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Versão revista

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0062/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAXON WANDER MONTEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: WAGNER SILVESTRE


Lista: 0062/2019


1 - 0016931-48.2012.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: WILLIAN REIS DOS SANTOS
Requerente: WILLIAN REIS DOS SANTOS
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: WILLIAN REIS DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 dias.


2 - 0016924-56.2012.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: AILTON SOUZA MADEIRA
Requerente: AILTON SOUZA MADEIRA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: AILTON SOUZA MADEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 dias.


3 - 0005595-42.2015.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: JUAREZ GOMES
Requerente: JUAREZ GOMES
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: JUAREZ GOMES
Exequente: JUAREZ GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Posto isso, REDUZO a multa cominatória para o percentual de 15% (quinze por cento) do montante da multa executada, respeitado o limite mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos demonstrativo do débito exequendo devidamente atualizado.


4 - 0016928-93.2012.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: JOVERCY GOMES SANTOS
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: JOVERCY GOMES SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 dias.


5 - 0004168-10.2015.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE ROBERTO DA COSTA
Requerente: JOSE ROBERTO DA COSTA
Executado: CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18614/ES - JOSE EUGENIO VALLANDRO
Exequente: JOSE ROBERTO DA COSTA
Requerente: JOSE ROBERTO DA COSTA
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Exequente: JOSE ROBERTO DA COSTA
Requerente: JOSE ROBERTO DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 dias.


6 - 0001105-11.2014.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPOLIO DE NELSON NOGUEIRA NASCIMENTO
Requerente: NELSON NOGUEIRA NASCIMENTO
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: NELSON NOGUEIRA NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 dias.


7 - 0014764-58.2012.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: LENITA LOUBACK DE PAULO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: LENITA LOUBACK DE PAULO
Intimado a, em 10(dez) dias, manifestar sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito.


8 - 0001864-58.2003.8.08.0038 (038.03.001864-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA IZABEL BAYERL
Requerente: MARIA IZABEL BAYERL
Executado: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA -ES
Requerido: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA -ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29393/ES - ADRIANI MARTINS BARBOSA
Requerente: MARIA IZABEL BAYERL
Exequente: MARIA IZABEL BAYERL
Advogado(a): 18884/ES - ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES
Requerente: MARIA IZABEL BAYERL
Exequente: MARIA IZABEL BAYERL
Advogado(a): 18614/ES - JOSE EUGENIO VALLANDRO
Requerente: MARIA IZABEL BAYERL
Exequente: MARIA IZABEL BAYERL
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: MARIA IZABEL BAYERL
Exequente: MARIA IZABEL BAYERL
Advogado(a): 29384/ES - NAYARA DO NASCIMENTO GOMES
Requerente: MARIA IZABEL BAYERL
Exequente: MARIA IZABEL BAYERL
Advogado(a): 19551/ES - WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW
Requerente: MARIA IZABEL BAYERL
Exequente: MARIA IZABEL BAYERL

Para tomar ciência da decisão:
Isso Posto, Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 431/438, diante do pagamento integral do débito efetuado pelo executado.


9 - 0004725-70.2010.8.08.0038 (038.10.004725-7) - Procedimento Comum
Requerente: ELZA RAIMUNDA DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: ELZA RAIMUNDA DA SILVA
Intimado a, em 10(dez) dias, informar o CPF(Cadastro de Pessoa Física) da autora, vez que não foi localizado na base da Receita Federal, para a expedição do Ofício RPV.


10 - 0003758-88.2011.8.08.0038 (038.11.003758-7) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO SOLIMAR ANGELI
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: ANTONIO SOLIMAR ANGELI

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a divergência entre as partes quanto à existência ou não de valores a serem pagos na fase de cumprimento de sentença, intime-se o exequente para promover o devido cumprimento, no prazo de 30 dias.


11 - 0004949-32.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: DEMILSON FARIAS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16088/ES - AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO
Requerente: DEMILSON FARIAS
Advogado(a): 22695/ES - GABRIEL MOSKEN TAMANHAO
Requerente: DEMILSON FARIAS

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ao autor DEMILSON FARIAS desde a data da cessação (09/10/2014), com abatimento de eventuais valores recebidos a título de antecipação de tutela, ficando a cessação condicionada à reabilitação profissional conforme procedimento adotado no âmbito da autarquia.

CONCEDO, ainda, nesta sentença, a tutela de urgência referente à implementação do (s) benefício (s), pois estão presentes os elementos que comprovam o direito (fundamentação acima) e o perigo de dano (privação de verbas de natureza alimentar), na forma do art. 300, do CPC, devendo ser cumprida, independentemente da interposição de recurso com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ficando o réu advertido de que o descumprimento configura ato atentatório à dignidade da justiça, o qual exige a aplicação de multa de até 20% do valor da causa, nos moldes do art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC.


12 - 0005452-53.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA NEUZA BRAGA SILVA
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22958/ES - DEBORA DOS SANTOS BRAGA ANTUNES
Requerente: MARIA NEUZA BRAGA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA a autora MARIA NEUZA BRAGA SILVA desde a data do requerimento administrativo (03/09/2015), com abatimento de eventuais valores recebidos a título de antecipação de tutela ou na vida administrativa, ficando a cessação condicionada à reabilitação profissional conforme procedimento adotado no âmbito da autarquia.


13 - 0003570-56.2015.8.08.0038 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: MINERACAO ESTRELA DO NORTE LTDA
Embargado: IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DE REC. NAT. E RENOVAVEIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22112/ES - IGOR WANDY VOLZ
Embargante: MINERACAO ESTRELA DO NORTE LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, restando extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.


14 - 0004000-08.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: EDIANA DA CONCEICAO DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: EDIANA DA CONCEICAO DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA a autora EDIANA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA desde a data da cessação (05/06/2015), com abatimento de eventuais valores recebidos a título de antecipação de tutela, ficando a cessação condicionada à reabilitação profissional conforme procedimento adotado no âmbito da autarquia.

CONCEDO, ainda, nesta sentença, a tutela de urgência referente à implementação do (s) benefício (s), pois estão presentes os elementos que comprovam o direito (fundamentação acima) e o perigo de dano (privação de verbas de natureza alimentar), na forma do art. 300, do CPC, devendo ser cumprida, independentemente da interposição de recurso com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ficando o réu advertido de que o descumprimento configura ato atentatório à dignidade da justiça, o qual exige a aplicação de multa de até 20% do valor da causa, nos moldes do art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC.


15 - 0002717-42.2018.8.08.0038 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: NEUSA COELHO RIBEIRO e outros
Requerido: JUIZ DE DIREITO VARA DE REGISTROS PUBLICOS DE NOVA VENECIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29839/ES - THAIS GOMES SAMPAIO
Requerente: IRISLENE RIBEIRO FREITAS
Requerente: IRISMAR RIBEIRO DE FREITAS
Requerente: NEUSA COELHO RIBEIRO
Intimada a, em 10(dez) dias, manifestar sobre o documento juntado às fls. 70/71, requerendo o que entender de direito.


16 - 0000663-06.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ELIZABETE DE JESUS MACHADO e outros
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25820/ES - MARCELO DE MELO GUILHERME
Requerente: LUZINETE VICENTE DE OLIVEIRA
Requerente: ELISAUDE BELLUCIO MACHADO
Requerente: MARIA APARECIDA DE SOUZA CORREIA DE ALMEIDA
Requerente: NUBIA BORGES DOS SANTOS
Requerente: IRACEMA MARIA CEZARIO ALVES
Requerente: MARIA ELIZABETE DE JESUS MACHADO
Requerente: ADRIANA ALTINO DE BARCELOS RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Determino o apensamento aos autos de nº 0000830-23.2018.8.08.0038 e 0002627-68.2017.8.08.0038.

Considerando as dificuldades para realização da prova pericial, mormente por estarem as partes amparadas pela gratuidade, intimem-se as autoras para informarem no prazo de 15 dias se desejam produção de outras provas, especificando-as.

Diligencie-se.


17 - 0000830-23.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA OFELIA BARROS
Requerido: O MUNICIPIO DE NOVA VENECIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25820/ES - MARCELO DE MELO GUILHERME
Requerente: MARIA OFELIA BARROS

Para tomar ciência do despacho:
Determino o apensamento aos autos de nº 0000663-06.2018.8.08.0038 e 0002627-68.2017.8.08.0038.

Considerando as dificuldades para realização da prova pericial, mormente por estarem as partes amparadas pela gratuidade, intimem-se as autoras para informarem no prazo de 15 dias se desejam produção de outras provas, especificando-as.

Diligencie-se.


18 - 0001422-33.2019.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: TATIANA RAMOS e outros
Requerido: O MUNICIPIO DE NOVA VENECIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17403/ES - HENRIQUE CESANA ALMEIDA
Requerente: TATIANA RAMOS
Requerente: MARGARIDA BATISTA DOS SANTOS
Requerente: DERMINDA APARECIDA DO NASCIMENTO DE SOUZA
Requerente: MONIQUE MATOS DE OLIVEIRA
Requerente: HERCULINA BARBOSA DE JESUS
Requerente: VERANILDA BOECHAT DE LAIA OLIVEIRA
Requerente: ROMILDA RAMOS DE OLIVEIRA
Requerente: LENILZA MARIA LUTTES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Apensa-se aos autos referidos às fls. 160.


19 - 0002627-68.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA NILZA SOARES CAIRES DA SILVA e outros
Requerido: O MUNICIPIO DE NOVA VENECIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17403/ES - HENRIQUE CESANA ALMEIDA
Requerente: ANGELA MARIA RICARDO
Requerente: IGNEZ MARTINS VICENTE
Requerente: MICHELY DE ALMEIDA
Requerente: JOSIENE BUENO MAZZARIM DE OLIVEIRA
Requerente: ELIDELMA DIAS SOUZA
Requerente: CARMINDA WERNECH FLORIANO BIRSCHNER
Requerente: MARIA NILZA SOARES CAIRES DA SILVA
Requerente: RENATA BURGARELLI PONTES
Requerente: ROZIANI PEREIRA SANTANA
Requerente: CRISLANY MONTEIRO TEIXEIRA
Requerente: IVANUZA MOREIRA DE CARVALHO
Requerente: LUCINEIA MARIA GOZZER
Requerente: IVETE DE OLIVEIRA TIGRE

Para tomar ciência do despacho:
Determino o apensamento aos autos de nº 0000663-06.2018.8.08.0038 e 0000830-23.2018.8.08.0038.

Considerando as dificuldades para realização da prova pericial, mormente por estarem as partes amparadas pela gratuidade, intimem-se as autoras para informarem no prazo de 15 dias se desejam produção de outras provas, especificando-as.

Diligencie-se.


20 - 0000664-88.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA HELENA CESARIO DE CARVALHO e outros
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25820/ES - MARCELO DE MELO GUILHERME
Requerente: LUCIA HELENA CESARIO DE CARVALHO
Requerente: NEURIZETE QUARESMA FIGUEREDO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de fls. 74/75.


21 - 0000746-22.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: ROSIVANE INACIO DA SILVA e outros
Requerido: O MUNICIPIO DE NOVA VENECIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25820/ES - MARCELO DE MELO GUILHERME
Requerente: MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA NASCIMENTO
Requerente: MARLENE MARIN ZANON
Requerente: REGINA ABRANTES DE SOUZA SANTOS
Requerente: ROSIVANE INACIO DA SILVA
Requerente: IRACI MARIA CEZARIO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de fls. 124/125.


22 - 0004788-17.2018.8.08.0038 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: O MUNICIPIO DE NOVA VENECIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Requerido: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do MUNICIPIO DE NOVA VENÉCIA e COMPANHIA ESPÍRTO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, já qualificados.

Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC/2015.

As preliminares levantadas pelos demandados se confundem com o mérito da demanda, uma vez que discutem os mesmos sobre a autoria e responsabilidade dos supostos danos elencados na inicial. Nesse sentido, serão as mesmas oportunamente apreciadas.

Desta forma, fixo como pontos controvertidos a prova dos atos para a caracterização de improbidade administrativa.

Quanto às provas, considerando o requerimento genérico, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 15 dias, se possuem interesse na produção de outras provas, devendo especificá-las, sob pena de indeferimento.

Em caso de requerimento e necessidade de oitiva de testemunhas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol (art. 357, 4º, CPC).

Diligencie-se.


23 - 0000331-39.2018.8.08.0038 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: EPAMINONDAS CHAVES e outros
Requerido: JUIZ DE DIREITO VARA DE REGISTROS PUBLICOS DE NOVA VENECIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26423/ES - CARLANI MORAIS SILVA CAVALEIRO
Requerente: EPAMINONDAS CHAVES
Requerente: ADENIVAN CHAVES
Requerente: KAIKI DENIS MOURA CHAVES
Requerente: ADENALVA CHAVES
Intimado a, em 10(dez) dias, manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito.


24 - 0000878-79.2018.8.08.0038 - Pedido de Providências
Requerente: IVONETE BATISTA DE ALMEIDA
Requerido: JUIZO DE DIRETO DA 1 VARA CIVEL DE NOVA VENECIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21195/ES - DEBORA CESANA ALMEIDA
Requerente: IVONETE BATISTA DE ALMEIDA
Advogado(a): 26963/ES - MICHEL CESANA PIMENTEL
Requerente: IVONETE BATISTA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo incólume a Sentença proferida às fls. 121/122.


25 - 0005197-95.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: R.F.S. e outros
Litisconsorte Passivo: W.B.D.S.F. e outros
Requerido: S.B.S.C.-.H.S.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerente: A.C.D.S.S.
Requerente: R.F.S.
Advogado(a): 004149/ES - GENES TADEU WANDERMUREM
Litisconsorte Passivo: G.M.L.
Advogado(a): 23711/ES - ISADORA MIRANDOLA LAZARO
Requerido: S.B.S.C.-.H.S.M.
Advogado(a): 004490/ES - JORGE IGNACIO
Litisconsorte Passivo: G.M.L.
Advogado(a): 5524/ES - JOSE CARLOS SAID
Litisconsorte Passivo: J.C.L.
Litisconsorte Passivo: W.F.S.
Advogado(a): 14242/ES - JULIANA FACHETI
Litisconsorte Passivo: W.B.D.S.F.
Advogado(a): 291987/SP - MICHEL GERMANO DE BRITO
Requerido: S.B.S.C.-.H.S.M.

Para tomar ciência da decisão:
Por fim, considerando o requerimento genérico de provas, intime-se as partes para dizerem se possuem interesse na produção de prova pericial.


26 - 0000869-25.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: ROSA MARIA DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerente: ROSA MARIA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que foi acolhida questão de ordem no REsp nº 1.734.627/SP pela 1ª Seção do STJ, a fim de revisar o entendimento firmado pelo mesmo órgão no Tema Repetitivo nº 692/STJ, aguarde-se o prazo de 90 dias, mantendo-se os autos em escaninho próprio.
Após, intimem-se as partes em 15 dias.
Diligencie-se.


27 - 0002623-31.2017.8.08.0038 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL SA
Embargado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 247103/SP - LETICIA FRANCISCA OLIVEIRA ANETZEDER
Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL SA
Advogado(a): 224457/SP - MURILO GARCIA PORTO
Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de embargos de declaração opostos às fls. 100/101.

A alegação é a de que a extinção dos autos deveria ocorrer somente após a concordância da executada, haja vista a pendência de embargos à execução. A embargante também alega que a existência de omissão com relação às despesas processuais e honorários de sucumbência.

Quanto à primeira alegação, verifico que não há razão na manutenção da execução e dos embargos.

Vale lembrar que o título executivo que fundamenta a execução fiscal é a Certidão de Dívida Ativa - CDA. Como a CDA desta execução fiscal foi cancelada na via administrativa, entendo que não há mais base jurídica para a manutenção da execução.

Sem destoar, saliento que a base dos embargos à execução é a própria execução fiscal. Se a execução fiscal foi extinta em virtude do cancelamento do título, por consequência, também devem ser extintos os embargos à execução.

No que toca à alegação de pagamento de custas processuais, entendo que não há qualquer omissão, haja vista a isenção concedida pela Lei Estadual 9.974/2013.

Quanto aos honorários advocatícios, verifico pertinente o acolhimento dos embargos, pois realmente a sentença não abordou o tema.

Desta forma, considerando o princípio da causalidade, entendo que a embargante deve ficar responsável pelo pagamento da verba honorária.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar a sentença de fls. 354 com o seguinte trecho:

"Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, de forma equitativa, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)".

Intimem-se.


28 - 0003110-35.2016.8.08.0038 - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 314200/SP - EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Executado: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A
Advogado(a): 247103/SP - LETICIA FRANCISCA OLIVEIRA ANETZEDER
Executado: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A
Advogado(a): 224457/SP - MURILO GARCIA PORTO
Executado: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela executada às fls. 66/73. A embargante alega que a sentença deixou de condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios e das despessas processuais referentes à manutenção da garantia.

Quanto aos honorários advocatícios, verifico pertinente o acolhimento dos embargos, pois realmente a sentença não abordou o tema.

Desta forma, considerando o princípio da causalidade, entendo que a embargante deve ficar responsável pelo pagamento da verba honorária.

Com relação às despesas com a garantia, entretanto, vislumbro que não há razoabilidade no pedido formulado. Ora, a garantia foi prestada em autos apartadaos, inclusive em período anterior ao ajuizamento desta demanda executiva.

Assim, além de não haver qualquer tipo de omissão nesse sentido, a pretensão é totalmente impertinente, do ponto de vista jurídico.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar a sentença de fls. 62 com o seguinte trecho:

"Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, de forma equitativa, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)".

Intimem-se.


29 - 0005157-79.2016.8.08.0038 - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 314200/SP - EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Executado: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL SA
Advogado(a): 247103/SP - LETICIA FRANCISCA OLIVEIRA ANETZEDER
Executado: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL SA
Advogado(a): 224457/SP - MURILO GARCIA PORTO
Executado: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada às fls. 100/101.

A alegação é a de que a extinção dos autos deveria ocorrer somente após a concordância da executada, haja vista a pendência de embargos à execução. 

Entretanto, vislumbro que não prevalece a alegação da embargante. 

Além de não se tratar de matéria afeta ao recurso em questão, verifico que não há razão na manutenção da execução e dos embargos. 

Vale lembrar que o título executivo que fundamenta a execução fiscal é a Certidão de Dívida Ativa - CDA. Como a CDA desta execução fiscal foi cancelada na via administrativa, entendo que não há mais base jurídica para a manutenção da execução.

Sem destoar, saliento que a base dos embargos à execução é a própria execução fiscal. Se a execução fiscal foi extinta em virtude do cancelamento do título, por consequência, também devem ser extintos os embargos à execução. 

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às fls. 100/101 e mantenho incólume a sentença proferida nestes autos.

Diligencie-se.


30 - 0000399-02.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRA NOVA GRANITOS EIRELI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Requerente: PEDRA NOVA GRANITOS EIRELI
Intimado a, em 05(cinco) dias, manifestar sobre as peças juntadas pelo Perito, às fls. 430/439,  requerendo o que entender de direito.




NOVA VENÉCIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER SILVESTRE
CHEFE DE SECRETARIA

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0137/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO
CHEFE DE SECRETARIA: JANINE GERALDO COSTA


Lista: 0137/2019


1 - 0003290-80.2018.8.08.0038 - Embargos de Terceiro
Embargante: GEILA CERQUEIRA POSSIMOZER
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20294/ES - GEAN FABIO MERLIM BANZA
Embargante: GEILA CERQUEIRA POSSIMOZER
Advogado(a): 26963/ES - MICHEL CESANA PIMENTEL
Embargante: GEILA CERQUEIRA POSSIMOZER
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Redesigno a audiência para o dia 17 de outubro de 2019 às 10:00 horas.  Intimem-se todos com urgência.




NOVA VENÉCIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

JANINE GERALDO COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0111/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVO NASCIMENTO BARBOSA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA


Lista: 0111/2019


1 - 0002919-82.2019.8.08.0038 - Carta Precatória Criminal
Requerente: NICODEMOS RODRIGUES DA SILVA
Testemunha Autor: LEANDRO RODRIGUES MARTINS
Requerido: ROSIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 127078/MG - JOSE CARLOS XAVIER DE VASCONCELOS
Requerido: ROSIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para o dia 02/10/2019, às 16:45 horas. Intime(m)-se ou, se for o caso, requisite(m)-se. Notifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se o Defensor Público ou eventual advogado constituído. Diligencie-se.


2 - 0002529-25.2013.8.08.0038 - Pedido de Prisão Preventiva
Requerente: D.D.P.D.N.V.E.
Requerido: J.D.D.D.2.V.C.C.D.N.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9729/ES - IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA
Requerido: V.S.M.
Advogado(a): 23935/ES - IVANELES OLIVEIRA JUNIOR
Requerido: V.S.M.

Para tomar ciência da decisão:
A Delegacia de Polícia desta Comarca representou pela decretação de prisão preventiva em desfavor de VANDERSON SOARES MARTINS, imputando-lhe a prática da(s) conduta(s) descrita(s) no(s) artigo(s) 157, §2°, inciso I, do Código Penal Brasileiro. A representação veio instruída com o Ofício/2°BPM de n° 056/2012, bem como, com o BO n° 13727580/2011. Prisão preventiva decretada mediante decisão de fls. 20. Requerimento de revogação de decreto de prisão preventiva às fls. 62/66. Manifestação ministerial – fls. 86/86v°. Eis, o relatório. Decido. Denoto que o decreto prisional em desfavor do acusado ocorreu em 12/04/2012, decorrendo lapso temporal de 07 (sete) anos até a presente data sem que haja conclusão do inquérito policial. Logo, verifica-se que a manutenção da prisão diante da perpetuação de uma investigação criminal em prazo excessivo e a ausência de ação penal ensejaria constrangimento ilegal, de modo que, a revogação da custódia cautelar se impõe. Ademais, o acusado apresentou endereço atualizado, evidenciando a intenção de colaborar com a investigação. ISTO POSTO, fulcrado no artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de VANDERSON SOARES MARTINS e com espeque no artigo 282 c/c artigo 319, ambos do Código de Processo Penal, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: 1. proibição de acesso ou frequência à bares, boates, eventos festivos ou ambientes similares, visando evitar o risco de novas infrações (artigo 319, inciso II, do CPP); 2. proibição de mudar de endereço sem comunicação prévia a este Juízo (artigo 319, inciso IV, do CPP); 3. recolhimento domiciliar no período noturno (das 21:00 as 06:00 horas) - (artigo 319, inciso V, do CPP); Intime(m)-se o acusado da presente decisão, bem como, das medidas cautelares, ficando advertido que o descumprimento de qualquer das medidas impostas, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Diligencie-se.


3 - 0003184-84.2019.8.08.0038 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES JOSIAS COSTA MACHADO
Requerido: DANILO SILVA JARDIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27557/ES - SHEILA DALFIOR PEREIRA
Requerido: DANILO SILVA JARDIM

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para o dia 02/10/2019, às 17:00 Horas. Intime(m)-se ou, se for o caso, requisite(m)-se. Notifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se o Defensor Público ou eventual advogado constituído. Diligencie-se.


4 - 0003403-97.2019.8.08.0038 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: ERINEIA SANTOS DA SILVA
Requerido: FABIO FELICISSIA MARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20588/ES - JESSYKA KIRMSE LIMA
Requerido: FABIO FELICISSIA MARIA
Advogado(a): 20856/ES - TATIELLE DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: FABIO FELICISSIA MARIA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para o dia 02/10/2019, às 17:19 horas. Intime(m)-se ou, se for o caso, requisite(m)-se. Notifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se o Defensor Público ou eventual advogado constituído. Diligencie-se.


5 - 0002777-78.2019.8.08.0038 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: CB PMES JULIANO ZORZANELLI MORAES e outros
Requerido: DOUGLAS DE PAULA ROSSI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5647/ES - ANTONIO CARLOS SILVA
Requerido: DOUGLAS DE PAULA ROSSI
Advogado(a): 21982/ES - DIEGO DE PAULA ROSSI
Requerido: DOUGLAS DE PAULA ROSSI
Advogado(a): 11322/ES - MICHELLE DALCAMIN PESSOA
Requerido: DOUGLAS DE PAULA ROSSI
Advogado(a): 9232/ES - MILTRO JOSE DALCAMIN
Requerido: DOUGLAS DE PAULA ROSSI

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para o dia 02/10/2019, às 17:23 horas. Intime(m)-se ou, se for o caso, requisite(m)-se. Notifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se o Defensor Público ou eventual advogado constituído. Diligencie-se.


6 - 0003065-26.2019.8.08.0038 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD PMES VINICIUS BOM MARCOLAN
Requerido: SAVIO PINHEIRO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27716/ES - REGIANE FERREIRA DE SOUSA RODRIGUES
Requerido: SAVIO PINHEIRO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para o dia 02/10/2019, às 17:05 horas. Intime(m)-se ou, se for o caso, requisite(m)-se. Notifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se o Defensor Público ou eventual advogado constituído. Diligencie-se.


7 - 0003432-50.2019.8.08.0038 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: GRACIONE GONÇALVES DA ROCHA
Requerido: SIRLENE ANDRADE DE AQUINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerido: SIRLENE ANDRADE DE AQUINO
Advogado(a): 11926/ES - CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA
Requerido: SIRLENE ANDRADE DE AQUINO

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para o dia 02/10/2019, às 17:15 horas. Intime(m)-se ou, se for o caso, requisite(m)-se. Notifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se o Defensor Público ou eventual advogado constituído. Diligencie-se.




NOVA VENÉCIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DE SECRETARIA

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0035/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LELIO MARCARINI
CHEFE DE SECRETARIA: DANIELA MENDONCA PINTO COELHO ZOTELLE


Lista: 0035/2019


1 - 0004182-23.2017.8.08.0038 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.F.S.
Requerido: R.S.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31682/BA - ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA
Requerido: R.S.Q.

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, para FIXAR alimentos ao requerido, no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo e mais 50% (cinquenta por cento) referente aos gastos extras com saúde e educação, devidamente comprovados. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária de titularidade da genitora do menor (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Ag: 0556, op: 013, conta: 00017344-0).

CONCEDO definitivamente a guarda do menor Geovane Manoel Firmino Queiróz, à sua genitora, ora requerente, podendo o genitor exercer seu direito de visitas em finais de semana alternados, podendo buscá-lo às sextas-feiras às 18:00 horas e devolvê-lo aos domingos às 18:00 horas.

DECRETO o divórcio do casal ROBERTO SANTOS QUEIRÓZ e ADRIANA FIRMINO SERRA, com arrimo no art. 226, parágrafo 6º da CRFB/88, alterado pela EC nº 66/2010. Por consequência, fica dissolvido o vínculo matrimonial até então existente entre as partes.

Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pro rata (Art. 86 do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Em seguida, não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Diligencie-se.


2 - 0003368-79.2015.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: I.O.
Executado: R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18340/ES - AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO
Exequente: I.O.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para trazer aos autos planilha atualizada do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se ainda o executado para no mesmo prazo acostar a cópia do acordo do divórcio de nº 008.10.004104-8, onde ocorreu a doação do imóvel penhorado, bem como cópia do trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença proferida nos autos de alimentos, considerando serem estes documentos importantes para a análise dos pedidos de fls. 176/178.

Diligencie-se.


3 - 0004439-14.2018.8.08.0038 - Inventário
Herdeiro: MARISETI CAMPO DALL'ORTO THOMAZINI e outros
Inventariante: MARIA CAMPO DALL'ORTO THOMAZINI
Inventariado: JACINTHO THOMAZINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16080/ES - ALEXSANDRA ALVES OLIVEIRA KRAUSE
Herdeiro: MARINEZ CAMPO DALL'ORTO THOMAZINI HERZOG
Herdeiro: MARISETI CAMPO DALL'ORTO THOMAZINI
Inventariante: MARIA CAMPO DALL'ORTO THOMAZINI
Advogado(a): 16080/ES - ALEXSANDRA ALVES OLIVEIRA KRAUSE
Herdeiro: SANDRA THOMAZINI
FINALIDADE: tomar ciência de avaliação imóvel, bem como recolher ITCMD no prazo legal.


4 - 0000373-88.2018.8.08.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.J.D.
Requerido: N.V.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5067/ES - CELSO LUIZ CAMPO DALL'ORTO
Requerente: R.J.D.
Advogado(a): 26994/ES - RAFAEL SIMADON VIEIRA
Requerido: N.V.D.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por REMO JOSÉ DEMATTÊ, em face de VERGILIO VIEIRA DEMATTÊ e NICOLLI VIEIRA DEMATTÊ, menores, representados por sua genitora, MARIA BEATRIZ VIEIRA DEMATTÊ, devidamente qualificados.
Inicial às fls. 02/08.
Intimada a parte autora a dar prosseguimento ao feito, esta permaneceu inerte (fls. 82).
Manifestação ministerial às fls. 83 pugnando pela extinção do feito nos termos de art. 485, III do CPC.
É o breve relatório. Decido.
É cediço que a inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. e equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação.
Realizada a tentativa de intimação do autor para dar prosseguimento ao feito, esta restou infrutífera.
Determina o Art. 485, inc. III, do CPC:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
Dessa forma, vê-se caracterizado o abandono da causa, por não ter o autor promovido os atos e diligências necessárias para o prosseguimento ao feito.
ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 485, III do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas as cautelas de estilo.


5 - 0002772-32.2014.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: L.F.S.
Requerido: H.J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005067/ES - CELSO LUIZ CAMPOS
Requerente: L.F.S.
FINALIDADE: apresentar alegações finais no prazo de lei.


6 - 0001877-08.2013.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: B.T.M.N.
Requerente: C.R.B.M.
Requerido: S.C.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005067/ES - CELSO LUIZ CAMPOS
Requerente: C.R.B.M.
FINALIDADE: tomar ciência da certidão de fls. 50, requerendo o que entender de direito no prazo legal.


7 - 0004091-93.2018.8.08.0038 - Inventário
Requerente: ERLANE CRISTINA FERREIRA
Inventariado: SEBASTIAO CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23744/ES - ALYNE SABADIM DE SOUZA
Requerente: ERLANE CRISTINA FERREIRA
Advogado(a): 5067/ES - CELSO LUIZ CAMPO DALL'ORTO
Requerente: ERLANE CRISTINA FERREIRA
FINALIDADE: tomar ciência da avaliação do imóvel, bem como recolher ITCMD no prazo de lei.


8 - 0001795-98.2018.8.08.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.J.D.S.
Requerido: D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001758/ES - CELSO CIMADON
Requerido: D.S.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por EDIMAR JOSÉ DOS SANTOS, em face de DIEGO SOUZA SANTOS, menor, representado por sua genitora, MARLY DE SOUZA, devidamente qualificados.
Inicial às fls. 02/08.
Intimada a parte autora a dar prosseguimento ao feito, esta permaneceu inerte (fls. 57).
Manifestação ministerial às fls. 57-v pugnando pela extinção do feito nos termos de art. 485, III do CPC.
É o breve relatório. Decido.
É cediço que a inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. e equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação.
Realizada a tentativa de intimação do autor para dar prosseguimento ao feito, esta restou infrutífera.
Determina o Art. 485, inc. III, do CPC:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
Dessa forma, vê-se caracterizado o abandono da causa, por não ter o autor promovido os atos e diligências necessárias para o prosseguimento ao feito.
ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 485, III do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas as cautelas de estilo.


9 - 0001005-51.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: G.C.D.S. e outros
Requerido: J.A.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21200/ES - CLINTON GOZZER CIMADON
Requerente: G.C.D.S.
Requerente: M.D.S.
FINALIDADE: intimar do desarquivamento dos autos e do prazo legal para vistas.


10 - 0016557-32.2012.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: I.D.R.L.
Requerido: G.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21200/ES - CLINTON GOZZER CIMADON
Requerido: G.C.D.S.
FINALIDADE: intimar do desarquivamento dos autos e do prazo legal de vistas.


11 - 0003299-42.2018.8.08.0038 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: E.D.P.D.S.
Requerido: S.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24.306/ES - DANIEL DOS SANTOS
Requerente: E.D.P.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes para atender aos pedidos ministeriais de fls.21, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, nova vista ao MP.


12 - 0000864-32.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: A.P.D.O.D.R.
Requerido: C.D.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28303/ES - ALNEIR PINTO DE OLIVEIRA DA ROCHA
Requerente: A.P.D.O.D.R.
Advogado(a): 16351/ES - DEJAIR DA SILVA
Requerente: A.P.D.O.D.R.
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Requerido: C.D.D.R.

Para tomar ciência do julgamento:
ASSIM, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, para DETERMINAR a meação dos bens adquiridos na constância da união, consoante fundamentação adrede escandida. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.



Custas pelas partes, pro rata, haja vista a sucumbência parcial. Suspensa a cobrança, eis que defiro a assistência judiciária gratuita em seu favor (art. 98, §§2º e 3º, CPC). Sem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.



Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.



Publique-se. Registrada no E-Jud. Intimem-se.


13 - 0002891-51.2018.8.08.0038 - Inventário
Requerente: MAURINA FERREIRA LOBACK e outros
Inventariado: MIZAEL LOBACK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25838/ES - EDSON SILVA PEREIRA
Requerente: MAURINA FERREIRA LOBACK
Requerente: FABIOLA LOBACK
Requerente: FABRICIO LOBAK FERREIRA
Requerente: FABIENI LOBAK FERREIRA PIRES
FINALIDADE: intimar para tomar ciência da avaliação dos bens, bem como recolhimento ITCMD no prazo legal.


14 - 0001272-62.2013.8.08.0038 - Oposição
Requerente: A.M.P.
Requerido: A.J.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20381/ES - ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA
Requerido: V.M.M.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que fora interposto embargos de declaração nos presentes autos de Oposição, no entanto, o objeto dos embargos Declaratórios seria omissão deste juízo quanto a apreciação de pedido feito nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em apenso, o que leva a crer que a peça fora protocolada equivocadamente nestes autos.

Assim, intime-se a embargante para que esclareça quanto a tal ponto, bem como que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.Diligencie-se.


15 - 0000604-23.2015.8.08.0038 - Adoção
Requerente: I.R.D.C.R. e outros
Requerido: A.P.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerente: J.N.R.
Requerente: I.R.D.C.R.

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho incólume a sentença de fls.275/278 pelos argumentos nela já expostos.

Intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.


16 - 0004864-22.2010.8.08.0038 (038.10.004864-4) - Procedimento Comum
Requerente: F.T.R. e outros
Requerido: E.A.T.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerente: F.T.R.

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos para NEGAR PROVIMENTO nos termos da fundamentação escandida supra, JULGANDO IMPROCEDENTE os demais pedidos da exordial, outrora não apreciados.



Intime-se.



Cumpra-se os demais comandos da sentença.



Diligencie-se


17 - 0004636-37.2016.8.08.0038 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.M.A.L.
Requerido: A.C.G.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerido: A.C.G.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, para DETERMINAR a meação dos bens adquiridos na constância da união, consoante fundamentação adrede escandida. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.



Custas pelas partes, pro rata, haja vista a sucumbência parcial. Suspensa a cobrança, eis que defiro a assistência judiciária gratuita em seu favor (art. 98, §§2º e 3º, CPC). Sem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.



Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.



Publique-se. Registrada no E-Jud. Intimem-se.


18 - 0004772-63.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: V.C.
Requerido: M.R.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16517/ES - JARILSON KARLOS FREITAS FERNANDES DE JESUS
Requerente: V.C.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável, proposta por Vanderley Cardoso, em face de Marileni Ramos Gomes, todos devidamente qualificados.
 
Devidamente intimada, a requerida apresentou contestação (fls. 64/76), na qual não foram arguidas preliminares.
 
Intimado para manifestar-se quanto à contestação, o requerente se manifestou à fls. 110/114.
 
O feito tramitou de forma regular até o presente momento, não havendo outras questões processuais a serem decididas, também estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito da ação, bem como os pressupostos processuais, razão pela qual, dou o feito por SANEADO.
 
Ante ao exposto, FIXO o ponto controvertido da demanda como sendo: a) a divisão dos bens amealhados na constância da união.
 
Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, dizerem, justificadamente, quanto ao interesse na produção de outras provas nos presentes autos, indicando, inclusive, a pertinência do elemento de prova eventualmente pugnado para o deslinde da presente demanda, especialmente quanto ao ponto controvertido acima fixado. Havendo interesse pela produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos no mesmo prazo de 10 dias ora fixado, tudo sob pena de preclusão.
 
Havendo requerimento de prova testemunhal, deverá este vir acompanhado do competente rol de testemunhas, nos moldes do art. 450, e 455 §1º do CPC.
 
Caso haja interesse na produção de prova pericial, este deverá vir acompanhado dos quesitos da parte, nos moldes dos artigos 464 e ss do CPC.
 
Havendo pedido de requerimento de elemento de prova diverso, venham os autos conclusos para apreciação.
 
Não havendo pleito de produção de provas, ou produzida apenas a documental, abra-se prazo para alegações finais.
 
Em seguida, conclusos.
 
Diligencie-se.


19 - 0001868-70.2018.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.F.P.
Executado: L.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004490/ES - JORGE IGNACIO
Executado: L.P.

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 485, III do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerente no pagamento das custas processuais, vez que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários ante a ausência de contraditório.

Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas as cautelas de estilo.


20 - 0000695-89.2010.8.08.0038 (038.10.000695-6) - Procedimento Comum
Requerente: H.Z.B. e outros
Requerido: J.O.Z. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16080/ES - ALEXSANDRA ALVES OLIVEIRA KRAUSE
Requerido: J.O.Z.
Advogado(a): 10306/ES - ELVIS CUNHA FARIAS
Requerido: D.F.G.Z.
Advogado(a): 002516/ES - JOSE FERNANDES NEVES
Requerente: M.O.Z.N.
Requerente: R.B.
Requerente: H.Z.B.
Requerente: D.P.D.N.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão de anulação do negócio jurídico, na forma fundamentada nesta sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, na forma do art.487, II, do CPC.

Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.


21 - 0005132-42.2011.8.08.0038 (038.11.005132-3) - Ação de Exigir Contas
Requerente: H.Z.B. e outros
Requerido: J.O.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16080/ES - ALEXSANDRA ALVES OLIVEIRA KRAUSE
Requerido: J.O.Z.
Advogado(a): 002516/ES - JOSE FERNANDES NEVES
Requerente: M.O.Z.N.
Requerente: R.B.
Requerente: H.Z.B.
Requerente: D.P.D.N.

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 485, III do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes pelos requerentes (art.82, CPC), bem como em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa (art.85, CPC).

Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas as cautelas de estilo.


22 - 0000976-30.2019.8.08.0038 - Interdição
Requerente: CASA DO VOVÔ AUGUSTINHO BATISTA VELOSO
Requerido: FRANCISCO ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 064132/RJ - JOSE UELITON FERREIRA CANDIDO
Requerente: CASA DO VOVÔ AUGUSTINHO BATISTA VELOSO

Para tomar ciência do despacho:
Em consulta ao sistema e-jud, verifico a existência da Ação Civil Pública de nº 0000812-12.2012.8.08.0038, através da qual restou definido que a Casa do Vovô Augustinho Batista Veloso, teria acesso a 70% (setenta por cento) dos benefícios previdenciários dos idosos que lá repousam, sendo que teriam ainda a obrigatoriedade de proceder o depósito judicial de 30% (trinta por cento) de seus respectivos benefícios para oportuno levantamento pelos próprios.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao ponto acima suscitado, devendo informar qual seu interesse processual possui na presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


23 - 0017296-05.2012.8.08.0038 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.J.T.S.
Requerido: F.S.J.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18157/ES - LINCOLY MONTEIRO BORGES
Requerente: A.J.T.S.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o autor, dentre os bens a partilhar arrola 01 motocicleta não identificada que se encontra em nome da requerida, pugnanbdo pela expedição de ofício do DETRAN/ES para identificação das características do veículo.

Entendo ser a realização de tal diligência essencial para  a formulação do entendimento deste juízo, no entanto não consta nos autos o nº do CPF da requerida, sendo este necessário para a realização de consulta junto ao sistema RenaJud.

Assim, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos o nº do CPF da requerida.

Diligencie-se.


24 - 0001556-94.2018.8.08.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.M.D.O.
Requerido: R.F.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27776/ES - LIVIANI VILELA AZEVEDO
Requerido: R.F.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação de Alimenots, proposta por Luana Monteiro de Oliveira, menor, devidamente representada nos autos, em face de Rodrigo Fernandes de Oliveira, todos devidamente qualificados.

Devidamente intimado, o requerido apresentou contestação (fls.72/100), na qual não foram arguidas preliminares.

Intimada para manifestar-se quanto à contestação, o requerente apresentou réplica às fls.103/110.

O feito tramitou de forma regular até o presente momento, não havendo outras questões processuais a serem decididas, também estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito da ação, bem como os pressupostos processuais, razão pela qual, dou o feito por SANEADO.               
                        
Ante ao exposto, FIXO o ponto controvertido da demanda como sendo: a necessidade da autora X a possibilidade do requerido.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, dizerem, justificadamente, quanto ao interesse na produção de outras provas nos presentes autos, indicando, inclusive, a pertinência do elemento de prova eventualmente pugnado para o deslinde da presente demanda, especialmente quanto ao ponto controvertido acima fixado. Havendo interesse pela produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos no mesmo prazo de 10 dias ora fixado, tudo sob pena de preclusão.

Havendo requerimento de prova testemunhal, deverá este vir acompanhado do competente rol de testemunhas, nos moldes do art.450, e 455 §1º do CPC.

Caso haja interesse na produção de prova pericial, este deverá vir acompanhado dos quesitos da parte, nos moldes dos artigos 464 e ss do CPC.

Havendo pedido de requerimento de elemento de prova diverso, venham os autos conclusos para apreciação.   
                                
Não havendo pleito de produção de provas, ou produzida apenas a documental, abra-se prazo para alegações finais.

Em seguida, conclusos.                                                                                          

Diligencie-se.


25 - 0004187-11.2018.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.R.V.B.
Executado: C.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Exequente: V.R.V.B.
FINALIDADE: manifestar-se acerca de documentos juntados às fls. 24/26 no prazo legal.


26 - 0004186-26.2018.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.R.V.B.
Executado: C.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Exequente: V.R.V.B.
FINALIDADE: manifestar-se acerca de documentos juntados às fls. 21/23 no prazo legal.


27 - 0001576-85.2018.8.08.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.D.O.
Requerido: M.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23511/ES - LUCIANO SILVA
Requerido: M.S.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, FIXO o ponto controvertido da demanda como sendo: a) a necessidade x possibilidade dos alimentos ao menor.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, dizerem, justificadamente, quanto ao interesse na produção de outras provas nos presentes autos, indicando, inclusive, a pertinência do elemento de prova eventualmente pugnado para o deslinde da presente demanda, especialmente quanto ao ponto controvertido acima fixado. Havendo interesse pela produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos no mesmo prazo de 10 dias ora fixado, tudo sob pena de preclusão.

Havendo requerimento de prova testemunhal, deverá este vir acompanhado do competente rol de testemunhas, nos moldes do art. 450, e 455 §1º do CPC.

Caso haja interesse na produção de prova pericial, este deverá vir acompanhado dos quesitos da parte, nos moldes dos artigos 464 e ss do CPC.

Havendo pedido de requerimento de elemento de prova diverso, venham os autos conclusos para apreciação.

Não havendo pleito de produção de provas, ou produzida apenas a documental, abra-se prazo para alegações finais. 

Em seguida, conclusos.

Diligencie-se.


28 - 0005347-86.2009.8.08.0038 (038.09.005347-1) - Separação Consensual
Requerente: M.C.D.O. e outros
Requerido: E.J.D.N.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: M.C.D.O.
Requerente: R.M.V.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, nos termos do art. 925, CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.



Custas e honorários pelo exequente, estes fixados no valor correspondente a 10% do valor dado a esta causa atualizado (art. 85, §2º, CPC). Suspensa a cobrança, eis que defiro a assistência judiciária gratuita em seu favor (art. 98, §§2º e 3º, CPC).



Transitada em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se com as anotações de estilo.



Publique-se. Registrada no E-Jud. Intimem-se.


29 - 0004000-37.2017.8.08.0038 - Inventário
Herdeiro: JOSINEIA MARCHESINI FERREIRA
Requerente: ITAMAR MARCHEZINI e outros
Inventariado: BENILDA LUCHI MARCHESINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: LOURDES MARCHESINI PEIXOTO
Requerente: VALENTIN BENEVIDES PEIXOTO
Requerente: ITAMAR MARCHEZINI
Requerente: MARIA DA PENHA MANZOLI MARCHEZINI
Requerente: ELIAS MARCHESINI
Requerente: TADEU MARCHEZINI
Requerente: ANTONIA DE SOUZA MARCHEZINI
FINALIDADE: tomar ciência da avaliação dos bens imóveis, bem como proceder o recolhimento do ITCMD no prazo legal.


30 - 0001028-60.2018.8.08.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.C.
Requerido: J.R.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008690/ES - MANOEL FERNANDES ALVES
Requerido: J.R.C.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos, proposta por Joel Cellia, em face de Jiullia Rossim Cellia, menor, devidamente representada por sua genitora, todos devidamente qualificados.

Devidamente intimado, a requerida apresentou contestação (fls.47/58), na qual não foram arguidas preliminares.

Intimado para manifestar-se quanto à contestação, o requerente se manifestou à fls.61/62.

O feito tramitou de forma regular até o presente momento, não havendo outras questões processuais a serem decididas, também estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito da ação, bem como os pressupostos processuais, razão pela qual, dou o feito por SANEADO.
                                    
Ante ao exposto, FIXO o ponto controvertido da demanda como sendo: 1) a necessidade do autor X a possibilidade do requerido; 2) a alteração da capacidade contributiva do autor e/ou da necessidade da requerida.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, dizerem, justificadamente, quanto ao interesse na produção de outras provas nos presentes autos, indicando, inclusive, a pertinência do elemento de prova eventualmente pugnado para o deslinde da presente demanda, especialmente quanto ao ponto controvertido acima fixado. Havendo interesse pela produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos no mesmo prazo de 10 dias ora fixado, tudo sob pena de preclusão.

Havendo requerimento de prova testemunhal, deverá este vir acompanhado do competente rol de testemunhas, nos moldes do art.450, e 455 §1º do CPC.

Caso haja interesse na produção de prova pericial, este deverá vir acompanhado dos quesitos da parte, nos moldes dos artigos 464 e ss do CPC.

Havendo pedido de requerimento de elemento de prova diverso, venham os autos conclusos para apreciação.
                               
Não havendo pleito de produção de provas, ou produzida apenas a documental, abra-se prazo para alegações finais.

Em seguida, conclusos.                                                                                        

Diligencie-se.


31 - 0000245-39.2016.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: J.B.
Requerido: T.N.D.A.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008690/ES - MANOEL FERNANDES ALVES
Requerente: J.B.
FINALIDADE: Apresentar alegações finais no prazo legal.


32 - 0002726-38.2017.8.08.0038 - Cumprimento Provisório de Decisão
Exequente: T.P. e outros
Executado: Z.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 170092/MG - MARCO AURELIO BARROSO
Executado: Z.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por MARIA DE FÁTIMA FELISBERTO, em face de ZEZITO PEREIRA, todos devidamente qualificados.

Consoante fls. 87/88, as partes pactuaram acordo no que tange ao débito alimentar, dando ampla e irrevogável quitação, pugnando pela homologação deste.

Ex positis, na esteira do que dispõe o art. 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, CPC, eis que ante a transação feita pelas partes dando quitação ao débito exequendo (fl. 87/88).
Recolha-se eventual mandado de prisão que tenha sido expedido.

Custas pelos requerentes, pro rata (art. 90, §2º, CPC). Suspensa a cobrança, eis que defiro a assistência judiciária gratuita em seu favor (art. 98, §§2º e 3º, CPC). Sem condenação em honorários, ante a não configuração de lide e sucumbência.

Ante ao requerimento de fls.90-verso, DETERMINO o desentranhamento da petição de fls.89/90 e a sua devolução ao patrono subscritor.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.


33 - 0004605-46.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: ADAM MICHAEL GRESSWELL e outros
Requerido: JUIZO DA VARA DE ORFAOS E SUCESSOES NOVA VENECIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28921/ES - MARGARETH LOMEU ABRAHAO
Requerente: ADAM MICHAEL GRESSWELL
Requerente: ISABELLA FRIGERIO GRESSWELL
Requerente: GABRIELA FRIGERIO GRESSWELL
Requerente: MICHAEL CARLOS FRIGERIO GRESSWELL

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, CONHECO dos presentes embargos para reformar a sentença de fls. 112/113 no que tange as custas e honorário, eis que deixo de condenar os autores às custas processuais remanescentes, vez que já houve o pagamento das custas prévias, nos moldes do art.88 do CPC, bem como deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, eis que se trata de procedimento de jurisdição voluntária.

Mantendo incólume todos os demais termos da sentença de fls. 112/113.

Intime-se.

Cumpra-se os demais comandos da sentença.

Diligencie-se


34 - 0001780-47.2009.8.08.0038 (038.09.001780-7) - Inventário
Herdeiro: L.S.R.
Inventariante: J.L.S.
Requerente: A.L.S.
Inventariado: O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005796/ES - ELIEZER PAULO CARRASCO
Requerente: A.L.S.
Advogado(a): 20331/ES - MELINA MORESCHI E OLIVEIRA
Herdeiro: L.S.R.
Advogado(a): 24866/ES - RAFAELA PAULA VALANI CARRASCO
Requerente: A.L.S.

Para tomar ciência do despacho:
Às fls.228 o herdeiro Lucimar Salvador  Ramos informa que a spartes chegaram a um concenso em relação à divisão dos imóveis rurais, no entanto, não trazem aos autos a minuta de tal acordo. Assim, intime-se o herdeiro para trazer a minuta aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias.

Ás fls.262 a patrona da herdeira Jennifer Lopes Salvador informa que até a presente data não houve o cumprimento da determinação deste juízo feito às fls.117 dos autos. Assim, intime-se a Srª Ana Lúcia Salvador para cumprir o determinado às fls.117, também no prazo de 20 (vinte) dias.

Diligencie-se.


35 - 0005892-78.2017.8.08.0038 - Cumprimento Provisório de Decisão
Exequente: J.M.M.
Executado: O.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111B/ES - NESTOR AMORIM FILHO
Exequente: J.M.M.

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, na forma do Art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, eis que defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Publique-se. Registrada no E-Jud. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com as anotações de estilo.


36 - 0005027-21.2018.8.08.0038 - Divórcio Consensual
Requerente: C.P.D.S.
Requerente (polo passivo): I.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25832/ES - PAULA RONCHI FLEISCHMANN
Requerente: C.P.D.S.
Advogado(a): 25828/ES - TANIA RONCHI FLEISCHMANN
Requerente: C.P.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
POR TODO O EXPOSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado à fl. 24, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 200 e seu parágrafo único, e do art.485, inc. VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas, eis que o autor se encontra albergado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários ante a ausência de efetiva resistência.

Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.  


37 - 0004433-75.2016.8.08.0038 - Execução de Alimentos
Exequente: A.K.D.S.T.F. e outros
Executado: R.T.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Exequente: A.K.D.S.T.F.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o lapso temporal, indefiro o pedido de fls. 43.

Intime-se a parte autora para apresentar o endereço atualizado do executado, sob pena de abandono.

Diligencie-se.


38 - 0004020-91.2018.8.08.0038 - Embargos à Execução
Embargante: L.C.S.
Embargado: R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003480/ES - JOSE LUCIO SCARDINI
Embargado: R.P.
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Embargante: L.C.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos.


Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelo embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, eis que indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.


Publicar. Registrar. Intimar.


Transitada em julgado, arquivar.


39 - 0001323-97.2018.8.08.0038 - Remoção de Inventariante
Requerente: JUIZO DA VARA DE ORFAOS E SUCESSOES NOVA VENECIA ES
Requerido: FERNANDA DE ARAUJO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006963/ES - PAULO ROBERTO ARAUJO
Requerido: FERNANDA DE ARAUJO RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, deve ser promovida a remoção de ofício, visando emprestar Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional, na forma da CRFB, art. 5, incisos XXXV e LXXVIII, sem descuidar do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV).

Feitas tais considerações, REMOVO FERNANDA DE ARAÚJO RODRIGUES do exercício da inventariança, com fundamento do Código de Processo Civil, art. 622, inciso II.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Diligencie-se.


40 - 0003023-60.2008.8.08.0038 (038.08.003023-2) - Inventário
Inventariante: F.D.A.R. e outros
Inventariado: L.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006963/ES - PAULO ROBERTO ARAUJO
Inventariante: F.D.A.R.

Para tomar ciência do julgamento:
POR TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 485, II do Código de Processo Civil.

Condeno as requerentes no pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários por não ter ocorrido a intervenção da parte contrária.

Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas as cautelas de estilo.


41 - 0000790-07.2019.8.08.0038 - Embargos à Execução
Embargante: E.D.L.M.F.
Embargado: R.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003723/ES - MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS
Embargado: R.M.M.
Advogado(a): 20331/ES - MELINA MORESCHI E OLIVEIRA
Embargado: R.M.M.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos à execução, propostos por ESWPÓLIO DE LOZIVAL MANETE FILHO, em face de RUAN MOREIRA MANETE, menor, devidamente representado por sua genitora.

Aduzem excesso na execução, pugnando ainda pelo deferimento do efeito suspensivo aos embargos, sob o argumento de que a suspensão dos autos da execução não trará prejuízo ao embargado, e em contrapartida, a continuidade da execução trará enormes prejuízos ao embargante.

Nos moldes do art.919 do CPC, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Senão vejamos:

[...]

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

[...]


No caso em tela, o embargante não comprova a possibilidade de prejuízos ao espólio, tampouco verificada as causas para a concessão do efeito suspensivo exposadas no artigo supra.

Assim INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo aos embargos.

Recebo os presentes embargos e determino a intimação do exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art.920, I do CPC.

Decorrido o prazo, vista ao Ministério Público.

Após, conclusos para apreciação.

Diligencie-se.


42 - 0004689-47.2018.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: R.M.M.
Executado: E.D.L.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003723/ES - MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS
Exequente: R.M.M.
Advogado(a): 20331/ES - MELINA MORESCHI E OLIVEIRA
Exequente: R.M.M.

Para tomar ciência do despacho:
Ante a certidão de fls.332, bem como pela decisão dos embargos à execução dos autos em apenso, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, espeficicamente os meios pelo qual pretende ver satisfeita a execução.

Diligencie-se.


43 - 0003240-88.2017.8.08.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.J.Q.
Requerido: A.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006963/ES - PAULO ROBERTO ARAUJO
Requerente: R.J.Q.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que às fls. 92 fora requerido informações quanto às Declarações do Imposto de Renda do requerido e de sua empresa, não sendo tal pleito até o momento analisado pelo Juízo.

Desta forma, considerando que tais documentos são imprescindíveis para prolatação da sentença, DEFIRO o pedido de fls. 92.

Intimem-se as partes para se manifestarem quanto às declarações anexas no prazo de 10 (dez) dias.

Após, vista ao IRMP.

Sobrevindo manifestação ministerial, concluso para sentença.

Diligencie-se.


44 - 0001661-08.2017.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: R.M.M.
Executado: H.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Executado: H.P.M.

Para tomar ciência do julgamento:
FINALIDADE:  intimar o executado por meio do patrono para o pagamento das custas, no valor de R$ 338,06 (trezentos e trinta e oito reais e seis centavos) no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição de divida ativa.

 


45 - 0003457-20.2006.8.08.0038 (038.06.003457-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.C.B.M.
Executado: J.C.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11740/ES - ELVIMARA LOPES GONCALVES
Exequente: M.C.B.M.
Advogado(a): 008194/ES - RISONETE MARIA OLIVEIRA MACEDO
Exequente: M.C.B.M.

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 485, III do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas as cautelas de estilo.


46 - 0004588-10.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: E.P.C.
Requerido: D.P.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20634/ES - SERGIO AUGUSTO BARBOSA
Requerente: E.P.C.

Para tomar ciência do despacho:
O feito tramitou de forma regular até o presente momento, não havendo outras questões processuais a serem decididas, também estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito da ação, bem como os pressupostos processuais, razão pela qual, dou o feito por SANEADO.  
                                        
Ante ao exposto, FIXO o ponto controvertido da demanda como sendo: a) a divisão dos bens amealhados na constância da união. b) a fixação de alimentos em favor dos filhos menores.
 
Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, dizerem, justificadamente, quanto ao interesse na produção de outras provas nos presentes autos, indicando, inclusive, a pertinência do elemento de prova eventualmente pugnado para o deslinde da presente demanda, especialmente quanto ao ponto controvertido acima fixado. 
 
Havendo interesse pela produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos no mesmo prazo de 10 dias ora fixado, tudo sob pena de preclusão.
 
Havendo requerimento de prova testemunhal, deverá este vir acompanhado do competente rol de testemunhas, nos moldes do art. 450, e 455 §1º do CPC.
 
Caso haja interesse na produção de prova pericial, este deverá vir acompanhado dos quesitos da parte, nos moldes dos artigos 464 e ss do CPC.
 
Havendo pedido de requerimento de elemento de prova diverso, venham os autos conclusos para apreciação.                                      
 
Não havendo pleito de produção de provas, ou produzida apenas a documental, abra-se prazo para alegações finais. 
 
Em seguida, conclusos.                                                                                            
 
Diligencie-se.


47 - 0001004-95.2019.8.08.0038 - Interdição
Requerente: THAIS FERREIRA ROCHA
Requerido: VIVALDO FERREIRA GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008051/ES - SILNEY SOUZA SILVA
Requerente: THAIS FERREIRA ROCHA
Advogado(a): 13297/ES - SWANDHER SOUZA SILVA
Requerente: THAIS FERREIRA ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:
Acolho a manifestação ministerial em sua totalidade e JULGO EXTINTO O FEITO com base no art. 485, VI do CPC, ante a perda superveniente do objeto, tendo em vista o falecimento do interditando. Sem custas. Sem honorários. Intime-se a parte autora desta sentença. Após o transito em julgado, arquive-se.


48 - 0001001-77.2018.8.08.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.C.J.
Requerido: M.C.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19551/ES - WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW
Requerido: M.C.J.

Para tomar ciência da decisão:
Assim, ante ao disposto no art.53, inciso II, do CPC, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar a presente ação, bem como, DETERMINO a remessa destes autos para a comarca de Vitória/ES, para distribuição a uma das varas dotadas de competência ratione materiae.

Intime-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Após, remetam-se os autos com urgência para a comarca de Vitória/ES.

Diligencie-se.


49 - 0000813-21.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: M.G.N.G.
Requerido: G.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
Requerido: G.P.
Advogado(a): 24157/ES - VINICIO DA SILVA SANTOS
Requerente: M.G.N.G.

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial, para RECONHECER e DISSOLVER a União Estável havida entre MARIA GRAZIELE NATIVIDADE GASTOR e GEORGE PINAFO, pelo período compreendido entre junho de 2011 e março de 2016.

DETERMINO a meação dos bens adquiridos durante a convivência, bem como as dívidas revertidas em proveito do casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, na forma estabelecida nesta Sentença.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.  


50 - 0005465-52.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: L.G.P.
Requerido: J.B.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerido: J.B.P.
Advogado(a): 21960/ES - IARA CLERIA AROEIRA FEITOSA
Requerente: L.G.P.
Advogado(a): 21488/ES - MARIA JULIANA DE FARIAS XAVIER
Requerente: L.G.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pela requerente, ficando estes fixados no valor correspondente a 20% sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, §2º, CPC. Fica, entretanto, suspensa a cobrança das custas e dos honorários, na forma do art. 12, da Lei 1.060/50, eis que a parte autora se encontra albergada pela assistência judiciária.

Após trânsito em julgado, não havendo quaisquer outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se, registre-se e intimem-se.




NOVA VENÉCIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

DANIELA MENDONCA PINTO COELHO ZOTELLE
CHEFE DE SECRETARIA

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

Editais de Citação

PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone(s): (27) 3752-4358
Email: 3familia-nvenecia@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004284-11.2018.8.08.0038 
AÇÃO : 1703 - Autorização judicial 
Requerente: ROMULO GONÇALVES FEITOSA FILHO
Requerido: ROMULO GONÇALVES FEITOSA

MM. Juiz(a) de Direito da NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO: Requerido: ROMULO GONÇALVES FEITOSA, brasileiro, autônomo, portador de Rg nº 5.557.359 SSP/PE e CPF 029.942.884-27, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação.

 ADVERTÊNCIA

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 10 (dez) dias, a partir do prazo supracitado.

b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

 DESPACHO

Fl: Cite-se o requerido por via editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias, nos moldes do art.257 e seguintes do CPC.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público.
Após conclusos para decisão. Diligencie-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 NOVA VENÉCIA-ES, 19/09/2019 
DANIELA MENDONCA PINTO COELHO ZOTELLE

CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000091-96.2017.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WESLLEY MARRE MILANEZ, JOSIEL MARRE MILANEZ, ECOPLANTAS COMERCIO E PRODUCAO DE MUDAS E JARDINAGEM LTDA - ME

REQUERIDO: RUAN DIAS DE SOUZA SIQUEIRA, MARINA CORREIA LOPES, SR. WELLINGTON DOS SANTOS GALVÃO

Advogado do(a) REQUERENTE: BETHINA LEMOS LAGE - ES24584
Advogado do(a) REQUERENTE: BETHINA LEMOS LAGE - ES24584
Advogado do(a) REQUERENTE: BETHINA LEMOS LAGE - ES24584

Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL PIANQUE DA SILVA - ES25155

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) os requerentes da Sentença proferida em audiência de ID n ° 2588481. 

NOVA VENÉCIA-ES, 19 de setembro de 2019.

WESLEY ZANOTELLI SARDINHA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000441-50.2018.8.08.0038
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FEREGUETTI

EXECUTADO: JONATHAS DA CUNHA BARBOSA

Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIANA SCHROEDER MARTINS - ES27963

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) 

SENTENÇA


Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial  alegando a parte autora, em síntese, que é credora da parte requerida dos valores descritos nos títulos de crédito apresentados..

 Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

 Analisando detidamente os autos, observo que o local de pagamento indicado no cheque não é a praça de Nova Venécia-ES e abaixo segue entendimento jurisprudencial ao qual comungo:

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE NÃO PAGO É O DO LOCAL DO PAGAMENTO, DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO, LUGAR ONDE SE SITUA A AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE O EMITENTE MANTÉM SUA CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, INCISO I DA LEI DO CHEQUE E ART. 100, INCISO D DO CPC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060067485, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 02/07/2014) (TJ-RS - AC: 70060067485 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 02/07/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/07/2014)

 Reconheço, pois, a incompetência territorial deste juízo, de ofício, de acordo com o enunciado 89 do Fonaje, para o processamento e ajuizamento da presente ação.

Isto posto, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, extinguo o processo sem resolução do mérito.

 Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.


Assinado eletronicamente por: MARCELO FARIA FERNANDES
11/09/2018 12:28:16 
https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 
ID do documento: 1311648

NOVA VENÉCIA-ES, 19 de setembro de 2019.

WESLEY ZANOTELLI SARDINHA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000514-22.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RETINORTE RETIFICADORA DO NORTE LTDA - EPP
REQUERIDO: PAULO PUTTIM DOS SANTOS
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO LEANDRO RODNITZKY - ES8040

Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Diante da manifestação da parte autora, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos temos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P. R. I.

 

 

NOVA VENÉCIA-ES, 10 de dezembro de 2018.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000493-46.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SUELY MACIEL ZANELLA
REQUERIDO: ANTONIO DE ASSIS SOPELETTO MILANESE
Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA PETTINE - ES23703

Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Diante da manifestação da Autora, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos temos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil de 2015.

 

Passada em julgado a decisão, arquive-se.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P. R. I.

 

 

NOVA VENÉCIA-ES, 10 de dezembro de 2018.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000548-94.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: AR CONFECCOES LTDA - ME
REQUERIDO: LILIAN OLIVEIRA SALOMAO
Advogado do(a) REQUERENTE: ELIEZER PAULO CARRASCO - ES5796

Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

 

Vistos, etc.



Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

 

Após o decurso de parte do procedimento, a parte autora deixou de se manifestar nos autos e, além disso, abandonou a causa, eis que o prazo que lhe fora concedido transcorreu “in albis”, sem que a mesma tenha promovido os atos e diligências que lhe competiam.

 

Sendo assim, como a extinção do processo nos Juizados Especiais Cíveis independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

 

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

NOVA VENÉCIA-ES, 5 de fevereiro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000181-70.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDMILSON MATIAS CAMARGO
REQUERIDO: MANUEL JOSE PIRES - ME, NAELTON LOURENCO DA SILVA - ME
Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO - ES19143

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

 

Vistos, etc.



Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

 

Após o decurso de parte do procedimento, a parte autora deixou de se manifestar nos autos e, além disso, abandonou a causa, eis que o prazo que lhe fora concedido transcorreu “in albis”, sem que a mesma tenha promovido os atos e diligências que lhe competiam.

 

Sendo assim, como a extinção do processo nos Juizados Especiais Cíveis independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

 

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

NOVA VENÉCIA-ES, 5 de fevereiro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000447-57.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BYANCA ROMERO BAIA

REQUERIDO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA


DESPACHO

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/10/2019 às 10h.

 

Intimem-se as partes, com a observância do artigo 34 e seus parágrafos da Lei 9.099/95.

 

Diligencie-se.

 

 

 

 

NOVA VENÉCIA-ES, 12 de setembro de 2019.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000968-02.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GERALDO ROCHA GONCALVES

REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO - ES21492

Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) 

PROJETO DE Sentença



Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

 

A pretensão aduzida revela, indubitavelmente, a maior complexidade do objeto da prova, exigindo a realização de perícia técnica, ampla e formal, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, na medida em que não será possível um julgamento seguro sem esta. Além disso, o envio de ofício ao DML, seja para prestar informações a partir da anáise de documentos, seja para realização de perícia, ensejaria na suspensão do processo por considerável tempo, o que me parece alienígena ao presente rito especial, já que contraria os princípios e normas relativos aos juizados especiais.

 

Nesse sentido:

 


JUIZADO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML. NECESSIDADE (ART. 5º, §5º, LEI 6.194/74). REALIZAÇÃO DEPENDENTE DE DETERMINAÇÃO OFICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS DEFINIDORES DAS CAUSAS PASSÍVEIS DE PROCESSAMENTO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESPROVIDO.
1.No caso de pagamento de indenização prevista no Seguro DPVAT, a Lei no. 6.194/74, estabelece a obrigatoriedade do IML situado no local do acidente ou a residência da vítima, a emitir Laudo acerca da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. Nesse caso e havendo expressa previsão legal, para que o IML realize o exame e emita o laudo, caberá a Autoridade Judiciária ou Policial, quando for o caso, determinar a realização da perícia competente. 
2.O exame da competência do IML não prescinde da análise de cópia do prontuário médico ou outros documentos pertinentes, inclusive de exames laboratoriais, radiográficos e dos respectivos laudos, o que ensejaria na suspensão da causa por prazo razoável, situação que atenta contra os princípios e critérios definidores das causas passíveis de serem processadas no rito sumaríssimo.
3.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão n.914414, 20151410063343ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 409)

 


JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. COBRANÇA DE DIFERENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. Se, em sede de Juizados Especiais, para o adequado deslinde do feito, for necessária a realização de perícia, ele deverá ser extinto em razão da complexidade da causa.
2. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.945/2009, tornou-se necessária a comprovação do grau de invalidez do beneficiário após a lesão e do grau de comprometimento para a apuração do quantum indenizatório do seguro DPVAT.
3. Verificado nos autos que os documentos acostados não demonstram inequivocamente a invalidez permanente do beneficiário, nem tampouco o grau de comprometimento do membro afetado, impondo a realização de perícia para o deslinde do feito, imperativo se torna a sua extinção sem julgamento de mérito, em razão da complexidade advinda.
4. Recurso conhecido e provido, com acatamento da preliminar suscitada pelo recorrente. Sentença cassada para extinguir o feito sem julgamento de mérito em razão da complexidade da causa. 
5. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.  

(Acórdão n.783393, 20130410091135ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/04/2014, Publicado no DJE: 06/05/2014. Pág.: 340)

 

JUIZADOS ESPECIAIS. CIVIL. DPVAT. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PERÍCIA CONCLUSIVA DO IML DA ALEGADA DEFORMIDADE PERMANENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL FORMAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO.

1. Se para o deslinde da controvérsia é necessária a produção de prova pericial formal, resta configurada a complexidade da matéria, e a consequente incompetência absoluta dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51, II da Lei n. 9.099/95.

2. Preliminar suscitada de ofício acolhida. Sentença cassada. Processo extinto. Recurso prejudicado.

(Acórdão n.450783, 20090910247709ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/09/2010, Publicado no DJE: 30/09/2010. Pág.: 190)

 

Nesses termos, o ponto controvertido a ser superado no presente caso, confrontadas a peça de ingresso e a contestação, diz respeito ao grau e consequências da lesão da parte Autora para, consequentemente, se apurar o valor correto da indenização..

 

A despeito dos documentos apresentados pela parte Autora, não estou convicto do que foi negado na exordial. Ademais, negar ao demandado, em casos como o dos autos, a produção de prova pericial de maior complexidade, bem como a expedição do ofício solicitado, violaria o contraditório e a ampla defesa.

 

Consoante o Enunciado n.º 54 do FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. O objeto da prova, no presente caso, torna a causa complexa, pois demandaria perícia igualmente complexa.

 

Nesse sentido, a determinação de perícia complexa no presente caso encontra óbice na legislação de regência, uma vez que tal prova é típica do juízo comum. Como se sabe, os Juizados não processam ou julgam causas complexas. A complexidade diz respeito à prova intrincada, dificultosa, morosa, como a pericial.

 

Destarte, a lide extrapola a competência conferida aos Juizados Especiais (art. 3º, da Lei nº 9.099/95), pois a produção de prova pericial complexa revela-se incompatível com o seu procedimento, impondo-se, assim, a extinção do processo.

 

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado para o processo, julgamento e execução do feito e, via de consequência, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto, sem resolução de mérito.

 

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.

 

Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”

 

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.

 

Nova Venécia/ES, 02 de agosto de 2019.

 

 

EDUARDO VENTORIM MOREIRA

JUIZ LEIGO

 

 

 

SENTENÇA

 

Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

 

 

P.R.I..

 

Nova Venécia, 02 de agosto de 2019.

 

 

MARCELO FARIA FERNANDES

JUIZ DE DIREITO

 


Assinado eletronicamente por: MARCELO FARIA FERNANDES
08/08/2019 09:59:15 
https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 
ID do documento: 2740032

NOVA VENÉCIA-ES, 19 de setembro de 2019.

WESLEY ZANOTELLI SARDINHA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5001040-86.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADIOS NUNES FERREIRA

REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogados do(a) REQUERENTE: RODOLFO VENICIUS ZOTTELE PAGUNG - ES19210, JOSILMA CRISTINA PRATTI MIOTTO - ES29341

PROJETO DE Sentença



Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

 

A pretensão aduzida revela, indubitavelmente, a maior complexidade do objeto da prova, exigindo a realização de perícia técnica, ampla e formal, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, na medida em que não será possível um julgamento seguro sem esta. Além disso, o envio de ofício ao DML, seja para prestar informações a partir da anáise de documentos, seja para realização de perícia, ensejaria na suspensão do processo por considerável tempo, o que me parece alienígena ao presente rito especial, já que contraria os princípios e normas relativos aos juizados especiais.

 

Nesse sentido:

 


JUIZADO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML. NECESSIDADE (ART. 5º, §5º, LEI 6.194/74). REALIZAÇÃO DEPENDENTE DE DETERMINAÇÃO OFICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS DEFINIDORES DAS CAUSAS PASSÍVEIS DE PROCESSAMENTO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESPROVIDO.
1.No caso de pagamento de indenização prevista no Seguro DPVAT, a Lei no. 6.194/74, estabelece a obrigatoriedade do IML situado no local do acidente ou a residência da vítima, a emitir Laudo acerca da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. Nesse caso e havendo expressa previsão legal, para que o IML realize o exame e emita o laudo, caberá a Autoridade Judiciária ou Policial, quando for o caso, determinar a realização da perícia competente. 
2.O exame da competência do IML não prescinde da análise de cópia do prontuário médico ou outros documentos pertinentes, inclusive de exames laboratoriais, radiográficos e dos respectivos laudos, o que ensejaria na suspensão da causa por prazo razoável, situação que atenta contra os princípios e critérios definidores das causas passíveis de serem processadas no rito sumaríssimo.
3.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão n.914414, 20151410063343ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 409)

 


JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. COBRANÇA DE DIFERENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. Se, em sede de Juizados Especiais, para o adequado deslinde do feito, for necessária a realização de perícia, ele deverá ser extinto em razão da complexidade da causa.
2. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.945/2009, tornou-se necessária a comprovação do grau de invalidez do beneficiário após a lesão e do grau de comprometimento para a apuração do quantum indenizatório do seguro DPVAT.
3. Verificado nos autos que os documentos acostados não demonstram inequivocamente a invalidez permanente do beneficiário, nem tampouco o grau de comprometimento do membro afetado, impondo a realização de perícia para o deslinde do feito, imperativo se torna a sua extinção sem julgamento de mérito, em razão da complexidade advinda.
4. Recurso conhecido e provido, com acatamento da preliminar suscitada pelo recorrente. Sentença cassada para extinguir o feito sem julgamento de mérito em razão da complexidade da causa. 
5. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 

(Acórdão n.783393, 20130410091135ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/04/2014, Publicado no DJE: 06/05/2014. Pág.: 340)

 

JUIZADOS ESPECIAIS. CIVIL. DPVAT. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PERÍCIA CONCLUSIVA DO IML DA ALEGADA DEFORMIDADE PERMANENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL FORMAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO.

1. Se para o deslinde da controvérsia é necessária a produção de prova pericial formal, resta configurada a complexidade da matéria, e a consequente incompetência absoluta dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51, II da Lei n. 9.099/95.

2. Preliminar suscitada de ofício acolhida. Sentença cassada. Processo extinto. Recurso prejudicado.

(Acórdão n.450783, 20090910247709ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/09/2010, Publicado no DJE: 30/09/2010. Pág.: 190)

 

Nesses termos, o ponto controvertido a ser superado no presente caso, confrontadas a peça de ingresso e a contestação, diz respeito ao grau e consequências da lesão da parte Autora para, consequentemente, se apurar o valor correto da indenização..

 

A despeito dos documentos apresentados pela parte Autora, não estou convicto do que foi negado na exordial. Ademais, negar ao demandado, em casos como o dos autos, a produção de prova pericial de maior complexidade, bem como a expedição do ofício solicitado, violaria o contraditório e a ampla defesa.

 

Consoante o Enunciado n.º 54 do FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. O objeto da prova, no presente caso, torna a causa complexa, pois demandaria perícia igualmente complexa.

 

Nesse sentido, a determinação de perícia complexa no presente caso encontra óbice na legislação de regência, uma vez que tal prova é típica do juízo comum. Como se sabe, os Juizados não processam ou julgam causas complexas. A complexidade diz respeito à prova intrincada, dificultosa, morosa, como a pericial.

 

Destarte, a lide extrapola a competência conferida aos Juizados Especiais (art. 3º, da Lei nº 9.099/95), pois a produção de prova pericial complexa revela-se incompatível com o seu procedimento, impondo-se, assim, a extinção do processo.

 

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado para o processo, julgamento e execução do feito e, via de consequência, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto, sem resolução de mérito.

 

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.

 

Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”

 

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.

 

Nova Venécia/ES, 02 de agosto de 2019.

 

 

EDUARDO VENTORIM MOREIRA

JUIZ LEIGO

 

 

 

SENTENÇA

 

Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

 

P.R.I..

 

Nova Venécia, 02 de agosto de 2019.

 

 

MARCELO FARIA FERNANDES

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000261-34.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSSIMAR DENONI

REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO - ES21492

PROJETO DE Sentença



Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

 

A pretensão aduzida revela, indubitavelmente, a maior complexidade do objeto da prova, exigindo a realização de perícia técnica, ampla e formal, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, na medida em que não será possível um julgamento seguro sem esta. Além disso, o envio de ofício ao DML, seja para prestar informações a partir da anáise de documentos, seja para realização de perícia, ensejaria na suspensão do processo por considerável tempo, o que me parece alienígena ao presente rito especial, já que contraria os princípios e normas relativos aos juizados especiais.

 

Nesse sentido:

 


JUIZADO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML. NECESSIDADE (ART. 5º, §5º, LEI 6.194/74). REALIZAÇÃO DEPENDENTE DE DETERMINAÇÃO OFICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS DEFINIDORES DAS CAUSAS PASSÍVEIS DE PROCESSAMENTO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESPROVIDO.
1.No caso de pagamento de indenização prevista no Seguro DPVAT, a Lei no. 6.194/74, estabelece a obrigatoriedade do IML situado no local do acidente ou a residência da vítima, a emitir Laudo acerca da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. Nesse caso e havendo expressa previsão legal, para que o IML realize o exame e emita o laudo, caberá a Autoridade Judiciária ou Policial, quando for o caso, determinar a realização da perícia competente. 
2.O exame da competência do IML não prescinde da análise de cópia do prontuário médico ou outros documentos pertinentes, inclusive de exames laboratoriais, radiográficos e dos respectivos laudos, o que ensejaria na suspensão da causa por prazo razoável, situação que atenta contra os princípios e critérios definidores das causas passíveis de serem processadas no rito sumaríssimo.
3.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão n.914414, 20151410063343ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 409)

 


JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. COBRANÇA DE DIFERENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. Se, em sede de Juizados Especiais, para o adequado deslinde do feito, for necessária a realização de perícia, ele deverá ser extinto em razão da complexidade da causa.
2. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.945/2009, tornou-se necessária a comprovação do grau de invalidez do beneficiário após a lesão e do grau de comprometimento para a apuração do quantum indenizatório do seguro DPVAT.
3. Verificado nos autos que os documentos acostados não demonstram inequivocamente a invalidez permanente do beneficiário, nem tampouco o grau de comprometimento do membro afetado, impondo a realização de perícia para o deslinde do feito, imperativo se torna a sua extinção sem julgamento de mérito, em razão da complexidade advinda.
4. Recurso conhecido e provido, com acatamento da preliminar suscitada pelo recorrente. Sentença cassada para extinguir o feito sem julgamento de mérito em razão da complexidade da causa. 
5. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 

(Acórdão n.783393, 20130410091135ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/04/2014, Publicado no DJE: 06/05/2014. Pág.: 340)

 

JUIZADOS ESPECIAIS. CIVIL. DPVAT. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PERÍCIA CONCLUSIVA DO IML DA ALEGADA DEFORMIDADE PERMANENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL FORMAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO.

1. Se para o deslinde da controvérsia é necessária a produção de prova pericial formal, resta configurada a complexidade da matéria, e a consequente incompetência absoluta dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51, II da Lei n. 9.099/95.

2. Preliminar suscitada de ofício acolhida. Sentença cassada. Processo extinto. Recurso prejudicado.

(Acórdão n.450783, 20090910247709ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/09/2010, Publicado no DJE: 30/09/2010. Pág.: 190)

 

Nesses termos, o ponto controvertido a ser superado no presente caso, confrontadas a peça de ingresso e a contestação, diz respeito ao grau e consequências da lesão da parte Autora para, consequentemente, se apurar o valor correto da indenização..

 

A despeito dos documentos apresentados pela parte Autora, não estou convicto do que foi negado na exordial. Ademais, negar ao demandado, em casos como o dos autos, a produção de prova pericial de maior complexidade, bem como a expedição do ofício solicitado, violaria o contraditório e a ampla defesa.

 

Consoante o Enunciado n.º 54 do FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. O objeto da prova, no presente caso, torna a causa complexa, pois demandaria perícia igualmente complexa.

 

Nesse sentido, a determinação de perícia complexa no presente caso encontra óbice na legislação de regência, uma vez que tal prova é típica do juízo comum. Como se sabe, os Juizados não processam ou julgam causas complexas. A complexidade diz respeito à prova intrincada, dificultosa, morosa, como a pericial.

 

Destarte, a lide extrapola a competência conferida aos Juizados Especiais (art. 3º, da Lei nº 9.099/95), pois a produção de prova pericial complexa revela-se incompatível com o seu procedimento, impondo-se, assim, a extinção do processo.

 

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado para o processo, julgamento e execução do feito e, via de consequência, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto, sem resolução de mérito.

 

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.

 

Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”

 

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.

 

Nova Venécia/ES, 02 de agosto de 2019.

 

 

EDUARDO VENTORIM MOREIRA

JUIZ LEIGO

 

 

 

SENTENÇA

 

Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

 

P.R.I..

 

Nova Venécia, 02 de agosto de 2019.

 

 

MARCELO FARIA FERNANDES

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000479-62.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANTONIO MARCOS LOUBACK

REQUERIDO: LEANDRO PEREIRA BELO, CEREAIS DO NICO LTDA, CEREAIS DO NICO LTDA, APISUL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA

Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES17130, JOSE CARNIELI JUNIOR - ES22509

DESPACHO

 

Designo audiência de conciliação para o dia 30/10/2019, às 16h30min. 

Cite-se e Intimem-se. 

 


 

NOVA VENÉCIA-ES, 3 de setembro de 2019.


Juiz de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000632-95.2018.8.08.0038
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: LEOMAR CAZOTI MANDATO

EXECUTADO: GERALDO DE ASSIS FERREIRA

Advogado do(a) EXEQUENTE: BRAULIO BIAZATTI PADOVANI - ES25393

DESPACHO

 

 Designo audiência de conciliação para o dia 30 de outubro de 2019, às 15h. 

Cite-se e Intimem-se. 

 

 

NOVA VENÉCIA-ES, 3 de setembro de 2019.


Juiz de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000152-20.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JULIANA MARCARINI CELIA BARCELOS
REQUERIDO: LAÍSA CABRAL PALODORO
Advogados do(a) REQUERENTE: JOSILMA CRISTINA PRATTI MIOTTO - ES29341, RODOLFO VENICIUS ZOTTELE PAGUNG - ES19210

SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Diante da manifestação da Autora (ID 1900566 ), homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos temos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil de 2015.

Passada em julgado a decisão,  arquivem-se.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P. R. I.

NOVA VENÉCIA-ES, 8 de fevereiro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000792-23.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JAMILO JOANES DE BRITO VIANA
REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado do(a) REQUERENTE:

Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - SP297608

SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado extrajudicialmente pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, entre os quais aquele previsto no artigo 57 da Lei 9.099/95.

Tendo este feito tomado as características de processo judicial, resta o mesmo EXTINTO, nesta fase processual e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

NOVA VENÉCIA-ES, 8 de fevereiro de 2019.

Juiz(a) de Direito

NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0109/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FARIA FERNANDES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDSON DIAS JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: WESLEY ZANOTELLI SARDINHA


Lista: 0109/2019


1 - 0001255-55.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MANOEL FERNANDES ALVES
Requerido: ADENILSO RODRIGUES BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008690/ES - MANOEL FERNANDES ALVES
Requerente: MANOEL FERNANDES ALVES
Intime-se a parte autora para ciência da Certidão de Penhora Negativa do oficial de justiça, bem como requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 


2 - 0000256-34.2017.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARCIA TOMÉ ARAUJO
Executado: DANIELE DA SILVA MORAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22509/ES - JOSE CARNIELI JUNIOR
Exequente: MARCIA TOMÉ ARAUJO
Intime-se a parte autora para ciência da Certidão de Penhora Negativa do oficial de justiça, bem como requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 


3 - 0003502-67.2019.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO LEITE DA CUNHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
Requerente: SEBASTIAO LEITE DA CUNHA
Advogado(a): 24157/ES - VINICIO DA SILVA SANTOS
Requerente: SEBASTIAO LEITE DA CUNHA
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 19/11/2019 às 15:40, situada no(a) FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000


4 - 0001738-56.2013.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Recorrente: IGOR BRETAS ARMOND MENDES
Requerente: RITA DO CARMO VENTURIM
Recorrido: RITA DO CARMO VENTURIM
Requerido: IGOR BRETAS ARMOND MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20331/ES - MELINA MORESCHI E OLIVEIRA
Requerente: RITA DO CARMO VENTURIM
Recorrido: RITA DO CARMO VENTURIM
Intime-se a parte autora para retirada da Certidão de Crédito que encontra-se disponível em cartório, no prazo de 10 dias. 


5 - 0004304-41.2014.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: RAYSSA HECHER LAUER
Requerente: RAYSSA HECHER LAUER
Requerido: LU CUNHA STORE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21868/ES - AECIO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR
Exequente: RAYSSA HECHER LAUER
Requerente: RAYSSA HECHER LAUER
Advogado(a): 21873/ES - FABRICIO ANDRADE ALBANI
Exequente: RAYSSA HECHER LAUER
Requerente: RAYSSA HECHER LAUER
Intime-se a parte autora para retirada da Certidão de Crédito que encontra-se disponível em cartório, no prazo de 10 dias. 


6 - 0003186-93.2015.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: D.C.D.Q.
Requerente: D.C.D.Q.
Executado: M.N.V.
Requerido: M.N.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerido: M.N.V.
Executado: M.N.V.
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Requerido: C.P.A.-.C.A.
Requerido: M.N.V.
Executado: M.N.V.
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Requerido: C.P.A.-.C.A.
Requerido: M.N.V.
Executado: M.N.V.
Intime-se a parte autora para retirada da Certidão de Crédito que encontra-se disponível em cartório, no prazo de 10 dias. 




NOVA VENÉCIA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

WESLEY ZANOTELLI SARDINHA
CHEFE DE SECRETARIA