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Versão revista

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0134/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MENEZES LOUREIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANGELA BEATRIZ VAREJAO ANDREAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS MAGNO DE SOUZA


Lista: 0134/2019


1 - 0006326-41.2019.8.08.0024 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: FELIPE MEIRELES RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17768/ES - SYMIARA ANDRADE PACHECO
Indiciado: FELIPE MEIRELES RANGEL
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 09/12/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

CARLOS MAGNO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0132/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MENEZES LOUREIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANGELA BEATRIZ VAREJAO ANDREAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS MAGNO DE SOUZA


Lista: 0132/2019


1 - 0025128-34.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO
Denunciado: RAYNER SANTOS DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17059/ES - MAURY GOMES DE SOUZA
Denunciado: RAYNER SANTOS DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
VISTOS E EXAMINADOS estes autos de ação penal registrados sob o número 0025128-34.2012.8.08.00024, em que é autor o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio de seu Representante Legal e réu RAYNER SANTOS DO NASCIMENTO.             O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do réu RAYNER SANTOS DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, com base no incluso auto de inquérito policial, dando-o como incurso no artigo 33   da Lei 11.343/06, conforme descrito na vestibular acusatória (fl. 02).   O réu foi preso em flagrante delito, tendo ocorrido o devido encaminhamento ao LABORATÓRIO DE QUÍMICA LEGAL do DML a droga apreendida em seu poder para realização do exame técnico, com a juntada do LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE aos autos, bem como o Auto de apreensão, BU e LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, atestando a materialidade delitiva.   Após notificação,  a defesa preliminar foi apresentada e, recebida a denúncia e com a regular citação do réu, foi realizada AIJ com a oitiva das testemunhas arroladas pelo MP e realizado o interrogatório.   Ao final, pugna o MPES pela procedência da denúncia com a condenação do réu pela prática do crime  previsto no artigo 33 da Lei 11.343/05.   A defesa pede a absolvição deste réu em virtude da aplicação do princípio in dubio pro reo, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da PPL no mínimo legal com a redução prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo, com a substituição da PPL por PRDs e a desclassificação de sua conduta para aquela prevista no artigo 28 da mesma Lei.   É O RELATÓRIO.   DECIDO.     Ao final desta ação penal restou sobejamente demonstrada a prática criminosa do réu, consistente em trazer consigo no momento em que foi abordado,  a porção de entorpecente destinada ao comércio.   Os depoimentos colhidos e o teor do interrogatório do acusado dão a necessária sustentação ao decreto condenatório pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.   A materialidade está configurada nestes autos, em especial pelo Laudo toxicológico devidamente juntado, e a autoria pode ser reconhecida de forma segura pelos depoimentos das testemunhas arroladas e ouvidas sob o crivo do contraditório.   Materialidade e autoria estão comprovadamente demonstradas.   Inexistem causas que possam excluir a culpabilidade.   Ao final desta ação penal, verifico restar sobejamente demonstrada a prática criminosa prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, restando demonstrado que o acusado RAYNER SANTOS DO NASCIMENTO é tecnicamente primário, possui antecedentes imaculados sendo primário na forma da lei e não se dedica a qualquer atividade criminosa, merecendo que ocorra o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06 com redução máxima, no patamar de 2/3 (DOIS TERÇOS).   DISPOSITIVO. Assim, ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO  PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR RAYNER SANTOS DO NASCIMENTO  nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06. Passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal e denoto que o réu  não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo sendo sua CULPABILIDADE normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não é possuidor de ANTECEDENTES criminais e poucos elementos foram coletados a respeito de sua CONDUTA SOCIAL, razão pela qual não há como aferir a mesma por ser desconhecido o comportamento deste réu no seio familiar e profissional, não sendo possível valorar a mesma. Quanto à PERSONALIDADE do acusado, verifico não constar nos autos elementos suficientes para valorá-la e, em relação aos MOTIVOS do delito, constato que se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, inerente ao tipo penal, não sendo possível considerá-los em seu desfavor. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime estão muito bem descritas, não sendo passíveis da valoração negativa.    As CONSEQUÊNCIAS do tráfico de drogas para a sociedade são incomensuráveis em razão dos danos à saúde dos consumidores e em decorrência da política de “guerra às drogas”, causando danos irreparáveis às famílias e à sociedade como um todo, mas não há que se falar em peso desfavorável  na análise das circunstâncias em relação à pena a ser aplicada ao réu. O quesito COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não pode ser considerado em seu desfavor. Sopesando as circunstâncias valoradas FIXO A PENA-BASE estabelecendo com relação ao réu RAYNER SANTOS DO NASCIMENTO em 05 (CINCO) ANOS   DE RECLUSÃO e  500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, diante dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, haja vista a inexistência de elementos concretos acerca da condição financeira do réu. O acusado RAYNER SANTOS DO NASCIMENTO não faz jus a  atenuante da confissão espontânea e não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes  a se considerar. Reconheço em seu favor a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, por entender que este réu é possuidor de bons antecedentes, sendo portanto, tecnicamente primário e não se dedica a atividades  criminosas ou integra qualquer organização criminosa. Assim, diminuo 2/3 (DOIS TERÇOS) da pena imposta, passando a mesma ao montante de 01 (UM) ANO e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA no valor acima estabelecido. Não há causas de aumento da pena a serem reconhecidas. Estabeleço para o início do cumprimento da pena o regime inicial ABERTO. Substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos consistentes em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e LIMITAÇÃO DOS FINAIS DE SEMANA a serem cumpridas e fiscalizadas na forma determinada pela Vara de Execuções Penais competente. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado desta decisão: LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados; REMETAM-SE os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais;   OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE da circunscrição da residência dos apenados, informando acerca desta condenação, em cumprimento ao artigo 72 do Código Eleitoral, dando-lhe ciência da condenação encaminhando cópia da presente decisão para cumprimento do inciso III, do Artigo 15, da Constituição Federal; Decorridos 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, nos termos dos artigos 122 e 123, do CPP, nada sendo requerido, DETERMINO a perda dos bens e valores apreendidos nestes autos em favor da União, devendo ser procedida a avaliação e separação dos que poderão ser leiloados, destruindo-se os demais, tudo conforme artigo 430, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto nº 06/2017, do Tribunal de Justiça, determino que, os autos sejam remetidos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas e da pena de multa. Com o recebimento dos cálculos, intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o pagamento da quantia informada nos cálculos da Contadoria, referentes à pena de multa e das despesas processuais. Deverá o Chefe de Secretaria emitir as guias para quitação dos valores, observando o determinado no Ato Normativo Conjunto nº 06/2017. Caso não seja realizado o pagamento, oficie-se, com urgência, à Secretaria de Fazenda Estadual – SEFAZ para inscrição em dívida ativa. Certifique-se quanto a destruição do entorpecente apreendido. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, todos, nos termos do 201, §2º, do CPP.


2 - 0028782-97.2010.8.08.0024 (024.10.028782-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DAILTON PERIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Réu: ALEXANDRE DA SILVA REZENDE
Advogado(a): 7337/ES - CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
Réu: ALEXANDRE DA SILVA REZENDE
Advogado(a): 007547/ES - EDISON VIANA DOS SANTOS
Réu: DAILTON PERIM
Advogado(a): 16704/ES - FABIANA SALVADOR
Réu: DAILTON PERIM
Advogado(a): 5335/ES - FABIO DAHER BORGES
Réu: SIDNEI BIGHETI CALIL
Advogado(a): 22575/ES - FERNANDO FERREIRA OTTONI
Réu: JOSE RENATO VIDIGAL
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Réu: ALEXANDRE DA SILVA REZENDE
Advogado(a): 11781/ES - RAPHAEL PEREIRA DA FONSECA
Réu: JOSE RENATO VIDIGAL
Advogado(a): 184838/SP - RICARDO PISANI
Réu: SIDNEI BIGHETI CALIL
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Réu: ALEXANDRE DA SILVA REZENDE
INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 10/10/2019, AS 16:10 HS, ACOMPANHADOS DOS SEUS CONSTITUÍDOS, NA SALA DE AUDIENCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI-ES, SITUADA NO EDIFICIO DO FORUM DE GUARAPARI-ES.

INTIMAR AINDA A DEFESA DO REU ALEXANDRE DA SILVA REZENDE DO DESPACHO A SEGUIR:  ....foi proferido o seguinte despacho: 
"Declaro a ausência do réu ALEXANDRE DA SILVA REZENDE nos termos do art. 367 do CPP. Em relação ao pedido de fl. 2688/2689 dos autos, estando a precatória expedida na forma do artigo 222 do CPP não há como acolher o pleito formulado. Entretanto, considerando que a pericia determinada fl. 2688 dos autos não foi realizada, havendo indicação segura de sua necessidade para a defesa dos acusados, suspendo a presente AIJ e designo dia 20 de novembro de 2019 às 14:00 horaspara sua realização, ficando o chefe de secretaria CARLOS MAGNO DE SOUZA e a servidora WALILEIA VAGO responsáveis pessoalmente por diligenciar para sua realização ou indicar no prazo de 10 dias a impossibilidade de fazê-lo. Intime-se a defesa do réu ALEXANDRE DA SILVA REZENDE para o ato ora designado. Ficam os presentes desde já intimados


3 - 0017752-84.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: LEONARDO RODRIGUES DAMASCENA BARROS e outros
Réu: LEONARDO RODRIGUES DAMASCENA BARROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32088/ES - IGOR VICENTINI GIACOMIN
Réu: MAYKON ARAUJO DE ALMEIDA
Indiciado: MAYKON ARAUJO DE ALMEIDA
- TOMAR CIENCIA DA DEC ISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REU MAYCON ARAUJO DE ALMEIDA ;

APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE LEI.
 




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

CARLOS MAGNO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0160/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS PEREIRA SANCHES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELA MOYSES BASTOS
CHEFE DE SECRETARIA: BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA


Lista: 0160/2019


1 - 0039048-07.2014.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JOAO MATEUS DE OLIVEIRA PAULO
Réu: FELIPE FERREIRA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26680/ES - BALTAZAR DA SILVA MOREIRA JUNIOR
Réu: FELIPE FERREIRA DIAS
FINALIDADE: Para ciência da(s) petição(ões) protocolada pelo Ministério Público e das demais peças anexadas, nos autos em referência.




VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

 

Lista 0159/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS PEREIRA SANCHES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELA MOYSES BASTOS
CHEFE DE SECRETARIA: BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA


Lista: 0159/2019


1 - 0029400-61.2018.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOCASTA ALVES DOS SANTOS
Testemunha Autor: JOCASTA ALVES DOS SANTOS e outros
Réu: DANIEL SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20056/ES - JAMILSON MONTEIRO SANTOS
Réu: DANIEL SILVA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
"Em razão da necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno o ato para o dia 31/10/2019, às 15h. Diligencie-se o necessário para a realização do ato."


2 - 0034799-42.2016.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: WELLINGTON DA SILVA FRANCA
Réu: MAYCON GUILHERMINO REIS COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24825/ES - IGOR AWAD BARCELLOS
Réu: DEIVID SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 24506 /ES - THIAGO SOARES ANDRADE
Réu: JORGE LUIZ RANGEL
Réu: MAYCON GUILHERMINO REIS COSTA
Intimo os n. advogados para tomarem ciência da juntada de laudo às fls. 424-428 dos autos. 


3 - 0005288-62.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GEVANDERSON FERREIRA PAES
Réu: CHRYSTIAN HEBERT MARTINS ROMANIA e outros
Testemunha: VANESSA FERREIRA PAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24737/ES - FREDERICO VILELA VICENTINI
Réu: ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA
Considerando a carga feita em 24/07/2019, intimo o d. Advogado para proceder à devolução dos autos em 24h (vinte e quatro horas), sob as penas da lei, conforme Art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.


4 - 0028924-23.2018.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VALTAIR BRAZ CARLINI e outros
Testemunha Autor: PM BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO e outros
Réu: GABRIEL RAMOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28400/ES - ENILZA DA SILVA GONCALVES DA COSTA
Réu: GABRIEL RAMOS
Advogado(a): 30462/ES - LEONARDO DA COSTA FREITAS
Réu: GUILHERME FERREIRA VIEIRA
Advogado(a): 19365/ES - ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI
Réu: JOAO VICTOR OLIVEIRA BRAZ
Advogado(a): 20830/ES - VINICIUS AMORIM SILVA
Réu: JOAO VICTOR OLIVEIRA BRAZ
Intimo os n. advogados para se manifestarem quanto ao pedido de destruição de armas às fls. 357, bem como para ciência da juntada de laudo às fls. 360-372 dos autos. 


5 - 0016990-05.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ELOIR REIS
Réu: JULIO CESAR SANT'ANA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25226/ES - ALESSANDRA COTRIN CORREA
Réu: JULIO CESAR SANT'ANA DE OLIVEIRA
 Intimar para apresentar as razões do recurso de apelação, no prazo legal.


6 - 0006719-34.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ALEXANDRY JUNIOR AMORIM
Réu: DAVID LUCAS DA SILVA PEREIRA
Testemunha: MARLUCE AMORIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25675/ES - PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS
Réu: DAVID LUCAS DA SILVA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista ausência de Defensor Público em exercício perante esta Vara, sem que haja previsão de nova designação, nomeio o Dr. Priscila Benichio P. Barreiros, OAB/ES 25.675, como advogado dativo ao acusado David, prosseguindo nos demais atos processuais.

   Intime-o para que se manifeste nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal.

   Diligencie-se.


7 - 0026250-72.2018.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: NILCEA ALVES DE ANDRADE
Testemunha Autor: NILCEA ALVES DE ANDRADE e outros
Réu: MANOEL MESSIAS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26166/ES - AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS
Réu: MANOEL MESSIAS DE JESUS
Intimo para ciência do Laudo Pericial de DNA Forense nº 098/2019, juntado aos autos.


8 - 0018196-59.2014.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: BRUNO CARLOS MONTEIRO BARBOSA
Réu: FELIPPE DOS SANTOS PIMENTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21184/ES - WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS
Réu: GIOVANI OTACILIO DE SOUZA
Considerando a carga cópia feita em 18/09/2019, intimo o d. Advogado para proceder à devolução dos autos em 24h (vinte e quatro horas), sob as penas da lei, conforme Art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0178/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS


Lista: 0178/2019


1 - 0018182-02.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SIDNEI PANTALEAO
Autoridade coatora: NESIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15037/ES - MARILIA BARCELLOS CARVALHO
Impetrante: SIDNEI PANTALEAO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de mandado de segurança impetrado por SIDNEI PANTALEÃO, insurgindo-se contra ato tido como coator praticado pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.   No entanto, este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer do presente mandamus, tendo em vista as disposições previstas nos artigos 109, I, “b”, da Constituição Estadual, 19, “b”, da LC Estadual nº 234/02, e 52, “g”, do RITJES, que estabelecem a competência do E. Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação impetrada contra ato de Secretário de Estado e também do Governador.   Assim, declaro a incompetência deste Juízo e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, para distribuição perante seu Egrégio Tribunal Pleno, nos termos dos artigos 113, do CPC, e 50, “d”, do RITJES.     Intime-se. Diligencie-se com urgência.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO


Processo nº.0015802-06.2019.8.08.0024

A Drª. LORENA MIRANDA LARANJA DO AMARAL, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Vitória, por nomeação e na forma da Lei etc.

FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a Srª. TALITA DE OLIVEIRA, que neste Juízo tramita uma AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES, em favor do menor DLO, nascido em 25/11/2018 e como consta, a referida é genitora do menor acima e, não sendo possível citá-la pessoalmente, fica a mesma devidamente CITADA pelo presente Edital, para no prazo de 10 dias, comparecer a este Juízo, sito à Rua Emilio Ferreira da Silva - 135 - Santa Marta - Vitória-ES, nesta Capital, com vistas a responder a todos os termos da ação, podendo oferecer resposta no prazo de Lei (10 dias), sob pena de revelia e serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados pela autora em sua inicial, a qual se encontra em cartório, podendo buscar assistência judiciária gratuita na Defensoria Pública do Estado do Espirito Santo, caso não possua condições de contratar Advogado particular.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital, que terá uma de suas vias afixada na sede deste Juízo, no lugar de costume, na forma da Lei.
DADO e PASSADO nesta cidade de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro (09) do ano de 2019. Eu, Cristina Lube, Analista Judiciária II, digitei e imprimir.


Selma Maria de Brito
Chefe de Secretaria

EDITAL DE CITAÇÃO
Processo nº 0015802-06.2019.8.08.0024

A Drª. LORENA MIRANDA LARANJA DO AMARAL, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação e na forma da Lei etc.

FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o SR. LUCAS DE OLIVEIRA, que neste Juízo tramita uma AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES, em favor do menor DLO, nascido em 25/11/2018 e como consta, o referido é genitor do menor acima e, não sendo possível citá-lo pessoalmente, fica o mesmo devidamente CITADO pelo presente Edital, para no prazo de 10 (dez) dias, comparecer a este Juízo sito à Rua Emilio Ferreira da Silva - 135 - Santa Marta - Vitória-ES nesta Capital, com vistas a responder a todos os termos da ação, podendo oferecer resposta no prazo de Lei (10 dias), sob pena de revelia e serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados pela autora em sua inicial, a qual se encontra em cartório. podendo buscar assistência judiciária gratuita na Defensoria Pública do Estado do Espirito Santo, caso não possua condições de contratar Advogado particular
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital, que terá uma de suas vias afixada na sede deste Juízo, no lugar de costume, na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta cidade de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro (09) do ano de 2019. Eu, Cristina Lube, Analista Judiciária II, digitei e imprimir.

Selma Maria de Brito
Chefe de Secretaria

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

PROCESSOS COM CARGA ADVOGADO

 

 
Último Movimento: Autos entregues em carga ao advogado.
Quantidade de processos que possuem este Movimento como último no Período Informado: 39
Data Nº Processo Classe Situação Movimento Distribuição Observação
11/06/2019 
100 dias
0003198-04.2005.8.08.0024
(024.05.003198-3) 
Família  
Conversão de Separação Judicial em Divórcio  Tramitando Autos entregues em carga ao Advogado(a): JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO - 18417/ES.  24/02/2005  JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO - 18417/ES AV:NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES,ENSEADO DO SUÁ,VITORIA ES TEL:3024-6113/99864-0510 ED,PALACIO DA PRAIA.
13/06/2019 
98 dias
0007511-42.2004.8.08.0024
(024.04.007511-5) 
Família  
Ação de Alimentos  Tramitando Autos entregues em carga ao Advogado(a): ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS - 003191/ES.  30/04/2004  ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS - 003191/ES RUA COMISSÁRIO OTAVIO DE QUEIROZ, 44 Tel. Com.: 3324-2262
27/06/2019 
84 dias
1030005-88.1998.8.08.0024
(024.90.005115-2) 
Família  
Divórcio Consensual  Tramitando Autos entregues em carga ao Advogado(a): KAMILA MEIRELLES PAULO - 16572/ES.  05/08/1998  KAMILA MEIRELLES PAULO - 16572/ES AVENIDA NOSSA SENHORA DA PENHA,SALA 606,EDIFICIO TIFFANY CENTER ,SANTA LUCIA. TEL:99808-7174
03/07/2019 
78 dias
0016337-32.2019.8.08.0024

Família  
Cumprimento de sentença  Tramitando Autos entregues em carga ao Advogado(a): LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI - 12756/ES.  12/06/2019  LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI - 12756/ES Celular: 27-9949-4431 END: RUA PEDRO PALACIO N60 CENTRO VITORIA
09/08/2019 
41 dias
0040494-45.2014.8.08.0024

Família  
Execução de Alimentos  Tramitando Autos entregues em carga ao Advogado(a): PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM - 10541/ES.  26/11/2014  PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM - 10541/ES, tel 9 9979 6257, AV JERONIMO MONTEIRO, 240, SL 1604, VITÓRIA
09/08/2019 
41 dias
0040495-30.2014.8.08.0024

Família  
Cumprimento de sentença  Tramitando Autos entregues em carga ao Advogado(a): PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM - 10541/ES.  26/11/2014  PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM - 10541/ES, tel 9 9979 6257, AV JERONIMO MONTEIRO, 240, SL 1604, VITÓRIA
16/08/2019 
34 dias
0000052-61.2019.8.08.0024

Família  
Procedimento Comum  Tramitando Autos entregues em carga ao Advogado(a): CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS - 25509/ES.  07/01/2019  CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS - 25509/ES

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

002446978.2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE TRINTA DIAS
PROCESSO: 0024469-78.2019.8.08.0024 AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: JOSE PEREIRA RAMOS REQUERIDO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RAMOS

A MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI...


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RAMOS, BRASILEIRA, SEPARADA JUDICIALMENTE, PROFISSÃO DESCONHECIDA, FILHA DE ETELMO DOSS ANTOS PINTO E TEREZINHA SATIRO. QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA SE PROCESSAM OS AUTOS DA AçãO DE NÚMERO SUPRA, FICANDO O(A) REFERIDO(A) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RAMOS CITADO(A) DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA, PODENDO CONTESTá-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTANDO DO PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITóRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPíRITO SANTO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019. EU, ANALISTA JUDICIÁRIO II, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.


MARIA JOVITA F. REISEN
JUÍZA DE DIREITO

002236774.2005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA


EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE TRINTA DIAS

PROCESSO: 00223.6774.2005.8080024
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Requerente: SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO
Requerido: SERGIO NASCIMENTO

A MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE SERGIO NASCIMENTO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, FILHO DE MANOEL NASCIMENTO NETO E FRANCISCA AZEVEDO NASCIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA SE PROCESSAM OS AUTOS DA AçãO DE NÚMERO SUPRA, FICANDO O(A) REFERIDO(A) SR(ª) SERGIO NASCIMENTO CITADO(A) DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA, PODENDO CONTESTá-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTANDO DO PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITóRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPíRITO SANTO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019. EU, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN
JUÍZA DE DIREITO

VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Listas

Lista 0080/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JERSON RAMOS SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO


Lista: 0080/2019


1 - 0018124-96.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: SIMONE RODRIGUES PONTES
Réu: CRISTIANO MANOEL DA CONCEIÇÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: SIMONE RODRIGUES PONTES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
20 (VINTE) DIAS





Nº DO PROCESSO: 0018124-96.2019.8.08.0024
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CRISTIANO MANOEL DA CONCEIÇÃO

Vítima: SIMONE RODRIGUES PONTES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileira, solteira, filha de Carmen Dea Rodrigues Pontes, nascida em 27/09/1974



MM. Juiz(a) de Direito da Comarca de VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.




SENTENÇA

... Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR CRISTIANO MANOEL DA CONCEIÇÃO, como incurso no art. 129, § 9º do Código Penal.


ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do presente Edital.




E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.




Vitória-ES, 19/09/2019

LUCIENE FARDIN
Analista Judiciária AJ - Direito
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0086/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº NILDA MARCIA DE A. ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PATRICIA CALMON RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE SOARES LIMA COSTA


Lista: 0086/2019


1 - 0005558-18.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUZIA LOPES TEIXEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: LUZIA LOPES TEIXEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre a Autora Luzia Lopes Teixeira e o Estado do Espírito Santo, CONDENANDO o Requerido ao pagamento de FGTS a Requerente, a incidir sobre a remuneração auferida por meio de contratos de designação temporária a partir 27 de fevereiro de 2014, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública, e por via de consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, primeira figura, do NCPC.
 
Sem custas e honorários advocatícios.
 
P.R.I.
 
Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.
 
Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência.
 
Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório.
 
Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
 
Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.
 
Diligencie-se.


2 - 0023073-03.2018.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK
Requerido: SELMA HELENA CIRNE PADINHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28995/ES - ANA PAULA DALLEPRANI
Requerido: SELMA HELENA CIRNE PADINHA
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Requerente: SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK
Advogado(a): 26601/ES - PAULA SUELEN FREITAS DE ASSIS
Requerido: SELMA HELENA CIRNE PADINHA
Advogado(a): 17845/ES - VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR
Requerido: SELMA HELENA CIRNE PADINHA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de SELMA HELENA CIRNE FADINHA nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, com relação aos supostos delitos de injúria e difamação descritos nos autos.

P.R.I.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


3 - 0003971-58.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIETA MARIA NUNES FERRACO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17647/ES - GERLIS PRATA SURLO
Requerente: JULIETA MARIA NUNES FERRACO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre a Autora Julieta Maria Nunes Ferraço e o Estado do Espírito Santo, CONDENANDO o Requerido ao pagamento de FGTS a Requerente, a incidir sobre a remuneração auferida por meio de contratos de designação temporária a partir 14 de fevereiro de 2014, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública, e por via de consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, primeira figura, do NCPC.
 
Sem custas e honorários advocatícios.
 
P.R.I.
 
Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.
 
Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência.
 
Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório.
 
Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
 
Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.
 
Diligencie-se.


4 - 0008659-63.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVANDRO MENELI
Requerido: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: EVANDRO MENELI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

 


5 - 0016977-35.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAGNUM BERNARDO ROSENDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28644/ES - MATHEUS MACHADO RIBEIRO
Requerente: MAGNUM BERNARDO ROSENDO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, com fundamento no art. 330, inc. IV, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, I do referido diploma legal. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. P.R.I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Tudo cumprido e certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Diligencie-se.


6 - 0033407-33.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVANA SOUZA LOYOLA DOS REIS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16468/ES - ANDRE GOMES PEREIRA
Requerente: SILVANA SOUZA LOYOLA DOS REIS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para ANULAR o Auto de Infração nº 3700, bem como todos os efeitos dele decorrentes, e via de consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09. P.R.I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se.


7 - 0035887-47.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MICHELE CRISTINA SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8471/ES - MARIA MARGARIDA DE MELO MAGNAGO
Requerente: MICHELE CRISTINA SANTOS
Advogado(a): 23002/ES - RAISA DOELINGER GASPARINI
Requerente: MICHELE CRISTINA SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Novo Código de Processo Civil.
 
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. 
 
P. R. I.
 
Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
 
Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


8 - 0005563-40.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUZIA LOPES TEIXEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: LUZIA LOPES TEIXEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre a Autora Luzia Lopes Teixeira e o Município de Vitória, CONDENANDO o Requerido ao pagamento de FGTS a Requerente, a incidir sobre a remuneração auferida por meio de contratos de designação temporária a partir 27 de fevereiro de 2014, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública, e por via de consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, primeira figura, do NCPC.
 
Sem custas e honorários advocatícios.
 
P.R.I.
 
Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.
 
Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência.
 
Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório.
 
Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
 
Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.
 
Diligencie-se.


9 - 0013388-69.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIEGO GOVASKI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20324/ES - BRUNO RODRIGUES VIANA
Requerente: DIEGO GOVASKI

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. P.R.I.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


10 - 0019801-64.2019.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Réu: MARCELO AUGUSTO SONEGHET PIMENTEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Autor: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Marcelo Augusto Soneghet Pimentel, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, com relação aos fatos descritos nos autos..

P.R.I

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.  


11 - 0032848-42.2018.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: KAYRA SANTOS XAVIER
Requerido: RUBIA ALTOE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006501/ES - JOSE NEPOMUCENO GOMES
Requerido: RUBIA ALTOE SOUZA
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Requerente: KAYRA SANTOS XAVIER

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, RECONHEÇO a perempção nos termos do art. 60, I, do CPP, e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de RUBIA ALTOE BRENDA CARLA QUEIROZ, conforme art. 107, IV, última figura, do Código Penal, com relação aos delitos descritos nos autos.

Sem custas processuais.

P. R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


12 - 0037017-72.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO CEZAR FREITAS COLODINO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15022/ES - JORGE LUIS RIGO
Requerente: PAULO CEZAR FREITAS COLODINO

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos. Intimem-se. Diligencie-se.


13 - 0033239-94.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ISAIAS SIMAS DAS VIRGENS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24329/ES - HANDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA
Requerente: ISAIAS SIMAS DAS VIRGENS

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos. Intimem-se. Diligencie-se.


14 - 0003188-37.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AILTON NASCIMENTO
Requerido: IPAJM INST DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: AILTON NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
À vista do exposto, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar a retificação do decisum de fls. 243/244, para onde se lê: Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do Requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na forma do artigo 485, VI do CPC e JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09; Leia sê: Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do Requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na forma do artigo 485, VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Intimem-se. No mais, permanece a Sentença como lançada às fls. 243/244. Cumpra-se as determinações contidas na Sentença. Diligencie-se.


15 - 0005492-43.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARILIA SILVA DE CASTRO NEVES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16175/ES - BETHANIA ALVES DE ASSIS
Requerente: MARILIA SILVA DE CASTRO NEVES

Para tomar ciência do julgamento:
À vista do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE FLS. 307/311, para determinar a retificação do nome da autora para constar MARILIA SILVA DE CASTRO MORAES. Intimem-se. Diligencie-se.


16 - 0005691-60.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO HENRIQUE CALMON BRANDAO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: ANTONIO HENRIQUE CALMON BRANDAO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor Antonio Henrique Calmon Brandão e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.
 


17 - 0005707-14.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXANDRA MARLA RODRIGUES FIUZA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: ALEXANDRA MARLA RODRIGUES FIUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora Alexandra Marla Rodrigues Fiuza e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.

 


18 - 0037438-62.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HEZER GALLETTI
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10114/ES - FILIPE PIM NOGUEIRA
Requerente: HEZER GALLETTI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para acolher o pedido inicial, reconhecendo o direito de progressão horizontal do Autor Hezer Galletti, com enquadramento na Classe II, referência 7ª do cargo de Técnico em Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos, CONDENANDO ainda o Requerido ao pagamento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 487, I, primeira figura, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.

Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência.

Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.


19 - 0024388-03.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: RAFAEL BUTILHEIRO SILVA
Recorrido: RAFAEL BUTILHEIRO SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28656/ES - RAFAEL BUTILHEIRO SILVA
Requerente: RAFAEL BUTILHEIRO SILVA
Recorrido: RAFAEL BUTILHEIRO SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Portanto, HOMOLOGO o valor apontado às fls. 94, e via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeça-se o competente ofício requisitório, ou precatório, se for o caso, em relação aos valores homologados.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.


20 - 0007415-02.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PERIVALDO SANTOS LEAO
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ES IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17392/ES - JOAO GERALDO FERRARESI JUNIOR
Requerente: PERIVALDO SANTOS LEAO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre o Autor Perivaldo Santos Leão e o Instituto de Atendimento Socioeducativo - IASES, CONDENANDO o Requerido ao pagamento do depósito de FGTS ao Requerente, a incidir sobre a remuneração auferida por meio de contratos de designação temporária a partir 19 de março de 2014, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública, e por via de consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, primeira figura, do NCPC.
 
Sem custas e honorários advocatícios.
 
P.R.I.
 
Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.
 
Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência.
 
Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório.
 
Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
 
Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.
 
Diligencie-se.


21 - 0005355-90.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ
Requerido: INCAPER INSTITUTO CAPIXABA DE PESQ ASSIST TEC E EXT RURAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15863/ES - GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ

Para tomar ciência do julgamento:
Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 15.123,91 (quinze mil, cento e vinte e três reais e noventa e um centavos) e, via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeça-se o competente ofício requisitório, ou precatório, se for o caso, em relação aos valores homologados.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.


22 - 0011507-91.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: GIOVANA APARECIDA VELAME
Requerente: GIOVANA APARECIDA VELAME
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DENTRAN ES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DENTRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000102A/ES - ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO
Recorrente: GIOVANA APARECIDA VELAME
Requerente: GIOVANA APARECIDA VELAME

Para tomar ciência do julgamento:
Portanto, HOMOLOGO o valor apontado às fls. 95 e, via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeça-se o competente ofício requisitório, ou precatório, se for o caso, em relação aos valores homologados.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.


23 - 0023974-68.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATA VITORIO DA COSTA FUENTES
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ES IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17392/ES - JOAO GERALDO FERRARESI JUNIOR
Requerente: RENATA VITORIO DA COSTA FUENTES

Para tomar ciência do julgamento:
Portanto, HOMOLOGO o valor apontado às fls. 130/132 e, via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeça-se o competente ofício requisitório, ou precatório, se for o caso, em relação aos valores homologados.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.


24 - 0029140-81.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JADER VINICIUS GONZAGA MOURA e outros
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ES DER ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28564/ES - CAROLINA DE SOUZA DIAS
Requerente: JADER VINICIUS GONZAGA MOURA
Requerente: JAQUELINE MARIANO BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à obrigação de fazer, termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. e, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral indenizatória, e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. P.R.I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se.


25 - 0004800-39.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADOLPHO FERREIRA VIEIRA JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: ADOLPHO FERREIRA VIEIRA JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para acolher o pedido inicial, reconhecendo o direito de progressão horizontal do Autor Adolpho Ferreira Vieira Junior, com enquadramento na Classe II, referência 7º do cargo de Analista do Executivo, CONDENANDO ainda o Requerido ao pagamento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 487, I, primeira figura, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.

Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência.

Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.

 


26 - 0000878-52.2016.8.08.0005 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO GONÇALVES EDUARDO
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 026663/RJ - JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO
Requerente: MARCELO GONÇALVES EDUARDO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, diante da ilegitimidade passiva ad causam do requerido, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil c/c com art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro o desentranhamento dos documentos que acompanham à inicial, caso requerido, mediante certidão de entrega nos autos. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se.


27 - 0039157-84.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE AUGUSTO NASS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Requerente: JOSE AUGUSTO NASS

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos. Intimem-se. Diligencie-se.


28 - 0007332-83.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALAN JOHNSON
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10776/ES - CECILIA ZANE SANTOS DA ROCHA
Requerente: ALAN JOHNSON

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor Alan Johnson e, por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, segunda figura, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

P. R. I.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Diligencie-se.


29 - 0036355-11.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIA MAURA LAMEGO REIS
Requerido: INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: FABIA MAURA LAMEGO REIS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora Fabia Maria Lamego Reis e, por via de consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.


30 - 0024378-90.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: RENATO RIBEIRO FRANCO
Requerente: RENATO RIBEIRO FRANCO
Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16198/ES - ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
Requerente: RENATO RIBEIRO FRANCO
Recorrente: RENATO RIBEIRO FRANCO

Para tomar ciência do julgamento:
Portanto, HOMOLOGO o valor apontado às fls. 198 (50% para cada executado) e, via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeçam-se os competentes ofícios requisitórios em relação aos valores homologados.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.


31 - 0011891-54.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: EMMANUELLE PENA DE OLIVEIRA
Requerente: EMMANUELLE PENA DE OLIVEIRA
Recorrido: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: EMMANUELLE PENA DE OLIVEIRA
Recorrente: EMMANUELLE PENA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Portanto, HOMOLOGO o valor apontado às fls. 99/102 verso e, via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeça-se o competente ofício requisitório, ou precatório, se for o caso, em relação aos valores homologados.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.


32 - 0038671-65.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerente: ERIKA MILENA DE SOUZA
Recorrido: ERIKA MILENA DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12229/ES - CESAR BARBOSA MARTINS
Requerente: ERIKA MILENA DE SOUZA
Recorrido: ERIKA MILENA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Portanto, HOMOLOGO os valores apontado às fls. 80/89 e 92 e, via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeça-se o competente ofício requisitório, ou precatório, se for o caso, em relação aos valores homologados.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.


33 - 0032079-34.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA PAULA MACHADO DE SOUZA DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008799/ES - ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
Requerente: ANA PAULA MACHADO DE SOUZA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, despiciendas outras considerações, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para DECLARAR a negativa de propriedade da autora em relação ao veículo VW KOMBI FURGÃO, PLACA LIV4169, CHASSI 9BWZZZ21ZPP026915, a partir de 15 de maio de 2008, com a desvinculação do  nome da autora do meniconado automóvel. Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. P.R.I. Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se.


34 - 0020078-80.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAIS FARDIM NOVAES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Requerente: LAIS FARDIM NOVAES

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, diante do requerimento formulado pela autora, homologo à desistência para os fins do art. 200, § único do CPC, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do  mesmo Diploma legal.

Defiro o desentranhamento dos documentos que acompanham à inicial, caso requerido, mediante certidão de entrega nos autos.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.


35 - 0035300-25.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSILENE VIEIRA DA SILVA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E REC HIDRICOS IEMA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: ROSILENE VIEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para acolher o pedido inicial, reconhecendo o direito de progressão horizontal da Autora Rosilene Vieira da Silva, com enquadramento na Classe III, referência 9ª do cargo de Analista de Suporte em Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos, CONDENANDO ainda o Requerido ao pagamento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 487, I, primeira figura, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.

Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência.

Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.


36 - 0005690-75.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALBERTO MARTINS DA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: ALBERTO MARTINS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor  Alberto Martins da Silva e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.

 


37 - 0005710-66.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERALDA MARIA DA CONCEICAO BORGES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: GERALDA MARIA DA CONCEICAO BORGES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora Geralda Maria da Conceição Borges e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.

 


38 - 0030010-29.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON EMANUEL PIZZAIA BAZILIO DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26778/ES - VICTOR MONTEIRO COSTA
Requerente: ANDERSON EMANUEL PIZZAIA BAZILIO DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para CONDENAR o requerido ao pagamento, ao autor, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (súmula 362 STJ) até o efetivo pagamento, além de juros legais a partir do evento danoso (súmula 54). Em consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.


Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência. Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se.


39 - 0034626-47.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ANTONIO MENDES FERREIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: JOSE ANTONIO MENDES FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, em face da incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham à inicial, mediante certidão de entrega nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se.
 


40 - 0021791-27.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILSON REINALDO DA SILVA e outros
Requerido: DETRAN/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10151/ES - GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
Requerente: NILSON REINALDO DA SILVA
Requerente: LIDIA BALARINI DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR o requerido DETRAN/ES ao pagamento à parte autora da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (súmula 362 STJ) até o efetivo pagamento, além de juros legais a partir do evento danoso (súmula 54). Em consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV).

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.


41 - 0001727-64.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO RODRIGO PONTES
Requerido: NAFAL COMERCIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13653/ES - CAIO ARNAL PERENZIN
Requerido: REDE VITORIA TV VITORIA E FOLHA VITORIA
Advogado(a): 18913/ES - DANIELA CASTELO MARTINS
Requerido: REDE GAZETA A GAZETA NOTICIA AGORA E GAZETA ONLINE
Advogado(a): 14540/ES - FERNANDO ADMIRAL SOUZA
Requerente: FERNANDO RODRIGO PONTES
Advogado(a): 12249/ES - FREDERICO AUGUSTO MACHADO
Requerido: NAFAL COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 12033/ES - JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAES
Requerido: REDE GAZETA A GAZETA NOTICIA AGORA E GAZETA ONLINE

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos. Intimem-se. Diligencie-se.


42 - 0020087-42.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIDNEY MASSOLI TOLEDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Requerente: SIDNEY MASSOLI TOLEDO
INTIMAR para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
 


43 - 0015943-25.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUILHERME DE FREITAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: GUILHERME DE FREITAS
INTIMAR para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
 


44 - 0023200-04.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILCEIA ALVES ALMEIDA DE PAULA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28622/ES - AMARILDO BATISTA SANTOS
Requerente: NILCEIA ALVES ALMEIDA DE PAULA
INTIMAR para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
 


45 - 0023019-03.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIAS RIBEIRO BRANDAO
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13548/ES - GUALTER LOUREIRO MALACARNE
Requerente: ELIAS RIBEIRO BRANDAO
INTIMAR para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
 


46 - 0010245-38.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVERALDO ARAUJO MARTINS e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26316/ES - ROSIMERY KUSTER DIAS
Requerente: EVERALDO ARAUJO MARTINS
INTIMAR para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
 


47 - 0019013-50.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LIA FERNANDA DE MATOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24076/ES - DAIANA BRUMATTI RAMOS
Requerente: LIA FERNANDA DE MATOS
INTIMAR para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
 


48 - 0015130-95.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXSANDRA LORENZONI CUEL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005670/ES - ANABELA GALVAO
Requerente: ALEXSANDRA LORENZONI CUEL
INTIMAR para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
 


49 - 0002898-51.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PLINIO PAIXAO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: PLINIO PAIXAO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
I – Intime-se a parte autora, por seu patrono para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do documento de identificação, nos termos do art. 320, do NCPC, sob pena de indeferimento.

II – Diligencie-se. 


50 - 0008965-66.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GABRIEL PAGOTTI SIMOES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21041/ES - DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI
Requerente: GABRIEL PAGOTTI SIMOES

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão anulatória dos atos processuais praticados. Intimem-se as partes. No mais, cumpra-se as determinações contidas na Sentença de fls. 177/182. Diligencie-se.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

SIMONE SOARES LIMA COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0284/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0284/2019


1 - 1124533-17.1998.8.08.0024 (024.97.015495-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: PAULO SARDENBERG IMOVEIS LTDA
Interessado: LOURDES GAGNO
Requerido: VISION LAB COM DE LENTES E OCULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Requerente: PAULO SARDENBERG IMOVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 407: "Trata-se de cumprimento de sentença (certidão de trânsito às fls. 265) em que foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 301). Desse modo, considerando que ainda não houve citação de todos os sócios indicados, conforme certidão de fls. 406, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar acerca de possíveis endereços do executados. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "
VITÓRIA, 17/09/2019.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


2 - 0030900-70.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: OZILENE MARIA AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 72: "INDEFIRO o pedido de realização de diligência perante o Sistema CNIB formulado às fls.67/70 porque, pelo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, que institui e regulamentou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito da justiça comum deste Estado, dispõe que "a pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais".Assim, não se enquadrando o exequente em nenhuma das hipóteses acima mencionadas, poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis, mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas devidos.Desta feita, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora.Em não havendo bens penhoráveis ou sobrevindo hipótese de inércia remetam-se os autos ao arquivo provisório na forma do §1º do art.921 do Código de Processo Civil.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." Vitória(ES),17/09/2019.DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


3 - 0036626-88.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ORLEANS LIMA DA SILVA
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ORLEANS LIMA DA SILVA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ORLEANS LIMA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 153: "Tendo em vista a decisão saneadora de fls.102, bem como, a decisão de fls.119/120, laudo pericial às fls.140/143, manifestação do requerido às fls.146/148 e manifestação do requerente às fls.146/148, por se tratar de matéria de fato e de direito, intimem-se as partes para dizer se pretendem formular algum requerimento ou juntar prova documental suplementar, em 10 (dez) dias.Em não havendo dou por encerrada a instrução e desde já fixo prazo de 10 (dez) dias sucessivos para alegações finais a começar pela parte autora.Após, conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se." Vitória/ES,17/09/2019.DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


4 - 0017466-72.2019.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO BUENO PUCCINI POR LUCIANA M. LAHM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Autor: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 34: "Preliminarmente recebo a emenda à exordial de fls.32/33.Julgo habilitado a inventariante de CARLOS AUGUSTO BUENO PUCCINI consignado à fl.32/33, na forma do art. 687 c/c 689, I, ambos do CPC.Retifique-se o polo passivo tanto na autuação como no sistema informatizado do Poder Judiciário, fazendo-se constar o ESPÓLIO DE CARLOS AUGUSTO BUENO PUCCINI representado por LUCIANA MADEIRA LAHM.Pois bem.A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório previsto nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil, vindo deduzida em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente.Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado monitório, com o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento nos termos pedidos na inicial e o pagamento dos honorários advocatícios em 5% do valor da causa, anotando-se, neste mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas.Conste ainda do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do art.702, §4º do NCPC.Na ocorrência do art.701 §2º, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, intimando-se pessoalmente o devedor para pagamento do valor, conforme cálculo do valor apresentado, sob pena de penhora, na forma do 523 do NCPC.Certifique-se quanto ao decurso do prazo dos embargos a execução, se for o caso, intime-se o exequente para impugnar os embargos opostos no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." Vitória/ES, 16/09/2019DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito
 INTIMAR AINDA PARA FORNECER A CÓPIA DA EMENDA, NO PRAZO LEGAL. 


5 - 0701907-54.2007.8.08.0024 (024.07.005447-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: LIVRARIA EVANGELICA BELEM LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009073/ES - IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
Executado: NASCIMENTO LEAO DOS SANTOS
Executado: LIVRARIA EVANGELICA BELEM LTDA
Executado: MARCIO SILVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 286: "Preliminarmente, abra-se vista à parte contrária acerca da petição de fls. 283/284. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. " VITÓRIA,   16 / 09  /2019. DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


6 - 0024486-37.2007.8.08.0024 (024.07.024486-8) - Cumprimento de sentença
Embargante: LIVRARIA EVANGÉLICA BELÉM
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009073/ES - IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
Embargante: LIVRARIA EVANGÉLICA BELÉM
Advogado(a): 008539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 209: "Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito. Sobrevindo hipótese de inércia, considerando o trânsito em julgado (fl. 205), remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "
VITÓRIA,  16 / 09  /2019.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


7 - 0019121-50.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARANTES REPRESENTACOES LTDA ME
Requerido: LE MARK INDUSTRIAL CONFECCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 254154/SP - ANDREA ALVES PAIVA CHAVES
Requerido: LE MARK INDUSTRIAL CONFECCOES LTDA
Advogado(a): 130598/SP - MARCELO PAIVA CHAVES
Requerido: LE MARK INDUSTRIAL CONFECCOES LTDA
Advogado(a): 23439/ES - MILENA GIRELLI SARRIA
Requerente: ARANTES REPRESENTACOES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 882: "Indefiro o pedido de fls. 864/867, eis que não se enquadra nas hipóteses do art.313 do CPC. Ademais, a alegada recuperação judicial não é óbice para o prosseguimento da presente ação, bem como, a suspensão determinada nos autos de Recuperação Judicial não abrange os processos em fase de conhecimento.Desta forma, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a decisão de fl.861. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se" Vitória(ES),17/09/2019.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


8 - 0012031-64.2012.8.08.0024 (024.12.012031-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZA
Requerente: BANCO SANTANDER SA
Requerido: ROZELY FIRME DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZA
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 200: "Considerando que não houve oposição da parte quanto ao pedido de substituição processual de fls.196, defiro o pedido ali formulado. Proceda a escrivania as devidas alterações no sistema informatizado.Após, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o demonstrativo de débito atualizado, devendo observar a tabela disponível no site da Corregedoria Geral de Justiça.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." Vitória,17/09/2019.DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


9 - 0015184-61.2019.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: WENDY MACIEL VERJOVSKY
Embargado: FERREIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134980/RJ - MARCELO BORJA VEIGA
Embargante: WENDY MACIEL VERJOVSKY

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 73: "(...) Diante do exposto, acolho a presente e, por conseguinte, declaro prevento o Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória/ES para julgamento simultâneo das ações em apreço. Proceda-se à remessa dos presentes autos ao Cartório Distribuidor deste Juízo para distribuição da presente demanda para 4ª Vara Cível desta Comarca, para processamento e julgamento conjunto, nos termos do inciso I do artigo 286 do CPC. Traslade cópia desta Decisão para os autos em apenso registrados sob nº 0001583-85.2019.8.08.0024.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se." Vitória(ES), 17/09/2019DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


10 - 0001583-85.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FERREIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Executado: WENDY MACIEL VERJOVSKY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Exequente: FERREIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a): 13527/ES - MARCELO PACHECO MACHADO
Exequente: FERREIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 131: "Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso.Diligencie-se. Cumpra-se." Vitória/ES, 17/09/2019DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito

INTIMAR AINDA DA CERTIDÃO DA SECRETARIA  DE FLS. 130 VERSO. 


11 - 0019495-95.2019.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSP COLETIV DE PASS DO ES CETURB GV
Requerido: PAULO CESAR DE OLIVEIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSP COLETIV DE PASS DO ES CETURB GV
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSP COLETIV DE PASS DO ES CETURB GV

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 169: "(...)Desta forma, determino a redistribuição do presente feito para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual de Vitória.Dê-se baixa com as cautelas de estilo. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 17/09/2019. DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


12 - 0025831-18.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARY JORGE VENTURINI e outros
Requerido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ES SA BANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Requerente: ARY JORGE VENTURINI
Requerente: MARIA REGINA FERRUGINE VENTURINI
Advogado(a): 006735/ES - CREUZENI BRANDAO DE OLIVEIRA
Requerente: ARY JORGE VENTURINI
Requerente: MARIA REGINA FERRUGINE VENTURINI

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 64: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, declaração de IRPF ou outros documentos atualizados que comprovem a situação de pobreza declarada, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Apensem-se a presente demanda aos autos nº0002927-38.2018.8.08.0024.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." Vitória/ES,17/09/2019.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


13 - 0001293-75.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: JPR ELETRO MOVEIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA DEVENDO PROVIDENCIAR SEU PREPARO E PROTOCOLO, BEM COMO, COMPROVAR SEU CUMPRIMENTO NO PRAZO LEGAL.


14 - 1098792-72.1998.8.08.0024 (024.96.012535-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: SAFRA LEASING SA ARREND MERCANTIL e outros
Requerente: ROVABREU MINERACAO LTDA
Executado: ROVABREU MINERACAO LTDA e outros
Requerido: SAFRA LEASING SA ARREND MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerido: SAFRA LEASING SA ARREND MERCANTIL
Exequente: SAFRA LEASING SA ARREND MERCANTIL
Advogado(a): 009608/ES - LUIZ FELIPE Z FINAMORE SIMONI
Requerente: ROVABREU MINERACAO LTDA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Executado: ROVABREU MINERACAO LTDA
INTIMAR AS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL. 


15 - 0003887-91.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: MULTI MERCANTES LTDA
Réu: LUZ SOLAR COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32732/PR - ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ
Autor: MULTI MERCANTES LTDA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA FORNECER  A DEVIDA CONTRAFÉ, NO PRAZO LEGAL. 


16 - 0026906-97.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: CUNHAS DESPACHANTES IMOBILIARIOS LTDA ME e outros
Requerido: CUNHAS DESPACHANTES IMOBILIARIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18996/ES - VANIA GOMES DA SILVA
Executado: GEONIL ANTONIO CUNHA
Requerido: CUNHAS DESPACHANTES IMOBILIARIOS LTDA ME
Executado: CUNHAS DESPACHANTES IMOBILIARIOS LTDA ME
Requerido: GEONIL ANTONIO CUNHA
INTIMAR A PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 134-152, NO PRAZO LEGAL. 


17 - 0019839-47.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: RENATO GONCALVES GOMES
Embargado: ABRASPES ASSOC BRAS DOS SERVIDORES PUBL DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25735/ES - BEATRIZ SOUZA SAMPAIO
Embargado: ABRASPES ASSOC BRAS DOS SERVIDORES PUBL DO ES
INTIMAR A PARTE EMBARGADA PARA SE MANIFESTAR  SOBRE OS CÁLCULOS DA 1ª CONTADORIA DE FLS. 24/25, NO PRAZO LEGAL. 


18 - 0016369-37.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MIGUEL RODRIGUES FAVILLA RIBEIRO
Requerido: BRADESCO SAUDE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11397/ES - LUCIANA HELENA CORDEIRO BATISTONI
Requerente: MIGUEL RODRIGUES FAVILLA RIBEIRO
INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 227-334, NO PRAZO LEGAL. 


19 - 0031795-31.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SILDA MATOS BARBOSA
Requerido: BANESTES SEGUROS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: SILDA MATOS BARBOSA
INTIMAR APARTE EX ADVERSA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 119-121, NO PRAZO LEGAL. 


20 - 0013621-71.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: WANIA REGINA LIMA
Requerente: WANIA REGINA LIMA
Executado: CLAUDINEI COSTA ROCHA
Requerido: CLAUDINEI COSTA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20221/ES - LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES PARPAIOLA ESTERQUINI
Exequente: WANIA REGINA LIMA
Requerente: WANIA REGINA LIMA
Advogado(a): 13876/ES - MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA
Exequente: WANIA REGINA LIMA
Requerente: WANIA REGINA LIMA
INTIMAR A PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.159, BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.


21 - 0010649-26.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LORENGE SA PARTICIPACOES
Requerido: GUILHERME JOSE DE VASCONCELOS SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: LORENGE SA PARTICIPACOES
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerente: LORENGE SA PARTICIPACOES
Advogado(a): 18793/ES - LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO
Requerente: LORENGE SA PARTICIPACOES
INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA DEVENDO PROVIDENCIAR SEU PREPARO E PROTOCOLO, BEM COMO, COMPROVAR SEU CUMPRIMENTO NO PRAZO LEGAL.


22 - 0030799-28.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NAYARA DOS SANTOS MARTINS
Requerido: FUNDO DE INVEM DIREITOS CREDITORIOS N PAD NPL L FINDC NPL I

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24439/ES - FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA
Requerente: NAYARA DOS SANTOS MARTINS
INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 217-225, NO PRAZO LEGAL. 


23 - 0037508-79.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRO FONTES GODINHO e outros
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE
Advogado(a): 76696/MG - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE
INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 142-151, NO PRAZO LEGAL. 


24 - 0022918-05.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: TIM CELULAR SA
Embargado: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9929/ES - ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA
Embargante: TIM CELULAR SA
Advogado(a): 183335/SP - CRISTIANO CARLOS KOZAN
Embargante: TIM CELULAR SA
INTIMAR A PARTE EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 182-189, NO PRAZO LEGAL. 


25 - 0012935-40.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: SERGIO LUIZ TAMANINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 37: "Intime-se a parte autora, por seu patrono e pessoalmente para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."
VITÓRIA, 18/09/2019.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


26 - 0022821-34.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Autor: PROSHOWS COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS SA
Réu: JB AUDIO E ILUMINACAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 72789/RS - BRUNO ELY SILVEIRA
Autor: PROSHOWS COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS SA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 69: "Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado, devendo observar a tabela disponível no site da Corregedoria Geral de Justiça.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA,18/09/2019.DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


27 - 0006369-12.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ PAULO GOMES CONCEICAO
Requerido: ALATUR JTB VIAGENS E TURISMO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22168/ES - TALITHA MARTINS COIMBRA
Requerente: LUIZ PAULO GOMES CONCEICAO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 46: "Considerando transcurso do lapso temporal da realização da conta de custas pela contadoria em Maio/2019 às fls. 43, intime-se a parte autora para apresentar o comprovante de pagamento integral das custas processuais prévias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.VITÓRIA, 18/09/2019. DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


28 - 0022663-42.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: RAYANNE PEREIRA SANTOS
Réu: SERGIO MARIA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24015/ES - ALESSANDRA AGUSTINHO FERREIRA
Autor: RAYANNE PEREIRA SANTOS
Advogado(a): 23990/ES - ERIC ROLIM DINIZ
Autor: RAYANNE PEREIRA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 41: "Considerando transcurso do lapso temporal da realização da conta de custas pela contadoria em Maio/2019 às fls. 38, intime-se a parte autora para apresentar o comprovante de pagamento integral das custas processuais prévias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA,   18/09/2019. DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


29 - 0020141-08.2019.8.08.0024 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: GDM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME
Suscitado: KIM WORN SERVICOS DE ENTREGAS ESPECIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007338/ES - LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
Suscitante: GDM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 40: "Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, declaração de IRPF, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 18/09/2019. DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


30 - 0005393-44.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARTIN
Requerido: AGROPECUARIA VERDES CAMPOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007075/ES - RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARTIN

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 204: "Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar da petição e documentos de fls.197/203. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."  Vitória(ES),18/09/2019. DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


31 - 0014992-51.2007.8.08.0024 (024.07.014992-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA UP SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA
Requerente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA UP SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA
Executado: ANIELI DOS SANTOS
Requerido: ANIELI DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Exequente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA UP SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA
Requerente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA UP SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 247: "Ante a petição de fls.243/244, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação face a parte executada, devendo ser observado o endereço indicado à fl.244.
Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." Vitória(ES),18/09/2019. DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


32 - 0029334-28.2011.8.08.0024 (024.11.029334-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: OSEILDO ALADIO DANTAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 154: "Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos termo de inventariante e certidão de óbito da parte executada OSEILDO ALADIO DANTAS, a fim de viabilizar a representação por sua herdeira declinada às fls.148/149. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."  Vitória/ES, 18/09/2019. DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


33 - 0004065-06.2019.8.08.0024 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Suscitado: CAMBURI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Suscitante: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Suscitante: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 16: "Suspenda-se os autos principais na forma do §4º do artigo 134 do Código de Processo Civil. Em seguida, cite-se os réus para se manifestarem e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias conforme disposto no artigo 135 do mesmo diploma. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."  VITÓRIA, 18/09/2019.DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito
INTIMAR AINDA PARA FORNECER CONTRAFÉ, NO PRAZO LEGAL.


34 - 0004758-87.2019.8.08.0024 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: AUGUSTA BISSOLI MAIA
Suscitado: ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Suscitante: AUGUSTA BISSOLI MAIA
Advogado(a): 28614/ES - TAINA MEDEIROS COELHO
Suscitante: AUGUSTA BISSOLI MAIA

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 38: "Suspenda-se os autos principais na forma do §4º do artigo 134 do Código de Processo Civil. Em seguida, cite-se os réus para se manifestarem e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias conforme disposto no artigo 135 do mesmo diploma. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."  VITÓRIA,18/09/2019.DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito


35 - 0009505-80.2019.8.08.0024 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: JTM REAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA
Suscitante: JTM REAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 18: "Suspenda-se os autos principais na forma do §4º do artigo 134 do Código de Processo Civil. Em seguida, cite-se os réus para se manifestarem e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias conforme disposto no artigo 135 do mesmo diploma. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA,18/09/2019.. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito
 INTIMAR AINDA PARA FORNECER AS DEVIDAS CONTRAFÉS, NO PRAZO LEGAL. 


36 - 0002525-25.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Executado: EZIR DE VARGAS COUTINHO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Exequente: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
INTIMAR A PARTE DA CERTIDÃO DA SECRETARIA DE FLS. 61 VERSO E OFÍCIO DE FLS. 62, BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL. 


37 - 0014967-18.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL BLOKOS
Executado: STALC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL BLOKOS
INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA DEVENDO PROVIDENCIAR SEU PREPARO E PROTOCOLO, BEM COMO, COMPROVAR SEU CUMPRIMENTO NO PRAZO LEGAL.


38 - 0031028-85.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: L. V. OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI
Requerido: WAGNER DOS SANTOS FIGUEIREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 129858/RJ - GERARDO GALLO CANDIDO
Requerente: L. V. OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI
INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA FORNECER  A CONTRAFÉ, NO PRAZO LEGAL. 


39 - 0032323-65.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NILSA MARIA BARBOZA DE JESUS
Requerido: ICATU SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ICATU SEGUROS SA

Para tomar ciência do despacho:

FLS. 224/225: "Considerando o teor da petição de fls. 223, nomeio em substituição o perito Sr. Rafael Teichmann Medeiros, CRM 32549, endereço Avenida Alexandre Buaiz, nº 300, sala 516, Enseada do Suá, CEP 29050-580, telefone (27) 3020-0101, e-mail: contato@peritosjudiciais.com.  Intime-se o perito para dizer se aceita ou não o encargo.  Em seguida, cumpra-se os comandos da Decisão de fls. 188. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. " VITÓRIA, 17/09/2019.DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


40 - 0001055-90.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEIGMARGLIN BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 62: "Certifique-se a secretaria se já fora diligenciado em todos endereços constantes às fls. 39/40. Em caso negativo, expeça-se carta de citação para os endereços encontrados e ainda não diligenciados nos autos, a fim de viabilizar a citação válida da parte contrária. Após, em não logrando êxito na citação do requerido através dos endereços encontrados, defiro desde já a citação por edital.Expeça-se edital, com prazo de 20 dias, na forma do art. 257, III do CPC.  Transcorrido o prazo in albis, nomeio como curador especial o Defensor Público com assento perante esta Vara, nos termos do art. 72, II, do CPC, o qual deverá ser intimado para se manifestar, no prazo legal.Expeça-se desde já ofício ao Banco Itaú  S/A conforme requerido na alínea "d" da exordial. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 27/08/2019. DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


41 - 0025260-47.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JEAN DORNELES e outros
Requerido: CENTRO EDUCACIONAL NSF NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11597/ES - CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI REZENDE LUGON
Requerente: DAVI NOGUEIRA VICENTINI
Advogado(a): 11597/ES - CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON
Requerente: CARLOS FERNANDO ALVES AZEVEDO
Requerente: BRENDA SILVA DONATO
Requerente: ELSON SOARES CERQUEIRA
Requerente: MICHELLY BRODEL LINO DA SILVA
Requerente: ARLY LUIZ COELHO DIAS
Requerente: KARINE SEIDLER SILVA
Requerente: LUIZ CARLOS LIMA SAMPAIO
Requerente: JEAN DORNELES
Requerente: ODAIR JOSE FARIA DUARTE
Requerente: MARTHA FREITA DE AZEVEDO
Requerente: MICHEL DE SALLES
Requerente: VANESSA DE PAULA

Para tomar ciência da decisão:
FLS.95/96: "(...) Ora, à luz das considerações feitas, ressai nítida e inabalável a competência de uma das Varas da Justiça Federal para processar a presente ação. Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa dos autos à Justiça Federal. Dê-se baixa com as cautelas de estilo. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "VITÓRIA, 19/09/2019. DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0053/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUIZ GUILHERME RISSO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE VIVALDI MIRANDA


Lista: 0053/2019


1 - 0030456-37.2015.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: EUGENIO COUTINHO RICAS
Réu: ANTONIO CARLOS VILELLA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Réu: ANTONIO CARLOS VILELLA DE OLIVEIRA
Réu: DENYS SANTOS MASCARENHAS
Réu: FABIOLA RODRIGUES DA SILVA
Intime-se para apresentar Alegações Finais, no prazo legal.


2 - 0010388-27.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Vítima: LUCIENE GOMES SARAT
Réu: JEAN CARLOS ARAUJO DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23725/ES - LEIDIANY GOMES RAMOS LIRA
Réu: JEAN CARLOS ARAUJO DE ALMEIDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 21/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160, bem como da expedição da carta precatória para comarca de Ponta Porã/MG.


3 - 0012410-58.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Testemunha Autor: PC WILLY RICARDO DE OLIVEIRA ARAÚJO e outros
Réu: EDSON RIBEIRO DE AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19596/ES - JOAO LUCAS DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO
Réu: EDSON RIBEIRO DE AZEVEDO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 05/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

SIMONE VIVALDI MIRANDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3000 - Ramal: 3047
Email: 2criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0030505-73.2018.8.08.0024
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CIRILO ANTONIO PENTEADO - Mãe: MARIA MARTHA CARNEIRO PENTEADO - Pai: CIRILO PASQUARELLI PENTEADO
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 1º, II da Lei 8.137/90, diversas vezes, em continuidade delitiva.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 19/09/2019


SIMONE VIVALDI MIRANDA
Analista Judiciário Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0158/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0158/2019


1 - 0025395-59.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LOJAS SIPOLATTI E COMERCIO E SERVICOS LTDA
Requerido: INST ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17627/ES - PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI
Requerente: LOJAS SIPOLATTI E COMERCIO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito referente ao Processo Administrativo nº 0110-006.533-1, devendo o requerido se abster de praticar qualquer ato de execução referente ao crédito em discussão. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do CPC/2015, com as advertências legais. Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015. Intime-se a requerente desta decisão. Sirva-se a presente decisão como mandado. Diligencie-se por oficial de justiça plantonista.


2 - 0031333-06.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARTA LUCIA DIAS DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: MARTA LUCIA DIAS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
O presente momento processual (decisão saneadora) é dado a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015. Desta feita, deixo de analisar por hora o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões atinentes ao saneamento e organização do feito. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio: Diz o Estado do Espírito Santo que parte da pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Razão lhe assiste. Ao tratar da prescrição em relação à Fazenda Pública, o Decreto n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, aduz em seu artigo 1º que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para as ações que visem à cobrança de todas as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, sempre contado a partir da data do ato ou fato do qual se originaram. A teor do disposto na súmula 85 do STJ, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO SERVIÇO PRESTADO, DESCONTADOS O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA EM AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/99. REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO DA TR TAXA REFERENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. A pretensão de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio funcional vincula-se a relação jurídico-administrativa de trato sucessivo e, por conseguinte, a prescrição é quinquenal e anterior à propositura da ação. Súmula nº 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II. In casu , a demanda restou ajuizada em 13/02/2014, motivo pelo qual a pretensão de cobrança de diferença salarial alusiva às atividades realizadas pelo Recorrido anteriores a 13/02/2009 encontram-se prescritas. III. Deve ser decotado da condenação, todo o período que o Recorrido encontrava-se em benefício de auxílio doença, eis que de acordo com a Súmula nº 378, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o reconhecimento do desvio de função, o servidor faz jus as diferenças salariais decorrentes do serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. IV. Sendo a condenação imposta de natureza não tributária, a correção monetária deverá ser calculada mediante a aplicação do IPCA-E desde a data fixada na Sentença, e os juros de mora incidirão conforme percentual fixado para a caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reexame necessário julgado prejudicado. (TJES, Classe: Apelação, 6140019313, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/11/2017, Data da Publicação no Diário: 05/12/2017) À luz de tais ponderações, ACOLHO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. Ultrapassada a referida prejudicial, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as questões de fato e de direito na dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação e, notadamente, 1) se a parte requerente incorre em desvio de função, notadamente exercendo atividades como se ocupasse os cargos de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem; 2) a possibilidade jurídica do Poder Judiciário aumentar os vencimentos de funcionário público e; 3) se a parte requerente possui direito ao recebimento da diferença de vencimentos. Defiro a produção da prova oral, consubstanciada na oitiva das testemunhas já arroladas às fls. 163/164 e 165. Expeça-se Carta Precatória para a oitiva das testemunhas arroladas pela autora, visto que todas residem em outro município (Barra de São Francisco/ES). No que tange às testemunhas arroladas pelo Estado do Espírito Santo, expeça-se carta precatória para que o Douto Juízo deprecado intime os servidores indicados à fl. 165 lotados no Hospital Doutora Rita de Cássia. Desde já adianto que não vislumbro a necessidade de distribuir de forma diversa o ônus da prova, conforme previsão do art. 373 do CPC/2015. Intimem-se todos, inclusive para os fins do art. 357, § 1º, do CPC/2015. Diligencie-se.


3 - 0031333-06.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARTA LUCIA DIAS DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: MARTA LUCIA DIAS DE SOUZA
Dar ciência acerca da designação de audiência para inquirição das testemunhas listadas às fls. 169 e verso,  a ser realizada na data de 15/10/2019, às 12h45min, na Primeira Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco/ES, nos autos da Carta Precatória nº 00027439620198080008.


4 - 0024118-08.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: YGOR CARDOSO CARCHENO
Autoridade coatora: ALEXANDRE DOS SANTOS CERQUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28364/ES - THAIS FERREIRA BINAS
Impetrante: YGOR CARDOSO CARCHENO

Para tomar ciência do despacho:
Renove-se intimação do impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a remessa da carta precatória expedida, inclusive com o preparo, sob pena de extinção. 

Diligencie-se.


5 - 0036660-97.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SUELI CAMPOS DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: SUELI CAMPOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §4º, inciso III, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida às fls. 34/37. Intimem-se.


6 - 0038608-06.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16110 /ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para anular o ato administrativo impugnado (processo administrativo FA nº 0112-005.215-5) e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/2015. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, inclusive das eventualmente adiantadas pelo autor, e também ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Processo sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Intimem-se. Acaso sobrevenha a interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo da lei (artigo 1010, § 1º do CPC/2015) e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1010, § 3º do CPC/2015). Diligencie-se.


7 - 0032739-62.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED NAO PADRONIZADOS NPL
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12099/ES - GIULIANA CAMPOS BURIM
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED NAO PADRONIZADOS NPL

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para reduzir o valor da multa fixada pelo Procon no Processo Administrativo nº 0112-005.788-6 para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/2015.
Em razão da sucumbência recíproca, pois cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido (art. 86, CPC), as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.
Em relação aos honorários advocatícios, condeno o requerido ao pagamento da importância de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor (artigo 85, §3º, inciso I do CPC), consistente na diferença entre o valor originário da multa aplicada (R$ 38.181,59) e a importância estabelecida no presente julgamento (R$ 10.000,00).
Condeno também o autor, que restou vencido no pedido de nulidade do processo administrativo, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa já reduzida.
Saliento, por fim que, conforme previsão no artigo 85, §14, é vedada a compensação.
Intimem-se.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Acaso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo da lei (artigo 1010, § 1º do CPC/2015) e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1010, § 3º do CPC/2015).
Diligencie-se.


8 - 0006190-49.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ESTADO DO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22251/ES - ALANA DA SILVA VASCONCELOS
Requerente: SINDICATO DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ESTADO DO
Advogado(a): 21346/ES - NICOLE LIMA JANEIRO
Requerente: SINDICATO DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ESTADO DO

Para tomar ciência da decisão:
Assim, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até o trânsito em julgado do IRDR n.º 5024326-28.2016.4.04.0000. Intimem-se.


9 - 0035100-23.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 21597/ES - VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. 


10 - 0032900-43.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SANTA HELENA ENGENHARIA E PAISAGISMO LTDA
Requerido: INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IOPE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerente: SANTA HELENA ENGENHARIA E PAISAGISMO LTDA
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Requerente: SANTA HELENA ENGENHARIA E PAISAGISMO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pelo Estado do Espírito Santo, e determino sua imediata exclusão do polo passivo da ação. Retifique-se a D. R. A. Ultrapassada a questão preliminar, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as questões de fato e de direito na dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação apresentada, notadamente: I) se a responsabilidade pelo atraso para a conclusão da obra foi do autor ou do réu; ii) se deve o réu arcar com o pagamento dos valores pretendidos a título de readequação da obra; iii) se os fatos narrados na inicial causaram danos à moral da empresa autora. Ato contínuo, embora o IOPES tenha se insurgido quanto à prova testemunhal pretendida pelo autor, entendo pertinentes os argumentos do autor para sua oitiva, face aos pontos controvertidos ora delimitados. Assim, Defiro a produção da prova oral, consubstanciada na oitiva das testemunhas eventualmente já arroladas, bem como nas que poderão ser arroladas no prazo de 10 (dez) dias após a intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Para a oitiva, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de dezembro de 2019 às 13:30 horas. Requisite-se a testemunha já arrolada pelo autor. Desde já adianto que não vislumbro a necessidade de distribuir de forma diversa o ônus da prova, conforme previsão do art. 373 do CPC/2015. Intimem-se todos, inclusive para os fins do art. 357, § 1º, do CPC/2015. Diligencie-se.


11 - 0000539-36.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LINDINALVA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 233974/SP - JULIO CORREA PERRONE
Requerente: LINDINALVA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Visto em Inspeção 2019. Defiro o pedido de vista dos autos, mediante juntada de instrumento procuratório. Intime-se. Diligencie-se. Vitória-ES, 03 de junho de 2019.
 


12 - 0016704-95.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALUYR CARLOS ZON JUNIOR
Requerido: DIRETOR DO DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4813/ES - BEN HUR BRENNER DAN FARINA
Requerente: ALUYR CARLOS ZON JUNIOR
Advogado(a): 22618/ES - SAYLLE APARECIDA FERNANDES CARVALHO
Requerente: ALUYR CARLOS ZON JUNIOR
Advogado(a): 005543/ES - SUZANA ROITMAN
Requerente: ALUYR CARLOS ZON JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
VISTO EM INSPEÇÃO 2019.
Verificou-se no sistema do DETRAN/ES que, em 16/07/2016, o requerente foi aprovado em exame de reciclagem, conforme espelho anexo. Diante de tal fato, com base no Art. 493, Parágrafo único do CPC/15, INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Após juntada, voltem os autos conclusos para sentença.   Vitória-ES, 07 de Maio de 2019.  
 
MARIO DA SILVA NUNES NETO
Juiz de Direito


13 - 0014378-26.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: GIOVANNI PULCHERA MARTINS
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26875/ES - IANA ALMEIDA CHAMUSCA
Impetrante: GIOVANNI PULCHERA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Visto em Inspeção 2019. Diante do decurso do prazo desde o ajuizamento da ação, bem como do objeto da presente ação, intime-se o Impetrante para informar se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos novamente conclusos. Diligencie-se. Vitória-ES, 03 de junho de 2019.
 


14 - 0034701-91.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA BARBOSA DE SOUSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13636/ES - LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
Requerente: MARIA BARBOSA DE SOUSA
Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal. 


15 - 0008402-43.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PAY LESS VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11015/ES - IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA
Requerente: PAY LESS VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(a): 23368/ES - MANUELA NEGRI SEVERO
Requerente: PAY LESS VIAGENS E TURISMO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Considerando que o Estado do Espírito Santo inicialmente ofereceu resistência ao pleito inicial, sustentando a legalidade da licitação, tendo inclusive interposto recurso em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, condeno-o ao pagamento das custas processuais adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo.

Diligencie-se.


16 - 0024348-84.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26690/ES - ROBERTA BOTELHO PEREIRA
Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para reduzir o valor da multa fixada pelo PROCON no Processo Administrativo – FA Nº 0115-036.571-8 para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca, pois cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido (art. 86, CPC), as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Em relação aos honorários advocatícios, condeno o requerido ao pagamento da importância de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor (artigo 85, §3º, inciso I do CPC), consistente na diferença entre o valor originário da multa aplicada (R$ 21.175,10) e a importância estabelecida no presente julgamento (R$ 10.000,00). Condeno também o autor, que restou vencido no pedido de nulidade do processo administrativo, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa já reduzida. Saliento, por fim que, conforme previsão no artigo 85, §14, é vedada a compensação. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Inexistindo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas legais. Diligencie-se.


17 - 0034217-42.2016.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: ELZENIR FERREIRA DA SILVA
Embargado: CARLOS LIMA CONSTRUTORA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000254A/ES - ELZENIR FERREIRA DA SILVA
Embargante: ELZENIR FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 52771/MG - MARIA DE FATIMA FERNANDES
Embargante: ELZENIR FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de dilação do prazo por 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo, intime-se o embargante para dar impulso ao processo, informando o endereço atualizado do embargado Carlos Lima Construtora S/A, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.


18 - 0009199-82.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222219/SP - ALEXANDRE FONSECA DE MELLO
Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Advogado(a): 182165/SP - EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA
Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. 


19 - 0036020-31.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: KARLA ZULEMA MACHADO SANMIGUEL
Requerido: DETRANS ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10379/ES - ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
Requerente: KARLA ZULEMA MACHADO SANMIGUEL

Intimar a autora para se manifestar, quanto aos documentos apresentados pelo Requerido, às fls. 147/164.

 


20 - 0002502-79.2016.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA
Requerido: BANCO SANTANDER SANTANDER FINANCIAMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: BANCO SANTANDER SANTANDER FINANCIAMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Visto em Inspeção 2019. Analisando os autos, verifico que a decisão de fls. 218/219 não foi integralmente cumprida, na medida em que somente o Estado do Espírito Santo foi intimado para se manifestar quanto ao pedido de emenda à inicial. Assim, determino a intimação do Banco Santander Financiamento na forma ali determinada. Diligencie-se. Vitória-ES, 03 de junho de 2019.
 


21 - 0012254-12.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RUTE VALVERDE DE NOVAIS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: RUTE VALVERDE DE NOVAIS

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos entre seu cargo (auxiliar de enfermagem) e o cargo técnico de enfermagem, referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, que serão apuradas em fase de liquidação da sentença. Julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Desde já, “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros, o índice e percentual aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto à correção monetária, o índice a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Os juros moratórios devem fluir desde a citação (Súm. 204, do STJ) e a correção monetária desde as datas dos vencimentos da obrigação (Súm.43 e 148, do STJ).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24140233917, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) Indevida a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se.


22 - 0018789-20.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO ZANDOMENICO NETTO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Requerente: PEDRO ZANDOMENICO NETTO

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que os requeridos se abstenham de realizar descontos nos proventos do autor a título de reposição estatutária. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil[1]. Indevida a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se.


23 - 0010799-75.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13463/ES - LEANDRO ELOY SOUSA
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Advogado(a): 14094/ES - RUBENS DREWS MOREIRA
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS, e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se.


24 - 0003839-69.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ELIZALTI NASCIMENTO CAMPOS
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO INST DE PREV E ASSIST DOS SERVIDOR DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Impetrante: ELIZALTI NASCIMENTO CAMPOS

Para tomar ciência do julgamento:
Compulsando os autos, verifico que os valores indevidamente pagos a Impetrante pelo IPAJM, provieram de erro de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, tendo sido recebidos de boa-fé pela mesma. Assim, resta clara a impossibilidade da realização de descontos por parte da Administração bem como a não existência, por parte do autor, do dever de restituição. Destarte, tendo em vista o amplo acervo jurisprudencial na mesma linha de entendimento desenvolvida pelo juízo primevo, é de se manter a concessão da segurança; Por tais fundamentos, adotando o posicionar epigrafado, ratifico a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA. Por consequencia, julgo extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas processuais pela Impetrada. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Intimem-se.  


25 - 0042334-90.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO CLAUDIO GONCALVES MERCON
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009037/ES - JULIANO MERCON VIEIRA CARDOSO
Requerente: JOAO CLAUDIO GONCALVES MERCON
Intimar o Requerente para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelos Requeridos, no prazo legal. 


26 - 0017172-25.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §4º, inciso III do Código de Processo Civil. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Inexistindo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Diligencie-se.


27 - 0031602-11.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: PRISCILA ALVES CAUS MARTINS
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12763/ES - TADEU FRAGA DE ANDRADE
Impetrante: PRISCILA ALVES CAUS MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas legais.


28 - 0014240-98.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA GLORIA LOPES SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: MARIA DA GLORIA LOPES SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças remuneratórias entre seu cargo (auxiliar administrativo) e o cargo de técnico de enfermagem, no período indicado na exordial, sendo respeitado o prazo prescricional referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, que serão apuradas em fase de liquidação da sentença. Julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Desde já, “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros, o índice e percentual aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto à correção monetária, o índice a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Os juros moratórios devem fluir desde a citação (Súm. 204, do STJ) e a correção monetária desde as datas dos vencimentos da obrigação (Súm.43 e 148, do STJ).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24140233917, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) Indevida a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se.


29 - 0032992-84.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TIM CELULAR SA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESPIRITO SANTO DER ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9929/ES - ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA
Requerente: TIM CELULAR SA
Advogado(a): 183335/SP - CRISTIANO CARLOS KOZAN
Requerente: TIM CELULAR SA
Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. 


30 - 0015121-41.2016.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18010/ES - BIANCA LOURENCINI MARCONI
Requerido: ESPÓLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, na forma do artigo 17, § 9º da Lei de Improbidade Administrativa, RECEBO A INICIAL em face do requerido ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA e dos sucessores universais de ADHEMAR NUNES MARTINS, com observância dos termos do art. 8º da referida lei, e, por conseguinte, determino a citação dos mesmos para o oferecimento de contestação. DEIXO DE RECEBER A INICIAL em face de MULTI COMUNICAÇÕES LTDA. e FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO, nos termos do art. 17, §8º da Lei 8.429/92, face a ausência de provas suficientes à demonstração preliminar de que os referidos réus teriam praticado atos que pudessem se amoldar aos tipos trazidos na Lei nº 8.429/92. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Citem-se os réus Ademar Sebastião Rocha Lima e os sucessores de Adhemar Nunes Martins, nos termos da Lei nº 8.429/92. Diligencie-se, com urgência.


31 - 0020900-11.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ACADEMIA LENIRA BORGES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Requerido: ACADEMIA LENIRA BORGES LTDA ME
Advogado(a): 12643/ES - THIAGO AARAO DE MORAES
Requerido: ACADEMIA LENIRA BORGES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Visto em Inspeção 2019.

Analisando os autos, entendo necessária a intimação da parte requerida para que se manifeste, de forma fundamentada, acerca da necessidade de produção de novas provas, notadamente porque expressamente requerida na contestação.

Assim, intime-se na forma acima consignada.

Após, venham os autos novamente conclusos.

Diligencie-se.


32 - 0038150-52.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AFONSO HENRIQUE MARTINELLI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: AFONSO HENRIQUE MARTINELLI

Para tomar ciência do despacho:
Renove-se intimação do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar o valor conferido à causa, vez que não corresponde ao proveiro econômico imediato perseguido, conforme estabelecido no artigo 292 e seguintes do Código de Processo Civil. 

Diligencie-se.


33 - 0002587-94.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CLERIO JONAS e outros
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13224/ES - MARCELA CLIPES
Impetrante: CLERIO JONAS
Impetrante: JOSE NILTON LOVO PIRES
Impetrante: WANDERLEI ALVES DA SILVA JUNIOR
Impetrante: NILTOM AMORIM DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifico que a análise do pleito liminar foi postergada, possibilitando-se a manifestação prévia da autoridade coatora.

Contudo, nas informações prestadas, foi suscitada a preliminar de incompetência absoluta desde juízo, matéria sobre a qual entendo que os Impetrantes devem se manifestar antes do prosseguimento do feito.

Assim, com escopo no artigo 10 do CPC/2015, intimem-se os Impetrantes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


34 - 0034346-47.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO SERGIO CONCEICAO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Requerente: ANTONIO SERGIO CONCEICAO
Advogado(a): 17001/ES - FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA
Requerente: ANTONIO SERGIO CONCEICAO

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO SERGIO CONCEIÇÃO, e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se.


35 - 0031733-83.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANTONIO CARLOS GALETTI
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: ANTONIO CARLOS GALETTI

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifico que a presente ação foi extinta sem resolução do mérito em razão da atual iliquidez e inexibilidade do título judicial coletivo relativamente à esfera individual do exequente, de maneira que o julgamento do AI nº 0025743-14.2018.8.08.0024 não deve acarretar na pretendida suspensão.

Assim, cumpra-se a sentença.

Diligencie-se.


36 - 0008675-17.2019.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: CLEUDILENE MARIA FERNANDES LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17635/ES - ANA PAULA ANDRADE FERNANDES DE JESUS
Requerente: CLEUDILENE MARIA FERNANDES LOUREIRO
Intimar a Requerente para, no prazo legal, manifestar-se quanto ao parecer ministerial de fls. 15 e verso, em atendimento ao r. despacho de fl. 17.


37 - 0009531-78.2019.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ARMANDO DE JESUS NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004763/ES - VALESCA CARNEIRO CASTRO
Requerente: ARMANDO DE JESUS NETO
Intimar o Requerente para, no prazo legal, manifestar-se quanto ao parecer ministerial de fls. 26, em atendimento ao r. despacho de fl. 27.


38 - 0037098-21.2018.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JOSE CARLA CARVALHO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10674/ES - JULIANA GAVA CARLINI
Requerente: JOSE CARLA CARVALHO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Intime-se a parte, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia da Certidão de Nascimento a que pleiteia a retificação. Diligencie-se. Vitória-ES, 18 de Julho de 2019.
  MARIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito


39 - 0028978-86.2018.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: AMELIA PENHA DE BARROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16603/ES - ALVARO AUGUSTO POUBEL SANTANA
Requerente: AMELIA PENHA DE BARROS
Requerente: ADICELSON MONTEIRO DE BARROS
Intimar a Requerente para, no prazo legal, manifestar-se quanto ao parecer ministerial de fls. 50 e verso, em atendimento ao r. despacho de fl. 52.


40 - 0023325-11.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM
Requerido: ESPOLIO DE ALEYDE DEZAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Dr. Omar de Albuquerque Machado Júnior, OAB/ES nº 6.510, causídico que atuou na presente demanda, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 78/79, em que a Associação dos Advogados do Banco do Estado do Espírito Santo - AABES, pugna pela execução dos honorários advocatícios em nome dela própria. 

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se. 


41 - 0010437-05.2018.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: LEDA MARIA CORREA COLA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005673/ES - ROBSON MENDES NEVES
Requerente: LEDA MARIA CORREA COLA

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifico que o Estado do Espírito Santo impugnou o valor dado à causa, afirmando que este equivale a R$ 1.722.360,08 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta reais e oito centavos), na medida em que deve ser levado em consideração o proveito econômico a ser obtido pela autora com a eventual procedência da demanda.

A autora, por seu turno, sustenta que para apuração do proveito econômico, devem ser deduzidas as despesas fixas da serventia, as quais equivalem a aproximadamente 70% (setenta por cento) da receita bruta. Contudo, não trás ao processo qualquer comprovação que corrobore seu argumento.

Assim, concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos os documentos que entender pertinentes.

Após, com ou sem manifestação, venham novamente conclusos.

Diligencie-se.


42 - 0010412-89.2018.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: ARNALDO HENRIQUES FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005673/ES - ROBSON MENDES NEVES
Requerente: ARNALDO HENRIQUES FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifico que o Estado do Espírito Santo impugnou o valor dado à causa, afirmando que este equivale a R$ 1.219.345,30 (um milhão, duzentos e dezenove mil, trezentos e quarenta e cinco reais, e trinta centavos), na medida em que deve ser levado em consideração o proveito econômico a ser obtido pelo autor com a eventual procedência da demanda.

A autora, por seu turno, sustenta que para apuração do proveito econômico, devem ser deduzidas as despesas fixas da serventia, as quais equivalem a aproximadamente 70% (setenta por cento) da receita bruta. Contudo, não trás ao processo qualquer comprovação que corrobore seu argumento.

Assim, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos os documentos que entender pertinentes.

Após, com ou sem manifestação, venham novamente conclusos.

Diligencie-se.


43 - 0005793-24.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS EDUARDO PEREIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13116/ES - GUSTAVO ALBANI PEREIRA
Requerente: CARLOS EDUARDO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Com amparo no artigo 921, §1º do CPC/2015, defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano.

Intimem-se as partes do presente despacho e, após, aguarde-se o decurso em Cartório.

Diligencie-se.


44 - 0035629-71.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: ASSOCIACAO FUNDACAO AMARILIO CAIADO FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Advogado(a): 25194/ES - RAFAELA DA SILVA
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Advogado(a): 20900/ES - RODRIGO ELLER MAGALHAES
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Intimar a Requerente para apresentar réplica, à contestação, no prazo legal. 


45 - 0015972-17.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO CSF S/A
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Requerente: BANCO CSF S/A
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Requerente: BANCO CSF S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para reduzir o valor da multa fixada pelo Procon Municipal no Processo Administrativo nº 0111-016.801-9 (4387/2011) para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/2015.
Em razão da sucumbência recíproca, pois cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido (art. 86, CPC), as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.
Em relação aos honorários advocatícios, condeno o requerido ao pagamento da importância de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor (artigo 85, §3º, inciso I do CPC), consistente na diferença entre o valor originário da multa aplicada (R$ 35.647,69) e a importância estabelecida no presente julgamento (R$ 10.000,00).
Condeno também o autor, que restou vencido no pedido de nulidade do processo administrativo, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa já reduzida.
Saliento, por fim que, conforme previsão no artigo 85, §14, é vedada a compensação.
Intimem-se.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Acaso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo da lei (artigo 1010, § 1º do CPC/2015) e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1010, § 3º do CPC/2015).
Diligencie-se.


46 - 0017240-09.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELICA DO ROSARIO QUINTAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12229/ES - CESAR BARBOSA MARTINS
Requerente: ANGELICA DO ROSARIO QUINTAS

Para tomar ciência do despacho:
A demanda em análise trata de matéria abarcada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0016938-18.2016.8.08.0000, admitido pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado1. Assim, conforme determinado pelo Exmo. Desembargador Relator (artigo 982, § 1º do CPC/2015), deve o presente feito ser suspenso até a resolução do aludido incidente. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


47 - 0018357-93.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15131/ES - MARCELO CORDEIRO ALVARENGA
Requerente: ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por ALBERTO FERREIRA DE SOUZA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES. Do que se infere da exordial, o autor requer suspensão do processo administrativo nº 86167065, que originou a suspensão do seu direito de dirigir, em razão de recebimento de multas que não praticou. Pois bem. Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do valor atribuído à causa, a saber, R$ 1.000,00 (mil reais), e por não se tratar de hipótese inserida nos incisos do §1º do artigo 2º da Lei 12.153/2009. Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal 12.153/2009. Assim, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o §4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, que pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro. Diligencie-se, com urgência.


48 - 0014916-12.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SPRINGER CARRIER LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117417/SP - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU
Requerente: SPRINGER CARRIER LTDA
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Requerente: SPRINGER CARRIER LTDA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se.


49 - 0024937-76.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15840/ES - TRAJANO CONTI FERREIRA
Requerente: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Ao autor para que se manifeste em réplica.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.

Diligencie-se.


50 - 0010416-29.2018.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: ORLANDO JOSE MORANDI JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005673/ES - ROBSON MENDES NEVES
Requerente: ORLANDO JOSE MORANDI JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifico que o Estado do Espírito Santo impugnou o valor dado à causa, afirmando que este equivale a R$ 765.321,01 (setecentos e sessenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e um centavo), na medida em que deve ser levado em consideração o proveito econômico a ser obtido pelo autor com a eventual procedência da demanda.

A autora, por seu turno, sustenta que para apuração do proveito econômico, devem ser deduzidas as despesas fixas da serventia, as quais equivalem a aproximadamente 70% (setenta por cento) da receita bruta. Contudo, não trás ao processo qualquer comprovação que corrobore seu argumento.

Assim, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos os documentos que entender pertinentes.

Após, com ou sem manifestação, venham novamente conclusos.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021839-50.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ALDENIR TAVARES NUNES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
11223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017887-51.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOAO VICTOR MATTOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
23406/ES - RAYARA BARROSO BOSSANEL
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017887-51.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CAROLINE GUERINI NOVAES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
23406/ES - RAYARA BARROSO BOSSANEL
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0023934-92.2015.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SIMONE DE SOUZA MOMBRINE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
18438/ES - ROSANA DE JESUS GUILHERME
4048/ES - JADER NOGUEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0023934-92.2015.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLAUDIA DE ANDRADE LANZA SOUZA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
17605/ES - PRISCILLA DALMAZIO CHRIST
24115/ES - INGRID ASCHAUER VARGAS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013396-35.2018.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
AMERICO SANTANA DO NASCIMENTO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
16795/ES - MAXIMILIANO DA CUNHA NEUBAUER
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Intimações

Pagamento de Custas

PROCESSOS:

- 0024967-77.20198080024

- 0024966-92.20198080024

INTIMAÇÃO DO DR. EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA - OAB/ES. 19.719, PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DOS REFERIDOS PROCESSOS.

 

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0203/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARY DE FATIMA NEVES GOMES


Lista: 0203/2019


1 - 0005818-37.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CAPIXABA PRATICOS SS LTDA
Requerido: TRANSOVERSEAS DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10166/ES - ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS
Requerido: TRANSOVERSEAS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerente: CAPIXABA PRATICOS SS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
VI - DISPOSITIVO Diante do exposto e sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC/15. CONDENO o Requerente ao pagametno das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, deve a Secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o Recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do CPC. Apresentada a resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto nenhum recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes. Com o retorno do processo, intime-se a parte vencida para pagamento do referido débito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Arquive-se.


2 - 0023290-22.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DAVID RAMOS DA SILVA e outros
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14257/ES - ANANGELICA FADLALAH BERNARDO
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Advogado(a): 12224/ES - ARIELA RODRIGUES LOUREIRO
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Advogado(a): 20283/RJ - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIRIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: GILCE GUIMARAES VALLE
Requerente: DAVID RAMOS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, rejeito a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno os Requerentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor das Requeridas, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), observada a suspensão de sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, deve a Secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do CPC. Apresentada a resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto nenhum recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se.


3 - 0026202-21.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SARMENTO DOGLIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido: EMPRESA DE PESCA VIOLA MAIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4515/ES - DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI
Requerente: SARMENTO DOGLIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Requerido: EMPRESA DE PESCA VIOLA MAIO LTDA
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerente: SARMENTO DOGLIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, e sem maiores digressões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento das comissões do período compreendido entre 13/07/2015 a 09/12/2016, considerando, para tanto, o valor de aluguel referente à área total do imóvel e o percentual de 5% (cinco por cento). Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO A REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizada, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
 
Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, § 1º do NCPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 1.010, do NCPC. Transitado em julgado o r. decisum, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


4 - 0024180-24.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: REINALDO MATACHON
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002603/ES - ADEIR RODRIGUES VIANA
Requerente: REINALDO MATACHON
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Para tomar ciência do julgamento:
III) Dispositivo: 

Ante o exposto, REJEITO a pretensão aduzida pelo Requerente e julgo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC/15. Em razão da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, consoante disposição do art. 85, §2º do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, deve a Secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o Recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do CPC. Apresentada a resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto nenhum recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes. Com o retorno do processo, intime-se a parte vencida para pagamento do referido débito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Arquive-se.
 


5 - 0023685-82.2011.8.08.0024 (024.11.023685-8) - Procedimento Comum
Requerente: RICHIER SOLOCA EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME
Testemunha Autor: JOSE MARIA DE JESUS e outros
Requerido: RONALDO DE SOUZA FRANCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007076/ES - CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
Requerente: RICHIER SOLOCA EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME
Advogado(a): 005024/ES - DIOVANO ROSETTI
Requerido: RONALDO DE SOUZA FRANCO
Advogado(a): 22249/ES - PAULO VICTOR DONATELLI SILVA
Requerente: RICHIER SOLOCA EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME
Advogado(a): 21940/ES - RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA
Requerente: RICHIER SOLOCA EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC, a ação para: (a) acolher, em parte, os pedidos autorais, para declarar rescindido o contrato, desde a data da disponibilização das chaves, que corresponde à data solicitada pelo requerido, qual seja, 20/03/10, devendo, no entanto, quitar os débitos posteriores ao encerramento do contrato; (b) acolher, em parte, os pedidos contrapostos, para determinar que a requerente pague os débitos posteriores à data da rescisão do contrato, qual seja, 20/03/10. O valor depositado em juízo deve ser levantado pelo requerido, haja vista referir-se a parcela efetivamente devida pela requerente. Nos termos do art. 85, § 14, CPC, os honorários são devidos mesmo em caso de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação, também na fase de cumprimento de sentença (art. 85, § 1º, CPC). Diante disso, condeno as partes às custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme arts. 86 e 85, §2°, do CPC, cabendo à parte requerente o pagamento de 90% da condenação, em razão da sua maior perda, e à requerida, os 10% remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Havendo interposição de recurso, deve a Secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do CPC. Apresentada a resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto nenhum recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes. Com o retorno do processo, intime-se a parte vencida para pagamento do referido débito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Arquive-se.


6 - 0017834-86.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA RODRIGUES LANES DE SOUZA
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência dos débitos atinentes ao contrato de plano de saúde da Requerente, a partir de setembro de 2011, bem como condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em sede de indenização por danos morais, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Via de consequência, condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.


7 - 0023756-11.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROSELI OLIVEIRA MOREIRA
Requerido: BANCO BMG S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BMG S/A
Advogado(a): 165676/RJ - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES
Requerente: ROSELI OLIVEIRA MOREIRA
Advogado(a): 26737/ES - MARIA PAULA NIPPES TONINI
Requerente: ROSELI OLIVEIRA MOREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido a devolver os valores indevidamente cobrados, a partir de agosto de 2014, referentes à rubrica “BANCO BMG CONV CARTÃO”, devendo o montante ser corrigido e acrescido de juros de mora, a partir de cada desconto.  Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes às custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme arts. 86 e 85, § 2°, do CPC, cabendo ao requerido o pagamento de 90% da condenação, em razão da sua maior perda, e à requerente, os 10% remanescentes. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.  Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC.  Transitado em julgado o r. decisum, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


8 - 0019368-31.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VERA LUCIA DIAS DA SILVA
Requerido: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Requerido: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 007848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA
Requerido: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, confirmo a liminar de fls. 33/35, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para a) DECLARAR A QUITAÇÃO PARCIAL do contrato de empréstimo celebrado, considerando os valores repassados ao INSS; b) CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, incidindo juros desde o evento danoso (art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). 
Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvinte para CONDENAR a Requerente ao pagamento do valor remanescente do contrato de empréstimo celebrado, considerando a quitação parcial reconhecida na presente.   
Resolvo o processo na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pro rata, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme arts. 85, §2°, e 86 do CPC, destacando a suspensão da exigibilidade em relação à Requerente/Reconvinda, haja vista o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 
Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1° do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3° do art. 1.010 do CPC. 
Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARY DE FATIMA NEVES GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0204/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARY DE FATIMA NEVES GOMES


Lista: 0204/2019


1 - 0038618-55.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE DE OLIVEIRA
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: JOSE DE OLIVEIRA
Advogado(a): 19492/ES - GEORGE RODRIGUES VIANA
Requerente: JOSE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Por consequência, condeno o Requerente ao pagamento das custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo sua exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 250). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Havendo interposição de recurso, deve a Secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o Recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do CPC. Apresentada a resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto nenhum recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se.


2 - 0023254-14.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOUBERT DE ALMEIDA ESTEVES
Testemunha Réu: ELIDAN S DE FREITAS BALLA
Requerido: BANCO SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Requerente: JOUBERT DE ALMEIDA ESTEVES
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO SAFRA SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO SAFRA SA
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Requerente: JOUBERT DE ALMEIDA ESTEVES

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, despiciendas maiores digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar inexistente o débito concernente ao contrato de nº 0022815302016587. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, CPC), pro rata, ressaltando que o Requerente litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0016837-45.2012.8.08.0024 (024.12.016837-2) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: JOUBERT DE ALMEIDA ESTEVES
Embargado: HSBC BANK BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Embargante: JOUBERT DE ALMEIDA ESTEVES
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Embargado: HSBC BANK BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, despiciendas maiores digressões, acolho os presentes embargos, JULGANDO-OS PROCEDENTES, e, via de consequência, extingo a execução tombada sob nº 024.12.003140-6. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o Embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, CPC). Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


4 - 0003140-54.2012.8.08.0024 (024.12.003140-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL SA
Executado: JOUBERT DE ALMEIDA ESTEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Exequente: HSBC BANK BRASIL SA
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Executado: JOUBERT DE ALMEIDA ESTEVES

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, com base 924, III, do CPC, julgo extinto o processo. Condeno o HSBC BANK BRASIL S/A ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa atualizado, ex vi do artigo 85, §2º do CPC. Extraia-se cópia da sentença firmada nos autos n. 024.12.016837-2 (ação de embargos) em apenso para ser juntada nestes autos. Com o efetivo trânsito em julgado, arquive-se.


5 - 0023740-33.2011.8.08.0024 (024.11.023740-1) - Procedimento Comum
Requerente: DYELIKA CRISTINA JARETA FREIRE
Requerido: RAFAEL ALMEIDA FASSARELLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: DYELIKA CRISTINA JARETA FREIRE
Advogado(a): 12530/ES - CARLA CIBIEN GUAITOLINI
Requerente: DYELIKA CRISTINA JARETA FREIRE
Advogado(a): 12537/ES - PABLO QUEIROZ AGUETE
Requerido: RAFAEL ALMEIDA FASSARELLA
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Requerente: DYELIKA CRISTINA JARETA FREIRE

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, julgo: (a) Quanto à Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da Não Transferência do Veículo C/C Perdas e Danos: PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, devendo ser oficiado o DETRAN para que proceda à transferência do automóvel descrito na inicial para o nome da REQUERENTE, ficando ao encago dela a quitação das taxas relativas a tranferências e eventuais obrigações vinculadas ao veículo (multas).  Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da maior sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.  (b) Quanto à Reconvenção: IMPROCEDENTES os pedidos da Reconvenção. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.  Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.  Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC.  Transitado em julgado o r. decisum, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


6 - 0004064-60.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE LAIS BASSI PARENTONII LANA
Requerido: REGINA XAVIER LOBO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Requerente: ESPOLIO DE LAIS BASSI PARENTONII LANA
Advogado(a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL
Requerente: ESPOLIO DE LAIS BASSI PARENTONII LANA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Requerida a assumir todos os tributos e obrigações reais vencidas e não pagas e vincendas relativas ao imóvel descrito na Matrícula nº 9934, página 1, Livro Registro Geral 2, do 2o Cartório de Registro de Imóveis em Vitória (certidão de fls. 197/199), especialmente a Taxa de Ocupação, a partir de 18/01/1999, bem como a pagar ao Requerente os valores constantes nos comprovantes de fls. 118/120; 148/149 e 200, sobre os quais deve incidir correção monetária a partir da data de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca, as partes devem arcar, pro rata, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, em observância ao art. 85, § 2º do CPC, ressaltando que ambos litigam sob o pálio da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.


7 - 0015364-58.2011.8.08.0024 (024.11.015364-0) - Procedimento Comum
Requerente: FLORISBELA DE FATIMA ZORZAL LOURENCO
Requerido: DUETTO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: VITÓRIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Requerido: ACTUAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Advogado(a): 8938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Requerido: DUETTO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 15360/ES - GILMAR PEREIRA CUSTODIO
Requerido: DUETTO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 7222/ES - LEONARDO LAGE MOTTA
Requerido: VITÓRIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Requerido: ACTUAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Advogado(a): 009711/ES - RONEY DUTRA MOULIN
Requerente: FLORISBELA DE FATIMA ZORZAL LOURENCO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. Via de consequência, condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da da causa elucidado à fl. 65, conforme previsto no art. 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.


8 - 0004113-24.2003.8.08.0024 (024.03.004113-1) - Procedimento Comum
Requerente: PAULO CESAR TEIXEIRA
Requerido: BANESTES CREDITO IMOBILIARIO S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: BANESTES CREDITO IMOBILIARIO S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO
Advogado(a): 005356/ES - MARCELO SANTOS LEITE
Requerente: PAULO CESAR TEIXEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, NEGO PROVIMENTO ao pedido do Requerente.   Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento de custas e honrários advocatícios em 10% do valor da causa. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.   Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC.   Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARY DE FATIMA NEVES GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020147-16.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ALINE MARTINS SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19710/ES - VANDERLEIA TEREZA ROMANHA BRUM
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

EMANUELLE AMARAL DE ARAUJO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020275-36.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LG ELETRONICOS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
17672/ES - CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

EMANUELLE AMARAL DE ARAUJO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020811-47.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VERALUCIA GROYNER onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17834/ES - CARLA SILVA CURTO MARQUES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCAS ASCHAUER CHARPINEL
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021014-09.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ALINE FARIA DE OLIVEIRA SAADE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17496/ES - PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

EMANUELLE AMARAL DE ARAUJO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021014-09.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLAUDIO BASTOS SAADE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17496/ES - PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

EMANUELLE AMARAL DE ARAUJO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021022-83.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
WOLMIR JOSE RODRIGUES FILHO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
8782/ES - WOLMIR JOSE RODRIGUES FILHO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

EMANUELLE AMARAL DE ARAUJO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013690-65.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LUCAS MOTA SOARES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
16017/ES - RENAN DE ANGELI PRATA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

EMANUELLE AMARAL DE ARAUJO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013106-95.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO) onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
4831/ES - IARA QUEIROZ
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCAS ASCHAUER CHARPINEL
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020294-42.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
OLIANA CLAUDIA AUGUSTO PINHEIRO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
29443/ES - BIANCA SILVA DE AZEVEDO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

EMANUELLE AMARAL DE ARAUJO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020294-42.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
OLIANA CLAUDIA AUGUSTO PINHEIRO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
29443/ES - BIANCA SILVA DE AZEVEDO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

KATIA PIMENTEL CITTY
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020548-15.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLAUDIO ANICETO DA CRUZ onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
31734/ES - LUCAS BRASILIENSE ELEUTHERIO ARAUJO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

KATIA PIMENTEL CITTY
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021043-59.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLAUDIA MARIA VIANNA VESCOVI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22942/ES - PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

KATIA PIMENTEL CITTY
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020532-61.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LORENA DAHER SANDRI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15740/ES - LORENA DAHER SANDRI
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCAS ASCHAUER CHARPINEL
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021257-50.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JUCELIA DE OLIVEIRA VALENTE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

KATIA PIMENTEL CITTY
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021808-30.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELCY MILITAO DA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
31452/ES - ELCY MILITAO DA SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCAS ASCHAUER CHARPINEL
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021808-30.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELCY MILITAO DA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
31452/ES - ELCY MILITAO DA SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCAS ASCHAUER CHARPINEL
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020621-84.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
AGOSTINHO FORTES BETHENCOURT PEREIRA FILHO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCAS ASCHAUER CHARPINEL
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021712-15.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ANDREIA APARECIDA MARQUES DE ALCANTARA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
30632/ES - ROGER PAVAN
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCAS ASCHAUER CHARPINEL
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021207-24.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CAROLINA NUNES FIRME RIBEIRO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
18270/ES - LUCIDALVA GOMES DA SILVA CAIRES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCAS ASCHAUER CHARPINEL
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019748-84.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARIA IRENE SCHWAB BALDI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
30065/ES - LUIZA SIMOES FERNANDES DE OLIVEIRA
13039/ES - JOAO EUGENIO MODENESI FILHO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

EMANUELLE AMARAL DE ARAUJO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019631-93.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FLAVIA ANDRADE DE AZEVEDO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20091/ES - THAYSSA SARDENBERG LIMA DE CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

EMANUELLE AMARAL DE ARAUJO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021262-72.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARIA MARIANA SANTA ANA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
24169/ES - IRINEU LOPES FERREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCAS ASCHAUER CHARPINEL
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019864-90.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
WARLLEY PEREIRA VIEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
24660/ES - DIEGO BATISTI PRANDO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCAS ASCHAUER CHARPINEL
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019631-93.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO DO BRASIL S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

EMANUELLE AMARAL DE ARAUJO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019649-17.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EDUVIRGES OLIVEIRA DOS SANTOS SALLES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

EMANUELLE AMARAL DE ARAUJO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021701-83.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
NATALIA REINO CASTRO RIBEIRO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19829/ES - MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCAS ASCHAUER CHARPINEL
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021525-07.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MINI PRICE OFERTAS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
31242/ES - LEONARDO BERMUDES CARRAMANHOS
31298/ES - JOAO PEDRO CAPINI DE ALMEIDA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCAS ASCHAUER CHARPINEL
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019874-37.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RAISON BRUNO FELLER onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
26013/ES - STEFANO POVEGLIANO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCAS ASCHAUER CHARPINEL
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019808-57.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
NEVALDO PEREIRA DA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19134/ES - ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA
22194/ES - SAMUEL CLETO DE SOUSA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCAS ASCHAUER CHARPINEL
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021703-53.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RAYNNE SILVA BATISTA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13999/ES - KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCAS ASCHAUER CHARPINEL
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS REMANESCENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
5ª VARA CÍVEL
__________________________________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00332190620188080024
AGRAVANTE: VANIA SARLO DA SILVA
ADVOGADO: FRANCISCO SÉRGIO DEL PUPO - OAB/ES 27368
AGRAVADO: JOÃO LIMA FERREIRA NAEGELE

INTIMO A PARTE AGRAVANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIMA IDENTIFICADO - CONFORME CONTA DE CUSTAS Nº 919063839 e 919063841 - , NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN DA SEFAZ/ES.
AS GUIAS RESPECTIVAS PODEM SER RETIRADAS NO SITE DO TJES NA INTERNET - AO FINAL DA PÁGINA DE CONSULTA AO PROCESSO EM 2ª INSTÂNCIA, EM QUALQUER CONTADORIA JUDICIAL OU NO CARTÓRIO DESTA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

VITÓRIA, 19/09/2019


Joaquim Santana Lopes
Analista Judiciário Especial-Escrivão

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0445/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0445/2019


1 - 0027352-81.2008.8.08.0024 (024.08.027352-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Réu: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Réu: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 13915/ES - FABIANA GONCALES
Réu: VANDERLEI VIEIRA
Advogado(a): 12628/ES - FREDERICO PEZENTI DE SOUZA
Réu: JUDITE DA CONCEIÇAO DE SOUZA
Advogado(a): 33B/ES - GUALTEMAR SOARES
Réu: JUDITE DA CONCEIÇAO DE SOUZA
Advogado(a): 10805/ES - LEONARDO PICOLI GAGNO
Réu: ANELIA CONCEIÇAO BARONE
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Réu: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 29858/ES - MARCELO GOMES DA SILVA
Réu: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a): 15990/ES - NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE
Réu: JOSE ALVES NETO
Advogado(a): 008547/ES - RICARDO TAUFFER PADILHA
Réu: JOSE ALVES NETO
Advogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Réu: JOSE CARLOS GRATZ
 
DECISÃO
 
 Ciente da decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, em 15 de julho de 2019, em sede do Recurso Extraordinário 1.055.941-SP, na qual determinou a suspensão de todos os procedimentos em andamento que se enquadrassem ao tema 990 da Gestão por Temas de Repercussão Geral, e em resposta à petição protocolada às folhas 1728/1758, pelo acusado José Alves Neto, requerendo a suspensão do presente feito pela suposta aderência deste ao conteúdo pendente de análise pelo Pretório Excelso, passo a me manifestar:


A título de breve digressão fática, esclareço que o Ministério Público narra que os presentes autos constituem mero recorte de um esquema maior, que ficou conhecido como “esquema das associações”, supostamente tendo como principais autores intelectuais José Carlos GratzAndré Luiz Nogueira e José Alves Neto.


Prosseguindo, um dos principais pontos controvertidos dessa ação, reiteradamente impugnado pelos acusados, é a utilização das provas oriundas da quebra de sigilo da Editora Lineart (de propriedade da família de André Nogueira), pela Receita Federal, que foram compartilhadas com o Ministério Público à míngua de autorização judicial.


Dito isso, o tema em análise no Supremo Tribunal Federal versa sobre a possibilidade ou não de compartilhamento de dados bancários ou fiscais do contribuinte com o Ministério Públicopara fins penaissem a autorização do Poder Judiciário, tendo em vista os preceitos constitucionais da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da CF).


Entretanto, a ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal de suspensão dos feitos de temáticas análogas nos termos do art. 1.035, §5º do CPC, só recai sobre os casos que possuam identidade fática. Explico.


Até mesmo como expressão do princípio da isonomia, o Juiz não deve realizar uma mera análise mecânica dos precedentes judiciais, da mesma forma como, no presente caso, não há que se falar em espera do julgamento final do tema 990 do STF, quando evidente que, conquanto haja similitude entre o caso paradigma e o ora analisado, é certo que existe, in casu, uma peculiaridade capaz de afastar a força vinculante da ordem emanada, qual seja, a existência paralela de provas produzidas pelo Inquérito Policial 021/2003.


Tal Inquérito Policial, iniciado em 22/03/2003 originou-se de uma inspeção na Delegacia da Praia do Canto – Vitória/ES, onde se encontrava sob custódia André Nogueira, em razão de um evento relacionado à eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Nesse sentido, tal inspeção ocorreu no intuito de apurar denúncia sobre a existência de celulares naquele local.


Depreende-se da portaria que iniciou o Inquérito (fls. 108/111 da mídia juntada aos autos à fl. 3132), que essa inspeção apreendeu celulares, facas e um bilhete de André Nogueira para “Renata” (sua esposa à época), cujo conteúdo mencionava os nomes de VilmairAlmir, bem como as empresas Microcarb e Discovery.


Prosseguindo, dentre as diligências efetuadas pela Autoridade Policial naquele expediente, vê-se:


a) A quebra de sigilo bancário das empresas Discovery, Microcarb e de Almir Braga Rosa (fls. 343/346);


b) A quebra de sigilo bancário de André Luiz Cruz Nogueira (fls. 560 – verso);


c) A quebra de sigilo bancário de Vilmair Ribeiro (fls. 1708/1709).


Ressalte-se que em 14/04/2003, a Autoridade Policial requereu o compartilhamento de informações com a Receita Federal, o que foi deferido à folha 462.


Por sua vez, paralelamente às investigações empreendidas pela Polícia Civil no Inquérito 021/2003, a Delegacia da Receita Federal em Vitória instaurou procedimento administrativo para averiguar movimentações financeiras suspeitas em relação à Editora Lineart. Pessoa jurídica esta que possuía como sócio o irmão de André Nogueira. Tal procedimento verificou a existência de depósitos efetuados na conta da Editora provenientes da conta bancária da Assembleia Legislativa.


Retornando ao IP nº 021/03, em paralelo ao acima verificado, a quebra de sigilo bancário de Vilmair Ribeiro também apontou o recebimento de valores oriundos da Assembleia Legislativa, o que justificou o envio de vários procedimentos administrativos por parte da ALES.


Desta feita, vê-se que a defesa questiona as provas advindas da quebra de sigilo da Editora Lineart, quando, na verdade, o esquema sempre esteve fadado ao fracasso, visto que, legitimamente, André Nogueira estava sendo investigado paralelamente no IP 021/03, de modo que seria impossível esconder a ligação entre as empresas Microcarb, Discoverye Lineart, bem como a relação destas com a Assembleia Legislativa.


Tal constatação encontra-se em plena consonância com o disposto no art. 157, §1º do CPP, que trata da assunção pelo direito brasileiro da Teoria da Fonte Independente:


§1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.


A presente tese, também encontra sustentáculo na doutrina, como se depreende das palavras de Renato Brasileiro:


“(…) Assim, é inequívoco que podendo o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, que não guarde qualquer relação de dependência, nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vínculo causal, tais dados probatórios são admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária”. 1


Dessa forma, em qual outro conceito, senão o de fonte autônoma se enquadrariam as provas obtidas pelo IP 021/2003, que dentre as inúmeras provas licitamente alcançadas (quebra de sigilo bancário das empresas MICROCARB, DISCOVERY, bem como de André Nogueira), obteve a quebra de sigilo bancário de VILMAIR RIBEIRO DA SILVA, que, conquanto não configure parte nesse processo, justificou o envio, pela Assembleia Legislativa à Receita Federal, de diversas caixas contendo cópias de procedimentos administrativos com requerimentos de ajudas financeiras por associações diversas.


Prosseguindo, o mesmo art. 157 do CPP, em seu parágrafo segundo assim prevê:


§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.


Sem adentrar nas pertinentes discussões sobre a confusão das terminologias envolvendo as teorias americanas, visto que a doutrina hodiernamente assevera que o conceito positivado no Código de Processo Penal melhor se adequa à Teoria da Descoberta Inevitável, é certo que, independente do nome que se dá, o legislador acolheu a situação que a teoria pretende acobertar.


Nesse sentido, a Teoria da Descoberta Inevitável leciona que, na hipótese de se demonstrar que a prova derivada da ilícita seria produzida de qualquer modo, independentemente da prova ilícita originária, tal prova deve ser considerada válida.


O respeitável doutrinador Renato Brasileiro, ainda, acrescenta:


“(…) A aplicação dessa teoria não pode ocorrer com base em dados meramente especulativos, sendo indispensável a existência de dados concretos a confirmar que a descoberta seria inevitável. Somente com base em fatos históricos demonstrados capazes de pronta verificação será possível dizer que a descoberta seria inevitável. Em outras palavras, não basta um juízo do possível. É necessário um juízo do provável, baseado em elementos concretos de prova (...)”2


Novamente, ressoa cristalino que o caso em voga encontra respaldo em quaisquer das duas teorias, ambas positivadas, visto que por inúmeros meios seria possível chegar ao mesmo resultado, quer fossem pelas cópias dos procedimentos administrativos conseguidos no âmbito do IP 021/2003, quer fossem pelas diversas caixas contendo procedimentos administrativos com requerimentos de ajudas financeiras por associações diversas, enviadas pela Assembleia Legislativa.


Ou ainda, pelo escorreito andamento das investigações sobre as empresas MICROCARB e DISCOVERY, ambas de André Nogueira que, eventualmente e inevitavelmente, levariam à averiguação das demais empresas que tivessem relação com este réu, dentre as quais a própria LINEART (empresa pertencente à família Nogueira), se de outro modo não tivessem sido alcançadas e compartilhadas no plano fático.


jurisprudência do Colendo STJ, inclusive, é pacífica quanto a sua aplicação:


PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PERSONA. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA DE MERCADORIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS PELO PARQUET. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM PROVAS INDICIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
(...)
II – Essa Corte Superior possui entendimento quanto à legitimidade de aplicação da teoria da descoberta inevitável quando demonstrado, com base em elementos concretos constantes dos autos, que a prova supostamente contaminada poderia ser obtida de forma independente (teoria da fonte independente) ou de forma inevitável, não havendo que se falar, portanto, em violação ao art. 157, caput, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que foi asseverado no acórdão objurgado que "diante dos indícios detectados de maneira independente pela área aduaneira da Receita Federal em face da empresa PRIME, os quais, inclusive, vieram a integrar o conjunto probatório da acusação, há de se reputar como inevitável a descoberta das demais provas, quer dizer, aquelas derivadas das ilícitas. Justifica-se, portanto, no presente caso, a aplicação da teoria da descoberta inevitável na forma de verdadeira restrição à doutrina dos frutos da árvore envenenada (§ Io, do artigo 157 do CPP), pelo que fica afastada, por completo, a alegada ilicitude das provas derivadas, certo também que a discriminação das provas ilícitas ou não, bem como a valoração das que são legítimas, correspondem à apreciação do mérito" bem como, quanto à suposta ilicitude do "dôssie criminal" preparado por Genivaldo, que "conforme o r. Juízo bem esclareceu, foi apenas o conteúdo do depoimento prestado por GENILSON utilizado para desencadear uma investigação inicialmente no âmbito do Ministério Público Federal que coletou dados e elementos (de forma lícita como será examinado a seguir) para subsidiar pedido de interceptação telefônica deferido pelo Judiciário, bem como a continuidade das investigações pela Polícia Federal com o auxílio da Receita Federal, que culminaram na presente ação penal", o que afasta a aventada ilicitude das provas defendida pela combativa defesa. Precedentes.
(...)
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1771698/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019)


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVAS PRODUZIDAS POR FONTE INDEPENDENTE NÃO CONTAMINADAS PELA PROVA ILÍCITA. JUÍZO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prova ilícita não contamina as provas produzidas por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável.
(...)
(AgRg no AREsp 1280071/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019)


Assim, independentemente de qual seja o resultado alcançado no julgamento a ocorrer no dia 21/11/2019, verifico, antecipadamente, a ocorrência de distinguishing, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. INTIMEM-SE as partes do conteúdo desta. Após, conclusos os autos para análise das diligências pendentes.

1LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 4 ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 616.
2LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 4 ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p.617.
 
 
VITÓRIA, 02 de agosto de 2019
 
 
ANDRÉ GUASTI MOTTA
Juiz de Direito




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0446/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0446/2019


1 - 0007830-82.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: RENAN ALVARENGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9687/ES - ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA
Réu: WILTON VIEIRA DE JESUS JUNIOR
PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020060-60.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AOS SERVIDORES PUBLICOS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
165687/MG - AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

SIMONNE INDUZZI DREWS
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020063-15.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
74420/MG - IGOR MACIEL ANTUNES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

SIMONNE INDUZZI DREWS
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

0006271-95.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RORY E TONY LTDA
Requerido: PAMELA RIZZOLI ALVARENGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11016/ES - GETULIO GUSMAO ROCHA
Requerente: RORY E TONY LTDA
Advogado(a): 15131/ES - MARCELO CORDEIRO ALVARENGA
Requerido: IBERALINA RIZZOLI
Requerido: MAXIMO DE ALMEIDA RIZZOLI ALVARENGA
Requerido: PAMELA RIZZOLI ALVARENGA

Para tomar ciência do julgamento:
À partida, depreende-se que a pretensão da autora é obter, mediante determinação judicial, o plano exercício do direito de propriedade sobre o imóvel localizado à Avenida Adalberto Simão Nader, n. 985, Bairro República, Vitória-ES, pautado em título registrado, sob argumento de que os réus, sobre ele exercem posse injusta.

Para tanto, acostou aos autos o contrato de compra e venda, cuja inscrição se encontra na matrícula do imóvel (fls. 18-25), afirmando que a posse dos réus se tornou injusta a partir do encerramento do comodato havido, operada pela notificação extrajudicial encaminhada aos réus.

Com efeito, a ação reivindicatória se constitui no exercício do direito do proprietário não possuidor reaver o imóvel do possuidor que não é proprietário, que nele se encontra "sem qualquer causa jurídica eficiente capaz de respaldar a atividade de possuidor", conforme norma do art. 1.228 do Código Civil.

Percebe-se, portanto, que a demonstração da propriedade do imóvel reivindicado é condição sem a qual não prosperará a pretensão exercida em juízo.

Depreende-se que a defesa veio acompanhada de documentos que, contrapondo a tese articulada na inicial, demonstram que fração do referido imóvel foi objeto de compra e venda celebrado entre um dos sócios da autora e os réus, conforme documento acostado à fl. 113-6.

Inclusive, a sentença de proferida nos autos do processo n. 0024869-49.2006.8.08.0024, para conceder a reintegração de posse aos ora réus, se pautou no referido contrato de compra e venda, na medida em que a instrução processual levou ao convencimento de que estes seriam, de fato, os legítimos proprietários do imóvel ora vindicado.

Não bastasse isso, conquanto a autora alegue ser proprietária do bem em questão, é forçoso reconhecer que, além do contrato de compra e venda apresentado pelos réus, há sentença proferida nos autos de outro processo que, reconhecendo o direito de propriedade sobre o bem, determinou a reintegração de sua posse em prol dos ora réus, de maneira que, padece da demonstração de propriedade a presente ação reivindicatória.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 Na ação reivindicatória, fundada no direito de sequela (art. 1.228 do CC), deve ser comprovada a presença de requisitos específicos, a saber, (1) a prova do domínio da coisa reivindicada, (2) a individualização do bem e (3) a comprovação da posse injusta. 2 O Apelante não conseguiu comprovar a propriedade do imóvel, ônus que lhe competia. 3 - Recurso desprovido. Honorários recursais.
(TJES, Classe: Apelação, 020160017925, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/06/2019, Data da Publicação no Diário: 19/07/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – Ilegitimidade "ad causam" dos autores – Extinção sem resolução do mérito. AÇÃO REIVINDICATÓRIA – Ré que demonstrou que detém direitos sobre o imóvel - Posse que não é injusta - Realidade registral que não corresponde à realidade fática – Improcedência da ação – Recursos dos autores desprovido e provida a apelação da ré.
(TJSP; Apelação Cível 0070488-23.2008.8.26.0576; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019)
Percebe-se, assim, que o registro do imóvel não corresponde à sua situação real, na medida em que efetivada sua alienação onerosa por um dos sócios da autora, mediante assinatura com firma reconhecida, além de haver sentença, transitada em julgado, na qual se reconhece que a posse exercida sobre ele, pelos réus, é justa e pautada, exclusivamente, no seu domínio.

Em encerramento, se não há demonstração de que há direito de propriedade sobre o bem, inviável se reconhecer, pela via da ação reivindicatória, o direito da autora de recuperar os poderes dominiais e, por via de consequência, a reconquista das faculdades de uso e fruição.

Conforme demonstrado, os réus não exercem posse injustamente sobre o bem, detendo direitos sobre o imóvel objeto da demanda.

Desta forma, em se tratando de posse justa, não há falar em desocupação do imóvel ou qualquer indenização a ser paga, em prol da autora, pela sua ocupação.

Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Superado, sem manifestação, o prazo para apresentação de recursos contra esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado.
Sentença registrada no sistema e-Jud.
Publique-se e intimem-se.


VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA
0013250-39.2017.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: FRANCISCO JOSE MACHADO DOS SANTOS
Requerido: NADIR FERREIRA MORATE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9703/ES - JOSE SALOTO DE OLIVEIRA
Requerente: FRANCISCO JOSE MACHADO DOS SANTOS
para, no prazo legal, dar prosseguimento, sob pena de arquivamento do mesmo.


VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

0006097-09.2004.8.08.0024 (024.04.006097-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: JEOVANNY AMAR AGRICOLA
Executado: JOSE RAMOS FURTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008055/ES - EMERSON LUIZ FAE
Exequente: JEOVANNY AMAR AGRICOLA
Advogado(a): 006637/ES - SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT
Executado: JOSE RAMOS FURTADO

Para tomar ciência da decisão:
Passo, pois, a analisar, pontualmente os pedidos.
Minha antecessora realizou pesquisa via sistema Bacenjud para tentativa de bloqueio de valores Conforme se observa do resultado que segue, foi bloqueado valor insuficiente.
No mesmo passo, procedeu à consulta ao Sistema Renajud, mas não foram localizados veículos registrados em nome do requerido, consoante comprovante em anexo.
Quanto ao pedido de pesquisas de valores e veículos em nome da Sra. Sandra Maria Pretti Furtado, cônjuge do executado, INDEFIRO-O, à míngua de previsão legal.
No mesmo passo, INDEFIRO o pedido consignado no item II, 2.1.
Em relação aos pedidos constantes dos subitens 2.2 e 2.3, EXPEÇAM-SE ofícios à CVM, à BM&F/BOVESPA e à Secretaria do Tesouro Nacional, conforme requerido.
No que se refere ao pedido de penhora dos semoventes (subitem 2.4, fl. 141), INDEFIRO-O, pois, considerando a informação de que o executado é pecuarista, entendo que cabe a parte exequente indicar o endereço da propriedade em que esses animais se encontram depositados, a fim de que seja levada a efeito a medida constritiva e expropriatória.
INDEFIRO o pedido de suspensão de cartões de crédito de titularidade do réu (item 2.8, fl. 142), porquanto tal medida se mostra desproporcional, haja vista não haver qualquer indício de que isso contribuirá para o cumprimento da obrigação. Ao contrário, tal fato poderá acarretar comprometer o suprimento das necessidades básicas do executado.
INTIME-SE a parte executada para que se manifeste, fundamentadamente, em relação ao pedido consignado no subitem 2.6 e 2.7, fixado em 5 (cinco) dias o prazo, devendo no mesmo prazo, se manifestar com relação ao bloqueio de valores, realizado através do sistema BACENJUD.
Com relação ao item 2.5, INDEFIRO-O, com escora na normativa contida no artigo 15 da Constituição Federal.
Intime-se a parte autora, para no prazo de cinco dias, se manifestar com relação ao imóvel penhorado à fl. 63.
Intime-se.
Diligencie-se

VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

0024536-43.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LIDIA FONSECA MENEZES
Requerido: FUNDACAO ASSITENCIAL DOS SERVIDORES DO MIN DA FAZ ASSEFAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11376/ES - BRUNO COLODETTI
Requerente: LIDIA FONSECA MENEZES
para, no prazo legal, replicar a contestação de fls. 137/262.


VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

005843-55.2012.8.08.0024 (024.12.005843-3) - Monitória
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: PROTEUS BAR LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE AS CERTIDÕES NEGATIVAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 99 e 101, REQUERENDO O QUE LHE APROUVER.

VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA


0017968-45.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Executado: PEDRO CESAR BAPTISTA LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE AS CERTIDÕES NEGATIVAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 78 e 80, REQUERENDO O QUE LHE APROUVER

VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

INTIMÇÃO



1 - 0027110-54.2010.8.08.0024 (024.10.027110-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: CASSANDRA MATIELO RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009862/ES - THIAGO NADER PASSOS

Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES


Para tomar ciência do despacho:

Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de intimação da executada para comparecimento em audiência de conciliação no dia 19/09/2019 às 16:00 horas, conforme ARs em fls.240/241,  DETERMINO o cancelamento do ato designado. 
INTIME-SE o exequente, por meio de seus advogados, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do que entender ser de direito. 
Decorrido o prazo, volvam conclusos. 
Diligencie-se.



2 - 0041058-97.2009.8.08.0024 (024.09.041058-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PEREIRA BRITO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA
Executado: RSA ALUMINIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 227256/SP - ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

Exequente: PEREIRA BRITO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA


Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, extingo a execução, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, § 2º, do CPC.
Considerando que a liberação de valores ocorrerá apenas após o trânsito em julgado, procedi à transferência do valor bloqueado (fl. 74).
Preclusas as vias recursais e ocorrido o trânsito em julgado, após as devidas certificações, expeça-se alvará em prol da ré para liberação do valor penhorado.



3 - 0019931-54.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO e outros
Requerido: GOL LINHAS AEREAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12542/ES - THAIS PRATA DA SILVA

Requerente: FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO
Requerente: MARIA LAURA PRATA VIEIRA LIMA
Requerente: THAIS PRATA DA SILVA
PARA NO PRAZO LEGAL REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 59-106, CASO QUEIRA.



4 - 0018469-62.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: DANIEL LOBO ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20739/ES - VIVIANE MODESTO LOUREDO

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 35, EGATIA VE CITAÇÕA E APREENSÃO. 



5 - 0017491-22.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: BAR E REST JARDIM DA PENHA LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ

Exequente: BANCO DO BRASIL SA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 58,60,62,64,66,68, e 70, NEGATIVA DE CITAÇÃO E PENHORA.  



6 - 0017344-93.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: JULIANO BORGES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO

Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 54, NEGATIVA DE CITAÇÃO E PENHORA.  



7 - 0005096-61.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALLEGRO
Requerido: LIDER SERVICE ADMINISTRACAO EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19719/ES - EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA

Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALLEGRO
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 132, NEGATIVA DE CITAÇÃO E PENHORA.  



8 - 0001798-32.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: SLX SERV MEDICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ

Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Exequente: BANCO DO BRASIL SA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.62, 64, 66, e 68, NEGATIVA DE CITAÇÃO E PENHORA.  



9 - 0012702-14.2017.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: STEINGE STEIN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Requerido: JOSE LUIZ FRASSON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS

Requerente: STEINGE STEIN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 135,137, e 139, NEGATIVA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO ROBSON JUNIOR DA SILVA.  



10 - 0008807-74.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: THAINA BUENOS PIMENTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 42,  NEGATIVA DE CITAÇÃO E PENHORA.  



11 - 0002218-37.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Requerido: ALEXANDRE ALVES SIQUEIRA DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 61, NEGATIVA DE CITAÇÃO.  



12 - 0011455-18.2005.8.08.0024 (024.05.011455-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: MARCELO PINHEIRO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Exequente: BANCO DO BRASIL S A
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 198, NEGATIVA DE  PENHORA.  



13 - 0030264-02.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Réu: ADRIANA GOMES DO AMARAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Autor: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Autor: BANCO ITAU UNIBANCO SA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 37, NEGATIVA DE CITAÇÃO E PENHORA.  



14 - 0022079-72.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GLORIA EMPREENDIMENTOS LTDA
Executado: ZANANDREIA OLIVEIRA VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13071/ES - RUBENS CAMPANA TRISTAO

Exequente: GLORIA EMPREENDIMENTOS LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 48 e 50, NEGATIVA DE CITAÇÃO E PENHORA.  



15 - 0016211-79.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: ANDRE LUIZ FELIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 49 , NEGATIVA DE CITAÇÃO E APREENSÃO.  



16 - 0037833-59.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PRECISAO ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA
Executado: CASOTTI IMOVEIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO

Exequente: PRECISAO ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA

Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO

Exequente: PRECISAO ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 94, 96, e 98, NEGATIVA DE CITAÇÃO E PENHORA.  



17 - 0018151-79.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: EDGAR MARTINS FLORENTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28402/ES - HARRY FRIEDRICHSEN JUNIOR

Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 20, NEGATIVA DE CITAÇÃO E APREENSÃO.  





VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

 

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0347/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0347/2019


1 - 0033823-35.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: LUIZ PAULO OLIVEIRA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
Réu: LUIZ PAULO OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(a): 26298/ES - THAIS SANTOS OLYMPIO
Réu: LUIZ PAULO OLIVEIRA RODRIGUES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 17/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0348/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0348/2019


1 - 0009082-23.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: RAYANE ROMUALDO DE MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15288/ES - PETERSON SANT' ANNA DA SILVA
Réu: RAYANE ROMUALDO DE MATTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 16/10/0019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0349/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0349/2019


1 - 0009089-15.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DOUGLAS DE SOUZA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25533/ES - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS
Réu: DOUGLAS DE SOUZA BORGES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 23/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0350/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0350/2019


1 - 0011470-93.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: SOLANGE MARIA DE ALMEIDA NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14454/ES - ALMYR MOREIRA DE QUEIROZ
Réu: GIZELLE LIMA LOPES BRITO
Advogado(a): 30273/ES - BRUNO CORSINI PIZETTA PAGANI
Réu: GLAUCIO ESPINDOLA GONÇALVES
Advogado(a): 004612/ES - EDILSON QUINTAES CORREA
Réu: AGRIMAL ALVES PEREIRA
Advogado(a): 12280/ES - EDSON MESQUITA DE FREITAS
Réu: ROBERTO MAGALHAES
Advogado(a): 19896/ES - FABIO MARCOS
Réu: GIZELLE LIMA LOPES BRITO
Advogado(a): 27926/ES - JEAN CARVALHO
Réu: SAMIR LIMA DAMASCENO
Advogado(a): 25872/ES - JOYCE FERNANDES DA CONCEICAO PINHEIRO
Réu: GIZELLE LIMA LOPES BRITO
Advogado(a): 16291/ES - MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
Réu: GLAUCIO ESPINDOLA GONÇALVES
Advogado(a): 16520/ES - NATANAEL REZENDE BATISTA
Réu: DAVID MANHÃES ROGÉRIO
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Réu: GLAUCIO ESPINDOLA GONÇALVES
Advogado(a): 29246/ES - ROBSON WANZELLER DO NASCIMENTO JUNIOR
Réu: SOLANGE MARIA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Advogado(a): 6619/ES - TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI
Réu: ROBERTO MAGALHAES
Réu: GLAURO DUARTE MANSO FILHO
Advogado(a): 19468/ES - VANESSA MOREIRA VARGAS
Réu: GLAUCIO ESPINDOLA GONÇALVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 30/10/2019 às 09:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0495/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0495/2019 (541)


1 - 0002315-66.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANA PAULA DE ARRUDA SANTANA ENCARNACAO
Requerido: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA NSF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20500/ES - EDNEI ROCHA FERREIRA
Requerente: ANA PAULA DE ARRUDA SANTANA ENCARNACAO

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a autora para que forneça os endereços das concessionárias de serviço público que deseja sejam oficiadas.


2 - 0012263-65.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: REGINALDO GUIMARAES DOS SANTOS e outros
Requerido: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5188/MA - JAKELINE MARTINS SILVA ROCHA
Requerente: REGINALDO GUIMARAES DOS SANTOS
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Requerido: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Concedo a cada uma das partes o prazo de 15 dias, para alegações finais a começar do autor e em seguida o réu.
 
Intimem-se.
 


3 - 0036909-82.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPOLIO DE ODIN MOREIRA ALVES
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10580/ES - BRUNO SILVEIRA
Exequente: ESPOLIO DE ODIN MOREIRA ALVES
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, por flagrante intempestividade, na forma do artigo 525, caput, do CPC.


4 - 0029614-91.2014.8.08.0024 - Ação de Exigir Contas
Requerente: MARIA DE LOURDES ARAUJO FARIA PASSOS
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para prosseguimento.


5 - 0023909-54.2010.8.08.0024 (024.10.023909-4) - Procedimento Sumário
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: ANTONIO DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência do despacho:
 
 intime-se o exequente para cálculo a teor do dispost no artigo 524 do CPC.


6 - 0015457-21.2011.8.08.0024 (024.11.015457-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: AAE - ASSOCIAÇAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO e outros
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Executado: BIANCA CALIMAN MUNIZ
Requerido: BIANCA CALIMAN MUNIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência do despacho:
 
 intime-se o exequente pra cálculo a teor do dispost no artigo 524 do CPC.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0496/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0496/2019 (542)


1 - 0020429-63.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA e outros
Requerido: TAM LINHAS AEREAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: TAM LINHAS AEREAS SA
Advogado(a): 30107/ES - VINICIUS STAUFFER DUARTE
Requerente: ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pela parte Executada.
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Transitado em julgado, expeça-se alvará.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I. 


2 - 0029680-32.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL SA
Requerido: LUCIMAR MUNIZ MULHER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL SA
Para ciência do teor da certidão de fl. 66, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da apreensão do bem em tela, nos autos em epígrafe.


3 - 0023602-95.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: PAULO HENRIQUE DE SAVIGNON PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para ciência do teor da certidão de fl. 198, da srª. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da remoção e depósito, nos autos em epígrafe.


4 - 0025462-92.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: AMANDA DE ASSIS GAMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para ciência do teor da certidão de fl. 80, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


5 - 0030697-16.2012.8.08.0024 - Usucapião
Requerente: COSME DAMIAO DA SILVA e outros
Requerido: DIRCEU RODRIGUES SOBRAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13584/ES - ALVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES
Requerente: IRACEMA FERNANDES PASSOS DA SILVA
Requerente: COSME DAMIAO DA SILVA
Advogado(a): 150038/RJ - HUGO CORTINES LAXE
Requerido: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX

Para tomar ciência do julgamento:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0497/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0497/2019 (543)


1 - 0032165-10.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ASSUNCAO DA SILVA
Requerido: CASSI CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15406/ES - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: CASSI CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(a): 20885/ES - MARIANA GONÇALVES PEREIRA
Requerente: MARIA ASSUNCAO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.


2 - 0009180-47.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: MILLENA VIANA DE MATOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Por meio da petição de fls.171/172, requer o exequente que seja deferido o bloqueio  de de sua CNH e inscrição nos órgão de proteção ao crédito.
 
Pois bem.
 
Malgrado o inc. IV do art. 139 do NCPC tenha trazido inovações interessantes aos poderes do juiz na condução do processo, autorizando-o a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, tenho que essas medidas atípicas devam ser apreciadas com bastante parcimônia, cum grano salis, a fim de evitar interseções indesejadas a direitos maiores ou, até mesmo, a princípios do Direito previstos na Carta Política de 1988.
 
Nesse ponto, em particular, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:
 
“Essa liberdade concedida ao juiz naturalmente aumenta sua responsabilidade, não sendo admissível que a utilize para contrariar a lei ou mesmo princípios do Direito. Não pode, por exemplo, determinar a prisão civil fora da hipótese de devedor inescusável de alimentos, nos termos do art. 5.º, LXVII, da CF. Tampouco poderá determinar que banda de música com camisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o à obrigação inadimplida ou outras formas vexatórias de pressão psicológica.
E mesmo nos exemplos dados de meios executivos atípicos em parágrafo anterior, deve o juiz atuar com imparcialidade e razoabilidade. Não pode, por exemplo, determinar a suspensão da habilitação de devedor que tem na condição de automóveis sua fonte de subsistência (taxista, motorista do Uber, motorista de ônibus). Tampouco parece correto proibir a contratação de novos funcionários de empresa que deve verbas salariais quando a contratação for indispensável ao próprio funcionamento da empresa.
Por outro lado, tais medidas atípicas devem ser aplicadas somente quando as medidas típicas tiverem se mostrado incapazes de satisfazer o direito do exequente”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. In Manual de direito processual civil. 2016. P. 987)
 
Além disso, em uma apreciação conjunta das normas carreadas pela nova ordem processual civil, tem-se que o inc. IV do art. 139 deva ser visto com integração ao art. 8.º do mesmo diploma, que, por sua vez, dispõe: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.
 
Ademais, conforme disposto no Enunciado n.º 12 do FPPC, essas medidas devem ser utilizadas como ponto de exceção, ou seja, como ultimaratio. Penso, em consonância com o que vem entendendo a doutrina, que essa medida de exceção se mostra presente naqueles casos onde há o intuído de preservar o direito dos credores frente aos devedores conhecidos como “devedor-ostentação”[1], ou seja, aqueles devedores que mesmo com diversas dívidas, ostentam perante à sociedade uma vida glamorosa, regada pelo luxo, incompatível com suas realidades econômico financeiras.
 
Sobre o tema:
 
“Assim, nas obrigações de pagar, se porventura há demonstração da real impossibilidade financeira da parte-obrigada, seria inócua, e daí um constrangimento inútil e desnecessário, a imposição de medidas atípicas para forçar o cumprimento.
Agora, isso não é verdadeiro diante da conhecida figura do cenário brasileiro do «devedor-ostentação», i.e., aquele que deve, não nega – até porque não pode (há coisa julgada contra ele) e também porque não precisa (o sistema no mais das vezes ineficiente o protege) -, mas não paga, o que não o impede de levar uma vida de luxo, incompatível com sua situação de suposta falta de bens, dirigindo bons carros, não raramente importados, jantando em bons e caros restaurantes, viajando ao exterior etc., enquanto o credor pena com a falta de bens penhoráveis (por vezes ocultados em estruturas complexas como o Trust ou mesmo em nome de terceiros, os “laranjas”, nem sempre alcançados pelos meios executivos típicos, como multas, desconsideração da personalidade jurídica, fraude, v.g.), o que, infelizmente, ainda é comum em nosso país, em que ainda impera a denominada cultura de transgressões.
Para essas hipóteses, a atipicidade dos meios executivos, aprimoramento do NCPC, revela-se importante, que é consentâneo com uma de suas normas fundamentais, que consagra o princípio da eficiência (NCPC Art. 4.º: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, destacamos).
Por isso, as medidas atípicas são subsidiárias e excepcionais, pressupondo o esgotamento das medidas típicas e a possibilidade de cumprimento da obrigação.”. (RODOVALHO, Thiago. InO necessário diálogo entre a doutrina e a jurisprudência na concretização da atipicidade dos meios executivos. 2016).
 
No caso concreto, não vejo o dito elemento anímico para o deferimento de medida tão severa. Não há nenhum documento nos autos que demonstre que o devedor é pessoa que ostenta uma vida luxuosa.
 
Dessa forma, a adoção da gravosa medida de suspensão de todos os cartões de crédito tenho como medidas por demais extrema e desproporcional, que viola no meu entender o art. 5º, inciso XV, da CF.
 
Neste sentido trago a colação os seguintes julgados.
 
Confira.
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. A pretensão do município, de cancelamento de cartões de crédito e suspensão da CNH do executado, atenta contra os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não se mostra efetiva para o alcance da execução fiscal. Restrição de direitos indevida. Agravo desprovido. (TJ-RS; AI 0051273-81.2018.8.21.7000; Esteio; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio Heinz; Julg. 09/05/2018; DJERS 17/05/2018)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. As medidas pretendidas pela instituição financeira (pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito) além de excessivamente onerosas, inúteis, desproporcionais e inadequadas, não se enquadram no disposto no artigo 139, IV, do CPC. Logo, correto o indeferimento a quo. Negaram provimento ao recurso. (TJ-RS; AI 0018154-32.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 26/04/2018; DJERS 03/05/2018) NCPC, art. 139
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação. CNH, cartões de crédito/cheques, suspensão de arrais e apreensão de passaporte dos executados. Pedidos que não envolvem expropriação de bens que possam satisfazer o crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP; AI 2251571-02.2017.8.26.0000; Ac. 11476539; Piracicaba; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro Kodama; Julg. 22/05/2018; DJESP 30/05/2018; Pág. 1888)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Pedido para suspensão da CNH, passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Medidas atípicas. Impossibilidade. Natureza patrimonial do débito. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL; AI 0802471-32.2017.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; DJAL 15/12/2017; Pág. 36)
 
Assim, pelo exposto, por não vislumbrar os elementos necessários para o deferimento da medida coercitiva pleiteada, INDEFIRO o  requerimento de suspensão  da CNH.
 
Indefiro ainda, ofício a Federação de Futebol do Estado do Espírito Santo, a teor do disposto no inciso IV do artigo 833 do CPC, vez que a relativização citada pelo exequente tem caráter excepcionalíssimo a teor de recentes decisões do STJ.
 
Confira.
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM Recurso Especial. Agravo de instrumento. Recurso Especial. Interposto na vigência do ncpc. Salário. Impenhorabilidade. Art. 833 do ncpcRelativização excepcional. Precedentes. Viabilidade da penhora a ser apurada pelo tribunal de origem. Recurso Especial provido. Retorno dos autos à origem. (STJ; AREsp 1.251.620; Proc. 2018/0038402-8; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 10/05/2018; DJE 17/05/2018; Pág. 5066) 
 
Defiro a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito a teor do disposto no §3º do artigo 782 do CPC.
 
Intime-se o exequente para prosseguimento, sob pena de arquivamento a teor do disposto no artigo 921, III, do CPC.
 
Diligencie-se.  


[1] Esse termo foi utilizado pelo professor Thiago Rodovalho em seu artigo “O necessário diálogo entre a doutrina e a jurisprudência na concretização da atipicidade dos meios executivos”. Disponível em: http://jota.info/o-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos. Acessado em: 06.11.2016.


3 - 0009535-86.2017.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: DM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SA
Réu: ELISAMA VALERIA DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008289/ES - JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Autor: DM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SA
Para comparecer em cartório a fim de receber o competente Edital de Citação para publicação, nos autos em epígrafe.


4 - 0017060-90.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: CHEIM TRANSPORTES SA
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES SA
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Embargante: CHEIM TRANSPORTES SA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, destacando que esta transação envolve as seguintes ações: 0023422-45.2014.8.08.0024, 0017060-90.2015.8.08.0024 e 0034805-83.2015.8.08.0024 e, por esta razão, JULGO EXTINTOS OS REFERIDOS PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC.
Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada.
P.R.I.


5 - 0034805-83.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: VALQUIRIA ALMENARA MERLO CHEIM
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES SA
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Embargante: VALQUIRIA ALMENARA MERLO CHEIM

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, destacando que esta transação envolve as seguintes ações: 0023422-45.2014.8.08.0024, 0017060-90.2015.8.08.0024 e 0034805-83.2015.8.08.0024 e, por esta razão, JULGO EXTINTOS OS REFERIDOS PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC.
Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada.
P.R.I.


6 - 0043307-45.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MINAS EDIFICACOES E MONTAGENS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para ciência do teor da certidão de fl. 126, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da penhora, nos autos em epígrafe.


7 - 0021144-95.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ES
Executado: GILBERTO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25735/ES - BEATRIZ SOUZA SAMPAIO
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ES
Para ciência do teor da certidão de fl. 33, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0498/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0498/2019 (544)


1 - 0037454-55.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA CARMELITA MUQUI DO NASCIMENTO
Requerido: SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO SA (MEDSENIOR)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerido: SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO SA (MEDSENIOR)

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pelo(a) Executado(a).
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I. 


2 - 0028242-68.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24439/ES - FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA
Requerente: MARCIO RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA VIVO

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas as fls. 113/115, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


3 - 0008991-69.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADAO DO ESPIRITO SANTO FERNANDES e outros
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE SA CVRD e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001575/ES - CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE SA CVRD
Advogado(a): 3442/ES - KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
Requerente: ALTAMYR BONIARES
Requerente: CARLOS ALBERTO PIMENTEL
Requerente: DELIO PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: JOSE EUSTAQUIO DIAS
Requerente: EDGAR RODRIGUES DE SOUZA
Requerente: FRANCISCO ANIZIO SARNAGLIA
Requerente: LUIZ PAULO PIN
Requerente: WALDIR PINTO QUEIROZ
Requerente: IVALDO DE ALMEIDA FIRME
Requerente: OSVAIR JOAO ROSSI
Requerente: JOAO SANTANA RIBEIRO NETO
Requerente: SEBASTIAO ORECHIO
Requerente: EDIVAL FONSECA
Requerente: ALBERTO LOURENCO DOS SANTOS
Requerente: ARNALDO CORREA
Requerente: CLEOMAR ASSUMPCAO ROCHA
Requerente: DILSON RIBEIRO
Requerente: JONIR ANNIO GUMIEIRO
Requerente: JOSE ANTONIO SANTUZZI
Requerente: LEANDRO COSTA
Requerente: SEBASTIAO RODRIGUES MAIA
Requerente: ROBSON GABRIEL DE MOURA
Requerente: BALTAZAR DOS REIS CORREA DE ALMEIDA
Requerente: GILSON OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerente: AUGUSTO LUIZ LANGE
Requerente: MANOEL BRAZ MONTEBELER
Requerente: ADAO DO ESPIRITO SANTO FERNANDES
Requerente: LUIZ ANTONIO FLORENTINO
Requerente: RODOLFO RIBEIRO ROCHA
Requerente: SEBASTIAO TOLENTINO GONCALVES
Requerente: SEBASTIAO GONCALVES DE PAULA
Requerente: EDNES MACHADO MOREIRA
Requerente: EUSTAQUIO MAFRA
Requerente: NEUZA MARIA RAMOS
Requerente: TEODORO CARLOS DE OLIVEIRA
Requerente: JOAO LUIZ NEPOMUCENO
Requerente: FERNANDO ANTONIO ULIANA
Requerente: JAIR BORGES
Requerente: JOSE CARLOS DOS SANTOS
Requerente: NILSON ALVES MOREIRA
Requerente: NIVALDO VALADARES DO BONFIM
Requerente: OSMAR IGLESIAS DA SILVA
Requerente: RUBENS ANGELO SILVESTRE
Requerente: JOSE ANTONIO ZANDOMENICO
Requerente: MARCELO PONTES DE AQUINO
Requerente: JAYME RAMOS
Requerente: ADILSO JOSE SILVESTRE
Requerente: CARLOS JORGE DOS SANTOS
Requerente: JONACI JOSE MONTEBELER
Requerente: SEBASTIAO RODRIGUES
Advogado(a): 531A/ES - MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO
Requerido: CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE DO RIO DOCE SA
Para ciência da descida dos autos em epígrafe do Egrégio Tribunal de Justiça.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0499/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0499/2019 (545)


1 - 0039653-16.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO SERGIO MACHADO SILVEIRA e outros
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13527/ES - MARCELO PACHECO MACHADO
Requerente: AMANDA PASSAMANI MACHADO SILVEIRA
Requerente: JULIO SERGIO MACHADO SILVEIRA
Requerente: MARIA EMILIA PASSAMANI
Para ciência do teor do depósito efetuado, nos autos em epígrafe.


2 - 0003989-84.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: LEANDRO CAMPOS PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Para ciência do teor da Carta Precatória devolvida, nos autos em epígrafe.


3 - 0036478-09.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Réu: PABLO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25686/ES - BERNARDO AZEVEDO FREIRE
Autor: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Para ciência do teor dos embargos apresentados às fls. 50/54, nos autos em epígrafe.


4 - 0005665-43.2011.8.08.0024 (024.11.005665-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Executado: PEDRA NOBRE DO BRASIL LTDA
Requerido: PEDRA NOBRE DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Exequente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do despacho:

1. Oficie-se para inscrição dos sócios nos órgãos de proteção ao crédito a ter do disposto no §3º do artigo 782 do CPC.

2. Intime-se para ciência do resultado da pesquisa realizada junto a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) anexa, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.


3. Diligencie-se.


5 - 0048264-26.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO ERASMO ANDREAO FILHO
Requerido: DICAUTO DISTRIBUIDORA CAPIXABA DE AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
Requerido: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerido: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Para ciência do teor dos embargos apresentados às fls. 523/524, nos autos em epígrafe.


6 - 0000922-19.2013.8.08.0024 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: MARIA LUIZA BARBOSA
Requerido: CINTYA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17879/ES - GISELE CRISTINA PEREIRA
Requerido: CINTYA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Para ciência do teor da apelação apresentada às fls. 186 e seguintes, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0500/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0500/2019 (546)


1 - 0009227-21.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: SANDRA MALTA OLIVEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
 Reporto-me ao despacho de fl.56.

Intime-se.


2 - 0009956-52.2012.8.08.0024 (024.12.009956-9) - Procedimento Comum
Requerente: CESAR NORONHA RAFFIN
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 40399/MG - EUGENIO GUIMARAES CALAZANS
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 10545/ES - JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
Requerente: CESAR NORONHA RAFFIN

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pela parte Executada.
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Transitado em julgado, expeça-se alvará.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I. 


3 - 1052426-72.1998.8.08.0024 (024.94.007601-1) - ORDINARIA
Exequente: ZILDA DUARTE DA SILVA
Requerente: CARLO ETTER e outros
Requerido: CONDOMINIO DO EDF COLIBRI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005536/ES - GEDAIAS FREIRE DA COSTA
Requerido: CONDOMINIO DO EDF COLIBRI
Advogado(a): 11721/ES - JOSE ALTOE COGO
Requerido: DARIO PEREIRA
Advogado(a): 007864/ES - LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES
Requerente: SUZANA MARIA DUARTE SILVA
Requerente: ZILDA DUARTE SILVA
Requerido: JULIO RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, a teor do artigo 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Sentenças

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0023284-39.2018.8.08.0024

Classe: Procedimento comum

Requerente: Banco Pan S/A

Advogado: 016288 ESCristiane Belinati Garcia Lopes

Requerido: Carlos Alberto Sudati

Advogado: -

SENTENÇA:

Trata-se de ação, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 39. Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais, se houver, pela parte Requerente (CPC, art. 90), com a isenção referida no art. 98 do CPC. Promova-se a baixa na restrição anteriormente averbada perante o RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes; C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES; D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal; E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos. Vitória/ES, 19 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/llw

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

SENTENÇA

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0023915-85.2015.8.08.0024

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fudiciária

Requerente: Banco Bradesco S/A

Advogado: 0008626 ES Wanderson Cordeiro Carvalho

Advogado: 0026602 ES Victor Carlos de Lima

Advogado: 0022310 ES Gustavo Baião Caxeta

Advogado: 0025286 ES Vladia Albuquerque de A. e C. Freitas

Requerido: Use Representações Transportes e Serviços Ltda ME

Advogado: 0032343 ES Rander Milton Walcher Ramos
 

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fudiciária, cujas partes compuseram-se por transação, conforme petição de fls. 67-73.

Sendo assim e em face do exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, ocasião em que JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. III, do CPC.

Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo.

Sem condenação em custas processuais remanescentes, nos moldes do art. 90, § 3º, do CPC.

Promova-se a baixa na restrição anteriormente averbada perante o RENAJUD.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;

B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;

C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;

D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;

E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

Vitória/ES, 19 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

Ata de Audiência

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo n° 0041991-02.2011.8.08.0024

Classe: Cumprimento de Sentença (honorários sucumbenciais)

Data: 19 de setembro de 2019

Horário: 15h30

Exequente: Carlos Gomes Magalhães Junior

Advogado: 014277 Carlos Gomes Magalhães Junior

Executado: Banco Panamericano S/A

Advogado: 026786 ES Sergio Schulze

A U D I Ê N C I A:

Ata de Audiência lavrada nos autos do processo acima identificado, realizada na Sala de Audiências desta Oitava Vara Cível de Vitória/ES, onde se achava presente o Juiz de Direito Manoel Cruz Doval, o qual deu início ao ato solene.

Feito o pregão, compareceram: nenhuma das partes; os acadêmicos em direito Bruna Paulino Fabres, João Victor Viza Destefani, Hyandra Coutinho Cypriano e Ana Carolina de Lima.

Foi proferida a seguinte SENTENÇA: Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cujas partes formalizaram composição por meio da petição de fls. 166-9.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, oportunidade em que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 924, inc. III, do CPC.

Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo. Custas processuais remanescentes pela parte Autora. As partes desistem do prazo recursal.

Para que se dê conhecimento do integral conteúdo da presente Audiência, de modo a se permitir a regular intimação da parte AUTORA e RÉ, a respeito de todas as deliberações, designações e/ou julgamentos então proferidos, o magistrado determinou a publicação do inteiro teor da presente ata no e-Diário, com intimação dirigida ao(à)(s) Advogado(a)(s): 014277 Carlos Gomes Magalhães Junior e 026786 ES Sergio Schulze.

Audiência encerrada, cuja ata segue devidamente assinada.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0326/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO BELLUCIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES


Lista: 0326/2019


1 - 0003048-32.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: HIRAM ROMANELO ANTONIO
Réu: MARCOS ROMANELO ANTONIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18456/ES - ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGA JUNIOR
Réu: MARCOS ROMANELO ANTONIO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, no dia 07/11/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160


2 - 0013873-35.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: EDGAR NASCIMENTO MAGALHAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15288/ES - PETERSON SANT' ANNA DA SILVA
Réu: EDGAR NASCIMENTO MAGALHAES
Réu: RENAN DOS SANTOS ALVES
Advogado(a): 29644/ES - VALDIRENE MATIAS DA SILVA PENHA
Réu: EDGAR NASCIMENTO MAGALHAES
Réu: RENAN DOS SANTOS ALVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, no dia 14/11/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160


3 - 0030332-83.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: THAIS GOMES FONTOURA
Réu: MICHEL CARLOS VAREJAO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6819/ES - IRIDE CAMPAGNOLI JUNIOR
Réu: MICHEL CARLOS VAREJAO DE OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, no dia 19/11/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160


4 - 0003484-88.2019.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: MARINA BIANCHI RAMOS FEITOSA
Requerido: ELIZABETH REIS BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31072/ES - DORIS ANDREA LEITE PASSOS
Requerente: MARINA BIANCHI RAMOS FEITOSA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, no dia 19/11/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160


5 - 0017575-86.2019.8.08.0024 - Carta Precatória Cível
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOAO CARLOS COSTA MARANDUBA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5699/ES - ARNALDO LEMPKE
Requerido: JOAO CARLOS COSTA MARANDUBA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, no dia 19/11/2019 às 15:15, situada no(a) FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160


6 - 0003180-89.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.R.L.
Réu: G.L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4611/ES - VITOR VALERIO VERVLOET
Réu: G.L.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, no dia 14/11/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0352/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0352/2019


1 - 0024573-41.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ANTONIO GERALDO DE LIMA e outros
Embargado: COOP DE CRED DE LIV ADM LESTE CAP SICOOB LESTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10666/ES - RUITHER JOSE VALENTE AMORIM
Embargado: COOP DE CRED DE LIV ADM LESTE CAP SICOOB LESTE CAPIXABA
EVOLUÇÃO DOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, em 03 (TRÊS) DIAS, EM PODER DO ADVOGADO POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, OFICIAR À OAB/ES E APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO, tudo conforme o artigo 234, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015 


2 - 0014294-93.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ASSOCIACAO DO FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO
Embargado: OSTEOPATIA E INFECTOLOGIA BJ LECS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Embargante: ASSOCIACAO DO FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO
EVOLUÇÃO DOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, em 03 (TRÊS) DIAS, EM PODER DO ADVOGADO POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, OFICIAR À OAB/ES E APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO, tudo conforme o artigo 234, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015 


3 - 0003962-96.2019.8.08.0024 - Monitória
Autor: COOPEAVI COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Réu: ALFRANIO NINKE BRANDT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28800/ES - CAROLINA ENVANGELISTA
Autor: COOPEAVI COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Intimar para ciência e manifestação quanto a devolução dos AR's de fls.24 e 25


4 - 1026796-14.1998.8.08.0024 (024.95.004706-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA
Requerido: PAULO ROBERTO MARTINS GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA

Para tomar ciência do despacho:
Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente a apresentar planilha atualizada de débito em 10 dias. Após, encaminhe-se o feito à conclusão para a constrição eletrônica via sistema BacenJud, conforme requerimento da parte requerente.


5 - 0016630-02.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO DA CRUZ BATISTA
Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18695/ES - FABIO BONOMO DE ALCANTARA
Requerente: MARCIO DA CRUZ BATISTA
Intimar para apresentar réplica no prazo de lei


6 - 0008272-48.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MIC TURISMO LTDA EPP
Requerido: TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12112/RN - AMANDA LAYSE DE SOUZA SILVA VARELA
Requerente: MIC TURISMO LTDA EPP
INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0353/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0353/2019


1 - 0024039-97.2017.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: ROSTON ANTONIO SFALCINI QUEIROZ
Embargado: MARCEL MENELLI SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11665/ES - MARCELO RAPOSO COGO
Embargante: ROSTON ANTONIO SFALCINI QUEIROZ
PARA CIÊNCA DA PETIÇÃO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE FLS. 239/240 E, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.


2 - 0028493-67.2010.8.08.0024 (024.10.028493-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: JOCILENE NANDOF QUEIROZ FROMHOLZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009862/ES - THIAGO NADER PASSOS
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PROPOSTA DE ACORDO DE FLS. 425, NO PRAZO LEGAL.


3 - 0016467-22.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA EDP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26212/ES - THIAGO ROBERTO ALVES SANTOS
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.


4 - 0031688-79.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Advogado(a): 27459/ES - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a): 14591/ES - STEFANIA VENTURIM LOPES
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro a prova pericial requerida pelo réu à fl. 71.
2. Nomeio como perito o engenheiro elétrico, Sr. MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS, que poderá ser encontrado nos telefones 3315-1263 / 98127-064 ou email mvcsengenharia@hotmail.com.
 
3. Fixo o prazo de 60 dias para entrega do laudo.
 
4. Determino a intimação das partes para que apresentem em Juízo os quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
5. Uma vez apresentado os quesitos, intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo e arbitrar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
6. Em sendo aceito o encargo, determino a intimação da parte requerida para tomar ciência e depositar o valor fixado pelo perito.
 
7. Uma vez depositado o valor, intime-se o senhor perito para designar dia, hora e local para a realização da perícia.
 
Diligencie-se.


5 - 0016492-69.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Advogado(a): 41233/SP - MARIA AMELIA SARAIVA
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA

Para tomar ciência do despacho:
 1. Nomeio como perito o engenheiro elétrico, Sr. MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS, que poderá ser encontrado nos telefones 3315-1263 / 98127-064 ou email mvcsengenharia@hotmail.com.
 
2. Fixo o prazo de 60 dias para entrega do laudo.
 
3. Quesitos já apresentados.
 
5.Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo e arbitrar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
6. Em sendo aceito o encargo, determino a intimação da parte requerida para tomar ciência e depositar o valor fixado pelo perito.
 
7. Uma vez depositado o valor, intime-se o senhor perito para designar dia, hora e local para a realização da perícia.
 
Diligencie-se.


6 - 0014043-03.2002.8.08.0024 (024.02.014043-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COND. DO EDF VILLAGE TATIANA
Executado: ZENILTON VARGAS ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6445/ES - ROBERTO GARCIA MERCON
Exequente: COND. DO EDF VILLAGE TATIANA
PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.


7 - 0017851-88.2017.8.08.0024 - Carta Precatória Cível
Requerente: A G MUSICAL LTDA
Requerido: EBAZAR COM BR LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 241287/SP - EDUARDO CHALFIN
Requerido: EBAZAR COM BR LTDA ME
Advogado(a): 17879/ES - GISELE CRISTINA PEREIRA
Requerente: A G MUSICAL LTDA
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 61/72, NO PRAZO LEGAL.


8 - 0034757-61.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TONONI CONTABILIDADE E ASSESSORIA
Requerido: CLINICA LETICIA CARVALHO RAMOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10580/ES - BRUNO SILVEIRA
Requerido: MARIA ELIZABETE DE CARVALHO MARINHO
Requerido: CLINICA LETICIA CARVALHO RAMOS LTDA
Requerido: FERNANDO ROGERIO BRAGA DE CARVALHO
Advogado(a): 11068/ES - TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA
Requerente: TONONI CONTABILIDADE E ASSESSORIA
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 631/647, NO PRAZO LEGAL.


9 - 0009057-59.2009.8.08.0024 (024.09.009057-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: ODILIO JOSE ARAUJO VIEIRA
Requerido: ODILIO JOSE ARAUJO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
PARA RETIRAR O ALVARÁ FÍSICO, TENDO COMO BENEFICIADO CARLOS ALESSANDRO SANTOS, NO PRAZO LEGAL.


10 - 0031890-90.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MJRE CONSTRUTORA LTDA
Requerido: CONSORCIO JOTA ELE EXXA BASALTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18671/ES - DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA
Requerente: MJRE CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a): 19417/ES - LORRAYNE FRAGA DE OLIVEIRA
Requerido: CONSORCIO JOTA ELE EXXA BASALTO
Advogado(a): 005111/ES - RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
Requerido: CONSORCIO JOTA ELE EXXA BASALTO
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO LEGAL.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0350/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0350/2019


1 - 0011940-18.2005.8.08.0024 (024.05.011940-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO SANTOS NEVES SA
Requerente: BANCO SANTOS NEVES SA
Executado: LUIZ RENATO TOMMASI SANTOS NEVES
Requerido: LUIZ RENATO TOMMASI SANTOS NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007288/ES - JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
Requerente: BANCO SANTOS NEVES SA
Exequente: BANCO SANTOS NEVES SA
Advogado(a): 12204/ES - MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
Requerente: BANCO SANTOS NEVES SA
Exequente: BANCO SANTOS NEVES SA
para retirar em cartório a Certidão requerida.


2 - 0018891-52.2010.8.08.0024 (024.10.018891-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TOP WIRE IND E COM DE MAQUINAS PARA MINERACAO LTDA
Executado: AVN GRANITOS DA BAHIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Exequente: TOP WIRE IND E COM DE MAQUINAS PARA MINERACAO LTDA
para,no prazo legal, retirar em Cartório o Edital e conprovar a sua publicação.


3 - 0032253-48.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBERIA
Requerido: ISABEL CRISTINA CAMPANHA DE REZENDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBERIA
para,no prazo legal,  retirar a Carta Precatória e comprovar a sua distribuição.


4 - 0038835-30.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALERIO COSER e outros
Requerido: ALEXANDRE RODRIGUES MONTEIRO BORGES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14262/ES - NATHALIA CAFEZAKIS DOS SANTOS
Requerido: ALEXANDRE RODRIGUES MONTEIRO BORGES
Requerido: ELAINE MARIA PRAXEDES BORGES
Advogado(a): 20659/ES - SIMONE LOURENCO STELA MONTENEGRO
Requerente: VALERIO COSER
Requerente: RESTAURANTE JARDIM CAMBURI LTDA ME
Requerente: ANA MARIA HILARIO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 12/11/2019 às 13:30, situada no(a) COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL -FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140


5 - 0018005-38.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALCYON
Executado: LETICIA MARIA RUY FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31746/ES - ALEXANDRE PARIZ DEOLINDO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALCYON
Para ciência e manifestação, no prazo legal, da devolução do Mandado com a seguinte certidão de folhas nº 70: ''...Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de intimar/citar LETICIA MARIA RUY FERREIRA, em virtude do(s) seguinte(s) motivo(s):
Diligências:
06/08/2019 - 13 - IMÓVEL FECHADO E MORADORES NÃO ENCONTRADOS
07/08/2019 - 13 - IMÓVEL FECHADO E MORADORES NÃO ENCONTRADOS
22/08/2019 - 13 - IMÓVEL FECHADO E MORADORES NÃO ENCONTRADOS
04/09/2019 - 13 - IMÓVEL FECHADO E MORADORES NÃO ENCONTRADOS
10/09/2019 - 13 - IMÓVEL FECHADO E MORADORES NÃO ENCONTRADOS
12/09/2019 - 26 - OUTROS: Peço mais prazo para o cumprimento integral deste retro mandado...''


6 - 0001537-38.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EUNICE ALVES ESCALFONI GOUVEA
Requerido: LAURO DA LA FERTE LAPERRIERE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11006/ES - ALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA
Requerido: PRATA HOTEIS DE TURISMO LTDA
Requerido: ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 15851/ES - BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH
Requerido: LAURO DA LA FERTE LAPERRIERE
Advogado(a): 17811/ES - EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR
Requerido: LAURO DA LA FERTE LAPERRIERE
Advogado(a): 10982/ES - MARTA ROSE VIMERCATI SCODINO
Requerente: EUNICE ALVES ESCALFONI GOUVEA
Advogado(a): 10941/ES - RODRIGO AZEVEDO LESSA
Requerente: EUNICE ALVES ESCALFONI GOUVEA
Advogado(a): 14576/ES - TAIS LIMA TEIXEIRA ULIANA
Requerido: PRATA HOTEIS DE TURISMO LTDA
Requerido: ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 -Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2019, às 13:30 horas.
As testemunhas arroladas serão intimadas com base no art. 455 do NCPC.

Intime-se a parte autora para depoimento pessoal.


7 - 0001425-79.2009.8.08.0024 (024.09.001425-9) - Procedimento Comum
Requerente: ARIDEIA PIROLA LYRIO ATHAYDES e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17490/PR - GILSON MEDEIROS DE MELLO
Requerente: WILSON DA SILVA ATHAYDES FILHO
Requerente: ARIDEIA PIROLA LYRIO ATHAYDES
Requerente: ANA MARIA ATHAYDES GUERZET AYRES
Requerente: PENHA MARIA LYRIO ATHAYDES
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, IMPULSIONANDO O FEITO.


8 - 0036899-96.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MILANO
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE AGUAS CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE AGUAS CESAN
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE AGUAS CESAN
Advogado(a): 20449/ES - ISABELLA IZOTON SADOVSKY
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MILANO

Para tomar ciência do despacho:
Designo Audiência de Saneamento e Organização (Art. 357, § 3º do NCPC) para o dia 19/11/2019, às 13:30 horas. No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinares no art. 357, incisos I a V do NCPC. As partes serão comunicadas do ato solene pelos Ilustres Advogados. Intime-se. Diligencie-se.
   


9 - 0005635-95.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA
Requerido: GABRIELA CARNEIRO COTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 92435/MG - BRUNO MOREIRA BRETTAS
Requerido: GABRIELA CARNEIRO COTA
Requerido: HUGO ALVES DE SOUZA NETO
Advogado(a): 61540/RJ - DANTON DE MELLO PARADA
Requerente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 19903/ES - MARINA ROCHA LYRIO
Requerente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA

Para tomar ciência do despacho:
-Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2019, às 16:00 horas
As testemunhas arroladas serão intimadas com base no art. 455 do NCPC.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
Listas

Lista 0093/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº SANDRO REZENDE LESSA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSELIA DE ALCANTARA ALMEIDA


Lista: 0093/2019


1 - 0037860-42.2015.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: IZAAC GONCALVES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17527/ES - VICTOR SANTOS DE ABREU
Réu: NEIDILANE CAMPOS CANDIDO
Réu: VITOR THOMAZI CORREA
Réu: IZAAC GONCALVES DOS SANTOS
Réu: RILDSMAR MODESTO HARTIVIG
Para ciência da juntada da CP nº nº 0003273-34.2019.8.08.0030 (TEST. DE DEFESA).




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

JOSELIA DE ALCANTARA ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Listas

Lista 0190/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0190/2019


1 - 0025596-51.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: FABIENNE BRAGA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

PRAZO: 10 DIAS


2 - 0026095-35.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: IDILIO CARLOS BONADIMAN
Requerido: DANGELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19011/ES - CHRISTIAN RODNITZKY
Requerente: IDILIO CARLOS BONADIMAN
PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUTAS INICIAIS.

PRAZO: 15 DIAS


3 - 0025568-83.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: COLISEU PRESENTES LTDA
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 342809/SP - LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA
Requerente: COLISEU PRESENTES LTDA
PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PRAZO: 15 DIAS


4 - 0025932-55.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LARISSA DELL ANTONIO PEREIRA e outros
Requerido: DROGARIAS DPSP SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17802/ES - DOUGLAS PRETTI
Requerente: ADONIRAN JUDSON PEREIRA
Requerente: LARISSA DELL ANTONIO PEREIRA
Requerente: SAMUEL DELL ANTONIO PEREIRA
Requerente: ANGELA AREIAS ROSENDO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
[...]
1) Independentemente do termo que se tenha utilizado para identificar a primeira Autora, o fator em si não chegara a preponderar em relação ao que restara decidido nos autos, pelo que mantenho o todo antes deliberado nos seus exatos termos, apenas recebendo e acolhendo, agora, o pedido de esclarecimentos que ora me é formulado (item '1' de fl. 154).

2) Fica indeferido, como dito, o pleito deduzido no item '2'.

3) Cumpra-se o já ordenado em decisão, com a ressalva, então, de que os valores a título de pensionamento fixado deverão ser depositados na conta indicada pelos Demandantes à fl. 154, item '3', cabendo às Rés efetuar, a tempo e modo, a comprovação quanto sua realização.

4) Quando da citação/intimação para ciência e atendimento ao que consta da decisão previamente emanada, assim como quanto aos termos da demanda, encaminhem-se as cópias já mencionadas à fl. 149 e também cópia do pedido de esclarecimentos/aditamento de fls. 153/154, bem como deste pronunciamento.

5) Intime-se para ciência, cumprindo-se o já ordenado. Diligencie-se COM URGÊNCIA.
[...]


5 - 0025607-80.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: CONECTI CELULAR LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA
PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PRAZO: 10 DEZ


6 - 0025598-21.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: SILVANA DIAS CLARINDO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUM
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PRAZO: 10 DIAS


7 - 0015865-31.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: MARIA JOSE DOS SANTOS
Requerido: DECOTTIGNIES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerido: DECOTTIGNIES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
... 7) Intime-se a Recuperanda e o Administrador Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da presente. 8) Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES. 9) Diligencie-se.


8 - 0017913-60.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: CASSIO VALERIO DA ROCHA
Requerido: DECOTTIGNIES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerido: DECOTTIGNIES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
... 7) Intime-se a Recuperanda e o Administrador Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da presente. 8) Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES. 9) Diligencie-se.


9 - 0011220-36.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Impugnante: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Executado: BANCO SANTANDER SA
Impugnado: COMMAR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Exequente: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Impugnado: COMMAR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Advogado(a): 93039/RJ - YAMBA SOUZA LANNA
Exequente: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o Executado não se insurgiu contra a ordem de indisponibilidade previamente emanada ou mesmo realizou, até então, o pagamento da dívida por qualquer outro meio, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora, determinando e procedendo, de imediato, à transferência do montante previamente atingido a uma conta judicial à disposição deste Juízo, a teor do disposto no art. 854, §5º do CPC/2015. Com a conversão em penhora, intime-se o Executado, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência, nos termos do art. 841 do CPC/2015, oportunidade em que deverá a parte ser advertida de que a ausência de manifestação no prazode 15 (quinze) dias úteis poderá importar na liberação da quantia penhorada em favor do Exequente.

Em relação ao pedido formulado pelo Exequente às fls. 308/309, referente à penhora do valor arbitrado à fl. 299, relativo aos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o montante exequendo, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 
Após o cumprimento das determinações e transcorrridos os prazos assinalados, retornem os autos conclusos para adoção de providências. 

Diligencie-se.


10 - 0015119-66.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ANTONIO CARLOS GONCALVES
Requerido: DECOTTIGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerido: DECOTTIGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
... 7) Intime-se a Recuperanda e o Administrador Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da presente. 8) Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES. 9) Diligencie-se.


11 - 1069307-27.1998.8.08.0024 (024.96.009352-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Requerente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Executado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Requerido: MASSA FALIDA DE CASSARO SA INDUSTRIA E COMERCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009196/ES - RODRIGO SALES DOS SANTOS
Executado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Requerente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Exequente: TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Requerido: MASSA FALIDA DE CASSARO SA INDUSTRIA E COMERCIO
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a): 003712/ES - WAGNER DE FREITAS RAMOS
Requerente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Para tomar ciência do julgamento:
[...]
Isto posto, e considerando o que estabelece o art. 925, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente Execução antes impulsionada por BRITO ADVOGADOS, em função da satisfação da obrigação imposta em sentença (art. 924, inciso II, do CPC).
[...]
Independentemente do trânsito em julgado, procederei à liberação do importe anteriormente constrito, juntando aos autos o comprovante de protocolo da ordem, ficando também determinada, desde logo, a expedição do competente alvará judicial para fins de liberação da monta nesta depositada (fl. 319), nos moldes do pugnado à fl. 322.
Transitada esta em julgado, cumpram-se os atos voltados à cobrança de eventuais custas remanescentes, comunicando à SEFAZ/ES em caso de não pagamento.
[...]


12 - 0025412-57.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARA REPLICA




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL