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Versão revista

Lista 0142/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0142/2019


1 - 0021965-32.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST RCI BRASIL
Requerido: EDINEIA MAGALHAES DOS SANTOS TAMBELINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122974/MG - FERNANDA LAGE MACHADO
Requerido: EDINEIA MAGALHAES DOS SANTOS TAMBELINI
Advogado(a): 124689/MG - JOSE ANTONIO DA SILVA
Requerido: EDINEIA MAGALHAES DOS SANTOS TAMBELINI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, para pagar o débito e as custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa e dos honorários de 10% (dez por cento), nos termos dos arts. 513, §2º, I e 523 do NCPC.
 


2 - 0011396-69.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS BRAZ FACINI
Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29170/ES - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Requerente: CARLOS BRAZ FACINI
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência e a inexigibilidade da dívida relacionada ao contrato n. 172394642.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, à proporção de 40% para o autor e 60% para a ré (art. 86, do CPC). Os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do arts. 85, § 2º, do CPC, deverão ser pagos aos patronos da parte adversária na mesma proporção estabelecida para as custas.

Ressalte-se que em relação à parte autora, o pagamento ficará condicionado à  suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 77/78).

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Após, não havendo pendência, arquive-se.


3 - 0000261-94.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: NORTE SUL COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17736/ES - LORENA ALVES DE ALVARENGA ALMEIDA
Requerido: NORTE SUL COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA ME
Advogado(a): 13409/ES - MARCELLUS FERREIRA PINTO
Requerido: NORTE SUL COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA ME
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a satisfação do crédito informada pelo exequente às fls. 128, extingo a presente execução com fulcro nos arts. 924, II e 925 do NCPC.
 
Custas processuais, se houver, pelos executados.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se. 
 
Após, não havendo pendência, arquive-se.
 


4 - 0006175-37.2018.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: JOAO PEREIRA DAS NEVES
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA TELEXFREE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11913/ES - MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Autor: JOAO PEREIRA DAS NEVES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116, I do CNCGJ/ES, 290 e 485, IV do NCPC.


Desde logo autorizo o demandante a desentranhar os documentos juntados aos autos, substituindo-os por cópia, devendo isso ser certificado pela Secretaria deste Juízo.


Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais pelo cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.


Publique-se, registre-se e intime-se.


Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e não havendo pendência, arquive-se.


5 - 0003247-79.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: FAGNER MUNIZ DA LUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra Fagner Muniz da Luz.
 
Antes mesmo de ter sido efetivada a citação, a demandante requereu a desistência da ação (fls. 36).
 
Pois bem. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a desistência é ato unilateral da parte, podendo ser requerida até a sentença, independentemente de anuência do réu, quando ainda não oferecida a contestação (arts. 200 e 485, §§ 4º e 5º).
 
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.
 
Custas processuais pela desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.
 
Oficie-se ao Detran/ES, a fim de que seja baixado o gravame referente à presente ação de busca e apreensão.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.
 
Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.


6 - 0027844-54.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MOACYR TEIXEIRA ALVES
Requerido: GILDASIO JOSE DE SOUSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13756/ES - ELIOMAR SILVA DE FREITAS
Requerido: GILDASIO JOSE DE SOUSA

Para tomar ciência do despacho:
Da decretação da revelia ao segundo requerido   Considerando que o requerido Alair Silva não apresentou defesa no prazo legal (fl. 46), decreto a sua revelia.   Todavia, não se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 345, IV do NCPC.   Da organização do processo para fins de saneamento   Por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo: (i) se desejam compor amigavelmente a lide; (ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou (iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.   Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) 

prova
(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões) indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu 

indeferimento;
  Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).   Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.   Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade

deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).
  Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).   Intimem-se e diligencie-se.


7 - 0011770-51.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: JEDAIAS LAURETT NEVES (WORLDCELL) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a satisfação do crédito informada pelo exequente às fls. 61, extingo a presente execução com fulcro nos arts924, II 925 do NCPC.   Custas processuais, se houver, pelos executados.   Publique-se, registre-se e intime-se.   Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.   Após, não havendo pendência, arquive-se.


8 - 0017815-42.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: STEPHANIE SOARES DA FONSECA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Requerente: STEPHANIE SOARES DA FONSECA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil.

Honorários e custas na forma convencionada, sendo que, no caso das custas processuais remanescentes, as partes estão dispensadas do recolhimento (art. 90, §3º do NCPC).

Publique-se, registre-se, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado, já que as partes renunciaram ao prazo recursal.

Após, não havendo pendência, arquive-se.


9 - 0025343-25.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA JUARA
Executado: MRV - ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA JUARA
Advogado(a): 27727/ES - JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA JUARA
Advogado(a): 87718/MG - LILIAN VIDAL SILVA
Executado: MRV - ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a satisfação do crédito informada pelo exequente às fls. 78, extingo a presente execução com fulcro nos arts. 924, II e 925 do NCPC.
 
Custas processuais, se houver, pela executada.
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se. 
 
Após, não havendo pendência, arquive-se.


10 - 0015824-26.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: ALINY DE AGUIAR CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil.
 
Custas processuais pelo autor. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se. 
 
Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.
 
Serra/ES, 15 de agosto de 2019.
 
 
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
               Juiz de Direito


11 - 0016764-54.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Requerido: JOAO MACSON DOS SANTOS BENEVIDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra João Macson dos Santos Benevides.

Antes mesmo da inicial ter sido recebida, o demandante requereu a desistência da ação (fls. 31).

Pois bem. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a desistência é ato unilateral da parte, podendo ser requerida até a sentença, independentemente de anuência do réu, quando ainda não oferecida a contestação (arts. 200 e 485, §§ 4º e 5º).

Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais pela desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.

Indefiro o pedido de baixa das restrições sobre o bem, tendo em vista que não há nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido.

Publique-se, registre-se, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado, já que a  demandante renunciou ao prazo recursal.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Não havendo pendência, arquive-se.


12 - 0007705-42.2019.8.08.0048 - Requerimento de Apreensão de Veículo
Requerente: MONEY PLUS SCMEEP LTDA
Requerido: GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 315257/SP - EDUARDO JOSE DE ANDRADE
Requerente: MONEY PLUS SCMEEP LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116, I do CNCGJ/ES, 290 e 485, IV do NCPC. 
 
Desde logo autorizo a demandante a desentranhar os documentos juntados aos autos, substituindo-os por cópia, devendo isso ser certificado pela Secretaria deste Juízo.
 
Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais pelo cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.


13 - 0021841-15.2017.8.08.0048 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: MIGUEL DA SILVA SANTOS
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22427/ES - DANIELE MOREIRA SOUZA
Autor: MIGUEL DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116, I do CNCGJ/ES, 290 e 485, IV do NCPC.


Desde logo autorizo o demandante a desentranhar os documentos juntados aos autos, substituindo-os por cópia, devendo isso ser certificado pela Secretaria deste Juízo.


Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais pelo cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.


Publique-se, registre-se e intime-se.


Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e não havendo pendência, arquive-se.


14 - 0027130-26.2017.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: ERIKA MOULIN SALAZAR FURTADO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18460/ES - ERIKA MOULIN SALAZAR
Autor: ERIKA MOULIN SALAZAR FURTADO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116, I do CNCGJ/ES, 290 e 485, IV do NCPC.

Desde logo autorizo a demandante a desentranhar os documentos juntados aos autos, substituindo-os por cópia, devendo isso ser certificado pela Secretaria deste Juízo.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais pelo cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e não havendo pendência, arquive-se.


15 - 0017033-35.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIELA DA CUNHA SILVA
Requerido: BANCO DO BRASIL SEGURO AUTO SUBSIDIARIA DO BANCO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SEGURO AUTO SUBSIDIARIA DO BANCO DO BRASIL
Advogado(a): 007305/ES - MARIO CESAR LIMA
Requerente: GABRIELA DA CUNHA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do arts. 85, § 2º, do CPC.

As obrigações sucumbenciais, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 38).

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Após, não havendo pendência, arquive-se.

Serra/ES, 15 de agosto de 2019.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
ASO.SLS


16 - 0011335-48.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONCEICAO APARECIDA ALVES
Requerido: TELEMAR CE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR CE
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Requerente: CONCEICAO APARECIDA ALVES
Advogado(a): 15060/ES - NILSON BARRETO JUNIOR
Requerente: CONCEICAO APARECIDA ALVES
Advogado(a): 19275/ES - RODRIGO FONTES DA COSTA
Requerido: TELEMAR CE

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões autorais para confirmar a tutela liminar que determinou a suspensão de cobranças e a baixa da inscrição promovida pela ré e para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A quantia deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, 04/12/2014 (Súmula 54, STJ).

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, à proporção de 30% para a autora e 70% para a ré (art. 86, do CPC). Os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do arts. 85, § 2º, do CPC, deverão ser pagos aos patronos da parte adversária na mesma proporção estabelecida para as custas.

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se.

Serra/ES, 15 de agosto de 2019.




AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
ASO.SLS


17 - 0015016-89.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BRADESCO CARTOES SA
Requerido: ADCON SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA
Requerente: BRADESCO CARTOES SA
Advogado(a): 28863/ES - NATALIA FERNANDES SILVA LIMA
Requerido: ADCON SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil.
 
Honorários e custas na forma convencionada, sendo que, no caso das custas processuais remanescentes, as partes estão dispensadas do recolhimento (art. 90, §3º do NCPC).
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se. 
 
Após, não havendo pendência, arquive-se.


18 - 0012421-15.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: MICHEL SIMOES DE SOUZA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra Michel Simoes de Souza Junior.



Antes mesmo de ter sido efetivada a citação, o demandante requereu a desistência da ação (fls. 41/42).



Pois bem. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a desistência é ato unilateral da parte, podendo ser requerida até a sentença, independentemente de anuência do réu, quando ainda não oferecida a contestação (arts. 200 e 485, §§ 4º e 5º).


Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais pelo desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.

Oficie-se à Central de Mandados para que o expediente de fls. 38/38v seja devolvido sem cumprimento e ao Detran/ES, a fim de que seja baixado o gravame referente à presente ação de busca e apreensão.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.


19 - 0026824-28.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANA APARECIDA SANTOS CARDOSO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 16198/ES - ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
Requerente: ANA APARECIDA SANTOS CARDOSO
Advogado(a): 14.084/ES - KADMA MINIELY SANTÓRIO
Requerente: ANA APARECIDA SANTOS CARDOSO

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do adversário, fixados, na forma do arts. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Ressalte-se que as obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 51).

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Após, não havendo pendência, arquive-se.


20 - 0018116-95.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GREGORY EVANS MOREIRA SILVA
Requerido: HIPER CAR CLUBE DE BENEFICIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Requerente: GREGORY EVANS MOREIRA SILVA
Advogado(a): 123799/MG - LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Requerido: HIPER CAR CLUBE DE BENEFICIOS

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a ré à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A quantia deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde 12/08/2014, data da citação (art. 405, CC).

Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a parte demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da

condenação, na forma do arts. 85, § 2º, do CPC.

Extingo este processo nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 485, VI, em relação ao pedido de indenização securitária, e art. 487, I, ambos do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Após, não havendo pendência, arquive-se.


21 - 0017901-42.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA GLORIA ZANOTTI
Requerido: UNIMED - NOROESTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16344/ES - GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR
Requerido: UNIMED - NOROESTE CAPIXABA
Advogado(a): 13351/ES - KENIA PACIFICO DE ARRUDA
Requerente: MARIA DA GLORIA ZANOTTI

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na presente demanda, confirmando a tutela liminarmente concedida, e condenando a ré à obrigação de fazer consistente em assegurar à autora, ao fim do período de remissão, a manutenção integral do contrato n. 2546708000480015, de plano de saúde coletivo, mediante a exigência das respectivas contraprestações pecuniárias.

Condeno a parte demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do adversário, os quais fixo, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.



Após, não havendo pendência, arquive-se.


22 - 0012782-37.2016.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CARMILTON MONTEIRO DE CARVALHO
Requerido: MARIA MARGARIDA PASCOLAR PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25173/ES - MARIA DE FATIMA ROCHA PEREIRA LINDNER
Requerente: CARMILTON MONTEIRO DE CARVALHO
Advogado(a): 7960/ES - NELSON MOREIRA JUNIOR
Requerido: MARIA MARGARIDA PASCOLAR PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do adversário, fixados, na forma do arts. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

As obrigações sucumbenciais, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 23).

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Após, não havendo pendência, arquive-se.


23 - 0010867-16.2017.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JOAO BORGES DOS SANTOS
Réu: REGINALDO GAMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21790/ES - CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA
Autor: JOAO BORGES DOS SANTOS
Advogado(a): 19771/ES - FRANCISCO ALFREDO DE SOUZA
Autor: JOAO BORGES DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para decretar a rescisão do contrato de locação de imóveis celebrados entres as partes e confirmar a medida liminar de despejo, condenando o réu ao pagamento:

a) dos aluguéis e tarifas de água e esgoto vencidos entre abril/2017 e 30/05/2018;
b) das tarifas de energia elétrica vencidos entre dezembro/2016 e 30/05/218;

As quantias deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir dos seus respectivos vencimentos.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais à proporção de 30% para o autor e 70% para o réu (art. 86, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais, contudo, não serão recíprocos, tendo em vista o réu sequer constituiu patronos nos autos. Assim, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do autor, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do arts. 85, § 2º, do CPC.

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Após, não havendo pendência, arquive-se.


24 - 0031792-38.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SAMUEL FERNANDES DE ARAUJO JUNIOR
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: HABITE IMOBILIARIA LTDA
Requerido: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
Requerente: SAMUEL FERNANDES DE ARAUJO JUNIOR
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: HABITE IMOBILIARIA LTDA
Requerido: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista que a demanda não é complexa e não houve dilação probatória.

As obrigações sucumbenciais ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 77).

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se.


25 - 0009941-06.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUEL RIBEIRO SANTANA BRAGA
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: HABITE IMOBILIARIA LTDA
Requerido: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
Requerente: RAQUEL RIBEIRO SANTANA BRAGA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: HABITE IMOBILIARIA LTDA
Requerido: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA
Advogado(a): 16707/ES - THIAGO CAVALCANTI NASCIMENTO
Requerente: RAQUEL RIBEIRO SANTANA BRAGA

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista que a demanda não é complexa e não houve dilação probatória.

As obrigações sucumbenciais ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 66).

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se.


26 - 0011782-36.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALEX MARINHO GOMES
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 22770/ES - MICHEL AUGUSTO FLEGLER AMARAL
Requerente: ALEX MARINHO GOMES
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões autorais para confirmar a medida liminarmente concedida, declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes e, consequentemente, condenar a ré à restituição dos valores quitados pelo referido contrato.

A quantia a ser restituída deverá ser atualizada monetariamente a partir dos efetivos desembolsos (fls. 30/31), e acrescida de juros de mora a partir da citação (art. 405, do Código Civil).

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, à proporção de 30% para o autor e 70% para a ré (art. 86, do CPC). Os honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do arts. 85, § 8º, do CPC, deverão ser pagos aos patronos da parte adversária na mesma proporção estabelecida para as custas.

Ressalte-se que as obrigações sucumbenciais do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (fls.39/40).

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se.


27 - 0027838-47.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EBERTON DA SILVA RAIMUNDO e outros
Requerido: IBIZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerido: D ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: IBIZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Requerido: SEVILHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO



Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da repetição de indébito e indenização por danos morais, extinguindo, em relação a estes, o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.



Em relação à pretensão de restituição de comissão de corretagem, declaro a prescrição e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.



Condeno os demandantes ao pagamento da integralidade das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista que a demanda não é complexa e não houve dilação probatória.



As obrigações sucumbenciais ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por serem os autores beneficiários da gratuidade de justiça (fls. 109).



Publique-se, registre-se e intimem-se.



Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se.


28 - 0031801-97.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALLAN SCABELLO
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: HABITE IMOBILIARIA LTDA
Requerido: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
Requerente: ALLAN SCABELLO
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: HABITE IMOBILIARIA LTDA
Requerido: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA
Advogado(a): 16707/ES - THIAGO CAVALCANTI NASCIMENTO
Requerente: ALLAN SCABELLO

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões autorais e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista que a demanda não é complexa e não houve dilação probatória.

As obrigações sucumbenciais ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 72).

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se.


29 - 0016725-96.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTINA MARCIA DE JESUS MANHAES
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 16520/ES - NATANAEL REZENDE BATISTA
Requerente: CRISTINA MARCIA DE JESUS MANHAES
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
II – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a ré à restituição de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais).

A quantia deverá ser atualizada monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação (art. 405, do Código Civil).

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, à proporção de 50% para a autora e 50% para a ré (art. 86, do CPC). Os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do arts. 85, § 2º, do CPC, deverão ser pagos aos patronos da parte adversária na mesma proporção estabelecida para as custas.

As obrigações sucumbenciais devidas pela autora ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 39).

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.


30 - 0031295-24.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: STEFANI BOZI MARQUETTI
Requerido: CASA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: LOPES - LPS ESPIRITO SANTO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: LOPES - LPS ESPIRITO SANTO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 21542/ES - MICHEL DE MACEDO ALVARES
Requerente: STEFANI BOZI MARQUETTI
Advogado(a): 9445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
Requerido: CASA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 14592/ES - WELLINGTON D ASSUNCAO MARTINS
Requerente: STEFANI BOZI MARQUETTI

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de repetição de indébito formulado pela autora, extinguindo o feito, nesse ponto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em relação à pretensão de restituição de comissão de corretagem, declaro a prescrição e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Por fim, no tocante à pretensão declaratória de quitação de valor, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, dado o acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual.

Condeno a demandante ao pagamento da integralidade das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista que a demanda não é complexa e não houve dilação probatória.

As obrigações sucumbenciais ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 100).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se.


31 - 0009947-13.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CICERO JOSE GOMES
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: HABITE IMOBILIARIA LTDA
Requerido: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
Requerente: CICERO JOSE GOMES
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: HABITE IMOBILIARIA LTDA
Requerido: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA
Advogado(a): 16707/ES - THIAGO CAVALCANTI NASCIMENTO
Requerente: CICERO JOSE GOMES

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista que a demanda não é complexa e não houve dilação probatória.

As obrigações sucumbenciais ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 81).

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se.


32 - 0011670-67.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ITAMAR CASSIMIRO DA SILVA
Requerido: VILA VERDE SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: HABITE IMOBILIARIA LTDA EPP
Requerido: VILA VERDE SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 16391/ES - EDUARDO SANT ANNA
Requerente: ITAMAR CASSIMIRO DA SILVA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: HABITE IMOBILIARIA LTDA EPP
Requerido: VILA VERDE SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 16232/ES - ROBERTA LEONI BARBOSA BARBEITO
Requerente: ITAMAR CASSIMIRO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão autoral e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista que a demanda não é complexa e não houve dilação probatória.

As obrigações sucumbenciais, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 50).

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se.


33 - 0009950-65.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FELIPE ARAUJO DA SILVA
Requerido: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: HABITE IMOBILIARIA LTDA
Requerido: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
Requerente: FELIPE ARAUJO DA SILVA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: CONSTRUTORA MARSELHA LTDA
Requerido: SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista que a demanda não é complexa e não houve dilação probatória.

As obrigações sucumbenciais ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 69).

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se.


34 - 0006146-55.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: AMADEO FUENTES LOPES ME - CAFETERIA BARCELONA e outros
Requerido: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Requerente: FERNANDO GRANHIN CAVALCANTI
Requerente: AMADEO FUENTES LOPES ME - CAFETERIA BARCELONA

Para tomar ciência do despacho:
Antes de adotar as providências determinadas no art. 357 do NCPC, intimem-se os autores para se manifestarem acerca do requerimento e dos documentos acostados às fls. 425/569, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
 
Após, renove-se a conclusão.
 
Diligencie-se.
 


35 - 0008891-71.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Executado: AMADEO FUENTES LOPEZ ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Exequente: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Executado: AMADEO FUENTES LOPEZ ME
Executado: FERNANDO GRANHIN CAVALCANTI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SC2 Shopping Mestre Álvaro Ltda contra Amadeo Fuentes Lopez-ME e Fernando Granhin Cavalcanti.
 
Após o julgamento do conflito suscitado às fls. 174/174v, declarando a competência deste Juízo, o segundo executado informa que celebrou acordo com o exequente para pagamento do crédito, pugnando pela sua homologação e baixa na penhora realizada (fls. 182/192).
 
Pois bem. Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo e mesmo no curso de execução (art. 924, II do NCPC). Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.
 
No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842 do CC).
 
Ante o exposto, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo a presente execução em face do executado Fernando Granhin Cavalcanti pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, com fulcro no art. 922 do NCPC.
 
Indefiro o pedido de baixa de penhora, tendo em vista que não há nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido.
 
Decorrido o prazo necessário para o cumprimento do acordo, intime-se o exequente para dizer, em 5 (cinco) dias úteis, se houve a satisfação integral do débito e se ainda tem interesse no prosseguimento da execução quanto à primeira executada, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 
 
Intimem-se e diligencie-se.


36 - 0009221-34.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: FERNANDO GRANHIN CAVALCANTI
Embargado: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Embargante: FERNANDO GRANHIN CAVALCANTI

Para tomar ciência do despacho:
Esclareça o embargante sobre o pedido contido na petição de fls. 160, referente à pessoa indicada para receber os valores depositados.
 
Além disso, diante do acordo firmado na execução em apenso, intime-se o embargante para dizer sobre a aparente perda superveniente do objeto da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
 
Diligencie-se.


37 - 0025585-81.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: FERNANDO GRANHIN CAVALCANTI
Embargado: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Embargante: FERNANDO GRANHIN CAVALCANTI

Para tomar ciência do despacho:
Diante do acordo firmado na execução em apenso, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer sobre a aparente perda superveniente do objeto da presente demanda, além da aparente inadequação da via eleita, já que a impenhorabilidade do bem de família poderia ser arguida por simples petição.
 
Diligencie-se.


38 - 0000431-95.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RICHARD ALFRED FRANKE
Requerido: UNIVERSO ONLINE S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI MOVEL S A
Advogado(a): 128998/SP - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
Requerido: UNIVERSO ONLINE S A
Advogado(a): 12137/ES - MADELAINE GOMES ALVES
Requerente: RICHARD ALFRED FRANKE
Advogado(a): 21597/ES - VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA
Requerido: OI MOVEL S A

Para tomar ciência do despacho:
Da organização do processo para fins de saneamento

Por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.


39 - 0007482-94.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO PEROVANO FILHO e outros
Interessado: BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004241/ES - ALBA SOARES DE AGUIAR
Requerente: AUSTREGESILO ALTINO DE SOUZA
Requerente: CLEMILDES JOSE DE SOUZA
Requerente: CARLOS WELLINGTON LOURENCO
Requerente: ARMANDO JOSE CARNEIRO FERRETTI
Requerente: ARNALDO FERREIRA LIMA
Requerente: DEBORA ALVES TONON DA COSTA
Requerente: ANTONIO PEROVANO FILHO
Requerente: ANTONIO SIGNORELLI
Requerente: DEBORA SANTOS ARAUJO ROSA
Requerente: DICEIA FRANKLIN GUIMARAES
Advogado(a): 111202/MG - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 9540/ES - LUCIANO PEREIRA CHAGAS
Interessado: BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antônio Perovano Filho e outros contra Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A.
 
Em suma, os autores afirmam que adquiriram imóveis financiados junto ao Sistema Financeiro Habitacional – SFH, sendo obrigados a contratar Seguro Habitacional. Alegam que os bens apresentam graves problemas de ordem construtiva, correndo risco de desabar, no entanto a seguradora responsável se nega a reparar os referidos vícios. 
 
Assim, os demandantes pugnam que a requerida seja condenada a pagar os valores necessários para a reparação dos imóveis sinistrados, bem como a indenizar os danos materiais causados.
 
Devidamente citada, a ré apresentou contestação de fls. 282/400 arguindo, dentre outras questões preliminares, a incompetência absoluta deste Juízo ante a necessidade da Caixa Econômica Federal – CEF integrar o polo passivo da demanda.
 
Intimada para dizer se tem interesse na causa (fls. 413 e 418), a referida instituição financeira requereu seu ingresso no feito (fls. 419/422 e 423/444).
 
Era o que cabia relatar. Decido.
 
Considerando que os autores não apresentaram réplica à contestação apresentada, apesar de devidamente intimados para tanto (fls. 406/406v), entendo desnecessária a abertura de prazo para dizerem sobre os requerimentos de fls. 419/422 e 423/444, a teor do que dispõem os arts. 9º e 10º do NCPC.
 
Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é possível a intervenção da CEF, como assistente simples, em processos referentes a seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, desde que reste demonstrado o seu interesse jurídico com o preenchimento dos seguintes requisitos: 
 
“a) os contratos terem sido celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 – período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) prova documental de que há apólice pública, bem como de que a demanda ensejará o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA” (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC e AgRg no REsp 1118945/SC).
 
Entretanto, cabe à Justiça Federal avaliar se o interesse jurídico invocado pela Caixa Econômica Federal atende aos pressupostos exigidos no referido precedente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado da súmula n.º 150 do STJ:
 
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
 
Esse é o posicionamento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tendo a Caixa Econômica Federal manifestado interesse na causa, o processo deve ser remetido à Justiça Federal porque  ¿Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas públicas¿ (Súmula 150⁄STJ). (TJES, Classe: Apelação, 48090169029, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/05/2016, Data da Publicação no Diário: 03/06/2016, destaque não original)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERESSE MANIFESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150⁄STJ. (...) 2. - Nos termos da súmula 150 do colendo Superior Tribunal de Justiça ¿Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas¿. 3. - Portanto, a decisão sobre se o interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal atende ou não aos critérios definidos no precedente do Superior Tribunal de Justiça é da competência da Justiça Federal. 4. - Recurso desprovido.   (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48149003153, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/02/2016, Data da Publicação no Diário: 26/02/2016, destaque não original)
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE JURÍDICO - APÓLICE PÚBLICA DE SEGURO - RAMO 66 - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) - REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM À JUSTIÇA FEDERAL – ENUNCIADO Nº 150 DA SÚMULA DO STJ- RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da enunciado nº 150 da súmula do c. STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. O entendimento sumulado é no sentido de que não cabe a esta Justiça Estadual aferir se há interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para ingressar na lide, cuja questão deve ser apreciada pela Justiça Federal. 3. Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo AI, 48159002913, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 04/11/2015, destaque não original)
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL – INTERESSE JURÍDICO SUSCITADO PELA CEF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA N.º 150 DO STJ – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Cabe à Justiça Federal avaliar se o interesse jurídico invocado pela Caixa Econômica Federal atende aos pressupostos exigidos no referido precedente do Superior Tribunal de Justiça, a teor do enunciado da súmula n.º 150 do STJ. 3. Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 48159004000, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/10/2015, Data da Publicação no Diário: 29/10/2015, destaque não original)
 
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SUPOSTO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FCVS. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVA DOCUMENTAL A SER PRODUZIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E NÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 150⁄STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) É realmente o caso de encaminhamento da ação originária à Justiça Federal para que, à luz da Súmula nº 150⁄STJ, decida sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou, na hipótese de o interesse estar restrito a alguns dos contratos, nomine quais autores deverão ter os pleitos examinados no âmbito da Justiça Federal e, de resto, os que deverão litigar perante a Justiça Estadual, a fim de que se proceda ao desmembramento a que se refere o §8º do art. 1º-A da Lei nº 12.409⁄2011, também acrescentado pela Lei nº 13.000⁄2014. (...) (TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 48159004109, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/10/2015, Data da Publicação no Diário: 16/10/2015, destaque não original)
 
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Subseção de Serra da Justiça Federal.
 
Intimem-se as partes e, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos para o foro competente, dando-se as baixas de estilo.
 
Diligencie-se.


40 - 0022550-84.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA FERREIRA PAGINI
Requerido: AVISTA SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122539/RJ - JOSE CAMPELLO TORRES NETO
Requerido: AVISTA SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Advogado(a): 288782/SP - JULIANA RIBEIRO
Requerido: AVISTA SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do NCPC.

Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do NCPC), também em 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do NCPC).

Diligencie-se.


41 - 0018786-27.2015.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: JUANITA AURORA GONCALVES GUIMARAES e outros
Requerido: ESPOLIO DE GEFFERSON NASCIMENTO E MARIA D ASSUNÇÃO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6107/ES - ANGELA MARIA CYPRIANO
Requerente: JUANITA AURORA GONCALVES GUIMARAES

Para tomar ciência do despacho:
Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 488/09, o Estado do Espírito Santo assumiu todo o patrimônio ativo e passivo da antiga Companhia de Habitação e Urbanização do Espírito Santo – COHAB-

ES, circunstância que, em princípio, atrai a competência da Vara da Fazenda Estadual para processar e julgar a presente ação de usucapião.   Assim, na forma do art. 10 do NCPC, intimem-se as autoras para dizerem acerca da possível incompetência deste Juízo, requerendo o que entender de direito em 15 (quinze) dias úteis.   Diligencie-se.


42 - 0002064-73.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO DE CASTRO REIS e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24228/ES - MIRIAM ROCHA DE MOURA
Requerente: ANTONIO DE CASTRO REIS
Requerente: LEONTINA VENTURIN
Requerente: MARIA DO ROSARIO SANTANA PEDRA
Requerente: ELIZABETH FREGONA ROCHA
Requerente: ELIETH FOLADOR CELESTE
Requerente: LUIZA GUISEPPINA BARBARIOLLI
Requerente: AUXILIADORA MARQUES
Requerente: MAGDALENA THEODORO FAGUNDES
Requerente: NICOMEDES SIMOES ROCHA
Requerente: RITA DE CASSIA FERREIRA
Requerente: TEREZA TEIXEIRA BARBOSA
Requerente: MARIANNA SOARES TRINDADE
Requerente: ADRELINA MENEGUELLI REIS
Requerente: MARIA NUNES
Requerente: CLEMA BITTENCOURT SANTOS
Requerente: GERALDO REIS
Requerente: NATHALYA APARECIDA DE MELO SANTOS
Requerente: LUIZA HELENA SANSON DE CERQUEIRA
Requerente: MARIA AUXILIADORA LOPES
Requerente: NEUSA GONCALVES
Requerente: REGINA MARTA FERREIRA
Requerente: SUELI GUERRINI VALBAO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, E QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.


43 - 0000661-06.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MESSIAS PEREIRA RAMOS e outros
Requerido: SEBASTIAO FAVARO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15506/ES - NATANAEL FERREIRA NUNES
Requerente: MESSIAS PEREIRA RAMOS
Requerente: LAURA LUCIA DA ROS RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de embargos de declaração (fls. 153/157) oposto contra sentença proferida às fls. 149/150, alegando que esta foi omissa ao não se manifestar quanto a tese evidenciada pela parte autora em 

relação ao marco inicial da decadência.   É breve, no que importa, o relatório. DECIDO   Conheço dos embargos de declaração opostos porque o recurso é tempestivo, cabível, adequado e se faz presente o interesse recursal. Nada obstante, no mérito, não merece ser provido, pelos motivos 

que passo a expor.   É sabido que os embargos de declaração não têm “a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos - 

omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”
 (Luiz Guilherne Marinoni. Curso de Processo Civil, vol. 2, 7ª Ed., 2008, p. 553).   Digo isso porque a sentença versou sobre todas as questões relevantes inerentes à causa em epígrafe, não tendo se omitido quanto as questões erguidas pelos autores nos autos, conforme demonstrado 

no trecho a seguir
:   “Saliento que, diferentemente do aventado pelos autores às fls. 145/148, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data em que o negócio foi realizado, conforme previsto expressamente 

no próprio art. 178, II do Código Civil de 2002 e reafirmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (...)”.
  Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas lhes nego provimento.   Intimem-se e diligencie-se.


44 - 0016624-20.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL ASSEMBLEIA DE DEUS MANANCIAL
Requerido: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009037/ES - JULIANO MERCON VIEIRA CARDOSO
Requerente: IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL ASSEMBLEIA DE DEUS MANANCIAL

Para tomar ciência do despacho:
Em que pese a requerente alegar ser financeiramente hipossuficiente, verifico a existência de elementos nos autos que indicam o contrário, quais sejam: (i) a aquisição de quatro lotes do empreendimento em questão, cada um por mais de cem mil reais; e (ii) o considerável valor das parcelas mensais assumidas, mais de setecentos reais em cada contrato (fls. 35/89).
 
Ademais, conforme disposto no art. 99, §3º do NCPC, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira apenas quando deduzida por pessoa natural. Sendo assim, não basta a pessoa jurídica afirmar sua hipossuficiência, deve demonstrar tal condição para que faça jus à gratuidade.
 
Nesse sentido, considerando o disposto no art. 99, §2º do NCPC, intime-se a demandante para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício requerido, acostando aos autos documento contábil para tanto, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.
 
Diligencie-se.


45 - 0007217-92.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO DE MELO CASSARO e outros
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: FRANCISCO DE MELO CASSARO

Para tomar ciência do despacho:
Do compulsar dos autos, observo que o processo foi remetido à Contadoria sem que os demandantes tenham retificado o valor da causa, ônus que lhes incumbe, conforme já mencionado às fls. 394.
 
Assim, intimem-se os autores para indicarem o novo valor atribuído à causa, como  pretendem às fls. 392, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transcorrido o prazo in albis, renove-se a conclusão.
 
Por outro lado, adequado o valor da causa, altere-se o registro e a autuação do feito e remetam-se os autos para a Contadoria, a fim de emitir a guia de custas complementares devida para cada autor.
 
Com o retorno do processo, intimem-se os demandantes para efetuarem o pagamento das custas complementares, se houver, também em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição.
 
Diligencie-se.


46 - 0030554-81.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO DA SILVA DE JESUS
Requerido: TELEFONICA DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19757/ES - HUGO CESAR SOUZA SOARES
Requerente: RONALDO DA SILVA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
 
 
Com a resposta do Banco do Brasil S/A, às fls. 93/94, intime-se o autor para requerer o que entender de direito, também em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito.
 




SERRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA