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Versão revista

ANCHIETA - 1ª VARA
Listas

LISTA DE INTIMAÇÃO DATIVO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ANCHIETA
1ª VARA

LISTA DE INTIMAÇÕES AVULSA
NOMEAÇÃO DE DATIVO

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO MATTAR COUTINHO
ANALISTA JUDICIÁRIA: NÉDIA SALLES MARTINS


1 - DR(A). THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA OLIVEIRA - OAB/ES 28.711
PROCESSO: NãO Há. INICIAL
REQTE: VARNEY DE ASSIS FERNANDES - FONE: (28) 99958-4042
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901369025
FINALIDADE: Por ordem do Exmo Dr. Juiz de Direito da Comarca de Anchieta – 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para assumir o "munus" de advogado dativo, no requerimento feito por VARNEY DE ASSIS FERNANDES - FONE: (28) 99958-4042 - PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901369025, ficando ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R., D.O. 11/08/2011, devendo manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.


2 - DR(A). ARTHUR ABADE DE ARAUJO - OAB/ES 20006
PROCESSO: NãO Há. INICIAL
REQTE: WALDEIR VITORIO - FONE: (28) 99962-0217
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901267163
FINALIDADE: Por ordem do Exmo Dr. Juiz de Direito da Comarca de Anchieta – 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para assumir o "munus" de advogado dativo, no requerimento feito por : WALDEIR VITORIO - FONE: (28) 99962-0217 - PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901267163, ficando ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R., D.O. 11/08/2011, devendo manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.


3 - DR(A). FREDDY ROBERTO DE O. C. FILHO - OAB/ES 24.211
PROCESSO: NãO Há. INICIAL
REQTE: DENIZE NEVES AMBUZEIRO - FONE: (28) 99996-9357 / (28) 99978-7794 (RECADO)
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901364270
FINALIDADE: Por ordem do Exmo Dr. Juiz de Direito da Comarca de Anchieta – 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para assumir o "munus" de advogado dativo, no requerimento feito por DENIZE NEVES AMBUZEIRO - FONE: (28) 99996-9357 / (28) 99978-7794 (RECADO) - PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901364270, ficando ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R., D.O. 11/08/2011, devendo manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.


4 - DR(A). CEZARIO MARCHEZI NETO - OAB/ES 18.546
PROCESSO: NãO Há. INICIAL
REQTE: ROGÉRIO VIEIRA DE MELLO - FONE: (27) 99609-2237
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 2013013636322
FINALIDADE: Por ordem do Exmo Dr. Juiz de Direito da Comarca de Anchieta – 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para assumir o "munus" de advogado dativo, no requerimento feito por ROGÉRIO VIEIRA DE MELLO - FONE: (27) 99609-2237 - PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 2013013636322, ficando ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R., D.O. 11/08/2011, devendo manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.


5 - DR(A). MARIANA RODRIGUES CARLETTI - OAB/ES 31.385
PROCESSO: NãO Há. INICIAL
REQTE: THIAGO MELO DE OLIVEIRA SERAPHINI - FONE: (28) 99943-5402
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901337955
FINALIDADE: Por ordem do Exmo Dr. Juiz de Direito da Comarca de Anchieta – 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para assumir o "munus" de advogado dativo, no requerimento feito por THIAGO MELO DE OLIVEIRA SERAPHINI - FONE: (28) 9943-5402 - PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901337955, ficando ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R., D.O. 11/08/2011, devendo manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.


6 - DR(A). IVONE DE GODOYS MONTEIRO - OAB/ES 7151
PROCESSO: NãO Há. INICIAL
REQTE: BENIELLY KATTY ALMEIDA SANTOS CRUZ MINERVINO - FONE: (28) 99911-8619
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901303492
FINALIDADE: Por ordem do Exmo Dr. Juiz de Direito da Comarca de Anchieta – 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para assumir o "munus" de advogado dativo, no requerimento feito por BENIELLY KATTY ALMEIDA SANTOS CRUZ MINERVINO - FONE: 928) 99911-8619 - PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901303492, ficando ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R., D.O. 11/08/2011, devendo manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.


7 - DR(A). CAROLINA ROCHA MACHADO RIBEIRO - OAB/ES 23.549
PROCESSO: NãO Há. INICIAL
REQTE: SAYONARA BARBOZA DOS ANJOS - FONE: (28) 98816-3552
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901309532
FINALIDADE: Por ordem do Exmo Dr. Juiz de Direito da Comarca de Anchieta – 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para assumir o "munus" de advogado dativo, no requerimento feito por SAYONARA BARBOZA DOS ANJOS - FONE: (28) 98816-3552 - PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901309532, ficando ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R., D.O. 11/08/2011, devendo manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.


ANCHIETA/ES, 19/09/2019.


NEDIA SALLES MATINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0320/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0320/2019


1 - 0001538-83.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ALZIMAR FERNANDES DIAS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ALZIMAR FERNANDES DIAS
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ALZIMAR FERNANDES DIAS
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


2 - 0000782-74.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON SANTOS NUNES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ANDERSON SANTOS NUNES
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ANDERSON SANTOS NUNES
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


3 - 0001467-81.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ALCIONE LOYOLA NEVES FILHA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ALCIONE LOYOLA NEVES FILHA
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ALCIONE LOYOLA NEVES FILHA
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ALCIONE LOYOLA NEVES FILHA
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


4 - 0000786-14.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO AUGUSTO MIGUEL
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ANTONIO AUGUSTO MIGUEL
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ANTONIO AUGUSTO MIGUEL
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ANTONIO AUGUSTO MIGUEL
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


5 - 0000934-25.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CARMELITA LYRIO BISSA FRANCISCO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: CARMELITA LYRIO BISSA FRANCISCO
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: CARMELITA LYRIO BISSA FRANCISCO
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: CARMELITA LYRIO BISSA FRANCISCO
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


6 - 0000774-97.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ANALUCIA DE JESUS REALLI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ANALUCIA DE JESUS REALLI
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ANALUCIA DE JESUS REALLI
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ANALUCIA DE JESUS REALLI
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


7 - 0001430-54.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ADENI SOUZA DE OLIVEIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ADENI SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ADENI SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ADENI SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


8 - 0001439-16.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMILSON DOS SANTOS LOYOLA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ADEMILSON DOS SANTOS LOYOLA
Advogado(a): 12006/ES - GUSTAVO GOMES DA COSTA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ADEMILSON DOS SANTOS LOYOLA
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ADEMILSON DOS SANTOS LOYOLA
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


9 - 0002279-26.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDINEIA MONTAGNOLI LYRIO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: CLAUDINEIA MONTAGNOLI LYRIO
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: CLAUDINEIA MONTAGNOLI LYRIO
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: CLAUDINEIA MONTAGNOLI LYRIO
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


10 - 0001400-19.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ALINE HIRLE
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ALINE HIRLE
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ALINE HIRLE
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ALINE HIRLE
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


11 - 0001440-98.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA MOREIRA SALDANHA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ADRIANA MOREIRA SALDANHA
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ADRIANA MOREIRA SALDANHA
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ADRIANA MOREIRA SALDANHA
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


12 - 0000935-10.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CARMEM LUCIA LIRYO FRANCISCO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: CARMEM LUCIA LIRYO FRANCISCO
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: CARMEM LUCIA LIRYO FRANCISCO
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: CARMEM LUCIA LIRYO FRANCISCO
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


13 - 0001431-39.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ALDEMAR SILVA DOS ANJOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ALDEMAR SILVA DOS ANJOS
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ALDEMAR SILVA DOS ANJOS
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ALDEMAR SILVA DOS ANJOS
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


14 - 0000818-19.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS FURTADO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: MARCOS FURTADO
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: MARCOS FURTADO
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: MARCOS FURTADO
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


15 - 0001494-64.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANO POLONINI ROQUE
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: FABIANO POLONINI ROQUE
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: FABIANO POLONINI ROQUE
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: FABIANO POLONINI ROQUE
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


16 - 0001432-24.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: AFONSO ROQUE RIBEIRO MACHADO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: AFONSO ROQUE RIBEIRO MACHADO
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: AFONSO ROQUE RIBEIRO MACHADO
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: AFONSO ROQUE RIBEIRO MACHADO
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


17 - 0001524-02.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MAURA GOMES COSTA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: MAURA GOMES COSTA
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: MAURA GOMES COSTA
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: MAURA GOMES COSTA
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


18 - 0000804-35.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


19 - 0000938-62.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ELIETE CARDOSO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ELIETE CARDOSO
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ELIETE CARDOSO
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ELIETE CARDOSO
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


20 - 0002267-12.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ALBERTINA CLELIA ROSA FERNANDES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ALBERTINA CLELIA ROSA FERNANDES
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ALBERTINA CLELIA ROSA FERNANDES
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ALBERTINA CLELIA ROSA FERNANDES
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva. A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton. Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em ¿uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum¿. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato. Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação. Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale. No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum', da prioridade da reparação 'in natura' e do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0). Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais. Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, ¿sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação¿. O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto. Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture. E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade. Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais. Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei. A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei. Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio. Esta última também é viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98. Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A. No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, ¿se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira¿. Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas. Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.


21 - 0002296-62.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: BENIGNO DOS ANJOS CRUZ
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67342/MG - CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: BENIGNO DOS ANJOS CRUZ
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: BENIGNO DOS ANJOS CRUZ
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: BENIGNO DOS ANJOS CRUZ
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: BENIGNO DOS ANJOS CRUZ
Advogado(a): 53795/MG - ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Para tomar ciência da decisão:

Após decisão de organização e saneamento do feito, a Vale S/A apresenta manifestação, questionando a sua legitimidade passiva.

A causa de pedir está adstrita aos empreendimentos da Samarco S/A, uma joint venture da Vale e da BHP Billiton.  Segundo o ensinamento de Marlon Tomazette, a ideia de joint venture consiste em  “uma forma de associação de empresas independentes, para executar uma atividade comum”. O autor também destaca que a independência das participantes é fundamental nesse formato.

Neste sentido, uma vez criada uma nova sociedade, logicamente esta responderá por suas obrigações de forma limitada, a depender do regime societário escolhido em sua formação.

Portanto, não há dúvidas sobre a distinção entre a Samarco em relação à Vale.

No entanto, o direito ambiental, conforme já salientado na decisão anterior, possui regramento interessante e peculiar. Por ser direito da coletividade um meio ambiente equilibrado (art. 225, CF), inevitavelmente diverge das demais categorias, impondo-se uma disciplina específica de responsabilidade, encabeçada pela ideia do risco integral e pelo princípio do poluidor pagador, compreensão inclusive sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"Na  jurisprudência do STJ, 'a responsabilidade civil pelo dano ambiental,  qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público  ou  privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo  regida  pelos  princípios  poluidor-pagador, da reparação 'in integrum',  da  prioridade  da  reparação  'in  natura'  e  do favor 'debilis'' [...]". (AREsp 667867 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0041944-0).

Ou seja, aquele que explora ou financia é responsável pelos eventuais danos ambientais.

Interessante essa compreensão, principalmente quando analisamos seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos casos está previsto na lei 11.105/2005 (lei de biossegurança) no art. 2º, §4, dispondo que os financiadores de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGN's devem exigir dos executores Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, “sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação”.

O art. 12, da lei 6.938/81 caminha no mesmo sentido ao atribuir responsabilidade ao poluidor indireto.

Se a norma possibilita responsabilizar instituições financeiras nos casos de fomento de atividade lesiva ao meio ambiente, não teria óbice em atribuí-la às empresas que constituem o joint venture.

E essa conclusão repele a concepção clássica da causalidade.

Se a Vale aufere valor com a produção e os resultados da Samarco, que por sinal explora basicamente a mesma atividade, com diferenças perceptíveis apenas no ponto de vista técnico, poderá ser demandada para responder a eventuais ocorrências ambientais.

Se assim não fosse, haveria uma inversão dos valores e dos princípios estudados. O poluidor-pagador, viraria poluidor-lucrador, não sendo esse o objetivo da lei.

A Joint Venture não pode ser utilizada como um modelo de negócio dirigido a esconder os beneficiários da degradação do meio ambiente. O ajuizamento direto de uma ação contra o poluidor indireto, em litisconsórcio, é um direito da parte, conferido por lei.

Ademais, se a responsabilidade é solidária, não se pode proibir o litisconsórcio, ou restringi-lo simplesmente à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.

A lei 6.938/81 fala em poluidor indireto, não em responsabilização do sócio.  Esta última também é   viável, mas sob outro fundamento, caso em que recairá a teoria menor conferida pelo art. 4º, da lei 9.605/98.

Por tais razões, entendo que a segunda requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, indeferindo o pedido de extinção do feito em relação Vale S/A.

No mais, defiro o ajuste requerido pela Samarco S/A, incluindo como questão controvertida, “se a atividade de dragagem realizada em 2013 teve potencial de reduzir ou contribuir para a redução da atividade pesqueira”.

Esclareço que todas as provas produzidas no processo 0001533-61.2015 serão aproveitadas como provas emprestadas.

Em relação ao depoimento pessoal e documentos complementares, analisarei a sua pertinência após a produção da prova pericial. 

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.




ANCHIETA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0321/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0321/2019


1 - 0002951-44.2009.8.08.0004 (004.09.002951-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOILSON ANTONIO NOBRE
Requerente: EMANUEL RICCIARDI NUNES
Executado: WILSON DOMINGUES DA SILVA FILHO
Requerido: WILSON DOMINGUES DA SILVA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO
Executado: WILSON DOMINGUES DA SILVA FILHO
Requerido: WILSON DOMINGUES DA SILVA FILHO
Advogado(a): 006746/ES - JOILSON ANTONIO NOBRE
Exequente: JOILSON ANTONIO NOBRE
Requerido: A MENEZES & CIA LTDA - ME
Advogado(a): 151634/RJ - LAIS CONSUL NUNES LICHOTE
Requerente: EMANUEL RICCIARDI NUNES
Advogado(a): 128043/RJ - RALPH ANZOLIN LICHOTE
Requerente: EMANUEL RICCIARDI NUNES

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. 

Sem custas. 

Honorários advocatícios na forma acordada. 

P.R.I. 


2 - 0003316-98.2009.8.08.0004 (004.09.003316-0) - Procedimento Comum
Requerente: ENEDIR VIANA TOMPSON
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006168/ES - JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
Requerente: ENEDIR VIANA TOMPSON

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, para ciência da juntada do comprovante de depósito judicial.

Defiro desde já, eventual pedido de expedição de alvará.


3 - 0000193-14.2017.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S.A
Requerido: ALEX PENA REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10423/CE - ELIETE SANTANA MATOS
Requerente: BANCO GMAC S.A
Advogado(a): 10422/CE - HIRAN LEAO DUARTE
Requerente: BANCO GMAC S.A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de suspensão pelo prazo requerido.


4 - 0000320-20.2015.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS VENTORIM
Requerido: WALDIR PASSAMANI E OUTROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9614/ES - LEONARDO VALLE SOARES
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS VENTORIM

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, verifico que foram expedidos ofícios ao Estado, sendo estes recebidos conforme AR's de fls. 33, 74 e 88. Contudo, o Estado permaneceu inerte, desta forma, desnecessária a expedição de novos ofícios.

2. Considerando o teor da petição de fls. 106/107 e os documentos de fls. 108/113, reputo válidas as intimações dos confrontantes José Checcon, citado à fl. 75, e João de Assis Vieira, citado à fl. 100. 

3. Certifique-se o cartório, se houve manifestação do Espólio de Altair Cicilioti de Azevedo, citado à fl. 61 e do confrontante João de Assis, citado à fl. 100.

4. Verifico que consta a informação na petição de fl. 106/107, que a certidão de casamento de Waldir Passamani estaria anexada, comprovando que o AR de fl. 75 foi assinado por sua esposa, entretanto, não consta o anexo na petição. Assim sendo, intime-se a parte autora, para juntar aos autos a referida certidão.

5. Tendo em vista que a citação do confrontante Juca Moura restou infrutífera e que consta nos autos pedido de citação por edital, defiro o pedido. Cite-se por edital pelo prazo de 30 (trinta) dias.

6. Decorrido o prazo do edital, certifique-se o cartório se houve manifestação.

7. Não havendo manifestação do edital, nomeio desde já Dra. Thailan Thamires Lisboa de Souza Oliveira OAB/ES 28.711, como curadora especial, devendo no prazo legal dizer se aceita o "munus". Em caso positivo, apresentar contestação.

8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica.

9. Por fim, venham-me os autos conclusos para audiência de instrução e julgamento.


5 - 0000650-85.2013.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: JOSE CHRISTINO DO NASCIMENTO e outros
Requerido: MARCUS VINICIUS FRANDI BUTOLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23619/ES - ALLAN LOUREIRO MARQUES
Requerente: JOSE CHRISTINO DO NASCIMENTO
Requerente: MICHELI NEVES DO NASCIMENTO
Requerente: TATTIANY KALLY NEVES DO NASCIMENTO
Requerente: WALQUIRIA NEVES DO NASCIMENTO
Requerente: CRISTINA NEVES DO NASCIMENTO
Requerente: MARIA ERNESTINA NEVES DO NASCIMENTO
Advogado(a): 16693/ES - LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO
Requerido: MARCUS VINICIUS FRANDI BUTOLO

Para tomar ciência do despacho:
1. Homologo a habilitação dos herdeiros de José Christino do Nascimento.

2. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que os herdeiros apresentem os RG's e endereços.

3. Declaro encerrada a instrução processual.

4. Intimem-se as partes, para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, após, os herdeiros de José Christino e por fim, a curadora especial.

5. Apresentadas as alegações, venham-me os autos conclusos para sentença.


6 - 0014341-06.2012.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: PRAIA DA GUANABARA LTDA e outros
Requerido: JOSEFA MARIA DE MORAES BARROSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Requerente: PRAIA DA GUANABARA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita com efeito "ex nunc".

Intime-se a parte para juntada da certidão de óbito.


7 - 0000603-38.2018.8.08.0004 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: EDUARDO BENTO NOGUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24134/ES - CARLOS CESAR NUNES DIAS
Requerente: LUCIANO DE SANTANA NOGUEIRA
Requerente: EDUARDO BENTO NOGUEIRA
DR. CARLOS CESAR NUNES DIAS - OAB/ES 24134
Por ordem do Exmo Dr. Juiz de Direito da Comarca de Anchieta – 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para assumir o "munus" de advogado dativo, no requerimento feito por LUCIANO DE SANTANA NOGUEIRA - FONE: (28) 99615-7193 - PETIÇÃO DE REQUERIMENTO: 201901324486, ficando ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R., D.O. 11/08/2011, devendo manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.


8 - 0002074-60.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROMULO RIGO RAMOS
Requerido: EDERSON MIRANDA PINTO DA VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerido: EDERSON MIRANDA PINTO DA VITORIA
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerido: EDERSON MIRANDA PINTO DA VITORIA
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Requerido: EDERSON MIRANDA PINTO DA VITORIA
Advogado(a): 23161/ES - MARCELO AMARAL DA CUNHA
Requerente: ROMULO RIGO RAMOS
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 1ª VARA, no dia 23/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOSIAS SOARES - RODOVIA DO SOL, 2539, PONTA DOS CASTELHANOS, EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ANCHIETA/ES - CEP: 29230-000

OBS.: NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DEVENDO OS PATRONOS PROVIDENCIAREM A COMUNICAÇÃO DO ATO AOS SEUS PATROCINADOS.




ANCHIETA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

ANCHIETA - 1ª VARA
Editais

Edital - proc. 000422-08.2016


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 1ª VARA
FÓRUM DES. JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, 2539, PONTA DOS CASTELHANOS, EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL - ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone(s): (28) 3536-1124 / (28) 3536-2064
Email: 1vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000422-08.2016.8.08.0004 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: PAULO HENRIQUE MARTINS
Requerido: OSNEVE DA SILVA e NEVESCAR AUTO MECANICA


MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S) Requerente: PAULO HENRIQUE MARTINS, Documento(s): CPF : 844.660.067-68, atualmente em lugar incerto e não sabido, para para pagar as custas remanescentes/finais.

 

ADVERTÊNCIAS

 

a) PRAZO: O prazo para pagamento  é de 10 (dez) dias, contados do término do prazo do edital;
b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

ANCHIETA-ES, 19/09/2019  
NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

ANCHIETA - 2ª VARA
Listas

Lista 0285/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA


Lista: 0285/2019


1 - 0002715-82.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: NAGELA GARCIA FARIAS
Requerente: NAGELA GARCIA FARIAS
Recorrido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21177/ES - ALCY MENDES QUINTEIRO
Recorrente: NAGELA GARCIA FARIAS
Requerente: NAGELA GARCIA FARIAS
Advogado(a): 15742/ES - BETINA VIDIGAL CAMPBELL
Recorrente: NAGELA GARCIA FARIAS
Requerente: NAGELA GARCIA FARIAS
Advogado(a): 19933/ES - KATIA CURTY TEIXEIRA
Recorrente: NAGELA GARCIA FARIAS
Requerente: NAGELA GARCIA FARIAS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.


2 - 0001482-79.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVANA DOS ANJOS CARLOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21177/ES - ALCY MENDES QUINTEIRO
Requerente: SILVANA DOS ANJOS CARLOS
Advogado(a): 15742/ES - BETINA VIDIGAL CAMPBELL
Requerente: SILVANA DOS ANJOS CARLOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.


3 - 0000268-05.2007.8.08.0004 (004.07.000268-0) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MP
Réu: EVERTON CAMPOS GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19721/ES - ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA
Réu: EVERTON CAMPOS GOMES

Para tomar ciência do julgamento:
11- Assim, são reconhecidas no ordenamento jurídico pátrio três espécies de prescrição da pretensão punitiva: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, que é calculada com base na maior pena prevista para o delito; prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente à sentença condenatória, que toma por base a pena efetivamente imposta pelo juiz na sentença e ocorre entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado; e prescrição da pretensão punitiva retroativa, que é calculada pela pena concretamente fixada na sentença, quando esta transitar em julgado para a acusação ou for o seu recurso improvido. Diferentemente da prescrição intercorrente, que ocorre entre a publicação da sentença condenatória e o seu trânsito em julgado, a prescrição retroativa é contada para trás, isto é, entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa, e entre este e a data da publicação da sentença condenatória.
12- Pois bem. É o caso dos autos.
13- Sabe-se que, a prescrição interrompe-se (art. 117, do CP):
“I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; 
IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; ...”
14- Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EVERTON CAMPOS GOMES, o fazendo com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, pela ocorrência da prescrição punitiva (retroativa).
15- Após trânsito em julgado, arquive-se a presente com as baixas de estilo.
16- Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 


4 - 0001329-75.2019.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: GILDA DOMINGUES FELIX DA CRUZ
Requerido: MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26722/ES - FERNANDA DOMINGUES PORTO
Requerente: GILDA DOMINGUES FELIX DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO
1- Processo em ordem e inspecionado.
2- Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita.
3- Apensem-se os autos ao inventário de nº 0000964-21.2019.8.08.0004.  
4- Citem-se os requeridos.
5- Diligencie-se.


5 - 0001329-75.2019.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: GILDA DOMINGUES FELIX DA CRUZ
Requerido: MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26722/ES - FERNANDA DOMINGUES PORTO
Requerente: GILDA DOMINGUES FELIX DA CRUZ

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.

1- Trata-se de Ação de Anulação de Testamento ajuizada por GILDA DOMINGUES FELIX DA CRUZ em face de MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ E MARIA DA PENHA HERZOG DA CRUZ MATIELLO.
2- Sustenta a Requerente que era casada com o de cujus. Em 2014 restou comprovado que o de cujus sofria de demência do tipo Mista Alzheimer mais Vascular”, doença que impossibilita de discernir corretamente acerca de qualquer fato da vida cotidiana. Ocorre que, os Requeridos levaram o de cujus ao Cartório do 2º Ofício de Notas do Juízo de Vitória-ES, compeliram a outorgar procuração para o primeiro Requerido e lavram o testamento objeto da presente ação.
3- Em que pese ter sido proferido despacho determinando o apensamento das ações nos presentes autos, antes que fosse cumprida a determinação, foi proferido despacho na ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, determinando a expedição de termo de testamenteira o qual foi expedido.
4- Assim sendo, requer a Requerente a reconsideração do despacho proferido na ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, com a consequente anulação do termo de testamentaria, suspendendo-se o referido processo até o julgamento final da presente ação.
5- Pois bem, verifico que não é o caso de decisão inaudita altera parte, sendo que, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, necessário se faz a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
6- Portanto, diante do alegado denota-se a inexistência do fumus boni iuris para a concessão da medida antecipatória.
7-Outrossim, o requisito do periculum in mora também não está presente, eis que não foram trazidos aos autos elementos que evidenciem que a manutenção do Termo de Testamentaria trará danos consideráveis ou irreversíveis à parte autora.
8- Pois bem, é o caso dos autos. Ainda que aparentemente procedente as alegações suscitadas pela Requerente na exordial, verifico que não se extrai uma comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
9- Ante o exposto, aguarde-se manifestação do inventariante.
10- Citem-se. Intime-se. Diligencie-se.


6 - 0001506-73.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADIENE GONCALVES MOREIRA
Terceiro Interessado Ativo: FERNANDO AUGUSTO MOREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerente: ADIENE GONCALVES MOREIRA
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerente: ADIENE GONCALVES MOREIRA
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Requerente: ADIENE GONCALVES MOREIRA
INTIMAR DA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO À FLS. 64/67. APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.


7 - 0002247-60.2011.8.08.0004 (004.11.002247-4) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ( MP/ES )
Réu: MAICONSUEL SANTOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M6441971/ES - VICTOR OLIVEIRA RIBEIRO
Réu: MAICONSUEL SANTOS DA SILVA
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.




ANCHIETA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0286/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA


Lista: 0286/2019


1 - 0002037-28.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LICINIO FREIRE RAMOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: LICINIO FREIRE RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
1- Em virtude do Estado mencionar que não estará na audiência de conciliação, conforme consta da contestação.

2- Manifeste-se a autora, justificando a pertinência da prova oral a ser produzida, conforme consta da petição inicial.

3- Diligencie-se.


2 - 0001862-34.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JURACIEMA POMPERMAYER NOGUEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: JURACIEMA POMPERMAYER NOGUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1- Em virtude de estar respondendo na data de hoje também pela comarca de Piúma, conforme o ofício DM 1914/2019.

2- Considerando que na comarca de Piúma há inúmeras audiências de réu preso.

3- Redesigno a presente audiência para o dia 10/10/2019 às 15h20min

4- Diligencie-se.


3 - 0001437-07.2019.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: TIAGO DA SILVA FIGUEIREDO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25499/ES - DANIEL FERREIRA DE SOUZA
Requerente: TIAGO DA SILVA FIGUEIREDO
Advogado(a): 20120/ES - GUILHERME RABBI BORTOLINI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Para tomar ciência do despacho:
1- Em virtude de estar respondendo na data de hoje também pela comarca de Piúma, conforme o ofício DM 1914/2019.

2- Considerando que na comarca de Piúma há inúmeras audiências de réu preso.

3- Redesigno a presente audiência para o dia 10/10/2019 às 14h05min

4- Diligencie-se.


4 - 0001692-62.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERIC FRANKLIN MENDES MOREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26751/ES - ARTHUR NUNES BARCELLOS
Requerente: ERIC FRANKLIN MENDES MOREIRA
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Para tomar ciência do despacho:
1- Em virtude de estar respondendo na data de hoje também pela comarca de Piúma, conforme o ofício DM 1914/2019.

2- Considerando que na comarca de Piúma há inúmeras audiências de réu preso.

3- Redesigno a presente audiência para o dia 10/10/2019 às 13h20min

4- Diligencie-se.


5 - 0001926-44.2019.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ROSIENE NARDUCH GALVAO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15371/ES - TATIANE DA SILVA OLIVEIRA
Requerente: ROSIENE NARDUCH GALVAO

Para tomar ciência do despacho:
1- Em virtude de estar respondendo na data de hoje também pela comarca de Piúma, conforme o ofício DM 1914/2019.

2- Considerando que na comarca de Piúma há inúmeras audiências de réu preso.

3- Redesigno a presente audiência para o dia 10/10/2019 às 13h10min

4- Diligencie-se.


6 - 0001751-50.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEBORA AUGUSTA DE ANDRADE BRAGA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: DEBORA AUGUSTA DE ANDRADE BRAGA

Para tomar ciência do despacho:
1- Em virtude de estar respondendo na data de hoje também pela comarca de Piúma, conforme o ofício DM 1914/2019.

2- Considerando que na comarca de Piúma há inúmeras audiências de réu preso.

3- Redesigno a presente audiência para o dia 10/10/2019 às 13h05min

4- Diligencie-se.




ANCHIETA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ANCHIETA - 2ª VARA
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0002669-59.2016.8.08.0004 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: JULIA PEREIRA ADAME
Interditando(a): ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

VISTOS EM INSPEÇÃO
 
Trata-se de Ação de Interdição e Curatela promovida por JULIA PEREIRA DOS SANTOS ADAME em face de ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS, esta mãe da requerente.
Alega a parte autora que a requerida, sofreu um Acidente Vascular Encefálico Isquêmico, em fevereiro de 2016, e, em razão disso, permaneceu com sequelas motoras, ficando acamada, necessitando de cuidados especiais, uma vez que não possui condições para gerir os atos da vida civil. Assim, requer, em sede liminar, a curatela provisória, bem como seja esta medida confirmada em provimento final. 
A petição inicial de fls. 02/05, instruída com instrumento procuratório de fl. 06, veio acompanhada dos documentos de fl. 07/11.
Decisão deferindo o pedido liminar às fl. 16.
Realizada audiência de fl. 25, na qual foi designada perícia técnica.
Laudo pericial apresentado à fls. 42.
Parecer ministerial às fls. 49/49v. pugnando pelo acolhimento do pedido formulado na inicial.
É o breve relatório. DECIDO.
O laudo pericial apresentado às fl. 42, informou que a doença do(a) requerido(a) é compatível com Demência na doença de Alzheimer de início tardio + Demência vascular subcortical (CID-10 = F00.1+F01.2), com necessidade de supervisão constante de um responsável. 
Frise-se que, em virtude do advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não mais subsiste no ordenamento jurídico a incapacidade absoluta das pessoas com deficiência mental. 
Cerifica-se que, a partir dos atuais art. 3º e 4º do Código Civil, a princípio, a pessoa com deficiência é plenamente capaz, sendo esta a regra. Assim, não existe mais a correlação entre a capacidade jurídica e a deficiência (física ou mental), como estabelecia a codificação civil antes da vigência da Lei 13.146/2015.
A Lei 13.146/2015 reconhece que a pessoa com deficiência, quando necessário, será submetida à curatela (art. 84, §1º). Neste contexto, verifica-se que uma vez constatada a incapacidade do indivíduo, este deve permanecer sujeito à medida de curatela, sendo esta a solução que melhor se adequa à nova legislação, eis que se deseja, ao reconhecer a incapacidade, limites aos atos relativos a ela, a fim de priorizar o exercício de direito pelo curatelado. 
Assim, no presente caso, o(a) requerido(a) deve, indubitavelmente, permanecer sujeito(a) à curatela, posto que, examinando(a), concluiu-se que é portador(a) de deficiência mental grave não podendo administrar seus bens e situações da vida civil, sem auxílio de um curador, conforme ficou constatado no laudo pericial de fl. 42.
O processo teve tramitação normal, obedecendo o princípio do devido processo legal, estando concluído em condições de sentença.
Ante o exposto, com base no art. 755 do CPC c/c art. 1.772 do CC e arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 
a) RECONHECER a incapacidade relativa do (a) interditando (a) ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS e, por conseguinte, DECRETAR a sua interdição, com base nos arts. 4º, III, e art. 1.767 do CC, ficando impedido (a) de praticar pessoalmente, sem assistência do (a) curador (a), todos os atos da vida civil que importem na assunção de obrigação perante terceiros (atos de natureza patrimonial e negocial), para si, seus herdeiros e dependentes; 
b) Permanecem inalterados os direitos considerados personalíssimos pelo ordenamento jurídico, ressaltando-se o direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015); 
c) NOMEIO CURADOR (A) o(a) senhor(a) JULIA PEREIRA DOS SANTOS ADAME, o(a) qual deverá representar o(a) interditando(a) nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário.
Oficie-se ao cartório de Registro Civil desta comarca, conforme preceitua o artigo 92 da lei 6.015/73.
Oficie-se ao cartório de Registro de Imóveis.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, transitado em julgado expeça-se o termo de curatela definitivo.
Ademais, em virtude do trabalho elaborado pelo(a) nobre advogado(a) dativo(a) nomeado(a), que atuou no feito, apresentando peça processual cabível, por não haver defensores públicos na Comarca que deveriam atuar no feito, condeno o Estado do Espírito Santo de forma equitativa, levando-se em conta o relevante serviço prestado pelo(a) Drª. THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA OLIVEIRA, OAB/ES 28.711, representante da requerida ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), valor este que está no art. 84,  do NCPC e em conformidade com o Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011.
Após, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas e formalidades de estilo.
Sem custas, face os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro.

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 56/58 e proferida em 28/05/2019 , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


ANCHIETA-ES, 21/08/2019 

 
CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000429-92.2019.8.08.0004
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FABIO GOMES TEIXEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE ODAIR MARIA TEIXEIRA E TEREZINHA GOMES TEIXEIRA, NASCIDO EM 27/04/1979
Víitma: JULIANA APARECIDA EUGENIO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHA DE SONIA MARIA EUGENIO.

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da SENTENÇA DE fls. 18 dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

 

VISTOS EM INSPEÇÃO 1- Trata-se de Inquérito Policial. 2- O Representante do Ministério Público requereu que fosse declarada extinta a punibilidade do reeduncando, uma vez que ocorreu a prescrição da pretenção punitiva, promovendo pela aplicação do art. 107, IV, do Código Penal. 3- Relatados, DECIDO. 4- Depreende-se que decorreram mais de 3 (três) anos, da data dos fatos, até a presente data, sendo que o Ministério Público manifestou-se no sentido de que seja decretada extinta a punibilidade, em virtude da prescrição, conforme artigo 107, IV, do Código Penal. Extingue-se a punibilidade: IV ¿ pela prescrição, decadência ou perempção. 5 ¿ Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, o fazendo com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, julgo extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 6- Considerando o déficit do quadro de Defensores Públicos do Estado, o que acarreta a impossibilidade de designação de defensor para esta Comarca, e ainda, diante da ausência de advogados da Assistência Judiciária Municipal atuando na esfera criminal, nomeio a THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA OLIVEIRA - OAB/ES: 28.711, para tomar ciência dessa sentença. 7 ¿ Após trânsito em julgado, arquive-se a presente com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se.Intime-se.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


ANCHIETA-ES, 19/09/2019

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas