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Versão revista

PRESIDÊNCIA
Resoluções do Tribunal Pleno

RESOLUÇÃO Nº 023/2019

 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
 

RESOLUÇÃO Nº 023/2019

 

Altera a denominação e a competência da 13ª Vara Cível de Vitória.

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno;

 

CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, constante no subitem 3.1.5.9 do Auto Circunstanciado de Inspeção no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Processo de Inspeção n. 0000371-27.2019.2.00.0000), realizada no período de 18 a 22 de fevereiro de 2019;

 

CONSIDERANDO os termos do Ofício GAB nº 347/2019 (protocolo nº. 2019.00.531.801), subscrito pelo Exmº. Sr. Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Samuel Meira Brasil;

 

CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Tribunal Pleno proferida em sessão administrativa do dia 19/09/2019;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – A atual 13ª Vara Cível passa a ser denominada Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória.

 

Art. 2º – A Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória abrangerá a Comarca da Capital (Juízos de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão) e terá competência para processar e julgar os feitos de que trata a Lei Federal nº 11.101/2005.

 

§1º – Os feitos exclusivamente de tal natureza, que foram encaminhados para as demais Varas Cíveis e Juízos da Comarca da Capital, por força da Resolução nº. 019/2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, deverão ser redistribuídos para a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória.

 

§2º – Por sua vez, os feitos de natureza diversa atualmente em trâmite na 13ª Vara Cível deverão ser redistribuídos entre as demais Varas Cíveis do Juízo de Vitória.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 019/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada em 08 de Julho de 2019.

 

Art. 4º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça.

 

Art. 5º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória, 19 de setembro de 2019.

 

 

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

PRESIDÊNCIA
Ato Normativo Conjunto

ATO NORMATIVO CONJUNTO n° 020/2019

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO CONJUNTO n° 020/2019

 

Determina a inscrição e participação de servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no Curso EAD Nivelamento dos Servidores do Poder Judiciário, ofertado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud).

 

O Excelentíssimo Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e o Excelentíssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, DD. Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a importância da capacitação para servidores, no âmbito deste Poder, como forma de impulsionar a prestação jurisdicional com a oferta de um serviço público de qualidade;

 

CONSIDERANDO que o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) está com oferta de vagas para a participação de servidores no Curso EAD Nivelamento dos Servidores do Poder Judiciário;

 

CONSIDERANDO que o curso ofertado contempla temas de grande interesse institucional, dentre eles, aqueles relacionados com a gestão cartorária e a utilização das Tabelas Processuais Unificadas – TPU, cujos assuntos têm grande repercussão sobre o desempenho deste Tribunal na extração e obtenção dos dados estatísticos e outros indicadores;

 

CONSIDERANDO que, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, a participação de servidores no referido curso de aprimoramento servirá para uma avaliação positiva deste Egrégio Tribunal no Prêmio CNJ de Qualidade;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º. Cada unidade judiciária e administrativa do Poder Judiciário do Espírito Santo deverá disponibilizar pelo menos 2 (dois) servidores para que, até o dia 30 de setembro de 2019, obrigatoriamente realizem o Curso EAD Nivelamento dos Servidores do Poder Judiciário, conforme disponibilizado pelo Centro de Formação de Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud).

 

Parágrafo único: Caberá às chefias das respectivas unidades a indicação dos servidores que realizarão o curso e posterior comunicação a respeito à Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo.

 

Art. 2º. As inscrições devem ser efetuadas por meio do endereço eletrônico: https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-curso-de-nivelamento-dos-servidores-do-poder-judiciario-ead.

 

Art. 3º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 11 de setembro de 2019.

 

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

 

Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

Corregedor-Geral da Justiça

ASSESSORIA ESPECIAL - JUIZ AUXILIAR
Atos Especiais

Errata - Ato nº 845/18

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Assessoria Especial da Presidência

 

ERRATA ASSINADA PELO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Na redação do Ato nº 845/18, disponibilizado no e-diário de 30/11/2018, que fez publicar a escala de férias individuais dos Magistrados no ano de 2019, na forma da Resolução n° 09 /2018 relativas ao 2º período do ano de 2019.

ONDE SE LÊ:

Marianne Judice de Mattos

14 de out

29 de out

18 de nov

02 de dez

LEIA-SE:

Marianne Judice de Mattos

14 de out

28 de out

18 de nov

02 de dez

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 19 de setembro de 2019.

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO
JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA