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Versão revista

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0188/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0188/2019


1 - 0009682-79.2011.8.08.0006 (006.11.009682-0) - Procedimento Comum
Requerente: NEY COUTINHO
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 048237/RJ - ARMANDO MICELI FILHO
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 358:

Compulsando os autos, considerando a inércia do Banco Votorantim S/A em responder os termos do ofício de fls. 345, intime-se o executado para através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 37.315,78 (trinta e sete mil trezentos e quinze reais e setenta e oito centavos),nos termos do art. 523 do NCPC;

Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC.

Após, CERTIFIQUE-SE, e intime-se a parte autora para apresentar memória de cálculo do valor atualizado, em 05 (cinco) dias, e, em seguida, conclusos para penhora online.

Diligencie-se.


2 - 0007653-12.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RENAN RICK SANTOS ALMEIDA e outros
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Requerente: RENAN RICK SANTOS ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 353:

1) INTIMEM-SE o(a) requerente, através de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial trazendo aos autos elementos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios insertos nos arts. 98 e ss do CPC, considerando a presença de indícios de que o(a) requerente não o satisfaz.   2) Na hipótese do (a) Requerente não provar que preenche os referidos pressupostos legais, deverá pagar as custas processuais e despesas prévias para o devido prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme estipulado no art. 290 do CPC/15, podendo ainda requerer o parcelamento das custas, na forma do §6º do art. 98 do CPC.   3) Após o transcurso do prazo fixado, com ou sem manifestação, após a emissão da correspondente certidão por parte da r. Serventia deste Juízo, venham os autos CONCLUSOS.


3 - 0000671-16.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CAVALHERI e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28385/ES - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 517:

Intimem-se as partes para ciência e manifestação da resposta do Ofício de fls. 508, no prazo de 15 (quinze) dias.

 


4 - 0004513-67.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: SULIVAN DE JESUS LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Tomar ciência da certidão de fls. 59 do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


5 - 0001404-11.2019.8.08.0006 - Requerimento de Apreensão de Veículo
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Requerido: J G POLTRONIERI - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Tomar ciência das certidões de fls. 37 e 40/41 do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


6 - 0004769-78.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S.A C.F.I
Requerido: LUANNA MACHADO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BV FINANCEIRA S.A C.F.I
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BV FINANCEIRA S.A C.F.I
Tomar ciência das certidões de fls. 50 e 56 do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


7 - 0007300-69.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: DINALVA LOUREIRO NUNES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24810/ES - MIRELLA GONCALVES AUER
Requerente: DINALVA LOUREIRO NUNES

Para tomar ciência da decisão:
DE FOLHAS 44/45 E VERSO:

Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pela parte autora supramencionada em face da Samarco Mineração S/A.

De início, requer a parte autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

Deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.

No entanto, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, bem como da orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em relação à pessoa jurídica, não há a citada presunção legal de hipossuficiência, devendo tal condição ser cabalmente comprovada. Nesse sentido, é válido citar os julgados abaixo:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 481/STJ. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA DETERMINADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, CPC. BENESSE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, seguindo a do c. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o benefício de Assistência Judiciária Gratuita só será concedido à pessoa jurídica quando comprovada, efetivamente, a impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais, não sendo suficiente, para tanto, a simples juntada da declaração de pobreza. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal quando cumprida a determinação o art. 99, § 2º, do CPC. 3. Se a parte foi intimada para comprovar sua situação de hipossuficiência financeira e quedou-se inerte, correto o indeferimento do benefício de Assistência Judiciária Gratuita. 4. Recurso improvido. (TJES; AgInt-Ap 0114956-14.2011.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 06/03/2018; DJES 14/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O artigo 98, do CPC/2015, estabelece que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á às pessoas naturais e jurídicas que não estejam em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. II. Conforme a jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reproduzida na Súmula nº 481, somente Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo, portanto, insuficiente, para tal desiderato, a mera alegação formulada pela postulante, ainda que esta se encontre em processo de liquidação extrajudicial. III. Na hipótese, apesar de a agravante afirmar ser hipossuficiente, a mesma não comprovou a ausência de condições financeiras de demandar em Juízo, não se revelando suficiente para tal a mera afirmação de encontrar-se em dificuldades financeiras. lV. Recurso conhecido e não provido. (TJES; AI 0023783-82.2017.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Re. Des. Subst. Marcos Assef do Vale Depes; Julg. 06/03/2018; DJES 22/03/2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA NECESSIDADE NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO ESTATUÍDA PELO CPC, ART. 99, § 3º DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA RECURSO DESPROVIDO. 1) Para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, o postulante da medida deve, de acordo com o texto constitucional, comprovar a insuficiência de recursos econômicos para patrocinar suas posições em juízo (art. 5º, LXXIV). 2) Como método de recomposição material do princípio da igualdade no âmbito do processo, a fim de torná-lo democrático e acessível a todos, com paridade de armas, a concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a disparidade entre os indivíduos dela beneficiários e todo restante da população, traduzida exatamente nessa impossibilidade de arcar com os custos da demanda sem prejuízo de sua própria mantença ou do sustento de seu grupo familiar. 3) Em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, conquanto possível a concessão do benefício, faz-se necessária a cabal comprovação da hipossuficiência econômica aventada, pois em favor delas não incide a presunção de veracidade estatuída pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, em favor das pessoas naturais. 4) Na hipótese em cotejo, a documentação acostada para tal fim não atende tal desiderato, pois além de revelar um panorama apenas parcial da situação econômica da agravante, nos permite verificar que a agravante é uma empresa ativa, com considerável faturamento mensal e disponibilidade ao menos contábil - de numerário em seu caixa, impondo-se o indeferimento do pleito. 5) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AI: 00208869220178080012, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2018)

No presente caso, verifico que a parte autora não possui os requisitos objetivos para que faça jus ao percebimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isso porque, a pessoa jurídica deve trazer aos autos elementos suficientes que possibilitem ao julgador aferir que a situação econômica  não lhe propicia arcar com os custos do processo, sendo o benefício da gratuidade concedido apenas em caráter excepcional.

No entanto, a requerente alega a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, ante a ocorrência do desastre natural que a fez a ter o lucro médio mensal de suas atividades comerciais reduzida, e anexa aos autos “Declaração de Isento de Imposto de Renda Pessoa Física', informando, para tanto, rendimento mensal inferior à R$1.999,00 (um mil, novecentos e noventa e nove reais). Todavia, entendo que a declaração de imposto de isenção de imposto de renda,  não é suficiente para evidenciar a hipossuficiência alegada, visto que se trata de pessoa jurídica ajuizando a presente ação.

Registra-se que cabe ao Magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza para concessão ou não do benefício da justiça gratuita, não estando obrigado a deferi-la apenas com base na declaração pura e simples do patrono do autor, pois esta não é prova inequívoca.

Assim, verifico que a Parte Autora não comprovou a alegada miserabilidade, pois somente juntou aos autos a declaração de hipossuficiência e declaração de próprio punho de que é isento de IRPF.

Neste sentido, vale a pena citar o entendimento jurisprudencial abaixo. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060⁄1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art.5º da Lei 1.060⁄1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. (REsp 1.251.505⁄RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31⁄8⁄11).

Fixadas essas premissas, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições.

Sobre o assunto, é válido citar a posição do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO RECURSAL OU DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência advinda dessa simples afirmação é relativa, de maneira que obenefício deve ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. Hipótese dos autos em que a parte comprova a incapacidade financeira para o pagamento das despesas do processo, inexistindo elementos capazes de infirmar essa presunção. 3. (...). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169006752, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017)

Assim, oportuno ressaltar que, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a comunidade em geral, e nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite que a concessão da justiça gratuita seja condicionada à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)

Diante disso, após análise dos documentos apresentados pelos recorrentes, vislumbro elementos suficientes para infirmar a presunção de miserabilidade advinda da declaração anexa à exordial.

Registro que foi oportunizado ao Autor a comprovação da alegada miserabilidade, consubstanciada em documentos ou outro meio hábil, mas este não se desincumbiu do ônus.

Ademais, no caso em tela, o valor da causa foi fixado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o que resulta em custas processuais aproximadas no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) mais os valores das diligências necessárias, nos termos da Tabela de Custas/2019, baseada na Lei 9.974/2013, que de forma parcelada não prejudicará a funcionalidade da microempresa, em especial, quando se analisa as relações de faturamento da empresa anexas à inicial.

Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência, em face aos elementos dos autos, não tem o condão de, no presente caso, legitimar a concessão do benefício em tela, principalmente se pensarmos, também, na profunda desigualdade social que assola este País.

Portanto, não havendo cabal comprovação de que a parte autora não possa arcar com as despesas do processo, não deve ser deferida a benesse pleiteada.

Posto isto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Entrementes, INTIME-SE a parte Requerente para proceder, no prazo de 15 (quinze dias), o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica desde já, na forma do §6º do art. 98 do CPC, acolhido o parcelamento de custas e despesas prévias, em 10 (dez) parcelas.

Com o pagamento da primeira parcela, conclusos, ficando advertido que isto não lhe exime de arcar com o restante do valor global das custas e demais despesas.

 


8 - 0001582-57.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO DE LIRIO SPERANDIO e outros
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24810/ES - MIRELLA GONCALVES AUER
Requerente: RICARDO DE LIRIO SPERANDIO

Para tomar ciência da decisão:
DE FOLHAS 62/63 E VERSO:

Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos morais ajuizada pelos autores supramencionados em face da Samarco Mineração S/A.

De início, requer a parte autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

Deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.

Assim, embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda,  sendo, possível, portanto, o indeferimento da benesse pelo magistrado quando as circunstâncias que envolvem a matéria trazida à apreciação judicial revelem elementos dos quais se possa concluir pela capacidade econômica dos requerentes, já que não se trata de presunção legal absoluta em favor da parte.

Nesse sentido, encontra-se a orientação do E. Tribunal de Justiça. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. (TJES; EDcl-AI 0010073-77.2015.8.08.0011; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 02/02/2016; DJES 12/02/2016)

In casu, alega a parte requerente, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no entanto, de plano, verifico que a parte autora não possui os requisitos objetivos para que faça jus ao percebimento do benefício de assistência judiciária gratuita. Isto porque, os documentos que a mesma traz como supedâneo para seu pedido, são documentos que não tem o condão de firmar o entendimento que a parte pretende.

Os autores alegam a hipossuficiência para o custeio das custas e despesas processuais, no entanto intimados para comprová-la, anexaram aos autos somente “Declaração de Isento de Imposto de Renda Pessoa Física', informando, para tanto, uma remuneração mensal inferior à R$ 1999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais). Todavia, entendo que a declaração de imposto de isenção de imposto de renda, por si só, não é suficiente para evidenciar a hipossuficiência alegada, ao passo em que informa uma remuneração mensal inferior a R$ 1999,00 (mil e novecentos e noventa e nove reais).

Registra-se que cabe ao Magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza para concessão ou não do benefício da justiça gratuita, não estando obrigado a deferi-la apenas com base na declaração pura e simples do patrono do autor, pois esta não é prova inequívoca.

Assim, verifico que a Parte Autora não comprovou a alegada miserabilidade, pois somente juntou aos autos as declarações de hipossuficiência e declarações de próprio punho de que são isento de IRPF.

Neste sentido, vale a pena citar o entendimento jurisprudencial abaixo. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060⁄1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art.5º da Lei 1.060⁄1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. (REsp 1.251.505⁄RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31⁄8⁄11).

Fixadas essas premissas, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições.

Sobre o assunto, é válido citar a posição do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO RECURSAL OU DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência advinda dessa simples afirmação é relativa, de maneira que obenefício deve ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. Hipótese dos autos em que a parte comprova a incapacidade financeira para o pagamento das despesas do processo, inexistindo elementos capazes de infirmar essa presunção. 3. (...). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169006752, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017)

Assim, oportuno ressaltar que, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a comunidade em geral, e nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite que a concessão da justiça gratuita seja condicionada à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)

Diante disso, após análise dos documentos apresentados pelos recorrentes, vislumbro elementos suficientes para infirmar a presunção de miserabilidade advinda da declaração anexa à exordial.

Registro que foi oportunizado aos Autores a comprovação da alegada miserabilidade, consubstanciada em documentos ou outro meio hábil, mas estes não se desincumbiram do ônus.

Ademais, no caso em tela, o valor da causa foi fixado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), o que resulta em custas processuais no valor de R$ 2.700,00 (dois mil, setecentos reais) mais os valores das diligências necessárias, nos termos da Tabela de Custas/2019, baseada na Lei 9.974/2013.

Considerando que o polo ativo é integrado por seis autores, dividindo-se o valor das custas, obtém-se um custo mínimo individual de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para cada autor, o que de forma parcelada não prejudicará o sustento da parte autora ou de sua família, ainda mais diante da remuneração mensal informada.

Sobre o assunto, é válido citar os julgados abaixo.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -Indeferimento do pedido fundado na inexistência de insuficiência econômica - Admissibilidade - Litisconsórcio ativo integrado por dez co-autores - R ateio de custas que se mostra compatível com a possibilidade econômica dos litisconsortes - Ausência de risco de comprometimento da subsistência dos litigantes - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AG: 990100873032 SP , Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 14⁄04⁄2010, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23⁄04⁄2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE, PELO QUAL BUSCAVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. POLO ATIVO COM PLURALIDADE DE AUTORES, ORA AGRAVANTES. RATEIO DAS CUSTAS COM VALOR ÍNFIMO PARA CADA UM DOS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. In casu, dividindo-se o valor das custas pelos 10 (dez) autores, ora recorrentes, que compõem o pólo ativo, obtém-se um custo individual de aproximadamente R$ 15,22 (quinze reais e vinte e dois centavos), montante esse que, por ser ínfimo, não é capaz de causar prejuízo ao sustento dos agravantes ou de suas famílias. 2. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos. 2. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ-RN - AI: 20170036760000100 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 30/01/2018, 2ª Câmara Cível)

Assim, analisando a documentação apresentada, entendo que a alegação de hipossuficiência, em face aos elementos dos autos, não tem o condão de, no presente caso, legitimar a concessão do benefício em tela, vez que o pagamento das custas processuais, mediante o rateio entre os autores, mostra-se plenamente cabível e possível.

Posto isto, afasto a presunção relativa constante das declarações de hipossuficiência, haja vista a possibilidade dos autores em arcarem como o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seus próprios sustento ou de suas famílias, e indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Entrementes, INTIME-SE a parte Requerente para proceder, no prazo de 15 (quinze dias), o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica desde já, na forma do §6º do art. 98 do CPC, acolhido o parcelamento de custas e despesas prévias, em 10 (dez) parcelas.

Com o pagamento da primeira parcela, conclusos, ficando advertido que isto não lhe exime de arcar com o restante do valor global das custas e demais despesas.
 


9 - 0001000-57.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.L.T.M.
Requerido: Z.T.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23569/ES - CLEIDIANE LENZI GLAZAR
Requerente: G.L.T.M.

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 26:

1) INTIMEM-SE o(a) requerente, através de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial trazendo aos autos elementos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios insertos nos arts. 98 e ss do CPC, considerando a presença de indícios de que o(a) requerente não o satisfaz.

2) Na hipótese do (a) Requerente não provar que preenche os referidos pressupostos legais, deverá pagar as custas processuais e despesas prévias para o devido prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme estipulado no art. 290 do CPC/15, podendo ainda requerer o parcelamento das custas, na forma do §6º do art. 98 do CPC.

3) Após o transcurso do prazo fixado, com ou sem manifestação, após a emissão da correspondente certidão por parte da r. Serventia deste Juízo, venham os autos CONCLUSOS.
 


10 - 0007709-16.2016.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.M.C.O.
Requerido: A.M.O.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25680/ES - ALINE LAZZARINI CAMPOS
Requerido: A.M.O.D.R.
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Requerente: S.M.C.O.

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 94:

Intimem-se as partes para ciência da decisão monocrática constante nos autos.

 


11 - 0002103-70.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: L.B.
Requerido: M.J.B.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23433/ES - FULVIO BONELA HUPP
Requerente: L.B.

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 78:

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão de fls. 71, no prazo de 15 (quinze) dias.

 


12 - 0002930-13.2019.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: J.M.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: J.M.L.M.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que os requerentes deixaram de apresentar os termos da visitação da criança a ser exercida pela genitora, uma vez que a modalidade de guarda acordada foi a unilateral com base domiciliar sendo a do genitor.

Assim, intimem-se os requerentes, por meio de seu patrono, para emendarem a inicial, a fim de apresentar acordo acerca da visitação da crianças, no prazo de 15 (quinze) dias.

 


13 - 0003893-21.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FORTIRRIGA SISTEMA DE IRRIGAÇÃO EIRELI
Requerido: ANDERSON DE MELO COSTA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19961/ES - FABIO ANDERSON NOGUEIRA DE MATOS
Requerente: FORTIRRIGA SISTEMA DE IRRIGAÇÃO EIRELI

Para tomar ciência da decisão:
DE FOLHA 17:

1) INTIMEM-SE o(a) requerente, através de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial trazendo aos autos elementos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios insertos nos arts. 98 e ss do CPC, considerando a presença de indícios de que o(a) requerente não o satisfaz.

2) Na hipótese do (a) Requerente não provar que preenche os referidos pressupostos legais, deverá pagar as custas processuais e despesas prévias para o devido prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme estipulado no art. 290 do CPC/15, podendo ainda requerer o parcelamento das custas, na forma do §6º do art. 98 do CPC.

3) Após o transcurso do prazo fixado, com ou sem manifestação, após a emissão da correspondente certidão por parte da r. Serventia deste Juízo, venham os autos CONCLUSOS.

4) Diligencie-se.


14 - 0009867-20.2011.8.08.0006 (006.11.009867-7) - Divórcio Litigioso
Exequente: A.M.D.S.
Requerente: A.M.D.S.
Executado: A.D.O.N.
Requerido: A.D.O.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14651/ES - MARIZA GIACOMIN LOZER
Exequente: A.M.D.S.
Requerente: A.M.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
 
DE FOLHA 113:

Visto que perfeitamente possível a suspensão do feito ante a ausência de bens penhoráveis do devedor, defiro o pleito de fls. 111, e suspendo-o pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Transcorrendo o prazo de suspensão, sem quaisquer manifestações, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório, art. 921, §2º, do CPC, salientando pelo prazo prescricional previsto no art. 921, §4º, do CPC.

Findo o prazo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

 


15 - 0006965-26.2013.8.08.0006 - Adoção
Requerente: T.S.P.
Requerido: M.L.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: T.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 66:

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar as provas que pretende produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

 


16 - 0002733-58.2019.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.C.D.A.N.
Executado: E.S.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Exequente: E.C.D.A.N.
Fica o douto advogado intimado para ciência da petição de fls.97/100 e documentos, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


17 - 0000963-30.2019.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JAIME LOPES BITTI e outros
Executado: PM MANGUEIRAS E CONEXOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Exequente: JAIME LOPES BITTI
Tomar ciência das certidões de fls. 53, 57, 63, 67, 72 e 76 dos Srs. Oficiais de Justica,  requerendo o que entender de direito,  no prazo legal.


18 - 0007462-98.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: D.D.M.
Requerido: T.S.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Requerente: D.D.M.
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Requerido: T.S.D.S.S.
Fica o douto advogado intimado para ciência do relatório social de fls.48/49 e verso, bem como cumprir com o despacho de fl.43, para informarem se pretedem produzir provas, no prazo de 15(quinze) dias, especificando-as


19 - 0000519-65.2017.8.08.0006 - Inventário
Requerente: LORENA FERRETI MALTA
Inventariado: MELQUIDES HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21034/ES - LORENA FERRETI MALTA
Requerente: LORENA FERRETI MALTA

Para tomar ciência do despacho:
de folha 133:

Intime-se o inventariante para manifestação do parecer da Fazenda Pública, de fls. 132.

Não havendo impugnações acerca dos valores dos bens, deverá o inventariante prestar as últimas declarações, tomando-se por termo, e manifestando-se sobre elas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

 


20 - 0000057-70.2001.8.08.0006 (006.02.000057-3) - Procedimento Comum
Requerente: JULIO CESAR GALON MORO e outros
Requerido: FIBRIA CELULOSE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5891/ES - ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
Requerido: FIBRIA CELULOSE S/A
Advogado(a): 9315/ES - KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
Requerente: JULIO CESAR GALON MORO
Requerente: JOSE ANAILSON MORO
Requerente: JOSEMAR MORO
Requerente: JOSE CARLOS MORO
Requerente: JOVANIA APARECIDA MORO MAGNAGO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da devolução dos autos do Superior Tribunal de Justiça para que façam os requerimentos cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 

Diligencie-se.
Aracruz, 30/08/2019.


21 - 0004411-46.1998.8.08.0006 (006.05.004411-1) - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE JACINTA MUSSO DE OLIVEIRA
Requerido: FABIO BARCELOS PIMENTEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10760/ES - GILCINEA FERREIRA SOARES
Requerido: FERNANDO FERRARI NOGUEIRA CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 203.020,96 (duzentos e três mil, e vinte reais, e noventa e seis centavos), nos termos do art. 523 do NCPC;
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;
3) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme pedido da parte requerente.

 
 
Em tempo, indefiro o pedido de fl. 1751 dos autos, tendo em vista que o requerente, até o momento, apesar de devidamente intimado e apresentado a documentação de fls. 1754/1757, 1760/1761, 1765/1766 e 1770/1773, não comprovou a certidão de ônus do imóvel matriculado sob o nº 6.251 à presente demanda.

Intime-se.  
TIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme pedido da parte requerente.




ARACRUZ, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0189/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0189/2019


1 - 0005696-44.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: EDSON LOPES CHAVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Para fornecer a este Juízo cópia do aditamento da petição inicial de fls.103/108, a qual servirá de contrafé.


2 - 0001602-48.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ANA PAULA NASCIMENTO CHRISTO PALAORO
Requerido: JUNIO SIMOES NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29111/ES - THAMIRES VAZ RICATO
Requerente: ANA PAULA NASCIMENTO CHRISTO PALAORO
Apresentar réplica à CONTESTAÇÃO apresentada às fls. 95/100 e documentos, no prazo legal.


3 - 0008304-78.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL PEREIRA e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111202/MG - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A
Advogado(a): 23317/ES - MARTHA LEDA CASTRO DOS SANTOS SILVERIO
Requerente: DANIEL PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
A Caixa Econômica Federal, após análise do presente processo, concluiu que tem interesse na demanda (fls. 453/476), porquanto os contratos dos autores mencionados à fl. 454 dos autos, são vinculados à apólice pública, ramo 66, cabendo à Caixa promover a defesa dos interesses do FCVS Garantia, em conformidade ao disposto na Lei 12.409/11, alterada pela Lei nº 13.000/14, e na Resolução CCFCVS nº 364, de 2014, art. 2º, §1º, incisos I a IV.
 
DE FOLHA 506:

Pois bem. O interesse da Caixa Econômica Federal na presente demanda, somente se demonstra quando houver possibilidade de comprometimento do FCVS. 
 
No caso de Apólice Pública, hoje extinta, a cobertura securitária é atualmente de responsabilidade direta do FCVS, por força do disposto no artigo 1º, inciso II, da Lei 12.409/11. Assim, atualmente, o FCVS não apenas continua a responder pelos riscos da apólice (como ocorre desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88), mas também passa a exercer o papel administrativo antes desempenhado pelas seguradoras privadas, antigas prestadoras de serviços do SH/SFH. 
 
Por este motivo, constou da conclusão do Acórdão 1.924/2004 – TCU, dentre outras, a recomendação dirigida a CEF de que atuasse em defesa do SH/SFH nas ações judiciais.
 
Em tempo, a inovação legislativa por meio da publicação MP 633/13, convertida em Lei 13.000, de 2014, que acresceu o art. 1º- A à Lei 12.409/2011, estabeleceu que “compete à Caixa Econômica Federal – CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS”.
 
O pedido de intervenção da CEF foi feito na qualidade de administradora do SH/SFH, uma vez que analisando os autos, está constatou que os autores possuem apólice do ramo 66. 
 
A Requerida é a seguradora contratada, mas a Caixa Econômica Federal tem interesse em intervir na demanda, tendo em vista que obrigada pela legislação a assumir os riscos da apólice, repassando à seguradora os recursos do FESA para a cobertura, valendo-se até mesmo de recursos orçamentários da União, se necessário.
 
Assim, qualquer condenação judicial impactará diretamente no FCVS, o que implica a necessidade da CAIXA ingressar na lide, com o objeto de preservar a legalidade e o interesse.
 
Desta forma, sendo a apólice pública do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do artigo 50, do CPC, com consequente remessa dos autos para a Justiça Federal.
 
Sendo assim, diante do interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no processo, com fulcro no art. 109, inciso I da CF/88, DECLINO a competência deste Juízo e DETERMINO a remessa imediata  dos autos à Vara Federal da Seção Judiciária de Linhares/ES, para apreciação da referida matéria em relação aos autores da presente demanda.
 
Intimem-se.
 
Diligencie-se.


4 - 0006708-59.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ATILA LUIZ BARBOSA e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23593/ES - DRIELLE CAROLINE DE CARVALHO ALVES DA SILVA
Requerente: ATILA LUIZ BARBOSA
Advogado(a): 28385/ES - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S A
Advogado(a): 19527/ES - NAYANE CARLESSO
Requerente: ATILA LUIZ BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
A Caixa Econômica Federal, após análise do presente processo, concluiu que tem interesse na demanda (fls. 395/416), porquanto os contratos dos autores mencionados às fls. 396/397, com exceção da autora Rosa Maria Terra Jordão, são vinculados à apólice pública, ramo 66, cabendo à Caixa promover a defesa dos interesses do FCVS Garantia, em conformidade ao disposto na Lei 12.409/11, alterada pela Lei nº 13.000/14, e na Resolução CCFCVS nº 364, de 2014, art. 2º, §1º, incisos I a IV.
 
Pois bem. O interesse da Caixa Econômica Federal na presente demanda, somente se demonstra quando houver possibilidade de comprometimento do FCVS. 
 
No caso de Apólice Pública, hoje extinta, a cobertura securitária é atualmente de responsabilidade direta do FCVS, por força do disposto no artigo 1º, inciso II, da Lei 12.409/11. Assim, atualmente, o FCVS não apenas continua a responder pelos riscos da apólice (como ocorre desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88), mas também passa a exercer o papel administrativo antes desempenhado pelas seguradoras privadas, antigas prestadoras de serviços do SH/SFH. 
 
Por este motivo, constou da conclusão do Acórdão 1.924/2004 – TCU, dentre outras, a recomendação dirigida a CEF de que atuasse em defesa do SH/SFH nas ações judiciais.
 
Em tempo, a inovação legislativa por meio da publicação MP 633/13, convertida em Lei 13.000, de 2014, que acresceu o art. 1º- A à Lei 12.409/2011, estabeleceu que “compete à Caixa Econômica Federal – CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS”.
 
O pedido de intervenção da CEF foi feito na qualidade de administradora do SH/SFH, uma vez que analisando os autos, está constatou que os autores possuem apólice do ramo 66. . 
 
A Requerida é a seguradora contratada, mas a Caixa Econômica Federal tem interesse em intervir na demanda, tendo em vista que obrigada pela legislação a assumir os riscos da apólice, repassando à seguradora os recursos do FESA para a cobertura, valendo-se até mesmo de recursos orçamentários da União, se necessário.
 
Assim, qualquer condenação judicial impactará diretamente no FCVS, o que implica a necessidade da CAIXA ingressar na lide, com o objeto de preservar a legalidade e o interesse.
 
Desta forma, sendo a apólice pública do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do artigo 50, do CPC, com consequente remessa dos autos para a Justiça Federal.
 
Sendo assim, diante do interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no processo, com fulcro no art. 109, inciso I da CF/88, DECLINO a competência deste Juízo e DETERMINO a remessa imediata de cópias dos autos para a Vara Federal da Seção Judiciária de Linhares/ES, para apreciação da referida matéria em relação aos autores da presente demanda, com exceção da autora Rosa Maria Terra Jordão.
 
Intimem-se.
 
Preclusas as vias, cumpra-se a presente e registre-se e anote-se a retificação do polo ativo. 
 
Em seguida, necessária a conclusão dos autos. 
 
Diligencie-se.


5 - 0001311-19.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA INES ISABEL FERREIRA e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004241/ES - ALBA SOARES DE AGUIAR
Requerente: MARIA INES ISABEL FERREIRA
Advogado(a): 48839/DF - HENRIQUE DE AGUIAR PIRES ALECRIN
Requerente: MARIA INES ISABEL FERREIRA
Advogado(a): 28385/ES - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Para tomar ciência da decisão:
A Caixa Econômica Federal, após análise do presente processo, concluiu que tem interesse na demanda (fls. 340/361), porquanto os contratos dos autores mencionados às fls. 340, com exceção dos autores Eduardo Carlesso Cabidelli e Alzira de Fátima da Cruz, são vinculados à apólice pública, ramo 66, cabendo à Caixa promover a defesa dos interesses do FCVS Garantia, em conformidade ao disposto na Lei 12.409/11, alterada pela Lei nº 13.000/14, e na Resolução CCFCVS nº 364, de 2014, art. 2º, §1º, incisos I a IV.
 
Pois bem. O interesse da Caixa Econômica Federal na presente demanda, somente se demonstra quando houver possibilidade de comprometimento do FCVS. 
 
No caso de Apólice Pública, hoje extinta, a cobertura securitária é atualmente de responsabilidade direta do FCVS, por força do disposto no artigo 1º, inciso II, da Lei 12.409/11. Assim, atualmente, o FCVS não apenas continua a responder pelos riscos da apólice (como ocorre desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88), mas também passa a exercer o papel administrativo antes desempenhado pelas seguradoras privadas, antigas prestadoras de serviços do SH/SFH. 
 
Por este motivo, constou da conclusão do Acórdão 1.924/2004 – TCU, dentre outras, a recomendação dirigida a CEF de que atuasse em defesa do SH/SFH nas ações judiciais.
 
Em tempo, a inovação legislativa por meio da publicação MP 633/13, convertida em Lei 13.000, de 2014, que acresceu o art. 1º- A à Lei 12.409/2011, estabeleceu que “compete à Caixa Econômica Federal – CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS”.
 
O pedido de intervenção da CEF foi feito na qualidade de administradora do SH/SFH, uma vez que analisando os autos, está constatou que os autores possuem apólice do ramo 66.
 
A Requerida é a seguradora contratada, mas a Caixa Econômica Federal tem interesse em intervir na demanda, tendo em vista que obrigada pela legislação a assumir os riscos da apólice, repassando à seguradora os recursos do FESA para a cobertura, valendo-se até mesmo de recursos orçamentários da União, se necessário.
 
Assim, qualquer condenação judicial impactará diretamente no FCVS, o que implica a necessidade da CAIXA ingressar na lide, com o objeto de preservar a legalidade e o interesse.
 
Desta forma, sendo a apólice pública do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do artigo 50, do CPC, com consequente remessa dos autos para a Justiça Federal.
 
Sendo assim, diante do interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no processo, com fulcro no art. 109, inciso I da CF/88, DECLINO a competência deste Juízo e DETERMINO a remessa imediata de cópias dos autos para a Vara Federal da Seção Judiciária de Linhares/ES, para apreciação da referida matéria em relação aos autores da presente demanda, com exceção dos autores Eduardo Carlesso Cabidelli e Alzira de Fátima da Cruz.
 
Intimem-se.
 
Preclusas as vias, cumpra-se a presente e registre-se e anote-se a retificação do polo ativo. 
 
Em seguida, necessária a conclusão dos autos. 
 
Diligencie-se.
Aracruz, 11/09/2019.


6 - 0008303-93.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOSEMARA SCARPATI e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111202/MG - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A
Advogado(a): 23317/ES - MARTHA LEDA CASTRO DOS SANTOS SILVERIO
Requerente: JOSEMARA SCARPATI

Para tomar ciência da decisão:
A Caixa Econômica Federal, após análise do presente processo, concluiu que tem interesse na demanda (fls. 453/476), porquanto os contratos dos autores mencionados às fls. 454/455 dos autos, são vinculados à apólice pública, ramo 66, cabendo à Caixa promover a defesa dos interesses do FCVS Garantia, em conformidade ao disposto na Lei 12.409/11, alterada pela Lei nº 13.000/14, e na Resolução CCFCVS nº 364, de 2014, art. 2º, §1º, incisos I a IV.
 
Pois bem. O interesse da Caixa Econômica Federal na presente demanda, somente se demonstra quando houver possibilidade de comprometimento do FCVS. 
 
No caso de Apólice Pública, hoje extinta, a cobertura securitária é atualmente de responsabilidade direta do FCVS, por força do disposto no artigo 1º, inciso II, da Lei 12.409/11. Assim, atualmente, o FCVS não apenas continua a responder pelos riscos da apólice (como ocorre desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88), mas também passa a exercer o papel administrativo antes desempenhado pelas seguradoras privadas, antigas prestadoras de serviços do SH/SFH. 
 
Por este motivo, constou da conclusão do Acórdão 1.924/2004 – TCU, dentre outras, a recomendação dirigida a CEF de que atuasse em defesa do SH/SFH nas ações judiciais.
 
Em tempo, a inovação legislativa por meio da publicação MP 633/13, convertida em Lei 13.000, de 2014, que acresceu o art. 1º- A à Lei 12.409/2011, estabeleceu que “compete à Caixa Econômica Federal – CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS”.
 
O pedido de intervenção da CEF foi feito na qualidade de administradora do SH/SFH, uma vez que analisando os autos, está constatou que os autores possuem apólice do ramo 66. 
 
A Requerida é a seguradora contratada, mas a Caixa Econômica Federal tem interesse em intervir na demanda, tendo em vista que obrigada pela legislação a assumir os riscos da apólice, repassando à seguradora os recursos do FESA para a cobertura, valendo-se até mesmo de recursos orçamentários da União, se necessário.
 
Assim, qualquer condenação judicial impactará diretamente no FCVS, o que implica a necessidade da CAIXA ingressar na lide, com o objeto de preservar a legalidade e o interesse.
 
Desta forma, sendo a apólice pública do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do artigo 50, do CPC, com consequente remessa dos autos para a Justiça Federal.
 
Sendo assim, diante do interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no processo, com fulcro no art. 109, inciso I da CF/88, DECLINO a competência deste Juízo e DETERMINO a remessa imediata  dos autos à Vara Federal da Seção Judiciária de Linhares/ES, para apreciação da referida matéria em relação aos autores da presente demanda.
 
Intimem-se.
 
Diligencie-se.
Aracruz, 11/09/2019.


7 - 0000684-15.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RITA PERINI PONCIANO e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004241/ES - ALBA SOARES DE AGUIAR
Requerente: RITA PERINI PONCIANO
Advogado(a): 111202/MG - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Para tomar ciência da decisão:
A Caixa Econômica Federal, após análise do presente processo, concluiu que tem interesse na demanda (fls. 440/455), porquanto os contratos dos autores mencionados às fls. 440/441, com exceção dos autores Aroldo Soeiro, Dalva Garcia, Isabel Eulalia Venturin, Rita Perini Ponciano, Jane Maria Borlini de Oliveira e Estela Soprani Buffon, são vinculados à apólice pública, ramo 66, cabendo à Caixa promover a defesa dos interesses do FCVS Garantia, em conformidade ao disposto na Lei 12.409/11, alterada pela Lei nº 13.000/14, e na Resolução CCFCVS nº 364, de 2014, art. 2º, §1º, incisos I a IV.
 
Pois bem. O interesse da Caixa Econômica Federal na presente demanda, somente se demonstra quando houver possibilidade de comprometimento do FCVS. 
 
No caso de Apólice Pública, hoje extinta, a cobertura securitária é atualmente de responsabilidade direta do FCVS, por força do disposto no artigo 1º, inciso II, da Lei 12.409/11. Assim, atualmente, o FCVS não apenas continua a responder pelos riscos da apólice (como ocorre desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88), mas também passa a exercer o papel administrativo antes desempenhado pelas seguradoras privadas, antigas prestadoras de serviços do SH/SFH. 
 
Por este motivo, constou da conclusão do Acórdão 1.924/2004 – TCU, dentre outras, a recomendação dirigida a CEF de que atuasse em defesa do SH/SFH nas ações judiciais.
 
Em tempo, a inovação legislativa por meio da publicação MP 633/13, convertida em Lei 13.000, de 2014, que acresceu o art. 1º- A à Lei 12.409/2011, estabeleceu que “compete à Caixa Econômica Federal – CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS”.
 
O pedido de intervenção da CEF foi feito na qualidade de administradora do SH/SFH, uma vez que analisando os autos, está constatou que os autores possuem apólice do ramo 66.
 
A Requerida é a seguradora contratada, mas a Caixa Econômica Federal tem interesse em intervir na demanda, tendo em vista que obrigada pela legislação a assumir os riscos da apólice, repassando à seguradora os recursos do FESA para a cobertura, valendo-se até mesmo de recursos orçamentários da União, se necessário.
 
Assim, qualquer condenação judicial impactará diretamente no FCVS, o que implica a necessidade da CAIXA ingressar na lide, com o objeto de preservar a legalidade e o interesse.
 
Desta forma, sendo a apólice pública do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do artigo 50, do CPC, com consequente remessa dos autos para a Justiça Federal.
 
Sendo assim, diante do interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no processo, com fulcro no art. 109, inciso I da CF/88, DECLINO a competência deste Juízo e DETERMINO a remessa imediata de cópias dos autos para a Vara Federal da Seção Judiciária de Linhares/ES, para apreciação da referida matéria em relação aos autores da presente demanda, com exceção dos autores Aroldo Soeiro, Dalva Garcia, Isabel Eulalia Venturin, Rita Perini Ponciano, Jane Maria Borlini de Oliveira e Estela Soprani Buffon.
 
Intimem-se.
 
Preclusas as vias, cumpra-se a presente e registre-se e anote-se a retificação do polo ativo. 
 
Em seguida, necessária a conclusão dos autos. 
 
Diligencie-se.
Aracruz, 11/09/2019.


8 - 0000657-32.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: DEOSDETE PEREIRA SOBRAL MONTEIRO e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004241/ES - ALBA SOARES DE AGUIAR
Requerente: DEOSDETE PEREIRA SOBRAL MONTEIRO
Advogado(a): 28385/ES - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Para tomar ciência da decisão:
A Caixa Econômica Federal, após análise do presente processo, concluiu que tem interesse na demanda (fls. 435/467), porquanto os contratos dos autores mencionados às fls. 436/437, com exceção da autora Rita de Cassia Vieira do Nascimento e Honorilda Josefa de Jesus, são vinculados à apólice pública, ramo 66, cabendo à Caixa promover a defesa dos interesses do FCVS Garantia, em conformidade ao disposto na Lei 12.409/11, alterada pela Lei nº 13.000/14, e na Resolução CCFCVS nº 364, de 2014, art. 2º, §1º, incisos I a IV.
 
Pois bem. O interesse da Caixa Econômica Federal na presente demanda, somente se demonstra quando houver possibilidade de comprometimento do FCVS. 
 
No caso de Apólice Pública, hoje extinta, a cobertura securitária é atualmente de responsabilidade direta do FCVS, por força do disposto no artigo 1º, inciso II, da Lei 12.409/11. Assim, atualmente, o FCVS não apenas continua a responder pelos riscos da apólice (como ocorre desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88), mas também passa a exercer o papel administrativo antes desempenhado pelas seguradoras privadas, antigas prestadoras de serviços do SH/SFH. 
 
Por este motivo, constou da conclusão do Acórdão 1.924/2004 – TCU, dentre outras, a recomendação dirigida a CEF de que atuasse em defesa do SH/SFH nas ações judiciais.
 
Em tempo, a inovação legislativa por meio da publicação MP 633/13, convertida em Lei 13.000, de 2014, que acresceu o art. 1º- A à Lei 12.409/2011, estabeleceu que “compete à Caixa Econômica Federal – CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS”.
 
O pedido de intervenção da CEF foi feito na qualidade de administradora do SH/SFH, uma vez que analisando os autos, está constatou que os autores possuem apólice do ramo 66.
 
A Requerida é a seguradora contratada, mas a Caixa Econômica Federal tem interesse em intervir na demanda, tendo em vista que obrigada pela legislação a assumir os riscos da apólice, repassando à seguradora os recursos do FESA para a cobertura, valendo-se até mesmo de recursos orçamentários da União, se necessário.
 
Assim, qualquer condenação judicial impactará diretamente no FCVS, o que implica a necessidade da CAIXA ingressar na lide, com o objeto de preservar a legalidade e o interesse.
 
Desta forma, sendo a apólice pública do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do artigo 50, do CPC, com consequente remessa dos autos para a Justiça Federal.
 
Sendo assim, diante do interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no processo, com fulcro no art. 109, inciso I da CF/88, DECLINO a competência deste Juízo e DETERMINO a remessa imediata de cópias dos autos para a Vara Federal da Seção Judiciária de Linhares/ES, para apreciação da referida matéria em relação aos autores da presente demanda, com exceção da autora Rita de Cassia Vieira do Nascimento e Honorilda Josefa de Jesus.
 
Intimem-se.
 
Preclusas as vias, cumpra-se a presente e registre-se e anote-se a retificação do polo ativo. 
 
Em seguida, necessária a conclusão dos autos. 
 
Diligencie-se.




ARACRUZ, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0190/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0190/2019


1 - 0006395-64.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: R.V.V.
Requerido: K.D.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23394/ES - KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS
Requerente: R.V.V.

Para tomar ciência do despacho:
Diante do que foi narrado na inicial, comunique-se, por escrito, ao Juízo da Infância e Juventude desta Comarca, encaminhando-se cópia da exordial, a fim de saber se existe alguma medida protetiva ou se já foi adotado algum procedimento em relação a criança mencionada.

Realize-se estudo social no local com a MÁXIMA URGÊNCIA.

Oficie-se imediatamente ao Conselho Tutelar para que envie relatório circunstaciado sobre o caso.

 
Designo audiência de conciliação para o dia 30/09/2019 às 15:30 horas.
 
De acordo com o art. 695, § 1°, do CPC, NÃO há necessidade de envio da cópia da petição inicial, ficando assegurado ao Requerido o direito de examinar o conteúdo a qualquer tempo. Segundo o §2º do artigo 695 do CPC, a citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência.
 
As partes deverão estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público (§4º do artigo 695 do CPC).
 
Caso não ocorra acordo, conforme artigo 335 do CPC, o Requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação.
 
De acordo com o §3º do artigo 334 do Novo CPC, a intimação do autor para audiência será feita na pessoa do Advogado. Este, ao ser intimado, via Diário de Justiça, deverá trazer o autor à audiência.
 
Importante constar no mandado que, conforme § 8º do art. 334 do Novo CPC: “O não comparecimento injustificado do autor ou do Requerido na audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à Dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado”.
 
Se a Requerida apresentar defesa com alegação de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Novo CPC ou se alegar fato, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor (artigo 350 do CPC) ou se alegar parte ilegítima (art. 338 do CPC) deverá ser aberta vista dos autos ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste.
 
Cite-se a Requerida pessoalmente (§3º do artigo 695 do Novo CPC).
 
Notifique-se o Ministério Público para que intervenha no feito como fiscal da ordem jurídica em conformidade com o estabelecido no art. 178, II, do CPC.
 
Intime-se o Requerente, por meio de seu patrono, para que compareça à audiência de conciliação.

Diligencie-se.




ARACRUZ, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

manoel pereira


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS


Nº DO PROCESSO: 0005438-63.2018.8.08.0006 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL, situada em RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 543,36
MULTA: R$ 9.841,50


E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 19/09/2019




Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

paulino carlos


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE LEVANTAMENTO DE FIANÇA 05 (CINCO) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003791-48.2009.8.08.0006 (006.09.003791-9) 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: PAULINO CARLOS RENOCKE -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL, situada em RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br, a fim de receber Alvará Autorizativo referente ao valor pago a título de fiança, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado nos autos do processo em referência. Em caso de inércia, será decretada a perda da quantia.



E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 19/09/2019



Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000223-21.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VINICIUS TEIXEIRA DE SA

REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA - ES20049

Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318

DESPACHO

Conforme já exposto em sentença, a Requerida se encontra em recuperação judicial, razão pela qual indefiro o pedido de realização de Bacenjud.

Remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, devendo o Sr. Contador atualizar o débito nos termos da sentença proferida.

Em seguida, expeça-se certidão de crédito em favor da Parte Autora.

Após, não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 12 de setembro de 2019.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 0003276-61.2019.8.08.0006

Processo nº 0003276-61.2019.8.08.0006

Vítima: MAX BORGES DA SILVA

Autor do fato: LUIZ CLAUDIO PASSOS BARBOSA

Advogado: Dra. NEIVA COSTA DE FARIAS - OAB/ES 18.128

 

INTIMAÇÃO:

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 106 em favor da Advogada Dativa, Dra. NEIVA COSTA DE FARIAS - OAB/ES 18.128.

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000929-67.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CATHRINE LORRAINE REGAZI LISBOA

REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234

DESPACHO

Indefiro o pedido de reconsideração da sentença formulado pela autora em ID nº 2712996, eis que é vedado ao magistrado sentenciante  alterar o decisum, salvo para corrigir inexatidões materiais, sanar obscuridades, contradições ou omissões,  na forma do art.  494 c/c 1.022 do CPC, não se enquadrando o caso sub judice a nenhuma das hipóteses legais acima referidas.

Entretanto, sendo interposto Recurso Inominado pela autora, venham-me os autos conclusos, para fins de exercício de eventual juízo de retratação, na forma do art. 485, § 7º do CPC.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES,12 de setembro de 2019.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001602-94.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARINA CARLESSO FAVALESSA

REQUERIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: JESIANE DE JESUS SILVA BRAVO - ES25666

Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG63513

DESPACHO

Intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se a obrigação fora satisfeita, implicando sua inércia em extinção da execução por cumprimento integral da obrigação.

Transcorrido o prazo, sem requerimentos, conclusos para sentença.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 12 de setembro de 2019.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001153-39.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PINTANDO O SETE PAPELARIA LTDA - EPP

REQUERIDO: LABRA INDUSTRIA BRASILEIRA DE LAPIS S/A


Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH - ES15745

DESPACHO

RETIFIQUE-SE o nome da ação nos registros do PJe, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

Intime-se o executado, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, em 10 (dez) dias, cumprir com o pactuado em ID nº 1366004, entregando os produtos descritos na nota fiscal de ID nº 1140824 - Pág. 12, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Após, intime-se a Parte Exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se a obrigação fora satisfeita, implicando seu silêncio em extinção da execução por cumprimento da obrigação..

Diligencie-se.

 


ARACRUZ-ES, 13 de setembro de 2019.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001836-76.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALEXSANDRO NOSSA SANT ANA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO - ES18007

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

SENTENÇA

 

Cuida-se de demanda indenizatória, ajuizada por ALEXSANDRO NOSSA SANT ANA em face de TELEFONICA BRASIL S.A, em que pleiteia o regresso da linha telefônica de n.º (27) 9 9900-1461 para o plano VIVO CONTROLE DIGITAL 1GB-25MIN, no valor de R$35,99; repetição do indébito no valor de R$ 48,00, em dobro, acrescido dos valores cobrados pela requerida no curso da demanda, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Alega o demandante ser titular da linha telefônica de n.º (27) 9 9900-1461. Afirma que, a requerida praticou alteração unilateral do plano telefônico contratado para a linha de n.º (27) 9 9900-1461,ao argumento de ter contrato para a linha o plano VIVO CONTROLE DIGITAL 1GB-25MIN, no valor de R$35,99, e não o plano VIVO CONTROLE DIGITAL 1,5GB-25MIN, no valor de R$38,99.

Em contestação a requerida alega inexistência de ato ilícito, afirmando que não há que se falar em cobrança indevida. Aduz ser a migração do plano da parte autora para outro, diverso do contratado, medida regular, ao argumento de que a autora fora cientificada de que o plano promocional por ela contratado havia sido extinto.

Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Faz-se importante salientar que a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de demandar esforços no sentido de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, mas somente que no caso de prova que somente o demandado possui capacidade técnica de produzir a sua falta leva a procedência da pretensão autoral.

Quanto ao pedido de obrigação de fazer, após meticuloso exame das alegações das partes e dos documentos que instruem o feito, entendo que assiste razão ao requerente quanto a existência de alteração unilateral do plano telefônico contratado junto a parte demandada, conforme faturas juntadas nos ID n.º 1565163, 1565167, 1565170, 1565172, 1565178 e 1565180.

Assim, diante da comprovação de alteração do plano contratado, competia a parte requerida a prova de que o requerente solicitou a mudança de seu plano antigo, para o atual. No entanto, não há nos autos qualquer comprovação de que foi o autor que solicitou a migração para o novo plano, o que indica que a contratação ocorreu de forma unilateral, sem o consentimento da parte consumidora.

Desta forma, entendo que a ação da requerida, em promover a alteração unilateral do plano do autor, é indevida, devendo ser ao consumidor possibilitada a readequação ao plano anteriormente contratado.

Cabe ainda salientar que, a justificativa da requerida acerca da alteração unilateral ser precedida da ciência do requerente não resta comprovada, visto que a publicação de notas em jornais de grande circulação por si só não caracteriza a ciência do autor quanto a extinção seu pretérito plano, uma vez que se espera de empresas de grande porte, como a requerida, é que ao menos informe aos seus clientes, de forma individualizada, as alterações de suas linhas, já que são os clientes, os consumidores dos planos que são postos em disposição.

Acerca da legalidade da ação da requerida, colaciono o seguinte arresto:


RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DO PLANO CONTRATADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL EFETUADA PELA RÉ. DIREITO DA AUTORA AO RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE VIGÊNCIA DETERMINADA DO PLANO OU DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. Insurge-se a ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o restabelecimento do plano telefônico originalmente contratado pela autora. É incontroverso que houve alteração unilateral do plano da autora pela ré, argumentando esta que a mudança ocorreu porque a promoção contratada pela autora somente possuía vigência até 21.12.2016. Tratando-se de relação de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC. Logo, cabia à ré demonstrar a prévia notificação e anuência do consumidor acerca das alterações contratuais, ou que, quando da assinatura do contrato, a autora foi cientificada de que o plano contratado somente possuiria vigência de 12 meses, e que, após isso, seria alterado/cancelado, o que não ocorreu. Assim, deve o plano contratado ser restabelecido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007818388, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,... Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 17/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007818388 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 17/12/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018).


Oportuno ainda registrar que, não há que se falar em impossibilidade de regresso ao plano anteriormente contratado, visto que, na contestação apresentada em ID n. 1824670, a requerida comprova que o plano o VIVO CONTROLE DIGITAL 1GB-25MIN, ainda consta como ativo, sendo comercializado livremente pela demandada.

Portanto, tenho que assiste razão a parte demandante quanto ao pleito de obrigação de fazer, a fim de ser restabelecido na linha de n.º (27) 9 9900-1461 o plano vivo controle digital 1GB-25MIN, no valor de R$35,99.

Quanto ao pedido de repetição do indébito, tenho que o autor perfaz direito a restituição do valor pago a maior a requerida, referente a cobrança indevida, decorrente de alteração unilateral, o que com base nas faturas acostadas autos, nos ID n.º 1565180, 1565186, 1565195, 1565196, 1565201, 1565206, 1565209 e 1565213, perfaz o valor de R$24,00.

Entendo que tal restituição deve ser em dobro, com base na previsão normativa contida no art. 42 do CDC, considerando a má-fé da requerida ao realizar tais cobranças, decorrente do fato de ser de conhecimento amplo da mesma a necessidade de conhecimento e manifestação expressa dos consumidores acerca de cobranças como no caso dos autos. Ademais, entendo que, o fato da requerida inserir cobrança de serviço não contratado não pode ser entendido como "erro justificável", pois, a requerida possuía a devida ciência de que tais serviços nunca foram contratados. Assim, devido ao demandante, a título de repetição do indébito, o pagamento de R$48,00, já em dobro.

Por fim, no que tange ao dano moral, entendo que restou caracterizado, eis que a alteração unilateral do contrato, é fato capaz de causar abalo que transcende a barreira do mero aborrecimento, causando no ofendido a sensação de que foi enganado. Digo isso, pois, o dissabor experimentado pelo consumidor não é pautado em ilícito material, mas sim, na prática de conduta indevida pela parte requerida, que se utiliza do desconhecimento técnico do consumidor para promover medidas abusivas.

Nesses termos, é o julgamento in verbis:


RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. MUDANÇA DE PLANO. AUMENTO DA DESPESA MENSAL DA AUTORA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE DDD E ROAMING. ALEGAÇÃO DA RÉ DE MUDANÇA VOLUNTÁRIA DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. A tese recursal é que partiu da autora a troca de plano de telefonia e que a requerente, após a troca de plano, não solicitou a ativação dos pacotes DDD e ROAMING, razão pela qual esses serviços foram cobrados. Cabia à ré comprovar a troca voluntária de plano de telefonia, como alegou, na medida que a autora negou ter feito tal solicitação. Ademais, soa desarrazoado que a consumidora fosse trocar um plano mais vantajoso por outro mais custoso, circunstância que somente beneficiou a operadora de telefonia. Também deve ser reconhecido que houve falha no dever de informação do fornecedor do serviço, pois as cobranças de DDD e ROAMING somente ocorreram, segundo a ré, porque a autora não "solicitou a ativação dos pacotes DDD e ROAMING, sendo com isso tarifada de forma avulsa", o que configura conduta abusiva, na medida que a ré lucrou ao induzir a autora em erro. Diante da abusividade da conduta em evidente prejuízo à consumidora, que foi induzida a ter despesa maior, tenho como configurado o dano moral, em especial no seu caráter punitivo dissuasório, pois demonstrada a excepcionalidade da situação gerada pelo descumprimento do contrato pela ré. Valor do dano moral arbitrado em R$ 2.000,00 que não comporta redução, pois atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004509931, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/05/2014). (Negritos meus).


No caso dos autos, a parte requerida descumpriu o dever de informar previamente ao consumidor sobre as modificações contratuais, conforme a disciplina do inciso III, do art. 6º, do CDC, posto que a parte autora somente teve conhecimento de que seu plano foi alterado quando percebeu o aumento de sua fatura.

A violação das regras acima dispostas evidencia quebra de confiança entre os contratantes, e causa prejuízos ao consumidor, como ocorreu no caso presente, em que a parte autora teve migrado o seu plano de telefone, sem que fosse cientificada previamente sobre a alteração para fins de expressar o seu consentimento a respeito dela, ou para tomar outra providência que lhe aprouvesse.

Assim, para fins de valoração do dano moral, considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, o dano sofrido e o caráter pedagógico da reparação, bem como outras decisões já proferidas pelo Poder Judiciário deste Estado, tenho como justo e razoável a fixação do dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, para:

A) DETERMINAR que a requerida restabeleça o plano “VIVO CONTROLE DIGITAL 1GB-25MIN”, no valor de R$35,99, no telefone n.º (27) 9 9900-1461, em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 100,00, a cada fatura emitida de forma indevida, a ser revertida em favor do Autor.

B) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$48,00 (quarenta e oito reais), já em dobro, a título de repetição do indébito, devendo sobre tal valor incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária com base no IPCA-E, a contar da data do ajuizamento da ação.

C) CONDENAR a requerida a pagar em favor do autor indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, na forma do art. 405 do CC, e atualização monetária com base na tabela de correção do ETJES, a contar da data deste arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJE.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte requerida intimada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º (primeira parte) do CPC.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.


1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.


Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

 

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 13 de setembro de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000326-91.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PEDRO PAULO NERES

REQUERIDO: BANCO CSF S/A


Advogados do(a) REQUERIDO: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789, RODRIGO MORAIS ADDUM - ES16372

DESPACHO

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do petitório de ID nº 2808198.

Decorrido o prazo, conclusos para despacho.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 13 de setembro de 2019.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCESSO Nº 5000465-77.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAO MIGUEL LOZER, RAQUEL GARCIA LIMA LOZER
REQUERIDO: CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - ES21224
Advogado do(a) REQUERENTE: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - ES21224
Advogado do(a) REQUERIDO: PIETRO VIEIRA SARNAGLIA - ES30.649

 

 

 

 

 

 

SENTENÇA

Dispenso o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

Tratode ação com pedido indenização por danos moraisajuizada por JOÃO MIGUEL LOZER eRAQUEL GARCIA LIMA LOZERem face de CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, em que alegam terem sido vítimas de propaganda enganosa pela empresa requerida, pleiteando dano extrapatrimonial no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em síntese, alegam os autores terem adquirido umimóvel no loteamento denominado Villa Santi, de propriedade da empresa requerida, no valor de R$ 101.288,88 (cento e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Alegam que os vendedores da requerida afirmaram que no referido loteamento haveria duasáreas verdes, perímetro urbanizado e arborizado em torno de uma lagoa. Aduzem que a área verde de lazer não fora implementada, tendo a requerida aterrado a extensão destinada à referida área verde.

Em contestação, a requerida formulou preliminares de ilegitimidade ativa da segunda requerente, decadência da pretensão autoral e “tentativa de resolução pacífica do conflito judicial” através de replantio das mudas. No mérito, alega a não caracterização de  propaganda enganosa, ao argumento de serem as imagens veiculadas no foldermeramente ilustrativas. Além disso, afirmou ser a manutenção da área da lagoa de responsabilidade do município de Aracruz. Pugnou, ao final, pela qual improcedência do pedido autoral.

Quanto a preliminar de tentativa de resolução pacífica do conflito judicial”,rejeito-a, eis que as teses argumentativas do requerido são caráter meritório, de ausência de ato ilícito e dano extrapatrimonial.

Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Raquel,rejeito-a, pois, conforme consta do documento de ID 781989, os autores já eram casados quando adquiriram o imóvel em 12/03/2015, sob regime de comunhão parcial de bens, restando evidente a legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da presente demanda.

Quanto a preliminar de decadência, embora a requerida alegue tal matéria como preliminar, por força da dicção prevista no atual Código de Processo Civil, decadência e prescrição são matérias de mérito, e como tal devem ser analisadas.

Superadas as preliminares, passo a imediata análise meritória.

Primeiramente,antes de analisar a tese de decadência, cabe consignar quea requerida juntou provas (ID's 1391349, 1391352 e 1391353) e assim também procedeu os requerentes (ID's 1396297, 1396302, 1396306, 1396308), após o fim da fase instrutória, em afronta ao previsto no art. 33 da Lei 9099/95, que prevê que todas as provas e manifestações serão anexadas aos autos até a realização da audiência,razão pela qual, deixo de analisar tais documentos e determino a invalidação dos referidos ID'S.

Quanto a tese de decadência da pretensão autoral, não há que se falar em incidência do referido instituto, haja vista a pretensão autoral estar fundada emnatureza indenizatória, decorrente de transtorno pautado em inadimplemento contratual.Logo, o instituto de perda de direito potestativo incidente no caso em apreço seria a prescrição, caso houvesse a ultrapassagem do prazo previsto no art. 618 do CC/2002, que é de 5 anos.

Nesse sentido, colaciono entendimento Jurisprudencial:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEIÇÃO. JUNTADA DE PROVAS NA FASE RECURSAL. HIPÓTESE DE DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. PUBLICIDADE ENGANOSA A RESPEITO DE ESPECIFICAÇÕES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. (...) DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O prazo decadencial de noventa dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, se aplica apenas quanto a vícios aparentes ou de fácil constatação de serviço durável.Tratando-se de pretensão indenizatória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no caput do artigo 618 do Código Civil, caracterizado como garantia legal a ser prestada pelas vendedoras, para o produto que apresenta vício de construção. (...) 10. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de decadência rejeitada. No mérito, recurso não provido. (Acórdão n. 970013, 20150110917498APC, Relatora Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/9/2016, Publicado no DJe: 13/10/2016).

Ultrapassada tal premissa, cabe registrarque o caso em comentoé regido sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a evidente relação de consumo ajustada entre os litigantes, uma vez que a parte requerida é afornecedora do produto objeto do presente processo (lotes) e a parte requerente sua consumidorafinal, razão pela qual, inverto o ônus da prova em favor do autor, na forma do o art. 6º, VIII, do CDC.

Incontroverso nos autos terem os autores adquirido um terreno no loteamento Villa Santi, empreendimento comercializado pela requerida.

Cinge assim a controvérsia da lide na existência de prática ilícita pela requerida, rechaçada pelo CDC, consistente em promessa enganosa.

No tocante a promessa de existência de duas extensas áreas verdes e um perímetro urbanizado e arborizado no entorno de uma lagoa no empreendimento imobiliário, vejo que, muito embora não haja expressa previsão contratual a esse respeito, são diversos os adquirentes de terreno no mesmo loteamento que reclamaram da mesma situação, no sentido de que tais benefícios lhes foram ofertados no momento da aquisição, porém, não foram cumpridos pela parte requerida, conforme faz prova o termo de reclamação ao Ministério Público subscrito por 120 moradores, acostada em ID 782009.

Verifica-se do teor da mencionada denúncia que é relatado, tanto pelos autores, quanto pelos demais adquirentes de lotes do Villa Santi que o produto oferecido na entabulação da compra e veiculado pelos comerciantes, funcionários da requerida, não foram efetivamente postos à disposição dos consumidores. O mencionado documento deixa claro que, quando os consumidores resolveram adquirir o imóvel no empreendimento em questão, levaram em consideração os diferenciais oferecidos, quais sejam: a existência de uma área de preservação ambiental, de uma trilha arborizada em volta de uma lagoa, além das demais características atraentes apresentadas na propaganda, todavia, não obstante o teor dos anúncios feitos pela requerida, o imóvel foi entregue em desconformidade com o ofertado, sem a área verde, com trilha precária, sem árvores e abandonada.

Os demais documentos acostados pelas partes, tanto os requerentes quanto a requerida, demonstram que, de fato, foi veiculada a informação de existência de área verde no empreendimento, entretanto, tal área não foi implementada de forma satisfatória a caracterizar um ambiente de lazer, conforme veiculado nas propagandas.

Desta forma, a meu sentir, a requerida não foi diligente a ponto de afastar sua responsabilidade, pois deixou de prestar informações necessárias para esclarecer a característica dos imóveis postos a venda, em flagrante violação ao dever de informação estabelecido no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Vê-se que a existência da área verde foi valorizada pela requerida em seu folder (ID'S 782007 e 782009), atraindo atenção de consumidores especialmente interessados neste diferencial e que, acreditando na existência de uma área comum bem arborizada, decidiram adquirir uma unidade.

Salienta-se que, em que pese a alegação de que as imagens dos folderssão meramente ilustrativas, não é concebível que a referida ilustração nada tenha a ver com a real proposta, como por exemplo, na área da trilha que na realidade não possui uma árvore sequer ao seu redor, bem como não há canteiro algum no contorno da trilha.

Ademais, as fotos colacionas pelo requerido em contestação ("IMAGEM AÉREA e RELATÓRIO FOTOGRÁFICO -) e nos ID 782009 são uníssonos em comprovar que a área denominada “área verde” não possui as características apresentadas por ocasião de marketing de venda, uma vez que, sequer existem árvores no local, apenas mudas que acabaram de serem plantadas e vegetação rasteira que se amolda a simples local de pastoreio.

Necessário se faz destacar que, por óbvio, a imagem ilustrativa não tem que retratar identicamente como será a área objeto da venda, mas é claro que deve manter alguma semelhança entre o que se pretende entregar e os elementos ilustrados, porquanto estes são levados em consideração pelos consumidores quando da aquisição do imóvel, em especial, porque envolvem um projeto paisagístico que, sem dúvida alguma, atrai o consumidor, não sendo este o caso dos autos. Especificamente na área da trilha, retratou-se no anúncio mais de 40 árvores visíveis de plano e pelo que consta dos autos, na realidade, não há uma árvore, apenas mudas recém-plantadas, mudas estas que só chegarão ao porte indicado em propaganda após longínquos anos.

Também há nos autos reclamação assinada por mais de 100 pessoas que adquiriram imóveis nesse mesmo loteamento, todas afirmando que, ao anunciar o loteamento, os vendedores da requerida se referiam às áreas ilustradas em verde como "área de preservação permanente", o que me parece muito verossímil se comparada à ilustração contida no folder da Requerida.

Frisa-se que, a propaganda vincula o fornecedor e integra os termos do contrato, sendo considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor a informação publicitária, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor a erro, senão, vejamos:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosaou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidora respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Entendo ser esta a hipótese dos autos, já que os autores adquiriram um imóvel acreditando que encontraria nele um espaço verde onde poderia realizar caminhada ou simplesmente descansar com tranquilidade, usufruindo o deleite que apenas uma área como esta poderia proporcionar.

Contudo, os requerentes foram surpreendidos por situação bastante diferente daquela prometida. No local onde deveria existir a trilha arborizada em volta da lagoa não existe sequer uma árvore plantada. Há, na realidade, uma trilha precária e abandonada em uma área de pasto e sem proteção adequada, o que facilita, inclusive, a entrada de animais de grande porte no loteamento, causando riscos e desconfortos a qualquer um que transite nas ruas e nas áreas comuns do empreendimento.

Ademais, os requerentes alegam que suas irresignações também estão pautadas no fato da requerida ter lhes informado que haveria uma área de preservação, porém, a transformou  em novos lotes. Ou seja, a requerida descumpriu as ofertas realizadas aos primeiros consumidores com o intuito de obter lucro em detrimento do bem-estar dos seus consumidores, criando o “Villa Santi II”.

Quanto à prova emprestada (ID 1129502), entendo que o fato de ter destinado as áreas ao município (praças e área ao redor da lagoa, a qual, esta última, segundo a testemunha, tratava-se de área de preservação permanente) não exime a requerida de sua responsabilidade de cumprir o prometido espaço verde e a área de lazer comum, vez que os fatores preponderantes para as compras das unidades neste loteamento foram, justamente, estes atrativos que, quando da não concretização dos referidos atrativos, sem dúvidas, geraram frustração e, por conseguinte, ocasionaram o dano aos adquirentes.

Nesse sentido, não se trata aqui de mero inadimplemento contratual, mas de dor e frustração decorrentes da quebra de expectativa da parte autora que não foi devidamente informada dos parâmetros do imóvel por ela adquirida e, com isso, não recebeu a sonhada moradia na forma prometida, fato que, com certeza, caracteriza dano moral indenizável, não se tratando de uma discussão por eventuais prejuízos materiais, mas de dor decorrente da frustração sofrida.

É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material.

Ainda nesse sentido, colaciono entendimento Jurisprudencial:

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. CONSTRUTORA TENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NO EMPREENDIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFORMAÇÃO QUE SOMENTE FOI PRESTADA AOS COMPRADORES NO MOMENTO DA ENTREGA SIMBÓLICA DAS CHAVES. BEM, ATUALMENTE, CONSIDERADO DE CARÁTER ESSENCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS OCORRENTES, NO CASO CONCRETO. (Recurso Cível Nº 71007639651, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 29/05/2018)

Passo a quantificação do dano moral, ocasião em que serão considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida.

Nessa seara, os documentos acostados pelos requerentes nosID'S 782009 e 782021, demonstram satisfatoriamente que não fora plantada nenhuma árvore em idade adulta nas áreas de lazer do empreendimento, ao contrário do que era divulgado em "folders e marketing de venda" pela requerida, de forma que a propaganda enganosa praticada pela requerida, ou seja, o dano, teve repercussão no fator de escolha dos autores, tendo, pois, reflexos significativos na seara emocional destes. E mais, os documentos comprovam que a requerida implementou novo empreendimento comercial na área delimitada para ser a área verde, evidenciando o dano.

Todavia, também impende mencionar que,embora os documentos de ID 1129468 e 1129470não comprovem o cumprimento integral da oferta, tais documentos demonstram uma atual boa-fé da requerida, no sentido de promover ações que minimizem os transtornos aos consumidores que residem no loteamento "Vila Santti", ou seja, promovendo ações que externama função social contratual. Assim, no meu entendimento, os relatórios fotográficos demonstram que a requerida se comprometeu a realizar intervenções na área verde, de lazer, consistente em manutenção das mudas já plantadas e às serem plantadas, mesmo esclarecendo a este juízo que após o término das obras, a manutenção da área passou a ser de responsabilidade da municipalidade e dos próprios moradores, conforme projeto de desmembramento de área juntado nos autos.

Assim, entendo que as ações praticadas pelo requerido devem ser reconhecidas por este juízo para fins de fixação do valor do dano moral,entretanto, reafirmo, não resolvem o problema por completo, eis que como dito, essencialmente houve falha no dever de informar, gerando transtorno imaterial ao consumidor.

Entendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofensor, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, analisando-se a situação econômica das partes, a conduta adotada pela requerida para minimizar os danos e principalmente, desestimulando práticas semelhantes no futuro. Assim, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 se revela adequada e proporcional ao caso, em atendimento aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDAaopagamento da quantia deR$ 7.000,00 (setemil reais) em favor da parte autoraa título de danos morais, que deverá ser corrigida a partir da presente data, conforme Súmula 362 do STJ, com base na Tabela de Correção do ETJES, devendo ao valor ser acrescido juros de mora de 1% a.m a contar da citação, na forma do art. 405 do CC/2002.

Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Transitada em julgado, fica desde já a requerida intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome e o número do CPF do beneficiário.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

 

 

 

ARACRUZ-ES, 13 de setembro de 2019.

 

MARISTELA FACHETTI

 

 

 

 

 

 

 

 

Juíza de Direito

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0034/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARISTELA FACHETTI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: ELIAS PALAORO


Lista: 0034/2019


1 - 0000742-18.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLINICA MEDICA DAVAG LTDA EPP
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26683/ES - NADIA CRISTINA MORAES JACOMIN NEPOMUCENO
Requerente: CLINICA MEDICA DAVAG LTDA EPP
Para tomar ciência da expedição da transferência eletrônica de valores de fl. 116.


2 - 0004566-19.2016.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: PENHA MATTOS BARBOSA E SILVA
Requerente: PENHA MATTOS BARBOSA E SILVA
Recorrido: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: PENHA MATTOS BARBOSA E SILVA
Recorrente: PENHA MATTOS BARBOSA E SILVA
Para pagar, no prazo de 10 (dez) dias, as custas judiciais decorrente de condenação em decisão transitada em julgado, conforme guia gerada de nº 190140732, no valor de R$440,19 (quatrocentos e quarenta reais e dezenove centavos), ficando advertido que a falta de pagamento no prazo estipulado acarretará a inscrição em dívida ativa, (Art. 116, inc. II, do Código de Normas).
 


3 - 0005552-02.2018.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THEREZA BARCELLOS
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28549/ES - ANA CLAUDIA AZEVEDO
Requerente: THEREZA BARCELLOS

Para tomar ciência do despacho:
Haja vista que o pedido de fl. 142 se traduz em manifestação de interesse de apresentar contrarrazões ao recurso inominado, e, sobretudo, por ser a requerente pessoa sem recursos financeiros para contratação de advogado, nomeio como advogada dativa a DRª. ANA CLAUDIA AZEVEDO, OAB/ES nº 28.549, com escritório profissional na Rua Deolindo Perim, nº 03, Residencial Sunset, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, celular nº 9.9659-9431. Intime-se a defensora acima nomeada, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias se aceita ou não o encargo, salientando que eventuais honorários advocatícios serão fixados por ocasião do deslinde do processo. Em caso de aceitação, deverá, no mesmo prazo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Estado do Espírito Santo às fls. 126/130v. Em caso de não aceitação, nova conclusão para nomeação de outro defensor dativo. Diligencie-se.  


4 - 0003406-51.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA MOREIRA RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18615/ES - ROBERTA ROSSI MASO
Requerente: PATRICIA MOREIRA RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PATRICIA MOREIRA RIBEIRO em face de MUNICÍPIO DE ARACRUZ e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pleiteando, em sede de tutela e meritória, tratamento médico adequado, bem como realização de exames e fornecimento de aparelho auditivo. Nota técnica da SESA (Secretaria de Estado da Saúde) às fls. 26/29. Decisão às fls. 31/32 que indeferiu a tutela de urgência. Decisão de fls. 31/32 determinando a intimação da requerente para instruir o processo com laudo complementar que justificasse a utilização do aparelho auditivo, bem como para relatar informações subsidiárias ao caso, indicando ainda os exames necessários ao seu tratamento. Petição de fl. 35 a autora informa que não possui laudo complementar. Parecer emitido pelo NAT (Núcleo de Assessoramento Técnico) às fls. 38/42v. O Estado do Espírito Santo apresentou defesa às fls. 44/49v. O Município de Aracruz apresentou contestação às fls. 51/54. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, ARGUIDA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Quanto a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo segundo requerido, ao argumento de que o pedido autoral é genérico e condicionante, tenho que tal fundamento não merece acolhida, vez que a inicial preenche os requisitos elencados no art. 319 do CPC, tendo sido aceita no momento da decisão da tutela de urgência. Assim, REJEITO a preliminar aventada. Ultrapassa a preliminar, passo ao exame de MÉRITO. Quanto a tese de complexidade do tratamento arguida pelo primeiro requerido, sob o argumento de que a ação não se insere dentre as ações básicas de sua competência, a Constituição Federal, no art. 23, inciso II, dispõe que é competência comum dos entes da Federação cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, sendo, portanto, solidariamente responsáveis as entidades federativas no cumprimento dos ditames referentes à saúde pública, dentre os quais o fornecimento de medicamentos. Consoante art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ademais, de acordo com o art. 198 da Carta Magna, as ações e serviços públicos de saúde integram um sistema único, integrado por uma rede descentralizada que implica a atuação dos serviços federais, estaduais e municipais. Tais normas são de eficácia plena, autoaplicáveis, de forma que o Poder Público não pode agir discricionariamente, segundo critérios de conveniência e de oportunidade, tendo a Fazenda Pública obrigação de prestar toda assistência ao doente, seja com medicamentos, tratamentos, acessórios, exames e/ou cirurgias necessários à sua recuperação. Assim, é dever estatal fornecer medicamentos, cirurgias e afins a todos aqueles hipossuficientes, que, por incapacidade financeira, não podem adquirir medicamentos ou custear cirurgias e procedimentos indispensáveis para tratamento de saúde. A causa de pedir dos autos é pautada em necessidade de concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS, ou seja, divergência que já foi pacificada pelo STJ, por meio do REsp nº 1657156, conforme ementa que segue: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (STJ - REsp: 1657156 RJ 2017/0025629-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2018) Com base no precedente obrigatório acima descrito, somente constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) laudo médico fundamentado e circunstanciado indicando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, em razão da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e 3) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No caso dos autos, após análise dos documentos juntados, tenho pelo não cumprimento do 1º requisito acima delineado, em virtude da ausência de laudo circunstanciado a indicar a imprescindibilidade do tratamento prescrito, e principalmente, com base nas informações exaradas no parecer emitido às fls. 38/42v pelo NAT (Núcleo de Assessoramento Técnico aos Juízes), que dispõe que não há documento de origem médica com justificativa para utilização dos referidos medicamentos. Importante consignar que, com a ausência de juntada do laudo complementar pela parte autora, embora devidamente intimada, ocorre a preclusão da prova, devendo a análise do fato ser realizada apenas com base nas provas já constantes nos autos. Quadra registrar ainda que, embora o receituário acostado à fl. 15 prescreva o uso de aparelho de amplificação sonora, não constam quaisquer informações subsidiárias, a fim de averiguar se o referido aparelho é a única indicação para o tratamento da parte autora. Em razão disso, entendo que não se justifica a concessão do pleito formulado em exordial, eis que não foram apresentadas circunstâncias que indiquem: i. que os remédios descritos são os mais adequados e eficazes para o caso da requerente; ii. que aponte a impossibilidade de uso de medicamento alternativo disponibilizado pela rede pública; iii. que demonstre falha terapêutica dos fármacos similares disponibilizados pelo Estado e pelo Município. Portanto, em razão destas particularidades, tenho por não demonstrado que a requerente faz jus ao recebimento dos medicamentos pleiteados em exordial, bem como o aparelho auditivo, devendo o feito seguir o caminho da improcedência. Isso posto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sem custas, consoante artigo 27 da Lei 12.153/2009, c/c artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e transcorrendo o prazo de 15 (quinze) dias, sem quaisquer pendências ou demais requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Renumere-se os autos a partir da fl. 46. Diligencie-se.


5 - 0008006-52.2018.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA GOUVÊA SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: MARIA DE FATIMA GOUVÊA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, o requerimento formulado às fls. 60/61, eis que a execução em face da Fazenda Pública é regulada pelo disposto no art. 534 do CPC c/c art. 12 da lei 12.153/2007. Assim, intime-se a parte autora para adequar seu pedido, na forma dos artigos supramencionados, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Diligencie-se.


6 - 0008008-22.2018.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA BRITTO LEAL LOUREIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: MARIA DE FATIMA BRITTO LEAL LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, o requerimento formulado às fls. 56/57, eis que a execução em face da Fazenda Pública é regulada pelo disposto no art. 534 do CPC c/c art. 12 da lei 12.153/2007. Assim, intime-se a parte autora para adequar seu pedido, na forma dos artigos supramencionados, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Diligencie-se.


7 - 0000915-71.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA BARBOSA ALCANTARA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: LUCIANA BARBOSA ALCANTARA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, o requerimento formulado às fls. 58/59, eis que a execução em face da Fazenda Pública é regulada pelo disposto no art. 534 do CPC c/c art. 12 da lei 12.153/2007. Assim, intime-se a parte autora para adequar seu pedido, na forma dos artigos supramencionados, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Diligencie-se.


8 - 0008007-37.2018.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO SIQUEIRA MOTTA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: ROBERTO SIQUEIRA MOTTA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, o requerimento formulado às fls. 62/63, eis que a execução em face da Fazenda Pública é regulada pelo disposto no art. 534 do CPC c/c art. 12 da lei 12.153/2007. Assim, intime-se a parte autora para adequar seu pedido, na forma dos artigos supramencionados, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Diligencie-se.


9 - 0008004-82.2018.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIO OLIVEIRA BAIENSE
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: CLAUDIO OLIVEIRA BAIENSE

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, o requerimento formulado às fls. 61/62, eis que a execução em face da Fazenda Pública é regulada pelo disposto no art. 534 do CPC c/c art. 12 da lei 12.153/2007. Assim, intime-se a parte autora para adequar seu pedido, na forma dos artigos supramencionados, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Diligencie-se.


10 - 0008154-68.2015.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO PEREIRA DE ANDRADE
Requerente: JOAO PEREIRA DE ANDRADE
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21034/ES - LORENA FERRETI MALTA
Exequente: JOAO PEREIRA DE ANDRADE
Requerente: JOAO PEREIRA DE ANDRADE
Para, nos termos da Decisão de fl. 88, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, informar se o RPV foi pago através de depósito na conta-corrente de titularidade do Requerente.


11 - 0000771-97.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GISELE FERREIRA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: GISELE FERREIRA DA SILVA
Para apresentar, caso queira, contrarrazões ao recurso inominado interposto às fls. 51/55, no prazo legal.


12 - 0006331-88.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: AMELIA BLANK MIRANDA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007360/ES - CLAUDIO CALIMAN
Requerente: AMELIA BLANK MIRANDA
Advogado(a): 005124/ES - GRACELIA MARIA CONTE
Requerente: AMELIA BLANK MIRANDA
Para apresentar, caso queira, contrarrazões ao recurso inominado interposto às fls. 738/743, no prazo legal.


13 - 0004345-31.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR SIMOES DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18926/ES - MIKAELLE LUCCHI DE QUADROS
Requerente: GILMAR SIMOES DA SILVA
Para, caso queira, manifestar-se sobre contestação de fls. 52/60, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


14 - 0005461-72.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA MATOS CANDEIAS DO NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16581/ES - ELIAS GONCALVES DIAS
Requerente: PATRICIA MATOS CANDEIAS DO NASCIMENTO
Para, caso queira, manifestar-se sobre contestação de fls. 34/42, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


15 - 0003774-60.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COOPERATIVA AGRARIA DOS PRODUTORES DA REGIAO DE ARACRUZ
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21473/ES - ANGELICA DAMIANA FAGUNDES
Requerente: COOPERATIVA AGRARIA DOS PRODUTORES DA REGIAO DE ARACRUZ
Para, caso queira, manifestar-se sobre contestação de fls. 425/434, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


16 - 0005361-20.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAQUELINE SAMPAIO DOS REIS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16581/ES - ELIAS GONCALVES DIAS
Requerente: JAQUELINE SAMPAIO DOS REIS
Para, caso queira, manifestar-se sobre contestação de fls. 46/56, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


17 - 0004685-72.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELSON JOSE FORECCHI DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26153/ES - DAYHARA SILVEIRA DA SILVA
Requerente: ELSON JOSE FORECCHI DE OLIVEIRA
Para, caso queira, manifestar-se sobre contestação de fls. 75/83, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


18 - 0005415-83.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CECILIA MEIRY MARTINS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27415/ES - LUCIANO GUIMARAES NUNES
Requerente: CECILIA MEIRY MARTINS
Para, caso queira, manifestar-se sobre contestação de fls. 39/49, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


19 - 0004388-41.2014.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: GILSERIO MARCIO CURTO
Executado: BANCO J SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19311/ES - GELSON ANTONIO DO NASCIMENTO
Exequente: GILSERIO MARCIO CURTO
Para tomar ciência da expedição do(s) alvará(s) eletrônico(s) e para comparecer ao Banestes a fim de receber a(s) quantia(s) descrita(s) no(s) alvará(s), bem como para requerer o que entender de direito dentro do prazo de 5 (cinco) dias.


20 - 0003124-13.2019.8.08.0006 - Carta Precatória Cível
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CAROLINA RODRIGUES TELES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13791/ES - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTO
Para pagar, no prazo de 10 (dez) dias, as custas judiciais remanescentes referente à carta precatória originada do processo nº 5011931-22.2018.4.02.5001, desse Juízo, conforme guia gerada de nº 190137050, no valor de R$256,63 (duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), podendo a guia ser retirada no endereço eletrônico www.tjes.jus.br, sendo dispensada a juntada nos autos da guia quitada, art. 17, inciso II, da Lei Estadual nº 9.974/2013.
 


21 - 0004088-79.2014.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: RENA ANDRADE SILVEIRA
Requerente: RENA ANDRADE SILVEIRA
Recorrido: BANCO FIBRA S/A
Requerido: BANCO FIBRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 110014/RJ - FABIANO BACELAR PEIXOTO
Requerido: BANCO FIBRA S/A
Recorrido: BANCO FIBRA S/A
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Recorrente: RENA ANDRADE SILVEIRA
Requerente: RENA ANDRADE SILVEIRA
para tomar ciência da descida dos autos do Colégio Recursal, bem como requerer o que entender de direito, no prazo do art. 218, § 3º, do CPC.
 


22 - 0002994-28.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: RAFAEL MATIAS RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14.905/ES - ANDRE CARLESSO
Autor do fato: RAFAEL MATIAS RAMOS
Para apresentar alegações finais, no prazo legal.


23 - 0005434-89.2019.8.08.0006 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: KELLY CARVALHO LEONATO DA SILVA
Requerido: JEFERSON DOS SANTOS FORZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: KELLY CARVALHO LEONATO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido formulado às fls. 22/24, uma vez que as medidas protetivas de urgência são mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, não sendo este o caso dos autos. 

Ademais , aos crimes praticados na forma da Lei Maria da Penha, independente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95, restando afastada a competência do JECRIM para processar, julgar e conceder benefícios aos acusados de tais crimes, com fulcro no art. 41 da Lei 11.340/2006. Cumpra-se despacho de fl. 21. Diligencie-se.


24 - 0002159-45.2013.8.08.0006 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: DELZA MARINS AZEREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16905/ES - FLAVIO CRIVILIN
Autor do fato: DELZA MARINS AZEREDO

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do ré DELZA MARINS AZEREDO, em relação aos fatos descritos nos autos, e o faço com fulcro no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P.R.I-se.




ARACRUZ, 19 DE SETEMBRO DE 2019

ELIAS PALAORO
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES. CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 239
Email: 2criminal-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0004311-66.2013.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: CREMILDA DE JESUS OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: ADELICIA ROSA DE JESUS OLIVEIRA E RENALDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, NASCIDA EM 13/02/1983.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A VÍTIMA acima qualificada, de todos os termos da sentença de fls. 99/100 dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

SENTANÇA: TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO EM FACE DE AMÉRICO DO NASCIMENTO VASSOLER, ACUSANDO-O DA CONTAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, NA FORMA DA LEI 11.340/06. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE O ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SE DEU COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ÀS FLS. 40, NÃO HAVENDO, DE LÁ PRA CÁ, QUALQUER OUTRA CAUSA CAPAZ DE INTERROMPER OU MESMO SUSPENDER AS PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM TESTILHA. DESTA FORMA, SEM DELONGAS, CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA, DE OFICIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ESTADO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. FICAM AS PARTES PRESENTES INTIMADAS. INTIME-SE A DEFESA DE FLS. 53 DO INTEIRO TEOR DESTA SENTENÇA. INTIME-SE A VÍTIMA POR EDITAL, COM PRAZO DE 05 DIAS. NÃO HAVENDO RECURSO, ARQUIVE-SE OS AUTOS. Nada mais havendo, lavrei o presente termo que vai por todos devidamente assinado. Eu, Leticia Tintori Mantovani, estagiária de Direito, que digitei.



E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 12/09/2019 


ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Este documento foi assinado eletronicamente por ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO em 12/09/2019 às 11:46:16, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-1646-2523255.

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 239
Email: 2criminal-aracruz@tjes.jus.br
 
 
EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
15 (QUINZE) DIAS
 
Nº DO PROCESSO: 0005211-20.2011.8.08.0006 (006.11.005211-2) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JHONATHAN DA SILVA VENACIO- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: HERLANE ALEXANDRE DA SILVA, NASCIDO EM 05/03/1990.
Mãe: HERLANE ALEXANDRE DA SILVA
Pai: EDSON GUIMARAES VENANCIO
Data de Nasc.: 05/03/1990

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL, situada em RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 239
Email: 2criminal-aracruz@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

CONTA DE CUSTAS/MULTA
CUSTAS: R$ 213,84.
MULTA: R$ 280,28.
 
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 12/09/2019

ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Este documento foi assinado eletronicamente por ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO em 12/09/2019 às 11:46:16, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-1646-2523513.

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES. CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 239
Email: 2criminal-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001265-06.2012.8.08.0006 (006.12.001265-0) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MOIZES AMARO DO NASCIMENTO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Filho de Paulino Amado do Nascimento e Therezinha Amaro do Nascimento, nascido em 18/11/1968, natural de Aracruz/ES.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

SENTENÇA: Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de MOIZES AMARO DO NASCIMENTO, acusando-o do crime do artigo 129, §9º, do Código Penal. Denúncia às fls. 02/04. Recebimento da denúncia às fls. 12/13. Resposta à acusação às fls. 36. Audiência de instrução e julgamento às fls. 121/122, ocasião em que foi colhido o depoimento de uma única testemunha. Audiência em continuação na data de hoje, ocasião em que as partes apresentaram suas alegações finais orais, ambos opinando pela absolvição do acusado, tudo na forma audiovisual, conforme mídia em anexo. É o relatório. Decido. Como bem observado pelo Ministério Público e pela douta defesa em suas alegações finais orais na data de hoje, os autos não trazem elementos mínimos que comprovem, com segurança, a autoria do crime por parte do acusado. Ademais, o Ministério Público desistiu do depoimento da vítima e de duas de suas três testemunhas. A única testemunha ouvida, às fls. 121/122, não trouxe aos autos elementos suficientes para a condenação do acusado, não havendo, portanto, prova suficiente, colhida sob o crivo do contraditório judicial, para a condenação do acusado. DESTA FORMA, SEM DELONGAS DESNECESSÁRIAS, USANDO AS MESMAS RAZÕES INVOCADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA ABSOLVER O ACUSADO MOIZES AMARO DO NASCIMENTO DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS NESTA AÇÃO PENAL. Sem condenação em custas. Fica esta sentença publicada e as partes presentes intimadas. INTIME-SE O ACUSADO POR EDITAL. Fixo, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 800,00 reais em favor do Dr. Ronaldo Santos Costa, OAB/ES 15.626. Expeça-se RPV. Não havendo recurso, arquive-se. Nada mais havendo, lavrei o presente termo que vai por todos devidamente assinado. Eu, Leticia Tintori Mantovani, estagiária de Direito, que digitei.


 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Aracruz-ES, 17/09/2019 


ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Este documento foi assinado eletronicamente por ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO em 18/09/2019 às 14:32:00, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-0032-2549610.

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES. CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 239
Email: 2criminal-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO
DE CUSTAS
10 (DEZ) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001963-75.2013.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARILDO DA SILVA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE ALGEMIRO FERREIRA DA SILVA E APARECIDA MARIA CARMO DA SILVA, NASCIDO EM 15/09/1972, NATURAL DE ÁGUIA BRANCA/ES.


MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL, situada em Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES. CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 239
Email: 2criminal-aracruz@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS

CUSTAS: R$543,36 (quinhentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos)



E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 12/09/2019


ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Este documento foi assinado eletronicamente por ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO em 13/09/2019 às 14:11:01, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-0111-2527524.

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES. CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 239
Email: 2criminal-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0019383-30.2012.8.08.0006 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALINE DE OLIVEIRA CORECHA SOARES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHA DE ROLFER SOARES E LOURDES DE OLIVEIRA CORECHA SOARES, NASCIDA EM 06/08/1986, NATURAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL, situada em Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES. CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 239
Email: 2criminal-aracruz@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$490,31
MULTA: R$35.141,60

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 12/09/2019


ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Este documento foi assinado eletronicamente por ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO em 13/09/2019 às 14:11:01, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-0111-2525810.

ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001149-65.2019.8.08.0006

REQUERENTE: ANDREIA AMORIM ROCHA - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: ADAN SATURNINO SANTOS - ES30121

REQUERIDO: MAR AZUL SERVICOS E LOCACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME

 

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da não realização de citação do(a) requerido(a), conforme IDs 2982842, 2982843 e 2982844, bem como para requerer o que entender de direito, em um prazo não superior a trinta dias, sob pena de imediata conclusão para análise. 
 

Aracruz (ES), 19 de setembro de 2019

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001084-70.2019.8.08.0006

REQUERENTE: RAMIRO RODRIGUES BITTI

Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO SILVA BITTI - ES10934

REQUERIDO: START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, OLMERIS MOTTA JUNIOR, SERRA MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, FRANCISCO CELIO BATISTA DA SILVA, SET MOTOS EIRELI, ARACRUZ MOTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, MOTTA & CARLETTO LTDA - ME, LINHARES MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, SIMETRIA COMERCIO DE MOTOS E SERVICOS LTDA - ME, FIRE MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, DAKAR MOTOS E CARROS LTDA - EPP, JUNIO CELIO COSTA VIEIRA, MARCOS ANTONIO BARBOSA COELHO, JOSE CLERES DE JESUS PELICAO, WILSON GONZALEZ FILHO, JUÇARA CARLETO FEITOZA MOTTA, UESLEI DA SILVA MORALES, FABIANA PIMENTEL FAVORETTI, MAURO BRUNELLI JUNIOR, BRUNO SANTOS BRUNELLI, EDIMILA THOMAZINI BRUNELLI, JOSE ACACIO BARRETO, ANA CLAUDIA CARLETTO FEITOZA, ADLAZIO NUNES MARTINS, MATHEUS ASSIS XAVIER MEIRA CARDOSO

 

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do cancelamento da audiência de conciliação em razão da não realização de citação do(a) requerido(a) UESLEI DA SILVA MORALES, JOSE ACACIO BARRETO E BRUNO SANTOS BRUNELLI, conforme IDs 2970388, 2971963 e 2973967, respectivamente, bem como para requerer o que entender de direito, em um prazo não superior a trinta dias, sob pena de imediata conclusão para análise. 
 

Aracruz (ES), 19 de setembro de 2019

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

PROCESSO Nº 5000870-79.2019.8.08.0006

EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL ESPACO LIVRE LTDA - EPP

Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONI CASTOLDI NASCIMENTO - ES20260

EXECUTADO: EDNALVA DE OLIVEIRA DIAS

 

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da não realização de citação do(a) requerido(a), conforme ID 2971222, bem como para requerer o que entender de direito, em um prazo não superior a trinta dias, sob pena de imediata conclusão para análise. 
 

Aracruz (ES), 19 de setembro de 2019

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000361-85.2018.8.08.0006

REQUERENTE: EDUARDO SANTI MARCHI

Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA CORDEIRO SIRTOLI - ES16584

REQUERIDO: ARACRUZ MOTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, OLMERIS MOTTA JUNIOR, START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

 

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da não realização de citação dos requeridos ARACRUZ MOTOS E OLMERIS MOTTA JUNIOR, conforme ID 2971854, bem como para requerer o que entender de direito, em um prazo não superior a trinta dias, sob pena de imediata conclusão para análise. 
 

Aracruz (ES), 19 de setembro de 2019

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000948-73.2019.8.08.0006

REQUERENTE: BURITI MADEIRAS LTDA ME

Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE LONGUE TEIXEIRA - ES29725, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172

REQUERIDO: CLARO S.A., FLEX SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da (re)designação de audiência:

Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 22/10/2019 Hora: 15:15 .

 

 Aracruz (ES), 19 de setembro de 2019

 

 

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001280-40.2019.8.08.0006

REQUERENTE: GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA

Advogado do(a) REQUERENTE: SUELEN DE LARA DIAS DA ROSA - SP413678

REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A

 


INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da respeitável decisão do ID 296611, bem como da (re)designação de audiência:

Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 22/10/2019 Hora: 15:30 .

 Aracruz (ES), 19 de setembro de 2019

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001311-60.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: MONTE SERRAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

 

CERTIDÃO

Certifico que nesta data, em cumprimento a respeitável decisão de antecipação de tutela, foram encaminhados eletronicamente ofícios para o SERASA  e CDL, sendo que o primeiro obteve número de solicitação 1038304/2019, enquanto o segundo segue comprovante anexo.

 

 ARACRUZ-ES, 19 de setembro de 2019

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

PROCESSO Nº 5001266-56.2019.8.08.0006

REQUERENTE: MARCIA CUZZUOL PEREIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: KASSIA PEREIRA GOMES - ES25674

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO- OFÍCIO

Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95, quanto a possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.”

De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.”

No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15.

O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado.

Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, pois, sendo noticiado que não é devedora do débito apontado, indevida se torna a inscrição no cadastro desabonador.

Assim, entendo que a baixa da restrição não impede que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada a sua regularidade, não gerando prejuízos à requerida.

Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível.

Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA e, por conseguinte, determino a remessa da presente DECISÃO-OFÍCIO ao SPC e/ou seu registro junto ao SERASAJUD para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, seja realizada a baixa do nome da parte requerente de seus cadastros, relativamente ao débito discutido na presente ação, até ulterior deliberação deste Juízo.

CITE-SE e intimem-­se.

Diligencie-se.

Aracruz (ES), 18 de setembro de 2019.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

Juiz de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328


PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5002220-39.2018.8.08.0006

REQUERENTE: VICTOR MATHEUS BONIFACIO ALVES

Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA FAVALESSA DE MARCHI - ES17936, KELLYS CARLA MARIM - ES8845

REQUERIDO: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da efetivação da transferência eletrônica dos valores, na forma requerida em petição, cujo comprovante foi juntado no ID 2987045.

 Aracruz (ES), 19 de setembro de 2019


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328


PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000917-87.2018.8.08.0006

REQUERENTE: ROSALVO ANTUNES

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da efetivação da transferência eletrônica dos valores, na forma requerida em petição, cujo comprovante foi juntado no ID 2987265.

 Aracruz (ES), 19 de setembro de 2019


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328


PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001044-25.2018.8.08.0006

REQUERENTE: FABIO PIGNATON, HELIO LOUREIRO MORO, ADERJANIO PEDRONI, MARISA SANTI CORDEIRO

Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA SOELLA GALLON - ES20544, LETICIA SANTI CORDEIRO - ES21386
Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA SANTI CORDEIRO - ES21386, LARISSA SOELLA GALLON - ES20544
Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA SOELLA GALLON - ES20544, LETICIA SANTI CORDEIRO - ES21386
Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA SANTI CORDEIRO - ES21386, LARISSA SOELLA GALLON - ES20544

REQUERIDO: THIAGO DE SOUZA MELLO HOTEL FAZENDA, BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ratificar as informações prestadas no ID 2952185, uma vez que a TED referente a transferência solicitada foi devolvida sem cumprimento, conforme ID 2987300, devendo indicar nos autos se pretende expedição de alvará judicial eletrônio, devendo declinar o nome do beneficiário e o CPF/CNPJ. Por outro lado, caso almeje realização de ordem de transferência bancária, deverá declinar o nome do beneficiário, CPF/CNPJ, código do banco, nome do banco, número da agência, número da conta, dizer se é conta corrente ou poupança, no prazo de cinco dias.

 Aracruz (ES), 19 de setembro de 2019


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328


PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000695-22.2018.8.08.0006

REQUERENTE: ANDERSON RUY MARTINS

Advogado do(a) REQUERENTE: LENON LOUREIRO RUY - ES25665

REQUERIDO: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A

 


INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da confecção de alvará judicial eletrônico, na forma requerida, o qual foi juntado no ID 2987515, devendo dirigir-se diretamente a uma das agências do BANESTES S/A para saque.

 Aracruz (ES), 19 de setembro de 2019

 


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000064-15.2017.8.08.0006

REQUERENTE: VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - ES21224

REQUERIDO: CIELO S.A.

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso inominado no ID 2974517, bem como para, caso queira, contrarrazoar no prazo de dez dias.


Aracruz (ES), 19 de setembro de 2019


Diretor de Secretaria

 

 

 


Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001435-77.2018.8.08.0006
HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112)
REQUERENTE: ARACRUZ MOTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME

REQUERIDO: SOLIANE FREITAS DE AQUINO

Advogado do(a) REQUERENTE: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, em razão do término do prazo de suspensão.

ARACRUZ-ES, 19 de setembro de 2019.

ANDREZZO ANGELI DENICOLI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000386-98.2018.8.08.0006

REQUERENTE: NELSON LIRA DE ANDRADE

REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso inominado no ID 2964736, bem como para, caso queira, contrarrazoar no prazo de dez dias.


Aracruz (ES), 19 de setembro de 2019


Diretor de Secretaria

 

 

 


ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0134/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FABIO NETTO DA SILVA


Lista: 0134/2019


1 - 0004475-60.2015.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: BRYAN NASCIMENTO LOUREIRO
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: BRYAN NASCIMENTO LOUREIRO
Recorrido: SOCIEDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14.905/ES - ANDRE CARLESSO
Autor do fato: BRYAN NASCIMENTO LOUREIRO
Recorrente: BRYAN NASCIMENTO LOUREIRO
Para conhecimento da descida dos autos do Colegiado Recursal e querendo, no prazo de lei, formular requerimentos no prazo de 10 dias. 


2 - 0005288-87.2015.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: MARILENE CATARINO DE SENA
Vítima: DINALVA NUNES DE OLIVEIRA
Recorrido: DINALVA NUNES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Recorrente: MARILENE CATARINO DE SENA
Para conhecimento da descida dos autos do Colegiado Recursal e querendo, no prazo de lei, formular requerimentos no prazo de 10 dias.


3 - 0000973-11.2018.8.08.0006 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: JOSEILTON DE JESUS SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Autor do fato: JOSEILTON DE JESUS SILVA
Autor do fato: ISTENIL PEREIRA SAMPAIO

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório, com fulcro no art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Tem-se que o autor do fato ISTENIL PEREIRA SAMPAIO obteve transação penal, conforme o termo da audiência de fls. 31. Por conseguinte, o beneficiário da transação penal cumpriu integralmente o estabelecido, sem qualquer incidente ensejador para a revogação do benefício, conforme informa certidão de fls.12/14 do procedimento de transação penal. Diante disso, em razão do cumprimento integral da transação penal, outro caminho não há senão o da extinção da punibilidade. Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato ISTENIL PEREIRA SAMPAIO, com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor do fato. Certifique-se o trânsito em julgado. Realizadas as comunicações e anotações de praxe, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Deem-se as devidas baixas nos sistemas EJUD e SIEP. Diligencie-se.


4 - 0004320-18.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZABETH DE SA MOSCHEN e outros
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18421/ES - THYNDALO DIEGO LOUREIRO OLIVEIRA
Requerente: PAULO LOUREIRO OLIVEIRA
Para conhecimento da contestação juntada aos autos .


5 - 0005261-65.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NATALINA RAQUEL DE SOUZA BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16581/ES - ELIAS GONCALVES DIAS
Requerente: NATALINA RAQUEL DE SOUZA BARBOSA
Para conhecimento da contestação juntada aos autos


6 - 0004931-68.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREA CHAGAS NO NASCIMENTO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31384/ES - ALEXANDRA CATHERINE PIANCA TARTAGLIA
Requerente: ANDREA CHAGAS NO NASCIMENTO PEREIRA
Para conhecimento da contestação juntada aos autos


7 - 0005160-28.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDERLEIA BATISTA PINTO DANIEL
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27415/ES - LUCIANO GUIMARAES NUNES
Requerente: VANDERLEIA BATISTA PINTO DANIEL
Para conhecimento da contestação juntada aos autos


8 - 0005813-11.2011.8.08.0006 (006.11.005813-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: ELIZETE MOULIN OLIVEIRA
Requerente: ELIZETE MOULIN OLIVEIRA
Executado: DADALTO S.A. e outros
Requerido: DADALTO S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12147/ES - GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA
Executado: SEMP TOSHIBA
Requerido: SEMP TOSHIBA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fl. 152. Certifique-se a Serventia quanto a existência dos referidos valores bloqueados em nome da requerida. Sendo identificado valores, intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para liberação dos valores, devendo o mesmo optar por ALVARÁ ELETRÔNICO ou ORDEM DE TRANSFERÊNCIA. Informação prestada, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO ou ORDEM DE TRANSFERÊNCIA, conforme opção da parte, independentemente de nova conclusão e voltem os autos ao arquivo. Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos ao arquivo. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.




ARACRUZ, 19 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO NETTO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0135/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FABIO NETTO DA SILVA


Lista: 0135/2019


1 - 0005907-85.2013.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: RITA CRISTINA DE SOUZA
Requerente: RITA CRISTINA DE SOUZA
Executado: EXPRESSO ARACRUZ e outros
Requerido: EXPRESSO ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19311/ES - GELSON ANTONIO DO NASCIMENTO
Requerente: RITA CRISTINA DE SOUZA
Exequente: RITA CRISTINA DE SOUZA
Para recebimento de certidão de crédito


2 - 0005734-85.2018.8.08.0006 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: JOSE ALMEIDA GOULARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19526/ES - GEANES APARECIDA RODRIGUES GOULARTE
Autor do fato: JOSE ALMEIDA GOULARTE

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Termo Circunstanciado no qual é imputado ao suposto autor do fato JOSE ALMEIDA GOULARTE a prática do crime previsto no artigo 60 da Lei Federal 9605/98. É o breve relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os autos, verifico que realmente ocorreu o falecimento do acusado, conforme faz prova a certidão de óbito acostada às fls. 42 do procedimento de transação penal. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado nestes autos ao suposto autor do fato JOSE ALMEIDA GOULARTE. Publique-se. Registre-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, procedam-se as devidas comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias. Diligencie-se.




ARACRUZ, 19 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO NETTO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0094/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA


Lista: 0094/2019


1 - 0000488-55.2011.8.08.0006 (006.11.000488-1) - Procedimento Comum
Requerente: PALMIRA MARIA PASSOS ROSSONI
Testemunha Autor: ALEXANDRE MARCOS NUNES ROSSONI e outros
Requerido: IPAJM - INSTITUTO DE PREV. E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Requerente: PALMIRA MARIA PASSOS ROSSONI

Para tomar ciência do despacho:
Ante o teor da certidão de fl. 370, substituo o perito nomeado pela Dra. Silvana Candida da Costa Raposa, com endereço eletrônico: candidaraposo@hotmail.com, tel.: (27) 3250-1561.
          
Intimem-se as partes, na forma do art. 465, § 1°, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, na forma do art. 465 § 2°, do CPC. Ressalta-se que o solicitando da prova pericial foi o autor, e considerando que o Requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita (conforme despacho de fl. 33), os honorários periciais serão pagos pelo Estado do Espírito Santo, que poderá posteriormente ser ressarcido pelo sucumbente dos valores pagos a título de honorários periciais, nos limites dos valores fixados na Resolução nº 232/16 do CNJ. Em seguida, intimem-se novamente as partes sobre a proposta de honorários. Havendo impugnação, determino, desde logo, a intimação do perito para se manifestar em 10 (dez) dias.               Intime-se. Diligencie-se.


2 - 0004833-83.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ENERCIR NATALI SILVA SEPULCHRO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: ENERCIR NATALI SILVA SEPULCHRO

Para tomar ciência da decisão:
1.RECEBO a inicial, pois preenchidos os requisitos legais e DEFIRO a assistência judiciária gratuita, na forma dos arts.98 a 102/CPC.

2. Deixo de designar, de plano, audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC/2015, ante a impossibilidade de autocomposição (direitos indisponíveis e ausência de autorização legislativa). Ressalto que em eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser designada audiência de conciliação no curso processual.

3. CITE-SE a parte Ré, na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar defesa no prazo legal.

4. Após, sendo arguida quaisquer matérias dos arts. 350 e/ou 351 do CPC/2015, INTIME-SE a parte Requerente para apresentar Réplica, no prazo de Lei.

5. Diligencie-se.


3 - 0004580-95.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CLOVES VIEIRA FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12793/ES - CLAUDIO MUCIO SALAZAR PINTO FILHO
Requerente: CLOVES VIEIRA FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
1. RECEBO a inicial, pois preenchidos os requisitos legais.
2. Deixo de designar, de plano, audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC/2015, ante a impossibilidade de autocomposição (direitos indisponíveis e ausência de autorização legislativa). Ressalto que em eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser designada audiência de conciliação no curso processual.

3. CITE-SE a parte Ré, na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar defesa no prazo legal.

4. Após, sendo arguida quaisquer matérias dos arts. 350 e/ou 351 do CPC/2015, INTIME-SE a parte Requerente para apresentar Réplica, no prazo de Lei.

5. Diligencie-se.
 


4 - 0002827-40.2018.8.08.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: BIANCA REIS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15270/ES - MARIO CESAR GOMES
Requerente: BIANCA REIS LOPES
INTIMAR requerente para, no prazo legal, apresentar elegações fiais. 


5 - 0000830-22.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11848/ES - PAULA GRATZ PIMENTEL
Requerente: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS
INTIMAR REQUERENTE PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. 


6 - 0003727-62.2014.8.08.0006 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Executado: JOAO ELPIDIO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Executado: JOAO ELPIDIO DE OLIVEIRA
INTIMAR  executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento das custas remanescentes/finais, sob pena de inscrição em dívida ativa e comunicação à SEFAZ. 


7 - 0008878-04.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: OSVALDO MARCHESI e outros
Requerido: RUBENS PIMENTEL FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20661/ES - HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR
Requerido: RUBENS PIMENTEL FILHO
Advogado(a): 1356/ES - JOSE CARLOS NASCIF AMM
Requerido: RUBENS PIMENTEL FILHO
Advogado(a): 12606/ES - VICTOR BELIZARIO COUTO
Requerido: RUBENS PIMENTEL FILHO
VISTOS EM INSPEÇÃO.
 
1. Relatório.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS movida por OSVALDO MARCHESI E ANDRESSA APARECIDA SIMMER em face de RUBENS PIMENTEL FILHO E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pela razões expostas à petição inicial de fls.02/08, instruída com os documentos de fls. 19/315.
A título de pedido, os Autores requerem que seja julgada procedente a ação, condenando os Réus ao pagamento não inferior a R$ 15.000,00 a título de danos morais para cada Autor, tendo em vista a indisponibilização do imóvel dos autores nos autos de nº 0004493-06.2013.4.02.5001 e 0008083-25.2012.4.02.5001 que tramitam, respectivamente, na 3ª e na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória.

Despacho à fl. 317, recebendo a inicial e deixando de designar audiência de conciliação ante a impossibilidade de autocomposição.

Devidamente citado, o Estado do Espírito Santo apresentou contestação às fls. 318/322, em que alega preliminar de ilegitimidade passiva.

Rubens Pimentel Filho, devidamente citado, deixou transcorrer seu prazo de resposta conforme certidão de fl. 328 e apresentou contestação intempestiva às fls. 330/337, instruída com os documentos de fls. 338/354.

Réplica apresentada pelos autores às fls. 357/363.

É o relatório do necessário. DECIDO.

2. Preliminares:

2.1. Ilegitimidade passiva.

Sob a alegação de que os tabeliães e oficiais de registro são os responsáveis pelo dever de reparar qualquer falha em sua serventia que cause dano a terceiros, sustenta o Estado do Espírito Santo, em sua peça de defesa, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Ocorre que pela teoria do risco administrativo o Estado responderá pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Vejamos:

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA ESTATAL RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DELEGATÁRIO E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - RECURSO PROVIDO 1. O texto constitucional consagra a responsabilidade objetiva como fundamento jurídico para o ressarcimento dos danos causados a terceiros em virtude da atuação dos agentes vinculados às pessoas de direito público e seus delegatários. 2. A atividade registral e notarial, ainda que exercida em caráter privado, por delegação do poder público, caracteriza-se pela fé pública em sua atuação como representante do Estado. 3. A responsabilidade do Estado nesses casos é subsidiária, de forma que o ente público responde pelos prejuízos causados apenas se o responsável direto não conseguir arcar economicamente com a obrigação estipulada. (TJ-MG - AC: 10273130006854001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 07/07/2017, Câmaras Cíveis / 8ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2017)

Assim, a responsabilidade subsidiária ou não do Requerido Estado do Espírito Santo será analisada no decorrer da ação judicial.

Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade suscitada.

Afastada a preliminar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO.

3. Pontos Controvertidos.

(I) a comprovação acerca do dano moral causado em decorrência do equívoco na indisponibilidade dos bens da Requerente; (II) a responsabilidade do Estado do Espírito Santo pelo dano causado à Requerente devido ao erro administrativo do Notário.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia.

Registre-se que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal ou pericial, deverão os litigantes apresentar, desde já o respectivo rol, bem como indicar assistentes técnicos e quesitos.



Após, conclusos.

Diligencie-se.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se


8 - 0003174-10.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MAURO EUSTAQUIO PINHEIRO e outros
Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18258/ES - ANDREIA MANDELLI
Requerente: MAURO EUSTAQUIO PINHEIRO
Advogado(a): 21261/ES - HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO
Requerente: MAURO EUSTAQUIO PINHEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Declaro prescritas as verbas exigíveis anteriormente à data de 12/05/2012 por força do Art. 1º do Decreto 20.910/32.

Intime-se o Perito para tomar ciência acerca da data inicial a ser considerada nos cálculos periciais, 12/05/2012, e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, na forma do art. 465 § 2°, do CPC.

Ressalta-se que o solicitando da prova pericial foi o autor, e considerando que o Requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita (conforme decisão de fl. 167), os honorários periciais serão pagos pelo Estado do Espírito Santo, que poderá posteriormente ser ressarcido pelo sucumbente dos valores pagos a título de honorários periciais, nos limites dos valores fixados na Resolução nº 232/16 do CNJ.

Em seguida, intimem-se novamente as partes sobre a proposta de honorários. Havendo impugnação, determino, desde logo, a intimação do perito para se manifestar em 10 (dez) dias.

Intime-se.

Diligencie-se.


9 - 0000873-90.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA DA PENHA GASPARINI AIOLFI SIAN e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: PATRICIA DA PENHA GASPARINI AIOLFI SIAN
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: PATRICIA DA PENHA GASPARINI AIOLFI SIAN
INTIMAR para ciência da descida dos autos. 


10 - 0004336-40.2017.8.08.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: PAULO ROBERTO BOTTONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 144843/SP - FABIO RODRIGO VIEIRA
Requerido: ATAIDE E ALEXANDRE PROMOCOES LTDA
Advogado(a): 8845/ES - KELLYS CARLA MARIM
Requerido: PAULO ROBERTO BOTTONI
Advogado(a): 71639/MG - SERGIO CARNEIRO ROSI
Requerido: SILVA E SILVA PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  1. RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de PAULO ROBERTO BOTTONI, ATAÍDE & ALEXANDRE PROMOÇÕES LTDA e SILVA & SILVA PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, todos devidamente qualificados.
Na PETIÇÃO INICIAL de fls. 02/09, acompanhada dos documentos de fls. 10/224-verso, o Requerente aduziu que através do Inquérito Civil MPES nº 2014.0012.1902-79, foi apurada irregularidade de contratação de atrações musicais, as quais vieram a se apresentar na 21ª Exposição Agropecuária de Aracruz, no período de 31/03/2011 a 03/04/2011. Além dos vícios formais existentes nos procedimentos administrativos de inexigibilidade de licitação, restou configurado o sobrepreço na contratação dos shows das bandas ATAÍDE & ALEXANDRE e CESAR MENOTTI & FABIANO, repercutindo injustificável lesão ao erário.
DECISÃO de deferimento o pedido liminar, às fls. 234/235, determinando-se a indisponibilidade dos bens dos réus PAULO ROBERTO BOTTONI, ATAÍDE & ALEXANDRE PROMOÇÕES LTDA e SILVA & SILVA PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Às fls. 256/263, foi juntada decisão, em sede de agravo de instrumento, que determinou o desbloqueio imediato dos valores constritos em relação ao requerido SILVA & SILVA PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Informação de agravo de instrumento interposto pelo Requerido SILVA & SILVA PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, fls. 270/279.
Informação de agravo de instrumento interposto pelo Requerido PAULO ROBERTO BOTTONI, fls. 288/299.
Devidamente citado, o Requerido SILVA E SILVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 301/311, na qual aduz, preliminarmente, a  sua ilegitimidade passiva, e o mérito pugna pela improcedência do feito.
Às fls. 316/319, foi juntada decisão, em sede de agravo de instrumento, que determinou o desbloqueio imediato dos valores constritos no BACENJUD em relação ao requerido PAULO ROBERTO BOTTONI.
Devidamente citado, o Requerido PAULO ROBERTO BOTTONI apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 234/334, acompanhada dos documentos de fls. 335/472, na qual não arguiu preliminar. No mérito, pugna pela improcedência do feito, em razão da ausência de provas em relação ao Requerido.
Devidamente citado, o Requerido ATAIDE E ALEXANDRE PROMOÇÕES LTDA apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 478/532, na qual não arguiu preliminar, e levanta prejudicial de mérito de prescrição.
RÉPLICA às fls. 535/539 em que a IRMP rechaçou as alegações contidas na contestação apresentada.
É o breve relatório. DECIDO.
2. FUNDAMENTAÇÃO 
2.1 Da preliminar de Ilegitimidade Passiva 
O Requerido SILVA E SILVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando que o valor negociado encontra-se dentre dos valores comuns de cachê cobrados pela dupla sertaneja, bem como ter cumprido todas obrigações contidas no contrato de prestação de serviços artísticos. 
Neste ponto, cumpre-se ressaltar que o alegado pelo Requerido muito se confunde com o mérito da presente ação. Isto porque, analisar se o montante encontra-se em conformidade com o cachê comumente cobrado pela dupla sertaneja acarretaria uma análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor cobrado, o que está diretamente ligado com o mérito da presente demanda. 
Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada.  
2.2  Da Prescrição
O requerido ATAIDE E ALEXANDRE PROMOÇÕES LTDA afirma estar prescrita a pretensão do MPES.
A pretensão de ressarcimento ao erário, por se submeter à regra da imprescritibilidade, não está prescrita. A presente ação, embora esteja a observar o procedimento ordinário das ações civis públicas (Lei n° 7.347/1985), submete-se aos mesmos preceitos jurídicos e legais de prescrição que subsidiaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no RE n° 852.475, que declarou serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.  
Aliás, há muito os Tribunais de Justiça dos Estados têm sinalizado para a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Por todos, transcrevo precedente do TJDFT:   AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. INCENTIVO À CULTURA. FILME. GASTOS NÃO PROVADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. I – Além da responsabilidade dos sócios nos termos do contrato social, ficou constatado que o réu atuou em seu nome, como Diretor do filme patrocinado pelo Estado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II – O procedimento comum ordinário é adequado para deduzir pretensão de ressarcimento. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. III – A ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme art. 37, § 5º, da CF. Rejeitada a prescrição. IV – Concedido benefício fiscal para divulgação de filme cinematográfico, como meio de incentivo à cultura, mas não provado o emprego da verba, vertida na forma de renúncia de receita fiscal, forma-se a convicção de que houve lesão ao erário. V – O ressarcimento aos cofres públicos não configura enriquecimento ilícito do Estado. VI – Apelações desprovidas. (TJ-DF - APC: 20020110832182, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/09/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/10/2015. Pág.: 261)
REJEITO, portanto, a prejudicial de prescrição.
Afastadas as matérias preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.
Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS da lide: (a) a existência de superfaturamento nos contratos celebrados entre a municipalidade, na figura do seu secretário de turismo PAULO ROBERTO BOTTONI e as Requeridas SILVA E SILVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA e ATAIDE E ALEXANDRE PROMOÇÕES LTDA e (b) a configuração do efetivo prejuízo ao Erário, bem como a sua extensão.
INTIMEM-SE as partes acerca do presente decisum, assim como para promover a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da pertinência das provas ou julgamento antecipado da lide.
Diligencie-se.
 


11 - 0006030-73.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CAROLINI LOYOLA FERREIRA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0010951/ES - ALINE MARIA GRATZ
Requerente: CAROLINI LOYOLA FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
(...)   Ante o exposto, INDEFIRO o pedido provisório de urgência.   Defiro o requerimento de gratuidade da justiça.   DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, visando atender ao princípio da eficiência processual e duração razoável do processo (arts. 4°, 6° e 8°, todos do CPC). Primeiro, por se tratar de demanda ajuizada em face de ente público estadual, pessoa em face de quem normalmente não se admite a autocomposição (art. 334, § 4°, II, do CPC). Segundo, porque os fatos narrados e a documentação apresentada convergem no sentido de que a conciliação não será obtida, em especial diante da natureza do bem tutelado.   INTIME-SE a requerente.   CITE-SE/INTIME-SE o requerido.


12 - 0005887-84.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA RIBEIRO LOYOLA GABIDELLI e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21161/ES - MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Requerente: SANTILIO RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
(...)


À luz do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.


DEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça em favor dos requerentes.


DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, visando atender ao princípio da eficiência processual e duração razoável do processo (arts. 4°, 6° e 8°, todos do CPC). Primeiro, por se tratar de demanda ajuizada em face de ente público estadual, pessoa em face de quem normalmente não se admite a autocomposição (art. 334, § 4°, II, do CPC). Segundo, porque os fatos narrados e a documentação apresentada convergem no sentido de que a conciliação não será obtida, em especial diante da natureza do bem tutelado.


INTIMEM-SE os requerentes.


CITE-SE/INTIME-SE o requerido.


13 - 0002173-19.2019.8.08.0006 - Consignação em Pagamento
Autor: REMOVIDA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA
Réu: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS
Autor: REMOVIDA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
(...)
 
É O RELATÓRIO. DECIDO. 

Desse modo, considerando que as notas fiscais n° 214, 215, 216 e 225 guardam relação com os Contratos Administrativos n° 002/2018 e 014/2018, bem como que há discussão quanto ao efetivo sujeito ativo do ISSQN originado dos mencionados Contratos Administrativos, impõe-se a aplicação dos efeitos da decisão que concedeu a tutela provisória ao pedido formulado às fls. 160/161, 166/168 e 228/233.

A requerente já comprovou o depósito do ISSQN relativo às notas fiscais n° 214, 215 e 216 (fls. 162 e 170). O depósito judicial do ISSQN relativo à nota fiscal n° 225 não foi realizado (foi retido na fonte pelo Município de Aracruz/ES). Ocorre que, para que este juízo determine a suspensão da nota fiscal n° 225 em relação ao Município de Colatina, é necessário que a requerente promova a consignação em pagamento do referido valor (assim como fez em relação aos 0027284, 0027285, 0027286, 00027287 e 000009). 

Desse modo: i) SUSPENDO a exigibilidade do ISSQN objeto das notas fiscais n° 214, 215 e 216 e das demais que foram emitidas no curso desta ação, desde que relacionadas aos Contratos Administrativos n° 002/2018 e 014/2018 (a manutenção da suspensão fica condicionada à consignação judicial, pela requerente, dos ISSQN) . INTIMEM-SE o Município de Aracruz/ES e Colatina/ES para ciência da consignação em pagamento do ISSQN relacionado às notas fiscais n° 214, 215 e 216, bem como da presente suspensão, a fim de que adotem IMEDIATAMENTE as medidas cabíveis; ii) DETERMINO que o Município de Aracruz/ES cesse IMEDIATAMENTE a retenção na fonte de todas as notas fiscais relacionadas aos Contratos Administrativos n° 002/2018 e 014/2018, pois os ISSQN relacionados a tais notas fiscais estão sendo consignados judicialmente. INTIMEM-SE os Municípios de Aracruz/ES (por oficial de justiça de plantão) e de Colatina/ES (por carta precatória, a ser cumprida por oficial de justiça de plantão). 

Sem prejuízo ao acima, INTIMEM-SE os litigantes para especificarem as provas suplementares que eventualmente tenham interesse em produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 




ARACRUZ, 19 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

EDITAL CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 215
Email: 1infancia-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO 

GUARDA

PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003939-10.2019.8.08.0006 
AÇÃO : 1420 - Guarda 

Requerente: D.A.B.C
Requerido: VANDERLEIA ANESTOR CANDIDO e G.G.F

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc

FAZ SABER a VANDERLEIA ANESTOR CANDIDO e G.G.F,  encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de GUARDA tombada sob o nº 0003939-10.2019.8.08.0006, proposta por D.A.B.C, que pretende a Guarda em relação à criança M.C.F, perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 28/08/2019 

 PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI
CHEFE DE SECRETARIA