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Versão revista

LISTA DE INTIMAÇÃO DATIVO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ANCHIETA
1ª VARA

LISTA DE INTIMAÇÕES AVULSA
NOMEAÇÃO DE DATIVO

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO MATTAR COUTINHO
ANALISTA JUDICIÁRIA: NÉDIA SALLES MARTINS


1 - DR(A). THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA OLIVEIRA - OAB/ES 28.711
PROCESSO: NãO Há. INICIAL
REQTE: VARNEY DE ASSIS FERNANDES - FONE: (28) 99958-4042
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901369025
FINALIDADE: Por ordem do Exmo Dr. Juiz de Direito da Comarca de Anchieta – 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para assumir o "munus" de advogado dativo, no requerimento feito por VARNEY DE ASSIS FERNANDES - FONE: (28) 99958-4042 - PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901369025, ficando ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R., D.O. 11/08/2011, devendo manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.


2 - DR(A). ARTHUR ABADE DE ARAUJO - OAB/ES 20006
PROCESSO: NãO Há. INICIAL
REQTE: WALDEIR VITORIO - FONE: (28) 99962-0217
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901267163
FINALIDADE: Por ordem do Exmo Dr. Juiz de Direito da Comarca de Anchieta – 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para assumir o "munus" de advogado dativo, no requerimento feito por : WALDEIR VITORIO - FONE: (28) 99962-0217 - PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901267163, ficando ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R., D.O. 11/08/2011, devendo manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.


3 - DR(A). FREDDY ROBERTO DE O. C. FILHO - OAB/ES 24.211
PROCESSO: NãO Há. INICIAL
REQTE: DENIZE NEVES AMBUZEIRO - FONE: (28) 99996-9357 / (28) 99978-7794 (RECADO)
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901364270
FINALIDADE: Por ordem do Exmo Dr. Juiz de Direito da Comarca de Anchieta – 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para assumir o "munus" de advogado dativo, no requerimento feito por DENIZE NEVES AMBUZEIRO - FONE: (28) 99996-9357 / (28) 99978-7794 (RECADO) - PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901364270, ficando ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R., D.O. 11/08/2011, devendo manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.


4 - DR(A). CEZARIO MARCHEZI NETO - OAB/ES 18.546
PROCESSO: NãO Há. INICIAL
REQTE: ROGÉRIO VIEIRA DE MELLO - FONE: (27) 99609-2237
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 2013013636322
FINALIDADE: Por ordem do Exmo Dr. Juiz de Direito da Comarca de Anchieta – 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para assumir o "munus" de advogado dativo, no requerimento feito por ROGÉRIO VIEIRA DE MELLO - FONE: (27) 99609-2237 - PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 2013013636322, ficando ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R., D.O. 11/08/2011, devendo manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.


5 - DR(A). MARIANA RODRIGUES CARLETTI - OAB/ES 31.385
PROCESSO: NãO Há. INICIAL
REQTE: THIAGO MELO DE OLIVEIRA SERAPHINI - FONE: (28) 99943-5402
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901337955
FINALIDADE: Por ordem do Exmo Dr. Juiz de Direito da Comarca de Anchieta – 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para assumir o "munus" de advogado dativo, no requerimento feito por THIAGO MELO DE OLIVEIRA SERAPHINI - FONE: (28) 9943-5402 - PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901337955, ficando ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R., D.O. 11/08/2011, devendo manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.


6 - DR(A). IVONE DE GODOYS MONTEIRO - OAB/ES 7151
PROCESSO: NãO Há. INICIAL
REQTE: BENIELLY KATTY ALMEIDA SANTOS CRUZ MINERVINO - FONE: (28) 99911-8619
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901303492
FINALIDADE: Por ordem do Exmo Dr. Juiz de Direito da Comarca de Anchieta – 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para assumir o "munus" de advogado dativo, no requerimento feito por BENIELLY KATTY ALMEIDA SANTOS CRUZ MINERVINO - FONE: 928) 99911-8619 - PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901303492, ficando ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R., D.O. 11/08/2011, devendo manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.


7 - DR(A). CAROLINA ROCHA MACHADO RIBEIRO - OAB/ES 23.549
PROCESSO: NãO Há. INICIAL
REQTE: SAYONARA BARBOZA DOS ANJOS - FONE: (28) 98816-3552
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901309532
FINALIDADE: Por ordem do Exmo Dr. Juiz de Direito da Comarca de Anchieta – 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para assumir o "munus" de advogado dativo, no requerimento feito por SAYONARA BARBOZA DOS ANJOS - FONE: (28) 98816-3552 - PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901309532, ficando ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R., D.O. 11/08/2011, devendo manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.


ANCHIETA/ES, 19/09/2019.


NEDIA SALLES MATINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0320/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0320/2019


1 - 0001538-83.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ALZIMAR FERNANDES DIAS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ALZIMAR FERNANDES DIAS
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ALZIMAR FERNANDES DIAS
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


2 - 0000782-74.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON SANTOS NUNES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ANDERSON SANTOS NUNES
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ANDERSON SANTOS NUNES
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


3 - 0001467-81.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ALCIONE LOYOLA NEVES FILHA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ALCIONE LOYOLA NEVES FILHA
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ALCIONE LOYOLA NEVES FILHA
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ALCIONE LOYOLA NEVES FILHA
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


4 - 0000786-14.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO AUGUSTO MIGUEL
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ANTONIO AUGUSTO MIGUEL
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ANTONIO AUGUSTO MIGUEL
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ANTONIO AUGUSTO MIGUEL
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


5 - 0000934-25.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CARMELITA LYRIO BISSA FRANCISCO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: CARMELITA LYRIO BISSA FRANCISCO
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: CARMELITA LYRIO BISSA FRANCISCO
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: CARMELITA LYRIO BISSA FRANCISCO
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


6 - 0000774-97.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ANALUCIA DE JESUS REALLI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ANALUCIA DE JESUS REALLI
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ANALUCIA DE JESUS REALLI
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ANALUCIA DE JESUS REALLI
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


7 - 0001430-54.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ADENI SOUZA DE OLIVEIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ADENI SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ADENI SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ADENI SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


8 - 0001439-16.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMILSON DOS SANTOS LOYOLA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ADEMILSON DOS SANTOS LOYOLA
Advogado(a): 12006/ES - GUSTAVO GOMES DA COSTA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ADEMILSON DOS SANTOS LOYOLA
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ADEMILSON DOS SANTOS LOYOLA
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


9 - 0002279-26.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDINEIA MONTAGNOLI LYRIO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: CLAUDINEIA MONTAGNOLI LYRIO
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: CLAUDINEIA MONTAGNOLI LYRIO
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: CLAUDINEIA MONTAGNOLI LYRIO
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


10 - 0001400-19.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ALINE HIRLE
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ALINE HIRLE
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ALINE HIRLE
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ALINE HIRLE
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


11 - 0001440-98.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA MOREIRA SALDANHA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ADRIANA MOREIRA SALDANHA
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ADRIANA MOREIRA SALDANHA
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ADRIANA MOREIRA SALDANHA
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


12 - 0000935-10.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CARMEM LUCIA LIRYO FRANCISCO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: CARMEM LUCIA LIRYO FRANCISCO
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: CARMEM LUCIA LIRYO FRANCISCO
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: CARMEM LUCIA LIRYO FRANCISCO
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


13 - 0001431-39.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ALDEMAR SILVA DOS ANJOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ALDEMAR SILVA DOS ANJOS
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ALDEMAR SILVA DOS ANJOS
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ALDEMAR SILVA DOS ANJOS
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


14 - 0000818-19.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS FURTADO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: MARCOS FURTADO
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: MARCOS FURTADO
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: MARCOS FURTADO
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


15 - 0001494-64.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANO POLONINI ROQUE
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: FABIANO POLONINI ROQUE
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: FABIANO POLONINI ROQUE
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: FABIANO POLONINI ROQUE
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


16 - 0001432-24.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: AFONSO ROQUE RIBEIRO MACHADO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: AFONSO ROQUE RIBEIRO MACHADO
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: AFONSO ROQUE RIBEIRO MACHADO
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: AFONSO ROQUE RIBEIRO MACHADO
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


17 - 0001524-02.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MAURA GOMES COSTA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: MAURA GOMES COSTA
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: MAURA GOMES COSTA
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: MAURA GOMES COSTA
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


18 - 0000804-35.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


19 - 0000938-62.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ELIETE CARDOSO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ELIETE CARDOSO
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ELIETE CARDOSO
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ELIETE CARDOSO
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


20 - 0002267-12.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ALBERTINA CLELIA ROSA FERNANDES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ALBERTINA CLELIA ROSA FERNANDES
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ALBERTINA CLELIA ROSA FERNANDES
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ALBERTINA CLELIA ROSA FERNANDES
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


21 - 0002296-62.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: BENIGNO DOS ANJOS CRUZ
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: BENIGNO DOS ANJOS CRUZ
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: BENIGNO DOS ANJOS CRUZ
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: BENIGNO DOS ANJOS CRUZ
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: BENIGNO DOS ANJOS CRUZ
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:

Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva.

A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton.  Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em  “uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum”. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato.

Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação.

Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale.

No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"Na  jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental,  qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público  ou  privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo  regida  pelos  princípios  poluidor-pagador, da reparação 'in integrum',  da  prioridade  da  reparação  'in  natura'  e  do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0).

Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais.

Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, “sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação”.

O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto.

Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture.

E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade.

Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais.

Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei.

A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei.

Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.

A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio.  Esta última também é   viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98.

Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A.

No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, “se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira”.

Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas.

Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. 

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.




ANCHIETA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0321/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0321/2019


1 - 0002951-44.2009.8.08.0004 (004.09.002951-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOILSON ANTONIO NOBRE
Requerente: EMANUEL RICCIARDI NUNES
Executado: WILSON DOMINGUES DA SILVA FILHO
Requerido: WILSON DOMINGUES DA SILVA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO
Executado: WILSON DOMINGUES DA SILVA FILHO
Requerido: WILSON DOMINGUES DA SILVA FILHO
Advogado(a): 006746/ES - JOILSON ANTONIO NOBRE
Exequente: JOILSON ANTONIO NOBRE
Requerido: A MENEZES & CIA LTDA - ME
Advogado(a): 151634/RJ - LAIS CONSUL NUNES LICHOTE
Requerente: EMANUEL RICCIARDI NUNES
Advogado(a): 128043/RJ - RALPH ANZOLIN LICHOTE
Requerente: EMANUEL RICCIARDI NUNES

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. 

Sem custas. 

Honorários advocatícios na forma acordada. 

P.R.I. 


2 - 0003316-98.2009.8.08.0004 (004.09.003316-0) - Procedimento Comum
Requerente: ENEDIR VIANA TOMPSON
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006168/ES - JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
Requerente: ENEDIR VIANA TOMPSON

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, para ciência da juntada do comprovante de depósito judicial.

Defiro desde já, eventual pedido de expedição de alvará.


3 - 0000193-14.2017.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S.A
Requerido: ALEX PENA REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10423/CE - ELIETE SANTANA MATOS
Requerente: BANCO GMAC S.A
Advogado(a): 10422/CE - HIRAN LEAO DUARTE
Requerente: BANCO GMAC S.A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de suspensão pelo prazo requerido.


4 - 0000320-20.2015.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS VENTORIM
Requerido: WALDIR PASSAMANI E OUTROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9614/ES - LEONARDO VALLE SOARES
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS VENTORIM

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, verifico que foram expedidos ofícios ao Estado, sendo estes recebidos conforme AR's de fls. 33, 74 e 88. Contudo, o Estado permaneceu inerte, desta forma, desnecessária a expedição de novos ofícios.

2. Considerando o teor da petição de fls. 106/107 e os documentos de fls. 108/113, reputo válidas as intimações dos confrontantes José Checcon, citado à fl. 75, e João de Assis Vieira, citado à fl. 100. 

3. Certifique-se o cartório, se houve manifestação do Espólio de Altair Cicilioti de Azevedo, citado à fl. 61 e do confrontante João de Assis, citado à fl. 100.

4. Verifico que consta a informação na petição de fl. 106/107, que a certidão de casamento de Waldir Passamani estaria anexada, comprovando que o AR de fl. 75 foi assinado por sua esposa, entretanto, não consta o anexo na petição. Assim sendo, intime-se a parte autora, para juntar aos autos a referida certidão.

5. Tendo em vista que a citação do confrontante Juca Moura restou infrutífera e que consta nos autos pedido de citação por edital, defiro o pedido. Cite-se por edital pelo prazo de 30 (trinta) dias.

6. Decorrido o prazo do edital, certifique-se o cartório se houve manifestação.

7. Não havendo manifestação do edital, nomeio desde já Dra. Thailan Thamires Lisboa de Souza Oliveira OAB/ES 28.711, como curadora especial, devendo no prazo legal dizer se aceita o "munus". Em caso positivo, apresentar contestação.

8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica.

9. Por fim, venham-me os autos conclusos para audiência de instrução e julgamento.


5 - 0000650-85.2013.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: JOSE CHRISTINO DO NASCIMENTO e outros
Requerido: MARCUS VINICIUS FRANDI BUTOLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23619/ES - ALLAN LOUREIRO MARQUES
Requerente: JOSE CHRISTINO DO NASCIMENTO
Requerente: MICHELI NEVES DO NASCIMENTO
Requerente: TATTIANY KALLY NEVES DO NASCIMENTO
Requerente: WALQUIRIA NEVES DO NASCIMENTO
Requerente: CRISTINA NEVES DO NASCIMENTO
Requerente: MARIA ERNESTINA NEVES DO NASCIMENTO
Advogado(a): 16693/ES - LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO
Requerido: MARCUS VINICIUS FRANDI BUTOLO

Para tomar ciência do despacho:
1. Homologo a habilitação dos herdeiros de José Christino do Nascimento.

2. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que os herdeiros apresentem os RG's e endereços.

3. Declaro encerrada a instrução processual.

4. Intimem-se as partes, para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, após, os herdeiros de José Christino e por fim, a curadora especial.

5. Apresentadas as alegações, venham-me os autos conclusos para sentença.


6 - 0014341-06.2012.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: PRAIA DA GUANABARA LTDA e outros
Requerido: JOSEFA MARIA DE MORAES BARROSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Requerente: PRAIA DA GUANABARA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita com efeito "ex nunc".

Intime-se a parte para juntada da certidão de óbito.


7 - 0000603-38.2018.8.08.0004 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: EDUARDO BENTO NOGUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24134/ES - CARLOS CESAR NUNES DIAS
Requerente: LUCIANO DE SANTANA NOGUEIRA
Requerente: EDUARDO BENTO NOGUEIRA
DR. CARLOS CESAR NUNES DIAS - OAB/ES 24134
Por ordem do Exmo Dr. Juiz de Direito da Comarca de Anchieta – 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para assumir o "munus" de advogado dativo, no requerimento feito por LUCIANO DE SANTANA NOGUEIRA - FONE: (28) 99615-7193 - PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901324486, ficando ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R., D.O. 11/08/2011, devendo manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.


8 - 0002074-60.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROMULO RIGO RAMOS
Requerido: EDERSON MIRANDA PINTO DA VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerido: EDERSON MIRANDA PINTO DA VITORIA
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerido: EDERSON MIRANDA PINTO DA VITORIA
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Requerido: EDERSON MIRANDA PINTO DA VITORIA
Advogado(a): 23161/ES - MARCELO AMARAL DA CUNHA
Requerente: ROMULO RIGO RAMOS
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 1ª VARA, no dia 23/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOSIAS SOARES - RODOVIA DO SOL, 2539, PONTA DOS CASTELHANOS, EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ANCHIETA/ES - CEP: 29230-000

OBS.: NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DEVENDO OS PATRONOS PROVIDENCIAREM A COMUNICAÇÃO DO ATO AOS SEUS PATROCINADOS.




ANCHIETA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA