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Versão revista

Lista 0270/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DR SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA


Lista: 0270/2019


1 - 0002639-91.2018.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: N.
Réu: V.K.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21955/ES - DOUGLAS LANDES XAVIER
Réu: V.K.D.A.

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE o advogado subscritor da petição de fls. 121/127 para emendar a defesa prévia apresentada, no prazo de cinco (05) dias, vez que a doutrina nela citada (fl. 122), está na língua espanhola e sem a devida tradução.

Após, realizada a emenda, voltem-me conclusos os autos.

DILIGENCIE-SE.


2 - 0000669-90.2017.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006550/ES - VALTER JOSE COVRE
Réu: SOLIMAR IANKE

Para tomar ciência do despacho:
O embargo mencionado pelo acusado é referente a um processo administrativo, o qual não se confunde com o processo criminal, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de fl. 72.

INTIME-SE o advogado subscritor da petição de fl. 72 para tomar ciência do presente despacho.

Após, ARQUIVEM-SE novamente os autos.

DILIGENCIE-SE.


3 - 0000402-50.2019.8.08.0056 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: EDVALDO BERGER
Réu: ARLINDO ULICH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Autor: EDVALDO BERGER
Intimar o querelante para se manifestar acerca do teor da petição de fls. 26/27, no prazo legal.


4 - 0000405-05.2019.8.08.0056 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: EDVALDO BERGER
Réu: ROGERIO BRAUN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Autor: EDVALDO BERGER
Intimar o querelante para se manifestar acerca do teor da petição de fls. 26/27.


5 - 0000400-80.2019.8.08.0056 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: EDVALDO BERGER
Réu: ADRIANO SIMAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Autor: EDVALDO BERGER
Intimar o querelante para se manifestar acerca do teor da petição de fls. 25/26, no prazo legal.


6 - 0000406-87.2019.8.08.0056 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: DENELDA WOLFGRANN BERGER
Réu: ROGERIO BRAUN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Autor: DENELDA WOLFGRANN BERGER
Intimar o querelante para se manifestar acerca do teor da petição de fls. 28/29, no prazo legal.




SANTA MARIA DE JETIBA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0271/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DR SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA


Lista: 0271/2019


1 - 0001167-21.2019.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO AMANCIO SILVA FRANCO
Requerido: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Requerente: JOAO AMANCIO SILVA FRANCO

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, intime-se o requerente para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópias dos decretos nº 002/2013 e 08/2015, mencionados na exordial, bem como cópia da norma municipal na qual fundamenta seu pedido e declaração de hipossuficiência, face à existência de requerimento dos benefícios da gratuidade da Justiça.

Outrossim, considerando os princípios informadores dos juizados especiais, notadamente a celeridade e a informalidade, bem como o fato de a Fazenda Pública Municipal, costumeiramente, não realizar acordos ou, quando propõe, o faz concomitantemente à apresentação de contestação, deixo de designar audiência destinada à conciliação, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático.

Com a fluência do prazo concedido ao requerente, cite-se e intime-se para que, querendo, apresente resposta e para especificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e preclusão. Na mesma oportunidade, poderá o município requerido, caso queira, oferecer proposta de acordo.

Após o decurso do prazo para resposta, intime-se o requerente para manifestação (apenas se forem apresentadas preliminares ou prejudiciais de mérito) e/ou para especificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e preclusão.

Diligencie-se.


2 - 0000149-33.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELE MARTINS DOS SANTOS VERDIN
Requerido: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20793/ES - HELLANY GONCALVES BORSOI
Requerido: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
Advogado(a): 15219/ES - LARYSSA DE OLIVEIRA PONTUAL
Requerente: MARCELE MARTINS DOS SANTOS VERDIN
Advogado(a): 16582/ES - SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO
Requerente: MARCELE MARTINS DOS SANTOS VERDIN

Para tomar ciência da decisão:
Em cumprimento à determinação constante da veneranda decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00216767820188080000 (NUT 8081000012), suspendo o curso do presente procedimento até o deslinde da ação retromencionada.

Intimem-se.

Diligencie-se.


3 - 0000357-17.2017.8.08.0056 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ROZANA DEMONER
Recorrido: ROZANA DEMONER
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10489/ES - FLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS
Recorrido: ROZANA DEMONER
Requerente: ROZANA DEMONER
Advogado(a): 13072/ES - JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimar os ilustres advogados do retorno dos autos.


4 - 0000224-04.2019.8.08.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA DE LURDES VELZ KUSTER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerente: MARIA DE LURDES VELZ KUSTER
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Requerente: MARIA DE LURDES VELZ KUSTER

Para tomar ciência da decisão:
Maria de Lurdes Velz Kuster, devidamente qualificada nos autos, na condição de curadora do Sr. Sigfrid Kuster, ajuizou a presente ação de alvará, objetivando obter autorização judicial para proceder com a venda de um bem imóvel pertencente ao curatelado.

Com a inicial de fls. 02/05 vieram os documentos de fls. 06/38 e 40/43.

Depois de apensado o feito aos autos da curatela (nº 00002167620098080056), o presente caderno processual foi remetido ao Parquet que, às fls. 46, requereu a realização de avaliação do bem, o que foi deferido às fls. 47.

Apresentado o laudo pericial (fls. 52/73), a requerente, às fls. 77 e verso, impugnou a avaliação.

Instado a se manifestar, o Parquet, às fls. 79/80, posicionou-se pelo indeferimento da impugnação apresentada pela requerente, eis que a avaliação atendeu as disposições legais vigentes.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Passo a decidir.

Em manifestação apresentada às fls. 77 e verso, a requerente impugnou o laudo de avaliação de fls. 52/73 por entender que, apesar de ter exposto os métodos adotados, o oficial de justiça que avaliou o imóvel não comprovou a realização de pesquisas via internet, tão menos acostou a tabela de índices utilizada pelo município de Santa Maria de Jetibá/ES.

Sustentou, ainda, que a manutenção do valor avaliado (R$ 805.490,00) dificultaria a venda do imóvel, requerendo, por isso, a utilização do valor declarado para fins de recolhimento de ITR (R$ 313.000,00).

Lembra-se, por oportuno, que o artigo 154, inciso V, do Código de Processo Civil, fixa a realização de avaliações como uma das atribuições do oficial de justiça, e o artigo 873, incisos I a III, somente admite nova avaliação quando:

“Art. 873. (…)
I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;
II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;
III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.”


Na hipótese dos autos, a avaliação foi realizada por profissional legalmente apto para tal mister que, por sua vez, descreveu o bem imóvel (fls. 52), especificou as culturas nele existentes (fls. 53) e, acrescentou, inclusive, a metodologia utilizada para alcançar o valor da avaliação, qual seja, o método comparativo “levando-se em consideração o preço médio do hectare de terras rurais na comarca de Santa Maria de Jetibá”.

Em que pese o oficial de justiça avaliador não ter apresentado as pesquisas realizadas pela internet e a tabela de índices utilizada pelo município de Santa Maria de Jetibá/ES, nas quais se fundou para obter o preço médio do hectare, entendo que essa apresentação não se faz necessária, eis que o profissional subscritor do laudo detém fé pública e foi diligente ao demonstrar os cálculos aritméticos adotados.

Ademais, nem a requerente, tampouco o Parquet, suscitaram erro na avaliação ou dolo do avaliador, nada havendo nos autos, pois, que fomente neste magistrado dúvida sobre o valor atribuído ao bem na avaliação objeto do laudo impugnado.

Outrossim, deve-se afastar a pretensão da requerente no sentido de adotar o valor do imóvel como aquele declarado para fins de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), vez que, conforme se observa do artigo 10, § 1º, da Lei nº 9.393/96:

“Art. 10. (…)
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
I – VTN [valor da terra nua], o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
a) construções, instalações e benfeitorias;
b) culturas permanentes e temporárias;
c) pastagens cultivadas e melhoradas;
d) florestas plantadas; (…).” (Destaquei).


Portanto, a adoção do valor declarado junto à Receita Federal a título de ITR importará em prejuízo ao curatelado, na medida em que não reflete o real valor de mercado do bem, notadamente porque o VTR desconsidera as particularidades do imóvel (benfeitorias, culturas etc.).

Conclusão

Ante o exposto, não sendo verificadas as hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil, rejeito a impugnação apresentada pela requerente e reputo válido e regular o laudo de avaliação de fls. 52/73.

Preclusas as vias recursais, certifique-se e ouça-se o Parquet quanto à pretensão deduzida na inicial (venda do imóvel do incapaz).

Intimem-se.

Notifique-se o Parquet.

Diligencie-se.


5 - 0001751-88.2019.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZILDA BERGER ERDMANN
Requerido: O ESTADO DE ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30879/ES - BRENO MARTELETE BERNARDONE
Requerente: ZILDA BERGER ERDMANN
Advogado(a): 28006/ES - ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
Requerente: ZILDA BERGER ERDMANN

Para tomar ciência da decisão:
ZILDA BERGER ERDMANN, devidamente qualificada nos autos, ajuizou as demandas acima referenciadas, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando, em suma, que este juízo declare que a base de cálculo de incidência do ICMS relativo ao seu consumo de energia elétrica observe, somente, o montante alusivo ao efetivo consumo, desconsiderando-se as tarifas de uso do sistema de transmissão ou distribuição e os encargos setoriais A título de tutela de urgência, na modalidade de tutela da evidência, requereu que seja determinado ao requerido que se abstenha de cobrar o ICMS da requerente considerando os valores da TUST ou da TUSD, assim como os encargos setoriais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Versam os autos acerca de ação movida por ZILDA BERGER ERDMANN em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando lograr provimento jurisdicional declaratório, por meio do qual se reconheça a não incidência das TUST ou TUSD e dos encargos setoriais sobre a base de cálculo de cobrança do ICMS relativo ao consumo de energia elétrica da requerente. A requerente busca ter seu pedido principal satisfeito em sede de tutela da evidência (espécie de tutela provisória), afirmando que suas alegações encontram amparo na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A concessão da tutela da evidência pretendida pela requerente só é possível se ¿as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante¿. Acerca da matéria a que versa a demanda em análise não há súmula vinculante editada até este momento. Quanto à ¿tese firmada em julgamento de casos repetitivos¿, refere-se o legislador ao acórdão de resolução de demandas repetitivas. A controvérsia relativa aos valores pagos a título de tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e de tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD), se integram ou não, a base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, ainda não foi solucionada, sendo objeto do IRDR nº 0013719-60.2017.8.08.0000, em tramitação perante o e. Tribunal de Justiça deste Estado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema, sendo objeto do repetitivo nº 986, havendo nele determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Nota-se, portanto, que o entendimento acerca da matéria apresentada é controverso e sobre o mesmo não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos, o que impede a concessão da tutela da evidência pretendida. Conclusão Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela da evidência, especialmente porque não foram preenchidos os requisitos necessários ao seu deferimento liminar. Outrossim, em cumprimento à determinação constante da veneranda decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0013719-60.2017.8.08.0000, suspendo o curso do presente procedimento até o deslinde da ação retromencionada. Por fim, considerando que os autos em referência apresentam as partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir próxima, somente se diferenciando quanto ao ¿número de instalação¿, determino o apensamento dos feitos aos autos nº 00015153920198080056, a fim de evitar prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Intime-se a requerente. Diligencie-se.


6 - 0001814-16.2019.8.08.0056 - Inventário
Requerente: FREDOLIN SCHULZ
Inventariado: FELIX JUNIOR SCHULZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerente: FREDOLIN SCHULZ

Para tomar ciência do despacho:
Diante do teor da declaração de fls. 11, defiro o pedido de gratuidade da Justiça, nos termos e sob as penas da Lei. Identifiquem-se, pois, os autos, em cumprimento ao artigo 338 do Código de Normas.

Após, intimem-se os requerentes para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando-a às disposições do artigo 664 do Código de Processo Civil, viabilizando o processamento do feito na forma de arrolamento.

Na mesma oportunidade, visando a economia e a celeridade processuais, as partes deverão apresentar a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (certidões negativas obtidas junto às Fazenda Públicas Federal, Estadual e Municipal).

Diligencie-se.


7 - 0002784-84.2017.8.08.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: DALILA BERGER KERCKHOFF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Requerente: DALILA BERGER KERCKHOFF

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do artigo 1.048, inciso I, parte final, do Código de Processo Civil, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, conforme requerido às fls. 38/39. Identifiquem-se, pois, os autos.

Outrossim, o artigo 2º da Lei nº 6.858/80 disciplina que a percepção de saldos bancários e contas de caderneta de poupança somente será autorizada por meio de alvará se inexistentes bens sujeitos a inventário.

O documento apresentado às fls. 41/51 indica que o autor da herança deixou outros bens, além dos créditos almejados por meio deste feito.

Em sendo assim, determino que a requerente seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar sua petição ao fim a que se destina ou trazer aos autos eventual inventário extrajudicial já realizado. Conste, expressamente, do ato de intimação a advertência de que seu silêncio será interpretado como desistência.

Diligencie-se.




SANTA MARIA DE JETIBA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0272/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA


Lista: 0272/2019


1 - 0000604-27.2019.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: D.D.P.D.S.M.D.J.
Réu: F.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13831/ES - GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ
Réu: F.Z.

Para tomar ciência do julgamento:
I - RELATÓRIO

Tratam os autos de ação penal de competência do júri ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em desfavor de FLAVIO ZAGER, devidamente qualificado nos autos, por meio da qual imputou ao denunciado a prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por 02 (duas) vezes.

A peça acusatória veio acompanhada do pedido de decretação de prisão temporária de fls. 05/57, no bojo do qual o pleito foi deferido e mantido (fls. 20/23 e 39), e do inquérito policial de fls. 58/108.

Às fls. 111/113, o Parquet pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão cautelar realizado nos presentes autos, pela conversão da prisão temporária decretada em desfavor do denunciado em preventiva e pela expedição de ofício ao Hospital Concórdia para o encaminhamento de prontuários médicos da vítima.

Às fls. 113/verso, determinei nova abertura de vista dos autos ao Ministério Público, em razão de uma aparente contradição detectada na denúncia.

Na sequência, às fls. 116, o Órgão Ministerial apresentou aditamento à denúncia, para imputar ao acusado a prática de apenas 01 (um) crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido, em sua modalidade tentada, em detrimento da vítima Leone Klems (art. 121, §2º, inc. II e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP).

Às fls. 118/123, recebi a denúncia ofertada pelo Parquet, bem como decretei a prisão preventiva do acusado, indeferindo, assim, o pedido de liberdade formulado pelo acusado às fls. 48/55. Com relação ao pedido de expedição de ofício ao Hospital Concórdia (fls. 111/113), também o indeferi, uma vez que o Órgão Ministerial pode providenciar os documentos médicos, por possuir poder de requisição.

O acusado foi citado às fls. 133.

Na sequência, a defesa técnica por ele constituída apresentou pedido de revogação de prisão preventiva (fls. 138/145).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido formulado pelo réu (fls. 147).

Na sequência, proferi decisão indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do réu, bem como determinei a intimação de seu patrono para apresentar resposta à acusação, no prazo legal (fls. 149/150).

Às fls. 152, determinei o cancelamento dos autos tombados sob o nº 0000792-20.2019.8.08.0056.

O denunciado apresentou resposta à acusação às fls. 156/168, requerendo, em síntese, a aplicação da emendatio libelli, a fim de balizar os limites da acusação ao tipo penal previsto no artigo 129, §1º, do Código Penal, alegando que os elementos de prova e a narrativa fática exposta na denúncia demonstram que o caso dos autos atrai a aplicação do instituto da desistência voluntária, devendo ele responder, assim, pelos atos já praticados.

Na sequência, o Parquet pugnou pelo prosseguimento do feito, uma vez que estaria evidenciado nos autos o animus necandi do acusado, aduzindo, ainda, que os argumentos defensivos dependem de dilação probatória (fls. 173).

Às fls. 174, o acusado apresentou rol de testemunhas.

Às fls. 175/176, designei audiência de instrução e julgamento, por entender que a tese defensiva desenvolvida pelo acusado era eminentemente meritória, bem como indeferi a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa às fls. 174, devido a sua intempestividade.

A audiência mencionada no parágrafo anterior restou documentada às fls. 206/215, oportunidade em que foram ouvidas 06 (seis) testemunhas e, ao final, realizado o interrogatório do réu.

Posteriormente, o Ministério Público apresentou alegações finais, em forma de memoriais, pugnando pela pronúncia do acusado em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), ao argumento de estarem presentes a autoria e materialidade delitivas (fls. 217/222).

Na mesma oportunidade (fls. 217/222), o Parquet opinou pela revogação da prisão preventiva do acusado e a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Às fls. 223/235, foram juntados os documentos médicos relativos ao atendimento realizado em favor vítima Leone Klems.

O acusado, por seu turno, apresentou as suas derradeiras declarações às fls. 238/243, sustentando: I) que apenas se municiou com o revólver que portava em razão do risco real e iminente que observou após a discussão que manteve com a vítima; II) que estava sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida de uma injusta provocação da vítima; III) que não prosseguiu com os atos de execução de forma voluntária. Afirmou, ainda, IV) que a arma de fogo que portava possuía capacidade para 07 (sete) projéteis, e, assim sendo, estava com autonomia suficiente para causar o evento morte caso fosse de seu interesse. Por fim, requereu a sua impronúncia e, como pedido subsidiário, a desclassificação do delito a ele imputado na denúncia para o previsto no artigo 129 do Código Penal, bem como a revogação de sua prisão preventiva.

É a síntese necessária dos autos. Passo a decidir de forma fundamentada, em observância a regra contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Pois bem. Segundo a melhor doutrina, a pronúncia é uma decisão processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a imputação, encaminhando o julgamento do caso para o Tribunal do Júri. Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se a verificar a presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham, ao menos, probabilidade de procedência.

Nesse sentido, estão as lições de Eugênio Pacelli1:
“Pronuncia-se alguém quando, ao exame do material probatório levado aos autos, pode-se verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza (...)”
Nessa mesma esteira (como não poderia ser diferente), está o artigo 413 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que haverá decisão de pronúncia se o juiz se convencer da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do réu.

Como o juízo aqui é de mera admissibilidade, não deve o julgador se aprofundar no mérito dos debates ocorridos entre a acusação e a defesa sob pena de recair em excesso de eloquência, o que fatalmente resultará em nulidade da decisão. É o que também leciona Norberto Avena2:
“Como qualquer decisão judicial, a pronúncia deve ser fundamentada, mas não de forma muito profunda, sob pena de incorrer em excesso de linguagem, circunstância esta que a tornará nula. (…) Todo esse cuidado justifica-se no intuito de evitar que os termos da pronúncia possam influenciar de qualquer modo o ânimo dos jurados por ocasião do veredicto. (...)”
Fixados esses pontos, passo à análise dos elementos contidos nos autos.

No caso em apreço, conforme dito, o Ministério Público denunciou o acusado FLAVIO ZAGER pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, em sua modalidade tentada (art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, CP).

De acordo com a referida peça:

 
“Consta no incluso Inquérito Policial que no dia 31 de março de 2019, por volta das 20h30m na localidade de Rio Cristal, zona rural deste Município, o denunciado, com intenção de matar, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, efetuou disparos contra LEONE KLEMS, não tendo o crime de homicídio se consumado por circunstâncias alheias a vontade do agente, conforme Boletim Unificado nº 39010007, Relatório de Investigação de fls. 16 e depoimento de fls. 05 e 29.

Na mesma ocasião, por acidente, assumindo o risco de matar, o denunciado disparou duas vezes na direção de sua própria genitora, LENINHA POSSMOSER, que buscava apartar a briga entre FLÁVIO e LEONE, momento em que foi atingida, conforme consta do Boletim Unificado nº 39010007.

Segundo se apurou, LEONE se encontrava na casa de seu cunhado, a qual fica localizada em Rio Cristal, próximo ao Bar da Leninha. Nesse momento, o som alto que vinha do referido estabelecimento passou a incomodar a vítima, momento em que resolveu ir até o bar, visando pedir para abaixar o volume do som.

Quando chegou no bar, avistou FLÁVIO atrás do balcão. Nesse instante, LEONE pediu para que o volume do som fosse diminuído, pois estava incomodando a todos da casa de seu cunhado. Contudo, o denunciado se negou a abaixar o volume do som, momento em que se iniciou uma confusão entre o denunciado e a vítima.

Ato contínuo, o denunciado passou a proferir xingamentos contra LEONE, tendo então os envolvidos entrado em luta corporal, rolando pelo chão. Em meio a confusão, FLÁVIO sacou uma arma de fogo que estava portando, disparando, então, contra as costas da vítima, quando sentiu apenas uma ardência na região das costas.

Nesse momento, a proprietária do bar e mãe do denunciado, LENINHA POSSMOSER, tentou impedir que a briga continuasse, pedindo para que ambos se acalmassem. Porém, foi também atingida acidentalmente por seu filho, tendo os disparos da arma de fogo acertado a sua mão e o seu braço direito, vindo a desmaiar.

Logo após os fatos, o denunciado fugiu do local, tendo escondido a arma de fogo em uma casa, no bairro São Luís.

Uma vez ouvida em sede policial, LENINHA confirmou que foi seu próprio filho quem pediu “sacou a arma” de fogo e efetuou os disparos que lhe atingiram, bem como atingiram LEONE. Também confirmou que FLÁVIO estava portando a arma de fogo no momento dos fatos.

Outrossim, o cunhado do enunciado ROGÉRIO SCHUVANTZ confirmou que é frequente o som alto vindo do bar, sobretudo dos veículos dos clientes. Também já informou que são constantes os barulhos advindos de foguetes e, até mesmo, de disparos de arma de fogo efetuados no estabelecimento.

O crime foi cometido por motivo fútil, vez que cometido porque a vítima pediu para o denunciado abaixar o volume do som do seu estabelecimento, iniciando-se daí a discussão.

Também foi cometido mediante meio que impossibilitou a defesa da vítima, a qual foi atingida pelas costas.

No mais, houve erro de execução no tocante à sua genitora, porquanto não havia motivos para disparar contra ela. Contudo, quanto a esta conduta, responderá o denunciado como se tivesse praticado o crime contra LEONE, que a vítima visada, na forma no artigo 73 do Código Penal. (...)”

Após analisar detidamente as provas carreadas aos presentes autos, concluo que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito imputado ao acusado na presente ação penal.

A materialidade do crime, em tese, doloso contra a vida, está estampada no laudo de exame de lesões corporais de fls. 66/verso e nos documentos médicos de fls. 225/233, dos quais se extrai que a vítima foi atingida por disparo de arma de fogo na região de sua mão e braço direitos.

Os indícios de autoria, por outro lado, estão presentes nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial, das quais destaco os seguintes trechos:

 
“que o depoente costumava frequentar o bar onde se deram os fatos, que fica no caminho de sua casa e também próximo a casa de sua irmã; que, no dia dos fatos, haviam muitas pessoas no bar; que o depoente acabou pedindo para que o acusado solicitasse que seus clientes abaixassem o som que vinha dos carros que estavam parados no local; que há algum tempo que o som dos carros que paravam no local estava incomodando o depoente, bem como a família de sua irmã, que também mora próximo ao local; que o depoente sempre teve uma boa relação com o acusado; que o acusado, todavia, no dia dos fatos, não gostou desse pedido do depoente, no sentido de que fosse solicitado aos clientes que abaixassem o volume do som do carro; que o acusado disse para o depoente que ele era “vagabundo”, tendo o depoente perguntado a ele o que estava acontecendo, pois só estava lhe fazendo um pedido simples, que o volume do som fosse abaixado; que o acusado voltou a dizer que o depoente era “vagabundo” tendo então ambos entrado em luta corporal; que, após cair no chão, brigando com o acusado, o depoente foi seguro por algumas pessoas e arrastado de cima do acusado; que, quando ainda de costa para o acusado, o depoente acabou sendo atingido por um disparo de arma de fogo; que o depoente foi atingido por 01 (um) único disparo, que atingiu o meio de suas costas; que, logo após levar o disparo, a irmã do acusado abraçou o depoente, pedindo para ele não morrer e dizendo que o acusado era quem tinha efetuado o disparo; que o depoente olhou para trás e viu a mãe do acusado ensanguentada e uma grande movimentação em cima do acusado; que acabou se sentando, porque sentiu que suas vistas tinha escurecido, sendo, em seguida, socorrido pelo seu cunhado; que o cunhado do depoente não estava no local; que o depoente que pediu para que o chamassem; que o cunhado do depoente o levou direto para o hospital desta cidade; que o depoente foi encaminhado para o hospital da cidade de Santa Teresa-ES, mas logo foi liberado, porque o médico disse que não era necessário retirar o projétil que estava alojado em seu corpo; que o depoente ficou sem qualquer limitação física por conta do disparo; que o depoente não chegou a ver o momento em que o acusado realizou o disparo contra ele; que, após receber o disparo, o depoente olhou para trás e viu o acusado sendo seguro pela testemunha Leninha, que estava suja de sangue; que o depoente ouviu o barulho de apenas 02 (dois) disparos; que o acusado devia estar a uns 04 (quatro) ou 05 (cinco) metros do acusado, quando efetuou o disparo; que, antes de chegar no bar onde se deram os fatos, o depoente não tinha feito ingestão de bebida alcoólica; que o depoente estava trabalhando antes de ir para o bar; que o depoente, após chegar ao bar, não demorou para pedir para o acusado controlar o volume de som dos carros que estavam no local; que devem ter passados uns 08 (oito) minutos entre sua chegada ao local e a referida solicitação; que o depoente chegou a tomar 01 (um) copo de cerveja antes dos fatos; que o depoente não arremessou copos no chão durante a discussão e/ou briga com o acusado; que o depoente não chegou a dizer que ia para sua casa “para resolver o problema”, antes de ser atingido pelo disparo; que o depoente não disse ia buscar alguma arma de fogo em sua casa no momento em que discutia com o acusado; que a casa do acusado fica a aproximadamente 300 (trezentos) metros do local dos fatos; que o depoente nunca teve arma de fogo em sua casa; que o depoente atualmente não tem medo do acusado; que o depoente sempre se considerou amigo do acusado, razão pela qual não esperava o ocorrido. (…) que confirma as declarações prestadas às fls. 62, perante autoridade policial, esclarecendo que, após sair de seu trabalho, parou na casa de seu cunhado, que fica ao lado do bar onde se deram os fatos; que o depoente, após sair da casa de seu cunhado, ia passar no bar, tomar alguma bebida e, depois, seguir para a sua casa;que o depoente também esclarece que ouviu o barulho de 02 (dois) disparos de arma de fogo; que o depoente não sabe como a testemunha Leninha sofreu os disparos, tendo a visto apenas ferida. (...)” [Leone Klems, vítima – fls. 207/208] (grifei e retifiquei)

“que a vítima chegou ao bar da depoente por volta das 15 horas e 30 minutos; que, em determinado momento, a vítima e o acusado começaram a discutir; que a depoente chegou a pedir para a vítima deixar o local, mas ela não foi e continuou discutindo com o acusado; que a vítima dizia que o acusado não era “homem”; que, por volta das 18 horas, a vítima e o acusado, quando ainda discutiam, o acusado efetuou disparo na vítima; que a vítima e o acusado não chegaram a brigar, entrar em luta corporal; que a depoente, antes dos disparos, já tinha “entrado” no meio da confusão entre o acusado e a vítima; que, quando a depoente estava entre ambos, o acusado desferiu os disparos; que a depoente não chegou a ver que tinha sido atingida; que a vítima estava sentido um incômodo na mão direita, mas não tinha percebeu o que tinha sido atingida; que o marido da depoente, em seguida, disse que o ombro dela também estava sangrando, então ela desmaiou e não viu mais nada; que a depoente foi levada para o hospital desta cidade e, em seguida, foi transferida para o hospital São Lucas, em Vitória-ES, para extração do projétil que ficou alojado em sua mão; que a irmã da vítima, antes dos fatos, já tinha mandado uma mensagem para a depoente, dizendo que o som do local estava muito alto, tendo a depoente dito que tinha perdido o controle do aparelho de som e pedido desculpas a ela; que, no dia dos fatos, não haviam carros com som ligados em volume alto no local dos fatos; que os fatos se deram em um domingo com movimento fraco no estabelecimento da depoente; que a depoente não sabia que o acusado possuía arma de fogo e que estava portando ela no dia dos fatos; que confirma as declarações contidas às fls. 86, perante autoridade policial. (...)” [Leninha Possmoser, testemunha e genitora do acusado – fls. 210] (grifei)

“que o depoente não presenciou os fatos; que o depoente apenas escutou barulhos de tiros, vindo do bar; que o depoente estava em sua casa, quando chegou uma pessoa de moto, dizendo que a vítima, que é seu cunhado, tinha sido baleada e que era para ele a socorrer; que a vítima contou que a discussão com o acusado começou por conta do volume do som dos carros que estavam parados no bar; que o depoente foi ao local e socorreu a vítima, levando-a para o hospital desta cidade; que a esposa do depoente chegou a reclamar com a testemunha Leninha por conta do barulho do som do local; que, após essa reclamação, as coisas melhoram, tendo menos barulho no bar; que o depoente, no dia dos fatos, ficou o dia interior em sua residência; que o depoente não tinha encontrado com a vítima no dia dos fatos; que confirma os fatos narrados às fls. 84, perante autoridade policial; (...)” [Rogério Schuvantz, testemunha – fls. 209] (grifei)

“que o depoente convive com a testemunha Leninha há aproximadamente 10 (dez) meses; que o depoente estava no local dos fatos; que a vítima chegou ao local dos fatos por volta das 15 horas e 30 minutos e, após um tempo, ela e o acusado começaram discutir; que o depoente não sabe os motivos pelos quais ambos discutiam; que o acusado e a vítima ficaram discutindo por um bom tempo; que o depoente pediu para a vítima deixar o local; que o depoente chegou a levar a vítima até o carro dela, pedindo para ela ir embora; que a vítima, no entanto, acabava voltando para o bar e começa a discussão com o acusado; que o depoente não presenciou os disparos; que o depoente estava fechando o bar na hora dos fatos; que, assim que ouviu barulhos de tiro, o depoente se jogou ao chão; que, assim que os barulho cessaram, o depoente saiu do local que estava para ver o que tinha acontecido, tendo visto a vítima no chão, ferida, e a testemunha Leninha desmaiada, também ferida; que o depoente, de imediato, socorreu a testemunha Leninha, levando-a para o hospital desta cidade; que o acusado não trabalhava no bar onde se deram os fatos; que o acusado trabalhava como mecânico; que o depoente não tinha visto que o acusado estava portando arma de fogo no dia dos fatos; que, no dia dos fatos, no local, não haviam carros com o volume de som alto; que confirma as declarações contidas às fls. 88, perante autoridade policial; que as pessoas que estavam no local comentaram que a arma de fogo usada pelo acusado era do calibre .22; que o acusado chegou ao local dos fatos por volta das 13 horas; que o acusado, no dia dos fatos, tinha feito ingestão de cerveja. (...)” [Igno Kurth, testemunha – fls. 211] (grifei)

O acusado, quando interrogado em juízo, declarou o seguinte:
 
“que confirma parcialmente os fatos narrados na denúncia, esclarecendo que a discussão não se deu por conta do volume de som; que o acusado e a vítima discutiram porque a vítima reclamou do fato deles molharem a frente da casa da avó do interrogando, bem como pelo fato deles soltarem “bombinhas” na frente do local para espantar os cachorros; que a discussão foi ganhando proporção até que a vítima disse que o interrogando não era “homem”; que o interrogando revidava e dizia que a vítima que não era “homem”; que essa discussão parava e recomeçava, até que a vítima quebrou um copo e uma garrafa de cerveja e saiu do local dizendo que ia na casa da irmã para buscar “algum negócio” e “resolver a discussão de uma vez por todas”; que a vítima chegou a sair do local e, quando retornou, estava com mão debaixo da camisa; que o interrogando, acreditando que a vítima ia lhe matar, efetuou o disparo contra ela; que o interrogando não sabe dizer como acertou as costas da vítima; que o interrogando não queria matar a vítima, mas apenas “assustar”; que o interrogando atirou no “impulso”, no “medo”; que o interrogando efetuou 03 (três) disparos; que, antes de atirar na vítima, o interrogando e ela voltaram a discutir; que a vítima falou que ia “resolver aquilo logo”, tendo o interrogando sacado a arma de fogo e efetuado os disparos; que a mãe do interrogando estava a aproximadamente 02 (dois) metros do interrogando; que o interrogando não sabe dizer como a sua genitora foi atingida pelos disparos; que a genitora do interrogando não estava na frente da vítima; que o interrogando efetuou os disparos de forma sequenciada, sem interrupção; que, após efetuar os disparos, o interrogando deixou local; que o interrogando veio para o centro desta cidade; que o interrogando deixou a arma de fogo com um conhecido que mora no centro desta cidade; que o interrogando entregou a arma de fogo para o delegado de polícia, posteriormente; que o interrogando estava em poder da arma de fogo há muitos anos; que o interrogando nunca tinha feito o uso da arma de fogo e outras oportunidades; que o interrogando não estava portando a arma de fogo previamente no dia dos fatos; que o interrogando, após vítima dizer que ia sair para pegar algo, foi até a sua casa e pegou a arma de fogo; que o interrogando voltou para o local dos fatos porque ficou com medo da vítima matar a sua família, sua mãe; que confirma as declarações contidas às fls. 92, perante autoridade policial. (…) que o interrogando chegou ao bar onde se deram os fatos por volta das 14 horas; que o interrogando fez consumo de cervejas antes dos fatos. (...) que o interrogando efetuou 03 (três) disparos, tendo ficado munições intactas ainda no tambor do revólver, prontas para uso; que o interrogando se apresentou espontaneamente à autoridade policial. (...)” [Flávio Zager, acusado – fls. 214/215] (grifei e retifiquei)

Assim, a prova testemunhal fornece indícios claros e suficientes de que o acusado foi quem efetuou o disparo de arma de fogo que atingiu a vítima Leone Klems, logo após terem discutido em um estabelecimento comercial.

Então, resumindo, existem indícios (sobre autoria) e provas (acerca da materialidade) dos fatos narrados na denúncia, razão pela qual a mesma deve ser acolhida, com o fim de submeter o acusado ao crivo do Tribunal Popular do Júri desta cidade, mormente porque não é necessário, para prolatação da decisão de pronúncia, a certeza sobre a autoria, a qual se exige apenas para a condenação, uma vez que não vigora nesta fase o princípio do in dúbio pro reo, mas sim o princípio in dúbio pro societate.

Acerca da caracterização do instituto da desistência voluntária sustentada pelo acusado, destaco os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça:

 
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. (…) PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à pretendida desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do mandamus, já que para que seja reconhecida a desistência voluntária, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do paciente. 2. Afirmar se o agente teria ou não voluntariamente desistido da prática do crime de homicídio é questão que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 276.257/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 21/05/2014) (grifei)

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. O princípio do in dubio pro societate incide na fase da pronúncia, devendo as dúvidas serem resolvidas pelo Tribunal do Júri. 2. Nos termos do art. 410 do Código de Processo Penal, o magistrado somente desclassificará a infração penal quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. Recurso conhecido e provido. (REsp 775.062/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 12/05/2008) (grifei)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 408, caput, do CPP, existindo prova da existência do crime e indícios de autoria, deve o juiz pronunciar o réu. Trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, que não admite incursão mais aprofundada no mérito da causa, devendo as questões controvertidas ser submetidas ao exame do Tribunal do Júri. 2. A aplicação do art. 410 do CPP, que permite a desclassificação do delito na fase do judicium accusationis, deve ser restrita aos casos em que é evidente a prática de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do CPP. 3. Não há como afastar de plano, sem exame mais aprofundado do conjunto fático-probatório, incabível na fase de pronúncia, a caracterização da tentativa de homicídio na espécie. A existência de indícios de ter o agente disparado apenas um tiro contra a vítima e empreendido fuga, apesar de dispor de mais munição em sua arma, supostamente desistindo de prosseguir na execução, não autoriza afirmar, de plano, a ausência de animus necandi, nem afasta a possibilidade de o crime não ter se consumado por motivos alheios à vontade do agente. 4. Nesse contexto, amoldando-se a conduta, em princípio, à descrição do homicídio tentado, havendo indícios de autoria e prova da materialidade, os quais restaram admitidos pelo magistrado singular, que, contudo, desclassificou, mediante indevido juízo de mérito da causa, o delito em decorrência do reconhecimento da desistência voluntária, deve a acusação, com as eventuais controvérsias, ser submetida ao juízo natural da causa, na hipótese, o Tribunal do Júri. 5. Recurso provido. (REsp 753.441/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) (grifei)
In casu, o réu afirmou ter disparado por 03 (três) vezes, vindo a atingir a vítima com apenas 01 (um) projétil, tendo empreendido fuga logo após a prática da empreitada criminosa. Assim, não se pode afirmar, com certeza, de que ele (acusado) desistiu de prosseguir na execução do crime, ou seja, que não possuía animus necandi, tampouco que o delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, deve a acusação ser apreciada pelo juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal Popular do Júri.

Por fim, em análise detida do conjunto probatório, tenho que a real motivação do crime não restou claramente demonstrada, uma vez que as declarações prestadas pela vítima e pelo acusado destoam nesse sentido, e, diante da falta de elementos seguros no que concerne à incidência da qualificadora do motivo fútil, entendo por bem afastá-la.

De outro vértice, o crime foi praticado com emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que o disparo atingiu a região dorsal da vítima Leone Klems, sendo possível concluir que ela estava de costas para o acusado, que estava há uma distância de aproximadamente 02 (dois) metros desta no momento dos fatos.

III – DISPOSITIVO

Por tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal estampada na denúncia de fls. 02/04 para PRONUNCIAR o réu FLÁVIO ZAGER como incurso na sanção prevista no artigo 121, §2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, SUBMETENDO-O a julgamento perante o egrégio Tribunal Popular do Júri desta comarca.

Em atenção à regra disposta no artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do acusado, pois o modo com que agiu demonstra a sua periculosidade social, sendo a prisão, portanto, necessária para a garantia da ordem pública, tal como deixei registrado na decisão de fls. 149/150. Ficam, portanto, INDEFERIDOS os pedidos de liberdade formulados pela defesa e Ministério Público, em sede de alegações finais.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Preclusa a presente decisão, INTIMEM-SE as partes para a fase do artigo 422 do Código de Processo Penal e após, VOLTEM-ME os autos conclusos para relatório e designação de Júri.

DILIGENCIE-SE.
1OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal. 10ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2008.
2AVENA, Norberto, Processo Penal Esquematizado. 5ª Edição. Editora Método: São Paulo, 2012, pág. 760.


2 - 0002679-73.2018.8.08.0056 - Execução de Medidas Socioeducativas
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Adolescente: G.S.D.P.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Adolescente: G.S.D.P.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Como a equipe do CREAS havia informado que o socioeducando não estava cumprindo a medida socioeducativa que lhe foi imposta e que estava novamente envolvido com atos infracionais, vivendo, inclusive, em situação de risco, decretei, às fls. 25, a sua internação-sanção.

Cumprida a ordem de internação (fls. 27/37), o menor foi apresentado a este juízo, tendo dito que “(...), em uma primeira audiência, acabou perdendo o ônibus; que, posteriormente, deixou de vir para os atos, por “vacilo” dele mesmo; que o socioeducando não procurou o CREAS para cumprimento da medida que lhe foi imposta; que o socioeducando, quando de sua apreensão, estava fazendo uso apenas de maconha e já tinha parado de usar cocaína; que o socioeducando estava trabalhando na colheita de café quando de sua apreensão; que o socioeducando também já tinha parado de traficar drogas quando de sua apreensão; que o socioeducando pretende mudar de vida após, caso lhe seja conferida nova oportunidade de cumprir a medida que lhe foi imposta (LA)”

Instado a se manifestar, o Parquet opinou pela manutenção da decisão que decretou a internação sanção (fls. 70).

A defesa técnica constituída pelo socioeducando, por sua vez, sustentou a inimputabilidade do mesmo e a aplicação de “medida de segurança ambulatorial”.

É a síntese necessária. Decido.

O socioeducando deliberadamente não deu cumprimento a medida socioeducativa de liberdade assistida que lhe foi imposta por este juízo, tendo, ao que parece  (e ele próprio reconhece), voltado a praticar atos infracionais.

Em verdade, o informativo emitido pela equipe do CREAS (fls. 15) dá conta de que o socioeducando estava vivendo em local perigoso, que inviabilizava, inclusive, a sua procura pelos profissionais.

Destarte, penso que a manutenção da internação-sanção atende aos melhores interesses do menor, no caso, que estava em clara situação de risco.

Ademais, a presente medida lhe trará mais senso de responsabilidade, mostrando que não pode querer viver “à margem da lei” e que seus atos ilícitos acarretam consequências.

Por fim, oportunamente registro que o socioeducando devido a sua menoridade, já é penalmente inimputável, não lhe sendo aplicável as penas previstas na legislação penal, e que a sua dependência química não pode servir de “escudo” para transgressão, sendo, em verdade, mais um motivo para a manutenção da sua internação, já que, em liberdade, não estava buscando qualquer tipo de tratamento.

Ante o exposto, sem maiores delongas, por serem desnecessária, mantenho a decisão de fls. 25, até o seu prazo máximo (90 dias).

Expeça-se a guia de internação, caso ainda não tenha sido emitida, encaminhando-a, em seguida, à unidade de internação.

Com o advento do presente termo, devolva-se a presente guia de execução à equipe do CREAS para que promovam a aplicação e acompanhamento da medida socioeducativa de liberdade assistida imposta ao socioeducando.

Intimem-se as partes (MP e defesa técnica).

Diligencie-se.   
 




SANTA MARIA DE JETIBA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA