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Versão revista

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0002669-59.2016.8.08.0004 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: JULIA PEREIRA ADAME
Interditando(a): ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

VISTOS EM INSPEÇÃO
 
Trata-se de Ação de Interdição e Curatela promovida por JULIA PEREIRA DOS SANTOS ADAME em face de ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS, esta mãe da requerente.
Alega a parte autora que a requerida, sofreu um Acidente Vascular Encefálico Isquêmico, em fevereiro de 2016, e, em razão disso, permaneceu com sequelas motoras, ficando acamada, necessitando de cuidados especiais, uma vez que não possui condições para gerir os atos da vida civil. Assim, requer, em sede liminar, a curatela provisória, bem como seja esta medida confirmada em provimento final. 
A petição inicial de fls. 02/05, instruída com instrumento procuratório de fl. 06, veio acompanhada dos documentos de fl. 07/11.
Decisão deferindo o pedido liminar às fl. 16.
Realizada audiência de fl. 25, na qual foi designada perícia técnica.
Laudo pericial apresentado à fls. 42.
Parecer ministerial às fls. 49/49v. pugnando pelo acolhimento do pedido formulado na inicial.
É o breve relatório. DECIDO.
O laudo pericial apresentado às fl. 42, informou que a doença do(a) requerido(a) é compatível com Demência na doença de Alzheimer de início tardio + Demência vascular subcortical (CID-10 = F00.1+F01.2), com necessidade de supervisão constante de um responsável. 
Frise-se que, em virtude do advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não mais subsiste no ordenamento jurídico a incapacidade absoluta das pessoas com deficiência mental. 
Cerifica-se que, a partir dos atuais art. 3º e 4º do Código Civil, a princípio, a pessoa com deficiência é plenamente capaz, sendo esta a regra. Assim, não existe mais a correlação entre a capacidade jurídica e a deficiência (física ou mental), como estabelecia a codificação civil antes da vigência da Lei 13.146/2015.
A Lei 13.146/2015 reconhece que a pessoa com deficiência, quando necessário, será submetida à curatela (art. 84, §1º). Neste contexto, verifica-se que uma vez constatada a incapacidade do indivíduo, este deve permanecer sujeito à medida de curatela, sendo esta a solução que melhor se adequa à nova legislação, eis que se deseja, ao reconhecer a incapacidade, limites aos atos relativos a ela, a fim de priorizar o exercício de direito pelo curatelado. 
Assim, no presente caso, o(a) requerido(a) deve, indubitavelmente, permanecer sujeito(a) à curatela, posto que, examinando(a), concluiu-se que é portador(a) de deficiência mental grave não podendo administrar seus bens e situações da vida civil, sem auxílio de um curador, conforme ficou constatado no laudo pericial de fl. 42.
O processo teve tramitação normal, obedecendo o princípio do devido processo legal, estando concluído em condições de sentença.
Ante o exposto, com base no art. 755 do CPC c/c art. 1.772 do CC e arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 
a) RECONHECER a incapacidade relativa do (a) interditando (a) ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS e, por conseguinte, DECRETAR a sua interdição, com base nos arts. 4º, III, e art. 1.767 do CC, ficando impedido (a) de praticar pessoalmente, sem assistência do (a) curador (a), todos os atos da vida civil que importem na assunção de obrigação perante terceiros (atos de natureza patrimonial e negocial), para si, seus herdeiros e dependentes; 
b) Permanecem inalterados os direitos considerados personalíssimos pelo ordenamento jurídico, ressaltando-se o direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015); 
c) NOMEIO CURADOR (A) o(a) senhor(a) JULIA PEREIRA DOS SANTOS ADAME, o(a) qual deverá representar o(a) interditando(a) nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário.
Oficie-se ao cartório de Registro Civil desta comarca, conforme preceitua o artigo 92 da lei 6.015/73.
Oficie-se ao cartório de Registro de Imóveis.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, transitado em julgado expeça-se o termo de curatela definitivo.
Ademais, em virtude do trabalho elaborado pelo(a) nobre advogado(a) dativo(a) nomeado(a), que atuou no feito, apresentando peça processual cabível, por não haver defensores públicos na Comarca que deveriam atuar no feito, condeno o Estado do Espírito Santo de forma equitativa, levando-se em conta o relevante serviço prestado pelo(a) Drª. THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA OLIVEIRA, OAB/ES 28.711, representante da requerida ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), valor este que está no art. 84,  do NCPC e em conformidade com o Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011.
Após, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas e formalidades de estilo.
Sem custas, face os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro.

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 56/58 e proferida em 28/05/2019 , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


ANCHIETA-ES, 21/08/2019 

 
CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000429-92.2019.8.08.0004
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FABIO GOMES TEIXEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE ODAIR MARIA TEIXEIRA E TEREZINHA GOMES TEIXEIRA, NASCIDO EM 27/04/1979
Víitma: JULIANA APARECIDA EUGENIO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHA DE SONIA MARIA EUGENIO.

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da SENTENÇA DE fls. 18 dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

 

VISTOS EM INSPEÇÃO 1- Trata-se de Inquérito Policial. 2- O Representante do Ministério Público requereu que fosse declarada extinta a punibilidade do reeduncando, uma vez que ocorreu a prescrição da pretenção punitiva, promovendo pela aplicação do art. 107, IV, do Código Penal. 3- Relatados, DECIDO. 4- Depreende-se que decorreram mais de 3 (três) anos, da data dos fatos, até a presente data, sendo que o Ministério Público manifestou-se no sentido de que seja decretada extinta a punibilidade, em virtude da prescrição, conforme artigo 107, IV, do Código Penal. Extingue-se a punibilidade: IV ¿ pela prescrição, decadência ou perempção. 5 ¿ Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, o fazendo com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, julgo extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 6- Considerando o déficit do quadro de Defensores Públicos do Estado, o que acarreta a impossibilidade de designação de defensor para esta Comarca, e ainda, diante da ausência de advogados da Assistência Judiciária Municipal atuando na esfera criminal, nomeio a THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA OLIVEIRA - OAB/ES: 28.711, para tomar ciência dessa sentença. 7 ¿ Após trânsito em julgado, arquive-se a presente com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se.Intime-se.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


ANCHIETA-ES, 19/09/2019

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas