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Versão revista

Edital de Intimação de Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
Telefone(s): (27) 3763-8965 / (27) 3763-8927
Email: 3criminal-saomateus@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0008875-28.2014.8.08.0047 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ELIAS SILVA NASCIMENTO,  nascido aos 08/04/1993, filho de Zoraide Silva Nascimento e de Antônio do Nascimento - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

MM. Juiz(a) de Direito da SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

(...)
JULGO PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR o réu ELIAS SILVA NASCIMENTO como incurso nas penas previstas nos artigos 12 da Lei nº 10.826 de 2003 e artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, tudo na forma do artigo 69, do Código Penal. (...) 4.3 Do Concurso Material de Crimes:
Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal (concurso material), fica o réu ELIAS SILVA NASCIMENTO definitivamente condenado a pena de 01 (hum) ano e 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Em virtude da capacidade econômica do acusado, fixo o dia-multa à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Fixo o regime ABERTO para o início de cumprimento da pena, na forma do artigo 33, §2°, “a”, do Código Penal. Nos termos do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo juízo da execução penal. Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, não há que se falar em sursis. Deixo de fixar indenização em favor da vítima, tendo vista que este crime apenas apresenta vítima formal. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, em especial, considerando a quantidade de pena e regime aplicados. Condeno o acusado em custas judiciais e determino que o montante estipulado a título de fiança seja usado para pagamento das custas e da multa. (...). Não havendo recurso de qualquer das partes, intime-se o Ministério Público para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da eventual prescrição retroativa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, expedindo Carta Precatória, se necessário, bem como seu(s) defensor(es) e o MP. Diligencie-se.
(...)

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


SÃO MATEUS-ES, 19/09/2019 

Ivanete Machado Martinho de Souza
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas