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Versão revista

Lista 0316/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS FURTADO DE MELO FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: SHELTON AQUINO DE CASTRO


Lista: 0316/2019


1 - 0002189-27.2015.8.08.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: J.
Indiciado: M.R.A.
Réu: M.R.Á.(.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5690/ES - SILVESTRE JOSÉ VIEIRA
Réu: M.R.Á.(.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação penal em desfavor de MANOEL RIBEIRO ÁVILA.

Considerando que conforme laudo pericial, às fls.544 a 549, os bens apreendidos não guardecem de arquivos relevantes a investigação, não possuindo assim nenhuma serventia para este Juízo, isto posto, determino a devolução dos objetos referidos à fl. 541 ao Douto Advogado Silvestre José Vieira, OAB/ES 5.690.

Intime-se o advogado da presente decisão, bem como, para efetuar a retirada dos objetos.

Sem pendências, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.


2 - 0001279-92.2018.8.08.0001 - Guarda
Requerente: L.P.
Requerido: G.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22922/ES - FRANCEYLA KARLA MIRANDA COSTA
Requerente: L.P.
INFORMAR À REQUERENTE PARA QUE COMPAREÇA AO CARTÓRIO DA 2ª VARA PARA RETIRAR O TERMO DE COMPROMISSO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DEFINITIVA.




AFONSO CLÁUDIO, 19 DE SETEMBRO DE 2019

SHELTON AQUINO DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0317/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS FURTADO DE MELO FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: SHELTON AQUINO DE CASTRO


Lista: 0317/2019


1 - 0000856-98.2019.8.08.0001 - Inventário
Requerente: DREIVISON HENRIQUE HACKBART PETRONETO
Inventariado: ELIANA SAICK PETRONETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19188/ES - LUCAS MILKE
Requerente: DREIVISON HENRIQUE HACKBART PETRONETO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o inventariante, na pessoa de seu advogado, para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Diligencie-se.


2 - 0001678-24.2018.8.08.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ANA SAITER FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18767/ES - ROSINEIA DAS GRACAS PEREIRA SAITER
Requerente: ANA SAITER FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da consulta via BacenJud, intime-se a parte autora, por intermédio de sua advogada, para manifestação, no prazo de 05 dias.

Diligencie-se.


3 - 0000894-86.2014.8.08.0001 - Inventário
Herdeiro: E.B.D.A.
Requerente: N.B.D.A.
Inventariado: L.M.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10489/ES - FLAVIA BARBOSA DO VALE
Requerente: N.B.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a inventariante, por intermédio de sua advogada, para se manifestar em relação à certidão de fls. 149, fornecendo os dados necessários para a citação dos herdeiros não encontrados, bem como a impugnação às primeiras declarações, no prazo de 30 dias.

Diligencie-se.


4 - 0001429-39.2019.8.08.0001 - Inventário
Requerente: VANILDA BRAGA JUNIOR
Inventariado: CELIO AFFONSO DE MIRANDA MAGALHAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21301/ES - ARTHUR ANTUNES BELO
Requerente: VANILDA BRAGA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Mantenho a decisão proferida acerca do indeferimento da gratuidade da justiça, por seus próprios termos, inobstante a argumentação trazida pela requerente, uma vez que o espólio poderá arcar com as custas decorrentes deste processo.

Com efeito, para evitar eventual prejuízo ao direito constitucional de acesso ao Judiciário – art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, entendo ser plenamente possível o pagamento das custas no final da ação, uma vez que a parte alega carência momentânea de liquidez, ou seja, situação momentânea de dificuldades financeiras.

Portanto, concedo a oportunidade de realizar a quitação das custas processuais ao final do processo, ficando a expedição de eventuais formais de partilha ou cartas de adjudicação condicionadas à apresentação do comprovante de pagamento das custas.

Intime-se a inventariante para apresentar prova pré-constituída acerca de sua condição de companheira do de cujus, no prazo de 05 dias, a fim de possibilitar sua nomeação como inventariante.

Diligencie-se.


5 - 0002132-38.2017.8.08.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: M.V.B. e outros
Requerido: N.B.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25897/ES - JESSICA MARIA CRISTO
Requerente: M.V.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando que os requisitos legais insertos na Lei Federal nº 6.858/80 foram atendidos, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC, e, por consequência, concedo alvará judicial nos seguintes termos:
Nome do beneficiado: SOLENI VIANA BARBOSA PARANHOS Documento de Identificação: 116.619.457-40
De cujus: NIVALDO BRAGA PARANHOS Documento de Identificação: RG nº 1.718.333-ES
Nome da Instituição: CAIXA Agência: 0170  
Valor: R$ 115,73 (cento e quinze reais e setenta e três centavos)
INTIME-SE a parte autora da sentença, bem como para comparecer em cartório e realizar a retirada do alvará judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Sem custas, eis que a parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Diligencie-se, servindo este ato judicial como alvará judicial.


6 - 0001121-08.2016.8.08.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: INELVA DERIZ MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9437/ES - GLAUCIA DERIZ
Requerente: INELVA DERIZ MOREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando que os requisitos legais insertos na Lei Federal nº 6.858/80 foram atendidos, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC, e, por consequência, concedo alvará judicial referente aos valores deixados por Maria Glorinha Moreira Deriz nos seguintes termos:

1) Caberá a Inelva Deriz Moreira, CPF 978.358.625-00, R$ 541,31 relativo ao FGTS nº 05790900026068/00000063135; R$ 113,08 relativo ao saldo existente na conta 2869493 Banco Banestes; R$ 4,19 relativo ao saldo existente na conta 445956 Caixa Econômica Federal.

2) Caberá a Ivanildo José Deriz, CPF 034.825.097-24, R$ 541,31 relativo ao FGTS nº 05790900026068/00000063135; R$ 113,08 relativo ao saldo existente na conta 2869493 Banco Banestes; R$ 4,19 relativo ao saldo existente na conta 445956 Caixa Econômica Federal.

3) Caberá a Ivanete Deriz Hollunder, CPF 020.173.027-83, R$ 541,31 relativo ao FGTS nº 05790900026068/00000063135; R$ 113,08 relativo ao saldo existente na conta 2869493 Banco Banestes; R$ 4,19 relativo ao saldo existente na conta 445956 Caixa Econômica Federal.


INTIME-SE a parte autora da sentença, por intermédio de sua advogada, bem como para comparecer em cartório e realizar a retirada do alvará judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.
 
Sem custas, eis que a parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça.
 
Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Diligencie-se, servindo este ato judicial como alvará judicial.


7 - 0001614-77.2019.8.08.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: EUNICE DE LIMA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30187/ES - NATÁLIA RODRIGUES FILETI
Requerente: EUNICE DE LIMA FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, nos termos da Lei Federal nº 6.858/80, requerido por EUNICE DE LIMA FERREIRA, para o levantamento de valores deixados por JOSÉ DIAS FERREIRA. O Capítulo VI do Código Processual Civil prevê que o procedimento de inventário deverá ser adotado para a transmissão hereditária de bens deixados pelo falecimento de uma pessoa. Entretanto, excepcionalmente a Lei Federal nº 6.858/80 dispõe sobre a possibilidade de requerer em juízo alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento, em determinadas situações, vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Numa breve leitura da lei supracitada, é possível extrair que:
  • Verbas trabalhistas, quais sejam, aquelas devidas pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP (art. 1º), bem como restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física (art. 2º, primeira parte) serão pagas aos respectivos herdeiros, independentemente de inventário ou arrolamento;
  • Saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, serão pagos aos herdeiros, desde que não ultrapassem 500 OTNs e não haja outros bens sujeitos a inventário (art. 2º, segunda parte);
Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários deixados por JOSÉ DIAS FERREIRA. Desta forma, a natureza dos valores deixados não se enquadra nas hipóteses dos arts. 1º e 2º, primeira parte, da lei em comento. Por consectário lógico, não há possibilidade de levantamento dos valores descritos pela parte autora pela via simplificada da Lei Federal nº 6.858/80, uma vez que JOSÉ DIAS FERREIRA deixou outros bens sujeito a inventário, conforme consta na certidão de óbito carreada aos autos. É verdade que o art. 666 do CPC dispõe que “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Entretanto, é preciso conciliar o sentido e o alcance do referido dispositivo legal com as próprias limitações trazidas pela Lei Federal nº 6.858/80. Portanto, a Lei Federal nº 6.858/80 não abarca a pretensão da parte autora, e embora haja a presença da necessidade, não há adequação no caso concreto, caracterizando, assim, a ausência de interesse processual. Não é outro o entendimento jurisprudencial atual, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO VALOR DEPOSITADO. LIMITE MÁXIMO DE 500 OTN'S. REQUISITO DO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80. ALVARÁ JUDICIAL AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O levantamento de valores depositados em conta bancária por meio de alvará judicial autônomo somente pode ocorrer quando a importância é inferior a 500 OTNS e quando não haja outros bens a inventariar. (TJMG; APCV 1.0702.15.061003-9/001; Rel. Des. Afrânio Vilela; Julg. 13/09/2016; DJEMG 23/09/2016) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ARTIGO 2º DA LEI 6.858/80. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar. Além do mais, caso extrapolando o valor a ser levantado o limite de 500 OTNs, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de inventário ou sobrepartilha, notadamente porque a movimentação financeira via alvará é imune à incidência tributária. 2. Em síntese, a liberação de quantia, por meio de alvará judicial, deve atender às condições previstas em Lei. O caso posto não se amolda ao procedimento da jurisdição voluntária. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 2012.02.1.003576-6; Ac. 946.232; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Marco Antônio da Silva Lemos; Julg. 18/05/2016; DJDFTE 14/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEI Nº 6.858/80. TRANSFERÊNCIA. BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. O alvará judicial, previsto na Lei nº 6.858/80, não é adequado para a transferência de bem móvel de pessoa falecida, sobretudo quando existam outros herdeiros indicados na certidão de óbito e bens a inventariar. Precedentes TJES. (TJES; APL 0000278-10.2013.8.08.0046; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 21/06/2016; DJES 01/07/2016) ALVARÁ JUDICIAL-. Levantamento de valores deixados em conta corrente pelo falecido- Extinção sem julgamento do mérito- Existência de outros bens a inventariar- Inteligência do artigo 2º da Lei nº 6858/80- Falta de interesse processual, na modalidade adequação- Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJSP; APL 1009642-39.2015.8.26.0362; Ac. 9376597; Mogi Guaçu; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 20/04/2016; DJESP 05/05/2016) AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DO PEDIDO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO SUPERIOR A 500 OTN'S. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80. NÃO SE ADMITE LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 3 - Quanto ao pedido de levantamento do saldo bancário da falecida esposa do requerente/apelante, dependente habilitado, apesar de não alegada a recusa na inicial (mas apenas no arrazoado recursal), o valor depositado supera 500 (quinhentas) OTN's, e, além disso, consta da certidão de óbito a declaração de existência de bens a inventariar. 4 - Considerando que a Lei regente somente permite o levantamento do saldo bancário pelo dependente habilitado ou sucessor no caso de inexistência de outros bens a serem inventariados e até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, não é possível a expedição de alvará judicial para levantamento do referido montante, sendo inadequada a via eleita para esse fim. 5 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES; APL 0019243-40.2011.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon; Julg. 01/12/2015; DJES 10/12/2015) Isto posto, pelas razões acima consignadas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Diligencie-se.


8 - 0000950-46.2019.8.08.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: HIAGO VICENTE MARQUES BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15021/ES - ANDRE GERALDO DEMONER
Requerente: HIAGO VICENTE MARQUES BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando que os requisitos legais insertos na Lei Federal nº 6.858/80 foram atendidos, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC, e, por consequência, concedo alvará judicial nos seguintes termos:
Nome do beneficiado: HIAGO VICENTE MARQUES BARBOSA, AFONSO MARQUES BARBOSA e GABRIELA MARQUES BARBOSA Documento de Identificação: 133.229.097-35, 121.127.867-09 e 163.531.627-82
De cujus: LUCIA MARIA MARQUES Documento de Identificação: 622.797/ES
Nome da Instituição: BANESTES Agência: 0137 Nº da conta: 0011503505
Valor: R$ 4.408,46 (quatro mil quatrocentos e oito reais e quarenta e seis centavos) sendo 1/3 destinado a cada requerente.
INTIME-SE a parte autora da sentença, bem como para comparecer em cartório e realizar a retirada do alvará judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Sem custas, eis que a parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Diligencie-se, servindo este ato judicial como alvará judicial.




AFONSO CLÁUDIO, 19 DE SETEMBRO DE 2019

SHELTON AQUINO DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA