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Versão revista

Acordãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA

 


CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.


1 Recurso Administrativo Nº0004959-54.2019.8.08.0000

 


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE JONADELSON LAURETE BIANCARDI
Advogado(a) RODRIGO BORGO FEITOSA M2825511 - ES
RECDO CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
“EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A prerrogativa dos prazos em dobro conferida à Defensoria Pública é aplicável para qualquer tipo de manifestação processual, inclusive para a apresentação de Reclamação ou Correição Parcial. Precedentes.

II. Considerando que, nos termos do artigo 177, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, “a reclamação será manifestada perante o Corregedor Geral de Justiça no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do interessado da decisão reclamada”, e, considerando a prerrogativa conferida à Defensoria Pública, o prazo para apresentação da Correição Parcial, in casu, seria de 10 (dez) dias.

III. Tendo a Defensoria Pública Estadual tomado conhecimento da Decisão proferida nos autos originários por ocasião da Audiência realizada na data de 23.10.2018 e oferecido a presente Correição Parcial em 31.10.2018, concluiu-se pela tempestividade desta.

IV. Recurso conhecido e provido”.


ACORDA o Egrégio Conselho da Magistratura, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso Administrativo, determinando o retorno dos autos ao Eminente Corregedor-Geral da Justiça para apreciação da referida Correição Parcial, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JONADELSON LAURETE BIANCARDI e provido.

 


2 Recurso Administrativo Nº0012848-59.2019.8.08.0000

 


VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
RECTE MARIA JOSE ZANDONADI
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI). INDENIZAÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2017. INOBSERVÂNCIA. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. A teor da Súmula n 473, do Excelso Supremo Tribunal Federal, “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”, sendo que, no tocante à reposição estatutária propriamente dita, a referida Corte Suprema entende que a sua implementação, apenas não deve ser promovida pela Administração Pública, caso demonstrado, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: (I) presença de boa-fé do Servidor; (II) ausência, por parte do Servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; (III) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; (IV) e interpretação razoável da Lei, embora errônea, pela Administração

II. Na hipótese, a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal laborou em equívoco na observância dos critérios alusivos ao cálculo da indenização paga à Recorrente, permitindo à Administração adotar as medidas necessárias à reposição ao Erário, porquanto ao contrário do que prediz a norma de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), que prevê indenização, mediante cômputo do tempo de serviço prestado exclusivamente ao Poder Judiciário, ex vi do artigo 7º, parágrafo único, inciso I, da Resolução nº 03/17, considerou-se, na espécie, tempo de serviço prestado a outros Órgãos da Administração Pública Estadual, afigurando-se notório que inexistiu “interpretação razoável, embora errônea, da Lei pela Administração”, pelo contrário, a situação retratada nos autos evidencia apenas o manifesto equívoco no cômputo do tempo de serviço distinto ao assegurado pela Resolução nº 03/17, não dando margem para dúvida interpretativa sobre o dispositivo.

III. Recurso conhecido e improvido.



ACORDA o Egrégio Conselho da Magistratura, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA JOSE ZANDONADI e não-provido.

 


3 Recurso Administrativo Nº0013391-62.2019.8.08.0000

 


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE CYNTHIA ROCHA PENA
Advogado(a) ANTONIO CARLOS SILVA 5647 - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. aposentadoria POR INVALIDEZ. CIÊNCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. inexistência de BOA-FÉ. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. recurso conhecido e improvido.

I. “A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração."
(STF; MS 25641, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2007, DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-01 PP-00193 RTJ VOL-00205-02 PP-00732).

II. No caso em apreço, a despeito das argumentações recursais, certo é que se constata a presença tão somente do requisito alusivo à “ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada”, não subsistindo assim, a possibilidade de acolhimento da pretensão recursal.


III. Na espécie, embora tenha havido equívoco da Administração no pagamento dos proventos integrais à Recorrente, tal fato, por si só, não pode impedir a reposição estatutária, máxime porque em 03/06/2013 foi publicada, no Diário Oficial deste Estado, a Portaria nº 572, na qual se consignou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à Recorrente, constando expressamente “com proventos proporcionais”. Entretanto, por mero erro da Administração, a Recorrente ficou percebendo proventos integrais, o que cessou apenas em 30/06/2016, quando tal equívoco foi identificado, passando a ser pagos proventos proporcionais. Ante a inequívoca ciência da Recorrente desde 03/06/2013 de que deveria receber proventos proporcionais, não se tem por configurada a sua boa-fé no recebimento de proventos integrais até 30/06/2016, os quais, frise-se, restaram pagos por simples equívoco operacional da Administração, de modo que a Recorrente possuía plenas condições de alertá-la quanto ao erro, mas, como não o fez, torna-se impositiva a reposição estatutária do excesso.

IV. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA o Egrégio Conselho da Magistratura, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CYNTHIA ROCHA PENA e não-provido.

 


Vitória, 19/09/2019


Yolanda Paganini Checon Bonomo
Diretora do Conselho da Magistratura