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Versão revista

Lista 0178/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS


Lista: 0178/2019


1 - 0018182-02.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SIDNEI PANTALEAO
Autoridade coatora: NESIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15037/ES - MARILIA BARCELLOS CARVALHO
Impetrante: SIDNEI PANTALEAO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de mandado de segurança impetrado por SIDNEI PANTALEÃO, insurgindo-se contra ato tido como coator praticado pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.   No entanto, este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer do presente mandamus, tendo em vista as disposições previstas nos artigos 109, I, “b”, da Constituição Estadual, 19, “b”, da LC Estadual nº 234/02, e 52, “g”, do RITJES, que estabelecem a competência do E. Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação impetrada contra ato de Secretário de Estado e também do Governador.   Assim, declaro a incompetência deste Juízo e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, para distribuição perante seu Egrégio Tribunal Pleno, nos termos dos artigos 113, do CPC, e 50, “d”, do RITJES.     Intime-se. Diligencie-se com urgência.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL