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Versão revista

ECOPORANGA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0191/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ECOPORANGA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GERALDO MARQUES VASCONCELOS DE ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: LEANDRO JUNQUEIRA FREIRE


Lista: 0191/2019


1 - 0000467-59.2019.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: D.S.D.J.
Requerido: J.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23745/ES - LUCAS KENNEDY ALVES BARBOSA
Requerente: D.S.D.J.

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção.

PROCESSE-SE em segredo de justiça.

Tendo em vista, que o endereço informado pela requerente é insuficiente para citar requerido, determino a intimação da parte autora por meio de seu advogado, subscritor da peça inicial para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço completo do requerido, sob pena de indeferimento da inicial, conforme dispõe o artigo 321 do CPC/2015.

Em relação ao pleito de assistência judiciária, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira oriunda da declaração de pobreza, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual, defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário, com base nos arts. 98 e 99 § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

Diligencie-se.


2 - 0001116-58.2018.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE ECOPORANGA
Requerido: GL CONSTRUTORA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26562/ES - BENICIO APARECIDO GONCALVES MAGALHAES
Requerente: MUNICIPIO DE ECOPORANGA
Advogado(a): 23745/ES - LUCAS KENNEDY ALVES BARBOSA
Requerente: MUNICIPIO DE ECOPORANGA
Advogado(a): 24320/ES - PEDRO HENRIQUE GOMES BERTUANI
Requerente: MUNICIPIO DE ECOPORANGA
Intimação do requerente, através de seus patronos, para tomar ciência da contestação colacionada às fls. 175-180. Prazo de 15 dias para manifestação.


3 - 0013226-02.2012.8.08.0019 - Execução de Alimentos
Exequente: S.S.D.S.S. e outros
Executado: J.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22055/ES - JOSIMAYRA APARECIDA MAGALHAES DE OLIVEIRA
Exequente: S.S.D.S.S.
Exequente: A.C.S.D.S.S.
Intimação de sua pessoa, Dr. Josimayra, para informar de sua nomeação para attuar como dativa nestes autos, bem como para manifestar se aceita o encargo, no prazo de 2 dias.


4 - 0000836-63.2013.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE RODRIGUES COELHO
Requerido: SILMAR SOARES GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008014/ES - JOSE MARCOS DA SILVA
Requerente: MARLENE RODRIGUES COELHO
Advogado(a): 8643/ES - VITOR LUCIO LIMA
Requerido: NATANAEL MACIEL SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Haja vista que tive conhecimento da superação da situação ensejadora da suspeição outrora declarada pelo insigne magistrado do juízo de origem, sendo possível, inclusive, apurar junto aos sistemas do TJ/ES a atuação em feitos patrocinados pelo causídico da presente demanda (Ex.: processo nº 0000036-59.2018.8.08.0019), remetam-se os presentes autos à Comarca de origem, a fim de que o feito tenha processamento junto ao juiz competente, salvo reiteração da declaração de suspeição anterior. Diligencie-se.


5 - 0001186-12.2017.8.08.0019 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: IGOR BARCELOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Advogado(a): 8773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Instado a se manifestar o exequente pugnou pela expedição de ofício à receita federal para que esta forneça declaração de imposto de renda. Registro que as diligências que necessitavam de intermediação deste Juízo já forma feitas (Bacenjud e Renajud), não se justificando mais repeti-las indefinidamente, bem como, já fora o exequente advertido que é prerrogativa do credor indicar bens passíveis de penhora e, não usar o judiciário como órgão investigativo.
Isto posto, sem mais delongas, intime-se a exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito.
Assim, determino desde já a suspensão nos termos do artigo 921, III do CPC.
Transcorrido o prazo sem localização de bens penhoráveis, venham-me os autos conclusos.
Diligencie-se.


6 - 0000907-56.1999.8.08.0019 (019.08.000907-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S.A. - BANDES
Executado: INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA PRINCESA DO NORTE LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002111/ES - ALTAIR CARLOS GOMES
Executado: INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA PRINCESA DO NORTE LTDA-ME
Advogado(a): 005383/ES - ALTAMIR MORAIS FILHO
Executado: INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA PRINCESA DO NORTE LTDA-ME
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S.A. - BANDES
Advogado(a): 000378A/ES - OSWALDO BENICIO LOPES FILHO
Executado: GILSON ALMEIDA TEIXEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Visto em Inspeção.
À vista do contido na certidão à fl. 344 e considerando o contido no art. 313, I, do CPC, o qual determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, bem como pelo princípio da saisine, adotado pelo art. 1.784, do CC, ocorre a imediata transmissão da posse da herança aos herdeiros no instante da morte do de cujos.
Assim, suspendo o processo pelo prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 313, §2º, I, do CPC) e determino a intimação da parte autora para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 313, §2º, II, CPC).
Diligencie-se.


7 - 0000687-28.2017.8.08.0019 - Divórcio Litigioso
Requerente: Z.P.D.S.E.
Requerido: V.S.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 85175/PR - CAMILA MARTINS SCHIAVONE
Requerido: V.S.E.
Advogado(a): 62187/PR - DEBORAH MARIA DRUGOVICH SCHIAVONI
Requerido: V.S.E.
Advogado(a): 85565/PR - FABIOLA GAMBARINI SCHMITT
Requerido: V.S.E.
Advogado(a): 16343/ES - JEFERSON CAETANO DE SOUSA
Requerente: Z.P.D.S.E.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de avaliação do bem de fl. 85/86, contudo, nomeio como avaliador o Oficial de Justiça Reginaldo Marine Pinto, para que faça avaliação do imóvel descrito na peça inaugural.
Indefiro o pedido de alteração de competência do feito (fls. 87/92), haja vista que, o artigo 43 do CPC, dispõe que as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente a distribuição da inicial são irrelevantes para discutir alteração de competência.
Sobrevindo aos autos, a avaliação do Oficial de Justiça Avaliador, intime-se as partes.
Após, venham-me os autos conclusos.
Diligencie-se.


8 - 0000516-03.2019.8.08.0019 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.F.D.S.
Requerido: E.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21414/ES - DELIO FERREIRA TEIXEIRA
Requerente: E.F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção.

Inicialmente, INTIME-SE a parte autora por meio do advogado subscritor da peça inaugural para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos, a certidão de nascimento da menor Allana Siqueira Rodrigues Santos e a certidão de casamento das partes, documentos indispensáveis ao prosseguimento do presente feito, bem como para retificar o polo ativo, incluindo a menor nos presentes autos, representada por sua genitora, como também proceda a retificação da exordial, a fim de constar os alimentos, sob pena de indeferimento da exordial, conforme dispõe o artigo 321 do CPC/2015.


9 - 0001056-90.2015.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: E.G.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23759/ES - GEFHERSON ALVES SILVA
Requerente: L.R.T.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.

Deixo de manifestar sobre a cota de fl. 39-v, ante a determinação de baixa da distribuição dos autos de nº 0000065-46.2017.8.08.0019.

Intime-se o advogado nomeado, a fim de dar prosseguimento na presente demanda, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se. 


10 - 0000318-68.2016.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL SINFRONIO LOPES CANHAO
Requerido: BANESTES SEGURO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerente: RAFAEL SINFRONIO LOPES CANHAO

Para tomar ciência do despacho:
Conforme se percebe, à fl. 21, foi agendada perícia. Intime-se a parte requerente através de seu patrono, a fim de informar sobre a realização/comparecimento na perícia.
Após, manifeste-se o requerente no sentido de impulsionar o feito.
Diligencie-se.


11 - 0000538-66.2016.8.08.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Requerido: APARECIDA ALVES GOMES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 031618/SP - DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Intimação da requerente, através de seu patrono, para tomar ciência da resposta da Comarca de Itapuranga - GO, sobre CP que não foi cumprida devido não recolhimento das custas para locomoção do Oficial de Justiça, apesar de intimada a parte autora para efetuar o recolhimento. Prazo de 15 dias para manifestação.


12 - 0000498-16.2018.8.08.0019 - Embargos de Terceiro
Embargante: SEBASTIAO RIBEIRO DOS SANTOS
Embargado: LUCIANO PESSOA DE ANDRADE LIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154495/MG - PABLO CHAVES ALMEIDA
Embargante: SEBASTIAO RIBEIRO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção aos termos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0000536-91.2019.8.08.0019, presto as devidas informações, devendo-as serem encaminhadas, por malote digital, ao Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. O agravo de instrumento foi interposto  em face de decisão que indeferiu indeferiu o pedido liminar para retirar a indisponibilidade lançada no registro do imóvel descrito na inicial, por não vislumbrar o requisito de urgência para conceder à ordem. Não há comprovação nos autos de intimação da parte embargada para, caso queira, apresentar impugnação aos embargos. Noticio, que o agravante NÃO CUMPRIU o disposto no §1º do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, por considerar que inexiste nos autos cópia do Agravo de Instrumento interposto. No que pertine à solicitação de informações acerca da demanda originária distribuída sob o nº 0000287-05.2003.8.08.0019, informo que cuida-se de ação de execução fiscal impetrada em 07/07/2003 em face de Laticínios Lira Indústria e Comércio Ltda. visando o recebimento da quantia constante na Certidão de Dívida Ativa nº 1559/2002, inscrita em 11/10/2002, na quantia de 42.634,07. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou bens passíveis de penhora, os quais foram recusados pela parte exequente por serem os bens de difícil alienação. Em 09/09/2010 foi ajuizada exceção de pré-executividade fundamentada na decadência do direito à constituição do crédito, restando rejeitada pela decisão proferida em 30/07/2013. Posteriormente, foi determinada a unificação do débito com o constante na demanda distribuída sob o nº 019.09.000933-3 deferido os pedidos do exequente para indisponibilidade de bens, via sistema Infojud, Renajud e Bacenjud. Decretou-se segredo de justiça sobre os dados sigilosos e determinou-se ainda a suspensão da execução. São estas as informações que julgo necessárias. Por oportuno, determino que a Serventia dê imediato cumprimento aos comandos do despacho de fl. 41. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os meus mais profundos sentimentos de respeito e admiração, colocando-me ao inteiro dispor para quaisquer outras informações ou esclarecimentos que porventura se façam necessários.


13 - 0000639-06.2016.8.08.0019 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FERTILIZANTES HERINGER S.A
Executado: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES ECOPORANGA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11694/ES - SLIN RIOS RIBEIRO
Exequente: FERTILIZANTES HERINGER S.A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro em parte os pedidos da exequente de constrição veicular e penhora de ativos financeiros. Acionado o sistema a disposição do Judiciário (BacenJud), foram encontrados ativos financeiros vinculados ao CPF/CNPJ do(s) executado(s), conforme espelho anexo.
Acionado o sistema Renajud foram encontrados veículos registrados em nome do executado(s) de acordo com o CNPJ/CPF informado na inicial, sendo incluída a restrição de transferência, conforme comprovante anexo.
No que pertine o pedido de penhora do imóvel indicado pela parte exequente, observa-se que a própria interessada informa que o imóvel pertence ao representante da empresa. Vale acrescentar, que não há nos autos qualquer documento que comprove o registro do referido imóvel e ainda que exista confusão patrimonial e, até mesmo, ajuizamento de desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, indefiro, por ora, tal pedido.
INTIME-SE o(a/s) exequente(s) para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, inc. III, do CPC. Advertindo-se ainda, de que é prerrogativa do credor indicar bem passíveis de serem penhorados e que sejam suficientes para a satisfação do débito, ao passo que a parte exequente deve localizar bens penhoráveis e indicá-los discriminadamente a este juízo visando a obtenção de uma medida judicial efetiva e que solucione a lide. Acrescenta-se também, que o Poder Judiciário não é órgão investigativo, não sendo dever deste Poder operacionalizar medidas na tentativa de descobrir potencial patrimônio dos devedores para satisfazer a obrigação.


14 - 0001478-02.2014.8.08.0019 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SEBASTIAO CARLOS GOMES REIS
Requerido: EDUARDO BRANDEMBURG e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002111/ES - ALTAIR CARLOS GOMES
Requerente: SEBASTIAO CARLOS GOMES REIS
Advogado(a): 008014/ES - JOSE MARCOS DA SILVA
Requerido: LINDIOMAR BRANDEMBURG
Requerido: EDUARDO BRANDEMBURG

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o feito se arrasta há longos anos sem deslinde estando pendente de produção de prova pericial. E ainda, considerando que foi elaborado relatório/orçamento prévio pelo Sr. Marco Antônio Santana Rezende, Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Agrimensor (segue anexo), revogo a nomeação de fls. 106/107 e, NOMEIO como perito o Sr. Marco Antônio Santana Rezende, CREA 5069037595-SP, podendo ser encontrado nos telefones (11) 99628-5883.
Considerando que o perito nomeado enviou a este juízo orçamento/planejamento de trabalho e fixou honorários, previamente, para elaboração da perícia, intimem-se as partes da nomeação na forma do art. 465, §1º, CPC. As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Não havendo manifestação quanto a proposta dos honorários, ficará desde já o requerente intimado para efetuar o pagamento dos honorários, com fulcro no art. 95 do CPC. Efetuado o pagamento e apresentados os quesitos, intimem-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.
Diligencie-se.


 


15 - 0001519-61.2017.8.08.0019 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23745/ES - LUCAS KENNEDY ALVES BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE ECOPORANGA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto e despiciendas novas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, determinando que os requeridos concedam os medicamentos solicitados pela autora, de acordo com a patologia apresentada, respeitando a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Via de consequência, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ausente a condenação em custas processuais em face do Estado do Espírito Santo.

Isento do pagamento de custas processuais o Município de Ecoporanga.

Sem condenação de honorários advocatícios haja vista à representação pelo Ministério Público Estadual.

Decorrido o prazo para recurso e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal para fins de reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito, arquive-se.


 


16 - 0000907-89.2018.8.08.0019 - Monitória
Autor: SIMONE MACEDO CALDEIRA MOREIRA
Réu: JAIME VAGMACKER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26968/ES - EVANDRO BAETA AMARAL
Autor: SIMONE MACEDO CALDEIRA MOREIRA
Advogado(a): 25803/ES - LUCAS FERNANDES SOUZA
Autor: SIMONE MACEDO CALDEIRA MOREIRA
Intimação da autora, através de seus patronos, para tomar ciência dos embargos à ação monitória colacionada pelo requerido. Prazo de 15 dias para manifestação.


17 - 0000977-09.2018.8.08.0019 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: WALDIR NUNES CABRAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29852/ES - AMARILDO PAULO DE SOUZA
Requerente: WALDIR NUNES CABRAL
Advogado(a): 17128/ES - MARINETH PAULO DE SOUZA
Requerente: WALDIR NUNES CABRAL

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito.


18 - 0000507-41.2019.8.08.0019 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ALOISIO PEREIRA DA FONSECA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29852/ES - AMARILDO PAULO DE SOUZA
Requerente: ALOISIO PEREIRA DA FONSECA
Advogado(a): 17128/ES - MARINETH PAULO DE SOUZA
Requerente: ALOISIO PEREIRA DA FONSECA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC JULGO EXTINTA a presente aça¿o, sem resolução de mérito.


19 - 0001867-50.2015.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: SOTREQ S/A
Requerido: SERGIO COELHO GUEZE-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20381/ES - ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA
Requerido: SERGIO COELHO GUEZE-ME
Advogado(a): 23706/ES - JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA
Requerido: SERGIO COELHO GUEZE-ME
Advogado(a): 27112/ES - JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS BOTELHO
Requerente: SOTREQ S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida:

a) a pagar à parte autora a quantia de R$ 67.344,09 (sessenta e sete mil trezentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), corrigida monetariamente conforme índice do INPC, desde a data do ajuizamento, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data.

b) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do §2º do art. 85 do CPC.


20 - 0000347-16.2019.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: ADERLI TEMPONI DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ECOPORANGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9704/ES - FABIO MACHADO DA COSTA
Requerente: PEDRO JUSTINO GOMES
Requerente: TEREZA NUNES DE SOUZA
Requerente: ADERLI TEMPONI DA SILVA
Requerente: ANIZIA GONCALVES DA ROCHA
Requerente: JOSE LEITE DOS SANTOS
Requerente: MARIA DE FATIMA SANTOS NASCIMENTO
Requerente: SEBASTIAO VITALINO ALVES
Requerente: ALDACIR NARDACCI FIGUEIREDO
Requerente: LUZIA FURTADO DE SOUZA
Requerente: IRMILINDO DE SOUZA
Requerente: AILTON SILVA
Requerente: ANA DUARTE VELOZO
Requerente: CLAUBER FERRREIRA GONCALVES
Requerente: JOAO ALVES ALAGOANO
Requerente: JORDELINO BONIFACIO PINTO
Requerente: MOACIR HENRIQUE QUEDEVEZ
Requerente: ELIAS CAMILO DOS SANTOS
Requerente: GESSE INACIO DA SILVA
Requerente: RENATO MENDES VIEIRA
Requerente: DEJANIRA MARIA LEAO
Requerente: CELCINO SEBASTIAO PEREIRA
Requerente: CRISTIANO ALMEIDA DE MIRANDA
Requerente: ELCIZO MANOEL VICENTE
Requerente: ELIANA RIBEIRO NOVAIS
Requerente: ENY ABREU MENDONCA
Requerente: ERODIAS DE BRITO SANTOS
Requerente: HELINA MUQUY DE SOUZA
Requerente: JOAO MARTINS DE OLVEIRA
Requerente: JOSE AMBROSIO DE SOUZA
Requerente: NITA ALVES DOS ANJOS
Requerente: TEREZINHA ANTONIA DA SILVA
Requerente: VALERIA MARIA RIBEIRO SILVA
Requerente: AGENOR FERREIRA ARAUJO
Requerente: LAUCIRES PIMENTEL DE ALMEIDA
Requerente: AILZA FRANCISCA DA SILVA
Requerente: ALTINO LUIZ FRANCA
Requerente: AVELINO JOSE DOS SANTOS
Requerente: CREUZA ABREU MARQUES DE OLIVEIRA
Requerente: GERCINO PINTO DE PINHO
Requerente: GUIOMAR REIS REZENDE
Requerente: IZABEL DE OLIVEIRA PORTUGAL
Requerente: LUZIA RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA
Requerente: ONDINA SARAIVA DA SILVA
Requerente: SEBASTIAO HONORIO DE ALMEIDA
Requerente: VALDIRA COSTA SANTOS
Requerente: VERA LUCIA DIAS FERREIRA
Requerente: ALDEY MARIA DE OLIVEIRA
Requerente: CLEYTON DIONI FREITAS DE ASSIS
Requerente: HELENA DO NASCIMENTO DA SILVA
Requerente: JOVELINA PROFETIZA LIMA
Requerente: MARIA DA SILVA FREITAS ASSIS
Requerente: MATILIA CANDIDA DOS REIS FRANCA
Requerente: ALDIRA EUGENIA DA SILVA
Requerente: ANTONIETA GOMES MOTA
Requerente: AVELINA PEREIRA MENDES
Requerente: ILZA ARAUJO
Requerente: RITA FRANCISCO CRUZ
Requerente: ALAIR DA SILVA BAETA
Requerente: ANTONIO FELICIO STORARI
Requerente: ANTONIO JOSE DA FONSECA
Requerente: CLARISSE ANA DE OLIVEIRA
Requerente: EVA BARNABE DA SILVA
Requerente: GERALDA DE ALMEIDA FERREIRA
Requerente: JEDIR SILVA COSTA
Requerente: LEONTINA SATURNINA DE JESUS
Requerente: NELICE MARTINS NETO
Requerente: SEBASTIAO ANTUNES QUADROS
Requerente: AGUILARDES FRANCISCO DA SILVA
Requerente: SENOR FERREIRA RIBEIRO
Requerente: DESORDINA ONORA CERQUEIRA
Requerente: EMILIA TEODORO LOUZADA
Requerente: FLORENTINO SANCHO DE ARAUJO
Requerente: IRENE BRITO SANTOS
Requerente: JOAO CANDIDO DE OLIVEIRA
Requerente: JOSEFA FRANCISCA PRATES DOS REIS
Requerente: MARIA MAGALHAES BRITO
Requerente: MARIO HEMERLI JABOUR
Requerente: OLGA WILL DA SILVA
Advogado(a): 23745/ES - LUCAS KENNEDY ALVES BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE ECOPORANGA

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, INTIMEM-SE os autores, por meio do advogado subscritor da peça exordial, para no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o polo ativo da presente demanda, incluindo e qualificando os herdeiros legítimos dos servidores que já vieram à óbito, bem como a juntada das procurações que faltam dos requerentes: Aguilardes Francisco da Silva, Aílton Silva, Aldarci Nardacci Figueiredo, Antonieta Gomes Mota, Antônio Felício Storari, Antônio José da Fonseca, Avelina Pereira Mendes, Celcino Sebastião Pereira, Clauber Ferreira Gonçalves, Cleyton Dioni Freitas de Assis, Cristiano Almeida de Miranda, Elcizo Manoel Vicente, Eliana Ribeiro Novais, Elias Camilo dos Santos, Emília Teodora Louzada, Florentino Sancho do Araújo, Geralda de Almeida Ferreira, Gercino Pinto de Pinho, Guiomar Reis Rezende, Helena do Nascimento da Silva, Hélina Muquy de Souza, Irene Brito Santos Teche, João Alves Alagoano, João Cândido de Oliveira, Jordelino Bonifácio Pinto, José Ambrósio de Souza, Jovelina Profetizza Lima, Leontina Saturina de Jesus, Luzia Furtado de Souza, Luzia Ribeiro da Silva Almeida, Maria de Fátima Santos Nascimento, Moacir Henrique Quedevez, Nelice Martins Neto, Nita Alves dos Santos, Olga Will da Silva, Ondina Saraiva da Silva, Renato Mendes Vieira, Rita Francisco Cruz, Sebastião Antunes Quadros, Sebastião Honório de Almeida, Senor Ferreira Ribeiro, Terezinha Antônia da Silva, Valéria Maria Ribeiro Silva, Vera Lúcia Dias Ferreira, sob pena de deferimento da inicial, conforme dispõe o art. 321 do CPC/2015.

DILIGENCIE-SE.


21 - 0000109-65.2017.8.08.0019 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES ECOPORANGA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17113/ES - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI
Exequente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o prazo requerido pela exequente transcorreu, intime-a a fim de se manifestar quanto a penhora do bem indicado à fl. 117/119. Diligencie-se.


22 - 0000339-15.2014.8.08.0019 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SILERCI PEREIRA DE SOUZA SANTOS
Executado: ESPOLIO DE EDMAR DE MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002111/ES - ALTAIR CARLOS GOMES
Exequente: SILERCI PEREIRA DE SOUZA SANTOS
Advogado(a): 006192/ES - AMARILDO DE LACERDA BARBOSA
Executado: ESPOLIO DE EDMAR DE MORAES
Intimação das partes, para tomarem ciência da descida dos autos.


23 - 0000498-50.2017.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DAS NEVES DE SOUZA MARQUES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 13956/ES - ROBERTA ZANI DA SILVA
Requerente: MARIA DAS NEVES DE SOUZA MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
A requerente peticionou a este juízo requerendo que seja oficiado ao DML para que este forneça laudo, ante a negativa do mesmo em fornecê-lo sem que haja prévio pagamento de taxa para a retirada do mesmo, bem como, caso seja o pedido negado, requer a nomeação de perito particular para realizar o munus.

Pois bem. Entendo que as alegações não merecem prosperar, haja vista que há disposição expressa no § 5º do artigo 5º da Lei 6.194/74 da obrigação do IML, sem mencionar qualquer cobrança de taxas, bem como, é de conhecimento deste juízo que em outras demandas o IML cumpriu o múnus a ele atribuído.

Lado outro, para que a requerente veja seu pedido de se oficiar o IML deferido, deverá a mesma trazer aos autos a negativa do IML em fornecer o laudo de maneira gratuita, vez que se trata de obrigação atribuída ao orgão com disposição legal, entendo não ser necessária a utilização do judiciário secretariando correspondências. A requerente reúne por si só condições de cumprir o que se requer.

Isto posto, indefiro o pleito de nomeação de perito, não o impedindo por conseguinte de submetê-lo a perícia particular trazendo aos autos elementos de prova.

Diligencie-se.


24 - 0001078-46.2018.8.08.0019 - Inventário
Requerente: DELFINA ROSA DE JESUS e outros
Inventariado: ESPOLIO DE ANTONIO ALEXANDRE NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003600/ES - CLEMENTE OLIVEIRA FILHO
Requerente: EDILANE ALVES ALEXANDRE
Requerente: DOUGLAS MENDES ALEXANDRE
Requerente: JACIRA CAROLINA DE JESUS FERREIRA
Requerente: CLEUZA LIMA DE AZEVEDO ALEXANDRE
Requerente: CLEUZENIR EVA DOS SANTOS ALEXANDRE SANTANA
Requerente: PAULO CAROLINO ALEXANDRE
Requerente: ALEXANDRA MENDES ALEXANDRE DA SILVA
Requerente: JOAQUIM ALEXANDRE DE SOUZA
Requerente: ILDA ALEXANDRE RIBEIRO
Requerente: ISMAEL ALEXANDRE
Requerente: MAURINA BORGES ALEXANDRE SENHORINHO
Requerente: DELFINA ROSA DE JESUS
Requerente: ZILDA ALEXANDRE DE ASSIS
Requerente: LURDES ALEXANDRE DA SILVA
Requerente: MARGARIDA LIMA DOS REIS ALEXANDRE MUDERNO
Requerente: ALEX SANDRO ALEXANDRE
Advogado(a): 12945/ES - RAPHAEL MAIA OLIVEIRA
Requerente: EDILANE ALVES ALEXANDRE
Requerente: DOUGLAS MENDES ALEXANDRE
Requerente: JACIRA CAROLINA DE JESUS FERREIRA
Requerente: CLEUZA LIMA DE AZEVEDO ALEXANDRE
Requerente: CLEUZENIR EVA DOS SANTOS ALEXANDRE SANTANA
Requerente: PAULO CAROLINO ALEXANDRE
Requerente: ALEXANDRA MENDES ALEXANDRE DA SILVA
Requerente: JOAQUIM ALEXANDRE DE SOUZA
Requerente: ILDA ALEXANDRE RIBEIRO
Requerente: ISMAEL ALEXANDRE
Requerente: MAURINA BORGES ALEXANDRE SENHORINHO
Requerente: DELFINA ROSA DE JESUS
Requerente: ZILDA ALEXANDRE DE ASSIS
Requerente: LURDES ALEXANDRE DA SILVA
Requerente: MARGARIDA LIMA DOS REIS ALEXANDRE MUDERNO
Requerente: ALEX SANDRO ALEXANDRE
Intimação dos requerentes, através de sua patrono, para tomarem ciência da petição de fls. 116-160 colacionada por Nelci Alexandre. Prazo de 15 dias para manifestação.


25 - 0001229-80.2016.8.08.0019 - Consignação em Pagamento
Autor: MAGDA LEAO
Réu: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20618/ES - ELIZEU ALVES LIMA
Autor: MAGDA LEAO
Intimação da requerente, através de seu patrono, para tomar ciência da apelação, de fls. 162-174, colacionada pelo Banco do Brasil. Prazo de 15 dias para manifestação.


26 - 0000249-65.2018.8.08.0019 - Inventário
Requerente: MARCOS PIRES DO NASCIMENTO e outros
Inventariado: NILZA RODRIGUES ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8643/ES - VITOR LUCIO LIMA
Requerente: MANOEL PIRES DO NASCIMENTO
Requerente: JOCIMAR PIRES DO NASCIMENTO
Requerente: SIMONE PIRES DO NASCIMENTO
Requerente: TIAGO PIRES DO NASCIMENTO
Requerente: MARIA APARECIDA PIRES DO NASCIMENTO
Requerente: MARCOS PIRES DO NASCIMENTO
Requerente: JULIO CESAR PIRES DO NASCIMENTO
Requerente: JOSE HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO
Requerente: MASINO PIRES DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:

Visto em Inspeção.
Inicialmente, no que diz respeito ao pleito de assistência judiciária, considerando que a obrigação de pagar as despesas processuais, no inventário, é do espólio e não dos herdeiros. Não se mostrando aferível, de imediato, a disponibilidade financeira do espólio, recomenda-se, por prudência, que permita o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, postergando-se o pagamento para momento posterior, quando a ultimação do inventário, condicionando a expedição dos formais de partilha à quitação do tributo (TJ-SE - AI: 2010215828 SE, Relator: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/01/2011, 1ª.CÂMARA CÍVEL), nestes termos, tenho por bem negá-la, postergando-se o recolhimento.
Com relação ao valor atribuído à causa, neste momento processual, acolho o valor informado na peça de ingresso, ressalvando-se que ocorrida a apuração do valor dos bens a inventariar, o valor das custas será retificado ex-offício.
Os autores, pugnam pela nomeação do herdeiro TIAGO PIRES DO NASCIMENTO como inventariante sob o argumento de que a esposa do de cujus não manifestou interesse na abertura do inventário.
O artigo 617 do Código de Processo Civil relaciona a ordem de preferência para a nomeação de inventariante, elegendo em primeiro lugar o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste.
Nesse sentido, colaciono jurisprudência pátria. In verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC, ARTIGO 990. NATUREZA NÃO ABSOLUTA. CONCORDÂNCIA DA MAIORIA DOS HERDEIROS. INÉRCIA NA ABERTURA DO INVENTÁRIO. 1. O juiz é quem nomeia o inventariante e lhe toma o compromisso, mas não se trata de ato discricionário, haja vista que, a princípio, deve-se observar a ordem legal de preferência prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil. Doutrina. (…) (TJ-RJ - AI: 00582474720158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA ORFAOS SUC, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/11/2015, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇAO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 990 DO CPC. CARÁTER NAO ABSOLUTO. TEMPERAMENTO. MOTIVOS QUE NAO JUSTIFICAM A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. - Apesar da ordem de nomeação de inventariante prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil não possuir caráter absoluto, ela somente poderá ser alterada em situação de fato excepcional e grave, como a patente litigiosidade existente entre as partes ou caso o inventariante nomeado descumpra com os seus encargos, nos termos do artigo 995, daquele mesmo diploma legal. (...) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 65119000050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/02/2012, Data da Publicação no Diário: 16/03/2012)
Desta maneira, determino a citação da viúva NILZA RODRIGUES ALVES, a fim de que expresse nos autos o interesse como inventariante, a quem caberá a administração e a representação da herança, até a efetivação da partilha. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertida que sua inércia será interpretada como anuência com a indicação do inventariante apontado na inicial.
Em sendo positivo o interesse, nomeio-a, desde já, como inventariante, a qual ficará já intimada, para no prazo de 05 dias comparecer no Cartório desta Vara para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo que lhe foi atribuído.
Havendo concordância da viúva, expressa ou tácita, atente-se à serventia para a lavratura do termo de inventariante ao herdeiro indicado na peça de ingresso, o qual fica desde logo nomeado, caso seja constatado a anuência da esposa do de cujus.
Com a lavratura do termo de inventariante, proceda-se à serventia com o seguinte:
01) INTIME-SE para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar/ratificar/emendar as primeiras declarações, que deverão conter a descrição/especificação dos bens e seu respectivo valor atualizado, e para juntar certidão atualizada dos imóveis (se houverem) e certidões de inexistência de débitos, tributos e contribuições emitidas pelas Fazendas Públicas (artigo 620 do Código de Processo Civil).
02) Prestadas as declarações, CERTIFIQUE o escrivão o cumprimento das disposições do CPC, art. 620. Atendidas tais exigências, lavre-se o respectivo termo.
03) Na sequência, CITE-SE o companheiro e os interessados que não intervieram no feito e que não estiverem devidamente representados, se houverem.
04) Em seguida, PROCEDA-SE abertura de vista dos autos aos interessados, em cartório, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifestem acerca das primeiras declarações.
05) REMETA-SE os autos à Fazenda Pública Estadual para fins de intimação (art. 626, do CPC).
06)  Em caso de apresentação de impugnação às primeiras declarações e/ou caso haja divergência acerca dos valores atribuídos aos bens, INTIME-SE os interessados para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
07) EXPEÇA-SE mandado para avaliação dos bens, em caso de ausência de indicação de valores dos bens. Neste caso, faça os autos conclusos.
08) Se não for apresentada impugnação, INTIME-SE o(a) inventariante para apresentar as últimas declarações, lavrando-se o respectivo termo.
09) Posteriormente, INTIME-SE os interessados para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem. Se for o caso, REMETA-SE ao Ministério Público para manifestação.
10) Não havendo divergência, REMETA-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo do valor do imposto causa mortis.
11) Logo após, INTIME-SE as partes, a Fazenda Pública Estadual e, se for o caso, o Ministério Público para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
12) Em seguida, EXPEÇA-SE as guias para recolhimento do imposto e INTIME-SE para realização da quitação.
DILIGENCIE-SE


27 - 0001638-90.2015.8.08.0019 - Procedimento Sumário
Requerente: GELCY VILERA DOS SANTOS
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerente: GELCY VILERA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Conforme se percebe, à fl. 28, foi agendada perícia. Intime-se a parte requerente através de seu patrono, a fim de informar sobre a realização/comparecimento na perícia.
Após, manifeste-se o requerente no sentido de impulsionar o feito.
Diligencie-se.


28 - 0000589-05.2001.8.08.0019 (019.06.000589-9) - Demarcação / Divisão
Requerente: FERNANDO DE OLIVEIRA FELIPE e outros
Requerido: MARIA GONCALVES RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Requerido: ESPÓLIO DE ALFIM GONÇALVES RIBEIRO
Advogado(a): 002111/ES - ALTAIR CARLOS GOMES
Requerido: ARQUIMEDES GONCALVES RIBEIRO
Advogado(a): 003600/ES - CLEMENTE OLIVEIRA FILHO
Requerido: ARQUIMEDES GONCALVES RIBEIRO
Advogado(a): 58350/MG - DEVANILDO SIRILO VIEIRA
Requerente: AURISA GONCALVES RIBEIRO GEWEHR
Advogado(a): 058350/MG - DEVANILDO SIRILO VIEIRA
Requerido: AURORA RIBEIRO DE GOICOCHEA
Advogado(a): 111991/MG - JANAINA ERIKA DIAS DE OLIVEIRA
Requerente: FERNANDO DE OLIVEIRA FELIPE
Requerente: AIMARA GONCALVES RIBEIRO FELIPE
Requerente: AURISA GONCALVES RIBEIRO GEWEHR
Advogado(a): 045949/MG - LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO
Requerido: AURORA RIBEIRO DE GOICOCHEA
Requerido: ANGELA ROSE RIBEIRO NOBRE
Advogado(a): 12945/ES - RAPHAEL MAIA OLIVEIRA
Requerido: ARQUIMEDES GONCALVES RIBEIRO
Advogado(a): 75667/MG - SEBASTIAO CARLOS SIQUEIRA DE REZENDE
Requerente: FERNANDO DE OLIVEIRA FELIPE
Requerente: AIMARA GONCALVES RIBEIRO FELIPE
Requerente: AURISA GONCALVES RIBEIRO GEWEHR
Advogado(a): 8643/ES - VITOR LUCIO LIMA
Requerido: MARIA GONCALVES RIBEIRO
Requerente: FERNANDO DE OLIVEIRA FELIPE
Requerente: AIMARA GONCALVES RIBEIRO FELIPE
Requerente: AURISA GONCALVES RIBEIRO GEWEHR
Requerido: ARQUIMEDES GONCALVES RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que este magistrado responde pela Vara da Fazenda Pública de Aracruz/ES  concomitante a esta Vara Única da Comarca de Ecoporanga e, o conflito de atribuições, REDESIGNO a audiência antes designada, para o dia 15/10/2019 às 12h30min.
Intimem-se todos.
Diligencie-se.




ECOPORANGA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

LEANDRO JUNQUEIRA FREIRE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0192/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ECOPORANGA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GERALDO MARQUES VASCONCELOS DE ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: LEANDRO JUNQUEIRA FREIRE


Lista: 0192/2019


1 - 0000322-37.2018.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DOMINGAS DE JESUS DOS SANTOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12945/ES - RAPHAEL MAIA OLIVEIRA
Requerente: MARIA DOMINGAS DE JESUS DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/09/2019 às 16h00min. INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §§4º e 6º, do CPC/15), caso não tenha sido feito. Para o ato, INTIME-SE as partes, seus advogados/procuradores, advertindo que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas independentemente de intimação. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.


2 - 0000721-66.2018.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: ANA MARIA DOS SANTOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8643/ES - VITOR LUCIO LIMA
Requerente: ANA MARIA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:


À luz dos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015 que entrou em vigor em 18.03.2016, em especial o contido no art. 334 no qual determina que estando a petição inicial adequada com todos os requisitos e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação e mediação, a Procuradoria Federal no Espírito Santo emitiu comunicado através do Ofício n. 00042/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU datado de 17.03.2016, dando conta que em razão da impossibilidade de autocomposição por ausência de norma autorizando a celebração de acordo e da indisponibilidade de interesse público, solicitam que seja procedida diretamente a citação das Autarquias e Fundações Públicas Federais.
Fazendo-se uma interpretação extensiva do referido comunicado, conclui-se que é improvável a obtenção de conciliação entre as partes, e atento ao disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil/15, passo ao saneamento o feito e organização do processo.
Considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, DECLARO saneado o feito.
Na sequência, FIXO como pontos controvertidos: I. a qualidade de segurado(a) especial do(a) requerente; e II. o exercício de efetivo de labor rural pelo(a) autor(a), no período imediatamente anterior ao requerimento, em regime de economia familiar ou individualmente, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício.
ATRIBUO a(o) requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial.
Defiro o pedido de produção de prova oral (testemunhal).
DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/09/2019 às 13h00min.
INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §§4º e 6º, do CPC/15), caso não tenha sido feito.
Para o ato, INTIME-SE as partes, seus advogados/procuradores, advertindo que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas independentemente de intimação.
INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.







 


3 - 0000833-35.2018.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: OSVALDO PEREIRA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12945/ES - RAPHAEL MAIA OLIVEIRA
Requerente: OSVALDO PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
  À luz dos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015 que entrou em vigor em 18.03.2016, em especial o contido no art. 334 no qual determina que estando a petição inicial adequada com todos os requisitos e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação e mediação, a Procuradoria Federal no Espírito Santo emitiu comunicado através do Ofício n. 00042/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU datado de 17.03.2016, dando conta que em razão da impossibilidade de autocomposição por ausência de norma autorizando a celebração de acordo e da indisponibilidade de interesse público, solicitam que seja procedida diretamente a citação das Autarquias e Fundações Públicas Federais. Fazendo-se uma interpretação extensiva do referido comunicado, conclui-se que é improvável a obtenção de conciliação entre as partes, e atento ao disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil/15, passo ao saneamento o feito e organização do processo. Considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, DECLARO saneado o feito. Na sequência, FIXO como pontos controvertidos: I. a qualidade de segurado(a) especial do(a) requerente; e II. o exercício de efetivo de labor rural pelo(a) autor(a), no período imediatamente anterior ao requerimento, em regime de economia familiar ou individualmente, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício. ATRIBUO a(o) requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial. Defiro o pedido de produção de prova oral (testemunhal). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/09/2019 às 14h30min. INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §§4º e 6º, do CPC/15), caso não tenha sido feito. Para o ato, INTIME-SE as partes, seus advogados/procuradores, advertindo que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas independentemente de intimação. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.


4 - 0001070-69.2018.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: DILSA MARIA DE SOUZA NEVES
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16343/ES - JEFERSON CAETANO DE SOUSA
Requerente: DILSA MARIA DE SOUZA NEVES

Para tomar ciência da decisão:
    À luz dos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015 que entrou em vigor em 18.03.2016, em especial o contido no art. 334 no qual determina que estando a petição inicial adequada com todos os requisitos e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação e mediação, a Procuradoria Federal no Espírito Santo emitiu comunicado através do Ofício n. 00042/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU datado de 17.03.2016, dando conta que em razão da impossibilidade de autocomposição por ausência de norma autorizando a celebração de acordo e da indisponibilidade de interesse público, solicitam que seja procedida diretamente a citação das Autarquias e Fundações Públicas Federais. Fazendo-se uma interpretação extensiva do referido comunicado, conclui-se que é improvável a obtenção de conciliação entre as partes, e atento ao disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil/15, passo ao saneamento o feito e organização do processo. Neste sentido, verifico que cuidam os autos de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial. Considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, DECLARO saneado o feito. Na sequência, FIXO como pontos controvertidos: I. a qualidade de segurado(a) especial do(a) requerente; e II. a contribuição pelo autor para o custeio da Previdência Social durante o período exigido em lei para a concessão do benefício de aposentadoria. ATRIBUO a(o) requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial. Defiro o pedido de produção de prova oral (testemunhal). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2019 às 16h00min. INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §§4º e 6º, do CPC/15), caso não tenha sido feito. Para o ato, INTIME-SE as partes, seus advogados/procuradores, advertindo que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas independentemente de intimação. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.
 
 


5 - 0001223-05.2018.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: OTACILIO GOMES DA SILVA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26968/ES - EVANDRO BAETA AMARAL
Requerente: OTACILIO GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:


À luz dos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015 que entrou em vigor em 18.03.2016, em especial o contido no art. 334 no qual determina que estando a petição inicial adequada com todos os requisitos e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação e mediação, a Procuradoria Federal no Espírito Santo emitiu comunicado através do Ofício n. 00042/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU datado de 17.03.2016, dando conta que em razão da impossibilidade de autocomposição por ausência de norma autorizando a celebração de acordo e da indisponibilidade de interesse público, solicitam que seja procedida diretamente a citação das Autarquias e Fundações Públicas Federais.
Fazendo-se uma interpretação extensiva do referido comunicado, conclui-se que é improvável a obtenção de conciliação entre as partes, e atento ao disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil/15, passo ao saneamento o feito e organização do processo.
Considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, DECLARO saneado o feito.
Na sequência, FIXO como pontos controvertidos: I. a qualidade de segurado(a) especial do(a) requerente; e II. o exercício de efetivo de labor rural pelo(a) autor(a), no período imediatamente anterior ao requerimento, em regime de economia familiar ou individualmente, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício.
ATRIBUO a(o) requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial.
Defiro o pedido de produção de prova oral (testemunhal).
DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2019 às 15h30min.
INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §§4º e 6º, do CPC/15), caso não tenha sido feito.
Para o ato, INTIME-SE as partes, seus advogados/procuradores, advertindo que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas independentemente de intimação.
INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.




ECOPORANGA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

LEANDRO JUNQUEIRA FREIRE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0193/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ECOPORANGA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GERALDO MARQUES VASCONCELOS DE ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: LEANDRO JUNQUEIRA FREIRE


Lista: 0193/2019


1 - 0000294-69.2018.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: LILIANE TEIXEIRA MARTINS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11560/ES - EMILSON OTAVIO FIANCO JUNIOR
Requerente: LILIANE TEIXEIRA MARTINS
Advogado(a): 18957/ES - JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA
Requerente: LILIANE TEIXEIRA MARTINS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ECOPORANGA - VARA ÚNICA, no dia 26/09/2019 às 11:00, situada no(a) FÓRUM MINISTRO PEREIRA DE SAMPAIO
AVENIDA JORVALIM JERÔNIMO DE SOUZA,Nº 987, CENTRO, ECOPORANGA/ES, CEP 29850-000


2 - 0000416-63.2010.8.08.0019 (019.10.000416-7) - Procedimento Sumário
Requerente: JOAO ALVES FERREIRA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78939/SP - MARCOS SILVA NASCIMENTO
Requerente: JOAO ALVES FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
À luz dos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015 que entrou em vigor em 18.03.2016, em especial o contido no art. 334 no qual determina que estando a petição inicial adequada com todos os requisitos e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação e mediação, a Procuradoria Federal no Espírito Santo emitiu comunicado através do Ofício n. 00042/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU datado de 17.03.2016, dando conta que em razão da impossibilidade de autocomposição por ausência de norma autorizando a celebração de acordo e da indisponibilidade de interesse público, solicitam que seja procedida diretamente a citação das Autarquias e Fundações Públicas Federais. Fazendo-se uma interpretação extensiva do referido comunicado, conclui-se que é improvável a obtenção de conciliação entre as partes, e atento ao disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil/15, passo ao saneamento o feito e organização do processo. Considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, DECLARO saneado o feito. Na sequência, FIXO como pontos controvertidos: I. a qualidade de segurado(a) especial do(a) requerente; e II. o exercício de efetivo de labor rural pelo(a) autor(a), no período imediatamente anterior ao requerimento, em regime de economia familiar ou individualmente, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício. ATRIBUO a(o) requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial. Defiro o pedido de produção de prova oral (testemunhal). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/09/2019 às 12h30min. INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §§4º e 6º, do CPC/15), caso não tenha sido feito. Para o ato, INTIME-SE as partes, seus advogados/procuradores, advertindo que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas independentemente de intimação. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.
 
 


3 - 0000616-89.2018.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: LUCILEIA OLIVEIRA MACHADO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8643/ES - VITOR LUCIO LIMA
Requerente: LUCILEIA OLIVEIRA MACHADO

Para tomar ciência da decisão:
  À luz dos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015 que entrou em vigor em 18.03.2016, em especial o contido no art. 334 no qual determina que estando a petição inicial adequada com todos os requisitos e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação e mediação, a Procuradoria Federal no Espírito Santo emitiu comunicado através do Ofício n. 00042/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU datado de 17.03.2016, dando conta que em razão da impossibilidade de autocomposição por ausência de norma autorizando a celebração de acordo e da indisponibilidade de interesse público, solicitam que seja procedida diretamente a citação das Autarquias e Fundações Públicas Federais. Fazendo-se uma interpretação extensiva do referido comunicado, conclui-se que é improvável a obtenção de conciliação entre as partes, e atento ao disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil/15, passo ao saneamento o feito e organização do processo. Considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, DECLARO saneado o feito. Na sequência, FIXO como pontos controvertidos: I. a qualidade de segurado(a) especial do(a) requerente; e II. o exercício de efetivo de labor rural pelo(a) autor(a), no período imediatamente anterior ao requerimento, em regime de economia familiar ou individualmente, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício. ATRIBUO a(o) requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial. Defiro o pedido de produção de prova oral (testemunhal). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/09/2019 às 13h30min. INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §§4º e 6º, do CPC/15), caso não tenha sido feito. Para o ato, INTIME-SE as partes, seus advogados/procuradores, advertindo que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas independentemente de intimação. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.
 
   


4 - 0001106-14.2018.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA MARCHIOLI BRANDEMBURG
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12945/ES - RAPHAEL MAIA OLIVEIRA
Requerente: MARIA DA PENHA MARCHIOLI BRANDEMBURG

Para tomar ciência da decisão:
  À luz dos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015 que entrou em vigor em 18.03.2016, em especial o contido no art. 334 no qual determina que estando a petição inicial adequada com todos os requisitos e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação e mediação, a Procuradoria Federal no Espírito Santo emitiu comunicado através do Ofício n. 00042/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU datado de 17.03.2016, dando conta que em razão da impossibilidade de autocomposição por ausência de norma autorizando a celebração de acordo e da indisponibilidade de interesse público, solicitam que seja procedida diretamente a citação das Autarquias e Fundações Públicas Federais. Fazendo-se uma interpretação extensiva do referido comunicado, conclui-se que é improvável a obtenção de conciliação entre as partes, e atento ao disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil/15, passo ao saneamento o feito e organização do processo. Considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, DECLARO saneado o feito. Na sequência, FIXO como pontos controvertidos: I. a qualidade de segurado(a) especial do(a) requerente; e II. o exercício de efetivo de labor rural pelo(a) autor(a), no período imediatamente anterior ao requerimento, em regime de economia familiar ou individualmente, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício. ATRIBUO a(o) requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial. Defiro o pedido de produção de prova oral (testemunhal). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/09/2019 às 15h00min. INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §§4º e 6º, do CPC/15), caso não tenha sido feito. Para o ato, INTIME-SE as partes, seus advogados/procuradores, advertindo que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas independentemente de intimação. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.


5 - 0000145-73.2018.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: ANA DO CARMO BRITO DAMACENO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12945/ES - RAPHAEL MAIA OLIVEIRA
Requerente: ANA DO CARMO BRITO DAMACENO

Para tomar ciência da decisão:
  À luz dos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015 que entrou em vigor em 18.03.2016, em especial o contido no art. 334 no qual determina que estando a petição inicial adequada com todos os requisitos e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação e mediação, a Procuradoria Federal no Espírito Santo emitiu comunicado através do Ofício n. 00042/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU datado de 17.03.2016, dando conta que em razão da impossibilidade de autocomposição por ausência de norma autorizando a celebração de acordo e da indisponibilidade de interesse público, solicitam que seja procedida diretamente a citação das Autarquias e Fundações Públicas Federais. Fazendo-se uma interpretação extensiva do referido comunicado, conclui-se que é improvável a obtenção de conciliação entre as partes, e atento ao disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil/15, passo ao saneamento o feito e organização do processo. Considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, DECLARO saneado o feito. Na sequência, FIXO como pontos controvertidos: I. a qualidade de segurado(a) especial do(a) requerente; e II. o exercício de efetivo de labor rural pelo(a) autor(a), no período imediatamente anterior ao requerimento, em regime de economia familiar ou individualmente, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício. ATRIBUO a(o) requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial. Defiro o pedido de produção de prova oral (testemunhal). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/09/2019 às 17h30min. INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §§4º e 6º, do CPC/15), caso não tenha sido feito. Para o ato, INTIME-SE as partes, seus advogados/procuradores, advertindo que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas independentemente de intimação. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.


6 - 0000926-95.2018.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: EVANETE PEREIRA PARDIM
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12945/ES - RAPHAEL MAIA OLIVEIRA
Requerente: EVANETE PEREIRA PARDIM

Para tomar ciência da decisão:
  À luz dos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015 que entrou em vigor em 18.03.2016, em especial o contido no art. 334 no qual determina que estando a petição inicial adequada com todos os requisitos e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação e mediação, a Procuradoria Federal no Espírito Santo emitiu comunicado através do Ofício n. 00042/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU datado de 17.03.2016, dando conta que em razão da impossibilidade de autocomposição por ausência de norma autorizando a celebração de acordo e da indisponibilidade de interesse público, solicitam que seja procedida diretamente a citação das Autarquias e Fundações Públicas Federais. Fazendo-se uma interpretação extensiva do referido comunicado, conclui-se que é improvável a obtenção de conciliação entre as partes, e atento ao disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil/15, passo ao saneamento o feito e organização do processo. Neste sentido, verifico que cuidam os autos de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Devidamente citado, o INSS apresentou resposta na forma de contestação, arguindo preliminar de prescrição. A respeito, assim dispõe a Súmula 85 do STJ: Súmula nº 85 do STJ – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destarte, não há que se falar em prescrição de determinadas parcelas de benefício enquanto não for reconhecido o direito da requerente ao recebimento da aposentadoria. Por isso, POSTERGO a análise da referida preliminar para momento ulterior. Considerando a inexistência de outras preliminares, prejudiciais ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o feito. Na sequência, FIXO como pontos controvertidos: I. a qualidade de segurado(a) especial do(a) requerente; e II. o exercício de efetivo de labor rural pelo(a) autor(a), no período imediatamente anterior ao requerimento, em regime de economia familiar ou individualmente, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício. ATRIBUO a(o) requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial. Defiro o pedido de produção de prova oral (testemunhal). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/09/2019 às 15h30min. INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §§4º e 6º, do CPC/15), caso não tenha feito. Para o ato, INTIME-SE as partes, seus advogados/procuradores, advertindo que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas independentemente de intimação. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.
 
 


7 - 0001933-59.2017.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIRENE JARDIM DOS SANTOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12945/ES - RAPHAEL MAIA OLIVEIRA
Requerente: MARCIRENE JARDIM DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
  À luz dos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015 que entrou em vigor em 18.03.2016, em especial o contido no art. 334 no qual determina que estando a petição inicial adequada com todos os requisitos e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação e mediação, a Procuradoria Federal no Espírito Santo emitiu comunicado através do Ofício n. 00042/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU datado de 17.03.2016, dando conta que em razão da impossibilidade de autocomposição por ausência de norma autorizando a celebração de acordo e da indisponibilidade de interesse público, solicitam que seja procedida diretamente a citação das Autarquias e Fundações Públicas Federais. Fazendo-se uma interpretação extensiva do referido comunicado, conclui-se que é improvável a obtenção de conciliação entre as partes, e atento ao disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil/15, passo ao saneamento o feito e organização do processo. Neste sentido, verifico que cuidam os autos de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Devidamente citado, o INSS apresentou resposta na forma de contestação, arguindo preliminar de prescrição. A respeito, assim dispõe a Súmula 85 do STJ: Súmula nº 85 do STJ – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destarte, não há que se falar em prescrição de determinadas parcelas de benefício enquanto não for reconhecido o direito da requerente ao recebimento da aposentadoria. Por isso, POSTERGO a análise da referida preliminar para momento ulterior. Considerando a inexistência de outras preliminares, prejudiciais ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o feito. Na sequência, FIXO como pontos controvertidos: I. a qualidade de segurado(a) especial do(a) requerente; e II. o exercício de efetivo de labor rural pelo(a) autor(a), no período imediatamente anterior ao requerimento, em regime de economia familiar ou individualmente, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício. ATRIBUO a(o) requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial. Defiro o pedido de produção de prova oral (testemunhal). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/09/2019 às 17h00min. INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §§4º e 6º, do CPC/15), caso não tenha feito. Para o ato, INTIME-SE as partes, seus advogados/procuradores, advertindo que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas independentemente de intimação. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.


8 - 0001932-74.2017.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE AUGUSTO DOS SANTOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12945/ES - RAPHAEL MAIA OLIVEIRA
Requerente: MARLENE AUGUSTO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
  À luz dos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015 que entrou em vigor em 18.03.2016, em especial o contido no art. 334 no qual determina que estando a petição inicial adequada com todos os requisitos e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação e mediação, a Procuradoria Federal no Espírito Santo emitiu comunicado através do Ofício n. 00042/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU datado de 17.03.2016, dando conta que em razão da impossibilidade de autocomposição por ausência de norma autorizando a celebração de acordo e da indisponibilidade de interesse público, solicitam que seja procedida diretamente a citação das Autarquias e Fundações Públicas Federais. Fazendo-se uma interpretação extensiva do referido comunicado, conclui-se que é improvável a obtenção de conciliação entre as partes, e atento ao disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil/15, passo ao saneamento o feito e organização do processo. Neste sentido, verifico que cuidam os autos de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Devidamente citado, o INSS apresentou resposta na forma de contestação, arguindo preliminar de prescrição. A respeito, assim dispõe a Súmula 85 do STJ: Súmula nº 85 do STJ – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destarte, não há que se falar em prescrição de determinadas parcelas de benefício enquanto não for reconhecido o direito da requerente ao recebimento da aposentadoria. Por isso, POSTERGO a análise da referida preliminar para momento ulterior. Considerando a inexistência de outras preliminares, prejudiciais ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o feito. Na sequência, FIXO como pontos controvertidos: I. a qualidade de segurado(a) especial do(a) requerente; e II. o exercício de efetivo de labor rural pelo(a) autor(a), no período imediatamente anterior ao requerimento, em regime de economia familiar ou individualmente, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício. ATRIBUO a(o) requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial. Defiro o pedido de produção de prova oral (testemunhal). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/09/2019 às 16h30min. INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §§4º e 6º, do CPC/15), caso não tenha feito. Para o ato, INTIME-SE as partes, seus advogados/procuradores, advertindo que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas independentemente de intimação. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.




ECOPORANGA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

LEANDRO JUNQUEIRA FREIRE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0194/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ECOPORANGA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GERALDO MARQUES VASCONCELOS DE ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: LEANDRO JUNQUEIRA FREIRE


Lista: 0194/2019


1 - 0001278-53.2018.8.08.0019 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO DEMETRIO DA SILVA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12945/ES - RAPHAEL MAIA OLIVEIRA
Requerente: PEDRO DEMETRIO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:


À luz dos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015 que entrou em vigor em 18.03.2016, em especial o contido no art. 334 no qual determina que estando a petição inicial adequada com todos os requisitos e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação e mediação, a Procuradoria Federal no Espírito Santo emitiu comunicado através do Ofício n. 00042/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU datado de 17.03.2016, dando conta que em razão da impossibilidade de autocomposição por ausência de norma autorizando a celebração de acordo e da indisponibilidade de interesse público, solicitam que seja procedida diretamente a citação das Autarquias e Fundações Públicas Federais.
Fazendo-se uma interpretação extensiva do referido comunicado, conclui-se que é improvável a obtenção de conciliação entre as partes, e atento ao disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil/15, passo ao saneamento o feito e organização do processo.
Considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, DECLARO saneado o feito.
Na sequência, FIXO como pontos controvertidos: I. a qualidade de segurado(a) especial do(a) requerente; e II. o exercício de efetivo de labor rural pelo(a) autor(a), no período imediatamente anterior ao requerimento, em regime de economia familiar ou individualmente, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício.
ATRIBUO a(o) requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial.
Defiro o pedido de produção de prova oral (testemunhal).
DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/09/2019 às 14h00min.
INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §§4º e 6º, do CPC/15), caso não tenha sido feito.
Para o ato, INTIME-SE as partes, seus advogados/procuradores, advertindo que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas independentemente de intimação.
INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.







 




ECOPORANGA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

LEANDRO JUNQUEIRA FREIRE
CHEFE DE SECRETARIA

ECOPORANGA - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROC. 0000971-02.2018.8.080019


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
FÓRUM MINISTRO PEREIRA DE SAMPAIO
AVENIDA JORVALIM JERÔNIMO DE SOUZA,Nº 987, CENTRO, ECOPORANGA/ES, CEP 29850-000
Telefone(s): (27) 3755-1436
Email: 1vara-ecoporanga@tjes.jus.br

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000971-02.2018.8.08.0019 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusados:

- MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA
Mãe: LUCÉLIA ANGELA DOS SANTOS
Pai: EDVALDO ROCHA DOS SANTOS
Data Nasc: 17/07/1999
Sexo: FEMININO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRA
Endereço(s): Rua Curitiba, 280, Bela Vista, Ecoporanga - ES, atualmente em local incerto e não sabido
CEP: 29850000,

-GUILHERME MICAEL SOARES
Mãe: IRAILDES SOARES ALVES e PAI NÃO DECLARADO
Data Nasc: 06/06/1989
Sexo: MASCULINO
Endereço(s): atualmente em local incerto e não sabido

MM. Juiz(a) de Direito da ECOPORANGA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

a) DAR PUBLICIDADE a todos que o presente Edital virem que ficam devidamente NOTIFICADOS OS ACUSADOS ACIMA QUALIFICADOS, de todos os termos da ação supramencionada e para no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS OFERECEREM DEFESAS PRELIMINARES, e se ver processar até final sentença.

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(IS)

 ARTS. 33 e 35 DA LEI Nº 11.343/06; ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. 

 ADVERTÊNCIAS

Caso o acusado não promova a sua defesa, poderá ser declarada suspensa a Ação Penal supra e ainda o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, nos termos do art. 366 do CPP, bem como decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do mesmo diploma legal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ECOPORANGA-ES, 19/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por LEANDRO JUNQUEIRA FREIRE em 19/09/2019 às 13:21:33, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3321-2562120.