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Versão revista

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0495/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0495/2019 (541)


1 - 0002315-66.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANA PAULA DE ARRUDA SANTANA ENCARNACAO
Requerido: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA NSF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20500/ES - EDNEI ROCHA FERREIRA
Requerente: ANA PAULA DE ARRUDA SANTANA ENCARNACAO

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a autora para que forneça os endereços das concessionárias de serviço público que deseja sejam oficiadas.


2 - 0012263-65.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: REGINALDO GUIMARAES DOS SANTOS e outros
Requerido: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5188/MA - JAKELINE MARTINS SILVA ROCHA
Requerente: REGINALDO GUIMARAES DOS SANTOS
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Requerido: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Concedo a cada uma das partes o prazo de 15 dias, para alegações finais a começar do autor e em seguida o réu.
 
Intimem-se.
 


3 - 0036909-82.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPOLIO DE ODIN MOREIRA ALVES
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10580/ES - BRUNO SILVEIRA
Exequente: ESPOLIO DE ODIN MOREIRA ALVES
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, por flagrante intempestividade, na forma do artigo 525, caput, do CPC.


4 - 0029614-91.2014.8.08.0024 - Ação de Exigir Contas
Requerente: MARIA DE LOURDES ARAUJO FARIA PASSOS
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para prosseguimento.


5 - 0023909-54.2010.8.08.0024 (024.10.023909-4) - Procedimento Sumário
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: ANTONIO DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência do despacho:
 
 intime-se o exequente para cálculo a teor do dispost no artigo 524 do CPC.


6 - 0015457-21.2011.8.08.0024 (024.11.015457-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: AAE - ASSOCIAÇAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO e outros
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Executado: BIANCA CALIMAN MUNIZ
Requerido: BIANCA CALIMAN MUNIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência do despacho:
 
 intime-se o exequente pra cálculo a teor do dispost no artigo 524 do CPC.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0496/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0496/2019 (542)


1 - 0020429-63.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA e outros
Requerido: TAM LINHAS AEREAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: TAM LINHAS AEREAS SA
Advogado(a): 30107/ES - VINICIUS STAUFFER DUARTE
Requerente: ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pela parte Executada.
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Transitado em julgado, expeça-se alvará.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I. 


2 - 0029680-32.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL SA
Requerido: LUCIMAR MUNIZ MULHER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL SA
Para ciência do teor da certidão de fl. 66, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da apreensão do bem em tela, nos autos em epígrafe.


3 - 0023602-95.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: PAULO HENRIQUE DE SAVIGNON PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para ciência do teor da certidão de fl. 198, da srª. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da remoção e depósito, nos autos em epígrafe.


4 - 0025462-92.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: AMANDA DE ASSIS GAMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para ciência do teor da certidão de fl. 80, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


5 - 0030697-16.2012.8.08.0024 - Usucapião
Requerente: COSME DAMIAO DA SILVA e outros
Requerido: DIRCEU RODRIGUES SOBRAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13584/ES - ALVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES
Requerente: IRACEMA FERNANDES PASSOS DA SILVA
Requerente: COSME DAMIAO DA SILVA
Advogado(a): 150038/RJ - HUGO CORTINES LAXE
Requerido: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX

Para tomar ciência do julgamento:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0497/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0497/2019 (543)


1 - 0032165-10.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ASSUNCAO DA SILVA
Requerido: CASSI CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15406/ES - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: CASSI CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(a): 20885/ES - MARIANA GONÇALVES PEREIRA
Requerente: MARIA ASSUNCAO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.


2 - 0009180-47.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: MILLENA VIANA DE MATOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Por meio da petição de fls.171/172, requer o exequente que seja deferido o bloqueio  de de sua CNH e inscrição nos órgão de proteção ao crédito.
 
Pois bem.
 
Malgrado o inc. IV do art. 139 do NCPC tenha trazido inovações interessantes aos poderes do juiz na condução do processo, autorizando-o a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, tenho que essas medidas atípicas devam ser apreciadas com bastante parcimônia, cum grano salis, a fim de evitar interseções indesejadas a direitos maiores ou, até mesmo, a princípios do Direito previstos na Carta Política de 1988.
 
Nesse ponto, em particular, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:
 
“Essa liberdade concedida ao juiz naturalmente aumenta sua responsabilidade, não sendo admissível que a utilize para contrariar a lei ou mesmo princípios do Direito. Não pode, por exemplo, determinar a prisão civil fora da hipótese de devedor inescusável de alimentos, nos termos do art. 5.º, LXVII, da CF. Tampouco poderá determinar que banda de música com camisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o à obrigação inadimplida ou outras formas vexatórias de pressão psicológica.
E mesmo nos exemplos dados de meios executivos atípicos em parágrafo anterior, deve o juiz atuar com imparcialidade e razoabilidade. Não pode, por exemplo, determinar a suspensão da habilitação de devedor que tem na condição de automóveis sua fonte de subsistência (taxista, motorista do Uber, motorista de ônibus). Tampouco parece correto proibir a contratação de novos funcionários de empresa que deve verbas salariais quando a contratação for indispensável ao próprio funcionamento da empresa.
Por outro lado, tais medidas atípicas devem ser aplicadas somente quando as medidas típicas tiverem se mostrado incapazes de satisfazer o direito do exequente”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. In Manual de direito processual civil. 2016. P. 987)
 
Além disso, em uma apreciação conjunta das normas carreadas pela nova ordem processual civil, tem-se que o inc. IV do art. 139 deva ser visto com integração ao art. 8.º do mesmo diploma, que, por sua vez, dispõe: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.
 
Ademais, conforme disposto no Enunciado n.º 12 do FPPC, essas medidas devem ser utilizadas como ponto de exceção, ou seja, como ultimaratio. Penso, em consonância com o que vem entendendo a doutrina, que essa medida de exceção se mostra presente naqueles casos onde há o intuído de preservar o direito dos credores frente aos devedores conhecidos como “devedor-ostentação”[1], ou seja, aqueles devedores que mesmo com diversas dívidas, ostentam perante à sociedade uma vida glamorosa, regada pelo luxo, incompatível com suas realidades econômico financeiras.
 
Sobre o tema:
 
“Assim, nas obrigações de pagar, se porventura há demonstração da real impossibilidade financeira da parte-obrigada, seria inócua, e daí um constrangimento inútil e desnecessário, a imposição de medidas atípicas para forçar o cumprimento.
Agora, isso não é verdadeiro diante da conhecida figura do cenário brasileiro do «devedor-ostentação», i.e., aquele que deve, não nega – até porque não pode (há coisa julgada contra ele) e também porque não precisa (o sistema no mais das vezes ineficiente o protege) -, mas não paga, o que não o impede de levar uma vida de luxo, incompatível com sua situação de suposta falta de bens, dirigindo bons carros, não raramente importados, jantando em bons e caros restaurantes, viajando ao exterior etc., enquanto o credor pena com a falta de bens penhoráveis (por vezes ocultados em estruturas complexas como o Trust ou mesmo em nome de terceiros, os “laranjas”, nem sempre alcançados pelos meios executivos típicos, como multas, desconsideração da personalidade jurídica, fraude, v.g.), o que, infelizmente, ainda é comum em nosso país, em que ainda impera a denominada cultura de transgressões.
Para essas hipóteses, a atipicidade dos meios executivos, aprimoramento do NCPC, revela-se importante, que é consentâneo com uma de suas normas fundamentais, que consagra o princípio da eficiência (NCPC Art. 4.º: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, destacamos).
Por isso, as medidas atípicas são subsidiárias e excepcionais, pressupondo o esgotamento das medidas típicas e a possibilidade de cumprimento da obrigação.”. (RODOVALHO, Thiago. InO necessário diálogo entre a doutrina e a jurisprudência na concretização da atipicidade dos meios executivos. 2016).
 
No caso concreto, não vejo o dito elemento anímico para o deferimento de medida tão severa. Não há nenhum documento nos autos que demonstre que o devedor é pessoa que ostenta uma vida luxuosa.
 
Dessa forma, a adoção da gravosa medida de suspensão de todos os cartões de crédito tenho como medidas por demais extrema e desproporcional, que viola no meu entender o art. 5º, inciso XV, da CF.
 
Neste sentido trago a colação os seguintes julgados.
 
Confira.
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. A pretensão do município, de cancelamento de cartões de crédito e suspensão da CNH do executado, atenta contra os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não se mostra efetiva para o alcance da execução fiscal. Restrição de direitos indevida. Agravo desprovido. (TJ-RS; AI 0051273-81.2018.8.21.7000; Esteio; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio Heinz; Julg. 09/05/2018; DJERS 17/05/2018)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. As medidas pretendidas pela instituição financeira (pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito) além de excessivamente onerosas, inúteis, desproporcionais e inadequadas, não se enquadram no disposto no artigo 139, IV, do CPC. Logo, correto o indeferimento a quo. Negaram provimento ao recurso. (TJ-RS; AI 0018154-32.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 26/04/2018; DJERS 03/05/2018) NCPC, art. 139
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação. CNH, cartões de crédito/cheques, suspensão de arrais e apreensão de passaporte dos executados. Pedidos que não envolvem expropriação de bens que possam satisfazer o crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP; AI 2251571-02.2017.8.26.0000; Ac. 11476539; Piracicaba; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro Kodama; Julg. 22/05/2018; DJESP 30/05/2018; Pág. 1888)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Pedido para suspensão da CNH, passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Medidas atípicas. Impossibilidade. Natureza patrimonial do débito. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL; AI 0802471-32.2017.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; DJAL 15/12/2017; Pág. 36)
 
Assim, pelo exposto, por não vislumbrar os elementos necessários para o deferimento da medida coercitiva pleiteada, INDEFIRO o  requerimento de suspensão  da CNH.
 
Indefiro ainda, ofício a Federação de Futebol do Estado do Espírito Santo, a teor do disposto no inciso IV do artigo 833 do CPC, vez que a relativização citada pelo exequente tem caráter excepcionalíssimo a teor de recentes decisões do STJ.
 
Confira.
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM Recurso Especial. Agravo de instrumento. Recurso Especial. Interposto na vigência do ncpc. Salário. Impenhorabilidade. Art. 833 do ncpcRelativização excepcional. Precedentes. Viabilidade da penhora a ser apurada pelo tribunal de origem. Recurso Especial provido. Retorno dos autos à origem. (STJ; AREsp 1.251.620; Proc. 2018/0038402-8; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 10/05/2018; DJE 17/05/2018; Pág. 5066) 
 
Defiro a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito a teor do disposto no §3º do artigo 782 do CPC.
 
Intime-se o exequente para prosseguimento, sob pena de arquivamento a teor do disposto no artigo 921, III, do CPC.
 
Diligencie-se.  


[1] Esse termo foi utilizado pelo professor Thiago Rodovalho em seu artigo “O necessário diálogo entre a doutrina e a jurisprudência na concretização da atipicidade dos meios executivos”. Disponível em: http://jota.info/o-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos. Acessado em: 06.11.2016.


3 - 0009535-86.2017.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: DM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SA
Réu: ELISAMA VALERIA DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008289/ES - JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Autor: DM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SA
Para comparecer em cartório a fim de receber o competente Edital de Citação para publicação, nos autos em epígrafe.


4 - 0017060-90.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: CHEIM TRANSPORTES SA
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES SA
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Embargante: CHEIM TRANSPORTES SA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, destacando que esta transação envolve as seguintes ações: 0023422-45.2014.8.08.0024, 0017060-90.2015.8.08.0024 e 0034805-83.2015.8.08.0024 e, por esta razão, JULGO EXTINTOS OS REFERIDOS PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC.
Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada.
P.R.I.


5 - 0034805-83.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: VALQUIRIA ALMENARA MERLO CHEIM
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES SA
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Embargante: VALQUIRIA ALMENARA MERLO CHEIM

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, destacando que esta transação envolve as seguintes ações: 0023422-45.2014.8.08.0024, 0017060-90.2015.8.08.0024 e 0034805-83.2015.8.08.0024 e, por esta razão, JULGO EXTINTOS OS REFERIDOS PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC.
Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada.
P.R.I.


6 - 0043307-45.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MINAS EDIFICACOES E MONTAGENS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para ciência do teor da certidão de fl. 126, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da penhora, nos autos em epígrafe.


7 - 0021144-95.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ES
Executado: GILBERTO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25735/ES - BEATRIZ SOUZA SAMPAIO
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ES
Para ciência do teor da certidão de fl. 33, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0498/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0498/2019 (544)


1 - 0037454-55.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA CARMELITA MUQUI DO NASCIMENTO
Requerido: SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO SA (MEDSENIOR)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerido: SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO SA (MEDSENIOR)

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pelo(a) Executado(a).
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I. 


2 - 0028242-68.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24439/ES - FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA
Requerente: MARCIO RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA VIVO

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas as fls. 113/115, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


3 - 0008991-69.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADAO DO ESPIRITO SANTO FERNANDES e outros
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE SA CVRD e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001575/ES - CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE SA CVRD
Advogado(a): 3442/ES - KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
Requerente: ALTAMYR BONIARES
Requerente: CARLOS ALBERTO PIMENTEL
Requerente: DELIO PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: JOSE EUSTAQUIO DIAS
Requerente: EDGAR RODRIGUES DE SOUZA
Requerente: FRANCISCO ANIZIO SARNAGLIA
Requerente: LUIZ PAULO PIN
Requerente: WALDIR PINTO QUEIROZ
Requerente: IVALDO DE ALMEIDA FIRME
Requerente: OSVAIR JOAO ROSSI
Requerente: JOAO SANTANA RIBEIRO NETO
Requerente: SEBASTIAO ORECHIO
Requerente: EDIVAL FONSECA
Requerente: ALBERTO LOURENCO DOS SANTOS
Requerente: ARNALDO CORREA
Requerente: CLEOMAR ASSUMPCAO ROCHA
Requerente: DILSON RIBEIRO
Requerente: JONIR ANNIO GUMIEIRO
Requerente: JOSE ANTONIO SANTUZZI
Requerente: LEANDRO COSTA
Requerente: SEBASTIAO RODRIGUES MAIA
Requerente: ROBSON GABRIEL DE MOURA
Requerente: BALTAZAR DOS REIS CORREA DE ALMEIDA
Requerente: GILSON OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerente: AUGUSTO LUIZ LANGE
Requerente: MANOEL BRAZ MONTEBELER
Requerente: ADAO DO ESPIRITO SANTO FERNANDES
Requerente: LUIZ ANTONIO FLORENTINO
Requerente: RODOLFO RIBEIRO ROCHA
Requerente: SEBASTIAO TOLENTINO GONCALVES
Requerente: SEBASTIAO GONCALVES DE PAULA
Requerente: EDNES MACHADO MOREIRA
Requerente: EUSTAQUIO MAFRA
Requerente: NEUZA MARIA RAMOS
Requerente: TEODORO CARLOS DE OLIVEIRA
Requerente: JOAO LUIZ NEPOMUCENO
Requerente: FERNANDO ANTONIO ULIANA
Requerente: JAIR BORGES
Requerente: JOSE CARLOS DOS SANTOS
Requerente: NILSON ALVES MOREIRA
Requerente: NIVALDO VALADARES DO BONFIM
Requerente: OSMAR IGLESIAS DA SILVA
Requerente: RUBENS ANGELO SILVESTRE
Requerente: JOSE ANTONIO ZANDOMENICO
Requerente: MARCELO PONTES DE AQUINO
Requerente: JAYME RAMOS
Requerente: ADILSO JOSE SILVESTRE
Requerente: CARLOS JORGE DOS SANTOS
Requerente: JONACI JOSE MONTEBELER
Requerente: SEBASTIAO RODRIGUES
Advogado(a): 531A/ES - MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO
Requerido: CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE DO RIO DOCE SA
Para ciência da descida dos autos em epígrafe do Egrégio Tribunal de Justiça.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0499/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0499/2019 (545)


1 - 0039653-16.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO SERGIO MACHADO SILVEIRA e outros
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13527/ES - MARCELO PACHECO MACHADO
Requerente: AMANDA PASSAMANI MACHADO SILVEIRA
Requerente: JULIO SERGIO MACHADO SILVEIRA
Requerente: MARIA EMILIA PASSAMANI
Para ciência do teor do depósito efetuado, nos autos em epígrafe.


2 - 0003989-84.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: LEANDRO CAMPOS PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Para ciência do teor da Carta Precatória devolvida, nos autos em epígrafe.


3 - 0036478-09.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Réu: PABLO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25686/ES - BERNARDO AZEVEDO FREIRE
Autor: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Para ciência do teor dos embargos apresentados às fls. 50/54, nos autos em epígrafe.


4 - 0005665-43.2011.8.08.0024 (024.11.005665-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Executado: PEDRA NOBRE DO BRASIL LTDA
Requerido: PEDRA NOBRE DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Exequente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do despacho:

1. Oficie-se para inscrição dos sócios nos órgãos de proteção ao crédito a ter do disposto no §3º do artigo 782 do CPC.

2. Intime-se para ciência do resultado da pesquisa realizada junto a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) anexa, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.


3. Diligencie-se.


5 - 0048264-26.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO ERASMO ANDREAO FILHO
Requerido: DICAUTO DISTRIBUIDORA CAPIXABA DE AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
Requerido: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerido: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Para ciência do teor dos embargos apresentados às fls. 523/524, nos autos em epígrafe.


6 - 0000922-19.2013.8.08.0024 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: MARIA LUIZA BARBOSA
Requerido: CINTYA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17879/ES - GISELE CRISTINA PEREIRA
Requerido: CINTYA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Para ciência do teor da apelação apresentada às fls. 186 e seguintes, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0500/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0500/2019 (546)


1 - 0009227-21.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: SANDRA MALTA OLIVEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
 Reporto-me ao despacho de fl.56.

Intime-se.


2 - 0009956-52.2012.8.08.0024 (024.12.009956-9) - Procedimento Comum
Requerente: CESAR NORONHA RAFFIN
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 40399/MG - EUGENIO GUIMARAES CALAZANS
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 10545/ES - JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
Requerente: CESAR NORONHA RAFFIN

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pela parte Executada.
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Transitado em julgado, expeça-se alvará.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I. 


3 - 1052426-72.1998.8.08.0024 (024.94.007601-1) - ORDINARIA
Exequente: ZILDA DUARTE DA SILVA
Requerente: CARLO ETTER e outros
Requerido: CONDOMINIO DO EDF COLIBRI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005536/ES - GEDAIAS FREIRE DA COSTA
Requerido: CONDOMINIO DO EDF COLIBRI
Advogado(a): 11721/ES - JOSE ALTOE COGO
Requerido: DARIO PEREIRA
Advogado(a): 007864/ES - LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES
Requerente: SUZANA MARIA DUARTE SILVA
Requerente: ZILDA DUARTE SILVA
Requerido: JULIO RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, a teor do artigo 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.




VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL