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Versão revista

PRESIDÊNCIA
Resoluções do Tribunal Pleno

RESOLUÇÃO Nº 023/2019

 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
 

RESOLUÇÃO Nº 023/2019

 

Altera a denominação e a competência da 13ª Vara Cível de Vitória.

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno;

 

CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, constante no subitem 3.1.5.9 do Auto Circunstanciado de Inspeção no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Processo de Inspeção n. 0000371-27.2019.2.00.0000), realizada no período de 18 a 22 de fevereiro de 2019;

 

CONSIDERANDO os termos do Ofício GAB nº 347/2019 (protocolo nº. 2019.00.531.801), subscrito pelo Exmº. Sr. Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Samuel Meira Brasil;

 

CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Tribunal Pleno proferida em sessão administrativa do dia 19/09/2019;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – A atual 13ª Vara Cível passa a ser denominada Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória.

 

Art. 2º – A Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória abrangerá a Comarca da Capital (Juízos de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão) e terá competência para processar e julgar os feitos de que trata a Lei Federal nº 11.101/2005.

 

§1º – Os feitos exclusivamente de tal natureza, que foram encaminhados para as demais Varas Cíveis e Juízos da Comarca da Capital, por força da Resolução nº. 019/2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, deverão ser redistribuídos para a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória.

 

§2º – Por sua vez, os feitos de natureza diversa atualmente em trâmite na 13ª Vara Cível deverão ser redistribuídos entre as demais Varas Cíveis do Juízo de Vitória.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 019/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada em 08 de Julho de 2019.

 

Art. 4º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça.

 

Art. 5º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória, 19 de setembro de 2019.

 

 

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

PRESIDÊNCIA
Ato Normativo Conjunto

ATO NORMATIVO CONJUNTO n° 020/2019

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO CONJUNTO n° 020/2019

 

Determina a inscrição e participação de servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no Curso EAD Nivelamento dos Servidores do Poder Judiciário, ofertado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud).

 

O Excelentíssimo Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e o Excelentíssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, DD. Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a importância da capacitação para servidores, no âmbito deste Poder, como forma de impulsionar a prestação jurisdicional com a oferta de um serviço público de qualidade;

 

CONSIDERANDO que o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) está com oferta de vagas para a participação de servidores no Curso EAD Nivelamento dos Servidores do Poder Judiciário;

 

CONSIDERANDO que o curso ofertado contempla temas de grande interesse institucional, dentre eles, aqueles relacionados com a gestão cartorária e a utilização das Tabelas Processuais Unificadas – TPU, cujos assuntos têm grande repercussão sobre o desempenho deste Tribunal na extração e obtenção dos dados estatísticos e outros indicadores;

 

CONSIDERANDO que, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, a participação de servidores no referido curso de aprimoramento servirá para uma avaliação positiva deste Egrégio Tribunal no Prêmio CNJ de Qualidade;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º. Cada unidade judiciária e administrativa do Poder Judiciário do Espírito Santo deverá disponibilizar pelo menos 2 (dois) servidores para que, até o dia 30 de setembro de 2019, obrigatoriamente realizem o Curso EAD Nivelamento dos Servidores do Poder Judiciário, conforme disponibilizado pelo Centro de Formação de Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud).

 

Parágrafo único: Caberá às chefias das respectivas unidades a indicação dos servidores que realizarão o curso e posterior comunicação a respeito à Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo.

 

Art. 2º. As inscrições devem ser efetuadas por meio do endereço eletrônico: https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-curso-de-nivelamento-dos-servidores-do-poder-judiciario-ead.

 

Art. 3º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 11 de setembro de 2019.

 

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

 

Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

Corregedor-Geral da Justiça

ASSESSORIA ESPECIAL - JUIZ AUXILIAR
Atos Especiais

Errata - Ato nº 845/18

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Assessoria Especial da Presidência

 

ERRATA ASSINADA PELO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Na redação do Ato nº 845/18, disponibilizado no e-diário de 30/11/2018, que fez publicar a escala de férias individuais dos Magistrados no ano de 2019, na forma da Resolução n° 09 /2018 relativas ao 2º período do ano de 2019.

ONDE SE LÊ:

Marianne Judice de Mattos

14 de out

29 de out

18 de nov

02 de dez

LEIA-SE:

Marianne Judice de Mattos

14 de out

28 de out

18 de nov

02 de dez

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 19 de setembro de 2019.

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO
JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DOS FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Convocação

Convocação

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

PODER JUDICIÁRIO

 

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

 

 CONVOCAÇÃO

 

 

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos dos processos nº 201800802800 e nº 201801274850, da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO que até a presente data alguns servidores não realizaram a entrega da Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2012 a 2019, conforme dispõe a Lei Federal nº 8429/92, o Ato Normativo Conjunto PJES nº 12/2014 e a Recomendação nº 10/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

CONSIDERANDO a reabertura do Sistema Eletrônico de Declaração de Bens e Valores pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJES, a pedido da Corregedoria Geral da Justiça, no período de 16 de setembro a 16 de outubro do corrente ano, conforme Despacho nº 298/2019 da STI;

 

RESOLVE:

 

CONVOCAR todos os servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES), que não encaminharam a Declaração de Bens e Valores referente a algum dos exercícios acima citados, para encaminharem e regularizarem a pendência, via Sistema Eletrônico de Declaração de Bens e Valores,que estará aberto no período de 16.09.2019 a 16.10.2019, ficando desde já cientificados de que, caso não quitem suas obrigações, serão adotadas as providências disciplinares cabíveis.

 

Publique-se.

 

 

Vitória (ES), 9 de setembro de 2019.

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Corregedor Geral da Justiça

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO (CEJA)
Ofícios Circulares

OFÍCIO CIRCULAR CGJES N° 452/2019

OFÍCIO CIRCULAR CGJES N° 452/2019

 

 

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. no uso de suas atribuições legais e:

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e uniformizar os procedimentos de inspeção dos programas de acolhimento familiar e institucional por parte do Poder Judiciário, conforme art. 95 do ECRIAD:

CONSIDERANDO que dentre as medidas empreendidas nesse sentido está a publicação do Ato Normativo Conjunto 14/2015, que regulamenta a inspeção anual dos programas de acolhimento familiar e institucional de crianças e adolescentes sob medida protetiva no Estado do Espírito Santo;

Determino aos magistrados com competência em matéria de infância e juventude cível que:

I. Cumpram o contido no Ato Normativo Conjunto nº 14/2015, realizando pessoalmente a inspeção anual aos programas de acolhimento familiar e aos serviços de acolhimento institucional sob sua responsabilidade até o próximo dia 20 de outubro.

2. Preencham o formulário pertinente disponibilizado no Sistema Nacional de Adoção, SNA/CNJ, que atualmente é o sistema vigente em substituição ao SIGA/ES.

Publique-se.

 

Vitória (ES), 18 de Setembro de 2019.

 

 

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Presidente da CEJA-ES

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos de Contrato

Resumo Contrato - PE 078/2019 - ACX DERIVADOS DE PETROLEO

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL S-500 RODOVIÁRIO, POR DEMANDA E EM DOMICÍLIO, PARA OS GRUPOS GERADORES PERTENCENTES ÀS EDIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

CONTRATO Nº F 043/2019

PROCESSO SEI Nº 7001056-86.2019.8.08.0000

 

CONTRATANTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

CONTRATADA: ACX DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 15.640.144/0001-80.

 

OBJETO: Fornecimento de combustível óleo diesel S-500 rodoviário, por demanda e em domicílio, para os Grupos Geradores pertencentes às edificações do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (Fórum de Vila Velha, Fórum de Cariacica, Corregedoria Geral da Justiça e sede do Tribunal de Justiça).

 

MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 078/2019.

 

VALOR DO CONTRATO: O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelo fornecimento do óleo diesel S-500 rodoviário, o preço mínimo do litro para a cidade de Vitória no sítio da ANP, da semana anterior ao abastecimento, acrescido de 88% (oitenta e oito por cento), e conforme planilha estimativa de quantidades abaixo relacionada:

 

LOTE ÚNICO

ITEM

LOCAL

UNID

PERÍODO

QUANT.

MÍNIMA

QUANT.

MÁXIMA

Percentual

(a incidir sobre o preço mínimo da ANP*)

01

Fórum de Vila Velha.

Litro

A cada 3 meses

150 L

200 L

88%

02

Fórum de Cariacica.

Litro

A cada 3 meses

150 L

200 L

03

Corregedoria Geral de Justiça.

Litro

A cada 3 meses

150 L

200 L

04

Tribunal de Justiça – Gerador Motor Scania

Litro

A cada 3 meses

800 L

1.400 L

05

Tribunal de Justiça – Gerador Motor Volvo 1

Litro

A cada 3 meses

150 L

200 L

06

Tribunal de Justiça – Gerador Motor Volvo 2

Litro

A cada 3 meses

150 L

200 L

QUANTIDADE PREVISTA POR TRIMESTRE

1.550 L

2.400 L

QUANTIDADE ANUAL PREVISTA

6.200 L

9.600 L

 

O valor total estimado do contrato é de R$ 62.985,60 (sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), baseado no valor do litro do óleo diesel atual, acrescido do percentual acima e no quantitativo máximo previsto da contratação, conforme memorial de cálculo juntado aos autos no documento SEI nº 195533.

 

DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do termo.

 

NOTAS DE EMPENHO: 2019NE02500 e 2019NE02501

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078.

ELEMENTO DE DESPESA:  3.3.90.30.01

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 16/09/2019.

SIGNATÁRIOS DO CONTRATO: Aline Carolino Santos Davel e Cairo Ottaiano Junior.

 

Vitória, 19 de setembro de 2019.

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral - TJES

Resumo Ata de RP PE 082/2019 - TITA AGENCIA DE TURISMO

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2019

PROCESSO SEI Nº 7001295-90.2019.8.08.0000

                                                                        

 

ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

DETENTOR DA ATA:  TITA AGENCIA DE TURISMO EIRELI, CNPJ: 17.467.753/0001-04.

 

OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de hospedagem, por meio de empresa prestadora de serviços turísticos, para atender aos jurados que compõem o Conselho de Sentença, às testemunhas e aos Oficiais de Justiça, nos termos do artigo 447 do Código de Processo Penal, dos Tribunais do Júri da Comarca do interior do Estado do Espírito Santo.

 

DO MATERIAL E DO PREÇO (Lotes 01, 02, 03 e 04): Adjudicado pelos seguintes valores unitários:

 

LOTE 01

Item

Especificação da diária e localização do hotel/pousada

Unid.

Quantidade

mínima

Quantidade

máxima

Valor Unit. (R$)

1

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Aracruz (ES).

IBIS ARACRUZ

Rodovia Democrito Moreira, 180, 29192, Aracruz-ES

diária

8

64

161,19

2

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Boa Esperança (ES).

PRAÇA HOTEL

Centro, Boa Esperança - ES

diária

8

64

133,88

3

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Conceição da Barra (ES)

POUSADA MIRANTE

Avenida Atlantica 566, Conceição da Barra-ES

diária

8

64

142,19

4

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Ibiraçu (ES)

POUSADA JOAO E MARIA

Rodovia Pedro Cutini, km 3, Ibiraçu-ES

diária

8

64

222,50

5

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em João Neiva (ES).

BRAVO HOTEL

Rua Cesar Devens, 88. BR 101 – Trevo Linhares Colatina, João Neiva-ES

diária

8

64

169,28

6

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Jaguaré (ES).

HSM HOTEL

Av. Nove de Agosto, 2223 - Centro, Jaguaré - ES

diária

8

64

125,62

7

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Linhares (ES)

LINHATUR HOTEL

Avenida Augusto Pestana, 1274, Linhares-ES

diária

8

64

118,00

8

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Montanha (ES)

MEIRELESS HOTEL

Av Getulio Vargas235, Centro, Montanha-ES

diária

8

64

101,00

9

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Mucurici (ES).

MONTANHA PALACE HOTEL

Telefone: (27) 3754-2818

Centro, Montanha - ES

diária

8

64

184,00

10

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Pedro Canário (ES).

APIDES PALACE HOTEL

Rodovia BR-101 Norte, km 17 nº

809, Pedro Canário-ES

diária

8

64

159,00

11

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Pinheiros (ES)

PINHEIROS PALACE HOTEL

Telefone: (27) 99725-5353

Pinheiros - ES

diária

8

64

140,40

12

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Rio Bananal (ES)

HOTEL CAROLINA

Av. Quatorze de Setembro, 534, CEP 29.920-000, Rio Bananal - ES

Telefone: (27) 3265-1344

ou

HOTEL SCARTON

Praça Seleste, R. Hilário Faé, CEP 29.920-000, Rio Bananal - ES

Telefone: (27) 3265-1117

diária

8

64

139,75

13

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em São Mateus (ES).

SOLUMAR POUSADA

Avenida Jose De Oliveira Brinco,

705 Sul - Ilha De Guriri, São

Mateus-ES

diária

8

64

156,00

LOTE 02

Item

Especificação da diária e localização do hotel/pousada

Unid.

Quantidade

mínima

Quantidade

máxima

Valor Unit. (R$)

01

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Água doce do Norte (ES)

HOTEL BAR E RESTAURANTE DO DICO

Rua Cristiano Abreu, 170 - Centro,

Ecoporanga - ES

diária

8

64

168,20

02

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Águia Branca (ES)

ÁGUIAS HOTEL E RESTAURANTE

Av. Honório Fraga, 409, São

Domingos do Norte - ES

diária

8

64

138,80

03

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Alto Rio Novo (ES)

HOTEL JUKARLA

Endereço: Alto Rio Novo - ES,

Telefone: (27) 99901-9599

diária

8

64

146,15

04

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Baixo Guandu (ES).

HOTEL E RESTAURANTE BARBOSA

Endereço: Av. Dez de Abril, 338 -

Centro, Baixo Guandu - ES

diária

8

64

166,20

05

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Barra de São Francisco (ES).

NORTHOTEL

Av. Jones dos Santos Neves, 639 -

Centro, Barra de São Francisco - ES

diária

8

64

147,00

06

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Colatina (ES)

PLAZA HOTEL

Endereço: R. Alexandre Calmom, 73,

Centro, Colatina - ES

diária

8

64

126,00

07

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Ecoporanga (ES)

HOTEL BAR E RESTAURANTE DO DICO

Rua Cristiano Abreu, 170 - Centro,

Ecoporanga - ES

diária

8

64

219,75

08

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Mantenópolis (ES).

DEED'S HOTEL

R. Joaquim B de Souza, 100,

Mantenópolis - ES

diária

8

64

137,25

09

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Marilândia (ES).

HOTEL ESPAÇO VERDE

RUA DIONISIO FALQUETO 564,

29725-000, Marilândia-ES

diária

8

64

126,35

10

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Nova Venécia (ES)

CIDADE HOTEL RESIDENCE

Praça Theodosia da Cunha Neves, 78 -

Margareth, Nova Venécia - ES

diária

8

64

176,25

11

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Pancas (ES)

HOTEL ACÁCIA

Av. Treze de Maio, 400 - Centro,

Pancas - ES

diária

8

64

169,00

12

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em São Domingos do Norte (ES).

ÁGUIAS HOTEL E RESTAURANTE

Av. Honório Fraga, 409, São

Domingos do Norte - ES

diária

8

64

116,80

13

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em São Gabriel Palha (ES).

HOTEL SÃO GABRIEL

R. Antônio José de Souza, 286 -

Nossa Sra. Aparecida, São Gabriel da

Palha - ES

diária

8

64

126,40

LOTE 03

Item

Especificação da diária e localização do hotel/pousada

Unid.

Quantidade

mínima

Quantidade

máxima

Valor Unit. (R$)

01

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Alfredo Chaves (ES)

SANTA TEREZINHA HOTEL

Rua Moarcir Saudino,111, Alfredo

Chaves-ES

diária

8

64

156,00

02

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Anchieta (ES)

POUSADA CANTO DA PRAIA

Rua Aldomario Brilhante, 151,

Anchieta-ES

diária

8

64

180,74

03

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Atílio Vivácqua (ES).

POUSADA ARCO ÍRIS

Rua Francisco Mardegan, 282 -

Marbrasa, Cachoeiro de

Itapemirim - ES

diária

8

64

138,53

04

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Afonso Cláudio (ES).

POUSADA AFONSO CLAUDIO

R. Quintino Bocaiúva, 128 -

Centro, Afonso Cláudio - ES

diária

8

64

152,73

05

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Cachoeiro de Itapemirim (ES)

BRISTOL EASY

Avenida Francisco Lacerda de

Aguiar, 277, Cachoeiro de

Itapemirim-ES

diária

8

64

163,00

06

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Castelo (ES)

HOTEL REGINA

R. Lídio Machado, 130 - Centro,

Castelo - ES

diária

8

64

137,95

07

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Conceição do Castelo (ES).

LAOS HOTEL

R. Santa Rita, 68 - Centro,

Conceição do Castelo - ES

diária

8

64

107,29

08

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Iconha (ES)

HOTEL E RESTAURANTE UNIÃO

BR-101, 374 - Centro, Iconha - ES

diária

8

64

165,17

09

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Itapemirim (ES)

POUSADA BARRAMARES

Rua Amélia Maltashe, 112 - Cidade

Nova, 29345-000, Marataízes

diária

8

64

167,12

10

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Itaguaçu (ES).

HOTEL E RESTAURANTE AMIGÃO

Rua Manoel Francisco Soares, nº

470 - Centro, Itaguaçu - ES

diária

8

64

110,00

11

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Itarana (ES).

HOTEL ALINE

R. Elías Colnago, 260, Itarana - ES

diária

8

64

99,12

12

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Laranja da Terra (ES)

HOTEL ACONCHEGO

Laranja da Terra - ES

diária

8

64

159,23

13

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Marataízes (ES)

POUSADA BARRAMARES

Rua Amélia Maltashe, 112 - Cidade

Nova, Marataízes

diária

8

64

151,30

14

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Piúma (ES)

POUSADA VILLAGE PIUMA

Rua Henrique Bourgnon Filho,

Piúma-ES

diária

8

64

126,05

15

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Presidente Kennedy (ES).

POUSADA MIRAMAR

Av. Padre Anchieta, 299 - Cidade

Nova, Marataízes-ES

diária

8

64

128,54

16

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Rio Novo do Sul (ES).

POUSADA TRÊS IRMÃS

Posto Ipiranga - Rodovia

Governador Mário Covas, Perimetral

- Maria Madalena Volpato, BR 101 -

Km 395, Rio Novo do Sul - ES

diária

8

64

130,24

17

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Santa Teresa (ES)

HOTEL SANTA TERESA

R. Ricardo Loureiro, 22-174 - Eco,

Santa Teresa - ES

diária

8

64

179,64

18

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Vargem Alta (ES)

HOTEL CHAMINÉ

R. Elizeu Gasparini, 95 - Centro,

Vargem Alta - ES

diária

8

64

143,25

LOTE 04

Item

Especificação da diária e localização do hotel/pousada

Unid.

Quantidade

mínima

Quantidade

máxima

Valor Unit. (R$)

01

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Alegre (ES)

Alegre Hotel

Rua Monsenhor Pavesi, 165 - Centro, Alegre -

ES, 29500-000•(28) 3552-1305

diária

8

64

135,00

02

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Apiacá (ES)

Hotel Sant`Ana

Endereço: Rua Jerônimo Monteiro, 13

Bairro: Centro, CEP: 29.450-000, Telefone fixo:

(28) 3557-1795

diária

8

64

127,00

03

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Bom Jesus do Norte (ES).

Hotel São Geraldo

Endereço: R. Maj. Barbosa, 10, Bom Jesus do

Norte - ES, 29460-000

Telefone: (28) 3562-1300

diária

8

64

124,80

04

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Dores do Rio Preto (ES).

Pousada da Consuelo

Endereço: Praça Manoel Fernandes Ornelas, 36

- Centro, Dores do Rio Preto - ES, 29580-000

Telefone: (28) 3559-1323

diária

8

64

189,00

05

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Domingos Martins (ES)

Hotel Martinense - Domingos Martins

Endereço: Av. Presidente Vargas, 471 - Centro,

Domingos Martins - ES, 29260-000

Telefone: (27) 99946-6812

diária

8

64

181,62

06

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Guaçui (ES)

Hotel Moreira

Endereço: 85 Rua Murilo Lucindo Centro

Guaçuí ES BR 29560-000, R. Emiliana Emery -

Centro, Guaçuí - ES, 29560-000

Telefone: (28) 3553-1157

diária

8

64

159,68

07

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Ibatiba (ES).

Hotel Floresta

Endereço: BR-262, 157 - Novo Horizonte,

Ibatiba - ES, 29395-000

Telefone: (28) 3543-1146

Pousada Rota do Mar

Endereço: Av. Mario Andreaza, 172 - 2 Andar -

Centro, Ibatiba - ES, 29395-000

Telefone: (28) 3543-1166

diária

8

64

140,50

08

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Ibitirama (ES).

Pousada Viva

Endereço: Rodovia Celina, Km 2, Ibitirama,

Ibitirama - ES, 29540-000

Telefone: (28) 99946-4427

diária

8

64

133,50

09

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Iúna (ES)

Hotel Catuaí

Endereço: Rua Raulino Finamore, 10 - Centro,

Iúna - ES, 29390-000

Telefone: (28) 3545-1099

diária

8

64

145,00

10

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Jerônimo Monteiro (ES)

Hotel Kleyde

Endereço: AV.Governador Lindemberg -

Centro, Jerônimo Monteiro - ES, 29550-000

Telefone: (28) 3558-0019

diária

8

64

127,50

11

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Marechal Floriano (ES).

Hotel Beira Rio

Rua Adão Kilffer Sorinho, 81 - Centro, Mal.

Floriano - ES, 29255-000•(27) 3288-1319

diária

8

64

190,00

12

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Mimoso do Sul (ES).

Mimoso Plaza Hotel

Endereço: R. Artur da Cunha Nassur, s/n -

Centro, Mimoso do Sul - ES, 29400-000

Telefone: (28) 3555-0614

diária

8

64

182,10

13

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Muniz Freire (ES)

Hotel Almeida

Endereço: Praca Divino Espírito Santo, 74 -

Centro, Muniz Freire - ES, 29380-000

Telefone: (28) 3544-1109

diária

8

64

181,00

14

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Muqui (ES)

Hotel Nunes

hotel de 2 estrelas

R. Viêira Machado, S/n - Centro, Muqui - ES,

29480-000•(28) 3554-1668

diária

8

64

141,00

15

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em São José do Calçado (ES)

Hotel Resende

Endereço: Rua Domingos Martins, São José do

Calçado - ES, 29470-000

Telefone: (28) 3556-1327

diária

8

64

146,00

16

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Santa Leopoldina (ES).

Pousada Imigrante

Endereço: Av. Prefeito Helio Rocha, 1090, Santa

Leopoldina - ES, 29640-000

Telefone: (27) 99963-0369

diária

8

64

187,00

17

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Santa Maria de Jetibá (ES).

Hotel Boa Vista

Endereço: Av. Frederico Grulke, 1089 - Centro,

Santa Maria de Jetibá - ES, 29645-000

Telefone: (27) 3263-1345

diária

8

64

137,50

18

Hospedagem em apartamento individual (single/ standard) de hotel/pousada em Venda Nova do Imigrante (ES)

Hotel Esmig

Endereço: Av. Ângelo Altoé, 920 - Santa Cruz,

Venda Nova do Imigrante - ES, 29375-000

Telefone: (28) 3546-1213

diária

8

64

184,30

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 18/09/2019

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.80

SIGNATÁRIOS: Marcelo Tavares de Albuquerque e Elenita Grinberg Lewin.

 

Vitória, 19 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

Resumo 3º ADITIVO - ELCMAR SOLUÇÕES

3º ADITIVO AO CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS XEROGRÁFICAS AOS DIVERSOS SETORES DO PRÉDIO SEDE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

PROTOCOLO Nº 2016.00.372.031

CONTRATO Nº F 029/2016

 

CONTRATANTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

CONTRATADA: ELCMAR SOLUÇÕES EM PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 05.976.260/0001-10.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA 

1.1  O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 26 de setembro de 2019.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 

2.1 – O valor do contrato originário permanecerá inalterado.

 

NOTA DE EMPENHO: 2019NE02789

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.83

DATA DE ASSINATURA: 18/09/2019.

SIGNATÁRIOS DO ADITIVO: Marcelo Tavares de Albuquerque e Elcio Alves de Novais.

 

Vitória, 19 de setembro de 2019.

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Atos Administrativos

Ato Administrativo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 626 /19 – CONCEDER a Sra. Vera Lucia Sarmento de Souza, Analista Jud. Especial - AJ – Contador da Contadoria de Ibiraçu, Férias-Prêmio referente ao decênio de 12/07/2009 a 11/07/2019 pelo período de 03 (três) meses, nos termos do artigo 118 da Lei Complementar nº 46/94, conforme consta do processo nº 2008.01.058.109 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

P U B L I Q U E – S E

 

Vitória/ES, 19 de Setembro de 2019.

 

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas

COORDENADORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
Editais

EDITAL Nº 32/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

EDITAL Nº 032/2019

 

A SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Por intermédio da Coordenadoria de Pagamento de Pessoal, considerando a pendência administrativa de ex - servidores torna pública a relação nominal e convoca os mesmos para procederem à regularização funcional nos termos dos §§ 3º e 4º, inciso II, artigo 76 da Lei Complementar nº 46/1994, renumerada pela Lei Complementar n° 98/1997, no prazo de 30 dias contados da publicação do presente Edital.

''Art. 76 - O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:

I – prestação de alimentos, resultante de decisão judicial; e

II – reposição de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública estadual, hipótese em que o desconto será promovido em parcelas mensais não excedentes a vinte por cento da remuneração, ou provento.

§ 3º - O servidor público em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassadas, terá o prazo de até sessenta dias, a partir da publicação do ato, para quitá-lo.

§ 4º - A não-quitação do débito no prazo previsto no parágrafo anterior implicará sua inscrição em dívida ativa, sendo o mesmo tratamento observado nas hipóteses previstas no § 2º.''

A pendência administrativa deverá ser sanada com o recolhimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente através de uma Guia de Recolhimento que será transmitida para o e-mail do ex-servidor, que consta no cadastro pessoal.

O convocado poderá fazer contato com a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal através do e-mail cpp@tjes.jus.br e dos telefones (27) 3334-2109, (27) 3334-2110 e (27) 3334-2150 - às segundas, quartas e sextas-feiras, no horário de 12:00 às 18:00 horas ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, no horário de 12:00 às 18:00 horas no Tribunal de Justiça – ES, situado na Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, CEP 29050-906, Vitória, ES.

O não pagamento da Guia de Recolhimento no prazo de 30 dias contados da disponibilização no e-diário do presente edital implicará na inscrição dos ex - servidores no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo.

MATRÍCULA

NOME

203985 - 91

JOÃO DIAS NETO

Em 18 de setembro de 2019.

 

CÍNTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Convocação

Convocação - Estagiários

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

CONVOCAÇÃO

 

Considerando o disposto no artigo nº 32, da Resolução nº 07/2016, disponibilizada no Diário da Justiça de 11/05/2016, que determina que os estagiários deverão apresentar, nos meses de março e setembro de cada ano, a declaração atualizada de vínculo com a respectiva Instituição de Ensino Superior (IES);

 

Convoco todos os estagiários do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo a apresentarem, no período de 09/09/2019 até o dia 30/09/2019, a declaração original ou cópia autenticada, devidamente assinada e atualizada de vínculo acadêmico referente ao 2º SEMESTRE DE 2019, na qual deverá constar NECESSARIAMENTE: NOME DO ESTUDANTE; CURSO; MATRÍCULA; PERÍODO; E CNPJ DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

 

Ressalto que a referida declaração deverá ser ENTREGUE FISICAMENTE no Setor de Protocolo de cada Unidade, e este será o único responsável para protocolar e encaminhar as declarações à Seção de Seleção e Acompanhamento de Estágio, da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

NÃO SERÁ ACEITA DECLARAÇÃO ENCAMINHADA POR OUTROS MEIOS (TAIS COMO E-MAIL, MALOTE DIGITAL E SISTEMA SEI). NÃO SERÁ CONSIDERADA, TAMBÉM, DECLARAÇÃO EM DESACORDO COM AS INFORMAÇÕES ACIMA DESCRITAS.

 

Caso não apresentem o referido documento, no prazo estabelecido, acarretará a rescisão unilateral do Termo de Compromisso de estágio, conforme previsão no artigo 32, § 1º, da Resolução supramencionada.

 

Vitória, 06 de setembro de 2019.

 

Eufania Aparecida Franck

Coordenadora de Recursos Humanos

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos Administrativos

Ato Administrativo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 709/2019 – AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de pessoa da família, do Sr. ANDERSON SIMÕES RODRIGUES, Analista Judiciário – AJ – Direito da 8° Vara Criminal (Execuções Penais) de Vila Velha, por 05 (cinco) dias a partir de 11/09/2019, na forma do art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº 46/94.

 

P U B L I Q U E – SE

 

Vitória-ES, 18 de Setembro de 2019.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

Resumo de Contrato

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CONCILIADOR

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA

CNPJ (MF): 34.075.739/0038-76

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): CAIQUE GOMES DE OLIVEIRA

VIGÊNCIA: 09/09/2019 A 05/08/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 19 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA JUDICIÁRIA
Plantões de Desembargadores

Escala de Plantão Judiciário de Desembargadores em 2º Grau de Jurisdição para o mês de Outubro/2019

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Secretaria Judiciária

 

PORTARIA nº 09/2019

 

Em cumprimento ao disposto no Ato nº 004/2016 da Secretaria Geral (e-diário 12/04/2016), publicamos:

 

Escala de Plantão Judiciário de Desembargadores em 2º Grau de Jurisdição (arts. 20 e seguintes, Resolução TJES nº 29/2010 e Ato Normativo nº 142/2016) para o mês de

 

OUTUBRO/2019

Telefone 24h: 3334-2025

 

Período e Horário

Previsão por Antiguidade Inversa e/ou Trocas já Acordadas entre os Gabinetes

02.10.2019 (19h) a 09.10.2019 (12h)

Des. Alvaro Manoel Rosindo Bourguignon

09.10.2019 (19h) a 16.10.2019 (12h)

Des. Annibal de Rezende Lima

16.10.2019 (19h) a 23.10.2019 (12h)

Des. Ronaldo Gonçalves de Souza

23.10.2019 (19h) a 30.10.2019 (12h)

Des. Sergio Bizzotto Pessoa Mendonça

30.10.2019 (19h) a 06.11.2019 (12h)

Des. Pedro Valls Feu Rosa

 

Quando demandado, o Plantão de 2ª Instância funciona na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, situado na Avenida Desembargador Homero Mafra, nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES (telefone 3334-2025), da seguinte forma:

*** De segunda a sexta-feira: das 19h às 12h do dia seguinte (fora do horário de expediente).

*** Sábados, domingos e feriados: funcionamento 24h.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 20 de setembro de 2019.

 

LUCIANA MERÇON -   Secretária Judiciária

Processo SEI 7005087-52.2019.8.08.0000

 

 

SECRETARIA JUDICIÁRIA
Portarias

PORTARIA nº 09/2019

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Secretaria Judiciária

 

PORTARIA nº 09/2019

 

Em cumprimento ao disposto no Ato nº 004/2016 da Secretaria Geral (e-diário 12/04/2016), publicamos:

Escala de Plantão Judiciário de Desembargadores em 2º Grau de Jurisdição (arts. 20 e seguintes, Resolução TJES nº 29/2010 e Ato Normativo nº 142/2016) para o mês de

 

OUTUBRO/2019

Telefone 24h: 3334-2025

 

Período e Horário

Previsão por Antiguidade Inversa e/ou Trocas já Acordadas entre os Gabinetes

02.10.2019 (19h) a 09.10.2019 (12h)

Des. Alvaro Manoel Rosindo Bourguignon

09.10.2019 (19h) a 16.10.2019 (12h)

Des. Annibal de Rezende Lima

16.10.2019 (19h) a 23.10.2019 (12h)

Des. Ronaldo Gonçalves de Souza

23.10.2019 (19h) a 30.10.2019 (12h)

Des. Sergio Bizzotto Pessoa Mendonça

30.10.2019 (19h) a 06.11.2019 (12h)

Des. Pedro Valls Feu Rosa

 

Quando demandado, o Plantão de 2ª Instância funciona na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, situado na Avenida Desembargador Homero Mafra, nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES (telefone 3334-2025), da seguinte forma:

*** De segunda a sexta-feira: das 19h às 12h do dia seguinte (fora do horário de expediente).

*** Sábados, domingos e feriados: funcionamento 24h.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 20 de setembro de 2019.

 

LUCIANA MERÇON -   Secretária Judiciária

Processo SEI 7005087-52.2019.8.08.0000

 

 

TRIBUNAL PLENO
Decisões

decisões/despachos

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

 

1- Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado Nº 0014133-87.2019.8.08.0000

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA

REQTE C.G.D.J.D.E.D.E.S.

REQDO I.C.F.

Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA 7747 - ES

Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES

Advogado(a) SANDRO AMERICANO CAMARA 00011639 - ES

DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FL.S 1623/1626 (SEGREDO DE JUSTIÇA)

 

Vitória, 19 de Setembro de 2019

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria

TRIBUNAL PLENO
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0014131-20.2019.8.08.0000

Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

V.R.M. ONDE É REQUERIDO

POR SEUS ADVS. DRS. MARCO ANTONIO GAMA BARRETO 009440 - ES

RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES

LEONARDO MIRANDA MAIOLI 15739 - ES

HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES

MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO 22382 – ES

PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO JUÍZO DEPRECADO:

NO FÓRUM DE IÚNA, DIA 15/10/2019, ÀS 10:00 HS (CARTA DE ORDEM Nº 0001808-93.2019.8.08.0028)

 

VITÓRIA, 19 de Setembro de 2019

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria

TRIBUNAL PLENO
Acórdãos

Conclusão Acórdão

TRIBUNAL PLENO - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Mandado de Segurança Nº 0012037-02.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE NUCIALA MOGNATO TURETA

  Advogado(a) ALMERY LILIAN MORAES 12585 - ES

  Advogado(a) CESAR GERALDO SCALZER 17968 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 05⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

MANDADO DE SEGURANÇA N°: 0012037-02.2019.8.08.0000

IMPETRANTE: NUCIALA MOGNATO TURETA

AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

A C Ó R D Ã O

 

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO NÃO COMPROVA PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENENGADA.

 

1. O candidato aprovado fora do número de vagas possui apenas uma mera expectativa de nomeação e a contratação de temporários, após regular processo seletivo, conforme dispõe o art. 37, inc. IX da CRFB, visando atender a necessidade transitória da Administração, não é suficiente para reconhecimento da preterição do impetrante. Não houve a comprovação da existência de cargo efetivo vago, da necessidade da Administração Pública e também da sua disponibilidade orçamentária. Precedentes TJES.

 

2. No caso em tela, o Edital n° 01⁄2018 – SEGER⁄SEDU em seu anexo I (fl. 68), disponibilizou para o Município de Ibiraçu uma vaga para o cargo de professor B de Língua Portuguesa. O Edital n° 09⁄2018 – SEGER⁄SEDU, publicado em 26 de junho de 2018, homologou o resultado final do certame e também em seu anexo I, divulgou a classificação dos candidatos por município. À fl. 96, é possível observar que a impetrante ficou na segunda colocação, ou seja, fora do número de vagas disponibilizadas no município para a qual se inscreveu.

 

3. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação com a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol. (Precedentes: AgRg no RMS 48.266⁄TO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.8.2015; AgRg no Ag 1.331.856⁄DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.8.2014 . (AgRg no AREsp 733.538⁄PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2016, DJe 18⁄04⁄2016). No documento de fl. 259, consta que por meio do Decreto n° 1.280-s, de 24.08.2018, o primeiro candidato classificado foi nomeado, tomou posse, assumiu o exercício e continuou ativo até o final da validade do certame em 26.12.2018, o que não possibilitou que a impetrante fosse nomeada.

 

4. Segurança DENEGADA.

 

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que figuram as partes acima indicadas. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA postulada, nos termos do voto do e. Relator.

 

Vitória-ES, 05 de setembro de 2019.

 

 

DES. PRESIDENTE                                          DES. RELATOR

 

 

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a NUCIALA MOGNATO TURETA.

 

 

2- Embargos de Declaração    ProOrd Nº 0901633-47.2008.8.08.0000 (100080001652)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ADAO ROSA DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ALAIDE HUPP

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ALMERINDA CAPELI SAUE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ALOIZIO ALVES DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ANCILA MARIA ZANOL LORENCINE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ARISTIDES FERREIRA DE LIMA FILHO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ARY ROOSEVELT ROCHA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE BALTAZAR CYSNEIROS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE CARMINO ALBERTO PONZO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE DERLI ARAUJO PRADO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE DORA MARIA HADDAD FAFA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ELBA LIGIA GONCALVES VALADAO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ELZA DE OLIVEIRA MARTINS ZOTTICH

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE EMIDIO COUTINHO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE GLADSON SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE HELENA PESTANA SOARES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE IARA DE LOURDES DOMINGOS MAZZEGA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JORGE ROBERTO BERNARDES SAD

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSE BARRETO MENDONCA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSE BOLDRINI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSE DURVAL DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSE HERILDO PAIXAO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSINO RODRIGUES BRAGANCA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIA ANGELA RIBEIRO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIA DAS GRACAS SALGADO DE ARAUJO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIA MARGARIDA ROCON

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIA TELMA DOS SANTOS MADEIRA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIO RODRIGUES LOPES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARLENE MARTINS DE SOUZA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ANTONIO CARLOS MENDONCA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOAO MANOEL RODRIGUES LIMA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSE CARLOS DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ZORAYDES IZABEL DUBOE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE NATANAEL CARDOSO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE OLIVIA RODRIGUES BARBOSA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE OSWALDO VIOLA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE PEDRO MOACIR MONTEIRO DO NASCIMENTO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE RUTH VITORIA DE MEDEIROS PRETTI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE SIVAL SOEIRO DE CASTRO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE VANUSA CALMON RODRIGUES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

  Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

  Advogado(a) MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

JULGADO EM 12⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

             EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1 - Os embargos de declaração constituem uma espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, quando houver na decisão combatida vício de obscuridade, omissão e⁄ou contradição, ou ainda para correção de erros materiais.

2 – Não é cabível o manejo dos embargos com o nítido intuito de rediscutir os critérios utilizados para a fixação da verba honorária. Ademais, o acórdão foi claro ao utilizar a apreciação equitativa em decorrência da impossibilidade de se mensurar, neste momento, o proveito econômico obtido com a improcedência da demanda.

3 - O RE n.º 730462, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, guarda perfeita relação com o caso concreto. Na ocasião, restou decidido que a declaração de inconstitucionalidade de lei, em controle abstrato, não repercute automaticamente nas sentenças anteriores que adotam entendimento diverso, devendo a parte lançar mão dos recursos disponíveis ou, caso já exista o trânsito em julgado, utilizar-se da ação rescisória.

4 - O Estado do Espírito Santo visa justamente rescindir a sentença depois de escoado o prazo da ação rescisória, valendo-se de ação declaratória de inexistência, com amparo na inconstitucionalidade declarada pelo e. STF nos Recursos Extraordinários nº 166581⁄ES e 204882⁄ES, cuja conclusão foi alcançada somente após o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito dos requeridos⁄embargados, inviabilizando, por completo, a sua pretensão.

5 - O acórdão recorrido apreciou de modo fundamentado a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do Estado, não havendo, portanto, vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, até mesmo porque o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, vez que demonstrados, de forma satisfatória, os fundamentos que levaram à improcedência.

6 - A alegação de contrariedade entre a conclusão externada no voto e acórdãos proferidos pelo STF e STJ não merece guarida, sendo pacífico o entendimento de que a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado.

7 - Recursos conhecidos e desprovidos.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

 

3- Embargos de Declaração    ProOrd Nº 0901633-47.2008.8.08.0000 (100080001652)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

  Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

  Advogado(a) MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES

EMGDO ADAO ROSA DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ALAIDE HUPP

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ALMERINDA CAPELI SAUE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ALOIZIO ALVES DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ANCILA MARIA ZANOL LORENCINE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ANTONIO BASILIO PIGNATON

EMGDO ANTONIO CARLOS MENDONCA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ARISTIDES FERREIRA DE LIMA FILHO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ARY ROOSEVELT ROCHA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO BALTAZAR CYSNEIROS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO CARLOS RUBENS DE MIRANDA LUCHI

EMGDO CARMINO ALBERTO PONZO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO CLEUZA ZANOLI CASSIANO

  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES

EMGDO CORYNA CONCEICAO FERRARI

  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES

EMGDO DERLI ARAUJO PRADO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO DILMA TEREZA RODNITZKI PRATES

EMGDO DORA MARIA HADDAD FAFA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO DOUGLAS CHAGAS TRINDADE

EMGDO ELBA LIGIA GONCALVES VALADAO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ELBA MORAES LOPES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ELY PEREIRA BEZERRA

EMGDO ELZA DE OLIVEIRA MARTINS ZOTTICH

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO EMIDIO COUTINHO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ENY NEGREIROS LYRIO

  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES

EMGDO EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL. S.A

  Advogado(a) RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA 9918 - ES

EMGDO FERNANDO PAULO RONCONI

EMGDO GERCINO CLAUDIO SOARES

  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES

EMGDO GLADSON SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO HELENA PESTANA SOARES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO HERACLITO COSTA MOTTA

  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES

EMGDO IARA DE LOURDES DOMINGOS MAZZEGA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JAINER ROCHA

EMGDO JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOAO MANOEL RODRIGUES LIMA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JORGE ROBERTO BERNARDES SAD

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOSE BARRETO MENDONCA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOSE BOLDRINI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOSE CARLOS DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOSE CARLOS DE ALMEIDA

EMGDO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOSE DUARTE MARTINS

  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES

EMGDO JOSE DURVAL DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOSE GILBERTO BARROS FARIA

EMGDO JOSE HERILDO PAIXAO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOSE LUIZ ANTUNES PINTO

EMGDO JOSINO RODRIGUES BRAGANCA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JULIO CESAR OLIVEIRA SILVA

EMGDO LUIZ FERNANDO FAUSTINI

EMGDO MAIR MIGUEL BAYERL

EMGDO MANOEL OSORIO PEREIRA

EMGDO MANOEL RODRIGUES DE SOUSA

  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES

EMGDO MARCIO NUNES MELO

EMGDO MARGARETH NOGUEIRA

EMGDO MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MARIA ANGELA RIBEIRO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MARIA DA PENHA PIZZANI TRINDADE

EMGDO MARIA DAS GRACAS SALGADO DE ARAUJO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MARIA DE LURDES PRIGERIO

EMGDO MARIA MARGARIDA ROCON

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MARIA TELMA DOS SANTOS MADEIRA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MARIO DA SILVA

EMGDO MARIO RODRIGUES LOPES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MARLENE MARTINS DE SOUZA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO NATANAEL CARDOSO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO NEUSA GLORIA DOS SANTOS

EMGDO NICOLA PONZO

EMGDO OLIVIA RODRIGUES BARBOSA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO OSWALDO VIOLA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO PEDRO MOACIR MONTEIRO DO NASCIMENTO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ROGERIO CLAUDIO AMOURY NADER

EMGDO RUTH VITORIA DE MEDEIROS PRETTI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO SIVAL SOEIRO DE CASTRO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO VANUSA CALMON RODRIGUES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO VERA ANGELA DE OLIVEIRA MONTES

EMGDO WALTER ANDREAS KANDLER

EMGDO ZORAYDES IZABEL DUBOE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

JULGADO EM 12⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

            EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1 - Os embargos de declaração constituem uma espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, quando houver na decisão combatida vício de obscuridade, omissão e⁄ou contradição, ou ainda para correção de erros materiais.

2 – Não é cabível o manejo dos embargos com o nítido intuito de rediscutir os critérios utilizados para a fixação da verba honorária. Ademais, o acórdão foi claro ao utilizar a apreciação equitativa em decorrência da impossibilidade de se mensurar, neste momento, o proveito econômico obtido com a improcedência da demanda.

3 - O RE n.º 730462, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, guarda perfeita relação com o caso concreto. Na ocasião, restou decidido que a declaração de inconstitucionalidade de lei, em controle abstrato, não repercute automaticamente nas sentenças anteriores que adotam entendimento diverso, devendo a parte lançar mão dos recursos disponíveis ou, caso já exista o trânsito em julgado, utilizar-se da ação rescisória.

4 - O Estado do Espírito Santo visa justamente rescindir a sentença depois de escoado o prazo da ação rescisória, valendo-se de ação declaratória de inexistência, com amparo na inconstitucionalidade declarada pelo e. STF nos Recursos Extraordinários nº 166581⁄ES e 204882⁄ES, cuja conclusão foi alcançada somente após o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito dos requeridos⁄embargados, inviabilizando, por completo, a sua pretensão.

5 - O acórdão recorrido apreciou de modo fundamentado a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do Estado, não havendo, portanto, vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, até mesmo porque o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, vez que demonstrados, de forma satisfatória, os fundamentos que levaram à improcedência.

6 - A alegação de contrariedade entre a conclusão externada no voto e acórdãos proferidos pelo STF e STJ não merece guarida, sendo pacífico o entendimento de que a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado.

7 - Recursos conhecidos e desprovidos.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

 

4- Embargos de Declaração    ProOrd Nº 0000241-97.2008.8.08.0000 (100080002411)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

  Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES

  Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

EMGDO ABEL TEODORO INOCENCIO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ADENIS MELQUÍADES DA SILVA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ADILSON SOARES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ADIR SOUZA FARIA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ALAOR BRAGA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ALCIDES MINETI

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ALMIR DO CARMO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ALOIZIO CARDOSO COTTA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ALVARO GUILHERME MACHADO CAPISTRANO

  Advogado(a) PRISCILA BAUER LOZER 13724 - ES

EMGDO ANA MARIA DE SOUZA SILVA

  Advogado(a) PRISCILA BAUER LOZER 13724 - ES

EMGDO ANA MARIA SUPELETE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ANADIR RODRIGUES DE SOUZA

  Advogado(a) JOSE CARLOS FERREIRA 002002 - ES

  Advogado(a) ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA 003028 - ES

EMGDO ANGELA MARIA DA SILVA JARDIM DE OLIVEIRA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ANTONIO DIAS DE SOUZA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO APOENA ROSA PASSOS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ARGEU BISSI

EMGDO ARNALDO SODRE GARABELI

  Advogado(a) ARNALDO SODRE GARABELLI 001651 - ES

EMGDO AUGUSTO CESAR FERNANDES TEIXEIRA

EMGDO AUSTROGEZILO LOPES DE RESENDE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO AYLTON KENNEDY PINTANGA COSTA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO BASILIO ALVES DE SOUZA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO BOANERGES CHRISTIANO DE AGUIAR

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO CARLOS EDUARDO DE SOUZA PINEL

  Advogado(a) BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES

EMGDO CARLOS GARCIA DE MATTOS

EMGDO CARLOS HEUGENIO DUARTE CAMISAO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM

  Advogado(a) STEPHANY TORRES DE OLIVEIRA NEPOMUCENO 11897 - ES

EMGDO CARMELITA THIEBAUT MIRANDA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO CICELY VIVAS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO CILSO RIBEIRO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO CLECI JOSE ONEDA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO CLEONI RIZZO SECOMANDI

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO DEMERVAL DE SOUZA LEMOS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO DEMOSTHENES DE CARVALHO SOARES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO DORIO JOSE FLORES DA SILVA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ED WESLEY OLIVEIRA DE MORAES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO EDUARDO LUGAO MARINS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ELI AUGUSTO FONSECA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ELIASIB RAUTA ANTUNES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ELIEZER INOCENCIO DE MORAES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ELINEIDE MARQUES MALINI

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ELMAR SAMPAIO

EMGDO ELZIRA EMILIA SCHWANZ RAMOS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO EMILIA MARIA SOARES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO EPAMINONDAS BASSANI

EMGDO ERICSON MANOEL PAIXAO

EMGDO ERMINDA BELEI

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO FERNANDO DA SILVA CASTRO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO FRANCISCA DA CONCEIÇAO RODRIGUES SILVA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO FRANCISCO ALVES RIBEIRO FILHO

EMGDO GEDILSON PEIREIRA PIMENTEL

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO GERALDO ESQUEF MONTEIRO JUNIOR

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO GILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO GLORIA MARIA MARGOTTO COTTA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO GRACINDA SCANDIAN DE AZEVEDO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO GUARACY DE OLIVEIRA ASSIS FILHO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO GUSTAVO ASSIS GUERRA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO GUSTAVO CONRADO SCHWAN

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO HENRIQUE SERAFIM DE SOUZA PINEL

  Advogado(a) BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES

EMGDO HERVAL JOSE BORINI CEZARINO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ITAMAR MOREIRA DA FRAGA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO IVANETTE MARIA DAS DORES LOSS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JAIR GOMES DA SILVA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JAIR GONZAGA CARNEIRO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JANDIR VENTURELE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JAQUES BAIENSE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JARBAS DIAS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOAO ANTONIO NUNES DA SILVA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOAO BATISTA GOMES DE MELO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOAO DA SILVA CHAVES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOAO DAMASCENO FRANCO JUNIOR

EMGDO JOEL SALOMAO FADLALAH

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOELMA DESSAUNE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOSE ALVES DA COSTA DUARTE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOSE FLORINDO DE BARROS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOSE HUMBERTO LOURENCO RODRIGUES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOSE LOUZADA FILHO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOSE LUIZ PEDRINHA FERREIRA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOSE LUIZ FRADE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOSE MARIA TEIXEIRA DA FONSECA

EMGDO JOSE MARTINS ALVES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOUBERT ANTONIO PITANGA COSTA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOZELIO HENRIQUES PINTO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JUCI MOREIRA MACHADO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JULIO LOROSA

EMGDO KRAUZEMBERG SOARES PINHEIRO

EMGDO LEONIDA PEREIRA LIMA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO LIANE LUGON CACCIARI PASOLINI

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO LUCIA HELENA SOARES TATAGIBA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO LUCIER BORTOLOTTI CAPOBIANGO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO LUIZ AUGUSTO PESSANHA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO LUIZ CARLOS JUNQUEIRA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO LUIZ GONZAGA CARDOZO

  Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA 999999 - ES

EMGDO LUIZ GONZAGA DE FREITAS MACHADO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO LUZINETH MARIA BELOTTI

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MANOEL MOREIRA FILHO

EMGDO MARCELO DA SILVA RAMOS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARCELO VINICIUS BORGES AMISTA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA ALADIA DUARTE MELO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA ALICE ROVETTA ALTOE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA ANGELICA CAMPOS PEREIRA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA DA CONCEICAO CARREIRO FERNANDES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA ELIZABETH PITANGA COSTA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA GORETE PETERLE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA GORETTI DE OLIVEIRA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA HELENA GOBBO MONTIBELLER

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA JOSE MACHADO DETTINO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA SAIDE SOARES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARISA HEMERLY RAINHA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARLENE PEREIRA TOLEDO MUNIZ

EMGDO MARLENE SOUZA DOS SANTOS

EMGDO MARLUCIA ALMEIDA GOUVEIA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARY MIGUEZ DO CARMO

  Advogado(a) ANDRE OLIVEIRA COUTINHO 27219 - ES

EMGDO MAURO DESERTO BRAGA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MIGUEL ANGELO PANDINI

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MILTON NESPOLI

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MONICA DE ARAUJO SALDANHA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MUCIO DE SOUZA

  Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES

  Advogado(a) FILIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES

EMGDO NAPOLEAO DA SILVA CAMPOS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO NAZARIO ACHA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO NEICIMARIO LINHALIS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO NEIDE MACHADO GOMES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO NELSON AFONSO DUARTE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO NEMYR MACHADO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO NENISIO LUGON RIBEIRO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO NILSON SOARES DA SILVA

EMGDO ORONDINA DE SOUZA PINEL

  Advogado(a) BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES

EMGDO PAULO AFONSO DA SILVA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO PAULO CAMPOREZ DE AZEVEDO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO PAULO DONATO DE OLIVEIRA

  Advogado(a) ALBA IFIGENIA GONCALVES STHEL 000137B - ES

EMGDO PAULO SERGIO DO CANTO CYRILLO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO PEDRO CARDOSO DA SILVA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO PEDRO FELICIANO DE LIMA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO PLINIO ANTONIO STEIN

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO RICARDO JOSE PASOLINI

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO RIVA ABRANTES TEIXEIRA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

EMGDO ROMUALDO VIEIRA DA SILVA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ROMULO AMARAL DO NASCIMENTO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ROSILDA DOS SANTOS LUGAO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO RUY CARLOS GOMES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO SAULO MACHADO VIANNA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO SERALICE DE SOUZA PINEL

  Advogado(a) BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES

EMGDO SIGMAR BETZEL

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO SILVANO TEIXEIRA MELO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO SILVIA ANGELA CARNEIRO DA SILVA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO SILVIO RUBENS SOARES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO THIODORICO FRANCISCO MIRANDA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO VALMIR CARONE DAMAZIO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO VERA LUCIA FERNANDES DE SOUZA

  Advogado(a) LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS 18323 - ES

  Advogado(a) PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES 19355 - ES

EMGDO VIRGILIO DE SOUZA LIMA NETO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO VIRGOLINO MARINS LUGAO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO VOLTAIRE DE BRITO

EMGDO ZENAIDE MARIA TOMAZELLI LANCA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

JULGADO EM 12⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Os embargos de declaração constituem uma espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, quando houver na decisão combatida vício de obscuridade, omissão e⁄ou contradição, ou ainda para correção de erros materiais.

2 – O RE n.º 730462, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, guarda perfeita relação com o caso concreto. Na ocasião, restou decidido que a declaração de inconstitucionalidade de lei, em controle abstrato, não repercute automaticamente nas sentenças anteriores que adotam entendimento diverso, devendo a parte lançar mão dos recursos disponíveis ou, caso já exista o trânsito em julgado, utilizar-se da ação rescisória.

3 - O Estado do Espírito Santo visa justamente rescindir a sentença depois de escoado o prazo da ação rescisória, valendo-se de ação declaratória de inexistência, com amparo na inconstitucionalidade declarada pelo e. STF nos Recursos Extraordinários nº 166581⁄ES e 204882⁄ES, cuja conclusão foi alcançada somente após o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito dos requeridos⁄embargados, inviabilizando, por completo, a sua pretensão.

4 - O acórdão recorrido apreciou de modo fundamentado a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do Estado, não havendo, portanto, vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, até mesmo porque o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, vez que demonstrados, de forma satisfatória, os fundamentos que levaram à improcedência.

5 - A alegação de contrariedade entre a conclusão externada no voto e acórdãos proferidos pelo STF e STJ não merece guarida, sendo pacífico o entendimento de que a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado.

             6 - Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

 

5- Embargos de Declaração    ProOrd Nº 0000366-65.2008.8.08.0000 (100080003666)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ADALGIZA MARIA BUGE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE CARMEN MARQUES NEVES GOMES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE CARMEM RUBIM DOS SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE CELIA REGINA CAVALCANTI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ELIANA ELOY LOXE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ERMANDINA LOPES ROSADO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE FERNANDO ANTONIO BISSOLI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE GILBERTO ROCHA LIMA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ISIS DESSAUNE DE ALMEIDA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JONIA FERREIRA DE SOUZA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JUDITH FURTADO AMORIM

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JULIANA MARIA COSTA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE LUZIA MARIA AZEREDO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIA DE FATIMA MERIZIO MOREIRA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARLENE UGGERI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE NELY FERNANDES REBLIM

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE RAQUEL DE FATIMA SIQUEIRA LOPES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ROSANGELA MEDEIROS COSTA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE TANIA MARA MODANESE NORBIM DE OLIVEIRA SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES

  Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

  Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

  Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

  Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES

  Advogado(a) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO 13187 - ES

  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

  Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES

  Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES

  Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE APRECIAR TODAS AS TESES - RECURSOS DESPROVIDOS.

1. De acordo com a jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça: “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl no HC 290.120⁄SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJ: 29-08-2014).

2. Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão e contradição.

3. Na linha do que decide o Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade, por parte do órgão julgador, de enfrentar uma a uma todas as teses levantadas pelas partes, bastando que analise as pretensões apresentadas de forma coerente e fundamentada.

4. Recursos conhecidos e desprovidos.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADALGIZA MARIA BUGE, CARMEM RUBIM DOS SANTOS, CARMEN MARQUES NEVES GOMES, CELIA REGINA CAVALCANTI, ELIANA ELOY LOXE, FERNANDO ANTONIO BISSOLI, GILBERTO ROCHA LIMA, ISIS DESSAUNE DE ALMEIDA, JONIA FERREIRA DE SOUZA, JUDITH FURTADO AMORIM, JULIANA MARIA COSTA, LUZIA MARIA AZEREDO, MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, MARIA DE FATIMA MERIZIO MOREIRA, MARLENE UGGERI, NELY FERNANDES REBLIM, RAQUEL DE FATIMA SIQUEIRA LOPES, ROSANGELA MEDEIROS COSTA, TANIA MARA MODANESE NORBIM DE OLIVEIRA SANTOS, ERMANDINA LOPES ROSADO e não-provido.

 

 

 

6- Embargos de Declaração    ProOrd Nº 0000366-65.2008.8.08.0000 (100080003666)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES

  Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

  Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

  Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

  Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES

  Advogado(a) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO 13187 - ES

  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

  Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES

  Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES

  Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

EMGDO ADALGIZA MARIA BUGE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ALBA AMARAL ZIMMER

  Advogado(a) JOSE RONALDO SIQUEIRA RIBEIRO 14320 - ES

  Advogado(a) PEDRO JOSE GOMES DA SILVA 003989 - ES

EMGDO ANTONIO DE LYRA CRISTELLO

EMGDO ARACY FREITAS CALDEIRA

EMGDO CARLOS ERNESTO N ROSETTI

EMGDO CARMEM RUBIM DOS SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO CARMEN MARQUES NEVES GOMES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO CELIA NOBRE DE ALMEIDA

EMGDO CELIA REGINA CAVALCANTI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO CEZAR AUGUSTO CARVALHINHO

EMGDO DAIL JAHEL ANTUNES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO DEISE MARIA FOLLADOR

EMGDO EDMILSON GOMES DE ARAUJO

EMGDO ELIANA ELOY LOXE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ERMANDINA LOPES ROSADO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES JAHEL

  Advogado(a) CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS BEITE 13137 - ES

EMGDO FERNANDO ANTONIO BISSOLI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO GILBERTO ROCHA LIMA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO HAYDEE BAROLO ANDRADE

EMGDO HELENA BECACINI ESTEVES

EMGDO HERMOGENES PIASSI

  Advogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES

  Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

  Advogado(a) KARLA ROSSANA GUIMARAES LABUTO RODRIGUES DA SILVA 15519 - ES

  Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES

EMGDO ISIS DESSAUNE DE ALMEIDA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOAO LUIZ MARQUES

EMGDO JONIA FERREIRA DE SOUZA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOSE DE ANCHIETA TRANCOUSO

EMGDO JUDITH FURTADO AMORIM

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JULIANA MARIA COSTA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO LUZIA MARIA AZEREDO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MAGDALENA ANDRADE PEIXOTO

EMGDO MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MARIA DE FATIMA MERIZIO MOREIRA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MARIA DE LOURDES CARVALHO

EMGDO MARIA JOSE DELUNARDO

EMGDO MARLENE UGGERI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MOACYR DIDIER DA PENHA

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO NELY FERNANDES REBLIM

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO OLGA RIOS REGIS

EMGDO PAULO GERMANO ZIMMER

  Advogado(a) JOSE RONALDO SIQUEIRA RIBEIRO 14320 - ES

  Advogado(a) ONOFRE DE MORAES PINTO 007992 - ES

  Advogado(a) PEDRO JOSE GOMES DA SILVA 003989 - ES

EMGDO PAULO SERGIO CAMPEAO

EMGDO PEDRO DA CONCEIÇAO

EMGDO RAIMUNDA ALVES DA MOTA

  Advogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES

  Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES

EMGDO RAQUEL DE FATIMA SIQUEIRA LOPES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO REGINA CELIA DE AMORIM COUTINHO

  Advogado(a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 005593 - ES

EMGDO ROSANGELA MEDEIROS COSTA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO ESTADO SINDIPUBLICOS

EMGDO SONEIDE MARIA D BERNARDINA DE OLIVEIRA

  Advogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES

  Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES

EMGDO TANIA MARA MODANESE NORBIM DE OLIVEIRA SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO TANIA SAAD NOE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO WELINTON VENTURIM BORGO

EMGDO YVONE DE MIRANDA BARCELLOS ALMEIDA

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE APRECIAR TODAS AS TESES - RECURSOS DESPROVIDOS.

1. De acordo com a jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça: “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl no HC 290.120⁄SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJ: 29-08-2014).

2. Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão e contradição.

3. Na linha do que decide o Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade, por parte do órgão julgador, de enfrentar uma a uma todas as teses levantadas pelas partes, bastando que analise as pretensões apresentadas de forma coerente e fundamentada.

4. Recursos conhecidos e desprovidos.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

 

 

7- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0021951-90.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA

  Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA

  Advogado(a) ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA BAZANI 17379 - ES

  Advogado(a) EDUARDO DALLA MAIA FAJARDO 30745 - ES

  Advogado(a) MARCOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS 000159B - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

JULGADO EM 12⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0021951-90.2019.8.08.0000

Requerente: Prefeito Municipal de Vitória

Requerido: Câmara Municipal de Vitória

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior 

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.  LEI MUNICIPAL Nº 8.573⁄2013, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE TEMPERATURA ADEQUADA NAS SALAS DE AULA DAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO NA MANUTENÇÃO DO PRECEITO ATACADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. No texto da Lei Municipal nº 8.573⁄2013, de iniciativa do Poder Legislativo, consta a obrigação do Executivo Municipal em manter a temperatura adequada nas salas de aula do Município de Vitória, fato este que inegavelmente interfere na gestão administrativa do Município, padecendo de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, conforme preceitos legais do artigo 63, parágrafo único, inciso III, da Constituição Estadual e do artigo 80, parágrafo único, inciso III c⁄c artigo 113, incisos I e II, todos da Lei Orgânica Municipal. 2. Fica patente também o vício material, pois fere o princípio separação de poderes, conforme artigo 17, parágrafo único da Constituição Estadual, pois exige de o executivo, para fiel cumprimento deste normativo legal, aumentar despesa sem prévia dotação no orçamento. 3. Preenchido também o requisito relativo ao risco na demora do provimento jurisdicional, na medida que poderá gerar aumento de despesas ao Município amparada em lei aparentemente inconstitucional. 4. Medida cautelar deferida.

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal Pleno deste e. Tribunal de Justiça, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de voto, DEFERIR o pedido cautelar formulado pelo requerente, nos termos do voto do e. relator.

 

 

Vitória, ES, 12 de setembro de 2019.

 

 

PRESIDENTERELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida a Medida Liminar.

 

 

 

 

8- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0024675-67.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA

  Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 12⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – LEI MUNICIPAL Nº 9.198⁄2017 – VÍCIO DE INICIATIVA – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR – COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – ANÁLISE SUMÁRIA - “PERICULUM IN MORA” EVIDENCIADO – COMPROMETIMENTO SERVIÇO PÚBLICO - CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR.

1 – Para a concessão da medida liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade, é indispensável o preenchimento dos requisitos cumulativos do “fumus boni iuris”, isto é, a plausibilidade do direito material invocado e do “periculum in mora”, consubstanciado no risco de dano de difícil ou incerta reparação. Na situação em análise, ou seja, edição de Lei Municipal que autoriza os vendedores dentro do transporte coletivo, verifico prima face a presença do fumus boni iuris, na medida em que a iniciativa de lei acerca da matéria pelo vereador da Câmara Municipal de Vitória, afronta diretamente o artigo 61, §1º, inciso II, “b”, da Carta Magna e artigo 63, parágrafo único, inciso III, da Constituição Estadual. Em relação ao periculum in mora, observo que referida lei, apesar de não regulamentada já irradia efeitos no ordenamento jurídico, motivando inclusive o Mandado de Injunção Coletivo nº 0015830-71.2019.8.08.0024 (fls. 58⁄63), bem como interfere na organização administrativa do município, uma vez que aumenta as despesas municipais sem previsão orçamentária. 2 – Medida cautelar concedida, suspendendo a eficácia da Lei Municipal nº 9.198, de 26⁄10⁄2017, com efeitos ex nunc e erga omnes, até o julgamento final da presente ação declaratória de inconstitucionalidade.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA e provido.

 

 

 

 

9- Reclamação Nº 0005791-87.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE JOSENITO RODRIGUES DA SILVA

  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

RECTE JOSE CARLOS CORREIA

  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

RECDO JUIZ DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE VILA VELHA

  Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES

P.INT.PASSIVA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VILA VELHA

  Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

JULGADO EM 05⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

EMENTA

RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESREPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL E DE INOBSERVÂNCIA A JULGADO DO ÓRGÃO PLENÁRIO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO – ADICIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VILA VELHA CONHECIDO COMO “SEXTA PARTE” – MODULAÇÃO DOS EFEITOS, COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE “EX NUNC”, QUE TEVE POR OBJETIVO EVITAR REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA DE QUEM RECEBEU A VERBA POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM PECUNIÁRIA DECLARA INCONSTITUCIONAL – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 – A Reclamação fundada na garantia de observância de decisão do Pleno em controle concentrado de constitucionalidade (art. 211-A, III, do RITJES) será distribuída perante o Tribunal Pleno por livre sorteio (§ 3º do art. 211-A do RITJES), não se cogitando conexão ou prevenção com outras Reclamações ajuizadas pelo mesmo fundamento, já que a prevenção “se dá quando há causa principal de que seja parte o reclamante, e não quando o desrespeito não seja a uma decisão concreta com relação ao reclamante, mas, sim, a uma tese firmada pelo Tribunal em processo de que o reclamante não seja parte, caso em que a distribuição se faz livremente, por não haver prevenção temática” (e. STF, Rcl 2220 QO). Preliminar rejeitada. 2 – Reclamação ajuizada por servidores do Município de Vila Velha com alegação de que, em Sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, o Juiz contrariou decisão proferida pelo e. TJES em controle concentrado de constitucionalidade. 3 – Pretensão de recebimento do adicional pecuniário chamado de “sexta parte”, o qual foi declarado inconstitucional na ADI n.º 0011422-85.2014.8.08.0000. 4 – Modulação dos efeitos, com reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade “ex nunc”, que teve manifesto propósito de evitar a prática da reposição estatutária àqueles servidores que receberam as verbas antes da declaração de inconstitucionalidade. 5 – Entendimento do e. TJES alinhado à orientação do e. STF, que se pronuncia no sentido de que “a retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei de origem - mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade” (RE 122202). 6 – Não se admite a invocação de direito adquirido a vantagem declarada inconstitucional. Precedente do e. STF. 7 – Pedido julgado improcedente. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

 

 

 

10- Reclamação Nº 0013249-58.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

  Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES

RECDO 3ª TURMA RECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

P.INT.PASSIVA JOSIAS LYRA

  Advogado(a) RODOLFO GOMES AMADEO 12493 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

JULGADO EM 05⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

 

EMENTA

RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESREPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL E DE INOBSERVÂNCIA A JULGADO DO ÓRGÃO PLENÁRIO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO – CONCESSÃO DE ADICIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VILA VELHA CONHECIDO COMO “SEXTA PARTE” – MODULAÇÃO DOS EFEITOS, COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE “EX NUNC”, QUE TEVE POR OBJETIVO EVITAR REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA DE QUEM RECEBEU A VERBA POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM PECUNIÁRIA DECLARA INCONSTITUCIONAL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 – A Reclamação fundada na garantia de observância de decisão do Pleno em controle concentrado de constitucionalidade (art. 211-A, III, do RITJES) será distribuída perante o Tribunal Pleno por livre sorteio (§ 3º do art. 211-A do RITJES), não se cogitando conexão ou prevenção com outras Reclamações ajuizadas pelo mesmo fundamento, já que a prevenção “se dá quando há causa principal de que seja parte o reclamante, e não quando o desrespeito não seja a uma decisão concreta com relação ao reclamante, mas, sim, a uma tese firmada pelo Tribunal em processo de que o reclamante não seja parte, caso em que a distribuição se faz livremente, por não haver prevenção temática” (e. STF, Rcl 2220 QO). Preliminar rejeitada. 2 – Reclamação ajuizada pelo Município de Vila Velha com alegação de que, em Acórdão proferido em Colegiado Recursal, a Turma Julgadora, ao conceder o benefício “sexta parte” a servidor público municipal, contrariou decisão proferida pelo e. TJES em controle concentrado de constitucionalidade. 3 – Pretensão de servidor de recebimento do adicional pecuniário chamado de “sexta parte”, o qual foi declarado inconstitucional na ADI n.º 0011422-85.2014.8.08.0000. 4 – Modulação dos efeitos, com reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade “ex nunc”, que teve manifesto propósito de evitar a prática da reposição estatutária àqueles servidores que receberam as verbas antes da declaração de inconstitucionalidade. 5 – Entendimento do e. TJES alinhado à orientação do e. STF, que se pronuncia no sentido de que “a retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei de origem - mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade” (RE 122202). 6 – Não se admite a invocação de direito adquirido a vantagem declarada inconstitucional. Precedente do e. STF. 7 – Pedido julgado procedente, com cassação do ato judicial reclamado. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de MUNICIPIO DE VILA VELHA.

 

 

 

11- Procedimento Comum Nº 0004035-34.2005.8.08.0000 (100050040359)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AUTOR MUNICIPIO DE MARATAIZES

  Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ 7337 - ES

  Advogado(a) JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA 008821 - ES

  Advogado(a) JOSE GERALDO PINTO JUNIOR 008778 - ES

  Advogado(a) MARIA PAULA MENDES DE MATTOS 9613 - ES

  Advogado(a) PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS 1258 - ES

  Advogado(a) ROBERTO GRILLO FERREIRA 009024 - ES

  Advogado(a) VILMA MARIA SILVEIRA DE MACEDO 10214 - ES

REU ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES

REU MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

  Advogado(a) JOHSUA PONTES ALVES 13610 - ES

  Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 12⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0004035-34.2005.8.08.0000

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES

REQUERIDOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OUTRO

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

ACÓRDÃO

 

AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARATAÍZES. EMANCIPAÇÃO. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DO ICMS. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. NULIDADE NORMATIVA. SUBSTITUIÇÃO POR INDICADOR APURADO EM PERÍCIA REALIZADA SEGUNDO PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

1. Em julgamento anterior havido nos autos, este Tribunal Pleno declarou a ilicitude do indicador de 0,210 imposto ao MUNICÍPIO DE MARATAÍZES a título de participação no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da divergência capitaneada pelo Des. Carlos Henrique Rios do Amaral, em virtude da nulidade normativa de Lei Ordinária (Lei Estadual nº 5.360⁄1996) que desobedece padrões materiais fixados em Lei Complementar (Lei Complementar Estadual nº 63⁄1990).

2. O Superior Tribunal de Justiça, ao anular aquele julgado em razão de equívoco cometido no primeiro exame pericial, acabou por reconhecer o direito do autor à revisão do referido índice, não havendo sido deduzida, desde então, tese jurídica apta a modificar o entendimento há muito engendrado pelo Plenário desta Corte.

3. Com efeito, “uma vez reconhecido o direito do autor”, limitou-se o Tribunal da Cidadania a rechaçar a “aferição do índice substituto por meio de comparação de índices referentes a períodos posteriores ao biênio a que se refere o § 4º do artigo 3º da Lei Complementar n. 63⁄1990”, facultando, contudo, na eventual impossibilidade de acesso aos documentos que permitam aferir os dados correlatos, a determinação daquele indicador por arbitramento, “com a utilização de critérios vinculados ao respectivo biênio” (fls. 477⁄478, frente e verso).

4. Postas tais premissas, os especialistas encarregados da segunda perícia se empenharam na elaboração de um método adequado à solução do caso concreto, procedendo ao cálculo detalhado das parcelas que compõem o IPM, conforme previsto no artigo 1º, I e II, da Lei Estadual nº 4.288⁄1989, chegando, ao final, à rubrica de 0,348 para o ano de 1997, também aplicável ao biênio subsequente.

5. As balizas traçadas pela Corte Cidadã foram devidamente observadas, visto que o novo indicador não foi apurado com base em informações futuras, como alegam os requeridos, mas sim a partir de dados relativos ao próprio ano de 1997.

6. Não há elementos outros que possam infirmar a conclusão alcançada pelos experts, provida de inegável tecnicidade.

7. Ação julgada procedente para (i) declarar a nulidade do índice de 0,210, previsto na Lei Estadual nº 5.360⁄1996; (ii) determinar a sua substituição por novo indicador arbitrado em 0,348, a ser aplicado aos anos de 1997, 1998 e 1999; (iii)condenar o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ao pagamento da diferença dos valores que lhe foram repassados nesse período, a ser apurada em liquidação de sentença; e (iv) imputar aos requeridos o pagamento de custas processuais, observada a isenção insculpida no artigo 20, V, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, e de honorários advocatícios a serem fixados de acordo com o artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, após liquidação do valor da condenação principal.

 

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que figuram as partes acima indicadas. ACORDA o egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do voto do e. Relator.

 

Vitória(ES), 29 de agosto de 2019.

 

 

DES. PRESIDENTE                                          DES. RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de MUNICIPIO DE MARATAIZES.

 

 

 

12- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0014065-40.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ALDALEA ANTUNES BELTRAME

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE ALESSANDRO OLIVEIRA LUBE

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE AMILTON PEREIRA BAHIENSE

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE ANDREY CARLOS RODRIGUES

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE CASSIO CLAY BASSETTI

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE CRISTHIAN TATAGIBA FRANCO

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE FABIO LUIZ MORAIS GOMES

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE GUSTAVO DEBORTOLI

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE JAILSON MIRANDA

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE LAERCIO OLIVEIRA

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE LAMAISON LUIZ DA SILVA SILVEIRA

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE MARCIO CELANTE WEOLFFEL

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE MARCOS TADEU CELANTE WEOLFFEL

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE REINALDO BREZINSKI NUNES

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE ROGERIO MACIEL BARCELLOS

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE SERGIO PEREIRA FERREIRA

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE WELLINGTON DA COSTA RIBEIRO

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR – ADMISSIBILIDADE – ARTIGO 976, C⁄C PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 978, AMBOS DO CPC⁄15 – AUSÊNCIA DE CAUSA PENDENTE DE JULGAMENTO – REQUISITO NÃO PREEENCHIDO – INCIDENTE REQUERIDO APÓS JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA NA CAUSA PILOTO – INADMISSÃO.

1. Para que seja admitido o IRDR, devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos previstos nos incisos I e II, do 976 do CPC⁄15, ou seja, diversos processos que possuam a mesma controvérsia sobre questão de direito e um risco à isonomia e à segurança jurídica.

2. Além disso, em observância ao disposto no artigo 978 do CPC, este Sodalício entende ser imprescindível a presença de causa piloto a ser julgada.

3. Nesse passo, a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos em face do resultado da apelação não possui o condão de evidenciar uma causa apta a ser aplicada tese jurídica a ser fixada, diante da impossibilidade de rejulgamento da demanda nesta via estreita

4. Portanto, havendo o anterior julgamento do feito originário em que são partes os requerentes do incidente, a sua inadmissão é medida que se impõe, sob pena do IRDR ser utilizado como sucedâneo recursal.

5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Inadmitido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não-Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

 

 

 

 

Vitória, 19 de Setembro de 2019

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria

CONSELHO DA MAGISTRATURA
Acórdãos

Acordãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA

 


CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.


1 Recurso Administrativo Nº0004959-54.2019.8.08.0000

 


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE JONADELSON LAURETE BIANCARDI
Advogado(a) RODRIGO BORGO FEITOSA M2825511 - ES
RECDO CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
“EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A prerrogativa dos prazos em dobro conferida à Defensoria Pública é aplicável para qualquer tipo de manifestação processual, inclusive para a apresentação de Reclamação ou Correição Parcial. Precedentes.

II. Considerando que, nos termos do artigo 177, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, “a reclamação será manifestada perante o Corregedor Geral de Justiça no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do interessado da decisão reclamada”, e, considerando a prerrogativa conferida à Defensoria Pública, o prazo para apresentação da Correição Parcial, in casu, seria de 10 (dez) dias.

III. Tendo a Defensoria Pública Estadual tomado conhecimento da Decisão proferida nos autos originários por ocasião da Audiência realizada na data de 23.10.2018 e oferecido a presente Correição Parcial em 31.10.2018, concluiu-se pela tempestividade desta.

IV. Recurso conhecido e provido”.


ACORDA o Egrégio Conselho da Magistratura, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso Administrativo, determinando o retorno dos autos ao Eminente Corregedor-Geral da Justiça para apreciação da referida Correição Parcial, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JONADELSON LAURETE BIANCARDI e provido.

 


2 Recurso Administrativo Nº0012848-59.2019.8.08.0000

 


VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
RECTE MARIA JOSE ZANDONADI
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI). INDENIZAÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2017. INOBSERVÂNCIA. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. A teor da Súmula n 473, do Excelso Supremo Tribunal Federal, “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”, sendo que, no tocante à reposição estatutária propriamente dita, a referida Corte Suprema entende que a sua implementação, apenas não deve ser promovida pela Administração Pública, caso demonstrado, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: (I) presença de boa-fé do Servidor; (II) ausência, por parte do Servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; (III) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; (IV) e interpretação razoável da Lei, embora errônea, pela Administração

II. Na hipótese, a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal laborou em equívoco na observância dos critérios alusivos ao cálculo da indenização paga à Recorrente, permitindo à Administração adotar as medidas necessárias à reposição ao Erário, porquanto ao contrário do que prediz a norma de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), que prevê indenização, mediante cômputo do tempo de serviço prestado exclusivamente ao Poder Judiciário, ex vi do artigo 7º, parágrafo único, inciso I, da Resolução nº 03/17, considerou-se, na espécie, tempo de serviço prestado a outros Órgãos da Administração Pública Estadual, afigurando-se notório que inexistiu “interpretação razoável, embora errônea, da Lei pela Administração”, pelo contrário, a situação retratada nos autos evidencia apenas o manifesto equívoco no cômputo do tempo de serviço distinto ao assegurado pela Resolução nº 03/17, não dando margem para dúvida interpretativa sobre o dispositivo.

III. Recurso conhecido e improvido.



ACORDA o Egrégio Conselho da Magistratura, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA JOSE ZANDONADI e não-provido.

 


3 Recurso Administrativo Nº0013391-62.2019.8.08.0000

 


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE CYNTHIA ROCHA PENA
Advogado(a) ANTONIO CARLOS SILVA 5647 - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. aposentadoria POR INVALIDEZ. CIÊNCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. inexistência de BOA-FÉ. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. recurso conhecido e improvido.

I. “A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração."
(STF; MS 25641, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2007, DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-01 PP-00193 RTJ VOL-00205-02 PP-00732).

II. No caso em apreço, a despeito das argumentações recursais, certo é que se constata a presença tão somente do requisito alusivo à “ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada”, não subsistindo assim, a possibilidade de acolhimento da pretensão recursal.


III. Na espécie, embora tenha havido equívoco da Administração no pagamento dos proventos integrais à Recorrente, tal fato, por si só, não pode impedir a reposição estatutária, máxime porque em 03/06/2013 foi publicada, no Diário Oficial deste Estado, a Portaria nº 572, na qual se consignou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à Recorrente, constando expressamente “com proventos proporcionais”. Entretanto, por mero erro da Administração, a Recorrente ficou percebendo proventos integrais, o que cessou apenas em 30/06/2016, quando tal equívoco foi identificado, passando a ser pagos proventos proporcionais. Ante a inequívoca ciência da Recorrente desde 03/06/2013 de que deveria receber proventos proporcionais, não se tem por configurada a sua boa-fé no recebimento de proventos integrais até 30/06/2016, os quais, frise-se, restaram pagos por simples equívoco operacional da Administração, de modo que a Recorrente possuía plenas condições de alertá-la quanto ao erro, mas, como não o fez, torna-se impositiva a reposição estatutária do excesso.

IV. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA o Egrégio Conselho da Magistratura, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CYNTHIA ROCHA PENA e não-provido.

 


Vitória, 19/09/2019


Yolanda Paganini Checon Bonomo
Diretora do Conselho da Magistratura

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta de Julgamento

 

 

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

Pauta de Julgamento da 36ª sessão ORDINÁRIA do dia 01/10/2019 terça-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 

 

1 Conflito de competência Nº 0021654-83.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauMonitória

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CIVEL DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE VITORIA

P. INT. ATIVA MASSA FALIDA DE TCG TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA

Advogado(a) MARCELO SANTOS LEITE 005356 - ES

P.INT.PASSIVA ECO TRANSPORTES E SERVICOES LTDA ME

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

2 Conflito de competência Nº 0025732-23.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

P. INT. ATIVA JOSE HENRIQUE LINS RIBEIRO

Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

3 Conflito de competência Nº 0025735-75.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

P. INT. ATIVA VALDEI HENRIQUE BATISTA SEDANO

Advogado(a) FELIPE MACHADO FERNANDES 25915 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

4 Conflito de competência Nº 0026483-10.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

P. INT. ATIVA RENATO DA SILVA FRANCISCO

Advogado(a) ANDRESSA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCAL 27693 - ES

P.INT.PASSIVA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

5 Conflito de competência Nº 0027705-13.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

6 Conflito de Competência Nº 0025668-13.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

P. INT. ATIVA ELY BENTO DA SILVA

Advogado(a) WANTUIL RIBEIRO NUNES VENTANA 30928 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

7 Agravo de Instrumento Nº 0001074-20.2019.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

AGVDO CESARINA MARIA MEZADRI VIEIRA

Advogado(a) IEDA TEIXEIRA SENNA 31544 - ES

AGVDO DOUGLAS VIEIRA

Advogado(a) IEDA TEIXEIRA SENNA 31544 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

8 Agravo de Instrumento Nº 0000470-41.2019.8.08.0010

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES

AGVDO CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTANA

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Def. Público ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA COSTA M2785790 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

9 Agravo de Instrumento Nº 0017482-96.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE P.V.L.

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES

Advogado(a) JEFERSON RONCONI DOS SANTOS 22175 - ES

Advogado(a) KAMILLA DIAS BARBOSA SILVA 28600 - ES

AGVDO W.V.M.

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

10 Agravo de Instrumento Nº 0001778-03.2019.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

Classe 1º GrauExecução Fiscal

AGVTE SERGIO CHEQUER DOS ANJOS SILVA

Advogado(a) ADEMIR DE ALMEIDA LIMA 006736 - ES

Advogado(a) CONRADO FAVERO 23193 - ES

Advogado(a) MICHELLY RIBEIRO LIMA 10266 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT 17324 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

11 Agravo de Instrumento Nº 0000342-06.2019.8.08.0015

CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA

Classe 1º GrauCarta Precatória Cível

AGVTE DE PAULA & FRANCA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES

AGVDO CEZAR AUGUSTO GUERRA PEREIRA

Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE 9477 - ES

Advogado(a) PAULO CESAR DE ALMEIDA 10443 - ES

AGVDO MARIA DE CASSIA ANDRADE

Advogado(a) ALDO HENRIQUE DOS SANTOS 3500 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

12 Agravo de Instrumento Nº 0004327-62.2019.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE TARCISIO MONTOVANELLE ROHREGGER

Advogado(a) FERNANDO CONCEICAO MOREIRA 28712 - ES

AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES

Impedido(a) : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA Art. 135 do CPC

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

13 Agravo de Instrumento Nº 0021653-60.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE EDNA MARIA ROCHA FERRERO

Advogado(a) CAMILA BRUNHARA BIAZATI 12617 - ES

Advogado(a) LEYLA KARLA TAVARES DA SILVA 12730 - RJ

AGVTE JOSE CARLOS FERRERO

Advogado(a) CAMILA BRUNHARA BIAZATI 12617 - ES

Advogado(a) LEYLA KARLA TAVARES DA SILVA 12730 - RJ

AGVDO SEBASTIAO DA PENHA ROCHA

Advogado(a) AMANDA SANTOS FERREIRA MELOTTI 19220 - ES

Advogado(a) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA 16013 - ES

AGVDO CLEUZA GOMES DO NASCIMENTO

Advogado(a) FERNANDO STOCKLER SIMOES 17492 - ES

AGVDO R2 SEGMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME

Advogado(a) ARTHUR PINTO DE ANDRADE 19667 - ES

Impedido(a) : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Art. 134 do CPC

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

14 Agravo de Instrumento Nº 0037647-31.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE CARLOS AUGUSTO ROSALEM

Advogado(a) JULIANA GARCIA MELO NOBREGA 17989 - ES

Advogado(a) RENATA GOES FURTADO 10851 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

15 Agravo de Instrumento Nº 0006525-63.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE L.C.D.M.C.

Advogado(a) FELIPE CAETANO FERREIRA 11142 - ES

AGVDO R.S.C.

Advogado(a) HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR 20661 - ES

Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

16 Agravo de Instrumento Nº 0007902-69.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES

AGVDO A PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA

Advogado(a) DANIELLE BITTENCOURT CRUZ 93830 - RJ

Advogado(a) PEDRO PAULO MERSCHER MACHADO 27214 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

17 Agravo de Instrumento Nº 0012801-13.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

AGVDO CARLOS AUGUSTO ROSALEM

Advogado(a) RENATA GOES FURTADO 10851 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

18 Agravo de Instrumento Nº 0013325-10.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES

AGVDO ESPOLIO DE DANIELLY WANDERMUREM BENICIO FILGUEIRA

Advogado(a) ARLETE BARRETO ARAUJO SILVEIRA 000448A - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

19 Agravo de Instrumento Nº 0006749-65.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

AGVTE ANDRE LUIZ FONSECA PIMENTA

Advogado(a) ANDERSON PIMENTEL COUTINHO 006439 - ES

AGVDO MIRIAN CALIMAN CAMATTA

Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

20 Agravo de Instrumento Nº 0007593-15.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

AGVTE MIRIAN CALIMAN CAMATTA

Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES

AGVDO ANDRE LUIZ FONSECA PIMENTA

Advogado(a) ANDERSON PIMENTEL COUTINHO 006439 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

21 Apelação Nº 0002798-15.2009.8.08.0035 (035090027984)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE DIHLO FERNANDES TEIXEIRA

Advogado(a) ELZIMAR LUIZ LUCAS 008157 - ES

Advogado(a) LUCIANO PENNA LUCAS 008653 - ES

APTE IMOBILIARIA GARANTIA LTDA

Advogado(a) JACKSON ORTEGA SOARES 007336 - ES

Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES

APTE CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

Advogado(a) JACKSON ORTEGA SOARES 007336 - ES

Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES

APTE RUBERVAL MELOTI MELO

Advogado(a) IVAN NEIVA NEVES NETO 10212 - ES

APDO SOL E MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES

Impedido(a) : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

22 Apelação Nº 0002997-17.2015.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

APTE LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

Advogado(a) LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO 20049 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

23 Apelação Nº 0000634-77.2017.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE G.F.

Advogado(a) LESLIE MESQUITA SALDANHA 10326 - ES

APDO E.D.G.A.C.

Advogado(a) MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS 10427 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

24 Apelação Nº 0001708-65.2014.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

APTE WAGNER FERREIRA MARIANO

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES

APDO BANESTES SEGUROS S/A

Advogado(a) MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI 5252 - ES

APDO COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMÃO 209551 - SP

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

25 Apelação Nº 0001741-52.2014.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Advogado(a) ANDRE LUIZ LIMA SOARES 28204 - ES

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES

Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO 11364 - ES

APDO LAURO JUNIOR FULGENCIO

Advogado(a) JULIANA LOUZADA DELESPOSTE 21794 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

26 Apelação Nº 0011655-19.2014.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauRegulamentação de Visitas

APTE L.P.D.S.

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

Def. Público MAURO FERREIRA M3141985 - ES

APDO V.S.R.

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

27 Apelação Nº 0037867-78.2008.8.08.0024 (024080378672)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE TRANSPORTADORA NOVA AMERICA BRAGANCA LTDA

Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES

Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES

Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

28 Apelação Nº 0019730-72.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauMandado de Segurança

APTE APAL AGROPECUARIA ALIANCA SA

Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

APDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SA

Advogado(a) OLIVIA ZANON DALL ORTO 13514 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

29 Apelação Nº 0041733-84.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE MARIA DA PENHA BATISTA

Advogado(a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA 9292 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES

Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

30 Apelação Nº 0042389-41.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES

APDO LUCINIO CASTELO DE ASSUMCAO

Advogado(a) JODEMIR JOSE DA SILVA 21262 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

31 Apelação Nº 0014005-34.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE SILVANNA BORGES DE SOUSA PINHEIRO

Advogado(a) THIAGO CORONA ALVES 12791 - ES

APDO WALBER BAPTISTA DE SOUSA

Advogado(a) PAULA DALLA BERNARDINA FOLADOR SEIXAS PINTO 23108 - ES

Advogado(a) ROMEU SEIXAS PINTO NETO 10575 - ES

APDO RESTAURANTE PARTIDO ALTO MARFRUTOS COMERCIAL LTDA ME

Advogado(a) PAULA DALLA BERNARDINA FOLADOR SEIXAS PINTO 23108 - ES

Advogado(a) ROMEU SEIXAS PINTO NETO 10575 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

32 Apelação Nº 0033148-09.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauImpugnação de Assistência Judiciária

APTE WALBER BAPTISTA DE SOUSA

Advogado(a) PAULA DALLA BERNARDINA FOLADOR SEIXAS PINTO 23108 - ES

APDO SILVANA BORGES DE SOUZA PINHEIRO

Advogado(a) LIDIANE CARRETTA MOGNATO 15047 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

33 Apelação Nº 0015516-33.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES

APDO MARCOS DIAS DUARTE E SOUZA

Advogado(a) FABRICIO DE SOUZA 24610 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

34 Apelação Nº 0037739-77.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

APDO HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

Advogado(a) GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA 247968 - SP

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

35 Apelação Nº 0038492-34.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LUCIANA MERCON VIEIRA 008222 - ES

APDO SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS 12529 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

36 Apelação Nº 0018968-17.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMBURI CENTER II

Advogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO 13040 - ES

APDO CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES

Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

Advogado(a) IARA QUEIROZ 4831 - ES

Impedido(a) : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Art. 134 do CPC

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

37 Apelação Nº 0020342-68.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE VALDIR VIANA NUNES

Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES

APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

Impedido(a) : JORGE DO NASCIMENTO VIANA Art. 134 do CPC

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

38 Apelação Nº 0029115-05.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

APTE RENATA MEDICE COSTA DA CRUZ

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

Def. Público LUCIANO REZENDE DE VASCONCELLOS M3142388 - ES

APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA 115665 - SP

Advogado(a) VIVIANE MODESTO LOUREDO 20739 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

39 Apelação Nº 0005701-41.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(a) NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU 217897 - SP

APDO GUSTAVO GUIMARAES COELHO

Advogado(a) CLEODEMIR DE PAULA MARTINS 30158 - ES

Advogado(a) ISABELA LYRIO LORENZONI 28980 - ES

Advogado(a) RAPHAEL DE BARROS COELHO 24809 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

40 Apelação Nº 0019004-25.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE TRANSPORTADORA SAO SEBASTIAO LTDA

Advogado(a) RODRIGO RAMOS 19630 - ES

APDO KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

APDO TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

41 Apelação Nº 0013858-24.2014.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

APTE FAGAN COMERCIO E CONFECCOES LTDA

Advogado(a) GABRIELA SCHMIDT LIRA 338877 - SP

APDO ANA CELIA PRATA CEOLIN

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

42 Apelação Nº 0009896-56.2015.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES

APDO SAMARA DA HORA BARCELOS

Def. Público ANATECIA SILVA SANTOS M3206033 - ES

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

Impedido(a) : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Conforme ofício nº 30/2011, de 07 de julho

de 2011, protocolizado sob o nº

201100748664, INFORMA QUE O DR.

Bruno Silveira de Oliveira IMPEDE A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU

GABINETE

 

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

43 Apelação Nº 0008411-45.2011.8.08.0035 (035110084114)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

APTE JOAO TEODORO DE ANDRADE

Advogado(a) ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO 12008 - ES

Advogado(a) FLAVIA SCALZI PIVATO 10417 - ES

APDO ANDREI MACHADO DOS SANTOS

Advogado(a) SONIA MARIA FRAGA LORENCINI 5207 - ES

Impedido(a) : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

44 Apelação Nº 0025093-70.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO C.R.S.

Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

APDO/APTE M.A.P.

Advogado(a) JOAO PEDRO BERTOLLO DETTONI 17251 - ES

Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

45 Apelação Nº 0029560-92.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE BARRA SOL SHOPPING CENTERS SA

Advogado(a) ALEXANDRE PUPPIM 008265 - ES

Advogado(a) FELIPE FELIX AMARAL 18032 - ES

Advogado(a) JOEL FERREIRA VAZ FILHO 169034 - SP

APTE ALIANSCE SHOPPING CENTERS SA

Advogado(a) FELIPE FELIX AMARAL 18032 - ES

Advogado(a) JOEL FERREIRA VAZ FILHO 169034 - SP

APDO ELDA COELHO DE AZEVEDO BUSSINGUER

Advogado(a) KLEBER CORTELETTI PEREIRA 15970 - ES

Advogado(a) LEONARDO DOS SANTOS SOUZA 24186 - ES

APDO MAGNOLIA VILELA COELHO

Advogado(a) KLEBER CORTELETTI PEREIRA 15970 - ES

Advogado(a) LEONARDO DOS SANTOS SOUZA 24186 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

46 Apelação Nº 0035331-46.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

APDO MARTIN LOMBARDI NASCIMENTO SANTANA

Advogado(a) JOBSON FERNANDO DA SILVA PECEGUEIRA JUNIOR 24679 - ES

Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA Art. 134 do CPC

Impedido(a) : FERNANDO ZARDINI ANTONIO Art. 135 do CPC

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

47 Apelação Nº 0000847-98.2014.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauAção Civil Pública

APTE MUNICIPIO DE VILA PAVAO

Advogado(a) JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA 18957 - ES

APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

APDO IVAN LAUER

Advogado(a) SWANDHER SOUZA SILVA 13297 - ES

APDO CELSO LUIZ CAMPO DALL ORTO

Advogado(a) ALYNE SABADIM DE SOUZA 23744 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

48 Apelação Nº 0001452-39.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO CLAUDIOMAR CARVALHO LEMKE

Advogado(a) JACSON LAVANHOLE 26435 - ES

APDO/APTE FUNDACAO BARRA BONITA DE ENSINO - FUNBBE

Advogado(a) LEIDIANE MELO SANTOS 26438 - ES

Advogado(a) SAMIRA ISSA MANGILI 70355 - SP

APDO/APTE IAPE - INSTITUTO AVANCADO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS

Advogado(a) VANIA DE SOUZA DUARTE 24621 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

49 Apelação Nº 0000296-87.2006.8.08.0042 (042060002963)

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

APDO EVALDIR DIAS DILEM

Advogado(a) ALFREDO ANGELO CREMASCHI 006050 - ES

Advogado(a) FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR 007115 - ES

APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO/APTE WALACE XAVIER LOUREIRO

Advogado(a) ALFREDO ANGELO CREMASCHI 006050 - ES

Advogado(a) FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR 007115 - ES

APDO/APTE GILMAR MARVILA DA SILVA

Advogado(a) FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR 007115 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

50 Apelação Nº 0005421-84.2007.8.08.0047 (047070054219)

SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

APTE ESPOLIO DE RONALDO NEVES ESTEVES

Advogado(a) GILSON GUILHERME CORREIA 6018 - ES

APTE GILCINARA BARCELLOS ESTEVES

Advogado(a) GILSON GUILHERME CORREIA 6018 - ES

APTE GILVERNE BARCELLOS ESTEVES

Advogado(a) GILSON GUILHERME CORREIA 6018 - ES

APTE GILCEA BARCELLOS ESTEVES RODRIGUES

Advogado(a) GILSON GUILHERME CORREIA 6018 - ES

APDO GILMA XAVIER

Advogado(a) NUNO RONAN GONCALVES 15052 - ES

Impedido(a) : SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Art. 135 do CPC

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

51 Apelação Nº 0010912-93.2012.8.08.0048 (048120109128)

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE FERNANDA LEMOS ENCARNACAO

Advogado(a) MAURICIO REIS FINAMORE SIMONI 18797 - ES

APTE MARIANA MENEGUELLI DAGUSTINHO

Advogado(a) MAURICIO REIS FINAMORE SIMONI 18797 - ES

APDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

P.INT.PASSIVA MAYCON CARVALHO DOS SANTOS

Advogado(a) BIANCA MONTENEGRO VALENTIM 12044 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

52 Apelação Nº 0029375-83.2012.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

APTE PONTO DE REDE DESENVOLVIMENTO E INSTALACAO DE REDES LOGICAS

Advogado(a) GABRIELA GOMES DA COSTA ARAUJO FONTES 17619 - ES

Advogado(a) JULYA FERRARI TOLEDO 17624 - ES

Advogado(a) PRISCILA BISSOLI COSTA 17616 - ES

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

53 Apelação Nº 0010914-34.2015.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

54 Apelação / Remessa Necessária Nº 0023772-92.2016.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

APTE M.D.C.

Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES

APDO J.M.N.L.

Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

55 Apelação / Remessa Necessária Nº 0009906-83.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) LILIAN PAULA DA SILVA LAMAS 14143 - ES

APDO ISABEL DOS SANTOS CELESTINO

Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES

Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

56 Apelação / Remessa Necessária Nº 0002439-42.2017.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauAção Civil Pública

APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

APDO FABIO ALTOE

Advogado(a) JULIANO GRIGORIO DA ROCHA 29033 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

57 Remessa Necessária Nº 0014516-27.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE VITORIA

PARTE M.P.E.D.E.S.

PARTE E.R.D.S.

PARTE E.D.E.S.

Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS 10579 - ES

PARTE M.D.V.

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

58 Ação Rescisória Nº 0003290-63.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

REQTE R.M.G.D.F.

Advogado(a) JULIO CESAR BORGES DE RESENDE 8583 - DF

REQDO P.M.

Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

Advogado(a) ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES 13954 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

59 Embargos de Declaração Ap Nº 0000174-14.2017.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

Advogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN 9736 - ES

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE ALEGRE

Advogado(a) JOSE MOULIN SIMOES 006420 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

60 Embargos de Declaração AI Nº 0008996-28.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT 17324 - ES

EMGDO ANTONIO CARLOS AMARO FERNANDES

Advogado(a) JOSE MARIA MORAES DE RESENDE 003385 - ES

Advogado(a) NELSON NOBUYUKI HAYASHI 005618 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

61 Embargos de Declaração Ag AI Nº 0014531-35.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauRecuperação Judicial

EMGTE GTN GRANITOS LTDA

Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

EMGDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

Advogado(a) VICTOR VIANNA FRAGA 007848 - ES

Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 134 do CPC

Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES Art. 134 do CPC

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

62 Embargos de Declaração AI Nº 0010289-24.2018.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauTutela Cautelar Antecedente

EMGTE AGAPE DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA

Advogado(a) JACIANA CARLOS ZORTEA 27613 - ES

Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

EMGDO CO FI PLAST SRL

Advogado(a) PACELLI ARRUDA COSTA 12678 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

63 Embargos de Declaração Ap Nº 0039349-17.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO ARPOADOR

Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES

EMGDO CLAUDIO SILVEIRA

Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Art. 134 do CPC

Impedido(a) : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA em atenção ao ofício 771/2011,

encaminhado pela Srª Secretária da 3ª

Câmara Cível, de ordem do ilustre

Desembargador Ronaldo Gonçalves de

Sousa. como determinado nas notas

taquigráficas da ac 024080339740,

INFORMA QUE O DR. eduardo malheiros

fonseca IMPEDE A DISTRIBUIÇÃO DE

PROCESSOS A SEU GABINETE

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

64 Embargos de Declaração ED ED AI Nº 0025408-92.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

EMGTE S.S.A.

Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

Advogado(a) LUISA VIEIRA RIBEIRO 29489 - ES

Advogado(a) LUIZA FONSECA CAIADO SARDENBERG 26030 - ES

Advogado(a) RAFAEL MOURA 22428 - ES

Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES

EMGDO J.C.M.

Advogado(a) ADALMARIO DE LACERDA SOARES TEIXEIRA 27162 - ES

Advogado(a) PAULO GUERRA DUQUE 2955 - AC

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

65 Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0023850-76.2004.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

EMGTE COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV

Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

66 Embargos de Declaração Ap Nº 0013302-17.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

EMGTE D.P.D.E.D.E.S.

Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Advogado(a) LEONARDO GROBBEIRO PINHEIRO 13657 - ES

EMGDO E.D.E.S.

Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES

EMGDO M.D.L.

Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

67 Embargos de Declaração Ap Nº 0008440-90.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE ASTEP BRASIL ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL

Advogado(a) GIOVANNA FREIRE DE ANDRADE ORLANDI 73645 - MG

EMGDO ELENILDO JESUS DA SILVA

Advogado(a) ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO 8978 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

68 Embargos de Declaração Ap Nº 0018617-74.2014.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

EMGTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

EMGDO VALDECI BATISTA

Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

69 Embargos de Declaração AI Nº 0028367-61.2018.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

EMGTE RENATA GABRIEL DAS VIRGENS

Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES

EMGDO BANCO ITAULEASING S/A

Advogado(a) CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI 24431 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

70 Embargos de Declaração AI Nº 0000552-71.2018.8.08.0054

SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

EMGTE CECILIO AMARINALDO DO NASCIMENTO

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

EMGTE DEJANIR PINTO ROSA

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

EMGTE JOANA BARBOSA RUBIA

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

EMGDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 004357 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

71 Agravo Interno AI Nº 0001778-03.2019.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

Classe 1º GrauExecução Fiscal

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT 17324 - ES

AGVDO SERGIO CHEQUER DOS ANJOS SILVA

Advogado(a) ADEMIR DE ALMEIDA LIMA 006736 - ES

Advogado(a) CONRADO FAVERO 23193 - ES

Advogado(a) MICHELLY RIBEIRO LIMA 10266 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

72 Agravo Interno AI Nº 0007902-69.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES

AGVDO A PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA

Advogado(a) DANIELLE BITTENCOURT CRUZ 93830 - RJ

Advogado(a) PEDRO PAULO MERSCHER MACHADO 27214 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

73 Agravo Interno AR Nº 0003290-63.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

AGVTE R.M.G.D.F.

Advogado(a) JULIO CESAR BORGES DE RESENDE 8583 - DF

Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

AGVDO P.M.

Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

Advogado(a) ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES 13954 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

 

 

VITÓRIA, 19de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Conflito de competência Nº 0014838-85.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E REGISTROS PUBLICOS DE VILA VELHA
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O


Conflito de Competência nº 0014838-85.2019.8.08.0000
Suscitante: Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha
Suscitado: Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha
Parte int. ativa: Ministério Público Estadual
Partes int. passiva: Maria José Coradini
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERADO COMO PARTE. CRITÉRIO A SER OBSERVADO PARA COMPETÊNCIA. MATÉRIA. MEIO AMBIENTE.
1 – Tendo em vista que o Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo permite a acumulação de atribuições de mais de uma especialidade em uma única unidade judiciária (art.7º), conclui-se que o juízo suscitado, além das demandas de interesse do ente estadual ainda atrai a competência daquelas que versam acerca da matéria afeta ao Meio Ambiente, conforme a própria denominação torna induvidosa essa conclusão: “Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha-ES”.
2 – A ausência de qualquer ente federado como parte no processo, esvazia o critério em razão da pessoa para aferir a competência da unidade judiciária e, por conseguinte, remete para a aferição daquele relativo à matéria que, no caso, é o Meio Ambiente, cuja competência é do Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha-ES.
3 - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo da Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha-ES, para processar e julgar a Ação Civil Pública nº 0009797-66.2018.8.08.0035.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio TJES, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecido o conflito de competência, para declarar competente o juízo suscitado, para processar e julgar a Ação Civil Pública nº 0009797-66.2018.8.08.0035, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha-ES.

2- Agravo de Instrumento Nº 0006673-65.2018.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
AGVDO LUIZ CARLOS CACA GONCALVES
AGVDO ALCEU BERNARDO MARTINELLI
AGVDO JORGE LUIZ SOARES DOS SANTOS
AGVDO CMS ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA
Advogado(a) DAVI PASCOAL MIRANDA 13518 - ES
AGVDO CLAUDIO MUCIO SALAZAR PINTO
Advogado(a) DAVI PASCOAL MIRANDA 13518 - ES
AGVDO LINCON CESAR LIUTH
Advogado(a) DOLIVAR GONCALVES JUNIOR 12810 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0006673-65.2018.8.08.0006
Agravante: Ministério Público Estadual
Agravado: Lincon Cesar Liuth
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese as alegações recursais, a insurgência do agravante não merece prosperar, uma vez que não comprovou, ainda que minimamente, eventual recebimento de gratificações pelo agravado e/ou que ele tenha participado na terceirização de serviços indelegáveis. 2. Com efeito, da análise da decisão agravada e do presente recurso, observo que o agravante se limita a repetir os mesmos fundamentos, mas sem trazer qualquer documentação. 3. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, e, por igual votação, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0004108-94.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ZELIA FEU RAMOS
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE JUSCILEIA MARIA DE JESUS SANTOS
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ALICE MARIA DE JESUS
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MARIA LUCIA DE ASSIS SILVA SANTANA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ROSANA CRUZ SANTOS
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ROBERTO GONCALVES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE SIDALIA VIEIRA DA SILVA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MARIA TEREZA DOS SANTOS CONCEICAO
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MIZAEL ROBERTO LUCAS
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE PAULO CEZAR DA SILVA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004108-94.2019.8.08.0006
AGRAVANTES: ZÉLIA FEU RAMOS, JUSCILÉIA MARIA DE JESUS SANTOS, ALICE MARIA DE JESUS, MARIA LUCIA DE ASSIS SILVA, ROSANA CRUZ SANTOS, ROBERTO GONÇALVES, SIDALIA VIEIRA DA SILVA, MARIA TEREZA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, MIZAEL ROBERTO LUCAS, PAULO CEZAR DA SILVA
AGRAVADA: SAMARCO MINERAÇÃO S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO
1. A declaração prestada por pessoa natural de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios possui presunção relativa de veracidade. E o juiz só poderá condicionar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à comprovação da miserabilidade alegada se os elementos contidos no processo indicarem que o postulante do benefício não é pessoa que dele necessita.
2. A existência de litisconsórcio ativo e a possibilidade, em tese, de repartição das despesas do processo não impedem que seja concedido aos autores o benefício da gratuidade de justiça, especialmente se há comprovação de que todos eles possuem rendimentos irrisórios e qualquer valor a ser exigido poderá comprometer a sua subsistência.
3. A representação da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.
4. Recurso provido.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, 03 de Setembro de 2019.

 

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZELIA FEU RAMOS, JUSCILEIA MARIA DE JESUS SANTOS, MARIA LUCIA DE ASSIS SILVA SANTANA, ROSANA CRUZ SANTOS, ROBERTO GONCALVES, SIDALIA VIEIRA DA SILVA, MARIA TEREZA DOS SANTOS CONCEICAO, MIZAEL ROBERTO LUCAS, PAULO CEZAR DA SILVA, ALICE MARIA DE JESUS e provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0007388-92.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES
AGVDO ROBERTO VALADAO ALMOKDICE
Advogado(a) LUCAS LAZZARI SERBATE 17350 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0007388-92.2018.8.08.0011
Agravante: Município de Cachoeiro de Itapemirim
Agravado: Roberto Valadão Almokdice
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES PENHORADOS. CONTA POUPANÇA. INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não vejo como prosperar a pretensão recursal, uma vez que “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.” (STJ, AgInt no REsp 1795956/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019). 2. No caso concreto, a ordem de bloqueio judicial incidiu sobre crédito de conta poupança, no valor de R$ 932,82 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), o que demonstra, de forma inequívoca, a sua impenhorabilidade. 3. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e não-provido.

5- Agravo de Instrumento Nº 0002549-87.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) CINTHIA LIMA BRETAS 24502 - ES
Advogado(a) FABIO FRASATO CAIRES 23672 - ES
AGVDO CARLOS EDUARDO MARABOTI ALMEIDA
Advogado(a) LARISSA DA COSTA ALMEIDA ROCHA 28787 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0002549-87.2019.8.08.0011
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A
Agravado: Carlos Eduardo Maraboti Almeida
Relatora: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que o agravado depositou judicialmente o valor da suposta prestação inadimplida na ação de consignação em pagamento nº 0012456-31.2018.8.08.0011, não verifico caracterizada a mora, ao menos nesta análise, uma vez que o valor cobrado por meio da notificação extrajudicial de fls. 37 se refere especificamente à suposta parcela que foi objeto da ação consignatória. 2. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, e, por igual votação, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do e. Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e não-provido.

6- Agravo de Instrumento Nº 0004900-03.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCELO OLIVEIRA CARDOSO
Advogado(a) FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO 107339 - MG
Advogado(a) IRIS VILELA DE LIMA 21965 - MG
AGVDO LELIA MORO CRESPO
Advogado(a) GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA 19278 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Primeira Câmara Cível
A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº 0004900-03.2019.8.08.0021
Agravante: Marcelo Oliveira Cardoso
Agravada: Lélia Moro Crespo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS – ARQUIVAMENTO IRREGULAR DO PROCESSO CORRETAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – Diante do irregular arquivamento do feito originário pela Serventia do Juízo, procede o pedido de desarquivamento formulado pela agravada naqueles autos.
2 – Uma vez que os elementos dos autos infirmam a declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante, correto o indeferimento do pedido de gratuidade por ele formulado.
3 – Da mesma forma, não merece reparo a decisão impugnada no que diz respeito à inversão do ônus da prova diante das peculiaridades do caso concreto, pois segundo a jurisprudência do e. STJ “[...]a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, [...]” (AgInt no AREsp 1429160/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019)
4 – Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO OLIVEIRA CARDOSO e não-provido.

7- Agravo de Instrumento Nº 0034868-06.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
AGVDO AURIMAR ANTONIO DEMONECH
Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA 16631 - ES
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 003468-06.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM
AGRAVADO: AURIMAR ANTONIO DEMONECH
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM - TRANSFORMAÇÃO DO VÍNCULO EM ESTATUTÁRIO - AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA. CONTAGEM RECÍPROCA – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO DESPROVIDO.
1. - A jurisprudência do STF é no sentido de que o servidor que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos.
2. - Embora seja vedada a contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor público estatutário em regime especial, situação prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, por falta de regulamentação por lei complementar, nada impede a conversão do tempo de serviço prestado como servidor público celetista em regime especial para a contagem como tempo comum no regime estatutário, conforme entendimento do STF.
3. - Conforme o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp nº 1401560/MT, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015, apreciado sob o regime de recurso repetitivo, a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
4. - Recurso desprovido.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.


Vitória/ES, 27 de agosto de 2019.

RESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

8- Agravo de Instrumento Nº 0004217-54.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE J.B.G.
Advogado(a) LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES
AGVDO J.F.
Advogado(a) LYZIA PRETTI FARIAS 14445 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Agravo de Instrumento Nº 0009672-97.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE CONTARE ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME
Advogado(a) ADAO CARLOS PEREIRA PINTO 008225 - ES
Advogado(a) ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO 15405 - ES
AGVTE ANDERSON NUNES BORGES
Advogado(a) ADAO CARLOS PEREIRA PINTO 008225 - ES
Advogado(a) ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO 15405 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento nº. 0009672-97.2019.8.08.0024
Agravantes: Contare Assessoria Contabil Eireli ME e Anderson Nunes Borges
Agravado: Banco do Brasil S/A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALORES EXORBITANTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A possibilidade de aplicação de multa diária está positivada no art. 537 do CPC, que assim dispõe: “A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.”
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada.” (AgInt no AREsp 807.616/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 10/05/2018).
3. Assim, “O valor da astreinte deve estar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar que o inadimplemento da prestação se torne mais vantajoso do que o seu próprio cumprimento.” (TJ-MG - AI: 10145084387789014 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 11/02/0019, Data de Publicação: 25/02/2019).
5. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e não provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDERSON NUNES BORGES, CONTARE ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME e não-provido.

10- Agravo de Instrumento Nº 0013626-54.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
Advogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO 9835 - ES
AGVDO ROMEU ROQUE TOMAZELLI
Advogado(a) GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR 99536 - MG
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0013626-54.2019.8.08.0024
Agravante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Agravado: Romeu Roque Tomazelli
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. VALOR REDUZIDO. PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO SEU VALOR NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA COERCITIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. DIVISÃO IGUALITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, o agravado ajuizou demanda objetivando o recebimento de indenização securitária, referente às diárias pelo tempo de afastamento de sua atividade laboral, a partir de 30/12/2009, em virtude da doença que lhe havia acometido, denominada Síndrome de Sjögren, tendo obtido decisão liminar favorável (fls. 156/157), sob pena de multa diária, posteriormente confirmada por sentença e também em grau de recurso de apelação (fls. 267/271 e 313/323). 2. In casu, as astreintes foram fixadas em sede de decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela que, por sua vez, foi confirmada, como dito alhures, em cognição exauriente, razão pela qual, torna-se inconteste a existência de título executivo judicial apto ao início do cumprimento de sentença. 3. No que pertine ao seu valor, em que pese as astreintes possuírem natureza coercitiva, penso que o descumprimento reiterado e por longo período, como no presente caso, não pode ser chancelado pelo próprio Poder Judiciário, de onde a ordem foi emanada, sob pena de incentivo ao não cumprimento de comando judicial. 4. Destarte, entendo que o juízo a quo procedeu com razoabilidade e proporcionalidade ao reduzir a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), não sendo plausível, a meu sentir, nova redução. 5. Por outro lado, entendo assistir razão à recorrente no tocante à exclusão das astreintes da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando que a multa diária possuí natureza meramente coercitiva. 6. Ultrapassadas as questões relativas às astreintes, passo a examinar a quantidade de diárias devidas pela agravante. 7. Para tanto, entendo necessário destacar que no julgamento do agravo de instrumento nº 0901171-85.2011.8.08.0000, interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, o eminente Relator, Desembargador Fabio Clem de Oliveira, afirmou que o agravado foi diagnosticado com Síndrome de Sjögren em 01/11/2009. 8. Dessa forma, o recebimento das diárias em decorrência da sobredita patologia deve ter como marco inicial o dia 01/11/2009, limitado ao prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, em estrita obediência ao v. acórdão prolatado no processo de conhecimento (fls. 313/323). 9. Como no presente caso, o laudo pericial de fls. 235/245 concluiu que o agravado só restabeleceu a sua saúde no segundo semestre de 2012, forçoso reconhecer o seu direito à percepção das 365 (trezentos e sessenta e cinco) diárias, decotadas as quantias já pagas a partir de 01/11/2009, mesmo que em razão de patologia diversa. 10. Em relação à distribuição do ônus da sucumbência, agiu com acerto o magistrado singular, considerando que a agravante logrou êxito apenas em parte dos pedidos formulados em impugnação ao cumprimento da sentença, quais sejam, a exclusão do valor dos danos morais e redução do valor das astreintes, além da sua não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 11. Por outro lado, a recorrente não obteve procedência nos pedidos referentes à exclusão das astreintes, bem como no de excesso de execução relativamente às diárias. 12. Nesse passo, a divisão da sucumbência de forma igualitária é medida que se impõe ao caso sub examine.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e provido em parte.

11- Agravo de Instrumento Nº 0001732-48.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE ZILCA DANTAS DONATTI
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento nº 0001732-48.2018.8.08.0035
Agravante: Zilca Dantas Donatti
Agravado: Município de Vila Velha
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO SIMPLES DE PEDIDOS. SUSPENSÃO PARCIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO RELATIVO À MATÉRIA OBJETO DO IRDR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS. ENUNCIADO Nº 205 FPPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O pedido afeto ao pagamento de assiduidade, 13º salário e adicional de 1/3 de férias com base no cálculo da carga horária complementar, bem como o de indenização por dano moral relativo ao referido equívoco, não guardam dependência com a matéria que está afeta ao incidente uniformizador, não se justificando a suspensão do processo em relação a eles.
2. A pretensão da agravante encontra respaldo no Enunciado nº 205 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis, segundo o qual “Havendo cumulação de pedidos simples, a aplicação do art. 982, I e § 3º, poderá provocar apenas a suspensão parcial do processo, não impedindo o prosseguimento em relação ao pedido não abrangido pela tese a ser firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas.”.
3. Quanto ao objeto do IRDR, ou seja, a gratificação de produtividade, inexiste teratologia na determinação judicial de imediata suspensão da ação originária, com fulcro no art. 982, inciso I, do CPC.
4. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZILCA DANTAS DONATTI e provido em parte.

12- Agravo de Instrumento Nº 0015903-10.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
AGVDO ARMI CONSULTORIA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTA
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº: 0015903-10.2019.8.08.0035
Agravante: Município de Vila Velha
Agravada: Armi Consultora Corretora de Seguros e Representações Comerciais Ltda - ME
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PESQUISA INFRUTÍFERA NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA EMPRESA DEVEDORA – POSSIBILIDADE DE PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD – PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD prescinde de demonstração do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.
2 – No caso analisado, verificou-se nos documentos constantes dos autos que, tanto na pesquisa efetuada no sistema BACENJUD como no RENAJUD, não foi encontrado nenhum patrimônio da devedora, que foi regularmente citada e também não ofereceu nomeou nenhum bem à penhora.
3 – Assim, conclui-se que está evidenciada a probabilidade do direito do agravante, bem como o perigo de dano, já que o crédito do Município vem sendo frustrado (art. 300 do CPC).
4 – Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e autorizar a pesquisa no sistema INFOJUD.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e provido.

13- Agravo de Instrumento Nº 0016098-92.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE BRUNA MENEZES GUEDES
Advogado(a) FERNANDA MARQUES MILTERSTEINER 22960 - ES
Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
AGVDO VALMAR THOMAZI SEGATTO
Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0016098-92.2019.8.08.0035
Agravante: Bruna Menezes Guedes
Agravado: Valmar Thomazi Segatto
Relatora: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BOLSISTA. VALOR BLOQUEADO. IMPENHORÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de fls. 40 comprova que a agravante é bolsista do Programa de Pós-Graduação em Política Social (bolsa Mestrado CAPES), cujo valor mensal é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e o extrato de fls. 43 demonstra que a quantia bloqueada é, a princípio, impenhorável. 2. Art. 833, inc. IV, do CPC. 3. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator, e, por igual votação, julgar prejudicado os embargos declaratórios.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNA MENEZES GUEDES e provido.

14- Agravo de Instrumento Nº 0000715-38.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CREUZA REGINA MEIRA DE SOUSA
Advogado(a) FILIPE KOHLS 18667 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) SAMIA SOARES CARRETTA 19665 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento nº 0000715-38.2019.8.08.0047
Agravante: Creuza Regina Meira de Sousa
Agravado: Município de São Mateus
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXINÇÃO DO RPPS. APOSENTADORIA PELO INSS. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. “O recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.[...]” (TJES, Agravo de Instrumento nº 35169006331, Relator Des.: Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, DJ: 19/04/2017).
2. "A aposentadoria voluntária, conforme previsto em lei municipal, é causa de vacância do cargo respectivo e, consequentemente do vínculo jurídico existente com a Administração Pública, decorrendo deste fato a impossibilidade de o servidor público continuar exercendo suas atividades no cargo declarado vago por lei, a não ser que se submeta a novo concurso público que o habilite a outro provimento originário, na forma preconizada pelo art. 37, II, da Constituição Federal" (TJES, Classe: Apelação, 037170007480, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data da Publicação no Diário: 26/09/2018)
3. O art. 48, IV, da Lei Municipal 237/1992, que regula o Estatuto do Servidor Público do Município de São Mateus, prevê expressamente a vacância do cargo em caso de aposentadoria do servidor.
4. Os impedimentos do art. 73, V, da Lei 9.504/1997 aplicam-se apenas na circunscrição do pleito, de modo que a eleição presidencial de 2018 não impede a prática de atos de gestão de pessoal dos municípios, incluindo exonerações.
5. A concessão da tutelar de urgência impõe a comprovação cumulativamente da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não logrou êxito a agravante na demonstração da probabilidade do direito, na forma exigida pelo art. 300 do CPC/2015.
6. Recurso conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CREUZA REGINA MEIRA DE SOUSA e não-provido.

15- Apelação Nº 0000187-74.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE LIVIA MARIA MERELLIS PINHEIRO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S.A
Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
Apelação Cível nº 0000187-74.2017.8.08.0014
Apelante: Livia Maria Merellis Pinheiro, menor, representado por seu genitor José Carlos Lima Pinheiro
Apelados: Samarco Mineração S/A e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A interrupção no fornecimento de água e a poluição do Rio Doce, ocasionadas pelo rompimento da barragem em Mariana, MG, podem ensejar tanto danos metaindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos), quanto danos meramente individuais (puros). Todavia, a legitimidade do particular para pleitear individualmente a indenização por danos sofridos em razão do desastre ambiental decorre, necessariamente, da demonstração de que esse desastre lhe ocasionou prejuízo direto e específico, o que não restou provado nos autos. 2. Por outro lado, a interrupção do fornecimento de água, por si só, configura o dano moral (in re ipsa), recaindo as provas apenas e tão somente na comprovação de residência no local da interrupção, o que não foi objeto de questionamento pelas requeridas, bem como a realização de captação de água do Rio Doce naquela residência, o que no caso vertente restou demonstrado. 3. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da Samarco, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da apelante, adequado o quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Dispõe o art. 265 do Código Civil que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” Nesse tocante, a responsabilidade solidária à indenização por danos de origem ambiental encontra respaldo nos arts. 3º, IV e 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 5. Ainda que se admita a responsabilidade solidária em casos tais, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputada ao suposto poluidor indireto (no caso, a Vale S/A), o que não está evidenciada no caso em apreço, tendo em vista que a gestão sobre a barragem rompida era de atribuição exclusiva da Samarco Mineração S/A. 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido indenizatório em face da Samarco S/A e improcedência quanto à Vale S/A.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LIVIA MARIA MERELLIS PINHEIRO e provido.

16- Apelação Nº 0010002-74.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE M.D.G.
Advogado(a) PAULA MACHADO ESPINDULA LAIGNIER 20329 - ES
APDO E.O.D.S.
Advogado(a) ALLYNE AGUIAR PASSOS 28880 - ES
Advogado(a) LARISSA FURTADO BAPTISTA 15549 - ES
P.INT.PASSIVA R.D.O.S.
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

17- Apelação Nº 0013877-87.2010.8.08.0024 (024100138775)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
APTE INPAR PROJETO 92 SPE LTDA
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
APDO NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA
Advogado(a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES
Advogado(a) RENAN DE ANGELI PRATA 16017 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013877-87.2010.8.08.0024 (024.10.013877-5)
APELANTES: TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A E INPAR PROJETO 92 SPE LTDA
APELADO: NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA – REJEITADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS - VEDAÇÃO DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO - AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CORREÇÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA AO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO DA TAXA DE CONDOMÍNIO – INDEVIDA - JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS - MANTIDOS.
1. Não é extra petita a sentença que se atém aos limites da causa de pedir, não se distanciando do entendimento de que o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial,
2. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa exclusiva do compromissário vendedor implica a devolução integral e imediata dos valores pagos pelos compromissários compradores.
3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Repetitivo REsp nº 1.599.511/SP, apreciado sob o rito do art. 1.040 do CPC/2015, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06/09/2016 pela “validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.” Todavia, como não houve destaque do valor devido à comissão de corretagem no contrato avençado entre as partes, sua cobrança mostra-se indevida.
4. O promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do imóvel.
5. Correta a sentença que determinou que o valor a ser restituído seja corrigido monetariamente a partir da data dos respectivos desembolsos pelo INPC-IBGE até a data da citação e, a partir de tal data, atualizado apenas pela taxa SELIC.
6. Honorários advocatícios mantidos, eis que atendem aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
7. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INPAR PROJETO 92 SPE LTDA, TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A e não-provido.

18- Apelação Nº 0034588-79.2011.8.08.0024 (024110345881)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE/APDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO S/A CESAN
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
APDO/APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER PLACE
Advogado(a) FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA 3876 - RJ
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0034588-79.2011.8.08.0024
APELANTE/APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MASTER PLACE
APELADA/APELANTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL E POR INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS - COBRANÇA BASEADA NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DEVIDO APÓS PACIFICAÇÃO DO TEMA PELO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PROVEITO ECONÔMICO – ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO – INPC E SELIC.
1. Se a matéria posta no recurso não versa exclusivamente sobre o arbitramento de honorários, evidente a legitimidade e o interesse recursal da parte na sua interposição. Preliminar de não conhecimento do recurso por ilegitimidade recursal rejeitada.
2. A fixação pelo Tribunal das taxas de juros de mora e dos índices de correção monetária na condenação imposta na origem não implica julgamento extra petita ou supressão de instância. Preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal rejeitada.
3. É flagrantemente indevida a cobrança que desconsidera o consumo real medido pelo hidrômetro para calcar-se em tarifa única multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) que compõem o condomínio. Entendimento já pacificado no STJ, em julgamento de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.166.561/RJ, publicado em 5/10/2010, e vinculado ao Tema nº 414.
4. Presentes os pressupostos para a repetição do indébito nos moldes do art. 42 do CDC, todavia, limitando a aplicação de tal penalidade, que deverá incidir somente após a pacificação da matéria no Superior Tribunal de Justiça, que ocorreu no REsp. nº 1.166.561/RJ. Precedentes.
5. Consoante jurisprudência sedimentada do C. STJ, é incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.
6. Os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, sendo este entendido como o potencial que a ação ajuizada ou o expediente utilizado possui na esfera patrimonial das partes.
7. O proveito econômico obtido pelo autor corresponde ao valor que a CESAN deverá ressarci-lo, razão pela qual tal montante será a base de cálculo utilizada no cômputo dos honorários a serem pagos pela concessionária aos advogados do Condomínio. Por sua vez, o proveito econômico obtido pela CESAN é o valor que não pagará à parte autora, ou seja, é o montante do pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais mais a metade do pedido de restituição até 05/10/2010 originalmente pleiteado.
8. A indenização por danos materiais deve ser corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE do desembolso até a citação e, a partir de então, atualizada apenas pela taxa SELIC.
9. Os honorários advocatícios de sucumbência em favor do réu devem ser minorados para 12% (doze inteiros por cento), eis que tal verba remunera condignamente o labor profissional, sem impor carga onerosa ao vencido, mas, também, sem desmerecer o trabalho desenvolvido pelo causídico.
10. Recurso do Condomínio do Edifício Master Place parcialmente provido. Recurso da Companhia Espírito Santense de Saneamento Básico – CESAN parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MASTER PLACE E, TAMBÉM À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, 03 de Setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER PLACE e provido em parte. Conhecido o recurso de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO S/A CESAN e provido em parte.

19- Apelação Nº 0022568-17.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE DILMA ANDRADE DOMINGOS
Advogado(a) ELIOMAR SILVA DE FREITAS 13756 - ES
APDO ANDERSON SILVA COSTA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
Advogado(a) LEANDRO NADER DE ARAUJO 14496 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Apelação Cível nº 0022568-17.2015.8.08.0024
Apelante: Dilma Andrade Domingos
Apelado: Anderson Silva Costa
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apelante sustentou que, durante uma abordagem, o bem móvel foi apreendido por não possuir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). No entanto, a tradição do veículo ocorreu na data de 29/08/2012, ao passo que a apreensão se deu apenas na data de 15/05/2014, ou seja, quase 02 anos após o contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. Além disso, os impostos referentes ao veículo não foram quitados nos anos de 2013 e 2014, período em que já estava na posse da apelante, razão pela qual não há que se falar em inadimplemento contratual por parte do apelado. 3. Com efeito, conforme o contrato de fls. 13, a responsabilidade do apelado era tão somente quitar as prestações do financiamento, cabendo ao apelante arcar com os demais custos do veículo. Logo, uma vez que a apreensão do veículo não ocorreu em razão do inadimplemento do financiamento, não vejo como atribuir ao apelado a culpa pela apreensão do bem. 4. Ausência de dano moral. 5. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DILMA ANDRADE DOMINGOS e não-provido.

20- Apelação Nº 0002771-84.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE VALDIRENE PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) AMANDA SANTOS FERREIRA MELOTTI 19220 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Apelação Cível nº 0002771-84.2017.8.08.0024
Apelantes: Valdirene Pereira de Oliveira
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A novidade legislativa de isentar os candidatos à promoção ao posto de 2º Tenente da Polícia Militar do Espírito Santo do interstício de um ano na graduação de Subtenente, por si só, não traz nenhuma ilegalidade. 2. Ademais, as provas dos autos demonstram que o motivo de a apelante não ter sido promovida foi pela falta de preenchimento dos requisitos legais. 3. Não há prova capaz de assegurar que a apelante teria direito à promoção desejada, tampouco eventual ressarcimento de preterição ou reparação por danos morais. 4. Recurso improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALDIRENE PEREIRA DE OLIVEIRA e não-provido.

21- Apelação Nº 0025631-45.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Advogado(a) SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA 135753 - RJ
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025631-45.2018.8.08.0024
APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
APELADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - DANOS EM EQUIPAMENTO POR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONBILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/1988, artigo 37, § 6º).
2. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL não tem o condão de afastar a tutela jurisdicional, que, por sua vez, deve analisar a resolução em harmonia com as demais normas do ordenamento jurídico, de modo que devem preponderar os deveres e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais (art. 6º, VI).
3. A despeito da legitimidade do ato materialmente administrativo de investigação de nexo de causalidade dos danos elétricos realizado pela EDP, a inexistência de registro na base de interrupções de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora não é suficiente a afastar a existência de oscilação elétrica alardeada na inicial.
4. Comprovados a variação da tensão na rede elétrica e o nexo entre esse fato e o dano sofrido pelo usuário (avarias na central de interfone do condomínio segurado), resta caracterizado o dever da concessionária de indenizar.
5. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, em ações de regresso ajuizadas por seguradoras em face do terceiro causador do dano, o termo inicial para incidência dos mesmos é a data do desembolso, pois é neste momento que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado.
6. O valor da condenação deve ser atualizado pela taxa SELIC desde 13/11/2017 (data do desembolso).
7. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, POR IGUAL VOTAÇÃO, DE OFÍCIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto proferido pelo Eminente relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

22- Apelação Nº 0011108-14.2007.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE FERNANDO MARCOS FERREIRA
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE RENATO FERNANDES CORDEIRO
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE SANDRO DA ROCHA RIBEIRO
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE SERGIO BONFIM BORGES
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE RONILDO VICENTE GOMES
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE HUDSON ROCHA JAVARINI
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE EUGENIO JOSE PEDRUZZI
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE EDUARDO CARDOSO SIQUEIRA
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE GENILSON LOIOLA
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE SEBASTIAO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE MARCELO DA SILVA ROCHA
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE LUIZ CARLOS DE FREITAS
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE JOSE FERNANDO RAUTA
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO N° 0011108-14.2007.8.08.0024
APELANTES: JOÃO BATISTA FARIA VENCIONEK, MARCELO DA SILVA ROCHA, JOSÉ CARLOS PASSARELA, PAULO RODOLFO DE SOUZA, PAULO CESAR ALVARENGA, JOSUÉ LUIZ DO NASCIMENTO, ARILTON RAPOZO RODRIGUES JÚNIOR, RENATO FERNANDES CORDEIRO, WELINGTON FERNANDES ROSA, HUDSON ROCHA JAVARINI, ROGÉRIO PEREIRA, MARCOS AURÉLIO DA SILVA FRANCISCO, ROCK HUDSON GONÇALVES DOS SANTOS, EDUARDO CARDOSO SIQUEIRA, VALMI GONÇALVES DE OLIVEIRA, MARCELO MACHADO PEREIRA, SANDRO DA ROCHA RIBEIRO, INÁCIO CESAR CAMATA, SEDIMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, MARCOS PAULO DE SOUZA MACEDO, JOSÉ FERNANDO RAUTA, JEAN CARLOS DA SILVA BRITO, JOSÉ AUGUSTO LIBERATO DA SILVA, EDSON EDUARDO RIBEIRO FERNANDES, LUIZ CARLOS DE FREITAS, LUIS ROBERTO TEIXEIRA RAMOS, GENILSON LOIOLA, JOSEMAR SOEIRO, EZEQUIEL FERREIRA DO NASCIMENTO, WILSON LUCIANO MONT'MOR, SÉRGIO BONFIM BORGES, MARIO FERNANDES RODRIGUES CORREA, MARCOS GOMES DE OLIVEIRA, JOSÉ MARCOS MERCIER RANGEL, SEBASTIÃO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA, ROZIEL RICARDO GOMES DA SILVA, JEAN CARLOS MORAES CABIDELLI, ROGÉRIO ROCHA, VANDER UBALDINO NETO, ROMILDO DOMINGOS BORTOLUZZI, EUGÊNIO JOSÉ PEDRUZZI, MARCOS SOEIRO BARBOSA, MARINETE APARECIDA DALFIOR COVRE, MARCELO DE CERQUEIRA SIMMER, RONILDO VINCENTE GOMES, WANSLEY AMORIM ALOCHIO, FERNANDO MARCOS FERREIRA, MAURO DOMINGOS PEREIRA, AGUINALDO FRANCISCO DIAS
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO – INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA – RECURSO DESPROVIDO
1. O Código de Processo Civil de 2015 não exige a intimação pessoal da parte para extinção do processo em razão do indeferimento da petição inicial, quando não cumprida a determinação prevista em seu artigo 321.
2. Não atendida a determinação para emendar a inicial, é correto seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito independente de intimação pessoal do autor.
3. Recurso desprovido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.


Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDUARDO CARDOSO SIQUEIRA, MARCELO DA SILVA ROCHA, HUDSON ROCHA JAVARINI, EUGENIO JOSE PEDRUZZI, RONILDO VICENTE GOMES, JOSE FERNANDO RAUTA, LUIZ CARLOS DE FREITAS, SEBASTIAO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA, GENILSON LOIOLA, SANDRO DA ROCHA RIBEIRO, FERNANDO MARCOS FERREIRA, SERGIO BONFIM BORGES, RENATO FERNANDES CORDEIRO e não-provido.

23- Apelação Nº 0010264-41.2010.8.08.0030 (030100102646)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN 11161 - ES
APDO ANTONICO JERONIMO BROMONCHEKEL
Advogado(a) SILVANO JOSE ALVES 14738 - ES
Advogado(a) WAGNER BUFFON DAS VIRGENS 16275 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Apelação Cível nº 0010264-41.2010.8.08.0030
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Apelado: Antonico Jerônimo Bromonchekel
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVER DO INSS. RESULTADO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da leitura do artigo 3º, parágrafo único da Resolução nº 06/2012, da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, extrai-se que em demandas acidentárias onde se busca benefício previdenciário, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o adiantamento dos honorários periciais, conforme determinado nas r. decisões de fls. 126 e 136. 2. O fato da r. sentença ter sido de improcedência, ou seja, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e o apelado estar sob o pálio da gratuidade da justiça, não faz com que a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais seja repassado ao Estado do Espírito Santo, pelo menos no âmbito desta demanda.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e não-provido.

24- Apelação Nº 0000287-39.2012.8.08.0035 (035120002874)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) ARMANDO MICELI FILHO 048237 - RJ
Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 485-A - ES
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 149225A - PB
APDO SUELEN BORGES SODRE
Advogado(a) BIANCA LORENZUTTI VIANA 14939 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº. 0000287-39.2012.8.08.0035
Apelante: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento
Apelada: Suelen Borges Sodré
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. TAC APÓS 30.08.2008. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A simples previsão contratual do Custo Efetivo Total (CET) não confere legalidade as tarifas expressamente contratadas nas operações de crédito ou financiamento, devendo cada uma ser analisada em sua individualidade.
2. De igual forma, é a tese fixada no Recurso Repetitivo REsp 1578553/SP: “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado”.
2. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº. 1.251.331 decidiu, na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil que “a cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado”.
3. “A jurisprudência firmou-se no sentido de que a cobrança da comissão de permanência somente é possível após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, sua cumulação com a correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios, nem com multa contratual, [...] incidindo os óbices das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. (TJES, Classe: Apelação, 48100179364, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/03/2013, Data da Publicação no Diário: 13/03/2013).
4. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e não-provido.

25- Apelação Nº 0014370-26.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE JARDEL VIEIRA MACHADO NUNES
Advogado(a) JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL 18552 - ES
APDO HERCULES SILVEIRA
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES
Advogado(a) RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA 13397 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Apelação Cível nº 0014370-26.2013.8.08.0035
Apelante: Jardel Vieira Machado Nunes
Apelado: Hércules Silveira
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE SONORIZAÇÃO EM CAMPANHA POLÍTICA. PROVA TESTEMUNHAL. VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. ART. 227 DO CC E 401 DO CPC/73. FALTA DE PROVA DOS TERMOS DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O autor ajuizou a presente demanda sob argumento de que teria sido pactuado verbalmente locação de dois veículos de sonorização (Trios elétricos) de sua propriedade para atuação na campanha política do requerido ao cargo de Prefeito, no ano de 2008, no valor total de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 2. Da análise dos autos conclui-se inexistir no caderno processual elementos de prova com robustez suficiente a ensejar o acolhimento da pretensão autoral, principalmente por não ser possível se utilizar unicamente da prova testemunhal para delimitar os parâmetros que teriam sido supostamente estabelecidos no pacto, por força dos artigos 227 do CC e 401 do CPC/73, vigentes ao tempo da instrução processual. 3. De qualquer sorte, da análise dos depoimentos prestados vê-se apenas prova de que o requerido utilizou os veículos, o que não foi negado em contestação. Entretanto, nenhuma das testemunhas ouvidas trouxe detalhes acerca do valor pactuado, forma de pagamento, ou se teria o requerido se comprometido com aquele valor. 4. Portanto, não tendo sido produzida prova de que foi o requerido que se comprometeu com o autor pelo aluguel dos trios, muito menos de que o valor estabelecido seria de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), não há como acolher a pretensão autoral. 5. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JARDEL VIEIRA MACHADO NUNES e não-provido.

26- Apelação Nº 0007036-67.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE M.D.A.S.
Advogado(a) RENATA VITORIA OLIVEIRA POLASTRI 12540 - ES
APDO F.G.D.C.
Advogado(a) RONALD CASALI DA FONSECA 196994 - RJ
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

27- Apelação Nº 0014923-04.2012.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
APTE VILMA SOARES CARNEVALE ITO
Advogado(a) AQUILES DE AZEVEDO 14834 - ES
APDO SEBASTIÃO LAZARO
Advogado(a) VAGNER LUIS SCURSULIM 20421 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O


Apelação Cível nº 0014923-04.2012.8.08.0037
Apelante: Vilma Soares Carnavale Ito
Apelado: Sebastião Lázaro
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAIS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO – REJEITADA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADAS – MÉRITO – POSSUIDOR DE BOA-FÉ – DIREITO À RETENÇÃO E RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS – RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 – A certidão de intimação da serventia está em descompasso com a real disponibilização da intimação da sentença recorrida no Diário da Justiça, a qual observada, denota que o recuro d embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal. Preliminar de intempestividade rejeitada.
2 - Segundo a orientação do STJ, “[...] As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 3. Assim, considera-se que determinado sujeito tem legitimidade para a causa quando, abstratamente, ao menos, ele tiver o direito de pedir o que pede (legitimidade ativa) e aquele a quem se pede, réu, parecer ser o sujeito que deva fazer ou prestar o que é pedido (legitimidade passiva).[...]” (REsp 1379885/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018). Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam rejeitadas.
3 – No caso vertente, a prova testemunhal produzida ampara a constituição do direito afirmado pelo apelado, quer seja quanto à autorização dada pela proprietária para construir uma moradia no imóvel rural, quer seja pelo implemento efetivo da benfeitoria (CPC, I, art. 373).
4 – Vale realçar que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de reconhecer que o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito [...]” (AgInt no AREsp 809.492/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017).
5 – Apelação improvida. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, e, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VILMA SOARES CARNEVALE ITO e não-provido.

28- Apelação Nº 0002607-23.2012.8.08.0048 (048120026074)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE CONDUTO CIA NACIONAL DE DUTOS
Advogado(a) CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO 59293 - RJ
Advogado(a) LIDIA PEREIRA DE OLIVEIRA RUIVO 206757 - RJ
Advogado(a) RICARDO LIMA SANTOS 144141 - RJ
Advogado(a) ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR 144186 - SP
APDO SMART TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) ANDRE LUIZ FARDIN FERRANDI MAIA 17892 - ES
Advogado(a) LORENZO MIRANDA PEREIRA 16286 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O


Apelação Cível nº 0002607-23.2012.8.08.0048
Apelante: Conduto Cia. Nacional de Dutos
Apelada: Smart Tecnologia e Serviços Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – NOVAÇÃO CRÉDITO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJES – APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1 – No caso vertente, o crédito objeto da lide dos idos de 2011 efetivamente foi incluído no rol de credores da ação de recuperação judicial, sendo que a homologação do plano de recuperação judicial se deu em 06/08/2014, forçoso convir pela ocorrência de novação bastante a ensejar a extinção do processo.
2 – Segundo o colendo STJ "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1732178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018).
3 – Recurso provido. Sentença reformada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONDUTO CIA NACIONAL DE DUTOS e provido.

29- Apelação Nº 0001586-70.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE CLEIDE ISLAINE FERREIRA GOBBO
Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) ABELARDO GALVAO JUNIOR 005675 - ES
Advogado(a) ANABELA GALVAO 005670 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Apelação Cível nº 0001586-70.2016.8.08.0048
Apelante: Cleide Islaine Ferreira Gobbo
Apelado: Município de Serra
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRA. CARGA HORÁRIA PREVISTA NO EDITAL 002/2001. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. JURISPRUDÊNCIA STJ. LEI MUNICIPAL Nº 2.360/01. AUSÊNCIA DE PROVA DAS HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na origem, a apelante sustentou ter prestado concurso público para agente de trânsito do Município de Serra nos termos do Edital nº 002/2001, em que estabelecia carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais em regime de escala, inclusive à noite, nos finais de semana e feriados, o que vai de encontro a Lei Municipal nº 2.360/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra) que prevê apenas 30 (trinta) horas semanais. 2. Em análise dos autos, tem-se que o conjunto probatório apresentado pela requerente, ora apelante, não foi suficiente para demonstrar fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC, uma vez que, apesar do edital 002/2001 ter previsto a carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, a sua ficha cadastral, se verifica carga horária ordinária de 30 horas semanais. Assim como a autora junta aos autos a escala normal (segunda a sexta-feira), datada em 21/04/2015, em que se verifica jornada diária de 6 (seis) horas. 3. Outrossim, de acordo com a jurisprudência do STJ “as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital.” (AgInt no RMS 58.798/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). 4. Nesse sentido, além do princípio da vinculação ao Edital 002/2001, a Lei Municipal nº 2.360/2001, vigente à época, em seu art. 130 aduz que “Nenhum servidor municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, menos de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei.” Dessa forma, não se identifica dissonância da previsão editalícia com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra, visto que ambos estabeleceram carga horária de 36 (trinta e seis) horas como jornada de trabalho para servidores municipais. 5. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEIDE ISLAINE FERREIRA GOBBO e não-provido.

30- Apelação Nº 0015019-44.2016.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
APDO PAO NOSSO PADARIA CONFEIRARIA E RESTAURANTE LTDA ME
APDO LEONARDO NATSOULIS CESTARI
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Apelação Cível nº 0015019-44.2016.8.08.0048
Apelante: Banco do Bradesco S/A
Apelados: Pão Nosso Padaria, Confeitaria e Restaurantes Ltda ME e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO. 485, INCISO III, CPC. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O apelante, a despeito de ter sido intimado, tanto através de seu patrono quanto pessoalmente, acerca da necessidade de conferir prosseguimento ao feito, quedou-se inerte por período superior a 30 (trinta) dias. 2. Configurado, portanto, o abandono da causa, nos moldes do art. 485, inciso III, do CPC, assim como observada a respectiva intimação pessoal, na forma do parágrafo 1º do aludido artigo 3. Não incide a Súmula nº 240, do STJ, tendo em vista a ausência de angularização da relação processual. 4. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e não-provido.

31- Apelação Nº 0000250-44.2015.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE CARLOS ALBERTO CURTO
Advogado(a) CARLA SILVA CURTO MARQUES 17834 - ES
Advogado(a) TIAGO EVALD CARDOSO 008753 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Apelação Cível nº 0000250-44.2015.8.08.0055
Apelante: Carlos Alberto Curto
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ERRO NO RECEBIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CNH INDEVIDAMENTE APREENDIDA. CONSEQUÊNCIAS QUE CONFIGURAM DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Sustenta o apelante que restou cabalmente demonstrado erro do DETRAN-ES em não proceder o cadastro do recurso administrativo interposto, que possui efeito suspensivo, vindo a ter diversos aborrecimentos em decorrência deste fato. 2. No caso em tela, não há como se reconhecer que as consequências advindas da falha da requerida configurariam mero dissabor. O apelante foi autuado em blitz, teve que comparecer mais de uma vez perante a unidade administrativa do DETRAN para solucionar o problema, respondeu a processo criminal e teve que formular defesa no processo administrativo de cassação de sua habilitação. 3. Neste aspecto, atento aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, já que o abalo moral embora existente não se revela de grande gravidade, e o fato de o órgão de trânsito ter adotado os meios para solucionar o problema o mais breve possível, revela-se suficiente o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros pela taxa SELIC desde o evento danoso, assim considerada a data em que apreendida indevidamente a carteira, vedada a sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando procedente o pedido indenizatório.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e LHE DAR PROVIMENTO nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO CURTO e provido.

32- Embargos de Declaração AI Nº 0000947-88.2019.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
EMGTE MARIA DA CONCEICAO MENDONCA RODRIGUES
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
Advogado(a) THABYTA COSTA CARLOS 16866 - ES
EMGTE JULIO CELIO DE MENDONCA RODRIGUES
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
Advogado(a) THABYTA COSTA CARLOS 16866 - ES
EMGDO JOAO XAVIER DE MENDONCA
Advogado(a) MONICA TANNURE COELHO GUIMARAES 20498 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Embargos Declaratórios no Agravo de Instrumento n° 0000947-88.2019.8.08.0002
Embargantes: Maria da Conceição Mendonça Rodrigues e Outro
Embargado: João Xavier de Mendonça
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A função dos Embargos de Declaração é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios, conforme art. 1.022 do CPC/2015. 2. Na espécie, após o confronto da decisão recorrida e das razões recursais apresentadas, denota-se que não há vícios no acórdão. 3. As teses trazidas nas razões do agravo foram enfrentadas de maneira clara e coerente, não sendo cabível inovar no aclaratório. 4. Inexistindo as supostas omissões, não merecem acolhida os embargos. 5. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO MENDONCA RODRIGUES, JULIO CELIO DE MENDONCA RODRIGUES e não-provido.

33- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0017281-12.2015.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
EMGTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0017281-12.2015.8.08.0012
Embargante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Embargados: Estado do Espírito Santo e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022, CPC. 4. A contradição que permite o manejo dos aclaratórios é aquela que se apura de maneira interna, e não entre a decisão e a jurisprudência. 5. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

34- Embargos de Declaração Ap Nº 0010735-45.2014.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
EMGTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) LAURO COIMBRA MARTINS 10132 - ES
EMGDO SANDRO MANTOVANELI
Advogado(a) ISANGELA SILVA VENTURA 16729 - ES
Advogado(a) JAQUELINE AVELAR VIEIRA 18380 - ES
EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) FERNANDA CORREA DE ARAUJO 13309 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0010735-45.2014.8.08.0021
EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES
EMBARGADO: SANDRO MANTOVANELI
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE.
1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante.
2. Constatada a omissão em arbitrar honorários advocatícios em benefício do embargante, devem ser providos os embargos de declaração para sanar o vício do acórdão embargado.
3. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro 2019.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES e provido.

35- Embargos de Declaração Ap Nº 0027208-05.2011.8.08.0024 (024110272085)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE GEKAR INDUSTRIA QUIMICA LTDA
Advogado(a) ROBERTO FERREIRA DA ROCHA 005051 - ES
EMGDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) FERNANDA GALON ARRIGONI 11975 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027208-05.2011.8.08.0024
EMBARGANTE: GEKAR INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE.
1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses da embargante.
2. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre todas as questões controvertidas no recurso de apelação, não há que se cogitar a ocorrência de omissão.
3. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GEKAR INDUSTRIA QUIMICA LTDA e não-provido.

36- Embargos de Declaração Ap Nº 0804524-68.2002.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE AMANTINO CARDOSO
Advogado(a) LEANDRO OLIVEIRA BARBARA 059912 - MG
EMGDO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) CRISTIANE LEONEL KELLER 12958 - ES
Advogado(a) KELBERTH ALVES CAVALLEIRO E OLIVEIRA 12768 - ES
Advogado(a) LUCIANA ALBANI LUCINDO 12638 - ES
Advogado(a) MARIO CESAR GOULART DA MOTA 14263 - ES
Advogado(a) WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA 15207 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804524-68.2002.8.08.0024
EMBARGANTE: AMANTINO CARDOSO
EMBARGADO: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.
1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante.
2. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre todas as questões suscitadas na apelação e concluído por negar provimento ao recurso, não há que se cogitar a ocorrência de omissão.
3. Não há razões para que sejam ofertados embargos de declaração com intuito de prequestionamento quando a matéria supostamente prequestionada foi apreciada e decidida.
4. A despeito de ter reconhecido a repercussão geral da matéria alegada no RE nº 627.106, quanto à recepção do Decreto-Lei nº 70/1966 pela Constituição Federal, o STF não determinou o sobrestamento dos processos em curso, não havendo que se falar em nulidade do acórdão embargado por não ter sido proferido antes da decisão sobre o mérito da repercussão geral.
5. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.


Vitória, ES, 10 de setembro 2019.

PRESIDENTE


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMANTINO CARDOSO e não-provido.

37- Embargos de Declaração Ap Nº 0001389-27.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 213772 - ES
EMGDO SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a) ARIANE VIAL DA COSTA 17530 - ES
Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK 91311 - SP
Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES
Advogado(a) YUN KI LEE 131693 - SP
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001389-27.2015.8.08.0024
Embargante: Município de Vitória
Embargado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Ressalte-se ainda que, “Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, observa-se que a embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão.[...]” (EDcl no AgInt no REsp 1574037/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016).
3. Em que pese o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
4. Embargos Declaratórios rejeitados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

38- Embargos de Declaração Ap Nº 0012700-78.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE THIAGO AHNERT ZACHE
Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
EMGTE ANNE YALA BUSATO DA FONSECA
Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
EMGDO BRUNA AMERICANO GABRIELLI RIOS
Advogado(a) GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ 10151 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0012700-78.2016.8.08.0024
Embargante: Thiago Anhert Zache e Anne Yala Busato da Fonseca
Embargado: Bruna Americano Gabrielli Rios
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A função dos Embargos de Declaração é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios, conforme art. 1022 do CPC/2015. 2. No caso, a embargante sustenta que houve contradição no acórdão quando consta do voto que a atitude da requerida não mereceria incentivo, todavia, manteve a improcedência do pedido indenizatório. Além disso aponta erro material ao apontar falta de prova do dano moral. 3. No caso, a menção de que a conduta da requerida não mereceria incentivo se refere à própria inocuidade de tal postura, quando mais adequado e pertinente para averiguação dos fatos seria a formulação de denúncia perante os órgãos competentes. Inexiste a alegada contradição. 4. Não merece acolhida a alegação de erro material, eis que o acórdão bem asseverou que na distribuição do ônus probatório, recai aos autores a prova dos fatos constitutivos de seus direitos, não podendo se reconhecer a existência do abalo moral indenizável pelo simples fato de os autores o alegarem 5. Sendo nítido o propósito de ver reapreciada a matéria e inexistindo a suposta contradição ou o erro material, não merece acolhida os embargos. 5. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO AHNERT ZACHE, ANNE YALA BUSATO DA FONSECA e não-provido.

39- Embargos de Declaração Ap Nº 0026212-94.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE WILSON JOSE LIRIO
Advogado(a) JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA BRANDAO 9176 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0026212-94.2017.8.08.0024
Embargante: Wilson José Lírio e outros
Embargado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MANIFESTA INTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NO RECURSO. NÃO OBRIGATORIEDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO IDENTIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pela análise das razões recursais, verifico que os embargantes pretendem trazer novamente a exame o seu pleito recursal, o que é incabível via embargos de declaração, conforme precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Ademais, os embargantes fundamentaram suposta contradição da motivação do v. acórdão com as provas dos autos, todavia, a contradição que pode ser sanada via embargos de declaração é a que ocorre dentro da própria decisão, entre a fundamentação e o dispositivo, não se prestando a corrigir eventual desconformidade com a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido em outro processo. 3. Quanto aos outros argumentos trazidos nas razões dos embargos, é cediço que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, sendo suficiente apontar as razões que motivaram a sua decisão e que tais sejam aptas à solução da lide. 4. Em sede derradeira, por não verificar o caráter eminentemente protelatório dos presentes embargos de declaração, deixo de aplicar a multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WILSON JOSE LIRIO e não-provido.

40- Embargos de Declaração AI Nº 0018039-47.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE LIDER SANEAMENTO E SERVICOS LTDA
Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES
EMGDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES
EMGDO SELETA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA 21449 - BA
Advogado(a) EDSON ALVES BRAGA JUNIOR 28225 - BA
Advogado(a) MARCELO SALLES DE MENDONÇA 17476 - BA
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O


Embargos de Declaração no Ag. de Instrumento nº 0018039-47.2018.8.08.0024
Embargante: Líder Saneamento e Serviços Ltda.
Embargados: Companhia Espírito Santense de Saneamento – Cesan
Seleta Serviços e Construções Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OBSCURIDA E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVO – DESPICIENDO - EMBARGOS REJEITADOS.
1– Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Segundo o STJ, “entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão.[...]” (EDcl no AgInt no REsp 1574037/SP).
3 - Não há omissão quando o fundamento externado na decisão exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, os demais argumentos sustentados pelas partes. Precedente do STJ.
4 - A jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF.
5 - Embargos Declaratórios desprovidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LIDER SANEAMENTO E SERVICOS LTDA e não-provido.

41- Embargos de Declaração AI Nº 0020673-16.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FABIO DAHER BORGES 5335 - ES
EMGDO GETULIO DOS REIS
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
EMGDO GILMAR DA SILVA MATTOS
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
EMGDO ISAIAS ANDRE BELONI
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO ISMAEL DIAS DO PRADO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JADIR JOSE DA ROCHA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JOAO ANDRE FILHO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JOAO CARLOS MERÇON
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JOAO FRANCISCO DE PAULO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JORGE LUIZ BARBOSA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JORGE MANOEL CRISTO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JOSE ANTONIO DA SILVA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JOSE ATAYDES
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JOSE AUGUSTO DINIZ DA SILVA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JOSE AUGUSTO DO LIVRAMENTO CARVALHO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JOSE AUGUSTO PIROVANI
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JOSE SOPRIANO MERÇON
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JULCIMAR DA SILVA BARRETO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JUSCELINO DA SILVA BARRETO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO LEILSON MAPELI
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO LUCIANO MISSIAS FERREIRA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO LUIZ ANTONIO ROSA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO LUIZ GONZAGA CONÇALVES
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO MAERME PEVIDOR JUSTO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO MOISES MOTA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO NELSON MENDES
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO PAULO DE SOUZA LEITE
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO PEDRO ALEXANDRE DA SILVA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO PEDRO OLIVEIRA DIAS DO PRADO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO ROMAR AZEVEDO MENDES
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO RONALDO MARTINS DOS SANTOS
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO SEBASTIAO ANTONIO GONÇALVES
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO SEBASTIAO CLAUDIO SOBREIRA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA MACHADO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO SEBASTIAO JORGE GONÇALVES
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO SIZOMARIO BELONI DA FONSECA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO TEREZINHA DA PENHA PEREIRA CARVALHO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO VALCY CORREA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
EMGDO WALDIR JOSE DE SOUZA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO WALMIR ALVES FERREIRA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0020673-16.2018.8.08.0024
Embargante: Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo
Embargados: Getúlio dos Reis e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Inexiste qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou, de maneira escorreita, sobre toda a matéria devolvida na apelação interposta, assim como àquelas apresentadas em contrarrazões.
3. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

42- Embargos de Declaração AI Nº 0031605-63.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGDO RUNA LOGISTICS TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) GILMAR DE SOUZA BORGES 11399 - ES
Advogado(a) VITOR BASSI SERPA 21951 - ES
EMGTE/EMGDO OSCAR CESAR TEIXEIRA NETO
Advogado(a) VITOR BASSI SERPA 21951 - ES
EMGDO/EMGTE ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO
Advogado(a) NATHALIA NEVES BURIAN 009243 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0031605-63.2018.8.08.0024
Embargante/Embargado: OGMO – Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo
Embargado/Embargante: Oscar César Teixeira Neto
Embargada: Runa Logística Transportes LTDA
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a pretensão do embargante Oscar César Teixeira Neto, uma vez que, considerando que foram três executados, decerto que o proveito econômico obtido foi de 1/3 do valor total, não havendo razão para fixar os honorários advocatícios sobre toda a quantia executada. Embargos não providos. 2. Por outro lado, com relação à alegação do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo, deve ser esclarecido que o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios deverá ser calculado sobre 1/3 do valor total executado. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos por Oscar César Teixeira Neto, mas negar-lhe provimento, e, por igual votação, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo para dar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OSCAR CESAR TEIXEIRA NETO e não-provido. Conhecido o recurso de ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO e provido.

43- Embargos de Declaração AI Nº 0000216-20.2019.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
EMGDO ITAMAGRAN ITAPEMIRIM MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a) CESAR DE AZEVEDO LOPES 11340 - ES
Advogado(a) PAULO LUIZ PACHECO 005468 - ES
Advogado(a) ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM 13239 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0000216-20.2019.8.08.0026
Embargante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A
Embargado: Itamagran Itapemirim Marmores e Granitos Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE DEBATIDA SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DO PARADIGMA CONSTANTE DO RESP Nº 1.261.888/RS. REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste omissão no julgado quando o acórdão que se visa integrar afastou expressamente a aplicação do paradigma constante do REsp nº 1.261.888/RS (Recurso Repetitivo) à presente hipótese, diante da inexistência de causa de pedir ou pedido na ação de conhecimento no que se refere a cobrança de valores em favor da concessionária de energia elétrica. Portanto, padece de eficácia executiva a ação originária sendo inviável obrigar a pagar quantia certa se o título não detém exigibilidade, certeza e liquidez. 2. Estando a matéria devidamente prequestionada, verifica-se o nítido intuito do recurso tão somente para rediscussão de tese já amplamente debatida no colegiado, a qual foi de encontro aos interesses do recorrente, eis que desfavorável. 3. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

44- Embargos de Declaração Ap Nº 0038451-39.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO 7918 - ES
EMGDO HELEN CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(a) JUAREZ JOSE VEIGA 18192 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038451-39.2013.8.08.0035
EMBARGANTE: TELEFÔNICA BRASIL S. A.
EMBARGADA: HELEN CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a ele atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante.
2. De simples leitura do dispositivo do acórdão embargado verifica-se que a embargante foi condenada a restituir à embargada os valores despendidos com pacotes além dos pulsos telefônicos, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença. Sendo sobre esse capítulo da condenação que incidirão a correção monetária e os juros, não havendo contradição a ser sanada.
3. Ausente, pois, qualquer equívoco manifesto no julgado, tampouco subsumindo-se a irresignação em análise a qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, não há o que justifique a oposição dos embargos de declaração, eis que estes não se destinam ao rejulgamento da causa.
4. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator.

Vitória, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S/A e não-provido.

45- Embargos de Declaração Ap Nº 0028515-48.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE OSIRES GONCALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) FABRICIO MENDES MORAIS 27286 - ES
EMGDO BANCO ITAU - UNIBANCO
Advogado(a) CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI 24431 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0028515-48.2017.8.08.0035
Embargante: Osires Gonçalves de Oliveira
Embargado: Banco Itaú S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A função dos Embargos de Declaração é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios, conforme art. 1022 do CPC/2015. 2. No caso, a embargante sustenta que houve contradição no acórdão quando consta do voto condutor que a taxa de juros cobrada se encontra próxima à média praticada pelo mercado, quando na verdade está acima do limite permitido pelo BACEN. 3. No caso, o fato de se constatar que a taxa praticada no contrato do autor está acima da média praticada não obriga, necessariamente, o julgador a proceder a revisão do contrato. Não há obrigatoriedade neste sentido, já que o controle é de eventual onerosidade excessiva, que no entender desta c. Câmara não há no caso dos autos, pois a taxa contratada, embora acima, ainda está próxima à média praticada à época. 4. Inexistem portanto, vícios a serem sanados no acórdão. 5. Sendo nítido o propósito de ver reapreciada a matéria e inexistindo a suposta contradição não merece acolhida os embargos. 5. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OSIRES GONCALVES DE OLIVEIRA e não-provido.

46- Embargos de Declaração Ap Nº 0016564-23.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE ADILSON FERNANDO DA SILVA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGTE ANDREA CRISTINA DA VITORIA REBLIN
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGTE DENYS NOGUEIRA COUTINHO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGTE IZABEL CRISTO DIAS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGTE JUCELMA SANTOS RAMOS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGTE LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS COSTA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGTE MARCOS RONALDO ARAUJO DA COSTA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGTE MATEUS ANTONIO AMANCIO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGTE MERCEDES PASSAMANI
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGTE MILDES SOUZA FONTES
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0016564-23.2018.8.08.0035
Embargante: Andrea Cristina da Vitória Reblin e Outros
Embargado: Município de Vila Velha
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Em que pese o inconformismo dos embargantes quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
3. A jurisprudência pátria, tanto do c. STJ quando do e. STF, é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios.
4. Embargos Declaratórios rejeitados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADILSON FERNANDO DA SILVA, IZABEL CRISTO DIAS, MILDES SOUZA FONTES, DENYS NOGUEIRA COUTINHO, MATEUS ANTONIO AMANCIO, MERCEDES PASSAMANI, ANDREA CRISTINA DA VITORIA REBLIN, LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS COSTA, JUCELMA SANTOS RAMOS, MARCOS RONALDO ARAUJO DA COSTA e não-provido.

47- Embargos de Declaração AI Nº 0002399-34.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS ATIVOS E INATIVOS DE VILA VELHA
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES
EMGDO ALAM DE JESUS GALIMBERT
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO ANA MARIA FARIAS MENDES
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO CHARLES GARCIA LEAO DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO CLAUDIA HERINGER ZIGONI
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO ELIANE PAUZEN TRARBACH
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO JONAS GOMES FRAGA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO JORGE FREIRE DE PAIVA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO MARIA DA PENHA ADAMI MARTINS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO MARIA DA PENHA LOUREIRO GRILLO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
EMGDO VALERIA SARMENTO ARAUJO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O


Embargos de Declaração no Ag. de Instrumento nº 0002399-34.2019.8.08.0035
Embargante: Sindicato dos Servidores e Func. Ativos e Inativos de Vila Velha
Embargados: Município de Vila Velha e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVO – DESPICIENDO - EMBARGOS REJEITADOS.
1– Em que pese o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Segundo o STJ, “entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão.[...]” (EDcl no AgInt no REsp 1574037/SP).
3 - Não há omissão quando o fundamento externado na decisão exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, os demais argumentos sustentados pelas partes. Precedente do STJ.
4 - A jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF.
5 - Embargos Declaratórios desprovidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS ATIVOS E INATIVOS DE VILA VELHA e não-provido.

48- Embargos de Declaração Ap Nº 0019423-75.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE GERALDO RONQUETE
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0019423-75.2015.8.08.0048
Embargante: Geraldo Ronquete
Embargado: Município de Serra
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que “não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito.” (AgInt no AREsp 1455925/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019).
4. Embargos Declaratórios rejeitados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GERALDO RONQUETE e não-provido.

49- Embargos de Declaração Ap Nº 0001956-49.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
EMGTE GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
EMGTE ROSSI RESIDENCIAL S/A
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
EMGDO CELIO HENRIQUE DA SILVA
Advogado(a) DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA SOUSA 14659 - ES
EMGDO MARIA MARINELIA DA SILVA
Advogado(a) DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA SOUSA 14659 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001956-49.2016.8.080048
EMBARGANTES: GONFRENA EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA., ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E ROSSI RESIDENCIAL S/A.
EMARGADOS: CÉLIO HENRIQUE DA SILVA E MARIA MARINÉLIA DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1. - Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, rejeita-se os embargos de declaração.
2. - Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas e que tenham núcleo próprio de fundamentação (...)” (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1552940/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018).
3. - Embargos de declaração desprovidos.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSSI RESIDENCIAL S/A, ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA e não-provido.

50- Agravo Interno AI Nº 0034868-06.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE AURIMAR ANTONIO DEMONECH
Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA 16631 - ES
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034868-06.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: AURIMAR ANTONIO DEMONECH
AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA – AGRAVO DE INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO – PERDA DE OBJETO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. - O agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento resta prejudicado com o julgamento do mérito deste.
2. - Recurso prejudicado.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

51- Agravo Interno AI Nº 0001053-12.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE JOAO VITOR DA SILVA
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE CLORISVALDO SANTOS
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0001053-12.2019.8.08.0047
Agravantes: João Vitor Silva e outro
Agravado: Samarco Mineração S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO SANAÇÃO NO PRAZO FIXADO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOMENTE NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O pleito recursal não merece prosperar, eis que a decisão objurgada está amparada na interpretação desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, pois a ausência de documentos obrigatórios, tais como a decisão agravada e a certidão da intimação, pela sua importância, já que deságuam no objeto atacado do recurso e em sua tempestividade, os quais poderiam ter sido sanados oportunamente, fato este que conduz na manutenção da decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento. 2. Outrossim, não é razoável, neste momento, permitir que o vício seja suprido, sob pena de causar desequilibro processual entre as partes, sobretudo em decorrência da preclusão para sua sanação. Portanto, diante de sua desídia, outro caminho não há para este recurso que não o improvimento. 3. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLORISVALDO SANTOS, JOAO VITOR DA SILVA e não-provido.

52- Agravo Interno Ap Nº 0000095-88.2017.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE JEFFERSON BENTO FERREIRA
Advogado(a) TIAGO BRANDAO MAGESKI 12208 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ROGER FAICAL RONCONI 7808 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000095-88.2017.8.08.0049
Agravante: Jefferson Bento Ferreira
Agravado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MULTA DO ARTIGO 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os artigos 103 e 104, do Código de Processo Civil preveem que a parte deverá ser representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com o respectivo instrumento procuratório, sendo o mandato dispensado somente para a prática de atos urgentes ou também a fim de se evitar preclusão, decadência ou prescrição. 2. Ademais, o artigo 76, § 1º, inciso I c/c artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal, dispõem que, em caso de irregularidade na representação da parte, o juiz concederá prazo razoável para o que o vício seja sanado e, em caso de inércia, extinguirá o feito, sem resolução de mérito. 3. No presente caso, o magistrado singular agiu em estrita obediência à lei processual civil ao extinguir o feito após certificada a inércia do apelante para regularizar o vício de representação, conforme se constata à fl. 61. 4. Por outro lado, entendo pela desnecessidade de intimação pessoal do agravante para regularizar o vício na representação, considerando que o § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil só exige a intimação pessoal da parte no caso de extinção do feito com fulcro nos incisos II e III, excluindo, portanto, o inciso IV, que se aplicou in casu. 5. Ademais, a douta patrona do agravante foi intimada em duas ocasiões, para apresentar emenda à inicial (fl. 38) e réplica (fl. 55), e se manifestou normalmente, o que demonstra que a extinção do feito só ocorreu por sua desídia. 6. Em sede derradeira, a respeito da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, em regra, descabe a imposição da multa prevista no referido dispositivo, em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEFFERSON BENTO FERREIRA e não-provido.

 

Vitória, 19 de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Decisões

Decisões

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0009606-84.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE E.R.S.

Advogado(a) MAYKON MARTINS DE SOUZA 26159 - ES

Advogado(a) SORAYA DE OLIVEIRA VIDAL MONTEBELLER 24412 - ES

AGVDO L.G.Q.

Advogado(a) FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL 000288B - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Remessa Necessária Nº 0009043-72.2013.8.08.0012

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

PARTE WALDEMIR NASCIMENTO

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO ALMEIDA 16165 - ES

PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Em vista do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 10 dias, em observância ao contraditório e à cooperação processual.

Após, conclusos.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

3- Embargos de Declaração Nº 0036185-78.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE NUBIA ZEFERINO DA SILVA

Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES

EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se a embargada para, no prazo de 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (§ 2º do art. 1.023 do CPC).

Após, conclusos.

Vitória, 04 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

4- Apelação Nº 0030806-89.2011.8.08.0048 (048110308060)

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

APTE GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

APDO ROSANA SILVA DE OLIVEIRA VIANA

Advogado(a) CHARLES BONELI GONCALVES 16521 - ES

Advogado(a) ROSANA SILVA DE OLIVEIRA VIANA 14505 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando o teor do art. 10 do CPC/15, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis (§1° do art. 218 do CPC), acerca da preliminar de “ausência de fundamento de fato e de direito” e do pedido de condenação em litigância de má-fé contidos nas contrarrazões (fls. 197/208).

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

5- Apelação Nº 0002393-22.2016.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE GALPOTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP

Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO 5522 - ES

APTE EDENILDO BRAGATTO NUNES

Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO 5522 - ES

APTE MARGARETE MARINATO NUNES

Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO 5522 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

Advogado(a) MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES 22800 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretendem, Galpotec Construções e Serviços Ltda Epp e outros, ver reformada a sentença de fls. 68/70 que, em sede de ação de cobrança, julgou procedente o pedido.

Preliminarmente, requer concessão do benefício da gratuidade da justiça, justificando que a pessoa jurídica encontra-se em grave crise econômica.

Pois bem.

Consoante o art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

A propósito, destaca a Suprema Corte que “o benefício da assistência judiciária gratuita – que se destina a precipuamente viabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado – constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos” (RE 192.715-AgR / SP).

Nada obstante, o § 3º do art. 99 do diploma processual consigna que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, afastando, obviamente, a presunção em relação ao pleito deduzido por pessoa jurídica.

Nessa linha, o magistério jurisprudencial firmou orientação no sentido de que, embora plenamente cabível à pessoa jurídica litigar sob o manto na assistência gratuita, deverá estar devidamente comprovada a insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo e a verba honorária. In verbis:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1905 ED-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00274)

Nessa conformidade, ressaltou o Min. Celso de Mello no RE 192.715-AgR/SP: “vê-se, pois, que, tratando-se de entidade de direito privado – com ou sem fins lucrativos –, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 – RT 806/129 – RT 833/264 – RT 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 – RT 828/388 – TR 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios”.

No referido julgamento, o acórdão do Supremo restou assim ementado:

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes.

(RE 192715 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006, DJ 09-02-2007 PP-00052 EMENT VOL-02263-02 PP-00346 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 266-275)

Por óbvio, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar idêntico posicionamento, conforme se extrai dos embargos de divergência no REsp 1015372/SP e mais recentemente do Verbete nº 481:

Súmula nº 481/STJ – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1015372/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009)

No mesmo sentido, outros pronunciamentos da Corte Especial:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos. (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FIM LUCRATIVO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01/07/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 09/02/2009; EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16/08/2004. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos", não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza (AgRg no RE 192.715/SP, 2ª Turma, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 09/02/2007). 3. É plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no art. 4º da Lei 1.060/1950. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1064269/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 22/09/2010)

No caso, embora intimados para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, os recorrentes apenas apresentaram argumentos evasivos, não colacionando, por outro lado, nenhum documento conclusivo em torno da real condição financeira da sociedade empresária, a exemplo do balanço patrimonial detalhado dos últimos exercícios.

Nesse aspecto, os recibos de estrega de escrituração fiscal apresentados nada comprovam, pois bem se sabe que a condição econômica da pessoa jurídica é aferida a partir dos dados relativos ao patrimônio líquido, às reservas de lucros e do prejuízo acumulado.

Em relação aos apelantes pessoas físicas, conquanto a mera declaração gere presunção de veracidade, no caso específico dos autos, em que são sócios da sociedade empresária e dela extraem, segundo eles mesmos relatam, o sustento familiar, não há como prevalecer a presunção frente a nebulosa situação econômica da pessoa jurídica.

Do exposto, à míngua de comprovação da condição de miserabilidade, indefiro a assistência judiciária gratuita em sede recursal e determino a intimação dos recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento.

Após, conclusos.

Vitória, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

6- Apelação Nº 0004512-27.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE/APDO RAIMUNDO FERREIRA FILHO

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO 25572 - ES

Advogado(a) ROGÉRIO DOS SANTOS BITENCOURT 38998 - DF

APTE/APDO JANDIRA MARIA FERREIRA

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO 25572 - ES

Advogado(a) ROGÉRIO DOS SANTOS BITENCOURT 38998 - DF

APDO/APTE SERGIO BARBOSA DE AGUIAR

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE ITAMAR BARBOSA DE AGUIAR

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE ANTONIO BARBOSA DE AGUIAR

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE ESTHER BARBOSA DE ARAUJO

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE JEREMIAS BARBOSA DE AGUIAR

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE MARTA BARBOSA AGUIAR MUNIZ

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE MARIZA AGUIAR SANTOS

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE ROSICLEA DE AGUIAR COSWOSK

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE MARIA ROSA DE AGUIAR BOROTO

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE MARIA HELENA DE AGUIAR ESTEVES

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE ALZIRA BARBOSA DE AGUIAR

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE RENAN BARBOSA DE AGUIAR

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE SARA DUARTE DA SILVA

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE MARIA CORREIA DE AGUIAR

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE MARIA DA PENHA FERREIRA SANTOS

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE ARTHUR ALVES DE ARAUJO

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE BERNADETE ROCHA

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE ADELSON MAGIEIRO SANTOS

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE JOSE CARLOS MEDEIROS

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE IRENE PEREIRA DE LIMA

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE YARA NASCIMENTO DE AGUIAR

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Em atenção ao art. 435 e §1º do art. 437 do CPC, intimem-se os apelados Sérgio Barbosa de Aguiar e outros para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição e documentos colacionados às fls. 1.055/1.150.

D-se.

Após, conclusos.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

7- Apelação Nº 0031250-68.2009.8.08.0024 (024090312505)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(a) VERONICA FERNANDA AHNERT 11185 - ES

APDO ESPOLIO DE PEDRO DA ASSUNÇÃO TADEU

Advogado(a) LEOMAR SOARES DA SILVA 002119 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se o apelado para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o acordo noticiado na petição de fls. 140/160.

D-se.

Após, conclusos.

Vitória, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

8- Apelação Nº 0019012-02.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE JOSE SALGUEIRO TEIXEIRA ME

Advogado(a) RODRIGO RAMOS 19630 - ES

APDO TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

APDO KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente, vale lembrar que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade apenas em relação à pessoa natural, devendo a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Por outro lado, o § 2º do mesmo dispositivo determina a prévia intimação da parte para comprovação do conteúdo da aludida declaração.

Desse modo, intime-se-a para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício e balanço financeiro atualizado, bem como outros documentos que julgar relevantes, a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência.

Diligencie-se.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

9- Apelação Nº 0001637-61.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE SERASA S/A

Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ 405A - ES

APDO HIT DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA

Advogado(a) FERNANDA DE PINHO DA SILVA 21146 - ES

Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI 5890 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando o teor do art. 10 do CPC, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se a recorrente para se manifestar, no prazo de 10 dias (§1° do art. 218 do CPC), a respeito de possível inovação recursal alegada em sede de contrarrazões (fls. 144/161).

Após, conclusos.

Vitória, 09 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

10- Apelação Nº 0016339-66.2015.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

APTE GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO 154694 - SP

Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP

APTE ROSSI RESIDENCIAL S/A

Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO 154694 - SP

Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP

APDO EVERTON ANTONIO BRIEL

Advogado(a) VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA 15721 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Em atenção ao art. 10 do CPC, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intimem-se os apelantes para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (§1° do art. 218 do CPC), acerca da preliminar de ausência de dialeticidade suscitada nas contrarrazões recursais.

Após, conclusos.

Vitória, 16 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

11- Apelação Nº 0026519-83.2011.8.08.0048 (048110265195)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE BANCO PANAMERICANO S/A

Advogado(a) HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA 16737 - ES

APDO OLAVO REIS BARBOZA

Advogado(a) WILLIAM FERNANDO MIRANDA 9846 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intimem-se as partes, nos termos do art. 10 do CPC, para se manifestarem, no prazo de 10 dias, sobre um possível julgamento ultra petita, considerando que, embora o recorrido tenha pleiteado na inicial apenas a declaração de ilegalidade e a exclusão “da cobrança de despesas com terceiros, tarifa de cadastro, custo com registros e tributos por parcela, que somadas totalizam R$ 550,00, devendo este valor ser ressarcido em dobro”, o magistrado a quo declarou a abusividade das tarifas que totalizam R$ 550,00 e, ainda, da rubrica “Registros”, no valor de R$ 5.646,55.

D-se.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

12- Apelação Nº 0029682-46.2011.8.08.0024 (024110296829)

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

APTE TERRAMINAS TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

APDO E MAKERS ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) MANUELA LEÃO PEREIRA 11718 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se o apelante para constituir novo patrono e regularizar a capacidade postulatória, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (inciso I do §2° do art. 76 do CPC).

Após, conclusos.

Vitória, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

13- Apelação Nº 0011186-72.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE JOSIRLEY GARDIMANI

Advogado(a) WAGNER STRUTZ 22373 - ES

APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 11703 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Dispõe o art. 10 do CPC que: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Em atenção ao referido comando legal, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a aplicação ao caso da Súmula n. 240 do STJ e do § 6º do art. 485 do CPC, que tratam da necessidade de requerimento do réu para extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa.

Após, conclusos.

Vitória, 16 de setembro de 2019.

Desembargador Subst. Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

14- Agravo Interno Nº 0007333-59.2018.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE KAROLAY SILVA REIS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARIA DA PENHA NASCIMENTO NUNES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARIANE RAMOS SANTANA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE REGINALDO JOSE DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ROMILZA MARIA DA SILVA MATOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE SILVIO CESAR LIMA DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE VERA LUCY EUZEBIO COUTINHO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE WALTER RODRIGUES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando o teor do art. 10 do CPC, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intimem-se os agravantes para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis (§1° do art. 218 do CPC), acerca da ausência de dialeticidade do agravo interno (fls. 65/69).

Após, conclusos.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

15- Agravo de Instrumento Nº 0020697-10.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE E.D.E.S.

Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

AGVDO V.L.S.D.S.

Advogado(a) PATRICIA SAMPAIO TOME 21501 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

16- Agravo de Instrumento Nº 0000846-74.2019.8.08.0059

FUNDÃO - VARA ÚNICA

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

AGVDO MARIA JOSE AGOSTINI LIMA

Advogado(a) IVANA NORIKO MANZANO WINCKLER 14682 - ES

P.INT.PASSIVA MARQUES AGOSTINI LIMA

Advogado(a) IVANA NORIKO MANZANO WINCKLER 14682 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, Estado do Espírito Santo, ver reformada a r. decisão reproduzida às fls. 33/35 que, em sede de ação de internação compulsória, deferiu a tutela provisória de urgência determinando a internação compulsória de Marques Agostini Lima em estabelecimento especializado em tratamento psiquiátrico, às expensas do ente público, até receber alta médica.

Irresignado, o agravante sustenta, em síntese: i) o recorrido não apresentou laudo médico circunstanciado capaz de comprovar a verossimilhança das alegações; ii) não foi demonstrada a insuficiência de recursos extra-hospitalares para o tratamento, na forma do art. 4º da Lei nº 10.216/01, nem apresentada avaliação interdisciplinar pelo Centro de Atenção Psicossocial; iii) periculum in mora inverso, uma vez que o indivíduo terá a liberdade cerceada sem prova de necessidade da medida; iv) impossibilidade de determinar, ao final do julgamento da ação, a reversão da internação do paciente.

Pois bem. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC/15, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Como cediço, a Constituição da República proclama que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196), sendo que o "atendimento integral" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198).

Por sua vez, a Lei Federal n° 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, no caput do art. 2° prescreve que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

Especificamente no que se refere à assistência da saúde mental, a Lei Federal n° 10.216/2001 prevê expressamente a possibilidade de internação determinada pela Justiça:

Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: [...]

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

No âmbito estadual, recentemente foi promulgada a Lei nº 10.987/2019, que disciplina procedimentos a serem adotados pelos médicos e odontólogos vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS no Estado do Espírito Santo, na prescrição de medicamentos e na solicitação de exames, procedimentos de saúde e internações compulsórias que serão prestados pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA.

O art. 3º da norma estabelece o procedimento e as informações que devem constar do laudo médico que recomenda a internação compulsória:

Art. 3º Na elaboração de laudos, onde se recomende a internação compulsória, o profissional médico deverá indicar nome completo, idade, sexo e as necessidades do paciente, bem como descrever os tratamentos já realizados e a existência de comorbidades.

Parágrafo único. Sempre que possível, o paciente deve ser acompanhado por equipe básica de saúde mental ou Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, antes de ser adotada a internação.

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o ente federativo não pode se furtar a proporcionar ao dependente químico políticas públicas de prevenção, tratamento e combate ostensivo a todos os matizes relacionados ao vício, viabilizando, inclusive, a internação para reabilitação do paciente, materializando a postura de ente protagonista na garantia dos direitos fundamentais e, precipuamente, da dignidade humana enquanto pilar axiológico da ordem constitucional. Vejamos:

ADMINISTRATIVO.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E DE TRATAMENTO MÉDICO. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. […] 6. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que a responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, no qual são compreendidos aí todos os entes federativos: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). […] 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1655043/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)

Aliás, comprovada a dependência química e a necessidade de internação para tratamento, que não pode ser custeado pela parte, a obrigação do Estado (lato sensu) de promovê-la, inclusive mediante o custeio de clínica particular na hipótese de ausência de vagas em estabelecimento público adequado, tem sido reiteradamente reconhecida na jurisprudência desta Corte:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003679-63.2017.8.08.0050 APELANTE: O MUNICÍPIO DE VIANA APELADA: VIVIAN MARIA ARRUDA ALVES RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA PREMISSA DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 855.178-RG, apreciado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a tese de que o tratamento médico adequado aos necessitados, incluída, aí, a noção de internação para tratamento de patologia (dependência química/alcoólica) se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto há responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que o passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. Desta feita, ante a responsabilidade solidária dos entes públicos, não há que se falar em improcedência da demanda quanto ao município, sendo irrelevante que o Estado tenha cumprido a liminar, até porque o ente municipal também informou o cumprimento nos autos e porque era faculdade da parte requerente formular a pretensão em face de qualquer ente, ou de ambos, como feito. 3. In casu , os documentos constantes da presente ação demonstram a necessidade da internação pleiteada na exordial, porque, conforme laudo médico firmado por psiquiatra, a requerida Valmira Arruda Alves é dependente química, em risco social, inclusive tendo tentado suicídio, sendo indicada sua internação (CID 10 = F10.2 + F32.2). (...) (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 050170055516, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data da Publicação no Diário: 16/07/2019)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 6º DA LEI Nº 10.216/01. LAUDO MÉDICO APRESENTADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. recurso DESPROVIDO. 1) Consoante entendimento majoritário deste Sodalício, não pode o acesso ao Judiciário ser condicionado ao requerimento administrativo, uma vez que dificultaria o amplo acesso à justiça, principalmente em casos que demandam resposta rápida em razão da urgência. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. 2) De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 855.178/PE (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16.3.2015), submetido à sistemática da repercussão geral, a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária, sendo que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 3) A Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, no caput do art. 2º, prevê que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício . 4) O laudo médico apresentado atende ao caput do art. 6º da Lei nº 10.216/01, quando veicula a descrição do quadro clínico e sintomático da paciente, a provável causa, o CID da enfermidade e o tratamento indicado para tentar debelar a doença. 5) Incumbe ao Poder Judiciário, após ser invocado, assegurar o cumprimento dos aludidos comandos normativos, deferindo o fornecimento dos tratamentos prescritos, quando comprovada a necessidade. 6) Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 421, o s honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando atua contra o ente federativo ao qual pertence, sendo possível, por conseguinte, a condenação de Município ao pagamento da verba honorária . 7) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 048140152785, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 11/04/2019)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALCOOLISMO. LAUDO MÉDICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. GARANTIA DE ACESSO À SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Há muito este Sodalício, assim como os Tribunais Superiores e o próprio STF, consagraram o entendimento de que cumpre ao Poder Público adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, sem qualquer restrição, no que certamente se incluem os casos de dependência química, sob pena de incorrer em grave omissão. Ao Poder Judiciário, por seu turno, sempre que provocado, é reservada a função de tornar efetivo o direito constitucional em apreço, amparando os cidadãos necessitados, a fim de que não sejam entregues à própria sorte. II - Consta dos autos laudo médico indicativo do quadro de dependência alcoólica da paciente, com indicação expressa de internação. III - A revogação da decisão recorrida revelaria medida temerária, diante do interesse familiar e social que se impõe resguardar em situações que tais, sem falar, por óbvio, no melhor interesse da paciente, vítima de um mal tão devastador como o alcoolismo. IV - Recurso não provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 004189000500, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 13/06/2019)

Adentrando a matéria de fundo, ao menos em sede de cognição sumária, restou comprovada liminarmente a necessidade de o filho da agravada ser submetido, com urgência, tratamento médico especializado, mediante internação compulsória em estabelecimento adequado à recuperação de dependentes químicos, consoante laudos reproduzidos às fls. 17 e 22 – periculum in mora – e, por via de consequência, o direito de tê-lo fornecido pelo Poder Público, por força da proteção constitucional conferida à vida e à saúde – fumus boni iuris - (caput do art. 5º e arts. 6º e 196 da CF/88).

A propósito, nos referidos laudos médicos, o Dr. José Luiz Leal de Oliveira (CRM – ES 7651), médico psiquiatra do SUS, descreve que o paciente apresenta quadro de alcoolismo com síndrome de abstinência (CID F10.2), “com muito risco de evolução a convulsão e óbito” e impossibilidade de tratamento ambulatorial com segurança, motivo pelo qual necessita urgentemente de tratamento em regime de internação compulsória em centro especializado.

Conquanto o Núcleo de Assessoramento Técnico - NAT ainda não tenha se manifestado sobre o pedido no prazo estipulado pelo juízo, conforme despacho exarado em 30/10/2018 (fls. 24/25), a douta magistrada determinou prudentemente o envio de relatório mensal com informações minuciosas sobre a evolução do paciente.

A propósito, a Quarta Câmara Cível desta Corte assentou que, “em relação à avaliação interdisciplinar descrevendo as medidas terapêuticas de abordagem do caso, emitida pelo Centro de Atenção Psicossocial – CPAS do Município de residência do paciente, compreendo que possa ser medida salutar e prudente a posteriori, mas sua ausência não impede a internação imediata do agravado” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035189007855, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2019, Data da Publicação no Diário: 19/06/2019).

Nesse contexto, afigura-se o cumprimento, a priori e a contento, dos requisitos legais para concessão da medida, que se mostra imprescindível para garantia da integridade física e mental do paciente e de seus familiares.

Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC/15.

Após, conclusos.

Vitória, 25 de julho de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

17- Agravo de Instrumento Nº 0001589-55.2019.8.08.0004

ANCHIETA - 2ª VARA

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES

AGVDO LUZIA VIEIRA ROSA PEREIRA

Advogado(a) GISLANNY ROSA SOARES 27890 - ES

P. INT. ATIVA LUIZ FERNANDO PEREIRA

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de feito suspensivo, por meio do qual pretende, Estado do Espírito Santo, ver reformada a decisão de fl. 17 que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela provisória de urgência, a fim de determinar a internação de Luiz Fernando Pereira em estabelecimento público ou privado, destinado ao tratamento de toxicômanos, sob pena de fixação de multa diária.

Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que a medida em questão é extrema, passível de adoção somente em último caso, quando prescrita em laudo médico circunstanciado, não juntado aos autos do processo de origem.

Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 09/21.

Pois bem. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inc. I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Como cediço, a Constituição Federal inseriu a saúde no rol de direitos fundamentais (art. 6º), proclamando, mais à frente, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196).

No plano infraconstitucional, a Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, no caput do art. 2°, prescreve que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

Especificamente no que se refere à assistência da saúde mental, a Lei 10.216/01 garante que “os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra”.

Logo, indubitavelmente, os entes federados são obrigados solidariamente a fornecer tratamento adequado aos doentes mentais, entre os quais dependentes químicos, dispensando os medicamentos prescritos e providenciando, inclusive, caso absolutamente necessário, a internação compulsória em clínica especializada, como, aliás, expressamente prevê a já mencionada Lei 10.216/01, in verbis:

Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

[…]

III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NEM SEQUER CHEGOU A ATUAR NO PROCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

[…]

2. No mérito, em sede de reexame necessário, consigna-se o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em grave malversação da ordem suprema, de forma que, havendo necessidade do fornecimento de tratamento, por internação de dependente químico, para melhora da saúde e manutenção da vida, sua negativa somente poderia ocorrer em situação excepcional, em que reste cabalmente demonstrado o risco de grave lesão a ordem e economia públicas, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes. 3. In casu , os documentos constantes da presente ação demonstram a necessidade da internação pleiteada na exordial, porque o requerido BENILSON MARTINS possui dependência em grau avançado de álcool e drogas, apresentando comportamento agressivo e sendo internado diversas vezes para tratamento, havendo parecer emitido por médico psiquiatra, diagnosticando o paciente, em outubro de 2014, como dependente químico de múltiplas drogas, cujo estado da doença é grave, transtornos mentais e comportamentais, sendo indicada a internação em instituição especializada para tratamento urgente. CID 10 F 19.2 4. […]

(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 048140253609, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data da Publicação no Diário: 13/12/2018)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDENTE QUÍMICO DIREITO À SAÚDE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFENSORIA PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 421 DO STJ CONDENAÇÃO DO ESTE MUNICIPAL SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Está sedimentado na jurisprudência pátria que a obrigação constitucional atribuída ao Poder Público de proteção à saúde é solidária entre os entes federados, de modo que todos os entes são legítimos para figurar no polo passivo da lide que visa a concretização de direitos relacionados à saúde dos necessitados. 2. A internação compulsória se insere num dos direitos à saúde, eis que o bem tutelado é a vida, bem maior garantido pela Carta Magna, assim, presentes os requisitos ensejadores da medida, responsável é o Estado pela sua garantia. […]

(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 048140273763, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)

Por outro lado, tem razão o ente público recorrente ao afirmar que a internação compulsória deve ser vista como excepcional, sobretudo por cercear a liberdade do indivíduo, sendo razoável que seja condicionada à apresentação de prescrição médica em laudo circunstanciado, que demonstre especialmente que a medida é absolutamente necessária para preservar a vida e a saúde do paciente e de terceiros que com ele convivam, máxime seus familiares.

Nesse contexto, in casu, observa-se que restou comprovado, ao menos em análise superficial, que o esposo da agravada necessita receber, com urgência, tratamento médico especializado, mediante internação compulsória em estabelecimento adequado à recuperação de dependentes químicos, consoante laudo reproduzido à fl. 15-vºpericulum in mora – e, via de consequência, possui o direito de vê-lo fornecido pelo Poder Público, por força da proteção constitucional conferida à vida e à saúde – fumus boni iuris - (caput do art. 5º e arts. 6º e 196 da CF/88).

A propósito, no referido laudo médico, o Dr. Wanderley Bustillos (CRM – ES 3087), descreve que o paciente é “alcoólatra crônico, em risco de vida” - CID 10 F 10 – que se refere a transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool – intoxicação aguda.

Do exposto,em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o agravante.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC.

Em seguida, à Procuradoria de Justiça.

Após, conclusos.

Vitória, 17 de julho de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

18- Agravo de Instrumento Nº 0019198-16.2019.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE S.S.M.A.L.

Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES

Advogado(a) KAROLLINY DIPALMA MATURANA DE JESUS 29406 - ES

AGVDO I.G.L.

Advogado(a) FREDERICO AUGUSTO MACHADO 12249 - ES

AGVDO R.R.L.

Advogado(a) FREDERICO AUGUSTO MACHADO 12249 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

19- Agravo de Instrumento Nº 0000092-47.2019.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

AGVTE C.V.P.F.

Advogado(a) RENATO MOTA VELLO 006776 - ES

AGVDO F.S.M.V.P.

Advogado(a) JABES MIGUEL MORAES JUNIOR 10289 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

20- Agravo de Instrumento Nº 0010742-52.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

AGVTE NAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) HELDER AGUIAR DIAS AZZINI 16154 - ES

AGVDO LUCIANO COMPER ADVOGADOS

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, NAC Construtora e Incorporadora Ltda (fls. 02/14), ver reformada a r. decisão reproduzida às fls. 122/122-vº que, em sede de ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Irresignada, a recorrente aduz, em síntese: (i) não tem condições de arcar com os encargos processuais; (ii) encontra-se inoperante; (iii) pesquisa realizada junto aos órgãos de proteção ao crédito atesta inúmeros protestos e operações financeiras sem possibilidade de adimplemento.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/125.

Petição apresentando os últimos balanços financeiros da empresa às fls. 133/143.

A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Consoante o art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

A propósito, destaca a Suprema Corte que “o benefício da assistência judiciária gratuita – que se destina a precipuamente viabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado – constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos” (RE 192.715-AgR / SP).

Nada obstante, o § 3º do art. 99 do diploma processual consigna que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, afastando, obviamente, a presunção em relação ao pleito deduzido por pessoa jurídica.

Nessa linha, o magistério jurisprudencial firmou orientação no sentido de que, embora plenamente cabível à pessoa jurídica litigar sob o manto na assistência gratuita, deverá estar devidamente comprovada a insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo e a verba honorária. In verbis:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1905 ED-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00274)

Nessa conformidade, ressaltou o Min. Celso de Mello no RE 192.715-AgR/SP: “vê-se, pois, que, tratando-se de entidade de direito privado – com ou sem fins lucrativos –, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 – RT 806/129 – RT 833/264 – RT 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 – RT 828/388 – TR 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios”.

No referido julgamento, o acórdão do Supremo restou assim ementado:

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes.

(RE 192715 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006, DJ 09-02-2007 PP-00052 EMENT VOL-02263-02 PP-00346 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 266-275)

Por óbvio, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar idêntico posicionamento, conforme se extrai dos embargos de divergência no REsp 1015372/SP e mais recentemente do Verbete nº 481:

Súmula nº 481/STJ – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1015372/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009)

No mesmo sentido, outros pronunciamentos da Corte Especial:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos. (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FIM LUCRATIVO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01/07/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 09/02/2009; EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16/08/2004. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos", não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza (AgRg no RE 192.715/SP, 2ª Turma, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 09/02/2007). 3. É plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no art. 4º da Lei 1.060/1950. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1064269/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 22/09/2010)

No caso dos autos, a recorrente comprova, a priori, a alegada insuficiência financeira, uma vez que o quadro de informações restritivas apresentado à fl. 134, atesta pendências Pefin, Refin e de protestos no importe aproximado de R$ 1.000.000,00.

Além disso, está com as atividades paralisadas e não obteve receita no ano de 2018, como assegura a declaração de ausência de faturamento de fl. 48, emitida por contador.

Ademais, a ação originária discute contrato de prestação de serviços jurídicos objetivando a homologação do plano de recuperação judicial, datado de 05 de novembro de 2015, o que denota dificuldade financeira há anos.

Nesse contexto, a princípio, a recorrente demonstra a impossibilidade de arcar com o custeio das despesas processuais e honorários, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça.

Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, defiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC.

Após, conclusos.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

21- Agravo de Instrumento Nº 0007013-43.2019.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

AGVTE TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado(a) CARLOS HENRIQUE PROVINCIALI BRAGA 16939 - ES

Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318S - ES

AGVDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando o teor do art. 10 do CPC/15, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se a agravante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis (§1° do art. 218 do CPC), acerca da preliminar de “ausência de cabimento recursal” arguida em contrarrazões (fls. 521/566).

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 16 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

22- Agravo de Instrumento Nº 0019828-72.2019.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE LEANDRO MOREIRA DE LIZ

Advogado(a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES

Advogado(a) GABRIEL ZOBOLI DE ASSIS 21626 - ES

AGVDO TEGEX TECNOLOGIA LTDA

AGVDO TRADERGROUP ADMINISTRACAO DE ATIVOS VIRTUAIS EIRELI

AGVDO WESLEY BINZ OLIVEIRA

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente, vale lembrar que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, podendo o juiz indeferir o referido benefício se houver nos autos elementos que possam elidir essa presunção, devendo, nessa hipótese, antes de decidir, oportunizar à parte a comprovação do conteúdo da aludida declaração (§§ 2º e 3º do art. 99 do CPC).

Desse modo, intime-se-o para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópia das declarações de imposto de renda referentes aos dois últimos exercícios e comprovantes legíveis e discriminados dos empréstimos alegadamente contraídos, bem como outros documentos que julgar relevantes, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo.

Diligencie-se.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

23- Agravo de Instrumento Nº 0002140-05.2019.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE OLIMAR GERALDO DADALTO

Advogado(a) LUCIANO CAETANO BONJARDIM 16515 - ES

AGVTE ROSILENE MENEGASSI DADALTO

Advogado(a) LUCIANO CAETANO BONJARDIM 16515 - ES

AGVDO MOCRACIR JOSE CASER

Advogado(a) AMAURI BRÁS CASER 19221 - ES

AGVDO MARCIA PAULINO PADILHA CASER

Advogado(a) AMAURI BRÁS CASER 19221 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intimem-se os agravantes para se manifestarem, no prazo de 10 dias, sobre a preliminar e os documentos novos coligidos com as contrarrazões.

Após, conclusos.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

24- Agravo de Instrumento Nº 0013765-70.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE ROQUE EDUARDO ALMEIDA SILVA

Advogado(a) LAIS BASTOS NOGUEIRA 19017 - ES

AGVDO GUILHERME DE FREITAS LIMA

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES

AGVDO BRUNO COSTA MELLO SILVA

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES

AGVDO ATYLA DE FREITAS LIMA NETO

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES

AGVDO LUCIANO MARTINS AFONSO

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES

AGVDO BERNARDO BARCELLOS TERRA

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES

AGVDO CHARLES SEITI TAKASAKI

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando o teor do art. 10 do CPC, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se o agravante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis (§1° do art. 218 do CPC), acerca da preliminar de não cabimento do agravo suscitada em sede de contrarrazões (fls. 78/85).

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

25- Agravo de Instrumento Nº 0015187-16.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

AGVDO LUIZ CARLOS RIBEIRO

Advogado(a) CLEODEMIR DE PAULA MARTINS 30.158 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Em atenção ao art. 435 e §1º do art. 437 do CPC, intime-se o agravado para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição e documentos colacionados pelo agravante às fls. 107/111.

D-se.

Após, conclusos.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

26- Agravo de Instrumento Nº 0025855-46.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES

AGVDO YGHOR FELISBERTO MODESTO DE AMORIM

Advogado(a) JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS 13286 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Estado do Espírito Santo (fls. 02/08), ver reformada a r. decisão reproduzida às fls. 89-vº/91-vº que, em sede de mandado de segurança impetrado por Yghor Felisberto Modesto de Amorim deferiu parcialmente o pedido liminar, a fim de determinar o prosseguimento do agravado nas demais etapas do curso de formação de soldado combatente, regido pelo Edital nº 01/2018.

Irresignado, o agravante sustenta, em síntese: (i) o termo de retificação não alterou nenhum critério de correção ou avaliação, apenas admitiu a contraindicação em até duas características; (ii) o TJES já decidiu a respeito da licitude da alteração de critérios do psicotécnico no decorrer do certame; (iii) os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário; (iv) a manutenção de candidatos fora do número de vagas coloca a população em risco.

Pois bem. A concessão do efeito suspensivo a agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Segundo se depreende, o concurso público para admissão ao curso de formação de soldado combatente da briosa PMES, regulado pelo Edital de Abertura nº 01, de 20/06/2018, possuía quatro etapas iniciais: provas objetiva e de redação, entrega de documentação para aferição de idade e pontuação de CNH, exame de aptidão física e exame psicossomático.

Na fase de avaliação psicossomática, a nota 1 do Anexo III assim previa: “O candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentuais esperados em uma, ou mais, características”, tais como atenção concentrada, desenvolvimento cognitivo, memória, dentre outros.

No entanto, por meio do 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 01/2018, de 03/04/2019, a aludida nota do Anexo III passou a ostentar a seguinte redação: “O candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentuais esperados em três, ou mais, características”, ampliando, assim, a possibilidade de aprovação dos candidatos no exame psicossomático.

A modificação foi promovida pela Administração da Polícia Militar e do Instituto AOCP, entidade contratada para a realização do concurso, após denúncia formulada pelo Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região – Estado do Espírito Santo ao Ministério Público Estadual, noticiando diversas irregularidades na concepção e condução dos testes psicológicos.

Vê-se, portanto, que os requisitos de avaliação da quarta etapa do edital foram modificados não apenas durante o concurso, mas após a divulgação do resultado dessa fase eliminatória.

Antes da alteração, o agravado havia obtido a 167ª colocação no certame, dentro do número de vagas (250). Após a retificação, despencou para a 361ª posição.

Delineado o contexto fático da controvérsia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são uníssonas quanto à possibilidade de alteração das regras editalícias no decorrer do concurso público apenas em caso de alteração legislativa posterior, a exemplo da edição de lei que discipline a carreira:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 20.3.2017. CONCURSO PÚBLICO. NORMAS EDITALÍCIAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI DE REGÊNCIA DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da impossibilidade de alteração das normas do edital no decorrer do processo seletivo, excepcionando-se os casos em que há alteração legislativa que disciplina a respectiva carreira. 2. A verificação da existência, ou não, de ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia, no caso, dependeria do reexame da legislação infraconstitucional que serviu de fundamento ao acórdão recorrido. Inviabilidade em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (ARE 944981 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. SIMPLES FALTA DE MENÇÃO EXPLÍCITA A DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO. EDITAL. ALTERAÇÃO VEDADA ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO E HOMOLOGADO O CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita dos artigos de lei referidos no recurso ou a falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, das alegações da parte, mas a não-apreciação das questões jurídicas postas em debate. 2. Ademais, os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Precedentes. 3. No tocante à alegada violação do art. 41 da Lei n. 8.666/93, o segundo edital não é um novo instrumento, mas simples continuação do primeiro. Quanto ao tema, é larga a jurisprudência do STJ no sentido de que é vedada, enquanto não concluído o certame, qualquer alteração no edital, a não ser para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente. Decisão correta do Tribunal de Origem, com base nos princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1109570/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. INTERPRETAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL NO DECORRER DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Recurso ordinário no qual se discute as regras de edital de concurso para o cargo de Promotor de Justiça do Estado de Rondônia. 2. No caso, o Edital n. 40, de 19 de agosto 2010 procedeu a alteração na fórmula de cálculo da nota de corte prevista, inicialmente, no Edital n. 39, de 21 de julho de 2010, na medida em que passou a exigir que a nota mínima de 6 pontos para a aprovação na fase discursiva fosse apurada por meio de média aritmética, e não mais por simples somatório das notas, como previsto no edital inaugural. 3. Não pode a Administração Pública, durante a realização do concurso, a pretexto de fazer cumprir norma do Conselho Superior do MP/RO, alterar as regras que estabeleceu para a classificação e aprovação dos candidatos, sob pena de ofensa aos princípios da boa fé e da segurança jurídica. 4. Recurso ordinário provido. (RMS 37.699/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013)

No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência desta Corte:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (…). 2) Muito embora a jurisprudência pátria admita a alteração do edital durante o concurso público em virtude de disposição legal superveniente, há lesão aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica quando se altera regra editalícia de certame que previa a aferição do limite de idade para ingresso na carreira no momento da inscrição no concurso, e passa a exigir tal verificação no ato de matrícula no curso de formação em processo seletivo que já se arrasta por dois anos, tendo já sido o candidato, que à época preenchia o limite etário, aprovado em seis etapas. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 024100132810, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/05/2014, Data da Publicação no Diário: 14/05/2014)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – ALTERAÇÃO DO EDITAL NO DECURSO DO CERTAME – IMPOSSIBILIDADE – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA – SENTENÇA CONFIRMADA. 1 – O edital é a lei do concurso e as regras nele contidas vinculam os Candidatos e a Administração. 2 – Há que se prestigiar a segurança jurídica não se admitindo que a Administração promova alterações nas cláusulas editalícias, à exceção daquelas que decorram de mudança legislativa ou objetivem fazer o acertamento de erro material contido no texto, abalando a confiança dos candidatos nos critérios previamente estabelecidos e causando-lhes prejuízos. 3 – Apelação conhecida e desprovida. Sentença confirmada. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 024090124488, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2013, Data da Publicação no Diário: 21/06/2013)

Com efeito, a modificação dos critérios de eliminação dos candidatos na fase psicossomática, após a conclusão dos exames, unicamente com base no alto índice de reprovação, não se enquadra, a priori, na exceção admitida pela jurisprudência.

Ao revés, a medida implica violação dos princípios que norteiam a atividade da Administração, tais como a isonomia, vinculação ao edital, boa-fé e segurança jurídica.

Registre-se que a alteração não afasta as irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Psicologia na aplicação do teste, porquanto envolvem a metodologia, aplicação e correção dos perfis analisados, isto é, toda a etapa psicológica.

Assim, até que se promova a regular instrução do feito, deve ser assegurada a participação do candidato nas demais etapas do certame, motivo pelo qual, por ora, a decisão objurgada não merece reparo.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ausente a plausibilidade do direito invocado, com fulcro no art. 1.019 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do aludido dispositivo.

Intime-se o recorrente desta decisão.

Após, conclusos.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

27- Agravo de Instrumento Nº 0006924-74.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE BANCO BMG S/A

Advogado(a) TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS 19329 - ES

AGVDO MARIA SANTANA DA SILVA MATOS

Advogado(a) ALINE LONGUE TEIXEIRA 29725 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC.

D-se.

Após, conclusos.

Vitória, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

28- Agravo de Instrumento Nº 0001803-19.2019.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

AGVTE CIDINEIA MORAIS SILVA

Advogado(a) GABRIEL LEMOS ROCHA 29496 - ES

AGVDO LEIDIENE MARIA DA SILVA

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0001803-19.2019.8.08.0013

Recorrente: Cidineia Morais Silva

Recorrida: Leidiene Maria da Silva

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

(Segredo de Justiça)

CIDINEIA MORAIS SILVA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal,em razão da DECISÃO reproduzida às fls. 67/69, proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CASTELO no bojo da AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizada em face de LEIDIENE MARIA DA SILVA (filha da Recorrente), cujo decisum indeferiu o pedido de antecipação da tutela, diante da ausência de prova de que a Recorrida não esteja em condições de gerir os atos da vida civil.

Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

No mérito, sustenta a Recorrente, em resumo, que a documentação acostada à exordial é suficiente para atestar a incapacidade civil da Recorrida, acometida por doença mental crônica de cunho progressivo e degenerativo de CID 10 F20.6 (esquizofrenia).

Diante de tais fundamentos, pleiteia, liminarmente, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, que seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se a Decisão recorrida.

Instruem este Recurso os documentos de fls. 11/70.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Defiro a Assistência Judiciária Gratuita à Recorrente diante da Declaração de Hipossuficiência de fl. 21, corroborada pela qualificação descrita na Petição Inicial.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao exame do pedido de efeito ativo, cuja concessão, por se traduzir em típica tutela de urgência na via recursal, somente se justifica nas situações em que demonstradas a plausibilidade jurídica das alegações que dão suporte à pretensão recursal, e, ainda, a objetiva e concreta possibilidade de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, de modo que sem a presença desses requisitos cumulativos não se afigura possível o deferimento da medida liminar postulada pela parte Recorrente (ex vi artigos 294, 300, 932, inciso II, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil).

Registre-se, de início, que encontram-se sujeitos à Interdição/Curatela aqueles que, comprovadamente, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código de Processo Civil.

A propósito, assim registrou o Magistrado de piso, em seus fundamentos, in litteris:

In casu, entendo que os documentos colacionados pela parte autora não são suficientes, em um juízo de cognição sumária, para atestar a incapacidade da requerida.

Os documentos colacionados são receituários e prescrições médicas que por si sós não revelam o estado narrado na exordial, mormente se for considerado que a maioria dos documentos apresente escrita verdadeiramente incompreensível.

Embora a requerida seja filha da autora, a prova trazida junto a exordial não revela a narrada impossibilidade da demandada em gerir seus atos da vida civil.”

Na hipótese, os documentos de fls. 29/35, conforme asseverado pelo Magistrado de Primeiro Grau na Decisão objurgada, não são suficientes e tampouco apresentam caligrafia legível pra os fins de atestar de forma minimamente suficiente o estado de incapacidade da Recorrida para gerir os atos da própria vida.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação retroaduzida.

Intime-se a Recorrente.

Notifique-seo Juízo a quo para cientificar-lhe do interior teor desta Decisão.

Intime-se a Recorrida, através do Curador Especial nomeado pelo Juízo a quo, para apresentar Contraminuta recursal, no prazo de lei.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Cível para emissão de Parecer.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória - ES, 28 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

29- Agravo de Instrumento Nº 0000683-66.2019.8.08.0036

MUQUI - VARA ÚNICA

AGVTE CARLOS HENRIQUE DIAS LUPARELLI

Advogado(a) GENESIO MOFATI VICENTE 8031 - ES

AGVDO JOAO BATISTA RIBEIRO RODRIGUES

Advogado(a) MARIA DE LORDES CAPETINI FITARONI 12089 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0000683-66.2019.8.08.0036

Recorrente: Carlos Henrique Dias Luparelli

Recorrido: João Batista Ribeira Rodrigues

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

CARLOS HENRIQUE DIAS LUPARELLI interpôs o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO em virtude da DECISÃO (fl. 35) proferida pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Muqui-ES, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por JOÃO BATISTA RIBEIRO RODRIGUES em desfavor doRecorrente,cujo decisum suspendeu a tramitação do processo principal até o julgamento do Processo nº 0026706-28.1998.8.08.0011.

Com efeito, por ocasião do Despacho de fls. 142/143, esta Relatoria determinou a intimação do Recorrente para, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro do preparo, bem como, para, no mesmo prazo, apresentar cópia da Decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do Recurso.

Intimado, a parte Agravante peticionou à fl. 144, pugnando pela juntada da cópia da Decisão agravada e do comprovante de recolhimento do preparo recursal (fls. 145/148).

Verifica-se, contudo, que o Recorrente não pleiteou, expressamente, a concessão de efeito suspensivo ou de efeito ativo ao presente Recurso, fato que enseja a intimação do Recorrido para oferta de Contraminuta ao Recurso.

Isto posto, DETERMINO a intimação de JOÃO BATISTA RIBEIRO RODRIGUES para a apresentação de Contraminuta ao presente Agravo de Instrumento, no prazo de Lei.

Ultimadas as diligências, deverão retornar à conclusão desta Relatoria.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

30- Agravo de Instrumento Nº 0017917-64.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES

AGVDO SIDALVO JOSE COSTA DE ALMEIDA

Advogado(a) EDILSON QUINTAES CORREA 004612 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0017917-64.2019.8.08.0035

Recorrente: Município de Vila Velha

Recorrido: Sidalvo José Costa de Almeida

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

MUNICÍPIO DE VILA VELHA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de DECISÃO proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA /ES,nos autos da EXECUÇÃO FISCAL (Processo nº 0011332-79.2008.8.08.0035) ajuizada em desfavor de S S D COMÉRCIO DE PAPEL LTDA ME, cujo decisum teria indeferido o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD para obtenção de dados necessários à satisfação do crédito perseguido.

Em suas razões recursais, o Recorrente argumenta, em apertada síntese, que “o requerimento da efetivação de INFOJUD é uma diligência ordinária e aceita pacificamente pela jurisprudência Pátria, inclusive, do E. TJES e não depende da demonstração do esgotamento de demais diligências”, ressaltando, ainda, que “no caso vertente, tanto o BACENJUD quanto o RENAJUD restaram infrutíferos”.

Despacho proferido por esta Relatoria às fls. 100/101, determinando a intimação do Recorrente para instruir devidamente o Agravo de Instrumento, sob pena de inadmissibilidade do mesmo.

Petição à fl. 103, aviada pelo Recorrente, formulando pedido expresso de desistência do Recurso.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Acerca da matéria, dispõe o artigo 998, caput, do Código de Processo Civil/2015, in verbis:

"Artigo 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

Conforme se infere do dispositivo legal em destaque, constitui faculdade de o Recorrente formular a desistência do seu intento recursal, independente da anuência da parte ex adversa, sendo assim feito, na hipótese, pelo Procurador Municipal PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL – OAB/ES 19.249.

Isto posto, nos termos do artigo 998, caput, c/c artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil/2015, homologo o pedido de desistência do recurso e, via de consequência, não conheço do Agravo de Instrumento.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do Processo nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 28 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

31- Agravo de Instrumento Nº 0009677-22.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE S.D.O.C.

Advogado(a) ANDRESSA MARGOTTO GRAMELICH 23674 - ES

Advogado(a) DANIELE OLIVEIRA SILVA 19599 - ES

Advogado(a) MICHELA DIRENE PENITENTE 12487 - ES

Advogado(a) RODRIGO BASSETTE TARDIN 12177 - ES

AGVDO C.A.Z.D.C.

Advogado(a) ENRICO ALVES PINTO 19279 - ES

Advogado(a) GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA 19278 - ES

Advogado(a) GIZELLI GABRIELI CAMPOS 18371 - ES

Advogado(a) MARLON STREY DOS SANTOS 26556 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

32- Agravo de Instrumento Nº 0024190-92.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT 17324 - ES

AGVDO BRUNO DAUDT MARTINS

Advogado(a) MARIANA LOUZADA LEAL 29979 - ES

Advogado(a) MURILO MACHADO RANGEL 29642 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento Nº 0024190-92.2019.8.08.0024

Recorrente: Estado do Espírito Santo

Recorrido: Bruno Daudt Martins

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO formalizou a interposição do presente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO reproduzida às fls. 96/99, proferida pelo 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA – ES, no bojo dos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Processo nº 0014755-94.2019.8.08.0024), impetrado em razão do 4º termo de retificação do Edital nº 05/2018, alusivo ao Concurso Público para o preenchimento de vagas para o cargo de Soldado Combatente Bombeiro Militar, objetivando seja disponibilizada a lista de classificação dos candidatos segundo o primitivo Edital, cujo decisum houve por bem deferir, em parte, a medida liminar para determinar o prosseguimento do Impetrante nas demais etapas do Certame regido pelo Edital nº 05/2018 e, caso aprovado, a reserva de vaga, até julgamento final deste Writ.

Em suas razões, aduz o Recorrente, em síntese, a legalidade dos atos praticados pela Autoridade Coatora, bem como a ausência de ofensa ao princípio da legalidade ou da razoabilidade, que se coaduna com o repertório jurisprudencial das Cortes Superiores quanto à ausência de direito adquirido à classificação anteriormente obtida quando o ato convocatório é revisto pela Administração Pública, impondo-se, nesse sentido a cassação dos efeitos da Medida Liminar conferida no Primeiro Grau de jurisdição.

Nessa esteira, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal com a concessão de efeito suspensivo à Decisão objurgada e, a título de provimento final, pugnou pela sua reforma.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, passo ao exame do pedido de concessão de efeito suspensivo.

A matéria a ser analisada no presente Recurso cinge-se à possibilidade, ou não, de se garantir a classificação de candidato aprovado dentro do número de vagas, em Concurso Púbico, quando posteriormente revisto o ato classificatório em decorrência de modificação do Edital, levada a efeito a partir do alto índice de reprovação no Exame, conduzindo à possível desclassificação do candidato.

Com efeito, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao dispor sobre o tema, pacificou o entendimento de que a alteração das regras do Concurso Público encontra-se vinculadas a modificações na legislação que disciplina a respectiva carreira, de sorte que nos demais casos as alterações nos Certames em andamento implicam abalo à confiança depositada na versão original do Edital, in verbis:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. NOMEAÇÃO. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALTERAÇÃO. EDITAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de alteração das regras do concurso público quando houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, inexistente direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.

(STF-ARE 693822 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014)”

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO – BALIZAS – EDITAL. O concurso é regido pelo edital, a lei do certame, publicado.

(STF-MS 32941, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09-10-2015)”

(...) A aplicação das alterações promovidas pela Resolução nº 187/2014 a concurso em andamento implica abalo à confiança depositada no tocante à observância da versão original do instrumento convocatório, à qual o Tribunal de Justiça encontra-se vinculado. O aludido ato normativo, ainda que validamente destinado a afastar a indiscriminada apresentação de títulos pelos aspirantes a vagas em serventias extrajudiciais, não pode suplantar a estabilidade de certame já iniciado, sob pena de abalar-se o necessário respeito à segurança jurídica. Idêntica orientação foi adotada no Mandado de Segurança nº 33.094, de minha relatoria.

Reafirmo, assim, a óptica no sentido de privilegiar-se o Edital nº 01/2013, sem ressalvas quanto ao número máximo de certificados de pós-graduação a serem apresentados no concurso público instaurado.

Indefiro a ordem. É como voto.”

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO SELETIVO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.” (...)

(STF-RE 775344 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014)

Sobreleva acentuar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, analisando situação que guarda certa particularidade com o presente caso, manifestou-se no sentido de que a alteração da média, ainda que para diminuir exigência mínima, fere os princípios da moralidade e da impessoalidade que devem presidir a edição de atos administrativos(STJ-ROMS 5437/RJ, DJ DE 10.05.1999).

Em outras oportunidades, assim se manifestou a mencionada Corte de Superposição:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. ÚNICA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DOS MÉTODOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE VIRIAM A SER UTILIZADOS POSTERIORMENTE PELA COMISSÃO AVALIADORA. INOVAÇÃO DESCABIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA. FALTA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. Em se cuidando de disputa de cargos públicos reservados pelo critério da cota racial, ainda que válida a utilização de parâmetros outros que não a tão só autodeclaração do candidato, há de se garantir, no correspondente processo seletivo, a observância dos princípios da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. 2. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe o respeito às regras previamente estipuladas, as quais não podem ser modificadas com o certame já em andamento. 3. Os critérios de avaliação capazes de infirmar a autodeclaração do candidato, declaração esta presumidamente verdadeira (item 1.4, do edital - fl. 62), embora mostrem-se legítimos como forma de supervisão, não foram previstos no edital do concurso em referência. 4. Ao revés, o instrumento convocatório apenas previu, genérica e abstratamente, a possibilidade de conferência daquela declaração por uma comissão específica (item 1.5 - fl. 62), cuja composição ou formas de deliberação também não foram objeto de detalhamento no edital, o que torna ainda mais grave a lacuna normativa aplicável ao certame. 5. Dito de outro modo, padece de ilegalidade o ato de não enquadramento da Recorrente nas vagas reservadas aos candidatos negros, visto que o edital não estabeleceu de antemão e objetivamente os critérios de heteroidentificação (ex. características fenotípicas) que viriam a servir de parâmetro para a comissão avaliadora. Assim, forçoso reconhecer que houve indevida inovação, ao arrepio da proteção da confiança depositada pelos candidatos na estabilidade das regras do certame. O edital, como se sabe, é a lei do concurso. À conta dessa conduta, restou afrontado pela Administração, dentre outros, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Precedente desta Corte em caso assemelhado: AgRg no RMS 47.960/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 31/05/2017. 6. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança, determinando-se a reinserção do nome do recorrente na lista dos candidatos que concorreram às vagas destinadas ao provimento por cota racial, respeitada sua classificação em função das notas que obteve no certame.

(STJ-RMS 59.369/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 21/05/2019)”

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. INSTRUMENTO QUE VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CANDIDATOS. VEDADA A MODIFICAÇÃO DAS REGRAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que é vedada, enquanto não concluído o certame, a alteração do edital do concurso, a não ser para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente, o que não retrata o caso dos autos. - In casu, o Edital n. 101/95 expressamente previu que, após a fase de realização de exame de saúde, seriam posteriormente convocados os candidatos para escolha de vagas junto aos Núcleos Regionais da Educação. Os Editais n. 01/96 e n. 05/96, antes mesmo do término da fase de realização dos exames de saúde, convocaram a candidata para escolha de vaga e estipularam que o não comparecimento importaria em renúncia à nomeação e desistência do concurso, o que demonstra a clara modificação das normas do concurso público, estabelecidas no primeiro instrumento editalício. Agravo regimental desprovido.

(STJ-AgRg no RMS 10.798/PR, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014)”

Na hipótese dos autos, verifico que após o Impetrante haver sido aprovado com êxito em todas as etapas do certame até então submetido, integrando uma listagem de 109 (cento e nove) candidatos aptos a continuar no Certame, a Administração Pública entendeu por bem rever o Edital alusivo à 4ª Etapa, concernente à Avaliação Psicossomática, sob o fundamento de que o número de candidatos aptos no Exame seria menor que o quantitativo de vagas disponibilizadas, via de consequência, desencadeou a admissão de candidatos que haviam sido eliminados, ensejando a modificação da lista de classificação e da posição do Impetrante.

Destarte, em sede de cognição sumária e considerando o entendimento jurisprudencial das Cortes de Superposição, tenho que a Decisão objurgada que manteve o Impetrante no Certame, reservando-lhe vaga ao final, caso aprovado nas demais etapas, não carece de que qualquer reparo, eis que a eventual possibilidade de modificação das regras do Edital do Concurso Público em questão, em razão dos motivos expostos, não poderia prejudicar os candidatos que lograram aprovação segundo as primitivas regras editalícias.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se o Recorrente para ciência da presente Decisão, bem como o Recorrido para formalizar a pertinente contraminuta ao Recurso de Agravo de Instrumento.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito do presente recurso.

Vitória - ES, 27 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

33- Agravo de Instrumento Nº 0004186-34.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE ITAU UNIBANCO S/A

Advogado(a) PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS 28587 - ES

AGVDO PAULO CESAR DO NASCIMENTO

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento Nº 0004186-34.2019.8.08.0024

Recorrente: Itaú Unibanco S/A

Recorrido: Paulo Cesar do Nascimento

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

ITAÚ UNIBANCO S/A formalizou a interposição de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, em decorrência da DECISÃO (fl. 73/78), proferida pelo douto JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA-ES, nos autos de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por PAULO CESAR DO NASCIMENTO em desfavor do Recorrente, cujo decisum deferiu a Liminar pleiteada, para: “i) determinar a suspensão do procedimento extrajudicial do art. 26 da Lei 9.514/17, para expropriação do imóvel registrado na matrícula nº 72.794 do 2º CRGI de Vitória; ii) caso já tenha sido certificada a mora do autor, determinar ao Cartório do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Vitória/ES que se abstenha de consolidar a propriedade em nome da instituição financeira; iii) caso já tenha ocorrido a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira requerida, determinar a suspensão de toda e qualquer eficácia deste ato até ulterior deliberação do juízo”.

Em suas razões, pugnou o Recorrente pelo deferimento de efeito ativo ao presente Expediente Recursal, aduzindo, para tanto, que (I) “enquanto suspenso, o agravado enriquece ilicitamente às custas do Banco-agravante. Ora, não apenas está inadimplente, situação que perdura há meses, também está a usufruir do imóvel sem custo algum. Ao mesmo tempo, cada dia que passa o imóvel pode vir a ser desvalorizado e o crédito não recuperado apenas aumenta”, bem como que (II) “o agravado confessa e dá por incontroverso ter sido intimado para purgação do débito dentro do prazo legal estabelecido no art. 26 da indigitada legislação. Ademais, também confessa e dá por incontroverso, ter deixado escoar o prazo para purgação do débito”.

Instruem o Recurso os documentos acostados às fls.10/92.

Decisão às fls.101/104 indeferindo o pedido de efeito suspensivo/ativo ao Recurso de Agravo de Instrumento.

O Recorrido apresentou Contrarrazões às fl.107/118 sustentando que “o agravante não apresentou perante o juízo a quo o comprovante de interposição deste recurso, sendo o mesmo inadmissível, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. É certo que tendo o presente agravo sido interposto dia 15.02.2019, o prazo para apresentação do comprovante se escoou em 20.02.2019, não tendo, no entanto havido o protocolo de qualquer petição no processo de origem no período de 12 a 28 de fevereiro, que foram, inclusive, petições do requerente, ora agravado”.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Compulsando os autos nota-se que o presente Agravo foi interposto no dia 15/02/2019, de forma o prazo de 03 (três) dias, previsto no artigo 1018, § 2º, do Código de Processo Civil, para cumprimento da providência de comunicação ao Juízo de primeiro grau da interposição do Recurso no Tribunal ad quem, encerrou-se no dia 20/02/2019.

Dito isso, em análise do Andamento do Processo originário (0035769-71.2018.8.08.0024), acostado às fls.119/121, nota-se que, no período de 12/02/2019 a 28/02/2019, não foi protocolada qualquer Petição nos autos do referido expediente.

Feito este breve relato, impõe-se consignar que o Princípio do Contraditório - um dos pilares do Direito Processual Civil - restou positivado no atual Código de Processo Civil na sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos partícipes do Processo deve ser garantida quanto a toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões cognoscíveis de ofício, tanto assim que desta forma preveem o artigo 10 e o artigo 933, ambos do Diploma Processual vigente, in verbis:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.”

A propósito dessa inovação, tem-se por pertinente o preciso magistério de DANIEL AMORIN ASSUMPÇÃO NEVES, in verbis:

“Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio de contraditório, parece que mesmo nas matérias e questões que deva conhecer de ofício o juiz deve intimar as partes para manifestação prévia antes de proferir sua decisão, conforme inclusive consagrado na legislação francesa e portuguesa. O entendimento resta consagrado no art. 10 do Novo CPC, e em outros dispositivos legais. Segundo o dispositivo mencionado, nenhum juiz, em qualquer órgão jurisdicional, poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que as matérias devam ser conhecidas de ofício pelo juiz.”

“O mesmo dispositivo [artigo 933 do Novo CPC] determina também a intimação das partes para manifestação em cinco dias na hipótese de existência de questão apreciação de ofício ainda não examinada, que deva ser considerada no julgamento do recurso. Consagra-se legislativamente o efeito translativo dos recursos, que permite ao tribunal conhecer matérias apreciáveis de ofício independentemente da provocação das partes. E a necessidade de intimação das partes antes da prolação da decisão preserva o contraditório conforme promessa genericamente feita pelo art. 10 do Novo CPC.”

À margem, portanto, de qualquer juízo de valor acerca dos fundamentos de fato e de direito estabelecidos na Decisão Agravada, certo é que a análise dos autos conduziu esta Relatoria à possibilidade de examinar, oportunamente, a seguinte questão processual: ausência de comunicação ao Juízo de piso acerca da interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, no prazo previsto no artigo 1018, § 2º, do Código de Processo Civil.

Longe de constituir eventual antecipação de julgamento, até porque, repise-se, a análise da matéria será adequada e oportunamente empreendida, não se pode olvidar que a explicitação do tema em destaque tem por escopo, na linha do mandamento que ressai da novel norma procedimental acima transcrita, apenas permitir as partes a contraditá-lo, máxime porque, por razões lógicas, o Recorrente ainda não se manifestou sobre o assunto nestes autos.

Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório na espécie, intime-se o Recorrente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do que explicitado nesta Decisão.

Diligencie-se.

Após, retorne o Processo à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

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34- Agravo de Instrumento Nº 0023472-95.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Advogado(a) GUILHERME LOUREIRO MULLER PESSOA 61316 - MG

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

AGVDO CONSORCIO DO CORREDOR ATLANTICO DO MERCOSUL

Advogado(a) LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA 23567 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0023472-95.2019.8.08.0024

Recorrente: Xerox Comércio e Indústria Ltda

Recorrido: Consórcio do Corredor Atlântico do Mercosul

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão da DECISÃO (fls. 392/394, integralizada às fls. 402/404), proferida pelo JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA-ES, nos autos da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (Processo n° 0013813-58.2002.8.08.0024) intentada pelo CONSÓRCIO DO CORREDOR ATLÂNTICO DO MERCOSUL em desfavor da Recorrente, cujo decisum afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que “a sentença transitou em julgado apenas em 12.09.2011, conforme certidão de fls. 279-verso e logo em seguida fora requerido a liquidação em 25.02.2015”.

Irresignada, a Recorrente argumenta, em síntese, que:

(I) “a sentença que transitou em julgado em 12/09/2011, conforme certidão de fls. 279-verso, não é a sentença relativa à fase de conhecimento do presente feito”;

(II) “analisando a certidão de fls. 279-verso, verifica-se que ela se refere à sentença de fls. 268/269, que por sua vez, trata-se de decisão relacionada à primeira liquidação apresentada pela parte autora, conforme se denota da análise da própria sentença, repita-se, de fls. 268/269”;

(III) “no que tange à fase de conhecimento, registre-se que num primeiro momento foi proferida a sentença em 30/06/2005 (fls. 153/159), e posteriormente, diante da interposição de Recurso de Apelação, foi prolatada decisão monocrática em 2ª instância em 04/04/2006 (fls. 182/187 – publicada em 25/05/2006)”;

(IV) “na sequência, como última decisão da fase de conhecimento, foi publicado, em 16/08/2006, acórdão referente aos Embargos Declaratórios em 2° grau (fls. 194/198), vindo a ser certificado, na sequência, o trânsito em julgado da fase de conhecimento, isto na longínqua data de 31/08/2006 (tudo conforme certificado às fls. 204)”;

(V) “resta nítido que a decisão ora agravada partiu da premissa equivocada, pois utilizou, para a contagem do prazo da prescrição, a data o trânsito em julgado da decisão referente ao primeiro pedido de liquidação (12/09/2011), enquanto que deveria, ao certo, utilizar para tal análise da referida matéria, a data do trânsito em julgado referente à decisão da fase de conhecimento, que, como visto, foi em 31/08/2006”.

Por essa razão, requer a antecipação da tutela recursal com a concessão de efeito suspensivo e, a título de provimento final, requer a reforma do decisum objurgado.

Os documentos de fls. 08/406 instruem o presente Recurso.

É o relatório.

DECIDO.

Nos lindes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo e ativo), imperiosa se revela a inequívoca demonstração de que a Decisão agravada poderá causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, senão vejamos, in verbis:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir. em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"

Cabe, portanto, à Recorrente demonstrar a verossimilhança do direito acautelado (fumus boni iuris) e o fato de que a demora inerente à atividade processual colocará em risco o seu resultado prático (periculum in mora).

Na hipótese, busca a Recorrente sustentar a prescrição da pretensão deduzida pelo Recorrido, haja vista que transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data do trânsito em julgado do Acórdão alusivo à fase de conhecimento (31/08/2006) e a data do segundo pedido de Liquidação de Sentença, levado a efeito em 25/02/2015.

A despeito dos argumentos formalizados pela Recorrente, nesta seara preliminar de cognição, não vislumbro presentes os requisitos necessário ao acolhimento da tutela de urgência recursal, porquanto “o Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver líquido (cf. AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2013 (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013)" (AgRg no REsp 1499557/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015).” (AgInt no AREsp 1075329/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019).

Nesse mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título. 2. No caso, considerando que o termo inicial da prescrição foi definido em 8.4.2011, tendo a presente ação sido proposta em 30.8.2012, conclui-se pela não ocorrência da prescrição do direito de ação. 3. Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - aferindo se a pretensão para o recebimento dos atrasados do GTE passou a poder exercida em 1.8.2007 com o apostilamento -, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.

(STJ; REsp 1666607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

Em sendo assim, não havendo qualquer discussão específica acerca da ocorrência de prescrição, ainda que na modalidade intercorrente, atrelado ao prosseguimento da fase cognitiva do processo alusivo à Liquidação da Sentença, a meu sentir, e sem prejuízo desta matéria vir a ser abordada quando do julgamento meritório do presente Agravo de Instrumento, após exercido o contraditório, a princípio, não há razões para atribuição do pretendido efeito suspensivo face à Decisão recorrida.

Registre-se, a propósito, que as argumentações da Recorrente estariam destinadas, em um primeiro momento, à fluência de lustro prescricional, pautada na premissa de que haveria transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre o efetivo trânsito em julgado do Acórdão publicado em 16/08/2006, e o de Liquidação de Sentença, levado a efeito em 25/02/2015, não se podendo, desconsiderar, entretanto, o fato de que o primeiro pedido de Liquidação formalizado pelo Recorrido ocorreu ainda nos idos de agosto/2008 (fls. 295/299), demonstrando, assim, não haver permanecido inerte quanto à pretensão de satisfação do seu crédito.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação retroaduzida.

Intime-se a Recorrente para ciência da presente Decisão.

Intime-se o Recorrido para apresentar Contraminuta.

Cientifique-se o douto Magistrado a quo para ciência deste decisum.

Ultimadas as diligências, retornem o feito para os fins de julgamento do mérito recursal.

Vitória - ES, 27 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

35- Agravo de Instrumento Nº 0025711-72.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

AGVDO LUIZ CARLOS LOBO PEREIRA

Advogado(a) CLAUDIO MEIRELLES MACHADO 3148 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0025711-72.2019.8.08.0024

Recorrente: Município de Vitória

Recorrido: Luiz Carlos Lobo Pereira

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA interpôs RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO (fls. 27/33), proferida pelo Juízo da 1ª (Primeira) Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais de Vitória, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Recorrente em face de MARFRAN CONSULTORIA E TREINAMENTO DE PESSOAL LTDA, cujo decisum houve por bem acolher a Exceção de Pré-Executividade, julgando extinto o processo em relação a LUIZ CARLOS LOBO PEREIRA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando o Município Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Com efeito, verifico que o Recorrente não pleiteou, expressamente, a concessão de efeito suspensivo ou de efeito ativo ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, seja por ocasião dos pedidos ou mesmo da fundamentação lançada nas razões recursais, fato que enseja a intimação da parte Recorrida para oferta de Contraminuta ao Recurso.

Isto posto, DETERMINO a intimação do Recorrido, LUIZ CARLOS LOBO PEREIRA, para a apresentação de Contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo de Lei.

Ultimadas as diligências, deverão retornar à conclusão desta Relatoria.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

36- Agravo de Instrumento Nº 0000347-04.2019.8.08.0023

ICONHA - VARA ÚNICA

AGVTE FRANCINI LOVATE RIGOTTI

Advogado(a) CYNTHIA SIMOES SILVA 22681 - ES

AGVDO MARIZA ALVES RIBEIRO ME

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0000347-04.2019.8.08.0023

Recorrente: Francini Lovate Rigotti

Recorrida: Mariza Alves Ribeiro ME

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

FRANCINI LOVATE RIGOTTI interpôs Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão da DECISÃO de fls. 30/31, proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICONHA - ES, nos autos da “AÇÃO MONITÓRIA” ajuizada em desfavor de MARIZA ALVEZ RIBEIRO – ME, cujo decisum cancelou a distribuição do feito, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, porquanto não efetuado o recolhimento das custas processuais.

Cumpre esclarecer, ab initio, que à Recorrente fora indeferido o pedido de concessão de Gratuidade da Justiça postulado na origem, fato ocorrido em 27/04/2018 (fl. 33), não tendo, contudo, recolhido as custas processuais ou mesmo manifestado irresignação recursal, ensejando o cancelamento da distribuição do feito objeto do presente Recurso.

Em suas razões recursais, postula a Recorrente, inicialmente, o deferimento da Gratuidade de Justiça, relativamente ao presente Recurso, fundamentado na suposta hipossuficiência econômico-financeira.

No mérito, insurge-se contra a Decisão de indeferimento da Gratuidade da Justiça, alegando que “a declaração de insuficiência é o suficiente para a concessão do benefício”, o qual postula a concessão, inclusive, com efeitos retroativos ao pedido deduzido na origem, a fim de ver processada a demanda.

Com efeito, embora oportunizado à Recorrente a comprovação da sua alegada condição de hipossuficiência financeira (fls. 39/40), a referida parte deixou transcorrer o prazo que lhe fora conferido sem qualquer manifestação, impedindo, assim, a concessão, neste momento, da pretendida Gratuidade de Justiça.

INDEFIRO,pois, a Assistência Judiciária Gratuita.

Indeferido o pedido de assistência judiciária, contudo, não pode ser decretada a deserção, de imediato, sem que antes seja oportunizado à Recorrente o preparo das custas recursais, nos termos do artigo 99, § 7°, do Código de Processo Civil, verbatim:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”

Isto posto, intime-se a Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 26 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

37- Agravo de Instrumento Nº 0002531-55.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - VARA DE FAMÍLIA

AGVTE C.S.

Advogado(a) CASSIO BARROS FRANZONI 23785 - ES

Advogado(a) GUILHERME CORREA DA FROTA 23362 - ES

Advogado(a) MONIQUE BOSSER FAZOLO 18184 - ES

AGVDO E.P.D.C.

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

38- Agravo Interno Nº 0017610-86.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE R AMARAL ADVOGADOS

Advogado(a) MURILO BONACOSSA DE CARVALHO 12245 - ES

AGVDO ARMAZEM DE DADOS NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ME

Advogado(a) ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA 6147 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso de Apelação Cível nº 0017610-86.2014.8.08.0035

Recorrente: R. Amaral Advogados

Recorrido: Armazém de Dados Negócios e Serviços LTDA

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

R. AMARAL ADVOGADOS formalizou a interposição de RECURSO DE AGRAVO INTERNO em face da DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 328/330 e DECISÃO INTEGRATIVA de fls. 371/375, que não conheceu do Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto em razão da SENTENÇA (fls. 261/264) proferida pelo Juízo 4ª vara cível dE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em face de ARMAZÉM DE DADOS NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA. cujo decisum julgou “parcialmente procedente a pretensão exordial, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 320.540,10 (trezentos e vinte mil, quinhentos e quarenta reais e dez centavos), verba que deverá ser corrigida monetariamente desde o efetivo desembolso” condenando o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no equivalente a 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação.

No particular, após haver sido proferida a Decisão Integrativa de fls. 371/375, a Recorrente restou intimada para os fins de ratificar as razões do recurso de Agravo Interno, notadamente, acerca dos fundamentos utilizados para aplicar os efeitos modificativos em relação à Decisão Monocrática, havendo Peticionado às fls. 377/388.

Isto posto, subsistindo complementação das razões recursais, cumpre determinar a intimação do Recorrido para se manifestar a respeito, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

Vitória - ES, 27 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATO

39- Apelação Nº 0024182-05.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE JORGE CARLOS PEREIRA

Advogado(a) ALAIDES MARIANI 22679 - ES

Advogado(a) VALDETE DA SILVA PEREIRA 9696 - ES

APDO FRUTAS SOLO LTDA

Advogado(a) OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA 14388 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0024182-05.2016.8.08.0030

Recorrente: Jorge Carlos Pereira

Recorrido: Frutas Solo LTDA

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

JORGE CARLOS PEREIRA formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (fls. 66/68) proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES/ES, no bojo dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos pelo Recorrenteem face de FRUTAS SOLO LTDA, cujo decisum julgou improcedente os Embargos, “rejeitando-os, na íntegra, e determinando o prosseguimento da execução, nos autos principais, na forma em que proposta pelo exequente, ora embargado, haja vista a existência de título extrajudicial líquido, certo e exigível, nos termos do ordenamento jurídico”, condenando, ainda, o “embargante ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte embargada”, fixados “em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do §2º do art. 85 do CPC/2015”.

Em suas razões recursais, pleiteia o Recorrente, de início, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, deixando, portanto, de recolher o devido preparo.

No mérito, sustenta que: I) “o débito remanescente foi pago através da entrega do produto (mamão) e que por descontrole do apelado essa entrega não foi creditada e relacionada para debater o suposto débito remanescente”; II) “o apelado não conseguiu provar o crédito remanescente que alega ter, mediante a apresentação de um relatório elaborado unilateralmente”.

Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões às fls. 89/93.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Como cediço, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.

Nesse sentido, relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015 determina que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação, contudo, apenas em relação às pessoas físicas, a teor do que disposto no §3°, da mesma norma legal, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Registra-se, contudo, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (STJ; AgRg no AgRg no REsp 1518054/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016).

Nesse mesmo sentido:

2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento".

(STJ; AgInt no AREsp 489.407/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017)

Por outro lado, inovou na ordem jurídica ao exigir que antes de o Magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita, oportunize a quem postula comprovar a alegação de hipossuficiência, consoante se extrai do positivado pelo Código de Processo Civil/2015, no § 2º, do seu artigo 99, in litteris:

Art. 99. (...)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Na hipótese sub examen, verifico que o Recorrente é servidor público do Município de Jaguaré, recebendo renda líquida no valor de 1.821,90 (mil oitocentos e vinte e um reais e noventa centavos), conforme Demonstrativos de Pagamentos acostados às fls. 84/85.

Todavia, em análise aos autos, observa-se que o Recorrente também é produtor rural, de modo que não aufere somente a renda oriunda do serviço público. Ademais, restou analisado que o Recorrente pagou o preparo relativo aos Embargos à Execução, bem como que se encontra assistido por Advogado Particular, que não informou no Instrumento de Procuração exercer o munus de forma gratuita.

Assim, tenho que tais documentos são insuficientes para comprovar a renda mensal do Recorrente que deve, para tanto, juntar aos presentes autos outros elementos que atestem sua situação financeira, tais como Declaração de Imposto de Renda e outras comprovações de gastos mensais.

Isto posto, intime-se o Recorrente para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita em grau recursal.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 12 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

40- Apelação Nº 0018260-40.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

APTE/APDO ANTONIO CARLOS BARBARIOLI

Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES

APDO/APTE BANCO VOLKSWAGEN SA

Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 15134 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recursos de Apelação Cível n° 0018260-40.2012.8.08.0024

Recorrente/Recorrido: Antônio Carlos Barbarioli

Recorrido/Recorrente: Banco Volkswagen S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

ANTÔNIO CARLOS BARBARIOLI E BANCO VOLKSWAGEN S/A formalizaram a interposição de RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 240/265 e 266/285, respectivamente) em face da SENTENÇA (fls.234/238) proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA-ES nos autos de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ajuizada por ANTONIO CARLOS BARBARIOLI em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S/A, cujo decisum acolheu “em parte o pedido inaugural, nos termos da fundamentação supra, para reconhecer a abusividade apenas da cobrança a título de serviços prestados, no valor de R$ 2.736.31 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora legais desde a citação, além de, quanto às parcelas pagas, ser devida a restituição nesta parte na forma do art. 42, parágrafo único do CDC”, condenado o Autor em custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

o Recorrente ANTÔNIO CARLOS BARBARIOLI pugna, preliminarmente, pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita no âmbito recursal, afirmando, para tanto, que “é pobre nos termos da lei, motivo pelo qual impossível demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família”.

No mérito, sustenta a ilegalidade do sistema de amortização pela Tabela Price, tendo em vista que a utilização desse índice englobaria juros compostos, sendo vedada a ocorrência de anatocismo na aplicação desta fórmula de cálculo.

Ademais, afirmou ser possível o reconhecimento de ofício das cláusulas abusivas, porquanto seriam nulas de pleno direito, sustentando, ainda, neste particular, que seria ilegal a cobrança contratual de comissão de permanência cumulada com multa e juros remuneratórios.

Por sua vez, o Recorrente BANCO VOLKSWAGEN S/A aduziu que “ao contrário do que entendeu o D. Juízo a quo, a especificação da cobrança dos serviços prestados por terceiros se encontra devidamente destacada no contrato firmado entre as partes, conforme se infere das condições gerais de fl. 33”, bem como que “a sanção de devolução em dobro apenas terá curso quando se demonstrar que se cobrou 'valor indevido' mercê de ato doloso”.

Devidamente intimados, ANTÔNIO CARLOS BARBARIOLI apresentou Contrarrazões às fls. 289/303, enquanto BANCO VOLKSWAGEN S/A quedou-se inerte, a teor da Certidão de fl. 311.

Ato contínuo, esta Relatoria exarou Despacho às fls. 319/321 determinando que o Recorrente ANTONIO CARLOS BARBARIOLI comprovasse sua condição de hipossuficiência, para fins de deferimento do benefício de Assistência Judiciária Gratuita em grau recursal, no prazo de 05 (cinco) dias.

Entretanto, de forma intempestiva, o Recorrente atravessou Petição à fl. 323 pleiteando “a renovação do prazo para que comprove a condição de hipossuficiente”.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Consoante pormenorizado, o Recorrente busca o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita em grau recursal.

Nos termos do Despacho proferido às fls. 319/321 foi oportunizado que o Recorrente comprovasse sua condição de hipossuficiência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em grau recursal.

O Recorrente, portanto, foi regularmente intimado do aludido Despacho, conforme se depreende da Certidão confeccionada pela Secretaria da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça à fl. 322, tendo o decisum sido considerado publicado em 19.07.2019.

Entretanto, somente em 29.07.2019, isto é, um dia após o prazo final para manifestação, o Recorrente apresentou Petição requerendo a dilação do prazo. Diante deste cenário, tal pleito não pode ser conhecido, porque formulado de maneira intempestiva, após o prazo concedido

Assim, com base nos elementos dos autos, tenho que a condição de miserabilidade do Recorrente não resta comprovada, sendo imperioso pontuar que o Recorrente é policial civil e reside em bairro nobre desta Comarca.

Ademais, a Demanda versa sobre Contrato cujo montante é significativo, para a compra de veículo no importe de R$ 51.534,00 (cinquenta e um mil quinhentos e trinta e quatro reais). Cumpre destacar, também, que o Recorrente teve o pedido de gratuidade indeferido pelo Juízo a quo, cuja decisão fora confirmada em sede de julgamento de Agravo de Instrumento, por esta Relatoria.

Indeferido o pedido de assistência judiciária, contudo, não pode ser decretada a deserção, de imediato, sem que antes seja oportunizado que o Recorrente efetue o Preparo das Custas Recursais. Este, inclusive, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - APELAÇÃO - DESERÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE - NECESSIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Não havendo omissão no acórdão recorrido, mas somente entendimento contrário às pretensões do recorrente, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional;

II - A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo; III - Caso o Tribunal de origem, mediante decisão fundamentada, manifeste-se contrariamente ao deferimento da assistência judiciária gratuita, deve possibilitar ao apelante a abertura de prazo para o pagamento do numerário correspondente ao preparo, que só ali se tornou exigível; IV - Recurso especial provido.”

(STJ, Resp 1087290/SP, Relator Ministro Massami Uyeda, Órgão Julgador Terceira Turma, Data do Julgamento 05/02/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2009).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 511, CAPUT, CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não se considera deserto o recurso quando o pedido de assistência judiciária foi indeferido, devendo-se abrir o prazo para recolhimento do preparo. 2. Agravo regimental improvido.”

(STJ, AgRg no AgRg no Ag 923971/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Órgão Julgador Sexta Turma, Data do Julgamento 17/12/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 18/02/2008).

Isto posto, INDEFIRO o pleito de Assistência Judiciária Recursal.

Intime-se o Recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.

Intime-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória – ES, 11 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

41- Apelação Nº 0000291-94.2007.8.08.0021 (021070002916)

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

APDO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA

Advogado(a) EDUARDO THIEBAUT PEREIRA 005926 - ES

Advogado(a) KZAR SAHB PEREIRA LIMA NOVAES 16651 - ES

APTE/APDO PORTO SEGURO - CIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 107157 - RJ

APDO/APTE JOAREZ MENEZES SILVA

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível e Apelação Adesiva nº 0000291-94.2007.8.08.0021 (021070002916)

Recorrente/Recorrido: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais

Recorrido/Recorrente: Joarez Menezes Silva

Recorridos: Gersonita Aparecida Pereira Martins Melo

Confederação Nacional dos Delegados de Polícia de Carreira

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS e JOAREZ MENEZES SILVA formalizaram a interposição de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL e APELAÇÃO ADESIVA (fls. 581/589 e fls. 597/608, respectivamente) em virtude da SENTENÇA (fls. 554/565, integrada pela Decisão de fl.577/578), proferida pelo JUÍZO DA 2ª (SEGUNDA) VARA CÍVEL DE GUARAPARI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por JOAREZ MENEZES SILVA em desfavor de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA, GERSONITA APARECIDA PEREIRA MARTINS MELO e PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, na qualidade de Litisdenunciada, cujo decisum houve por bem julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, “para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento das quantias de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, e R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente aos danos estéticos, acrescidas de juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento(Súmula 362 do STJ)”, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973.

Irresignado, sustenta o Recorrente PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, em síntese, que “a responsabilidade da seguradora, por força da cláusula contratual, somente surgirá no momento em que o Réu-segurado pagar ao terceiro a indenização que tenha sido condenada por força de sentença judicial transitada em julgado”, tendo em vista que “trata-se de um seguro de reposição, através do qual a seguradora reembolsa o segurado pelo que este seja compelido a pagar, dentro dos estritos limites da apólice. (...) a apólice em comento prevê a cobertura para danos corporais à terceiros no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”. Diante disso, alega “ainda que os Réus, ora Apelados, sejam condenados ao pagamento de indenização por danos estéticos e morais, tal condenação não poderá estender-se à Apelante, pois o contrato de seguro exclui expressamente a cobertura para tais danos”.

Assim, pleiteia a reforma da Sentença combatida, para julgar improcedente o pleito autoral e, caso contrário, que seja “fixada a data da citação como termo inicial de incidência de juros de mora, evitando prejuízos e questionamentos desnecessários em improvável fase de execução do julgado”.

Por outro lado, o Recorrente JOAREZ MENEZES SILVA formalizou a interposição de APELAÇÃO ADESIVA, sustentando que “faz jus ao recebimento de indenização pelo seu período de convalescência, vez que ficou impossibilitado de exercer o seu oficio, devendo a mesma ser apurada por meio de liquidação de sentença”, pois “em que pese ter restado provado nos autos, que o ora Apelante não sofreu redução definitiva de sua capacidade laborativa, restou provado, todavia, que ficou afastado de sua atividade remuneratória pelo período de convalescença”.

Alega, ainda, que “sucumbiu e parte mínima de seu pedido, ou seja, apenas no que se refere ao pressionamento mensal. Razão pela qual, requer que seja afastado o decreto de sucumbência recíproca, conforme autoriza o Código de Processo Civil”.

Despacho proferido por esta Relatoria às fls. 647/648 determinando a intimação de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA, para que, querendo, apresentasse Contrarrazões aos Recursos interpostos.

Em resposta ao Despacho, EDUARDO THIEBAUT PEREIRA, em 16.07.2019, apresentou Petição afirmando que “não temos outro meio senão a apresentação dos documentos já anexados e os ora anexados para demonstrar que não somos mais seus advogados”.

Acostou, também, cópia de Notificação Extrajudicial (fl. 651/654) endereçada a IMPERIUM CENTRO EDUCACIONAL – LFG, GERSONITA APARECIDA PEREIRA MARINS MELO e DIRCEO ANTÔNIO LEME DE MELO por meio da qual EDUARDO THIEBAUT PEREIRA notificou a renúncia “ao mandato que lhes foi outorgado, requerendo desde já que os Notificados procedam com imediata manifestação nos processos de Vossas Senhorias a fim de retificar o patrono constituído nos autos”. Tal Notificação fora entregue a JOSÉ APARECIDO no Endereço Rua Professor Almeida Cousin, 50/156, Enseada do Suá, Vitória/ES.

Ato contínuo, esta Relatoria proferiu novo Despacho (fls. 657/660) determinando a intimação pessoal da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA para esclarecer a respeito da situação de sua representação processual e, sendo o caso, proceder à sua regularização. Não obstante, a Carta de Aviso de Recebimento endereçada ao Recorrido não fora entregue, constando a informação “desconhecido” (fl. 669).

Por conseguinte, consta novo Despacho proferido por esta Relatoria às fls. 671/674, determinando a intimação do Patrono dos Recorridos, Dr. EDUARDO THIEBAUT PEREIRA para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovasse a efetiva formalização de Notificação aos seus Constituintes, sob pena de indeferimento do pedido de renúncia ao Mandato.

Petição às fls. 676/682, em que o Dr. EDUARDO THIEBAUT PEREIRA informa não possuir “outro meio senão a apresentação dos documentos já anexados e os ora anexados para demonstrar que não somos mais seu advogados”.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Com efeito, o Código de Processo Civil possibilita, em seu artigo 112, que o advogado renuncie ao mandato, nos seguintes termos, in litteris:

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”

In casu, apesar dos Patronos dos Recorridos restarem devidamente intimados para provar que a comunicação da renúncia ao mandante foi efetivamente realizada, estes não se desincumbiram de seu ônus de provar que comunicaram a renúncia aos seus mandantes, motivo pelo qual o mandato continua válido.

Neste sentido, perfilha o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal, in verbis:

EMENTA: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.

1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.

2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia.

3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.

4. Recurso especial não conhecido.”

(STJ, REsp 320345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. RENUNCIA DO ADVOGADO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO.

1. ENQUANTO NÃO NOTIFICADO O CONSTITUINTE DA RENUNCIA DO ADVOGADO, NÃO CORRE O PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NO ART. 45 DO CPC, PERMANECENDO O RENUNCIANTE COMO PATRONO NA CAUSA. PRECEDENTES. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.”

(STJ, AgRg no Ag 156789/GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/1997, DJ 16/02/1998, p. 99)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VÁLIDA - RENÚNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE - INVÁLIDA - RECURSO PROVIDO.

1. - Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.

2. - Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia.

3. - Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.

4. - É válida a intimação dos advogados renunciantes para o cumprimento de sentença, eis que estes não comprovaram que efetivamente notificaram a agravada sobre a renúncia ao mandato, tal como determina o artigo 45 do Código de Processo Civil.

5. - Na fase de cumprimento de sentença o devedor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Precedente: Resp 1.262.933/RJ, julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC. 6. - Recurso provido.”
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035139006106, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/05/2014, Data da Publicação no Diário: 29/05/2014)

Não obstante, para evitar prejuízos a parte representada, impõe-se a concessão de novo prazo para o Dr. EDUARDO THIEBAUT PEREIRA apresentar as Contrarrazões Recursais.

Isto posto, indefiro o pedido de renúncia ao Mandato formulado pelos patronos dos Recorridos, bem como concedo novo prazo para a apresentação das Contrarrazões recursais.

Intime-se a Recorrida CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, apresente Contrarrazões aos Recursos interpostos.

Intimem-se as partes para ciência da presente Decisão.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito dos presentes recursos.

Vitória-ES, 11 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

42- Apelação Nº 0020302-77.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE MARIA DO CARMO COSTA

Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0020302-77.2018.8.08.0048

Recorrentes: Maria do Carmo Costa

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Banco do Estado do Espírito Santo S/A BANESTES

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

MARIA DO CARMO COSTA formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (fls. em face da SENTENÇA (fls. 44/49) proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no bojo da LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, promovido pela Recorrenteem face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES, cujo decisum reconheceu “a ilegitimidade do Autor para o ajuizamento da presente ação, extinguindo o efeito, por via de consequência, com fulcro no que estabelecido no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”, indeferindo, ainda, o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, por considerar que “de um confronto entre os comprovantes de renda e os de despesas colacionados aos autos, se extrai a compreensão de que pode o Requerente arcar com as despesas judiciais porventura cabíveis”.

Em suas razões recursais, pleiteia o Recorrente, de início, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sustentando que: “é pobre nos termos da lei, vez que possui rendimentos mensais baixos, muitas dívidas diante da necessidade da contratação de empréstimos para a complementação e manutenção de uma vida minimamente digna o que, por consequência, o impede de despender valores, do orçamento já apertado, para o pagamento de custas e honorários, o que comprometeria demasiadamente seu próprio sustento e de sua família”.

Os Recorridos não apresentaram Contrarrazões, uma vez que não foram citados para integrar o feito.

Despacho às fls. 75/77, por meio da qual esta Relatoria determinou que a Recorrente apresentasse documentos que evidenciassem a sua hipossuficiência financeira.

Petição às fls. 79/81, em que a Recorrente requer a suspensão da Execução, sem, todavia, apresentar os documentos que permeiem a análise de sua hipossuficiência financeira.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Consoante pormenorizado, a Recorrente busca o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita em grau recursal. Assim, a análise de qualquer pedido pleiteado nos autos, como o pedido de suspensão da Execução, realizado às fls. 79/81, requer, incialmente, a admissibilidade do presente recurso.

Como cediço, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.

Nesse sentido, relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015 determina que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação, contudo, apenas em relação às pessoas físicas, a teor do que disposto no §3°, da mesma norma legal, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)”

(...)

§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Por outro lado, inovou na ordem jurídica ao exigir que antes de o Magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita, oportunize a quem postula comprovar a alegação de hipossuficiência, consoante se extrai do positivado pelo Código de Processo Civil/2015, no § 2º, do seu artigo 99, in litteris:

Art. 99. (...)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Registra-se, contudo, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (STJ; AgRg no AgRg no REsp 1518054/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016).

Na hipótese sub examen, apesar de devidamente intimada para apresentar os documentos necessários para aferição de sua hipossuficiência econômica, a Recorrente manteve-se inerte.

Assim, verificado que a mesma possui renda líquida mensal no valor de R$ 3.775,40 (três mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), bem como que se encontra assistida por Advogado Particular, que não informou no Instrumento de Procuração exercer o munus de forma gratuita, o indeferimento da benesse processual é medida que se impõe.

Indeferido o pedido de assistência judiciária, contudo, não pode ser decretada a deserção, de imediato, sem que antes seja oportunizado que a Recorrente efetue o Preparo das Custas Recursais. Este, inclusive, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - APELAÇÃO - DESERÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE - NECESSIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Não havendo omissão no acórdão recorrido, mas somente entendimento contrário às pretensões do recorrente, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional;”

II - A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo; III - Caso o Tribunal de origem, mediante decisão fundamentada, manifeste-se contrariamente ao deferimento da assistência judiciária gratuita, deve possibilitar ao apelante a abertura de prazo para o pagamento do numerário correspondente ao preparo, que só ali se tornou exigível; IV - Recurso especial provido.”

(STJ, Resp 1087290/SP, Relator Ministro Massami Uyeda, Órgão Julgador Terceira Turma, Data do Julgamento 05/02/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2009).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 511, CAPUT, CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não se considera deserto o recurso quando o pedido de assistência judiciária foi indeferido, devendo-se abrir o prazo para recolhimento do preparo. 2. Agravo regimental improvido.”

(STJ, AgRg no AgRg no Ag 923971/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Órgão Julgador Sexta Turma, Data do Julgamento 17/12/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 18/02/2008).

Isto posto, INDEFIRO o pleito de Assistência Judiciária Gratuita Recursal.

Intime-se a Recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.

Intime-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória – ES, 11 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

43- Habeas Corpus Nº 0015094-28.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE D.R.D.A.

Advogado(a) CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES 210178 - SP

Advogado(a) VILMA APARECIDA GOMES 272551 - SP

A COATORA J.D.2.V.D.F.D.G.

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

44- Mandado de Segurança Nº 0019333-12.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VILA VELHA

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Mandado de Segurança nº 0019333-12.2018.8.08.0000

Impetrante: Joaquim Alves de Oliveira

Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em decorrência de ato supostamente coator do JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VILA VELHA - ES, consubstanciado na suspensão do processamento da AÇÃO ORDINÁRIA (Processo nº 0024180-20.2016.8.08.0035), ajuizada pelo Impetrante em desfavor do MUNICÍPIO DE VILA VELHA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, no bojo da qual se postula a incorporação de Gratificação de Produtividade e de Adicional de Insalubridade, até o superveniente e efetivo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 0033536-47.2016.8.08.0000), que envolve, apenas, o pedido alusivo à Gratificação de Produtividade.

Com efeito, após lançado Relatório (fls. 352/353) e iniciado o julgamento do Mandamus, concluiu-se por converter o julgamento em diligência e retirar o feito de pauta de julgamento, com determinação de retorno ao Gabinete deste Subscritor, para fins de inclusão das partes requeridas na demanda originária, neste mandamus, mediante formalização de regular citação.

Isto posto, intime-se o Impetrante para fins de trazer aos autos Contrafés suficientes à citação do MUNICÍPIO DE VILA VELHA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – IPVV, após o que, proceda-se à efetiva citação das referidas partes, na forma da Lei.

Diligencie-se.

Ultimadas as providências de estilo, venham-me conclusos os autos.

Vitória-ES, 26 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

Vitória, 19 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Pautas

PAUTA DE JULGAMENTO - PROCESSOS ADIADOS

 

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 

Processos adiados para a 35ª Sessão Ordinária do dia 01/10/2019 (que terá início às 14:00 horas), em razão do Ato Especial nº 306/2019, disponibilizado no Diário da Justiça do dia 21/05/2019, edição nº 5920.

 1 Apelação Nº 0000957-67.2017.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE THAIS MOREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(a) ADEMIR DE ALMEIDA LIMA 006736 - ES

Advogado(a) MICHELLY RIBEIRO LIMA 10266 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

APDO BHP BILLITON BRASIL LTDA

Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

APDO VALE S/A

Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DESEMBARGADOR

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

2 Apelação Nº 0019174-47.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

APTE COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

APDO ADRIA TOMAZ CLAUDINO

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DESEMBARGADOR

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

3 Apelação Nº 0000184-61.2015.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE FELIPE SEICK

Advogado(a) PABLO HENRIQUE DE MELO 98971 - MG

APDO MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Advogado(a) IGOR FRIZERA DE MELO 17093 - ES

Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 15134 - ES

APDO SICOOB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Advogado(a) VALERIA MARIA CID PINTO 5242 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

4 Apelação Nº 0037982-51.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 19/09/2019 13:17:33 Pág.:3

APTE FELIPE CHAVES DO NASCIMENTO

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

APDO VALE S/A

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DESEMBARGADOR

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

5 Apelação Nº 0003044-79.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO LUIZ OTAVIO MACHADO LOURENCO

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO/APTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DESEMBARGADOR

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

6 Apelação Nº 0003055-11.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO CARLOS GABRIEL MACHADO PEREIRA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO/APTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DESEMBARGADOR

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

7 Agravo de Instrumento Nº 0011697-50.2018.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial

AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

AGVDO COLATINA DIESEL LTDA

Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES

AGVDO WILSON NITZ

Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

AGVDO DARLI NITZ

Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

AGVDO WILMAR NITZ

Advogado(a) ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS 008227 - ES

CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 19/09/2019 13:17:34 Pág.:4

Advogado(a) FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS 10568 - ES

Advogado(a) GILBERTO MARTINS FILHO 2297 - ES

Advogado(a) VITOR SAIDE AZEVEDO 11167 - ES

Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 134 do CPC

Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES Art. 134 do CPC

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

8 Agravo de Instrumento Nº 0001280-22.2019.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauExecução Fiscal

AGVTE GESUALDO FRANCISCO PULCENO

Advogado(a) GESUALDO FRANCISCO PULCENO 006974 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO

Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

9 Agravo de Instrumento Nº 0005942-17.2019.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE C.P.D.N.

Advogado(a) AMANDA SOARES MAGALHÃES 20816 - ES

AGVDO E.V.D.S.

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

10 Agravo de Instrumento Nº 0010344-44.2019.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

AGVTE CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADM DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(a) DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO 30292 - ES

AGVDO JOAO LUIS PATRICIO DE ARRUDA

Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA 18223 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 19/09/2019 13:17:34 Pág.:5

11 Agravo de Instrumento Nº 0003722-89.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauMonitória

AGVTE INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA

Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

AGVDO CRISTIANE MENDONCA

Advogado(a) JOAO PEDRO BERTOLLO DETTONI 17251 - ES

Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES

AGVDO ROWENA FERREIRA TOVAR

Advogado(a) JOAO PEDRO BERTOLLO DETTONI 17251 - ES

Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

12 Agravo de Instrumento Nº 0034899-90.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauEmbargos de Terceiro

AGVTE LUCIANO DE FREITAS COUTINHO

Advogado(a) PRISCILA SARTORIO ANTONIO 16622 - ES

AGVDO ESPIRITO SANTO MALL S/A

Advogado(a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA 131436 - RJ

Advogado(a) LARYSSA SANTOS DENICOLA 16606 - ES

Advogado(a) PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL 159485 - RJ

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

13 Apelação Nº 0006814-31.2011.8.08.0006 (006110068142)

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

APTE LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI 17627 - ES

APDO MARIA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado(a) DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA SOUSA 14659 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

14 Apelação Nº 0000525-76.2016.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO ANDRE LUIZ DOS SANTOS MATHIAS

Advogado(a) ALAX LOPES TONOLI 24290 - ES

Advogado(a) ANDRE TRANCOSO DE SOUZA 19936 - ES

Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

Advogado(a) CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA 11926 - ES

Advogado(a) PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA 19430 - ES

APDO/APTE BRADESCO VIDA DE PREVIDENCIA S/A

Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 7785 - ES

Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

15 Apelação Nº 0003207-14.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE MARIA GORETI VOLKERS

Advogado(a) SIDERSON DO ESPIRITO SANTO VITORINO 21795 - ES

APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado(a) PAULO ANDRE DA SILVA CIRINO 17223 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES

Impedido(a) : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA Art. 135 do CPC

CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 19/09/2019 13:17:34 Pág.:6

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

16 Apelação Nº 0006264-40.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE MARCIO PINHEIRO FERREIRA

Advogado(a) JULIANE BORLINI COUTINHO 14259 - ES

APDO BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

17 Apelação Nº 0027061-04.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE DACASA FINANCEIRA SA - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO

Advogado(a) JAKELINE MOREIRA MARTINS 24444 - ES

APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

18 Apelação Nº 0001061-14.2013.8.08.0042

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE ALINNE OLIVEIRA ALVES

Advogado(a) EMERSON DA COSTA LINHARES 8988 - ES

APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 62192 - RJ

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

19 Apelação Nº 0000230-18.2017.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE CLOVIS BREGONCI

Advogado(a) CARLA SIMONE VALVASSORI 11568 - ES

APTE MARCOS REGES BREGONCI

Advogado(a) CARLA SIMONE VALVASSORI 11568 - ES

APDO ZILTON LUCHI

Advogado(a) MARCO ANTONIO LOPES DE SOUZA 17405 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

20 Apelação Nº 0001100-51.2013.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE CELITA FIGUEIRA MACHADO

Advogado(a) DIEGO NICOLI VAZZOLER 20437 - ES

Advogado(a) KAIO FERNANDES ARPINI 20434 - ES

APDO MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Advogado(a) CESAR DE AZEVEDO LOPES 11340 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

21 Apelação Nº 0001142-66.2014.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

APTE CELITA FIGUEIRA MACHADO

Advogado(a) DIEGO NICOLI VAZZOLER 20437 - ES

Advogado(a) KAIO FERNANDES ARPINI 20434 - ES

APDO MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Advogado(a) CESAR DE AZEVEDO LOPES 11340 - ES

CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 19/09/2019 13:17:35 Pág.:7

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

22 Apelação / Remessa Necessária Nº 0007286-27.2014.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado(a) DIEGO GAIGHER GARCIA 14517 - ES

APDO VILSON VIEIRA SERRA

Advogado(a) GRACELIA MARIA CONTE 005124 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

23 Apelação / Remessa Necessária Nº 0000772-18.2017.8.08.0050

VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

APDO E.D.E.S.

Advogado(a) IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA 16857 - ES

APTE/APDO T.D.S.L.V.

Def. Público JAMARA SALDANHA DE SANTANA M3954897 - ES

APDO/APTE M.D.V.

Advogado(a) DEBORA TABACHI BIMBATO 17482 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

24 Remessa Necessária Nº 0033191-39.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º GrauProvidência

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA

PARTE L.S.F.

Advogado(a) FERNANDO GARCIA CORASSA 12010 - ES

PARTE M.D.V.V.

Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

25 Ação Rescisória Nº 0026366-53.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauExecução Fiscal

REQTE MUNICIPIO DE PIUMA

Advogado(a) JOAO ROBERTO DE SA DAL COL 17796 - ES

Advogado(a) TATIANA TOOKI AZOLIN 12652 - ES

REQDO JURACY PEREIRA DA SILVA

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

26 Embargos de Declaração Ap Nº 0013097-47.2014.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE M.C.A.

Advogado(a) DANUZA CARLINI ZANOTTI 26329 - ES

Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES

EMGDO A.E.D.S.

Advogado(a) CARLOS GUSTAVO CUGINI M2907399 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

27 Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0040768-09.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauMandado de Segurança

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES

EMGDO SAMGUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES

Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

28 Embargos de Declaração Ap Nº 0007221-18.2009.8.08.0035 (035090072212)

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE JOSE CARLOS RODRIGUES DE FREITAS

Advogado(a) CLAUDIO LEITE VICENTE 138492 - MG

Advogado(a) EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA 11121 - ES

EMGDO AGILIO FERREIRA DA SILVA

Advogado(a) JOAO BATISTA PAVESI PAES 14063 - ES

EMGDO CASA ESPIRITA CRISTA

Advogado(a) EGEU ANTONIO BISI 006278 - ES

Advogado(a) ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS 001980 - ES

EMGDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES

Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

Advogado(a) IARA QUEIROZ 4831 - ES

EMGDO DIRALVINA VASCONCELOS DA SILVA

Advogado(a) JOAO BATISTA PAVESI PAES 14063 - ES

EMGDO DULCE HELENA BOTELHO RIBEIRO

Advogado(a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES

EMGDO IMOBILIARIA CAPITAL LTDA

EMGDO ROMULO SILVA RIBEIRO

Advogado(a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

29 Embargos de Declaração Ap Nº 0021920-28.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA TECNOLOGIA INOVACAO

Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES 006922 - ES

Advogado(a) LUIZ PRETTI LEAL 006825 - ES

Advogado(a) VITOR FARIA MORELATO 13412 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE SERRA

CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 19/09/2019 13:17:35 Pág.:9

Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

30 Agravo Interno AI Nº 0003396-32.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

AGVTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

AGVDO ROSIVALDO GOMES SOARES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

  

Vitória, 19/09/2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

PAUTA DE JULGAMENTO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 35 ª sessão ORDINÁRIA do dia 01/10/2019 terça-feira , que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

1 - Conflito de competência Nº 0009334-98.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º grau:Liquidação por Artigos

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE SERRA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE SERRA

P. INT. ATIVA JAEDER AMARAL RAMOS

Advogado(a) EDUARDO DA VITORIA LUNA DA SILVA 23498 - ES

P.INT.PASSIVA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

2 - Conflito de competência Nº 0018947-45.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA ESPEC EMPRESARIAL RECUPERACAO JUDICIAL E FALENCIA

P. INT. ATIVA ESPOLIO DE MANOEL JOSE DEMONER

Advogado(a) DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI 4515 - ES

P.INT.PASSIVA LUIZMEDES DEMONER

Advogado(a) FELIPE SANTOS PEREIRA 17972 - ES

P.INT.PASSIVA ESPOLIO DE LUIZ PAULO DEMONER

Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOS 9591 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

3 - Conflito de Competência Nº 0021362-98.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º grau:Execução Fiscal

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE ARACRUZ

P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES

P.INT.PASSIVA IMETAME METALMECANICA LTDA

P.INT.PASSIVA ETORE SELVATICI CAVALLIERI

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

4 - Agravo de Instrumento Nº 0001212-63.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º grau:Procedimento ordinário

AGVTE M.D.S.M.

Def. Público PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

AGVDO E.D.E.S.

Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES

AGVDO M.D.C.D.I.

Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO 12050 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

5 - Agravo de Instrumento Nº 0008110-92.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES

AGVDO KYHONA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA

Advogado(a) ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA 23993 - ES

Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELA 14269 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

6 - Agravo de Instrumento Nº 0009141-75.2018.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE S.E.D.M.E.D.L.E.

Advogado(a) PEDRO COSTA 10785 - ES

AGVDO E.M.L.M.

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

7 - Agravo de Instrumento Nº 0010219-07.2018.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE COMERCIAL SANTA FE LTDA ME

Advogado(a) LESSANDRO FEREGUETTI 008072 - ES

AGVDO CASTELINHO MOTOS LTDA

Advogado(a) DANIEL FERREIRA DE CARVALHO 20364 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

8 - Agravo de Instrumento Nº 0001082-64.2019.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Tutela Antecipada Antecedente

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO JOSE LUCAS MARQUES RODRIGUES

AGVDO MUNICIPIO DE COLATINA

Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

9 - Agravo de Instrumento Nº 0000910-07.2019.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

AGVTE EUNICE SILVEIRA MACHADO CASSINI

Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE GUACUI

Advogado(a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES

Advogado(a) DOUGLAS DE SOUSA RODRIGUES 21186 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

10 - Agravo de Instrumento Nº 0003793-12.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Tutela Antecipada Antecedente

AGVTE CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A

Advogado(a) GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA 27300 - ES

Advogado(a) JOSE APARECIDO ROSA MOREIRA 27778 - ES

AGVDO OLINDINA GLORIA NUNES

Advogado(a) HUGO MIGUEL NUNES 27813 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

11 - Agravo de Instrumento Nº 0009127-27.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Ação Civil de Improbidade Administrativa

AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA 009661 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

12 - Agravo de Instrumento Nº 0012314-43.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE MARCO AURELIO NUNES DA SILVA TELLES

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado(a) MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA 19008 - ES

AGVDO ESPACO DA SEGURANCA E TELEFONIA COMERCIAL LTDA

Advogado(a) BRUNO PYLRO SPECIMILLI 20477 - ES

Advogado(a) MATEUS MESSINA DEPES 23057 - ES

Advogado(a) TADEU MESSINA DEPES 19918 - ES

AGVDO REINER GOTTHARD POTRATZ

Advogado(a) BRUNO PYLRO SPECIMILLI 20477 - ES

Advogado(a) MATEUS MESSINA DEPES 23057 - ES

Advogado(a) TADEU MESSINA DEPES 19918 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

13 - Agravo de Instrumento Nº 0012418-35.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

Classe 1º grau:Execução Fiscal

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

AGVDO CARLOS ALEXANDRE COSENDEY DE AQUINO

Def. Público LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

AGVDO MALBA PIMENTEL DE PAIVA

Def. Público LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

AGVDO PIMENTEL FARIAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Def. Público LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

14 - Agravo de Instrumento Nº 0017004-18.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES

AGVDO EDUARDO CORREA DE ARAUJO

Advogado(a) FERNANDA CORREA DE ARAUJO 13309 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

15 - Agravo de Instrumento Nº 0019705-49.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

AGVDO ELIAS ANTONIO BIANCARDI BETINI

Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES

Advogado(a) MATHEUS TOSE BARCELOS 26274 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

16 - Agravo de Instrumento Nº 0001657-09.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE ELOA XAVIER SIMOES

Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 003612 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

17 - Agravo de Instrumento Nº 0006743-58.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

AGVTE GERALDO RODRIGUES DA SILVA

Advogado(a) EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR 00011223 - ES

AGVDO JUVENILDO LUIZ SUAVE

Advogado(a) LORENZO HOFFMAM 20502 - ES

Advogado(a) SANDER GOSSER POLCHERA 15457 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

18 - Agravo de Instrumento Nº 0000441-10.2019.8.08.0036

MUQUI - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

19 - Agravo de Instrumento Nº 0002468-57.2019.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento Provisório de Sentença

AGVTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) FABIO DAHER BORGES 5335 - ES

AGVDO AILTON MARTINS RICARDO

Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

20 - Agravo de Instrumento Nº 0003084-32.2019.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) FABIO DAHER BORGES 5335 - ES

AGVDO ALOADIR LOUREIRO CORREA

Advogado(a) JARILSON KARLOS FREITAS FERNANDES DE JESUS 16517 - ES

AGVDO ILSON DOS SANTOS

Advogado(a) JARILSON KARLOS FREITAS FERNANDES DE JESUS 16517 - ES

AGVDO JOVERCINO PEDRO ROOS

Advogado(a) JARILSON KARLOS FREITAS FERNANDES DE JESUS 16517 - ES

AGVDO MOISES BATISTA DE SOUZA

Advogado(a) JARILSON KARLOS FREITAS FERNANDES DE JESUS 16517 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

21 - Agravo de Instrumento Nº 0007569-45.2019.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 485 - ES

Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES

AGVDO AURICELIO GONCALVES FERNANDES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

22 - Agravo de Instrumento Nº 0009683-54.2019.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA

Advogado(a) HUMBERTO ROSSETTI PORTELA 91263 - MG

Advogado(a) JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA 90461 - MG

AGVTE DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Advogado(a) HUMBERTO ROSSETTI PORTELA 91263 - MG

Advogado(a) JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA 90461 - MG

AGVDO HELOISA HELENA MAIA MARANGONI

Advogado(a) LEANDRO DOS SANTOS MAIA 16522 - ES

AGVDO PAULO ROBERTO MARANGONI

Advogado(a) LEANDRO DOS SANTOS MAIA 16522 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

23 - Agravo de Instrumento Nº 0010600-73.2019.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE BANCO ITAUCARD S/A

Advogado(a) CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI 24431 - ES

Advogado(a) EGBERTO HERNANDES BLANCO 89457 - SP

AGVDO EDUARDO BATISTA

Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

24 - Agravo de Instrumento Nº 0000248-44.2019.8.08.0052

RIO BANANAL - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES

AGVDO VANDERLEI FRIGI

Advogado(a) CAROLINE ELIAS FRIGI 29284 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

25 - Agravo de Instrumento Nº 0016706-26.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º grau:Execução Fiscal

AGVTE JAIR FADINI

Advogado(a) PAULA DALLA BERNARDINA FOLADOR SEIXAS PINTO 23108 - ES

Advogado(a) ROMEU SEIXAS PINTO NETO 10575 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES

Advogado(a) ROBERTO FRANCA MARTINS 003805 - ES

Advogado(a) ROSA CRISTINA MEYER 003649 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

26 - Apelação Nº 0001252-24.2009.8.08.0002 (002090012523)

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

APDO MARIA LUCIA MAURI DEMARTINI

Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES

APDO JOSE GUIDO DEMARTINI

Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

27 - Apelação Nº 0001253-09.2009.8.08.0002 (002090012531)

ALEGRE - 1ª VARA

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE/APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

APDO/APTE JEAN KELVIN MARQUES DEMARTINI

Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

28 - Apelação Nº 0001254-91.2009.8.08.0002 (002090012549)

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

APDO/APTE CLAUDINEIA PEREIRA MARQUES DEMARTINI

Advogado(a) RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA 17916 - ES

Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

29 - Apelação Nº 0015991-94.2012.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA

Advogado(a) MICHAEL RODRIGUES PINTO 25302 - ES

APDO FABIO NANTET

Advogado(a) FAGNER DA ROCHA ROSA 12690 - ES

Advogado(a) FLAVIA NEVES DE SOUZA 21754 - ES

Advogado(a) JOSIANE DOS SANTOS MACHADO 25938 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

30 - Apelação Nº 0002714-35.2017.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º grau:Monitória

APTE MARIA EMÍLIA TORRES VALORY

Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO 11188 - ES

Advogado(a) GETULIO RAMOS PIMENTEL JUNIOR 28633 - ES

Advogado(a) RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL 31920 - ES

APDO MARGARIDA MARIA DE SOUZA

Advogado(a) DORIAN JOSE DE SOUZA 005129 - ES

APDO VANIA MENDEL DA CRUZ

Advogado(a) DORIAN JOSE DE SOUZA 005129 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

31 - Apelação Nº 0002328-38.2013.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO TRANSPORTADORA FRISSO LTDA ME

Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

APDO/APTE ADRIANA JULIAO GONCALVES

Advogado(a) CLEIZIANE MARTINS ARAUJO 18004 - ES

Advogado(a) PAULO HENRIQUE GONCALVES 13966 - ES

APDO/APTE RODRIGO JULIAO GONCALVES

Advogado(a) CLEIZIANE MARTINS ARAUJO 18004 - ES

Advogado(a) PAULO HENRIQUE GONCALVES 13966 - ES

APDO/APTE ARIANY JULIAO GONCALVES

Advogado(a) CLEIZIANE MARTINS ARAUJO 18004 - ES

Advogado(a) PAULO HENRIQUE GONCALVES 13966 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

32 - Apelação Nº 0002247-41.2017.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 2ª VARA

Classe 1º grau:Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar

APTE A.Q.D.S.

Advogado(a) JULIANA PERIM 26832 - ES

APDO M.P.E.D.E.S.

P. INT. ATIVA E.V.Q.D.S.

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

33 - Apelação Nº 0067111-52.2012.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES

APDO WALLACE ROCHA DE ABREU

Advogado(a) BIANCA TERRA VEREDIANO 19935 - ES

Advogado(a) DEBORA COSTA SANTUCHI 13818 - ES

Advogado(a) PEDRO DIAS LESQUEVES 13109 - ES

Advogado(a) WALLACE ROCHA DE ABREU 13971 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

34 - Apelação Nº 0011246-05.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE AMANDA APARECIDA REIS

Advogado(a) MAIRA LUIZA DOS SANTOS 21348 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA 005702 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

35 - Apelação Nº 0008972-34.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO MARIA AURELIA RODRIGUES GOMES

Advogado(a) MAIRA LUIZA DOS SANTOS 21348 - ES

APDO/APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

36 - Apelação Nº 0009592-46.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

Advogado(a) MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 84367 - RJ

APDO/APTE VINICIUS ALVES COSTA

Advogado(a) CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS 007389 - ES

Advogado(a) LUCAS BOTELHO MONTENEGRO 22009 - ES

Advogado(a) SAULO BATISTA CALASANS DOS SANTOS 10750 - ES

Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

APDO/APTE LARISSA LONGUI DIAS

Advogado(a) CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS 007389 - ES

Advogado(a) LUCAS BOTELHO MONTENEGRO 22009 - ES

Advogado(a) SAULO BATISTA CALASANS DOS SANTOS 10750 - ES

Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

37 - Apelação Nº 0012400-24.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE AMANDA APARECIDA REIS FONTE BOA

Advogado(a) MAIRA LUIZA DOS SANTOS 21348 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA 005702 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

38 - Apelação Nº 0004311-66.2018.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE V.W.D.S.

Advogado(a) MICHELA FERREIRA DIAS 11564 - ES

APDO G.R.R.

Def. Público RAFAEL MIGUEL DELFINO M3194329 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

39 - Apelação Nº 0004999-46.2014.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES

APDO ANA ELIZABETE DE BIASI RODRIGUES DOS REIS

Advogado(a) ANA FLAVIA RODRIGUES DOS REIS NADER PASSOS 18491 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

40 - Apelação Nº 0012004-56.2013.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO JHONATHAN SILVA NOGUEIRA

Advogado(a) MARIO ABDALA FILHO 18981 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

41 - Apelação Nº 0032427-96.2011.8.08.0024 (024110324274)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE DANIEL NASCIMENTO RAMOS

Advogado(a) ODETE DA PENHA GURTLER 6094 - ES

APTE CREUSA ESTEVAO

Advogado(a) ODETE DA PENHA GURTLER 6094 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES

Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

42 - Apelação Nº 0029676-05.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE NADIR ATHAIDE NASCIMENTO

Advogado(a) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA 9849 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV

Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

43 - Apelação Nº 0037640-44.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE JOAO BATISTA BARBOZA

Advogado(a) LUIZ PRETTI LEAL 006825 - ES

APTE TELES E BARBOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(a) LUIZ PRETTI LEAL 006825 - ES

APTE EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(a) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS 11520 - ES

Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES

APTE BELINE JOSE SALLES RAMOS

Advogado(a) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS 11520 - ES

Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES

APDO CONSTRUTORA SPALENZA LTDA

Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES

APDO PLANCOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

44 - Apelação Nº 0011011-78.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE E.D.E.S.

Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES

APDO D.P.D.E.D.E.S.

Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

45 - Apelação Nº 0003484-89.2018.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE RACHEL APARECIDA DE CARVALHO ASAFE

Advogado(a) BERNARDO DANTAS BARCELOS 14643 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

46 - Apelação Nº 0008747-73.2012.8.08.0048 (048120087472)

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE VALE S/A

Advogado(a) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR 9374 - ES

Advogado(a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM 8132 - ES

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB 003895 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

47 - Apelação Nº 0033543-94.2013.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

APDO JAHY MIRANDA RAMOS

Advogado(a) EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA 005652 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

48 - Apelação Nº 0016840-54.2014.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA

Advogado(a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES

APDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

49 - Apelação Nº 0002185-09.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE GERSON DOS SANTOS CAMARGO

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

50 - Apelação Nº 0107387-09.2000.8.08.0024 (050030021377)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Improbidade Administrativa

APTE ANTONIO MORAES FIRME

Advogado(a) RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO 17038 - ES

APTE JOSE LUIZ PIMENTEL BALESTRERO

Advogado(a) ANTONIO CARLOS BORLOTT 2135 - ES

APTE AGNESTON DA SILVA ARAUJO

Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTI PINTO 1785 - ES

APTE VALTEIR RIBEIRO TRANCOSO

Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTI PINTO 1785 - ES

APTE EROMILDO CRUZ

Advogado(a) FABRICIO CELESTE DO ESPIRITO SANTO 15374 - ES

APTE ADELINO CESCONETO DE ALMEIDA

Advogado(a) RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO 17038 - ES

APTE JEFFERSON SOUTO NOVAES

Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT 14469 - ES

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

APTE PEDRO PAULO DA SILVA NETO

Advogado(a) RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO 17038 - ES

APTE ALMIR SILVEIRA MATTOS

Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT 14469 - ES

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

APTE SHEYLA PIRES BRASIL

Advogado(a) ANA PAULA CRISTOFORI DE ALMEIDA PORTO 26505 - ES

APTE LUDMILLA PIRES BRASIL

Advogado(a) ANA PAULA CRISTOFORI DE ALMEIDA PORTO 26505 - ES

APTE EVANDRO PIRES BRASIL

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

51 - Apelação Nº 0000192-41.2015.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Embargos à Execução

APTE DCST COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Advogado(a) TAMILIS DE ASSIS FAZOLO 21086 - ES

Advogado(a) VALMIR SILVA COUTINHO GOMES 7556 - ES

APDO SFLL COMERCIO E SERVICOS DE IMAGENS LTDA-ME

Advogado(a) RICARDO BRAVIN 8756 - ES

APDO RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES 7030 - ES

Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS 118816 - RJ

Advogado(a) LUCIANO GIONCO BRESCIANI 109302 - RJ

Advogado(a) VINICIUS BROCCO SARCINELLI 11817 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

52 - Apelação Nº 0014155-21.2012.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE SUPER SHOW SUPERMERCADOS LTDA EPP

Advogado(a) LUIZ AUGUSTO MILL 004712 - ES

APTE NEUCIMAR JOSE MACHADO

Advogado(a) LUIZ AUGUSTO MILL 004712 - ES

APDO HDI SEGUROS S/A

Advogado(a) JORGE ANTONIO DANTAS SILVA 255381A - SP

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

53 - Apelação Nº 0003796-31.2016.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE LUCIANO FERREIRA CARNEIRO

Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI 5887 - ES

APTE NILCIMAR ARAUJO PORTELA CARNEIRO

Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI 5887 - ES

APDO LUZINEIDE FERNANDES PORCELLINI

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE RUARO REICHERT 23039 - ES

Advogado(a) RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS 10324 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

54 - Apelação Nº 0019226-62.2016.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º grau:Embargos de Terceiro

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES

APDO MARTA CHAGAS BISPO

Advogado(a) VALDECI DE AMORIM TARDEM 10919 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

55 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0005013-26.2011.8.08.0024 (024110050135)

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANCO FIAT ITAU S A

Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES

APDO SANDURVAL BALDAN

Advogado(a) OSCAR MARTINS 59020 - RS

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

56 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0014721-56.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES

APDO ARTE E SABOR SELF SERVICE LTDA ME

Advogado(a) EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES 14559 - ES

Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES

Advogado(a) IVAN FRECHIANI BRITO 29759 - ES

Advogado(a) NINA CAROLINA DE OLIVEIRA LIBRELON 17442 - ES

Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

57 - Remessa Necessária Nº 0001845-38.2018.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ALEGRE

PARTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ALEGRE SISPMA

Advogado(a) LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA 004973 - ES

PARTE MUNICIPIO DE ALEGRE

Advogado(a) JOSE MOULIN SIMOES 006420 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

58 - Agravo Interno Nº 0001212-63.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º grau:Procedimento ordinário

AGVDO E.D.E.S.

Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES

AGVDO M.D.C.D.I.

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

59 - Agravo Interno Nº 0001409-14.2016.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º grau:Procedimento ordinário

AGVTE D.P.D.E.D.E.S.

Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES

AGVDO E.D.E.S.

Advogado(a) MARCIO MELHEM 15189 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

60 - Agravo Interno Nº 0038322-62.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

AGVTE HENRIQUE RAULINO COELHO DA CRUZ

Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES

Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES

Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

61 - Agravo Interno Nº 0012418-35.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

Execução Fiscal

Classe 1º grau:

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

AGVDO CARLOS ALEXANDRE COSENDEY DE AQUINO

Advogado(a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

AGVDO MALBA PIMENTEL DE PAIVA

Advogado(a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

AGVDO PIMENTEL FARIAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Advogado(a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

62 - Agravo Interno Nº 0017004-18.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES

AGVDO EDUARDO CORREA DE ARAUJO

Advogado(a) FERNANDA CORREA DE ARAUJO 13309 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

63 - Agravo Interno Nº 0009683-54.2019.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA

Advogado(a) HUMBERTO ROSSETTI PORTELA 91263 - MG

Advogado(a) JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA 90461 - MG

AGVTE DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Advogado(a) HUMBERTO ROSSETTI PORTELA 91263 - MG

Advogado(a) JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA 90461 - MG

AGVDO HELOISA HELENA MAIA MARANGONI

Advogado(a) LEANDRO DOS SANTOS MAIA 16522 - ES

AGVDO PAULO ROBERTO MARANGONI

Advogado(a) LEANDRO DOS SANTOS MAIA 16522 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

Vitória, 19/09/2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

 

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Embargos de Declaração em julgamento na sessão ORDINÁRIA do dia 01/10/2019 terça-feira , que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas anteriores.

1 - Embargos de Declaração Ap Nº 0007916-83.2001.8.08.0024 (024010079168)

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE WORTHAM INC

Advogado ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

Advogado AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 007785 - ES

Advogado BRUNO CESAR LIMONGI HORTA 13118 - ES

Advogado CELSO BITTENCOURT RODRIGUES 008226 - ES

Advogado GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES

Advogado LUIZ SERGIO AURICH 007039 - ES

Advogado MIGUEL ARCHANGELO DALCOLMO 002980 - ES

EMGDO CONSORCIO HABITACIONAL CAPIXABA

Advogado FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES

RELATOR : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

2 - Embargos de Declaração Ap Nº 0013097-47.2014.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE M.C.A.

Advogado DANUZA CARLINI ZANOTTI 26329 - ES

Advogado KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES

EMGDO A.E.D.S.

Advogado CARLOS GUSTAVO CUGINI M2907399 - ES

RELATOR : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

3 - Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0040768-09.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES

EMGDO SAMGUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Advogado FABIO RIVELLI 23167 - ES

RELATOR : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

4 - Embargos de Declaração Ap Nº 0007221-18.2009.8.08.0035 (035090072212)

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE JOSE CARLOS RODRIGUES DE FREITAS

Advogado CLAUDIO LEITE VICENTE 138492 - MG

Advogado EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA 11121 - ES

EMGDO AGILIO FERREIRA DA SILVA

Advogado JOAO BATISTA PAVESI PAES 14063 - ES

EMGDO CASA ESPIRITA CRISTA

Advogado EGEU ANTONIO BISI 006278 - ES

Advogado ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS 001980 - ES

EMGDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES

Advogado FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

Advogado IARA QUEIROZ 4831 - ES

EMGDO DIRALVINA VASCONCELOS DA SILVA

Advogado JOAO BATISTA PAVESI PAES 14063 - ES

EMGDO DULCE HELENA BOTELHO RIBEIRO

Advogado TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES

EMGDO IMOBILIARIA CAPITAL LTDA

EMGDO ROMULO SILVA RIBEIRO

Advogado TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES

RELATOR : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

5 - Embargos de Declaração Ap Nº 0021920-28.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

EMGTE INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA TECNOLOGIA INOVACAO

Advogado ADILSON GUIOTTO TORRES 006922 - ES

Advogado LUIZ PRETTI LEAL 006825 - ES

Advogado VITOR FARIA MORELATO 13412 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES

RELATOR : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

6 - Embargos de Declaração Ap Nº 0007977-07.2015.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

EMGTE ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA

Advogado WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado ELISA OTTONI PASSOS 16226 - ES

RELATOR : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

7 - Embargos de Declaração Ap Nº 0007977-07.2015.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

EMGTE MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado ELISA OTTONI PASSOS 16226 - ES

EMGDO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA

Advogado WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES

RELATOR : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

8 - Embargos de Declaração Ap Nº 0007327-23.2016.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

EMGTE ESPORTE CLUBE ARACRUZ

Advogado EDUARDO SILVA BITTI 10934 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado ANITA GROS DA SILVA 12379 - ES

Advogado LARISSA CHIABAY MEDEIROS 17629 - ES

RELATOR : CARLOS SIMÕES FONSECA

9 - Embargos de Declaração Ap Nº 0014013-79.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE CONSORCIO GDK E SINOPEC

Advogado CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA 117253 - RJ

Advogado MARIANA DOS SANTOS PAULINI 19446 - ES

EMGDO MARCOS BRUNO SARTORIO FILHO

Advogado HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES

RELATOR SUBS.: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

10 - Embargos de Declaração Ap Nº 0001617-36.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado JOAO APRIGIO MENEZES 1599 - ES

Advogado LETICIA CARVALHO 19657 - ES

EMGDO ANTONIO LAURO VOLPINI

Advogado FERNANDO DOS SANTOS AYUB 6647 - ES

RELATOR : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

11 - Embargos de Declaração Ap Nº 0002529-06.2013.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE VIACAO SANREMO LTDA

Advogado WANDERSON GONÇALVES MARIANO 11660 - ES

EMGDO ERICA CABRAL DA SILVA

Advogado DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES

EMGDO LEONARDO MICHEL CABRAL

Advogado DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES

EMGDO MARIA CUSTODIO DA SILVA

Advogado DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES

P. INT. ATIVA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Advogado MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE

Advogado MARTON BARRETO MARTINS SALES 20194 - ES

RELATOR : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

12 - Embargos de Declaração Ap Nº 0012261-81.2013.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO SAFRA S/A

Advogado RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA 17355 - ES

EMGDO GOMES RANGEL TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULO EIRELI ME

Advogado PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO 9954 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

13 - Embargos de Declaração Ap Nº 0004813-23.2014.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO SAFRA S/A

Advogado RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA 17355 - ES

EMGDO GOMES RANGEL TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULO EIRELI ME

Advogado PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO 9954 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

14 - Embargos de Declaração Ap Nº 0805208-56.2003.8.08.0024 (024030068472)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

EMGTE SEIVA CONSTRUTORA E URBANIZADORA LTDA

Advogado WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES

EMGTE TRIANGULO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Advogado WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES

EMGTE PAULO DE TARSO MALTA VAREJAO

Advogado WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES

EMGTE LEDA LAMAS VAREJAO

Advogado WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES

EMGTE NOBUYKI SERITA

Advogado WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES

EMGTE ANA MARIA RIBEIRO SERITA

Advogado WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES

EMGDO BANESTES S/A

Advogado NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE 8539 - ES

RELATOR : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

15 - Embargos de Declaração Ap Nº 0009832-79.2006.8.08.0024 (024060098324)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

EMGDO SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS DO ESPÍRITO SANTO

Advogado DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

RELATOR SUBS.: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

16 - Embargos de Declaração Ap Nº 0012669-05.2009.8.08.0024 (024090126699)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

EMGTE PAULO DE TARSO MALTA VAREJÃO

Advogado WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES

EMGTE LEDA LAMAS VAREJAO

Advogado WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES

EMGDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE 8539 - ES

RELATOR : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

17 - Embargos de Declaração Ap Nº 0026437-51.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE JOAO OSMAR MAGNAGO

Advogado RENAN DE ANGELI PRATA 16017 - ES

EMGDO ANA MARIA DE LIMA RESENDE

Advogado SUZANA HOFFMANN REIS 007643 - ES

RELATOR : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

18 - Embargos de Declaração Ap Nº 0019019-14.2006.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

EMGTE WELLINGTON CARLOS MUNIZ

Advogado ALTIVO MACIEL BARROS SILVA 009286 - ES

EMGDO WAGNER DA SILVA MUNIZ

Advogado RENATO MACIEL KOCK 6669 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

19 - Embargos de Declaração Ap Nº 0015176-42.2014.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE MOLDURAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME

Advogado WAGNER STRUTZ 22373 - ES

EMGDO BANCO BV FINANCEIRA S/A

Advogado EDNEY MARTINS GUILHERME 16477 - ES

Advogado FERNANDO LUZ PEREIRA 485A - ES

Advogado MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES

RELATOR : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

20 - Embargos de Declaração Ap Nº 0018534-78.2015.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE LUCY DOS SANTOS MIRANDA

Advogado MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES

RELATOR SUBS.: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

21 - Embargos de Declaração Ap Nº 0020428-84.2009.8.08.0035 (035090204286)

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE HOSPITAL SANTA MONICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado BRUNO RICHA MENEGATTI 19794 - ES

Advogado MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES

EMGDO ANDREA SILVA BERMUDES

Advogado GABRIEL ARPINI 19510 - ES

RELATOR SUBS.: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

22 - Embargos de Declaração Ap Nº 0046901-68.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE PODIUM VEICULOS LTDA

Advogado ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES

EMGDO FABIO JOSE SALLES LUGON

Advogado AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES 19166 - ES

RELATOR : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

23 - Embargos de Declaração AI Nº 0037384-97.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE GILBERTO CANDIDO ALVES

Advogado ALEX DE OLIVEIRA RAMOS 22523 - ES

EMGDO JOAQUIM DA SILVA PEREIRA

Advogado SIDNEY PAULO SILVA 18617 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

24 - Embargos de Declaração Ap Nº 0000473-18.2001.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado DANIEL DE CASTRO SILVA 20171 - ES

Advogado TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES

EMGTE MUNICIPIO DE PINHEIROS

Advogado ADRIEL DE SOUZA SILVA 23709 - ES

EMGDO LENITA VITORIA MARTINELLI

Advogado JANE FERREIRA DA FONSECA 8399 - ES

EMGDO ROQUE MARTINELLI

Advogado JANE FERREIRA DA FONSECA 8399 - ES

RELATOR : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

25 - Embargos de Declaração Ap Nº 0004751-28.2016.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE ASSOCIACAO CARRETEIROS AUTONO PRESTADORES SERV TRANS ACAT

Advogado JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO 260010 - SP

EMGDO AMANDA BIANCONI TAVELLA

Advogado FRANCIELE DE OLIVEIRA 26208 - ES

Advogado GUILHERME NUNES MORAES 15516 - ES

EMGDO ANADEGIA BIANCONI TAVELLA

Advogado FRANCIELE DE OLIVEIRA 26208 - ES

Advogado GUILHERME NUNES MORAES 15516 - ES

EMGDO KARINA ERIKA BIANCONI TAVELLA GUERREIRO

Advogado FRANCIELE DE OLIVEIRA 26208 - ES

Advogado GUILHERME NUNES MORAES 15516 - ES

EMGDO MARIA GABRIELA BIANCONI TAVELLA

Advogado FRANCIELE DE OLIVEIRA 26208 - ES

Advogado GUILHERME NUNES MORAES 15516 - ES

EMGDO SAMANTA BIANCONI TAVELLA

Advogado FRANCIELE DE OLIVEIRA 26208 - ES

Advogado GUILHERME NUNES MORAES 15516 - ES

RELATOR SUBS.: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

26 - Embargos de Declaração Ag AI Nº 0002599-02.2019.8.08.0048

SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE DERLY LOPES ALVES ARAUJO

Advogado IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES

EMGDO ANIZIO DOS SANTOS ARAUJO FILHO

Advogado RAFAELA BARBOSA DE OLIVEIRA 19103 - ES

EMGDO JADIR DOS SANTOS ARAUJO

Advogado RAFAELA BARBOSA DE OLIVEIRA 19103 - ES

EMGDO JANES DOS SANTOS ARAUJO

Advogado RAFAELA BARBOSA DE OLIVEIRA 19103 - ES

EMGDO JANETE DOS SANTOS ARAUJO

Advogado RAFAELA BARBOSA DE OLIVEIRA 19103 - ES

EMGDO JANILDA ARAUJO GOMES

Advogado RAFAELA BARBOSA DE OLIVEIRA 19103 - ES

EMGDO JEFFERSON DOS SANTOS ARAUJO

Advogado RAFAELA BARBOSA DE OLIVEIRA 19103 - ES

RELATOR : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

27 - Embargos de Declaração AI Nº 0003124-81.2019.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE VALDENI JESUS NASCIMENTO

Advogado BRENO BONELLA SCARAMUSSA 12558 - ES

EMGDO NEUSA LOBATO NOGUEIRA

Advogado KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA 14030 - ES

Advogado MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN 12399 - PA

RELATOR : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

28 - Embargos de Declaração AI Nº 0001010-43.2018.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

EMGTE CNH INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA

Advogado LEONARDO FARINHA GOULART 110851 - MG

EMGDO ALDUINO DE OLIVEIRA MEIRELES

Advogado THIAGO VIEIRA FRANCO 15449 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

29 - Embargos de Declaração AI Nº 0001830-03.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

EMGTE INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Advogado JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES

EMGDO BANCO VOTORANTIM S/A

Advogado JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES

Advogado TANIA PINTO GUIMARAES DE AZEVEDO 28586 - ES

RELATOR : CARLOS SIMÕES FONSECA

30 - Embargos de Declaração AI Nº 0027853-83.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado EDUARDO CASSEB LOIS 15119 - ES

EMGDO MADSON ELETROMETALURGICA LTDA

Advogado ALINE SANTOS SONEGHET BARROS 20191 - ES

Advogado KESSIA KENIA FONTES GOMES 151936 - RJ

RELATOR : CARLOS SIMÕES FONSECA

Vitória, 19/09/2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0009620-77.2014.8.08.0024

Apelação

JEANE ANDREIA FERRAZ SILVA ONDE É APELADO

POR SEUS ADVS. DRS. BRICE BRAGATO 11824 - ES

MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES

ARM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ONDE É APELANTE

POR SEUS ADVS. DRS. FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES

HEITOR FERRAZ SILVA COUTINHO ONDE É APELADO

POR SEUS ADVS. DRS. BRICE BRAGATO 11824 - ES

MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES

ARTUR FERRAZ SILVA COUTINHO ONDE É APELADO

POR SEUS ADVS. DRS. BRICE BRAGATO 11824 - ES

MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES

Para fins do art. 942 do CPC - 34ª Sessão Ordinária do dia 24/09/2019, que terá início às 14h.

VITÓRIA, 19 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

INTIMAÇÃO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

 1 NO PROCESSO Nº 0009523-10.2015.8.08.0035

Apelação

O.E. ONDE É APELANTE

POR SEUS ADVS. DRS. GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES

FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES

BRUNO DALLORTO MARQUES 8288 - ES

I.S. ONDE É APELADO

POR SEUS ADVS. DRS. SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO 007666 - ES

Para ciência e cumprimento da parte final do r. Despacho de fls. 714.

2 NO PROCESSO Nº 0009537-91.2015.8.08.0035

Apelação

O.E. ONDE É APELADO/APELANTE

POR SEUS ADVS. DRS. GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES

FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES

BRUNO DALLORTO MARQUES 8288 - ES

I.S. ONDE É APELANTE/APELADO

POR SEUS ADVS. DRS. SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO 007666 - ES

Para ciência e cumprimento da parte final do r. Despacho de fls. 672.

VITÓRIA, 19 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0023667-80.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE MARCOS AURELIO NUNES DA SILVA TELLES
Advogado(a) MARIANA MARTINS BARROS 009503 - ES
Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0023667-80.2019.8.08.0024.
AGRAVANTE: MARCOS AURÉLIO NUNES DA SILVA TELLES.
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E C I S Ã O
 
MARCOS AURÉLIO NUNES DA SILVA TELLES interpôs recurso de agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 29-58⁄TJ, proferida pelo meritíssimo Juiz de Direito da Primeira Vara de Execuções Fiscais de Vitória, Comarca de Capital, nos autos da execução fiscal registrada sob o n. 0000314-47.1998.808.0347, proposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra FERREIRÃO ATACADISTA LTDA- O polo passivo da execução fiscal foi substancialmente alterado em razão da decisão recorrida. Em consulta pela Assessoria ao sistema de andamento processual informatizado deste egrégio Tribunal de Justiça constatou-se que naquele polo da demanda figuram os seguintes executados: ALANDER DE OLIVEIRA DUARTE, IVAN BORTOLOTTI, ANDERSON FERREIRA MARTINS, DAYWISON FERREIRA MARTINS, DIVA MARTINS DUTRA, EDILAMAR ROVETA, FERREIRA E DUTRA LTDA., FERREIRÃO ATACADISTA LTDA., HIPERBOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO D&M CORPORATION, IVAN BORTOLOTTI, JACKELINE COZER MARTINS, EVERSON DE SÁ, JANAÍNA OLIVEIRA COZER DUARTE, JOILSON RODRIGUES FERNANDES, MARCELO ANTÔNIO CORRÊA AREAS, MARCOS AURÉLIO NUNES DA SILVA TELLES, MARKET DISTRIBUIDORA, MASSA FALIDA DISTRIBUIDORA PAULISTÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA., MASSA FALIDA MERCANTIL FERREIRA, MAYKON FERREIRA MARTINS, MEGA BOX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA., MERCANTIL FERREIRA, MUNDO DAS SANDÁLIAS, NAHOR FERREIRA MARTINS, OPÇÃO DISTRIBUIDORA LTDA., OSVALDO CESAR GADOTTI, RIO MARKET DISTRIBUIDORA, RIO MIX DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA, SOLANGE FERREIRA MARTINS, SUPER MAX ATACADISTA LTDA., TOP BRASIL, TOP LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA, TOP MART LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA, VIA BRASIL DISTRIBUIDORA e WALDEMIR DOMINGOS COSTA., que, entre outras providências, 1) entendeu estar configurado Grupo Econômico Familiar; 2) redirecionou as execuções fiscais propostas contra Ferreirão Atacadista Ltda. para o Grupo Econômico Familiar e sócios; 3) desconsiderou a personalidade jurídica das executadas para alcançar os sócios delas; 4) decretou a indisponibilidade dos bens de todas as sociedades empresárias e sócios incluídos no polo passivo da execução; 5) deferiu a penhora do faturamento, limitado ao percentual de 10% (dez por cento), das empresas que ainda estão em atividade, nomeando como administrador⁄depositário o senhor Cleres Comério (Auditor Fiscal); 6) deferiu a penhora de dinheiro, por meio do sistema BacenJud, “na conta de todos os integrantes do grupo econômico” (fl. 56); 7) deferiu a penhora de veículos pelo sistema RenaJud para constrição dos “eventuais veículos dos executados” (fl. 57); e 8) determinou, caso infrutíferas as medidas anteriormente decretadas, a utilização do sistema InfoJud “para obtenção de informações referentes às declarações de bens e rendimentos dos executados” (fl. 57).
 
Nas razões recursais (fls. 2-26) foi sustentado, em síntese, que 1) “A R. Decisão foi proferida nos autos da Execução Fiscal movida contra Ferreirão Atacadista Ltda. e Mercantil Ferreira Ltda., empresas cuja falência fora decretada nos autos dos processos nº 10821676019988080024 e nº 10400912119988080024, nos termos relatados na petição do Estado do Espírito Santo, de evento 54.1 da Execução Fiscal”; 2) “O crédito tributário cobrado foi constituído nas décadas de 1980 e 1990, aproximadamente 26 anos antes do pedido de redirecionamento das execuções para Marcos”; 3) “De acordo com o Estado do Espírito Santo, Marcos fora incluído no polo passivo das execuções por ter participado de ‘várias empresas’, nominadas como Via Brasil Distribuidora Ltda., Market Distribuidora Ltda., Top Mart Logística e Distribuidora Ltda. e Riomarket Distribuidora Ltda.”; 4) “Tais empresas foram criadas anos após a decretação da falência das empresas apontadas como devedoras nas certidões de dívida ativa e não há os autos qualquer prova que indique que Marcos ou as empresas das quais ele integrou o quadro de sócios tenham participado dos fatos geradores que levaram ao crédito tributário executado pelo Estado do Espírito Santo”; 5) Diante das alegações e provas carreadas aos autos não há possibilidade de atribuir responsabilidade tributária a Marcos, pois este não teve qualquer participação no fato tributável”; 6) “Não há provas de abuso de personalidade jurídica, com relação a Marcos, muito menos de que ele tenha sido beneficiado pelo alegado abuso”; 7) se o “'intenso processo de investigação’'” realizado pelo Exequente ocorreu, como afirmado pelo juiz, violou “princípios constitucionais como o devido processo legal e o contraditório”; 8) “As empresas das quais Marcos participou como sócio, embora tenham atividade semelhante às atividades exercidas pelas Executadas e demais empresas mencionadas nas execuções fiscais, não possuem qualquer relação com estas”; 9) “ingressou nas empresas Via Brasil Distribuidora Ltda. e Top Market Logística e Distribuidora Ltda. em 2012”; 10) “as empresas Market Distribuidora Ltda. e Riomarket Distribuidora Ltda. foram constituídas em 2010, muitos anos após a constituição do crédito tributário”; 11) a determinação da reunião das execuções fiscais e aplicação de medidas de constrição de patrimônio de pessoas apontadas como familiares dos sócios das executadas e empresas nas quais estas pessoas foram ou são sócias, para garantir o crédito tributário apurado de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) foi “à revelia de Marcos, que sofreu bloqueio online em suas contas correntes e indisponibilidade de seus bens”; 12) o regramento previsto no Código de Processo Civil para realizar a desconsideração da personalidade jurídica não foi observado; 13) “o redirecionamento da execução fiscal para pessoa integrante de grupo econômico depende da comprovação do abuso da personalidade jurídica, motivo pelo qual não se prescinde do incidente de desconsideração previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil”; 14) “Marcos não é e nunca foi sócio das empresas originalmente executadas, não foi identificado nas certidões de dívida ativa e não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134, 135 e 124 do Código Tributário Nacional”; 15) não houve na execução fiscal “suspensão do processo não houve citação prévia de Marcos ou das pessoas jurídicas para se defenderem e requererem provas no prazo previsto, suprimindo o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”; 16) “Não há provas nos autos da execução fiscal alegações ou provas do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações de Marcos, de transferência para ele de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações ou de atos de descumprimento da autonomia patrimonial”; 17) “não houve confusão patrimonial”; 18) “o simples fato de existir grupo econômico não é suficiente para a transferência de responsabilidade tributária”; 19) “de acordo com o artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não pode ser presumida, sobretudo quando se trata de Direito Tributário”
 
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
 
É o relatório.
 
Debate-se na ação de origem a existência de grupo econômico familiar surgido com o fito de frustrar as execuções fiscais promovidas pelo agravado contra Ferreirão Atacadista Ltda.
 
Segundo afirmado na petição que ensejou a decisão recorrida, “a trama urdida pelo grupo empresarial familiar foi arquitetada com objetivo único de promover a sucessão de sócios, todos os filhos, genros, noras ou parentes destes, em diversas empresas de sorte a manter sempre duas ou três sociedades em atividade… enquanto as sociedades mais antigas iam sendo abarrotadas de dívidas, compromissos e simplesmente falidas. Com o progressivo esvaziamento patrimonial das sociedades mais antigas e as consequentes declarações de falência destas, o ente tributante invariavelmente via frustrar suas pretensões executórias” (fls. 103-4).
 
O Código de Processo Civil prevê como modalidade de intervenção de terceiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobre o qual dispõe: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo” (art. 133, caput). “Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias” (art. 135).
 
Malgrado o referido diploma legal constitua a base normativa de nosso sistema processual civil, fato é que a execução fiscal é regida por lei específica, ou seja, a Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, e, como é cediço, a lei especial deve preponderar sobre a geral. A jurisprudência tem rechaçado a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal em razão de algumas peculiaridades daquele procedimento que são incompatíveis com o desta, notadamente a possibilidade de dilação probatória (art. 136, do CPC) e a suspensão do processo principal (art. 134, §3º, do CPC), que a novel modalidade de intervenção de terceiro possibilita. A propósito da matéria, trago a lume os seguintes precedentes:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente pela dissolução irregular da sociedade. Súmula nº 435 do STJ. Possibilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Inaplicabilidade. Enunciado nº 53 da escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados - Enfam. Agravo de instrumento provido (TJRS; AI 0057263-53.2018.8.21.7000; Soledade; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira; Julg. 09-05-2018; DJERS 15-05-2018).
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN, ADICIONAL, TAXAS DE EMOLUMENTOS E DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. Exercícios de 2000 a 2004. Decisão que indeferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Inadequação da instauração, em execução fiscal, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, do CPC⁄2015). Existência de previsão de rito próprio em Lei Especial, no caso, o art. 135, III, do CTN. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido (TJSP; AI 2034489-05.2018.8.26.0000; Ac. 11416748; Adamantina; Décima Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Roberto Martins de Souza; Julg. 26-04-2018; DJESP 09-05-2018; Pág. 2402).
 
Mas não posso deixar de considerar que o agravante foi integrado ao polo passivo da execução sem ser previamente citado, valendo lembrar que já foi assentado que “Reconhecido o grupo econômico, é necessário que haja citação das sociedades do grupo para integrarem a lide e, assim, manifestarem sua defesa, não havendo qualquer desrespeito ao princípio da não surpresa quanto a essa conduta, pois, reconhecido o grupo, o primeiro passo é a citação, não havendo como se dar ciência às sociedades integrantes do grupo antes mesmo de fazerem parte da lide” (TRF 2ª R.; AI 0014598-68.2017.4.02.0000; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 23-10-2018).
 
No mesmo sentido:
 
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, bem como de pedido de inclusão de terceira empresa e de seus sócios, pertencente ao mesmo grupo econômico, no polo passivo da ação, por abuso de personalidade caracterizada pela identidade dos sócios, ambas empresas operando em ramos de atividades similares a evidenciar o entrelaçamento dos negócios⁄quadro societário. Fato superveniente consubstanciado pela reconsideração parcial da decisão recorrida pela juíza a quo. Recurso prejudicado quanto à inclusão da terceira empresa AR-AR. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica da executada Artec, com a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda, resta o mesmo provido, respondendo os mesmos solidariamente, com seus patrimônios pelo débito reclamado. Manutenção, entretanto, do indeferimento com relação à inclusão dos sócios da AR-AR. Necessidade de prévia citação dos sócios da Artec e da nova empresa AR-AR para comporem o polo passivo e concessão de oportunidade para exercerem o contraditório antes da realização da constrição de seus bens. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido, com observação (TJSP; AI 2117178-14.2015.8.26.0000; Ac. 8790879; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 10-09-2015; DJESP 21-09-2015).
 
Trago também a lume o seguinte excerto de venerando precedente pretoriano: “Verifica-se a existência de indícios de formação de grupo econômico entre as empresas mencionadas, na medida em que muitas são administradas por membros da mesma família, exercem atividades empresariais de um mesmo ramo e estão sob o poder central de controle. Assim, é razoável a inclusão no polo passivo do feito executivo, das pessoas jurídicas à fl. 39 do presente recurso, a qual poderá com a regular citação e garantia do juízo, alegar toda a matéria pertinente à sua defesa, inclusive no tocante à sua ausência de responsabilidade pela dívida, na via própria dos embargos a execução, processo de conhecimento onde se permite amplo contraditório e instrução probatória, com juntada de documentos e manifestações das partes” (TRF 3ª R.; AI 0004296-26.2012.4.03.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; Julg. 15-08-2018; DEJF 21-09-2018). Meu, o destaque em negrito.
 
No caso, além de o agravante, a princípio, não ter sido citado, observa-se que na decisão recorrida também não foi feita individualização da responsabilidade tributária dele, que acabou por sofrer diversas medidas constritivas em seu patrimônio para satisfação de crédito exequendo que, segundo mencionado naquela decisão, totaliza R$370.999.663,50 (trezentos e setenta milhões novecentos e noventa e nove mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) - (fl. 29).
 
É certo que o meritíssimo Juiz de Direito afirmou que “trata-se de um grupo econômico de fato (dissimulado), recusado e não admitido pelos seus componentes” e que “o interesse comum na prática do fato gerador se revela comprovado... pelo fato de se tratarem de empresas que contam com integrantes da mesma família e que contam com o mesmo objeto social” (fl. 45).
 
Mas o colendo Superior Tribunal de Justiça já assim decidiu:
 
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA APÓS O FATO GERADOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que não basta o interesse econômico entre as empresas de um mesmo grupo econômico, mas sim que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp 603.177⁄RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27.3.2015; AGRg no REsp. 1.433.631⁄PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.3.2015. 2. No caso, se o fato gerador ocorreu em 2003, não há como admitir que outra empresa constituída no ano de 2004 seja responsabilizada por este ato de terceiro. 3. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1340385⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16-02-2016, DJe 26-02-2016).
 
Não há na respeitável decisão recorrida indicação de realização conjunta pelo agravante dos fatos geradores de obrigações tributárias que deram origem aos créditos tributários exequendos.
 
Lembro que o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que é “Correto o entendimento firmado no acórdão recorrido de que, nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação” (AgRg no AREsp 429.923⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10-12-2013, DJe 16-12-2013).
 
Posto isso, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, notadamente quanto as medidas constritivas de bens e direitos determinadas pelo douto juízo a quo.
 
Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.
 
Intime-se o agravante desta decisão e o agravado para, querendo, responder ao recurso.
 
Vitória-ES., 13 de setembro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0019621-73.2019.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO S⁄A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
AGVDO ADEMAR RODRIGUES BARBOSA
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0019621-73.2019.8.08.0048.
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S. A.
AGRAVADO: ADEMAR RODRIGUES BARBOSA.
 
DESPACHO
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S. A. em razão da respeitável decisão de fls. 320vº-1⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara de Cível de Serra, Comarca de Capital, em cumprimento de sentença proferida em “ação de consignação em pagamento c⁄c revisão contratual” n. 0008525-42.2011.8.08.0048 (048.11.008525-4) ajuizada contra ele por Ademar Rodrigues Barbosa.
 
O processo foi a mim distribuído por sorteio mas existe prevenção da eminente Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho para a relatoria, nos termos do art. 164, §1º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, em razão da anterior distribuição à sua relatoria do recurso de apelação interposto no mesmo processo originário do deste presente agravo de instrumento, o que previne a competência daquele insigne Desembargador para relatoria deste agravo de instrumento.
 
Por tais razões, mando que o presente recurso seja redistribuído ao eminente Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho para relatoria.
 
Intimem-se as partes deste despacho e cumpra-o.
 
Vitória-ES., 9 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
 
 
3- Apelação Nº 0005984-54.2010.8.08.0021 (021100059845)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APDO MONAUTO MONAZITICAS AUTOMOVEIS LTDA
APDO LUCIA SARTORIO CEOLIN
APDO ZENALDO CEOLIN
APDO ADEMAR MECIAS CEOLIN
APDO WILLIS GUERINI CEOLIN
APTE⁄APDO BANCO FIAT S⁄A
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 192649 - SP
APDO⁄APTE PEDRO LUCIANO BALBI DE QUEIROZ
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
APDO⁄APTE GILDA SILVA QUEIROZ
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0005984-54.2010.8.08.0021 (021100059845)
APELANTES: BANCO FIAT S⁄A e PEDRO LUCIANO BALBI DE QUEIROZ E GILDA SILVA QUEIROZ
APELADOS: BANCO FIAT S⁄A, PEDRO LUCIANO BALBI DE QUEIROZ E GILDA SILVA QUEIROZ, ZENALDO CEOLIN, ADEMAR MECIAS CEOLIN, LÚCIA SARTÓRIO CEOLIN, WILLIS GUERINI CEOLIN E MONAUTO MONAZÍTICAS AUTOMÓVEIS LTDA.
JUÍZA PROLATORA: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DESPACHO
 
 
Diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da não surpresa, determino:
 
1) a INTIMAÇÃO do apelante BANCO FIAT S⁄A para, assim querendo, manifestar-se no feito acerca da possibilidade do não conhecimento parcial de seu recurso, em virtude da ausência de dialeticidade recursal, já que trouxe ao Tribunal questões não relacionadas à ação originária e à sentença objurgada, como os tópicos relativos a direito contratual e inexistia de onerosidade excessiva em contrato.
 
2) por fim, retornem os autos conclusos.
 
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
4- Apelação Nº 0001991-05.2003.8.08.0035 (035030019919)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CELIO JOSE DE MEDEIROS
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
APTE ORDALIA ARANTES DE MEDEIROS
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
APDO BANCO BRADESCO S. A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001991-05.2003.8.08.0035
APELANTE: CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS
APELADO: BANCO BRADESCO S⁄A
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Verifico que o patrono de CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS informa, após a prolação da sentença, por meio do petitório de fl. 347, o falecimento da referida parte e acosta à fl. 348 a respectiva certidão de óbito.
 
Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo [...]” (STJ, AgInt no AREsp n.º 1111708⁄SP, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J 23⁄08⁄2018, DJ 31⁄08⁄2018).
 
“In casu”, o advogado do falecido, ao informar o óbito de seu cliente, não alega nenhuma nulidade. Por outro lado, não observo nenhum prejuízo oriundo do falecimento posterior ao édito sentencial. Portanto, afastada está qualquer nulidade, por completa ausência de prejuíz[¿] Impõe-se rejeitar a arguição da nulidade processual, não só porque a informação da morte da parte fora deliberadamente omitida a este Juízo 'ad quem', como também pelo fato de que a falta de suspensão do processo naquele momento não produziu qualquer prejuízo à parte, a qual estava devidamente representada por Advogado, tendo, inclusive, opostos subsequentes Embargos de Declaração sem a arguição de eventual dano processual [¿] (TJES, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação, 024090421447, Relator Substituto: Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Cível, J 02/10/2018, DJ 10/10/2018)..
 
Adoto entendimento do STJ no sentido de que “[...] ainda que se pudesse vislumbrar a possibilidade de dano à parte […] no caso concreto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. [...] Destaque-se ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. […] Em atenção aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual, não é dado à parte apontar nulidade processual em outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do suposto vício, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações, trazendo a lume determinada insurgência somente e se a anterior não tiver sido bem sucedida […]” (STJ, AgInt no REsp n.º 1699980⁄SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J 15⁄03⁄2018, DJ 02⁄04⁄2018).
 
Diante do exposto, considerando a certidão de óbito juntada à fl. 348, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, I e §1º do CPC⁄15, e considero válidos todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte (Célio José de Medeiros), por ausência de prejuízo. Assim, DETERMINO que a Secretaria intime os(as) patronos(as) de CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS para informarem, no prazo de quinze dias,se houve a abertura de inventário (em caso positivo, indique o número dos autos, o inventariante, consignando se atuará em nome do espólio e, nesse caso, acoste a procuração). E, acaso não tenha sido aberto o inventário, que informem quem são os herdeiros e se atuará também em nome deles, anexando a respectiva procuração - requerendo em quaisquer das situações o que entenderem de direito, procedendo a HABILITAÇÃO.
 
 
Diligencie-se. Em seguida, conclusos.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
5- Apelação Nº 0009360-05.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
APDO⁄APTE ANA LUCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL
Advogado(a) HIGNER MANSUR 1608 - ES
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
APDO⁄APTE USINA PAINEIRAS S⁄A
Advogado(a) HIGNER MANSUR 1608 - ES
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009360-05.2015.8.08.0011
APELANTES: GOLDEN CROSS – ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, ANA LUCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL e USINA PAINEIRAS S⁄A
APELADOS: OS MESMOS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Verifico que o patrono de ANA LUCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL informa, após a prolação da sentença, por meio do petitório de fl. 354⁄355, o falecimento da referida parte e acosta à fl. 356 a respectiva certidão de óbito.
 
Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo [...]” (STJ, AgInt no AREsp n.º 1111708⁄SP, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J 23⁄08⁄2018, DJ 31⁄08⁄2018).
 
“In casu”, o advogado da falecida, ao informar o óbito de sua cliente, não alega nenhuma nulidade. Por outro lado, não observo nenhum prejuízo oriundo do falecimento posterior ao édito sentencial sem comunicação no tempo devido ao Juízo. Portanto, se percebe que mesmo após o óbito, e, reitero, o advogado continuou atuando diligentemente em seu nome, o que afasta qualquer nulidade, por completa ausência de prejuíz[¿] Impõe-se rejeitar a arguição da nulidade processual, não só porque a informação da morte da parte fora deliberadamente omitida a este Juízo 'ad quem', como também pelo fato de que a falta de suspensão do processo naquele momento não produziu qualquer prejuízo à parte, a qual estava devidamente representada por Advogado, tendo, inclusive, opostos subsequentes Embargos de Declaração sem a arguição de eventual dano processual [¿] (TJES, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação, 024090421447, Relator Substituto: Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Cível, J 02/10/2018, DJ 10/10/2018)..
 
Adoto entendimento do STJ no sentido de que “[...] ainda que se pudesse vislumbrar a possibilidade de dano à parte […] no caso concreto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. [...] Destaque-se ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. […] Em atenção aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual, não é dado à parte apontar nulidade processual em outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do suposto vício, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações, trazendo a lume determinada insurgência somente e se a anterior não tiver sido bem sucedida […]” (STJ, AgInt no REsp n.º 1699980⁄SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J 15⁄03⁄2018, DJ 02⁄04⁄2018).
 
Diante do exposto, considerando a certidão de óbito juntada à fl. 356, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, I e §1º do CPC⁄15, e considero válidos todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte (Ana Lúcia de Carvalho Britto Vital Brasil), por ausência de prejuízo. Assim, DETERMINO que a Secretaria intime os patronos de ANA LÚCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL para informarem, no prazo de quinze dias,se houve a abertura de inventário (em caso positivo, indique o número dos autos, o inventariante, consignando se atuará em nome do espólio e, nesse caso, acoste a procuração). E, acaso não tenha sido aberto o inventário, que informem quem são os herdeiros e se atuará também em nome deles, anexando a respectiva procuração - requerendo em quaisquer das situações o que entenderem de direito, procedendo a HABILITAÇÃO.
 
 
Diligencie-se. Em seguida, conclusos.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
6- Apelação Nº 0002701-43.2012.8.08.0024 (024120027016)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE MIGUEL DE BARROS PERES
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0002701-43.2012.8.08.0024 (024120027016)
APELANTE: MIGUEL DE BARROS PERES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DESPACHO
 
1) Diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação (art. 6º, do CPC⁄2015), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10º, do CPC⁄2015), DETERMINO a INTIMAÇÃO do recorrente, MIGUEL DE BARROS PERES, para, assim querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre o possível acolhimento de preliminar ex officio de não conhecimento do Agravo Retido de fls. 272-273, ante a retratação da decisão agravada e a perda superveniente do interesse recursal.
 
2) Após, retornem os autos conclusos.
 
3) Diligencie-se.
 
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
7- Apelação Nº 0007651-77.2003.8.08.0035 (035030076513)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CELIO JOSE DE MEDEIROS
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
APTE ORDALIA ARANTES DE MEDEIROS
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
APDO BANCO BRADESCO S⁄A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0007651-77.2008.8.08.0035
APELANTE: CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS
APELADO: BANCO BRADESCO S⁄A
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Verifico que o patrono de CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS informa, após a prolação da sentença, por meio do petitório de fl. 550, o falecimento da referida parte e acosta à fl. 551 a respectiva certidão de óbito.
 
Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo [...]” (STJ, AgInt no AREsp n.º 1111708⁄SP, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J 23⁄08⁄2018, DJ 31⁄08⁄2018).
 
“In casu”, o advogado do falecido, ao informar o óbito de seu cliente, não alega nenhuma nulidade. Por outro lado, não observo nenhum prejuízo oriundo do falecimento posterior ao édito sentencial. Portanto, afastada está qualquer nulidade, por completa ausência de prejuíz[¿] Impõe-se rejeitar a arguição da nulidade processual, não só porque a informação da morte da parte fora deliberadamente omitida a este Juízo 'ad quem', como também pelo fato de que a falta de suspensão do processo naquele momento não produziu qualquer prejuízo à parte, a qual estava devidamente representada por Advogado, tendo, inclusive, opostos subsequentes Embargos de Declaração sem a arguição de eventual dano processual [¿] (TJES, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação, 024090421447, Relator Substituto: Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Cível, J 02/10/2018, DJ 10/10/2018)..
 
Adoto entendimento do STJ no sentido de que “[...] ainda que se pudesse vislumbrar a possibilidade de dano à parte […] no caso concreto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. [...] Destaque-se ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. […] Em atenção aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual, não é dado à parte apontar nulidade processual em outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do suposto vício, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações, trazendo a lume determinada insurgência somente e se a anterior não tiver sido bem sucedida […]” (STJ, AgInt no REsp n.º 1699980⁄SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J 15⁄03⁄2018, DJ 02⁄04⁄2018).
 
Diante do exposto, considerando a certidão de óbito juntada à fl. 551, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, I e §1º do CPC⁄15, e considero válidos todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte (Célio José de Medeiros), por ausência de prejuízo. Assim, DETERMINO que a Secretaria intime os(as) patronos(as) de CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS para informarem, no prazo de quinze dias,se houve a abertura de inventário (em caso positivo, indique o número dos autos, o inventariante, consignando se atuará em nome do espólio e, nesse caso, acoste a procuração). E, acaso não tenha sido aberto o inventário, que informem quem são os herdeiros e se atuará também em nome deles, anexando a respectiva procuração - requerendo em quaisquer das situações o que entenderem de direito, procedendo a HABILITAÇÃO.
 
 
Diligencie-se. Em seguida, conclusos.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
8- Apelação Nº 0004405-86.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO⁄APTE RUBENS FAVERO
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004405-86.2015.8.08.0024
APELANTES: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS E RUBENS FAVARO
APELADOS: OS MESMOS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
D E S P A C H O
 
Do exame de admissibilidade do recurso do apelos interpostos por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS às fls. 230-237V e por RUBENS FAVARO às fls. 240-254, observo:
 
1) quanto ao apelo de RUBENS FAVARO,a ausência de preparo como determina o art. 1.007, “caput”, do CPC, que exige a respectiva comprovação no ato da interposição do recurso, bem como a inexistência, no recurso, de pedido de gratuidade da justiça.
 
Assim, não sendo o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme inclusive já indeferido pelo Juízo a quo na decisão às fls. 207-208, DETERMINO à Secretaria desta egrégia Terceira Câmara Cível que intime o recorrente RUBENS FAVARO para que comprove, no prazo de cinco dias, a realização do preparo em dobro, nos termos do §4º do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção.
 
2) quanto ao apelo de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, a ausência de procuração outorgada pelo recorrente ao procurador que atua em seu nome e que firmou as razões recursais, o Dr. Thiago Bragança (OAB⁄ES 14.863), considerando ainda que o substabelecimento à fl. 239 não compreende assinatura válida, mas tão somente fotocópia da assinatura da patrona supostamente substabelecente.
 
Desse modo, DETERMINO à Secretaria desta egrégia Terceira Câmara Cível que intime a recorrente FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS para que regularize, no prazo de cinco dias, sua representação processual, com a outorga de poderes ao Dr. Thiago Bragança (OAB⁄ES 14.863), pois este não possui procuração para atuar nestes autos.
 
Diligencie-se. Após, conclusos.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
 
9- Apelação Nº 0018418-28.2014.8.08.0347
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S⁄A
Advogado(a) DANIELA BARROS DO NASCIMENTO 24793 - DF
Advogado(a) LEONARDO RAMOS GONCALVES 28428 - DF
Advogado(a) LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO 28512 - DF
Advogado(a) MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF 28432 - DF
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0018418-28.2014.8.08.0347
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S⁄A
APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DESPACHO
 
Diante das diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da não surpresa, e tendo em vista também a preliminar de intempestividade do recurso, arguida nas contrarrazões às fls. 55-68, determino:
 
1) a INTIMAÇÃO do apelante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S⁄A, para, no prazo de 05 (cinco) dias: (a) regularizar o recurso, com a devida assinatura do apelo interposto, sob pena de não conhecimento; e (b) manifestar-se no feito sobrea alegada intempestividade da apelação aforada, conforme argumentado pelo recorrido em suas contrarrazões.
 
2) após, retornem os autos conclusos.
 
 
Vitória, 09 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
 
10- Apelação Nº 0004950-70.2008.8.08.0035 (035080049501)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CELIO JOSE DE MEDEIROS
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
APDO BANCO BRADESCO S⁄A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004950-70.2008.8.08.0035
APELANTE: CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS
APELADO: BANCO BRADESCO S⁄A
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Verifico que o patrono de CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS informa, após a prolação da sentença, por meio do petitório de fl. 237, o falecimento da referida parte e acosta à fl. 238 a respectiva certidão de óbito.
 
Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo [...]” (STJ, AgInt no AREsp n.º 1111708⁄SP, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J 23⁄08⁄2018, DJ 31⁄08⁄2018).
 
“In casu”, o advogado do falecido, ao informar o óbito de seu cliente, não alega nenhuma nulidade. Por outro lado, não observo nenhum prejuízo oriundo do falecimento posterior ao édito sentencial. Portanto, afastada está qualquer nulidade, por completa ausência de prejuíz[¿] Impõe-se rejeitar a arguição da nulidade processual, não só porque a informação da morte da parte fora deliberadamente omitida a este Juízo 'ad quem', como também pelo fato de que a falta de suspensão do processo naquele momento não produziu qualquer prejuízo à parte, a qual estava devidamente representada por Advogado, tendo, inclusive, opostos subsequentes Embargos de Declaração sem a arguição de eventual dano processual [¿] (TJES, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação, 024090421447, Relator Substituto: Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Cível, J 02/10/2018, DJ 10/10/2018)..
 
Adoto entendimento do STJ no sentido de que “[...] ainda que se pudesse vislumbrar a possibilidade de dano à parte […] no caso concreto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. [...] Destaque-se ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. […] Em atenção aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual, não é dado à parte apontar nulidade processual em outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do suposto vício, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações, trazendo a lume determinada insurgência somente e se a anterior não tiver sido bem sucedida […]” (STJ, AgInt no REsp n.º 1699980⁄SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J 15⁄03⁄2018, DJ 02⁄04⁄2018).
 
Diante do exposto, considerando a certidão de óbito juntada à fl. 238, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, I e §1º do CPC⁄15, e considero válidos todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte (Célio José de Medeiros), por ausência de prejuízo. Assim, DETERMINO que a Secretaria intime os(as) patronos(as) de CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS para informarem, no prazo de quinze dias,se houve a abertura de inventário (em caso positivo, indique o número dos autos, o inventariante, consignando se atuará em nome do espólio e, nesse caso, acoste a procuração). E, acaso não tenha sido aberto o inventário, que informem quem são os herdeiros e se atuará também em nome deles, anexando a respectiva procuração - requerendo em quaisquer das situações o que entenderem de direito, procedendo a HABILITAÇÃO.
 
 
Diligencie-se. Em seguida, conclusos.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
11- Apelação Nº 0012457-73.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE WOLMAR RODRIGUES
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES
APDO JOSE MARCOS PEREIRA
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0012457-73.2016.8.08.0012
APELANTE: WOLMAR RODRIGUES
APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E JOSE MARCOS PEREIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DESPACHO
 
1. Compulsando os autos, verifico que o benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido pelo magistrado “a quo” (fls. 62⁄63), tendo o requerente realizado o recolhimento das custas prévias, no valor de R$ 242,09 (duzentos e quarenta e dois reais e nove centavos) (fl. 65). Observo, ainda, que o ora recorrente pleitea, em seu apelo, a concessão do benefício da gratuidade (fls. 176⁄177), sem demonstrar, contudo, mudança em sua situação financeira.
 
2. À vista de tais considerações e diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação (art. 6º, do CPC⁄2015), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10º, do CPC⁄2015), DETERMINO, à Secretaria desta Egrégia Terceira Câmara Cível que, nos termos do parágrafo único do art. 932, do CPC⁄2015, INTIME a parte apelante,WOLMAR RODRIGUES, para que, assim querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, acostando aos autos,pelo menos o contracheque do último mês (agosto⁄2019) e a declaração de imposto de renda relativa ao ano de 2018 ou efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção.
 
3. Após, retornem os autos conclusos para reanálise da viabilidade procedimental e meritória inerente à pretensão recursal perseguida. Diligencie-se.
 
Vitória, 11 de setembro de 2019.
 

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES SOUSA

RELATOR
 
 
  
12- Apelação Nº 0010863-27.2012.8.08.0024 (024120108634)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
APDO AUDIONOR ALVES DA ROCHA FILHO
Advogado(a) MARCO VALERIO FERREIRA SILVA 113320 - MG
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0010863-27.2012.8.08.0024
APELANTE: BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APELADO: AUDIONOR ALVES DA ROCHA FILHO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DESPACHO
 
 
1. Diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC⁄15), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10, CPC⁄15), DETERMINO nos termos do art. 932, parágrafo único do “novel” diploma processual civil, a INTIMAÇÃO do apelante, BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para, assim querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco dias), sobre o possível acolhimento da preliminar, suscitada de ofício de inovação recursal, em relação a compensação e do recálculo do contrato em caso de eventual condenação.
 
2. Após, retornem os autos conclusos para reanálise da viabilidade procedimental e meritória inerente à pretensão recursal perseguida. Diligencie-se.
 
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
13- Apelação Nº 0007671-72.2016.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE DEJANDRO ABEL DEPIANTE
Advogado(a) AGUIDA DA COSTA SANTOS 10806 - ES
Advogado(a) MARCELO DA COSTA SANTOS 52768 - MG
APTE JANAINA PAULA MARTINS FIGUEIREDO DEPIANTE
Advogado(a) AGUIDA DA COSTA SANTOS 10806 - ES
Advogado(a) MARCELO DA COSTA SANTOS 52768 - MG
APDO IGREJA DO EVANGELHO PLENO MISSAO ASSEMBLEIA DE DEUS COREANA
Advogado(a) ENOQUE FERREIRA PINTO JUNIOR 9457 - ES
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0007671-72.2016.8.08.0048
APELANTES: DEJANDRO ABEL DEPIANTE E JANAINA PAULA MARTINS FIGUEIREDO DEPIANTE
APELADA: IGREJA DO EVANGELHO PLENO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES SOUSA
 
D E S P A C H O
 
1. Compulsando os autos, verifico que o benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido pelo magistrado “a quo” (fl. 373⁄373v.) e que as recorrentes pleiteam, em seu apelo, a concessão do benefício da gratuidade (fl. 380), sem demonstrar, contudo, mudança em sua situação financeira.
 
2. À vista de tais considerações e diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação (art. 6º, do CPC⁄2015), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10º, do CPC⁄2015), DETERMINO, à Secretaria desta Egrégia Terceira Câmara Cível que, nos termos do parágrafo único do art. 932, do CPC⁄2015, INTIMEM as partes apelantes, DEJANDRO ABEL DEPIANTE e JANAINA PAULA MARTINS FIGUEIREDO DEPIANTE, para que, assim querendo, no prazo de 5 (cinco) dias:
 
2.1) apresentem documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, acostando aos autos, pelo menos o contracheque do último mês (julho⁄2019) e a declaração de imposto de renda relativa ao ano de 2018 ouefetuem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção.
2.2) manifestem-se acerca do possível acolhimento da preliminar de “deserção”, arguida em sede de contrarrazões pela apelada IGREJA DO EVANGELHO PLENO (fl. 393).
 
3. Após, retornem os autos conclusos para reanálise da viabilidade procedimental e meritória inerente à pretensão recursal perseguida. Diligencie-se.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES SOUSA

RELATOR
 
 
 
 
14- Agravo de Instrumento Nº 0009740-29.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE S.D.S.F.
Advogado(a) JONIMAR FIORIO ARAUJO 15837 - ES
AGVDO S.S.M.D.C.L.
Advogado(a) HELENA COLODETTI GONCALVES SILVEIRA 87100 - MG
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0011456-48.2019.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE AUTO SERVICO SAO CRISTOVAO LTDA
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT 6106 - ES
AGVTE EDNA ALVES CORDEIRO D'OLIVEIRA
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT 6106 - ES
AGVDO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S⁄A
Advogado(a) LUIZ PRETTI LEAL 006825 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Em vista da alegação de litigância de má-fé perpetrada pelo agravado em suas contrarrazões (fls. 312⁄323), confiro aos agravantes a possibilidade de manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência dos documentos que as intruem, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 06 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0001745-81.2019.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE JETIBA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI EPP
Advogado(a) PEDRO COSTA 10785 - ES
AGVDO G3 FRIBURGO CONFECCOES DE LINGERIE LTDA EPP
AGVDO BANCO BRADESCO S⁄A
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGVTE.:JETIBÁ COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI-EPP
AGVDA.:G3 FRIBURGO CONFECÇÕES DE LINGERIE LTDA-EPP
JUIZ:DR. MARCELO SOARES GOMES
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Jetibá Comércio de Confecções Eireli-EPP contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Maria de Jetibá⁄ES (fls. 57⁄58v) que, nos autos da ação de desconstituição de débito c⁄c indenização por danos extrapatrimoniais e obrigação de fazer ajuizada em face de G3 Friburgo Confecções de Lingerie Ltda. e de Banco Bradesco S⁄A, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e excluiu o segundo requerido (Banco Bradesco S⁄A) do polo passivo da lide.

Nas razões recursais (fls. 02⁄19), assim sustenta a agravante, em síntese: (i) é ilegítimo o protesto cujo cancelamento é pretendido, porquanto efetivado após o adimplemento da duplicata; (ii) trata-se de manobra ilegal realizada pela agravada ao emitir título fraudulento com o objetivo de efetuar desconto de duplicatas, na operação conhecida como “adiantamento de recebíveis”, na qual a instituição financeira antecipa o valor que o credor receberia, mediante desconto da remuneração pelos seus serviços, e assume a responsabilidade pelo recebimento do título no futuro; (iii) tramitam 35 (trinta e cinco) ações judiciais em face da agravada diante da emissão de títulos fraudulentos; (iv) diferentemente do afirmado na decisão agravada, não possui carta de fiança, mas apenas uma notificação extrajudicial, recebida via e-mail, na qual a agravada se desculpa pelo erro e se prontifica a encaminhar o título original, o que não ocorreu; (v) na ação conexa, que versa sobre o protesto de outras 6 (seis) duplicatas emitidas sem lastro pela mesma pessoa jurídica (ora agravada), foi concedida tutela provisória de urgência a fim de suspender os efeitos do protesto; (vi) não há fundamento para a exclusão do Banco Bradesco S⁄A do polo passivo da demanda, haja vista figurar, ao lado da agravada, como credor⁄cedente⁄portador na certidão positiva de protesto lavrada perante o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Santa Maria de Jetibá; e (vii) impõe-se a atribuição de efeito ativo ao presente recurso a fim de conceder a tutela provisória de urgência denegada no Juízo de 1º grau, diante do perigo de lesão grave e de difícil reparação a que está sujeita.

Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 20⁄81.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Afigura-se cabível o agravo de instrumento, por ter sido interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória (CPC, art. 1.015, inciso I).

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, daí porque defiro o processamento do agravo de instrumento e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal conforme pretendido.

Como se sabe, a interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada; em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).

Vislumbro, desde já, a concomitante presença de tais requisitos. Vejamos.

A princípio, ao caso concreto não deve se aplicar a orientação do Superior Tribunal de Justiça, oriunda de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que “No regime próprio da Lei n. 9.492⁄1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto” (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.339.436⁄SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10⁄09⁄2014, DJe 24⁄09⁄2014), já que, de acordo com o trecho em destaque, pressupõe a legitimidade do protesto, o que aqui não se verifica.

Apesar de a citação não ter ainda se aperfeiçoado, a agravante produziu suficiente prova de que a duplicata relativa à compra de mercadoria por ela realizada, no valor de R$2.449,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais), foi adimplida antes mesmo de seu vencimento (fls. 44⁄46) e, ainda assim, foi intimada⁄notificada do protesto de 8 (oito) duplicatas no valor de R$849,20 (oitocentos e quarenta e nove reais e vinte reais), vinculadas à Nota Fiscal nº 15176-R (fls. 48v⁄51v) que, por sua vez, corresponde àquela relativa à compra efetivamente realizada e adimplida (fl. 44).

Não bastasse, acostou “notificação extrajudicial” enviada pela agravada que, apesar do nome, nada mais é do que uma missiva pela qual se escusa por “equívoco contábil⁄administrativo na emissão de títulos” e confirma inexistir inadimplência da notificada junto àquela empresa (fl. 52).

Dessa forma, sendo inegável a ilegitimidade do protesto, admito não ter compreendido a razão de a tutela provisória de urgência ter sido concedida na demanda conexProcesso nº 0000823-40.2019.8.08.0056 [que versa sobre o protesto de duplicatas emitidas com lastro na NF nº 14371], e denegada na ação originária, já que, naqueles autos, assim disse o mesmo magistrado:

“No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos supracitados, tendo em vista que a parte autora alega não ter nenhum débito com a requerida, juntou aos autos documento de notificação extrajudicial de fls. 30, através do qual é possível identificar a concordância da parte requerida em relação ao equívoco contábil⁄administrativo na emissão dos títulos tidos como instrumento de cobrança das notificações de fls. 27⁄29-verso.

Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos indicados na certidão de fls. 22, na forma requerida”.

(destaques constam do texto original, inserido no andamento processual)

In casu, considerou o nobre juiz da causa que a casuística dos presentes autos diferiria daquela (processo nº 0000823-40.2019.8.08.0056) porque, nesta, a autora ostentaria uma carta de anuência para providenciar a baixa do protesto, o que é negado pela agravante e, em última análise, constitui afirmativa verossímil.

Com efeito, não havendo dúvida quanto ao direito da agravante de obter, liminarmente, a baixa do protesto indevidamente lavrado em seu desfavor, cumpre-me examinar, ainda em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a quem compete providenciá-la.

Assim estabelece a Lei nº 9.492⁄97, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e dá outras providências:

Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

§1º. Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

Como dito alhures, ao mencionar o julgamento do REsp nº 1.339.436⁄SP, o entendimento de que cabe ao devedor providenciar o cancelamento junto ao cartório competente, após a quitação da dívida, pressupõe a legitimidade do protesto, o que não se verifica no caso concreto.

De todo modo, para que pudesse providenciar a baixa do protesto junto ao cartório competente, seria necessário que a agravante possuísse o título original ou carta de anuência fornecida pelo credor, nos termos do art. 26, §1º, da Lei nº 9.492⁄97 acima transcrito, sendo imprestável, para tanto, a “notificação extrajudicial” encaminhada pela agravada, por meio da qual veicula singelas desculpas pelo que teria sido um “equívoco contábil⁄administrativo na emissão de títulos” (fl. 52).

Outrossim, considero não ser incumbência do órgão jurisdicional, já que o §3º do art. 26 da Lei nº 9.492⁄97 prevê que “O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião”, isto é, a expedição de ofício pelo juiz, a fim de determinar o cancelamento do protesto, tem lugar, tão somente, quando fundar-se noutro motivo que não no pagamento do título, ao passo que, na hipótese dos autos, o pontual adimplemento da duplicata é o motivo para que ocorra a baixa do protesto.

Sobre a questão – dever de providenciar a baixa do protesto – assim vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

“(...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é dever do credor entregar a documentação necessária para o requerimento da baixa de protesto (...)”

(STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp nº 1.169.647⁄MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 12⁄03⁄2018)

“(...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, recebido o pagamento da dívida pelo credor, é dever deste entregar a documentação necessária para o requerimento da baixa do protesto, sendo desnecessário o pedido formal por parte do devedor.
2. Quando o credor recebe o pagamento, mas não remete ao devedor os documentos necessários para o cancelamento do protesto, ocorre afronta ao princípio da boa-fé objetiva, configurando ato ilícito e a consequente obrigação de indenizar. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido”.

(STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp nº 821.749⁄MT, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 02⁄05⁄2017, DJe 09⁄05⁄2017)

Com efeito, conquanto seja a agravante a maior interessada na baixa do protesto, por ter pago e liquidado o título cambial, não é razoável atribuir-lhe o dever de providenciar o cancelamento do protesto indevidamente lavrado em seu desfavor, já que cumpriu sua parte (adimplir a duplicata dentro do prazo), cabendo ao credor assumir os ônus decorrentes de sua má administração contábil e financeira, haja vista ter informado à agravante que a cobrança se deu por mero equívoco contábil⁄administrativo na emissão de títulos (fl. 52).

No que diz respeito à exclusão do Banco Bradesco S⁄A da lide, também considero presente o requisito da probabilidade de provimento do recurso, a recomendar a manutenção daquela instituição financeira no polo passivo.

Isso porque, aplicando-se a chamada teoria da asserção, deve ser considerada suficiente, no limiar em que se encontra a demanda originária, a narrativa da parte autora de que o 2º requerido (Banco Bradesco S⁄A) agiu negligentemente ao não certificar-se da idoneidade dos títulos antes de aceitá-los para cobrança e, via reflexa, participou da operação descrita na petição inicial como “adiantamento de recebíveis”, que teria sido realizada pela 1ª requerida, agindo de má-fé, ao emitir títulos desprovidos de lastro.

Com isso, parece-me açodado, ao menos prima facie, afirmar que o banco requerido não possui pertinência subjetiva para estar no polo passivo, com sua exclusão da lide, máxime por ter sido determinada pelo juiz sem prévia oitiva da autora, conforme orienta o art. 10 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de: (i) determinar que a agravada providencie, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência, a baixa⁄cancelamento dos protestos de nºs 9085, 9099, 9115, 9120, 9130, 9142, 9148, 9152 e 9177, constantes da certidão positiva juntada aos autos (fls. 42⁄43) ou, dentro do mesmo prazo, forneça à agravante – se esta assim optar – carta de anuência ou os títulos originais para que promova a baixa dos protestos perante o cartório competente; e (ii) manter o Banco Bradesco S⁄A no polo passivo da demanda, devendo ser procedida a sua citação.

Intime-se a agravante desta decisão.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau acerca desta decisão, para ciência e fiel cumprimento.

Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar as suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
17- Conflito de competência Nº 0025594-90.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE J.D.D.D.1.V.D.F.P.D.C.D.I.
SUCDO J.D.D.2.V.D.F.O.E.S.D.C.D.I.
P. INT. ATIVA J.D.L.
Advogado(a) ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA COSTA M2785790 - ES
P.INT.PASSIVA E.D.E.S.
P.INT.PASSIVA M.D.C.D.I.
P.INT.PASSIVA G.L.S.
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
18- Agravo de Instrumento Nº 0010567-97.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
AGVDO MIGUEL VITHOR MOURA VERZOLA
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGVTE.: MIGUEL VITHOR MOURA VERZOLA
AGVDOS.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUÍZA: DRª. PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo em face da r. decisão prolatada pelo d. Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (reproduzida às fls. 28⁄verso) que, nos autos da ação cominatória proposta por Miguel Vithor Moura Verzola em face do ora agravante e do Município de Cachoeiro de Itapemirim (nº 0006850-77.2019.8.08.0011), deferiu a tutela de urgência, determinando que os requeridos forneçam duas caixas por mês do medicamento Lisdexanfetamina (Venvanse) 50 mg.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄12), o agravante aduz, em síntese, que o agravado não logrou êxito em comprovar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, haja vista a existência de outros medicamentos padronizados pelo SUS que igualmente podem ser utilizados para o tratamento do agravado.

Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ou, subsidiariamente, seja concedido efeito ativo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja determinada a realização de consulta médica com o agravado.

É o relatório. Decido com fulcro no art. 1.019, I, do CPC.

O recorrente pretende a reforma de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.

Atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pelo agravante.

Depreende-se dos autos que o agravado, menor impúbere, é portador de transtorno de déficit de atenção e transtorno específico de aprendizagem (CID 10: F90.0 e F81.0), transtorno com espectro autista (CID 10: F84.0) e déficit de competência cognitiva (CID 10: F70.0) e, por isso, precisa fazer uso contínuo do medicamento Lisdexanfetamina (Venvanse) 50 mg.

Como sua família não possui condições de custear o medicamento prescrito pelo médico e diante da dificuldade de obtê-los na rede pública de saúde, eis que o fármaco solicitado não é padronizado pelo Sistema Único de Saúde, o agravado ajuizou ação cominatória objetivando que o Estado do Espírito Santo e o Município de Cachoeiro de Itapemirim fossem compelidos a fornecê-lo. Naqueles autos, a Instância Primeva deferiu o pedido de tutela provisória, condenando os requeridos a fornecerem o duas caixas por mês do medicamento Venvanse 50 mg c⁄ 28. É em face desta decisão interlocutória que foi interposto o presente agravo de instrumento.

O cerne da questão cinge-se, portanto, em averiguar se o agravado possui o direito de receber mensalmente do Estado do Espírito Santo medicamento não padronizado pelo SUS para controlar a sua patologia, mesmo havendo fármacos alternativos disponibilizados pela rede pública de saúde.

Além de a criança e o adolescente possuírem proteção prioritária pelo Estado Brasileiro (art. 227 da CF⁄88), o direito à saúde é assegurado constitucionalmente (arts. 6º e 196 da CF⁄88) e infraconstitucionalmente aos menores (arts. 7º e 11, caput e § 2º, do ECRIAD), devendo ser efetivado mediante a adoção de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

As referidas normas demonstram que a intenção do legislador é garantir a todos os cidadãos, principalmente às crianças e aos adolescentes, o acesso à saúde, na medida em que envolve a tutela do bem mais precioso e de maior proteção do ordenamento jurídico, qual seja, a vida (art. 5º, caput, da CF⁄88).

Destarte, a saúde, além de ser um direito social, é uma garantia fundamental de primeira geração do cidadão, devendo-lhe ser viabilizadas as condições mínimas para sua eficaz implementação, de modo que o Poder Público possui o dever de assegurar que os serviços disponibilizados sejam franqueados a toda população, especialmente a mais carente.

Com efeito, é direito de todos e dever dos entes públicos promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, equipamentos médicos, realização de exames, acompanhamento médico e cirúrgico, transporte, estadia, alimentação, entre outros, quando não possuir o cidadão meios próprios de adquiri-los, sob pena de incorrer em gravíssima omissão e em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Óbvio então, de se considerar, que o fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento da patologia de um adolescente, presente a hipossuficiência econômica da família da pessoa adoentada, constitui dever do Estado, mesmo porque a obrigação do poder estatal neste campo vem taxativamente discriminada pela norma supra, de sorte que eventual descumprimento – comissivo ou omissivo – rende ensejo à atuação deste Poder Judiciário, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF⁄88), pois objetiva materializar os valores precatados pelo ordenamento jurídico, eis que o direito à vida e à saúde são desdobramentos inexoráveis do princípio da dignidade humana, compromisso fundamental do Estado brasileiro (art. 1º, inciso III, da CF⁄88), que confere caráter prioritário às prestações positivas, destinadas a assegurar a integridade de tais prerrogativas.

O controle judicial das políticas públicas, em se tratando de direito fundamental, incluso no sentido de mínimo existencial, justifica-se, excepcionalmente, quando se demonstre que a Administração não está atuando nos limites estabelecidos pela lei. Nessas circunstâncias, legitima-se o controle judicial, sem que se possa alegar violação ao princípio da separação de poderes, levantar restrições de ordem orçamentária, como a da reserva do possível, ou relacionadas à ausência de cumprimento de formalidades burocráticas, ou ainda suscitar argumentos relativos ao caráter programático da norma.

Conquanto favorável a jurisprudência a respeito da intervenção do Poder Judiciário, não podemos nos olvidar que há limites nesta atuação. É dizer, o ponto de partida está em assegurar a quem necessita as condições materiais mínimas de sobrevivência, suprindo a injustificável inércia estatal, porém, tendo-se em mira que os recursos não são inesgotáveis.

Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer prestação de saúde geraria, a toda evidência, grave lesão à ordem administrativa e financeira, com potencial comprometimento das gigantescas estruturas do SUS. Justamente por isso, há que se prestigiar, sempre que possível, o uso de medicamentos padronizados contidos no elenco da REMEME. Todavia, a advertência não obsta a concessão de medida judicial voltada ao fornecimento de fármaco diverso, desde que demonstrada a ineficácia da medicação ordinariamente disponibilizada pelo Poder Público, a hipossuficiência econômica da parte postulante e de sua família e a necessidade de se realizar tratamento com fármaco diverso e aprovado pela ANVISA.

Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: “(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” (REsp nº 1.657.156⁄RJ, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ 25⁄04⁄2018, STJ).

Nesse particular, convém ressaltar que o entendimento da Corte Cidadã é bastante pertinente. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer prestação de saúde geraria, a toda evidência, grave lesão à ordem administrativa e financeira, com potencial comprometimento das gigantescas estruturas do SUS. Justamente por isso, há que se prestigiar, sempre que possível, o uso de medicamentos já incorporados em atos normativos do SUS. O que não implica dizer que não seja possível a concessão de medida judicial voltada ao fornecimento de fármaco diverso – basta a demonstração da ineficácia da medicação ordinariamente disponibilizada pelo Poder Público.

Nessa mesma esteira, no julgamento da SL nº 47⁄PE, o Supremo Tribunal Federal, em brilhante voto de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu que o direito à obtenção de determinados medicamentos deve ser analisado caso a caso, conforme as peculiaridades fático-probatórias, porque, a rigor, “deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente” (c.f. SL 47 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17⁄03⁄2010, DJe. 29-04-2010, public. 30-04-2010).

Essa orientação, aliás, foi encampada nos Enunciados nº 14 e nº 16, aprovados na Primeira Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos, respectivamente:

“Não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde.”

“Nas demandas que visam ao acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o autor deve apresentar prova da evidência científica e também a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS.”.

Na hipótese dos autos, os elementos probatórios que instruem o feito, principalmente os laudos elaborados por médicos particulares especializados (fls. 23⁄25), revelam a necessidade do uso contínuo do medicamento objurgado pelo Estado para a manutenção da sua estabilidade clínica e evitar o agravamento dos distúrbios emocionais que a sua patologia provoca, o que, ao lado da sua delicada situação financeira e da ineficácia dos fármacos padronizados fornecidos pelo Poder Público, constituem prova suficiente para amparar a pretensão autoral.

Deveras, no laudo médico de fl. 23-verso, o especialista não se restringe a apenas indicar a necessidade de uso do psicoestimulante lisdexanfetamina. Com efeito, é de se observar que o médico explicitou que a utilização da medicação atual – Venvanse 50mg – estabilizou o quadro clínico do agravado e controlou eficazmente a sua hiperatividade e falta de atenção, tendo destacado, ainda, “que o paciente já fez uso de Ritalina, Ritalina LA e Concerta, sem possibilidade de continuidade no tratamento devido a efeitos colaterais importantes, como taquicardia, aumento de irritabilidade⁄agressividade e inapetência (com bastante perda de peso), mesmo em baixas doses”, de forma que é “necessário e fundamental manter uso do venvavse para controle e estabilização do quadro de hiperatividade e déficit de atenção, para melhora do comportamento e rendimento escolar”.

Deveras, diferentemente do alegado pelo agravante, foi expressamente mencionada a ineficácia da Ritalina, medicamento bastante utilizado para pessoas com TDAH e que é fornecido pelo SUS. O laudo médico, portanto, fundamentou adequadamente o porquê de ser imprescindível ao recorrido continuar o seu tratamento com a utilização de fármaco diverso dos disponibilizados pelo Poder Público para esta patologia, ressaltando a ineficácia daqueles que são ofertados pelo SUS, os quais devem ser fornecidos pelo Estado do Espírito Santo em virtude de sua família não possuir condições financeiras de arcar com as despesas para a aquisição de tal medicamento, que geraria um gasto mensal aproximado de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Neste ponto, vale destacar que a conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste ao enfermo, como se extrai da Resolução CFM nº 1246⁄88, (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM nº 1931⁄2009, que em seu Capítulo II, art. 21, estatui que “É direito do médico: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País.”.

Assim, por competir ao médico que assiste o enfermo, profissional legal e tecnicamente habilitado, avaliar o caso, aferir e prescrever o melhor tratamento, justifica-se a manutenção da sentença que determinou ao Estado do Espírito Santo e ao Município de Cachoeiro de Itapemirim o fornecimento do medicamento em questão, no afã de garantir a preservação do chamado mínimo existencial, não podendo o Poder Judiciário se furtar diante de um quadro de violação ao direito fundamental à saúde, sendo-lhe lícito impor ao Poder Público a adoção das providências necessárias para assegurar ao adolescente o tratamento médico necessário, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Justamente por isso, igualmente não merece guarida o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso consistente na determinação de realização de consulta médica do agravado a ser realizada pelo Estado. Ora, como visto, já consta nos autos diferentes laudos médicos circunstanciados, sendo que um dos especialistas discorre sobre o histórico clínico do paciente e atesta pela insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS, de modo a ser dispensável produção probatória para fins de concessão da tutela provisória. Registro, porém, que nada impede eventual dilação probatória no processo principal, no momento oportuno, com o escopo de se comprovar, efetivamente, a (im)prescindibilidade do medicamento requerido, se assim entender conveniente o Juízo.

Por tais razões, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o somente no efeito devolutivo.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

Somente após, retornem-me conclusos.

Vitória⁄ES, 13 de setembro de 2019.

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A
 
 
 
19- Agravo de Instrumento Nº 0002802-30.2019.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA DAS GRAÇAS SILVA SIMOES
Advogado(a) RAYANE GORL ARAUJO 24106 - ES
Advogado(a) TIAGO BRANDAO MAGESKI 12208 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI 146442 - MG
Advogado(a) RODRIGO FRASSETTO GOES 23024 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGVTE.:MARIA DAS GRAÇAS SILVA SIMÕES
AGVDO.:BANCO DO BRASIL S⁄A
JUIZ:DR. RAFAEL MURAD BRUMANA
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Maria das Graças Silva Simões contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim (fls. 46⁄47) que, nos autos da ação de execução por quantia certa ajuizada pelo Banco do Brasil S⁄A em face de Sebastião Marques Simões e outros (+2), indeferiu o pedido de extinção do feito, sem resolução de mérito, e, ato contínuo, determinou a intimação do exequente para que o impulsionasse.

Nas razões recursais (fls. 02⁄32), sustenta a agravante, em síntese, que: (i) faz jus à assistência judiciária gratuita por não reunir condições de satisfazer as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, por se tratar de pessoa idosa e aposentada; (ii) foram violados os princípios constitucionais da imparcialidade do juiz e do devido processo legal ao ser impulsionado o processo pelo juiz numa situação em que não era permitida providência “de ofício”, por competir exclusivamente à parte, na forma dos arts. 2º e 141 do Código de Processo Civil; (iii) em se tratando de litisconsórcio passivo necessário, cabia ao autor promover a sua citação, nos termos do parágrafo único do art. 115 do diploma processual civil, sob pena de extinção do feito; (iv) após não cumprir a determinação judicial no prazo assinalado, o pedido de citação da herdeira foi formulado por petição apócrifa, o que torna inexistente o seu conteúdo; (v) o princípio do devido processo legal foi violado ao não ser assegurada igualdade de tratamento entre as partes, nos termos do art. 7º do Código de Processo Civil, ao ser admitido o pedido de citação da herdeira, fora do prazo franqueado para que a providência fosse cumprida e mediante petição apócrifa; (vi) deve ser afastado o fundamento adotado no Juízo de 1º grau de que o art. 115 do Código de Processo Civil não se aplica aos processos de execução, por não haver nenhuma distinção, em seu texto, entre processos de conhecimento e executivo; (vii) há precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ocorrerá nulidade insanável se os herdeiros necessários não forem citados em processo de habilitação; e (viii) impõe-se a suspensão dos efeitos emanados da decisão agravada diante do perigo de lesão grave e de difícil reparação a que se encontra submetida, diante da presença dos requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil.

Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 33⁄106.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Afigura-se cabível o agravo de instrumento, por ter sido interposto contra decisão proferida em processo de execução (CPC, art. 1.015, parágrafo único).

Em que pese a dúvida verificada em relação à tempestividade do recurso, por ter sido interposto contra decisão proferida em 14⁄12⁄2018, parecem-me escorreitos, prima facie, os esclarecimentos prestados pela agravante no sentido de que a intimação respectiva – disponibilizada no DJe de 18⁄12⁄2018 – foi destinada, exclusivamente, ao advogado do banco exequente (fl. 44), de modo que só veio a tomar ciência de seu teor ao ser franqueada vista dos autos ao seu advogado, em 14⁄08⁄2019, o que confirmo em consulta ao andamento processual; em assim sendo, tendo sido interposto o recurso em 04⁄09⁄2019, considero, por ora, ser tempestivo.

Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, entendo por bem deferi-lo, exclusivamente para os atos relativos a este recurso (CPC, art. 98, §5º), haja vista que a condição de aposentada, além de pessoa idosa, traz consigo a presunção de hipossuficiência econômica da solicitante, a menos que sobrevenha prova em contrário.

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, daí porque defiro o processamento do agravo de instrumento e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal conforme pretendido.

Como se sabe, a interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada; em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).

Prima facie, não vislumbro a concomitante presença de tais requisitos.

A princípio, o fato de não ter sido observado, pelo exequente, o prazo de 10 (dez) dias concedido, a partir da intimação de seu advogado em 05⁄04⁄2018 (fl. 80), para que promovesse a citação da herdeira faltante (Aparecida Silva Simões Brandão), não constitui mácula que dê ensejo à pretendida extinção da lide executória, ainda que o cumprimento da determinação só tenha ocorrido no dia 23⁄07⁄2018, mediante petição apócrifa (fl. 90).

Primeiro, porque, antes de ser extinto o processo sem resolução de mérito, a eventual inobservância do prazo franqueado à parte resultaria, num primeiro momento, na sua intimação pessoal para que suprisse a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo de execução (CPC⁄2015, art. 771, parágrafo único.

Portanto, não haveria, a princípio, a imediata extinção do feito conforme pretendido pela agravante.

Segundo, porque o deferimento do pedido de citação da herdeira – apesar ter sido veiculado por petição não assinada pelo causídico (fl. 90) – não torna inválido o ato judicial, por se tratar de irregularidade sanável.

Como se sabe, a assinatura do advogado constitui formalidade essencial de qualquer ato processual de natureza escrita. Contudo, no caso de petição protocolada de forma apócrifa, deve ser aberto prazo para que o defeito seja sanado, ex vi do disposto no art. 76 do Código de Processo Civil, não se justificando, a meu ver, a desconstituição do ato judicial praticado antes de a irregularidade ser sanada.

Igualmente não identifico, neste primeiro momento, a aventada afronta a princípios constitucionais da imparcialidade do juiz e do devido processo legal por ter sido determinada a citação da herdeira Aparecida Silva Simões Brandão (fl. 78), já que o chamamento das herdeiras – sem discriminar quantas seriam – havia sido requerido pelo advogado do executado falecido no decorrer da lide (fl. 66), ao passo que a identificação de uma herdeira faltante (Aparecida) constou de certidão lavrada pelo Oficial de Justiça encarregado de cumprir o mandado de intimação para que promovessem sua habilitação no feito (fl. 76).

Desta feita, considero não haver vício processual ao ser determinado pelo juiz, desde logo, que o exequente providenciasse a citação da herdeira faltante, em vez de intimá-lo para ciência da certidão do oficial de justiça e requerer o que entendesse de direito.

Ao que parece, o escopo da agravante é lograr, a todo custo, a extinção da lide executória, apegando-se a meras formalidades cuja inobservância, ao menos prima facie, não justificam a extinção anômala do feito, à luz dos princípios que norteiam o direito processual civil brasileiro, em especial o da instrumentalidade das formas (CPC, art. 283, parágrafo único).

É dizer: o juiz deve atuar atento aos princípios da efetividade, da primazia da decisão de mérito, da celeridade e da instrumentalidade das formas, bem como zelar pela fiel observância ao princípio da cooperação para o deslinde da demanda, de modo que, se tivesse o juiz agido conforme pretendido pela agravante, ou seja, julgado extinto o feito diante de mero vício processual sanável, é bem provável que o ato judicial seria combatido por recurso do exequente e haveria a sua cassação nesta Instância ad quem.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado, para, querendo, apresentar as suas contrarrazões, conforme prevê o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 10 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
20- Agravo de Instrumento Nº 0005659-94.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE HM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Advogado(a) CLEODEMIR DE PAULA MARTINS 30158 - ES
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
Advogado(a) RAPHAEL DE BARROS COELHO 24809 - ES
AGVDO GET EXTRACAO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA ME
Advogado(a) ERIC HENRIQUE KLOSS 19688 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA contra a r. decisão, por cópia, às fls. 147⁄149, que, nos autos da “ação de resolução contratual c⁄c pedido de tutela antecipada, busca e apreensão e reparação de danos” em face dele ajuizada por G&T EXTRAÇÃO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, deferiu a tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens móveis descritos na exordial.
 
Em suas razões de fls. 05⁄24, pugna a agravante pela suspensão dos efeitos da decisão agravada, sob o argumento, em síntese, de que a medida de busca e apreensão se revela indevida, tendo em vista que o inadimplemento contratual ocorreu por parte da empresa autora, restando, assim, caracterizado o instituto da exceção do contrato não cumprido.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, inciso I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Como se sabe, a lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC⁄15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC⁄15, artigo 311).
 
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.
 
A empresa ora recorrida ajuizou, perante a instância primeva, ação ordinária no bojo da qual afirma haver celebrado, com a agravante, contrato de compra e venda de bens móveis (um caminhão e um guindaste), no qual figura como vendedora, se comprometendo, assim, a transferir a posse de tais bens, enquanto que caberia à ré adimplir com os valores previamente ajustados.
 
Ainda segundo a narrativa autoral, embora tenha cumprido com sua parte na avença, isto é, com a transferência da posse, a parte requerida se encontra inadimplente, posto que deixou de realizar os pagamentos nas datas acordadas, sendo que os cheques pré-datados não foram compensados, havendo sido devolvidos pelo banco em decorrência do “motivo 21”, que se refere à sustação de tais cheques.
 
Nesse sentido, asseverou a empresa autora que os bens móveis estariam sendo utilizados pela pessoa jurídica ré, de forma a potencializar a deterioração e desvalorização do veículo e do guindaste, sem receber a contraprestação financeira devida.
 
Diante de tais alegações, o juízo a quo deferiu a medida liminar pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens móveis descritos na exordial.
 
No bojo do presente recurso, a empresa requerida afirma que, em verdade, quem se encontra em situação de inadimplência é a parte demandante, posto que não cumpre as obrigações contratuais avençadas.
 
Segundo explicita a agravante, o instrumento contratual previa que a empresa vendedora, ora recorrida, deveria continuar pagando as prestações referentes aos débitos que possui tanto em relação ao caminhão (alienação fiduciária junto ao banco) quanto no que se refere ao guindaste (adquirido da empresa MF Cortes de Eucalipto Ltda ME e ainda pendente de quitação das parcelas).
 
Pois bem. No caso dos autos, após perfunctório exame dos documentos que respaldam as razões recursais, bem como aqueles colacionados pela recorrida quando da apresentação da exordial na origem, denota-se que as litigantes possuem versões antagônicas acerca dos fatos que ensejaram a propositura da ação perante a instância primeva.
 
Deste modo, mesmo sem atribuir qualquer juízo de certeza sobre as interpretações divergentes que cada uma das partes extrai do conjunto probatório dos autos, é certo que, no momento, considerando que a ação originária se encontra em fase inaugural e que a controvérsia demanda evidente instrução probatória, impera dúvida razoável sobre as teses que elas se propuseram a defender em suas peças processuais.
 
Ao menos por ora, contudo, vislumbro a existência de verossimilhança nas razões recursais, impondo a suspensão da medida de busca e apreensão determinada pelo juízo a quo, pelos motivos que explicitarei a seguir.
 
Compulsando os autos, notadamente os termos do contrato de compra e venda, é possível identificar, pela leitura da cláusula terceira, que a empresa vendedora, aqui agravada, “continuará sendo a única responsável pelo pagamento do Contrato de Alienação (Cédula de Crédito)” e também “pelo pagamento de todas as parcelas que ainda pairam sobre o contrato de compra e venda feito pela VENDEDORA com MF CORTES DE EUCALIPTO” (fl. 67).
 
No mesmo sentido, verifico a existência de diversas mensagens (fls. 16⁄17) remetidas pela empresa agravante ao sócio da pessoa jurídica recorrida cobrando o envio dos comprovantes dos pagamentos que esta se comprometera a quitar, sem que, contudo, fosse obtida qualquer resposta acerca do assunto.
 
Da leitura do parágrafo terceiro da cláusula terceira do instrumento contratual firmado, extrai-se a informação de que a empresa vendedora, em 03 de junho de 2019, deverá quitar “perante as instituições financeiras e credores qualificados nos parágrafos antecessores, todos os débitos dos bens móveis descritos na cláusula primeira, entregando à compradora, na mesma data, o comprovante de quitação e liberação de eventuais gravames” (fls. 67⁄68).
 
Inexiste, contudo, ao menos até o presente momento, qualquer comprovante de que tais obrigações restaram devidamente adimplidas pela empresa recorrida, mesmo com o advento do termo previsto no negócio jurídico, o que corroboraria, por uma cognição perfunctória, a tese defendida pela agravante.
 
Com efeito, não obstante verifique que, por um lado, os cheques emitidos pela recorrente foram sustados, vislumbro, por outro, que a empresa vendedora⁄agravada, aparentemente, não cumpriu com as obrigações contratuais firmadas, consubstanciadas na manutenção do adimplemento das avenças anteriormente firmadas tanto em relação ao caminhão quanto no que se refere ao guindaste, nem tampouco com a apresentação do comprovante de quitação.
 
Destarte, tenho que, ao menos por ora, deve prevalecer a tese aventada pela empresa requerida no sentido de que sua atitude se justificaria pelo inadimplemento da obrigação contratual pela parte vendedora, restando caracterizado o instituto da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476, do Código Civil, que assim dispõe: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.
 
A título de ilustração, colaciono jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que se situa no mesmo sentido, senão vejamos:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO COMPROVADOR EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MULTA ARBITRADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO RAZOABILIDADE E PROPOCIONALIDADE. 1. O inadimplemento do contrato de compra e venda pelas vendedoras, que descumpriram com a obrigação de entregar e montar os produtos adquiridos pelos compradores, autoriza a suspensão do pagamento em razão da aplicação da exceção de contrato não cumprido, que proclama que nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. (…).
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199001997, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30⁄07⁄2019, Data da Publicação no Diário: 09⁄08⁄2019)
 
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. INDEVIDA. Descumprimento de obrigação contratual. Exceptio non adimpleti contractus. Incidência. RECURSO DESPROVIDO. 1) O art. 476 do Código Civil disciplina a exceção do contrato não cumprido, versando que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o adimplemento da do outro. 2) Viola a boa-fé objetiva a exigência de cumprimento de determinada obrigação contratual por parte do contratante, quando devidamente demonstrado ter descumprido os deveres contratuais que lhe foram atribuídos, sendo assim aplicável a regra da exceptio non adimpleti contractus. (…).
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179005269, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄04⁄2018, Data da Publicação no Diário: 04⁄05⁄2018)
 
Em outros termos, observo estarem presentes os requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora, sendo o primeiro revelado por meio da constatação do inadimplemento da parte recorrida e, quanto ao segundo requisito, tenho que restou configurado em virtude de que a empresa recorrente utiliza os bens móveis em suas atividades empresariais, de modo tal que a efetivação da medida de busca e apreensão poderia acarretar considerável prejuízo ao seu bom funcionamento, comprometendo, assim, sua saúde financeira.
 
Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para suspender os efeitos da decisão agravada.
 
NOTIFIQUE-SE o juízo primevo dos termos desta decisão, bem como para informar acerca da existência de eventual pronunciamento proferido em momento posterior à interposição deste recurso.
 
INTIMEM-SE as partes, sendo a agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Vitória, 16 de agosto de 2019.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 19 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta de Julgamento

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

 

Pauta de Julgamento da 35ª sessão ORDINÁRIA do dia 01/10/2019 terça-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 

CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO
1 Agravo de Instrumento Nº 0038638-12.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE JOAO HENRIQUE TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
AGVTE ESPOLIO DE GERALDO FONSECA SIQUEIRA
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
AGVTE JHS AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
AGVDO JOAO CARLOS TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
AGVDO RENATA COLA PEREIRA
Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES
AGVDO SANDRA SALES FERREIRA
AGVDO ESPOLIO DE MARIA HELENA TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
AGVDO JCS AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Art. 134 do CPC
Impedido(a) : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Art. 134 do CPC
Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 135 do CPC
Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES Art. 135 do CPC
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO
2 Apelação / Remessa Necessária Nº 0008769-32.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauAção Civil Pública
APTE R E R INCORPORACAO LTDA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO 009713 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

3 Conflito de competência Nº 0018751-80.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento do Juizado Especial Cível
SUCTE J.D.D.D.V.D.F.P.E.D.L.
SUCDO J.E.C.E.D.F.P.D.L.
P. INT. ATIVA L.S.R.D.S.
Def. Público FELIPE CEOLIN LIRIO M3194060 - ES
P.INT.PASSIVA E.D.E.S.
P.INT.PASSIVA M.D.L.
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

4 Conflito de competência Nº 0033931-39.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SERRA
P. INT. ATIVA JEISI ANE QUEIROZ PARADIZO
Advogado(a) MARIA DE FATIMA MONTEIRO 269B - ES
P.INT.PASSIVA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
P.INT.PASSIVA LETICIA QUEIROZ PARADIZO
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

5 Agravo de Instrumento Nº 0000397-78.2019.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Advogado(a) LIVIA BORCHARDT GONCALVES 19583 - ES
Advogado(a) THAIS CRISTINA DOS SANTOS 28525 - ES
AGVDO JOSE IVO DA ROCHA
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VALDIR GONCALVES DE ANDRADE
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO GUILHERME BARKER
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA HOLZ PEIXOTO
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA HOLZ
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NEEMIAS DE SOUZA
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NIVALDO HOLZ
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

6 Agravo de Instrumento Nº 0000856-80.2019.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
AGVTE F.D.O.D.S.D.S.
Advogado(a) DEBORA PEREIRA DALMONECHE 162779 - MG
Advogado(a) FABIANO TEIXEIRA DA SILVA 99354 - MG
AGVDO M.F.S.O.
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

7 Agravo de Instrumento Nº 0011534-79.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE SOLIMAR PEDRO ALTOE
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 007070 - ES
AGVDO JOSE ROBERTO ROSA DA SILVA
Advogado(a) VANDERLAAN COSTA 1370 - ES
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
AGVDO AARAO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA ME
Advogado(a) CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY 006864 - ES
Advogado(a) THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES
Impedido(a) : SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Art. 136 do CPC
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

8 Agravo de Instrumento Nº 0012111-57.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
AGVTE METALURGICA GION LTDA EPP
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVTE RAMMOM BILO BAPTISTA
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVTE PABLO BILO BAPTISTA
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVDO JONAS BRUDNIEWSKI
Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA 14269 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

9 Agravo de Instrumento Nº 0002833-95.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauAção Civil Pública
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) THIAGO ALVES DE FIGUEIREDO 20519 - ES
AGVDO A.L.J.L.
Def. Público PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

10 Agravo de Instrumento Nº 0003326-69.2019.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
AGVDO N.G.A.J.
Def. Público CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

11 Agravo de Instrumento Nº 0006168-22.2019.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE KELLY CRISTINA SILVA
Advogado(a) FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA 393675 - SP
AGVTE CAMILA DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA 393675 - SP
AGVTE MARIA TEREZA DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA 393675 - SP
AGVDO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

12 Agravo de Instrumento Nº 0006170-89.2019.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
AGVTE M.D.C.
Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES
AGVDO N.G.A.J.
Def. Público CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
P. INT. ATIVA E.D.E.S.
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

13 Agravo de Instrumento Nº 0006365-74.2019.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE J.P.M.
Advogado(a) ELIZABETH ERLACHER RAMOS 004740 - ES
Advogado(a) KEILA DE SOUZA ANDRADE 22439 - ES
AGVDO T.D.S.C.
Advogado(a) ANDRESSA GONCALVES TEIXEIRA DA COSTA 26633 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

14 Agravo de Instrumento Nº 0008133-35.2019.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauGuarda
AGVTE M.A.L.D.S.
Def. Público CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
AGVDO E.D.S.A.
AGVDO G.D.O.
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

15 Agravo de Instrumento Nº 0001407-42.2019.8.08.0013
CASTELO - 2ª VARA
Classe 1º GrauInventário
AGVTE RAQUEL APARECIDA DA SILVA NUNES
Advogado(a) URSULA ZANQUETTO OLMO 10930 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

16 Agravo de Instrumento Nº 0006860-49.2018.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
AGVTE FDB AGROPECUARIA S/A
Advogado(a) DENISSON RABELO REBONATO 15969 - ES
AGVDO JOSE PEDRO TORRES
Advogado(a) CARLA SIMONE VALVASSORI 11568 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

17 Agravo de Instrumento Nº 0003580-36.2019.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 007413 - ES
Advogado(a) WENDEL MOZER DA LUZ 25779 - ES
AGVDO AGUILLAR ORLETTI
Advogado(a) DIONISIO BALARINE NETO 007431 - ES
Advogado(a) JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR 26558 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

18 Agravo de Instrumento Nº 0000686-72.2019.8.08.0019
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauDemarcação / Divisão
AGVTE NILTON ROSA FILHO
Advogado(a) JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI 4951 - ES
Advogado(a) JOÃO MARCEL COSTA DE SOUZA MUQUI 30119 - ES
AGVTE WILMEDES LUDTRE ROSA
Advogado(a) JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI 4951 - ES
Advogado(a) JOÃO MARCEL COSTA DE SOUZA MUQUI 30119 - ES
AGVDO ANGELA MARIA DE SOUZA PAGOTTO ALMEIDA
Advogado(a) ALINNY MARY BARBOSA SILVA 15599 - ES
AGVDO LACY DE ALMEIDA
Advogado(a) ALINNY MARY BARBOSA SILVA 15599 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

19 Agravo de Instrumento Nº 0000667-63.2019.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE ANTONIO WESLEY FERREIRA
Advogado(a) LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO 19953 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE GUACUI
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

20 Agravo de Instrumento Nº 0000915-29.2019.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES
Advogado(a) LUCIANO CEOTTO 009183 - ES
AGVDO A DO NASCIMENTO ME
AGVDO ALEX DO NASCIMENTO
AGVDO SEVERINO DOS RAMOS DE CARVALHO
AGVDO ANA CRISTINA SILVA SANTOS DE CARVALHO
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

21 Agravo de Instrumento Nº 0001136-09.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE K.C.B.R.R.
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES 19089 - ES
Advogado(a) THIAGO LYRA GALVAO 14546 - ES
AGVDO L.D.R.
Advogado(a) MARIA HELENA NAPOLEAO 18578 - ES
Advogado(a) NEWTON NOBREGA FILHO 17178 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

22 Agravo de Instrumento Nº 0002637-95.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MJ ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES
Advogado(a) NATHALIA VASCONCELLOS SANT'ANA 20888 - ES
AGVDO ROGERIO OLIVEIRA
Advogado(a) ALINE SIMONELLI MOREIRA 20548 - ES
Advogado(a) ANNE LACERDA DE BRITO 20556 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

23 Agravo de Instrumento Nº 0004829-98.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
AGVTE A.L.
Advogado(a) CHARLES SANT ANA ALVES 24745 - ES
Advogado(a) RENAN NOSSA GOBBI 19088 - ES
Advogado(a) SABRINA BORNACKI SALIM MURTA 9858 - ES
Advogado(a) THIAGO GOBBI CERQUEIRA 12357 - ES
AGVDO T.A.L.
Advogado(a) MONICA SILVA FERREIRA GOULART 13660 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

24 Agravo de Instrumento Nº 0005193-70.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE HERNANDES BENEDITO FRAGA
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO PAULO CESAR BARBOSA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

25 Agravo de Instrumento Nº 0037813-97.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
Advogado(a) HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO 3099 - RJ
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

26 Agravo de Instrumento Nº 0015222-10.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
AGVDO LHL EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) JULIO CORREA PERRONE 233974 - SP
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

27 Agravo de Instrumento Nº 0034732-09.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE MARIA LORRAINE FONSECA OLIVEIRA
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
AGVDO GERENTE DE GESTAO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇAO DE VITORIA
AGVDO CHEFE DA COMISSAO DE ANALISE DOCUMENTAL
AGVDO COORDENADORA DA COMISSAO DE ANALISE DOCUMENTAL DA SECRETARIA DO ESTADO
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

28 Agravo de Instrumento Nº 0035291-63.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO CONTAMAX SERVICOS CONTABEIS LTDA ME
Advogado(a) DAVID ROQUE DIAS 29422 - ES
AGVDO MARIA CLARA GOMES DO ROZARIO
Advogado(a) DAVID ROQUE DIAS 29422 - ES
AGVDO ELIZANGELA GOMES PIMENTA
Advogado(a) DAVID ROQUE DIAS 29422 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

29 Agravo de Instrumento Nº 0035294-18.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO LEDILSON LOPES ROZARIO
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

30 Agravo de Instrumento Nº 0038015-40.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
AGVTE J.D.A.S.
Advogado(a) ANA PAULA CARVALHO PIRES 21476 - ES
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
AGVDO A.M.D.A.
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Art. 134 do CPC
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

31 Agravo de Instrumento Nº 0000849-37.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
AGVDO DMA DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(a) ERICK MARQUES QUEDEVEZ 18160 - ES
Impedido(a) : SUBS. ALVARO MANOEL ROSINDO DR.RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO (
AFASTAMENTO DO SUBSTITUTO 07/01/19
a 21/01/19 - 15 dia(s) AE 835/2018 de
27/11/2018.)
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

32 Agravo de Instrumento Nº 0003415-56.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MEGGA TECNOLOGIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Advogado(a) ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA 246222 - SP
Advogado(a) RICARDO OLIVEIRA GODOI 143250 - SP
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

33 Agravo de Instrumento Nº 0007377-87.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE L.A.D.C.N.
Advogado(a) MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS 20144 - ES
AGVDO G.T.C.D.C.
Advogado(a) CAROLLINY HELLEN FONSECA GOMES 26532 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

34 Agravo de Instrumento Nº 0008955-85.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE A.L.M.
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVTE A.P.L.
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVDO I.J.D.M.M.
Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES
Impedido(a) : ADALTO DIAS TRISTAO Art. 134 do CPC
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

35 Agravo de Instrumento Nº 0011505-53.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Advogado(a) HELDER MASSAAKI KANAMARU 28387 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

36 Agravo de Instrumento Nº 0012417-50.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE U.V.C.D.T.M.
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO L.I.T.
Advogado(a) LORENA PINTO BARBOZA SANTANA 17744 - ES
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA Art. 134 do CPC
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

37 Agravo de Instrumento Nº 0014295-10.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES
AGVDO SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a) ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES 22472 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

38 Agravo de Instrumento Nº 0017483-11.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
AGVTE BOA MASSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
Advogado(a) NATHALIA CORREA STEFENONI 15844 - ES
AGVDO NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO 16550 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

39 Agravo de Instrumento Nº 0002894-93.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS 50741 - MG
Advogado(a) MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES 112676 - MG
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
AGVDO EDIMAR JOSE DA SILVA
Advogado(a) JEFFERSON TETZLAFF 18954 - ES
P. INT. ATIVA VALE S/A
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDON?A 8545 - ES
P. INT. ATIVA BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

40 Agravo de Instrumento Nº 0006596-47.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
AGVDO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) DANIEL VIANNA DE PAULA 24957 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

41 Agravo de Instrumento Nº 0005920-84.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
AGVTE W.D.R.
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
AGVDO A.P.P.D.R.
Advogado(a) JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES 008473 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

42 Agravo de Instrumento Nº 0013010-46.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
AGVTE NEUZA MARIA MENDES
Advogado(a) MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO 22382 - ES
AGVDO LUIZ CLAUDIO SANTA CLARA NESME
Advogado(a) ALOYR RODRIGUES NETO 18514 - ES
Advogado(a) ANDERSON FERREIRA FELIS 11586 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

43 Agravo de Instrumento Nº 0003346-52.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
AGVTE LAUDEVINO SEVERINO DA SILVA
Advogado(a) PETROCHELY PEREIRA LEITE 18067 - ES
AGVDO THALITA CANDIDO MEIRELES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

44 Agravo de Instrumento Nº 0002612-98.2019.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauDesapropriação
AGVTE KNM INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a) RENATO GOMES GIANORDOLI 18053 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

45 Agravo de Instrumento Nº 0014821-02.2019.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
AGVTE T.P.B.
Advogado(a) GEANE MILLER MANCHESTHER 19378 - ES
AGVDO A.F.L.D.S.K.
Advogado(a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES
AGVDO A.K.B.
Advogado(a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES
AGVDO A.K.B.
Advogado(a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

46 Agravo de Instrumento Nº 0002548-22.2018.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
AGVTE S.F.J.
Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
AGVDO I.P.F.
Advogado(a) ANDERSON ESPERANDIO MONTEIRO 27562 - ES
Advogado(a) EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB 21677 - ES
Advogado(a) LEONARDO NASCIMENTO ZOGAIB 19342 - ES
AGVDO L.P.D.S.F.
Advogado(a) ANDERSON ESPERANDIO MONTEIRO 27562 - ES
Advogado(a) EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB 21677 - ES
Advogado(a) LEONARDO NASCIMENTO ZOGAIB 19342 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

47 Apelação Nº 0019156-20.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
APDO J.V.G.
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

48 Apelação Nº 0002781-05.2014.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315A - ES
Advogado(a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA 13470 - ES
Advogado(a) MARIA LUCILIA GOMES 10968 - ES
APDO CRISTIANO DA SILVA LEMOS
Advogado(a) MAYCON AZEVEDO DELPRETE 21993 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

49 Apelação Nº 0000519-71.2017.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO BANCO SAFRA S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
APTE/APDO CELSO RIBEIRO NEVES
Advogado(a) CEZARIO MARCHEZI NETO 18546 - ES
Advogado(a) PAMELA MORAES LOBO 26178 - ES
APDO/APTE NEWCORP GESTAO S/A
Advogado(a) ANDRE DE ALMEIDA 164322 - SP
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

50 Apelação Nº 0016455-18.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
APTE INDUSTRIA DE PANIFICACAO GELEIRA DAS MASSAS LTDA ME
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
APTE ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
APTE LUCIANA TARGA RODRIGUES
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

51 Apelação Nº 0000770-46.2009.8.08.0012 (012090007704)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauMonitória
APTE MARIA MADALENA MENDES SILVA - ME
Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APTE MARIA MADALENA MENDES SILVA
Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APTE MOACIR BARROS SILVA
Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APTE ADIMERES DE FREITAS
Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APTE SONIA MARIA COSTA DE FREITAS
Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
Advogado(a) IARA QUEIROZ 004831 - ES
Art. 134 do CPC
Impedido(a) : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

52 Apelação Nº 0001082-19.2009.8.08.0013 (013090010821)
CASTELO - 1ª VARA
Classe 1º GrauDissolução e Liquidação de Sociedade
APTE DOMICIO CONTARELLI FAZOLLO
Advogado(a) ANA MARY ZACCHI 7681 - ES
APDO ALAOR PASSARELO
Advogado(a) MERCEDES LUZORIO 004551 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

53 Apelação Nº 0018015-59.2012.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ALOIR CARLOS FERRARI
Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES
APDO EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA SA
Advogado(a) ENZO TOZETTI HOLZMEISTER 20627 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

54 Apelação Nº 0007252-57.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BERNARDO ROMAES GOMER
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

55 Apelação Nº 0038953-36.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE EMILLY BATISTA RICARDO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

56 Apelação Nº 0001583-86.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE IZABELY BINDA
Advogado(a) GUILHERME GHISOLFI DO VALLE 21438 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

57 Apelação Nº 0001747-51.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE PEDRO HENRIQUE FREIRE AZEVEDO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

58 Apelação Nº 0001935-44.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE LUIS HENRIQUE RIBEIRO GRIPA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S.A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

59 Apelação Nº 0002278-19.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
APDO ROSINEA MELO DE OLIVEIRA
Advogado(a) GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO 16924 - ES
APDO LEONARDO DE OLIVEIRA GOMES
Advogado(a) GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO 16924 - ES
APDO LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES
Advogado(a) GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO 16924 - ES
APDO JOÃO MATHEUS LYRIA GOMES
Advogado(a) GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO 16924 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

60 Apelação Nº 0000178-93.2014.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE MUNICIPIO DE IBIRACU
Advogado(a) FRANCO BRAGATTO SCARDUA 17637 - ES
APDO FACCINI CORRETORA E ADMINISTRADORA DESEGUROS LTDA
Advogado(a) LEANDRO LEMOS POLEZI 18828 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

61 Apelação Nº 0000834-50.2014.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO RBE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES
APDO JADILZA DUARTE AUER
Advogado(a) BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO 19239 - ES
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO 001959 - ES
APDO JOSÉ CAVAGLIERI AUER
Advogado(a) BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO 19239 - ES
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO 001959 - ES
APDO FRANCISCO CARLOS MARQUES
Advogado(a) BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO 19239 - ES
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO 001959 - ES
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Art. 135 do CPC
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

62 Apelação Nº 0000430-90.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
APDO MARISTELA PRATI
Advogado(a) SANDRA ORTIZ DE ABREU 263520 - SP
Advogado(a) TATIANA INVERNIZZI RAMELLO 287263 - SP
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

63 Apelação Nº 0019650-40.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE NAIR ROSA DE PAULA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

64 Apelação Nº 0020276-25.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES
APDO BANCO CSF S/A
Advogado(a) JOSE ANTONIO MARTINS 114760 - RJ
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

65 Apelação Nº 0030692-52.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE POEIRA E POEIRA LTDA ME
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES
APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO 95.502 - RJ
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Art. 135 do CPC
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

66 Apelação Nº 0035476-72.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
APTE F.L.A.S.
Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇO 10878 - ES
APDO S.D.S.S.
Advogado(a) FLAVIANA ROPKE DA SILVA 10399 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

67 Apelação Nº 0029231-11.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE CARLOS ANTONIO MARIANELLI
Advogado(a) BRUNELLA PIRAS COSER 11098 - ES
Advogado(a) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES 004320 - ES
APDO JOSE MARIA OLIVEIRA FILHO
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
APDO PATRICIA GOMES DE NORONHA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

68 Apelação Nº 0034723-81.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BENEDITO MIRUABA DA PENHA
Advogado(a) VINICIUS ALVES BARBOSA 15669 - ES
APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) ARMANDO MICELI FILHO 048237 - RJ
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

69 Apelação Nº 0007148-84.2006.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APDO AUTOBAHN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO 004683 - ES
APTE/APDO JAGGER COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(a) JUSCILENE DA SILVA ROBERTO 22263 - ES
APDO/APTE NERY VICENTE MILANI DE ROSSI
Advogado(a) LETICIA BARBOSA BERGAMINI 16645 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

70 Apelação Nº 0013899-53.2007.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
APDO ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
Impedido(a) : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

71 Apelação Nº 0001569-37.2015.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauImissão na Posse
APTE ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO VILLAGE DA ONDAS
Advogado(a) EVERSON COELHO 12948 - ES
APDO PATRICIA SOARES DE JESUS
Advogado(a) BRUNO SETUBAL ALVES DIAS 142743 - RJ
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

72 Apelação Nº 0003814-84.2016.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GIULIANA CAMPOS BURIM 12099 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO ROGERIO FIGUEIREDO DELFINO
Advogado(a) SUZAN FIGUEIRA DE SOUZA 22213 - ES
APDO MARILENE FERREIRA LIMA
Advogado(a) SUZAN FIGUEIRA DE SOUZA 22213 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

73 Apelação Nº 0011650-28.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Def. Público RODRIGO BORGO FEITOSA M2825511 - ES
APDO M.D.L.
Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

74 Apelação Nº 0007298-51.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APDO COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a) BRUNO SILVA NAVEGA 118948 - RJ
APTE/APDO PENHA CAZELI BRAGANCA
Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
Advogado(a) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE 11872 - ES
APTE/APDO DALMO CAZELI BRAGANCA
Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
Advogado(a) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE 11872 - ES
APTE/APDO MARILSA BRAGANCA ZORDAN
Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
Advogado(a) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE 11872 - ES
APTE/APDO MAILDE BRAGANCA XAVIER
Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
Advogado(a) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE 11872 - ES
APTE/APDO MARCUS VINICIUS BRAGANCA DE ARAUJO
Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
Advogado(a) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE 11872 - ES
APTE/APDO LEONARDO BRAGANCA DE ARAUJO
Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
Advogado(a) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE 11872 - ES
APDO/APTE VIACAO PRAIA SOL LTDA
Advogado(a) FABIOLA FURTADO MAGALHAES 007895 - ES
Advogado(a) KARINA GARDIOLI COSTA 23964 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

75 Apelação Nº 0024495-19.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE/APDO GS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA 18474 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
APTE/APDO THASSIO NUNES NASCIMENTO
Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

76 Apelação Nº 0045312-07.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
APDO VARGAS LIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

77 Apelação Nº 0011540-19.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE/APDO CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XX LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
APDO/APTE LUCIANA PIMENTEL SOARES
Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

78 Apelação Nº 0021981-59.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REG
Advogado(a) LEONARDO BITTENCOURT RONCONI 12717 - ES
Advogado(a) LUCIANA SPELTA BARCELOS 9765 - ES
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 12158 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

79 Apelação Nº 0024608-36.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos de Terceiro
APTE RAMOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE 13394 - ES
APDO JOSE CARLOS DOS SANTOS
Advogado(a) THALES AHOUAGI AMARAL MILO 24271 - ES
Advogado(a) VIVIAN SANTOS GOMES 16355 - ES
APDO MARIA VALDECIR DA SILVA SANTOS
Advogado(a) THALES AHOUAGI AMARAL MILO 24271 - ES
Advogado(a) VIVIAN SANTOS GOMES 16355 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

80 Apelação Nº 0022190-91.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
APTE EDIVALDO COMERIO
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APTE ALZIRA COUTINHO XIBLE
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR 18471 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

81 Apelação Nº 0026363-61.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MARIA DE FATIMA ALBANI OLIVEIRA
Advogado(a) THAIS ALBANI OLIVEIRA 23482 - ES
APDO HOSPITAL UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES 1599 - ES
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA Art. 134 do CPC
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

82 Apelação Nº 0001280-95.2011.8.08.0042 (042110012806)
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MARIA BEATRIZ REBONATO DE SOUZA
Advogado(a) ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA 16753 - ES
APDO MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL
Advogado(a) ERNANDES VASSOLER MOZER 20425 - ES
Advogado(a) HEVELYNE HERMERLY DE ALMEIDA DUTRA 18113 - ES
Advogado(a) MARCOS VASCONCELLOS PAULA 20127 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

83 Apelação Nº 0000852-34.2016.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
APDO/APTE MARCIO PERINI
Advogado(a) LORENZO HOFFMAM 20502 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

84 Apelação Nº 0002353-88.2014.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
Classe 1º GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80
APTE C.H.G.
Def. Público SERGIO FAVERO M2851032 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

85 Apelação Nº 0009129-35.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauUsucapião
APTE MARCELO TEZOLINI PAVESI
Advogado(a) VANIA MARIA GUSSON AKISASKI 6827 - ES
APDO MARIA NAZARETH SANTOS MONTEIRO
Advogado(a) JADSON DIAS SAID 004826 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

86 Apelação Nº 0013517-27.2003.8.08.0048 (048030135171)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES
APTE/APDO LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A
Advogado(a) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI 21551 - ES
Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRA 001999 - ES
APTE/APDO SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Advogado(a) FABIOLA FURTADO MAGALHAES 007895 - ES
APDO/APTE LUIZ CLAUDIO PIO MACEDO
Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ 15863 - ES
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
Impedido(a) : MANOEL ALVES RABELO Art. 135 do CPC
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

87 Apelação Nº 0009032-42.2007.8.08.0048 (048070090328)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ASER EXPORTADORA LTDA
Advogado(a) ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL 007843 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB 003895 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

88 Apelação Nº 0005141-76.2008.8.08.0048 (048080051419)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
APDO LORRAYNE KAROLINE PINHEIRO
Advogado(a) JULIANO GAUDIO SOBRINHO 00011515 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES
Impedido(a) : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Art. 134 do CPC
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

89 Apelação Nº 0000620-83.2011.8.08.0048 (048110006201)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE TORNADO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA 002622 - ES
APDO MALLUS INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA
Advogado(a) MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES 24238 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

90 Apelação Nº 0027496-75.2011.8.08.0048 (048110274965)
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauArrolamento Comum
APTE P.F.E.O.
Advogado(a) ISAAC PANDOLFI 10550 - ES
Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES
APDO L.C.R.M.
Advogado(a) IVAN DE ANDRADE AMORIM 003751 - ES
APDO N.N.M.
Advogado(a) IVAN DE ANDRADE AMORIM 003751 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

91 Apelação Nº 0006806-88.2012.8.08.0048 (048120068068)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA SA
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO DELECI TEIXEIRA DE FREITAS
Advogado(a) LUCIANO BRANDAO CAMATTA 11477 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

92 Apelação Nº 0020371-85.2013.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE/APDO BANCO SAFRA S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
APDO/APTE JUBAL COMERCIO DE JEANS EPP
Advogado(a) LEONARDO DA SILVA VIEIRA 13869 - ES
Advogado(a) MARINA NASCIMENTO GABRIEL 24197 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

93 Apelação Nº 0001581-19.2014.8.08.0048
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Def. Público MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
APDO MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) JOÃO FRANSCICO PETRONETTO 6007 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

94 Apelação Nº 0019558-24.2014.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA
Advogado(a) ARETUSA POLLIANNA ARAUJO 10163 - ES
APDO PHELIPE BARCELOS DA SILVA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

95 Apelação Nº 0017242-04.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE LUCIANO NEGRELLI DE SOUSA
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

96 Apelação Nº 0021373-22.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

97 Apelação Nº 0003546-27.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE M.D.S.C.
Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES 10997 - ES
APDO M.D.A.
Def. Público HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

98 Apelação Nº 0004320-23.2018.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BENVINDA ROSA DE AZEVEDO PEDRINI
Advogado(a) ANDRE OLIVEIRA SANTOS 14722 - ES
APDO ADILENE DE JESUS SANTOS
Def. Público DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA M278131 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

99 Apelação Nº 0006858-74.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauLiquidação por Arbitramento
APTE JOSE NERES SANTANA JUNIOR
Advogado(a) GERALD MATIAS ALVARENGA 26206 - ES
APDO YMPACTUS COMERCIAL LTDA - TELEXFREE
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

100 Apelação Nº 0001232-24.2016.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO
Advogado(a) FILIPE KIEFER PERES 12219 - ES
APDO SOBRERODAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a) JOAO BATISTA LOURENÇO DA SILVA 15838 - ES
Impedido(a) : PEDRO VALLS FEU ROSA Conforme ofício nº 91/2011,
PROTOCOLIZADO SOB O Nº
201100747496, INFORMA SEU
IMPEDIMENTO PARA ATUAR NOS FEITOS
EM QUE CONSTE O MM. JUIZ DE DIREITO
BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

101 Apelação Nº 0001366-05.2017.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT - S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO ANTONIO LOPES DOS SANTOS
Advogado(a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

102 Apelação Nº 0000500-14.2010.8.08.0068 (068100005005)
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal
APTE FERNANDO ANTONIO CERQUEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
APTE POSTO DE SERVICOS AGUA DOCE LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
APTE IARA BETANIA ELIZEU CERQUEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
APTE JANICE PINTO DE CERQUEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
APTE JOSE REINOSO CERQUEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
APTE ELIZEU CERQUEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
Impedido(a) : ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Conforme ofício GDAMRB/N º 44/2011
emitido em 07 de julho de 2011,
protocolizado sob o nº 201100745999,
informa que o mm. juiz de direito dr.
edmilson rosindo filho impede a distribuição
de processos a seu gabinete
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

103 Apelação Nº 0018220-54.2015.8.08.0347
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

104 Apelação / Remessa Necessária Nº 0002987-65.2018.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) LUCAS GAVA FIGUEREDO 16350 - ES
APDO ROZIMARA BARCELOS LIRIO COSTA
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO MARIA APARECIDA GUZZO
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO KATIA APARECIDA GOMES ROSALINO
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO MARINETE BARBOSA ROSA ALMEIDA
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

105 Apelação / Remessa Necessária Nº 0000447-13.2015.8.08.0018
DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE CLAUDIO JOAQUIM LUCAS
Advogado(a) MAIRA GOMES DE OLIVEIRA 166715 - MG
Advogado(a) PAULO ROBERTO ERNESTO DOS SANTOS 59612 - RJ
APDO MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO
Advogado(a) CHRISTIANE RIOS PIMENTEL 24635 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

106 Apelação / Remessa Necessária Nº 0004359-68.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
APDO MARCELO DOS SANTOS PINTO
Advogado(a) NICOLI PORCARO BRASIL 11101 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

107 Apelação / Remessa Necessária Nº 0032711-02.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
APDO POLIMENTOS INDEPENDENCIA EIRELI EPP
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

108 Apelação / Remessa Necessária Nº 0018150-65.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUIZ CLAUDIO ROSENBERG 10014 - ES
APDO VINICIUS MUNIZ NASCIMENTO
Advogado(a) GUSTAVO SOUZA FRAGA 15339 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

109 Apelação / Remessa Necessária Nº 0009698-02.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO NARIONY PASSOS DO CARMO
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

110 Apelação / Remessa Necessária Nº 0009839-21.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) LILIAN PAULA DA SILVA LAMAS 14143 - ES
APDO ENIVALDO PEREIRA SANDRE
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

111 Apelação / Remessa Necessária Nº 0000374-51.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO LURDIMAR AMARAL SANTOS
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

112 Apelação / Remessa Necessária Nº 0011135-44.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) SAMIA SOARES CARRETTA 19665 - ES
APDO SONIA NERY VIANA
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

113 Apelação / Remessa Necessária Nº 0003355-48.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO TAMYRES EVANGELISTA BORGES
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

114 Apelação / Remessa Necessária Nº 0004888-98.2002.8.08.0048 (048020048889)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APDO IVANILDA TEMOTEO DA SILVA
Advogado(a) LILIAN BELISARIO DOS SANTOS 008958 - ES
APTE/APDO MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE 5617 - ES
APDO/APTE VIACAO SERRANA LTDA
Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

115 Remessa Necessária Nº 0009709-65.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE SAO MATEUS
PARTE JORGE ALMEIDA DE SOUZA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO ALMEIDA 16165 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN 11161 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

116 Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0033472-04.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
EMGTE ARY JOSE GOUVES DARCY
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE CARLOS ROGERIO SOUZA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE ELIZABETH ERLACHER RAMOS
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE ELVIO MERLO
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE ENOCK ROSA PAULINO
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE EUNICE ALVARENGA DO PATROCINIO
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE EURICO EUGENIO TRAVAGLIA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE FERNANDO AUGUSTO GUIMARAES SOUZA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE JAYME GOMES
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE MARIA APARECIDA NOVAES MARTINS
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE MARIA AUXILIADORA PEREIRA GAMA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE MARIA EURIDICE DA CRUZ BISI
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE MERIA RITA MARTINS CARDOSO
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE NADIA MURICY DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE PENHA MARIA DE SA FERNANDES
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE RITA DE CASSIA SILVA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE ROMUALDO JOSE DE SOUZA COELHO
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE URIAS DE BRITO
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE VOLME JOSE DE ALMEIDA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE ELIZABETH YAJEZI HADDAD
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

117 Embargos de Declaração Ap Nº 0017823-64.2014.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE FUNDAÇAO CESP
Advogado(a) FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA 10678 - ES
EMGDO REGINA GLAUCIA OLIVEIRA SILVA
Advogado(a) OSNI DE FARIAS JUNIOR 009262 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

118 Embargos de Declaração Ap Nº 0011656-64.2010.8.08.0014 (014100116566)
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
EMGTE ODILON JACY MILAGRES FONTES
Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRAL 009340 - ES
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
EMGTE ANA PAULA FRIZZERA FONTES
Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRAL 009340 - ES
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
EMGDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA 16161 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

119 Embargos de Declaração Ap Nº 0018194-51.2016.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT 17324 - ES
EMGDO ANILZA JACOBSEN DE ALMEIDA
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
EMGDO HENRI EVALDO RECLE JACOBSEN
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
EMGDO IDALINA MARIA JACOBSEN DOS SANTOS
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
EMGDO NALIM RECLE JACOBSEN
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

120 Embargos de Declaração Ap Nº 0008701-40.2004.8.08.0024 (024040087017)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauConsignação em Pagamento
EMGTE THEONILLA MARIA VIEIRA MACHADO
Advogado(a) ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI 12427 - ES
EMGTE MOARA VIEIRA MACHADO
Advogado(a) ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI 12427 - ES
EMGDO BRADESCO VIDA E PRESIDENCIA S/A
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 007785 - ES
EMGDO MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA
Advogado(a) FABIANO CABRAL DIAS 007831 - ES
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

121 Embargos de Declaração Ap Nº 0007928-24.2006.8.08.0024 (024060079282)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI 8491 - ES
EMGDO EVANILDE MAGESKI
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

122 Embargos de Declaração Ap Nº 0013886-54.2007.8.08.0024 (024070138862)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE EDSON LUIZ BOSSANEL
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA 002622 - ES
EMGTE TANIA BARROSO BOSSANEL
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA 002622 - ES
EMGDO GEORGE GUIMARAES DOS SANTOS
Advogado(a) AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI 006948 - ES
Advogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOS 10771 - ES
Impedido(a) : JORGE DO NASCIMENTO VIANA
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

123 Embargos de Declaração Ap Nº 0006705-26.2012.8.08.0024 (024120067053)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE CARLOS DORIO BORTOLINI
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
EMGTE EDNA MARIA MOTTA RIBEIRO
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
EMGTE EDUARDO ALMEIDA GUERZET
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
EMGTE MARCOS MOULIN TEIXEIRA
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
EMGTE MARCOS VERVLOET AGUIRRE
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
EMGTE TARCISIO AFONSO CRIVILIN
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
EMGDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES
Advogado(a) IARA QUEIROZ 004831 - ES
Impedido(a) : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Art. 134 do CPC
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

124 Embargos de Declaração Ap Nº 0019847-97.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(a) CELITA ROSENTHAL 201351 - SP
Advogado(a) LAZARO JOSE GOMES JUNIOR 8125 - MS
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

125 Embargos de Declaração Ap Nº 0012141-29.2013.8.08.0024
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauAção Civil de Improbidade Administrativa
EMGTE FERNANDO GRIJO DE AZEVEDO JUNIOR
Advogado(a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO 11648 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

126 Embargos de Declaração Ap Nº 0046085-22.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
EMGTE ESPOLIO DE EDGAR BENEDITO DE ALVARENGA
Advogado(a) ANA LUIZA REIS GARCIA 14635 - ES
EMGTE ARLETE MARTINS DE PAULA DE ANDRADE
Advogado(a) ANA LUIZA REIS GARCIA 14635 - ES
EMGDO ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S/A
Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

127 Embargos de Declaração Ap Nº 0010491-10.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE AGEMOR DE ALMEIDA HERINGER
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGTE CLERIA NASCIMENTO
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGTE EDINALDO QUINQUIM
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGTE FRANCISCO JOSE DAHER
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGTE MAURILIO PEREIRA RODRIGUES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGTE JORGE FERNANDO FERREIRA GOMES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

128 Embargos de Declaração ReeNec Nº 0022566-81.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EUGENIO CANTARINO NICOLAU 123108 - RJ
EMGDO JOSE JANUARIO COELHO
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

129 Embargos de Declaração Ap Nº 0034964-26.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE JOSE FELIPE NAZIAZENO NETO
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

130 Embargos de Declaração Ap Nº 0009660-88.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE/EMGDO EDUARDO CALVI COSTA
Advogado(a) EDUARDO CALVI COSTA 11664 - ES
EMGDO/EMGTE REGINA MARIA NETTO SILVA
Advogado(a) WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES
EMGDO/EMGTE PAULO AUGUSTO NETTO SILVA
Advogado(a) WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES
EMGDO/EMGTE MARIANA NETTO SILVA NASCIMENTO
Advogado(a) WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES
EMGDO/EMGTE LUIZ CARLOS NETTO SILVA
Advogado(a) WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

131 Embargos de Declaração Ap Nº 0028929-16.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
EMGDO SONY MOBILE COMMUNICATIONS D BRASIL LTDA
Advogado(a) ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES 131600 - SP
Advogado(a) VICTOR DI GIORGIO MORANDI 15463 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

132 Embargos de Declaração Ap Nº 0003373-75.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
EMGDO LOGAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA
Advogado(a) JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA 76769 - MG
Advogado(a) TRAJANO CONTI FERREIRA 15840 - ES
EMGDO MARCELA APARECIDA ALTOE PINHEIRO
Advogado(a) JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA 76769 - MG
Advogado(a) TRAJANO CONTI FERREIRA 15840 - ES
EMGDO MARCIO PIRES PINHEIRO
Advogado(a) JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA 76769 - MG
Advogado(a) TRAJANO CONTI FERREIRA 15840 - ES
EMGTE/EMGDO ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDA
Advogado(a) JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA 76769 - MG
Advogado(a) TRAJANO CONTI FERREIRA 15840 - ES
EMGTE/EMGDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) AILTON ALVES PINTO 147115 - RJ
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

133 Embargos de Declaração AI Nº 0000563-53.2019.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
EMGTE LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Advogado(a) LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR 22486 - ES
EMGDO PAULO BRANDAO
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
EMGDO ANA LUCIA DE OLIVEIRA BRANDAO
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

134 Embargos de Declaração Ap Nº 0000673-45.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE LORENGE S/A PARTICIPACOES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
EMGDO DIEGO CARVALHO PEREIRA
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

135 Embargos de Declaração Ap Nº 0002354-79.2009.8.08.0035 (035090023546)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
Advogado(a) ILAN GOLDBERG 10791 - ES
EMGDO CARLOS JOSE VIEIRA
Advogado(a) ROSELEIDE CAMPOS DE MIRANDA 14195 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

136 Embargos de Declaração Ap Nº 0019945-49.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
EMGTE/EMGDO TRANSRIVA TRANSPORTE E COMERCIO DE MINERAIS LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO LESSA ARIVABENE 18269 - ES
EMGDO/EMGTE CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMANZA
Advogado(a) ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO 9557 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

137 Embargos de Declaração Ap Nº 0004484-32.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExibição de Documento ou Coisa
EMGTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES
EMGDO EDUARDO VILA REISEN ME
Advogado(a) TATIANA DOS SANTOS CANDIDO 24071 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

138 Embargos de Declaração Ap Nº 0024642-11.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauUsucapião
EMGTE MARIVAL CHAVES DIAS DO CANTO
Advogado(a) CRISTIANE MARTINS DO CANTO 14940 - ES
EMGTE CRISTIANE MARTINS DO CANTO
Advogado(a) CRISTIANE MARTINS DO CANTO 14940 - ES
EMGTE MARCIA MARIA MARTINS DO CANTO FREITAS
Advogado(a) CRISTIANE MARTINS DO CANTO 14940 - ES
EMGDO MARIA DA PENHA RODRIGUES
Advogado(a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES
EMGDO LILIANE RODRIGUES BATISTA RANGEL
Advogado(a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES
EMGDO DENIZE RODRIGUES BATISTA VICENTINI
Advogado(a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES
EMGDO RENATO RODRIGUES BATISTA
Advogado(a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

139 Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0013514-57.2016.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
Classe 1º GrauAção Civil Pública
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO 25805 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

140 Embargos de Declaração Ap Nº 0012724-34.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE DEUZELI COUTINHO PEREIRA
Advogado(a) ANDRE STEIN LEITE 19397 - ES
Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA IPS
Advogado(a) JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGON 008663 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

141 Embargos de Declaração Ap Nº 0002191-16.2017.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauAção Civil Pública
EMGTE R.M.R.M.
Advogado(a) LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR 22486 - ES
Advogado(a) LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR 24179 - ES
Advogado(a) TAÍS XAVIER DE CASTRO FARIA 24960 - ES
EMGDO M.P.E.
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

142 Embargos de Declaração AI Nº 0036753-89.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
EMGTE/EMGDO IVAN BORTOLOTTI
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES
EMGTE/EMGDO MARKET DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES
EMGTE/EMGDO OSVALDO CESAR GADOTTI
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES
EMGDO/EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO EM ATENÇÃO AO OFÍCIO GAB DNCSF Nº
067/2015, PROTOCOLIZADO SOB O Nº
201501304633, INFORMA QUE O DR.
sergio carlos de souza IMPEDE A
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU
GABINETE
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

143 Embargos de Declaração MS Nº 0018654-12.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ELSON CALIXTO SIQUEIRA
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

144 Agravo Interno ED Ap Nº 0002263-75.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExibição
AGVTE UNIKMED EMPREENDIMENTOS CLINICOS E HOSPITALARES
Advogado(a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY 12284 - ES
Advogado(a) FABIO SIQUEIRA MACHADO 10517 - ES
AGVTE LUDMILA BOLDRINI ONEJORGE
Advogado(a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY 12284 - ES
Advogado(a) FABIO SIQUEIRA MACHADO 10517 - ES
AGVTE BRUNO LACHIS CAMPOS ESTABILE
Advogado(a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY 12284 - ES
Advogado(a) FABIO SIQUEIRA MACHADO 10517 - ES
AGVDO VALERIA DE DEUS SANTOS
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVDO ESPOLIO DE AILSON GONCALVES ARAUJO
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVDO ABRANTES ARAUJO SILVA
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVDO FERNANDO GUIMARAES AMARAL
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVDO MARCO POLO FRIZERA
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
Impedido(a) : ADALTO DIAS TRISTAO Art. 134 do CPC
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

145 Agravo Interno AI Nº 0034732-09.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE MARIA LORRAINE FONSECA OLIVEIRA
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
AGVDO CHEFE DA COMISSAO DE ANALISE DOCUMENTAL
AGVDO GERENTE DE GESTAO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇAO DE VITORIA
AGVDO COORDENADORA DA COMISSAO DE ANALISE DOCUMENTAL DA SECRETARIA DO ESTADO
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

146 Agravo Interno Ap Nº 0049304-10.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ALEXSANDER SANTOS DA SILVA
Advogado(a) SABRINI DE SOUZA PEREIRA 19557 - ES
AGVDO BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

147 Agravo Interno Ap - Reex Nº 0016784-22.2012.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ELIETE BETTIN
Advogado(a) EBER ALVES TRISTAO JUNIOR 14902 - ES
AGVDO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

148 Agravo Interno Ap Nº 0004638-58.2008.8.08.0047 (047080046387)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauUsucapião
AGVTE BERNHARD SCHMITT
Advogado(a) RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO 007694 - ES
AGVDO VANIA BUENO SCHMITT
Advogado(a) EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO 140578 - SP
Advogado(a) RAFAEL RODRIGUES GARCIA 27974 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

149 Agravo Interno Ap Nº 0005036-55.2015.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
Advogado(a) WESCLEY LUBE SEGATO 16338 - ES
AGVDO WAGNER DA SILVA
Advogado(a) JOSE MARIA LEMOS SAITER 18587 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

150 Agravo Interno AI Nº 0001458-45.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
AGVDO GRAZIELLA DA PENHA SOUZA FURTADO
Def. Público DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA M278131 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

151 Agravo Interno AI Nº 0002612-98.2019.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauDesapropriação
AGVTE KNM INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a) RENATO GOMES GIANORDOLI 18053 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

152 Agravo Interno Ap Nº 0003857-51.2013.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) KRISTY ELLEN DIAS BENFICA 20204 - ES
AGVDO JORGE PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) LUCAS FERNANDES DE SOUZA 17500 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

 

Vitória, 19 de Setembro de 2019

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

DIRETORA DE SECRETARIA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0002880-30.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) EMILIANO COUTINHO RICAS 30510 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
AGVDO C A SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME
Advogado(a) ISABELA LOUZADA DA SILVA 22314 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002880-30.2019.8.08.0024.
AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
AGRAVADA: C. A. SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA-ME.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 69-75⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Quinta Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, nos autos da “ação de obrigação de fazer registrada sob o n. 0035863-19.2018.8.08.0024, proposta contra ela por C. A. SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA-ME, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado e determinou que ela “mantenha o contrato firmado entre as partes, dando continuidade na prestação dos serviços, condicionando a resilição a apresentação de outros planos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)”.
 
Em pesquisa pela assessoria ao sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça (sistema de andamento processual) constatou-se que em 30-08-2019 foi proferida sentença no processo. O agravo de instrumento está, pois, prejudicado.
 
Posto isso, não conheço do recurso, a teor do que estabelece o artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 17 de setembro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0021762-07.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE RITA DE CASSIA KFURI ZANOTTI
Advogado(a) HENRIQUE CIPRIANO DAL PIAZ 27325 - ES
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 12158 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0021762-07.2019.8.08.0035.
AGRAVANTE: RITA DE CASSIA KFURI ZANOTTI.
AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE VILA VELHA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – IPVV
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
RITA DE CASSIA KFURI ZANOTTI interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fl. 353⁄TJ, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 370-1⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, nos autos da “ação ordinária condenatória com pedido de tutela de urgência e evidência e gratuidade da justiça” registrada sob o n. 0012945-22.2017.8.08.0035, ajuizada por ela contra o MUNICÍPIO DE VILA VELHA e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – IPVV, que o sobrestou o processo até o julgamento do IRDR n. 0033536-47.2016.8.08.0000.
 
O recurso não merece ser admitido por ausência de um pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento⁄adequação.
 
O agravo de instrumento é recurso cabível nas hipóteses previstas de forma taxativa no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e em outros casos expressamente referidos em lei.
 
Não há, contudo, previsão legal de cabimento do agravo de instrumento em face de decisão em processo de conhecimento que determina o sobrestamento do processo em cartório até o julgamento final de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.
 
Por tal razão o recurso não é cabível.
 
Posto isso, não conheço do recurso nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 13 de setembro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
3- Remessa Necessária Nº 0028649-79.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL VITORIA
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) FERNANDA CORREA DE ARAUJO 13309 - ES
PARTE FERNANDA MARIA CEZAR HELMER
Advogado(a) LEONARDO DAN SCARDUA 13625 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0028649-79.2015.8.08.0024
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA.
IMPETRANTE: FERNANDA MARIA CEZAR HELMER
AUTORIDADE COATORA: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN ES
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Tratam os autos de remessa necessária em razão da r. sentença de fls. 58⁄59v, proferida pelo D. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que, em sede de “Mandado de Segurança com pedido de liminar” impetrada por FERNANDA MARIA CEZAR HELMER, julgou procedente o pedido constante da inicial para, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida, conceder a segurança, a fim de declarar nula a decisão proferida no P.A. nº 69028907, que cancelou a permissão da impetrante para dirigir. Determinou ainda que fosse retirada dos cadastros do DETRAN todas as infrações contidas na autuação de nº R226999432.
 
Assim, na ausência de recurso voluntário, vieram os autos ao segundo grau de jurisdição para reexame da r. sentença a quo, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a sucumbência do Estado do Espírito Santo.
 
Devidamente intima