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Versão revista

ACÓRDÃOS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Conflito de competência Nº 0014838-85.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E REGISTROS PUBLICOS DE VILA VELHA
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O


Conflito de Competência nº 0014838-85.2019.8.08.0000
Suscitante: Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha
Suscitado: Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha
Parte int. ativa: Ministério Público Estadual
Partes int. passiva: Maria José Coradini
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERADO COMO PARTE. CRITÉRIO A SER OBSERVADO PARA COMPETÊNCIA. MATÉRIA. MEIO AMBIENTE.
1 – Tendo em vista que o Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo permite a acumulação de atribuições de mais de uma especialidade em uma única unidade judiciária (art.7º), conclui-se que o juízo suscitado, além das demandas de interesse do ente estadual ainda atrai a competência daquelas que versam acerca da matéria afeta ao Meio Ambiente, conforme a própria denominação torna induvidosa essa conclusão: “Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha-ES”.
2 – A ausência de qualquer ente federado como parte no processo, esvazia o critério em razão da pessoa para aferir a competência da unidade judiciária e, por conseguinte, remete para a aferição daquele relativo à matéria que, no caso, é o Meio Ambiente, cuja competência é do Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha-ES.
3 - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo da Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha-ES, para processar e julgar a Ação Civil Pública nº 0009797-66.2018.8.08.0035.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio TJES, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecido o conflito de competência, para declarar competente o juízo suscitado, para processar e julgar a Ação Civil Pública nº 0009797-66.2018.8.08.0035, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha-ES.

2- Agravo de Instrumento Nº 0006673-65.2018.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
AGVDO LUIZ CARLOS CACA GONCALVES
AGVDO ALCEU BERNARDO MARTINELLI
AGVDO JORGE LUIZ SOARES DOS SANTOS
AGVDO CMS ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA
Advogado(a) DAVI PASCOAL MIRANDA 13518 - ES
AGVDO CLAUDIO MUCIO SALAZAR PINTO
Advogado(a) DAVI PASCOAL MIRANDA 13518 - ES
AGVDO LINCON CESAR LIUTH
Advogado(a) DOLIVAR GONCALVES JUNIOR 12810 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0006673-65.2018.8.08.0006
Agravante: Ministério Público Estadual
Agravado: Lincon Cesar Liuth
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese as alegações recursais, a insurgência do agravante não merece prosperar, uma vez que não comprovou, ainda que minimamente, eventual recebimento de gratificações pelo agravado e/ou que ele tenha participado na terceirização de serviços indelegáveis. 2. Com efeito, da análise da decisão agravada e do presente recurso, observo que o agravante se limita a repetir os mesmos fundamentos, mas sem trazer qualquer documentação. 3. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, e, por igual votação, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0004108-94.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ZELIA FEU RAMOS
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE JUSCILEIA MARIA DE JESUS SANTOS
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ALICE MARIA DE JESUS
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MARIA LUCIA DE ASSIS SILVA SANTANA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ROSANA CRUZ SANTOS
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ROBERTO GONCALVES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE SIDALIA VIEIRA DA SILVA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MARIA TEREZA DOS SANTOS CONCEICAO
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MIZAEL ROBERTO LUCAS
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE PAULO CEZAR DA SILVA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004108-94.2019.8.08.0006
AGRAVANTES: ZÉLIA FEU RAMOS, JUSCILÉIA MARIA DE JESUS SANTOS, ALICE MARIA DE JESUS, MARIA LUCIA DE ASSIS SILVA, ROSANA CRUZ SANTOS, ROBERTO GONÇALVES, SIDALIA VIEIRA DA SILVA, MARIA TEREZA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, MIZAEL ROBERTO LUCAS, PAULO CEZAR DA SILVA
AGRAVADA: SAMARCO MINERAÇÃO S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO
1. A declaração prestada por pessoa natural de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios possui presunção relativa de veracidade. E o juiz só poderá condicionar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à comprovação da miserabilidade alegada se os elementos contidos no processo indicarem que o postulante do benefício não é pessoa que dele necessita.
2. A existência de litisconsórcio ativo e a possibilidade, em tese, de repartição das despesas do processo não impedem que seja concedido aos autores o benefício da gratuidade de justiça, especialmente se há comprovação de que todos eles possuem rendimentos irrisórios e qualquer valor a ser exigido poderá comprometer a sua subsistência.
3. A representação da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.
4. Recurso provido.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, 03 de Setembro de 2019.

 

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZELIA FEU RAMOS, JUSCILEIA MARIA DE JESUS SANTOS, MARIA LUCIA DE ASSIS SILVA SANTANA, ROSANA CRUZ SANTOS, ROBERTO GONCALVES, SIDALIA VIEIRA DA SILVA, MARIA TEREZA DOS SANTOS CONCEICAO, MIZAEL ROBERTO LUCAS, PAULO CEZAR DA SILVA, ALICE MARIA DE JESUS e provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0007388-92.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES
AGVDO ROBERTO VALADAO ALMOKDICE
Advogado(a) LUCAS LAZZARI SERBATE 17350 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0007388-92.2018.8.08.0011
Agravante: Município de Cachoeiro de Itapemirim
Agravado: Roberto Valadão Almokdice
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES PENHORADOS. CONTA POUPANÇA. INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não vejo como prosperar a pretensão recursal, uma vez que “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.” (STJ, AgInt no REsp 1795956/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019). 2. No caso concreto, a ordem de bloqueio judicial incidiu sobre crédito de conta poupança, no valor de R$ 932,82 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), o que demonstra, de forma inequívoca, a sua impenhorabilidade. 3. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e não-provido.

5- Agravo de Instrumento Nº 0002549-87.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) CINTHIA LIMA BRETAS 24502 - ES
Advogado(a) FABIO FRASATO CAIRES 23672 - ES
AGVDO CARLOS EDUARDO MARABOTI ALMEIDA
Advogado(a) LARISSA DA COSTA ALMEIDA ROCHA 28787 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0002549-87.2019.8.08.0011
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A
Agravado: Carlos Eduardo Maraboti Almeida
Relatora: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que o agravado depositou judicialmente o valor da suposta prestação inadimplida na ação de consignação em pagamento nº 0012456-31.2018.8.08.0011, não verifico caracterizada a mora, ao menos nesta análise, uma vez que o valor cobrado por meio da notificação extrajudicial de fls. 37 se refere especificamente à suposta parcela que foi objeto da ação consignatória. 2. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, e, por igual votação, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do e. Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e não-provido.

6- Agravo de Instrumento Nº 0004900-03.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCELO OLIVEIRA CARDOSO
Advogado(a) FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO 107339 - MG
Advogado(a) IRIS VILELA DE LIMA 21965 - MG
AGVDO LELIA MORO CRESPO
Advogado(a) GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA 19278 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Primeira Câmara Cível
A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº 0004900-03.2019.8.08.0021
Agravante: Marcelo Oliveira Cardoso
Agravada: Lélia Moro Crespo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS – ARQUIVAMENTO IRREGULAR DO PROCESSO CORRETAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – Diante do irregular arquivamento do feito originário pela Serventia do Juízo, procede o pedido de desarquivamento formulado pela agravada naqueles autos.
2 – Uma vez que os elementos dos autos infirmam a declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante, correto o indeferimento do pedido de gratuidade por ele formulado.
3 – Da mesma forma, não merece reparo a decisão impugnada no que diz respeito à inversão do ônus da prova diante das peculiaridades do caso concreto, pois segundo a jurisprudência do e. STJ “[...]a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, [...]” (AgInt no AREsp 1429160/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019)
4 – Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO OLIVEIRA CARDOSO e não-provido.

7- Agravo de Instrumento Nº 0034868-06.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
AGVDO AURIMAR ANTONIO DEMONECH
Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA 16631 - ES
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 003468-06.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM
AGRAVADO: AURIMAR ANTONIO DEMONECH
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM - TRANSFORMAÇÃO DO VÍNCULO EM ESTATUTÁRIO - AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA. CONTAGEM RECÍPROCA – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO DESPROVIDO.
1. - A jurisprudência do STF é no sentido de que o servidor que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos.
2. - Embora seja vedada a contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor público estatutário em regime especial, situação prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, por falta de regulamentação por lei complementar, nada impede a conversão do tempo de serviço prestado como servidor público celetista em regime especial para a contagem como tempo comum no regime estatutário, conforme entendimento do STF.
3. - Conforme o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp nº 1401560/MT, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015, apreciado sob o regime de recurso repetitivo, a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
4. - Recurso desprovido.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.


Vitória/ES, 27 de agosto de 2019.

RESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

8- Agravo de Instrumento Nº 0004217-54.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE J.B.G.
Advogado(a) LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES
AGVDO J.F.
Advogado(a) LYZIA PRETTI FARIAS 14445 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Agravo de Instrumento Nº 0009672-97.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE CONTARE ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME
Advogado(a) ADAO CARLOS PEREIRA PINTO 008225 - ES
Advogado(a) ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO 15405 - ES
AGVTE ANDERSON NUNES BORGES
Advogado(a) ADAO CARLOS PEREIRA PINTO 008225 - ES
Advogado(a) ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO 15405 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento nº. 0009672-97.2019.8.08.0024
Agravantes: Contare Assessoria Contabil Eireli ME e Anderson Nunes Borges
Agravado: Banco do Brasil S/A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALORES EXORBITANTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A possibilidade de aplicação de multa diária está positivada no art. 537 do CPC, que assim dispõe: “A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.”
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada.” (AgInt no AREsp 807.616/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 10/05/2018).
3. Assim, “O valor da astreinte deve estar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar que o inadimplemento da prestação se torne mais vantajoso do que o seu próprio cumprimento.” (TJ-MG - AI: 10145084387789014 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 11/02/0019, Data de Publicação: 25/02/2019).
5. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e não provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDERSON NUNES BORGES, CONTARE ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME e não-provido.

10- Agravo de Instrumento Nº 0013626-54.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
Advogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO 9835 - ES
AGVDO ROMEU ROQUE TOMAZELLI
Advogado(a) GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR 99536 - MG
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0013626-54.2019.8.08.0024
Agravante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Agravado: Romeu Roque Tomazelli
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. VALOR REDUZIDO. PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO SEU VALOR NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA COERCITIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. DIVISÃO IGUALITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, o agravado ajuizou demanda objetivando o recebimento de indenização securitária, referente às diárias pelo tempo de afastamento de sua atividade laboral, a partir de 30/12/2009, em virtude da doença que lhe havia acometido, denominada Síndrome de Sjögren, tendo obtido decisão liminar favorável (fls. 156/157), sob pena de multa diária, posteriormente confirmada por sentença e também em grau de recurso de apelação (fls. 267/271 e 313/323). 2. In casu, as astreintes foram fixadas em sede de decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela que, por sua vez, foi confirmada, como dito alhures, em cognição exauriente, razão pela qual, torna-se inconteste a existência de título executivo judicial apto ao início do cumprimento de sentença. 3. No que pertine ao seu valor, em que pese as astreintes possuírem natureza coercitiva, penso que o descumprimento reiterado e por longo período, como no presente caso, não pode ser chancelado pelo próprio Poder Judiciário, de onde a ordem foi emanada, sob pena de incentivo ao não cumprimento de comando judicial. 4. Destarte, entendo que o juízo a quo procedeu com razoabilidade e proporcionalidade ao reduzir a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), não sendo plausível, a meu sentir, nova redução. 5. Por outro lado, entendo assistir razão à recorrente no tocante à exclusão das astreintes da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando que a multa diária possuí natureza meramente coercitiva. 6. Ultrapassadas as questões relativas às astreintes, passo a examinar a quantidade de diárias devidas pela agravante. 7. Para tanto, entendo necessário destacar que no julgamento do agravo de instrumento nº 0901171-85.2011.8.08.0000, interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, o eminente Relator, Desembargador Fabio Clem de Oliveira, afirmou que o agravado foi diagnosticado com Síndrome de Sjögren em 01/11/2009. 8. Dessa forma, o recebimento das diárias em decorrência da sobredita patologia deve ter como marco inicial o dia 01/11/2009, limitado ao prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, em estrita obediência ao v. acórdão prolatado no processo de conhecimento (fls. 313/323). 9. Como no presente caso, o laudo pericial de fls. 235/245 concluiu que o agravado só restabeleceu a sua saúde no segundo semestre de 2012, forçoso reconhecer o seu direito à percepção das 365 (trezentos e sessenta e cinco) diárias, decotadas as quantias já pagas a partir de 01/11/2009, mesmo que em razão de patologia diversa. 10. Em relação à distribuição do ônus da sucumbência, agiu com acerto o magistrado singular, considerando que a agravante logrou êxito apenas em parte dos pedidos formulados em impugnação ao cumprimento da sentença, quais sejam, a exclusão do valor dos danos morais e redução do valor das astreintes, além da sua não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 11. Por outro lado, a recorrente não obteve procedência nos pedidos referentes à exclusão das astreintes, bem como no de excesso de execução relativamente às diárias. 12. Nesse passo, a divisão da sucumbência de forma igualitária é medida que se impõe ao caso sub examine.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e provido em parte.

11- Agravo de Instrumento Nº 0001732-48.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE ZILCA DANTAS DONATTI
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento nº 0001732-48.2018.8.08.0035
Agravante: Zilca Dantas Donatti
Agravado: Município de Vila Velha
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO SIMPLES DE PEDIDOS. SUSPENSÃO PARCIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO RELATIVO À MATÉRIA OBJETO DO IRDR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS. ENUNCIADO Nº 205 FPPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O pedido afeto ao pagamento de assiduidade, 13º salário e adicional de 1/3 de férias com base no cálculo da carga horária complementar, bem como o de indenização por dano moral relativo ao referido equívoco, não guardam dependência com a matéria que está afeta ao incidente uniformizador, não se justificando a suspensão do processo em relação a eles.
2. A pretensão da agravante encontra respaldo no Enunciado nº 205 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis, segundo o qual “Havendo cumulação de pedidos simples, a aplicação do art. 982, I e § 3º, poderá provocar apenas a suspensão parcial do processo, não impedindo o prosseguimento em relação ao pedido não abrangido pela tese a ser firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas.”.
3. Quanto ao objeto do IRDR, ou seja, a gratificação de produtividade, inexiste teratologia na determinação judicial de imediata suspensão da ação originária, com fulcro no art. 982, inciso I, do CPC.
4. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZILCA DANTAS DONATTI e provido em parte.

12- Agravo de Instrumento Nº 0015903-10.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
AGVDO ARMI CONSULTORIA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTA
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº: 0015903-10.2019.8.08.0035
Agravante: Município de Vila Velha
Agravada: Armi Consultora Corretora de Seguros e Representações Comerciais Ltda - ME
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PESQUISA INFRUTÍFERA NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA EMPRESA DEVEDORA – POSSIBILIDADE DE PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD – PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD prescinde de demonstração do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.
2 – No caso analisado, verificou-se nos documentos constantes dos autos que, tanto na pesquisa efetuada no sistema BACENJUD como no RENAJUD, não foi encontrado nenhum patrimônio da devedora, que foi regularmente citada e também não ofereceu nomeou nenhum bem à penhora.
3 – Assim, conclui-se que está evidenciada a probabilidade do direito do agravante, bem como o perigo de dano, já que o crédito do Município vem sendo frustrado (art. 300 do CPC).
4 – Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e autorizar a pesquisa no sistema INFOJUD.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e provido.

13- Agravo de Instrumento Nº 0016098-92.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE BRUNA MENEZES GUEDES
Advogado(a) FERNANDA MARQUES MILTERSTEINER 22960 - ES
Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
AGVDO VALMAR THOMAZI SEGATTO
Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0016098-92.2019.8.08.0035
Agravante: Bruna Menezes Guedes
Agravado: Valmar Thomazi Segatto
Relatora: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BOLSISTA. VALOR BLOQUEADO. IMPENHORÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de fls. 40 comprova que a agravante é bolsista do Programa de Pós-Graduação em Política Social (bolsa Mestrado CAPES), cujo valor mensal é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e o extrato de fls. 43 demonstra que a quantia bloqueada é, a princípio, impenhorável. 2. Art. 833, inc. IV, do CPC. 3. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator, e, por igual votação, julgar prejudicado os embargos declaratórios.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNA MENEZES GUEDES e provido.

14- Agravo de Instrumento Nº 0000715-38.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CREUZA REGINA MEIRA DE SOUSA
Advogado(a) FILIPE KOHLS 18667 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) SAMIA SOARES CARRETTA 19665 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento nº 0000715-38.2019.8.08.0047
Agravante: Creuza Regina Meira de Sousa
Agravado: Município de São Mateus
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXINÇÃO DO RPPS. APOSENTADORIA PELO INSS. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. “O recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.[...]” (TJES, Agravo de Instrumento nº 35169006331, Relator Des.: Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, DJ: 19/04/2017).
2. "A aposentadoria voluntária, conforme previsto em lei municipal, é causa de vacância do cargo respectivo e, consequentemente do vínculo jurídico existente com a Administração Pública, decorrendo deste fato a impossibilidade de o servidor público continuar exercendo suas atividades no cargo declarado vago por lei, a não ser que se submeta a novo concurso público que o habilite a outro provimento originário, na forma preconizada pelo art. 37, II, da Constituição Federal" (TJES, Classe: Apelação, 037170007480, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data da Publicação no Diário: 26/09/2018)
3. O art. 48, IV, da Lei Municipal 237/1992, que regula o Estatuto do Servidor Público do Município de São Mateus, prevê expressamente a vacância do cargo em caso de aposentadoria do servidor.
4. Os impedimentos do art. 73, V, da Lei 9.504/1997 aplicam-se apenas na circunscrição do pleito, de modo que a eleição presidencial de 2018 não impede a prática de atos de gestão de pessoal dos municípios, incluindo exonerações.
5. A concessão da tutelar de urgência impõe a comprovação cumulativamente da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não logrou êxito a agravante na demonstração da probabilidade do direito, na forma exigida pelo art. 300 do CPC/2015.
6. Recurso conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CREUZA REGINA MEIRA DE SOUSA e não-provido.

15- Apelação Nº 0000187-74.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE LIVIA MARIA MERELLIS PINHEIRO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S.A
Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
Apelação Cível nº 0000187-74.2017.8.08.0014
Apelante: Livia Maria Merellis Pinheiro, menor, representado por seu genitor José Carlos Lima Pinheiro
Apelados: Samarco Mineração S/A e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A interrupção no fornecimento de água e a poluição do Rio Doce, ocasionadas pelo rompimento da barragem em Mariana, MG, podem ensejar tanto danos metaindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos), quanto danos meramente individuais (puros). Todavia, a legitimidade do particular para pleitear individualmente a indenização por danos sofridos em razão do desastre ambiental decorre, necessariamente, da demonstração de que esse desastre lhe ocasionou prejuízo direto e específico, o que não restou provado nos autos. 2. Por outro lado, a interrupção do fornecimento de água, por si só, configura o dano moral (in re ipsa), recaindo as provas apenas e tão somente na comprovação de residência no local da interrupção, o que não foi objeto de questionamento pelas requeridas, bem como a realização de captação de água do Rio Doce naquela residência, o que no caso vertente restou demonstrado. 3. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da Samarco, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da apelante, adequado o quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Dispõe o art. 265 do Código Civil que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” Nesse tocante, a responsabilidade solidária à indenização por danos de origem ambiental encontra respaldo nos arts. 3º, IV e 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 5. Ainda que se admita a responsabilidade solidária em casos tais, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputada ao suposto poluidor indireto (no caso, a Vale S/A), o que não está evidenciada no caso em apreço, tendo em vista que a gestão sobre a barragem rompida era de atribuição exclusiva da Samarco Mineração S/A. 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido indenizatório em face da Samarco S/A e improcedência quanto à Vale S/A.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LIVIA MARIA MERELLIS PINHEIRO e provido.

16- Apelação Nº 0010002-74.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE M.D.G.
Advogado(a) PAULA MACHADO ESPINDULA LAIGNIER 20329 - ES
APDO E.O.D.S.
Advogado(a) ALLYNE AGUIAR PASSOS 28880 - ES
Advogado(a) LARISSA FURTADO BAPTISTA 15549 - ES
P.INT.PASSIVA R.D.O.S.
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

17- Apelação Nº 0013877-87.2010.8.08.0024 (024100138775)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
APTE INPAR PROJETO 92 SPE LTDA
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
APDO NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA
Advogado(a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES
Advogado(a) RENAN DE ANGELI PRATA 16017 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013877-87.2010.8.08.0024 (024.10.013877-5)
APELANTES: TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A E INPAR PROJETO 92 SPE LTDA
APELADO: NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA – REJEITADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS - VEDAÇÃO DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO - AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CORREÇÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA AO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO DA TAXA DE CONDOMÍNIO – INDEVIDA - JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS - MANTIDOS.
1. Não é extra petita a sentença que se atém aos limites da causa de pedir, não se distanciando do entendimento de que o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial,
2. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa exclusiva do compromissário vendedor implica a devolução integral e imediata dos valores pagos pelos compromissários compradores.
3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Repetitivo REsp nº 1.599.511/SP, apreciado sob o rito do art. 1.040 do CPC/2015, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06/09/2016 pela “validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.” Todavia, como não houve destaque do valor devido à comissão de corretagem no contrato avençado entre as partes, sua cobrança mostra-se indevida.
4. O promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do imóvel.
5. Correta a sentença que determinou que o valor a ser restituído seja corrigido monetariamente a partir da data dos respectivos desembolsos pelo INPC-IBGE até a data da citação e, a partir de tal data, atualizado apenas pela taxa SELIC.
6. Honorários advocatícios mantidos, eis que atendem aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
7. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INPAR PROJETO 92 SPE LTDA, TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A e não-provido.

18- Apelação Nº 0034588-79.2011.8.08.0024 (024110345881)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE/APDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO S/A CESAN
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
APDO/APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER PLACE
Advogado(a) FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA 3876 - RJ
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0034588-79.2011.8.08.0024
APELANTE/APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MASTER PLACE
APELADA/APELANTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL E POR INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS - COBRANÇA BASEADA NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DEVIDO APÓS PACIFICAÇÃO DO TEMA PELO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PROVEITO ECONÔMICO – ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO – INPC E SELIC.
1. Se a matéria posta no recurso não versa exclusivamente sobre o arbitramento de honorários, evidente a legitimidade e o interesse recursal da parte na sua interposição. Preliminar de não conhecimento do recurso por ilegitimidade recursal rejeitada.
2. A fixação pelo Tribunal das taxas de juros de mora e dos índices de correção monetária na condenação imposta na origem não implica julgamento extra petita ou supressão de instância. Preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal rejeitada.
3. É flagrantemente indevida a cobrança que desconsidera o consumo real medido pelo hidrômetro para calcar-se em tarifa única multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) que compõem o condomínio. Entendimento já pacificado no STJ, em julgamento de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.166.561/RJ, publicado em 5/10/2010, e vinculado ao Tema nº 414.
4. Presentes os pressupostos para a repetição do indébito nos moldes do art. 42 do CDC, todavia, limitando a aplicação de tal penalidade, que deverá incidir somente após a pacificação da matéria no Superior Tribunal de Justiça, que ocorreu no REsp. nº 1.166.561/RJ. Precedentes.
5. Consoante jurisprudência sedimentada do C. STJ, é incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.
6. Os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, sendo este entendido como o potencial que a ação ajuizada ou o expediente utilizado possui na esfera patrimonial das partes.
7. O proveito econômico obtido pelo autor corresponde ao valor que a CESAN deverá ressarci-lo, razão pela qual tal montante será a base de cálculo utilizada no cômputo dos honorários a serem pagos pela concessionária aos advogados do Condomínio. Por sua vez, o proveito econômico obtido pela CESAN é o valor que não pagará à parte autora, ou seja, é o montante do pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais mais a metade do pedido de restituição até 05/10/2010 originalmente pleiteado.
8. A indenização por danos materiais deve ser corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE do desembolso até a citação e, a partir de então, atualizada apenas pela taxa SELIC.
9. Os honorários advocatícios de sucumbência em favor do réu devem ser minorados para 12% (doze inteiros por cento), eis que tal verba remunera condignamente o labor profissional, sem impor carga onerosa ao vencido, mas, também, sem desmerecer o trabalho desenvolvido pelo causídico.
10. Recurso do Condomínio do Edifício Master Place parcialmente provido. Recurso da Companhia Espírito Santense de Saneamento Básico – CESAN parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MASTER PLACE E, TAMBÉM À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, 03 de Setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER PLACE e provido em parte. Conhecido o recurso de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO S/A CESAN e provido em parte.

19- Apelação Nº 0022568-17.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE DILMA ANDRADE DOMINGOS
Advogado(a) ELIOMAR SILVA DE FREITAS 13756 - ES
APDO ANDERSON SILVA COSTA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
Advogado(a) LEANDRO NADER DE ARAUJO 14496 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Apelação Cível nº 0022568-17.2015.8.08.0024
Apelante: Dilma Andrade Domingos
Apelado: Anderson Silva Costa
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apelante sustentou que, durante uma abordagem, o bem móvel foi apreendido por não possuir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). No entanto, a tradição do veículo ocorreu na data de 29/08/2012, ao passo que a apreensão se deu apenas na data de 15/05/2014, ou seja, quase 02 anos após o contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. Além disso, os impostos referentes ao veículo não foram quitados nos anos de 2013 e 2014, período em que já estava na posse da apelante, razão pela qual não há que se falar em inadimplemento contratual por parte do apelado. 3. Com efeito, conforme o contrato de fls. 13, a responsabilidade do apelado era tão somente quitar as prestações do financiamento, cabendo ao apelante arcar com os demais custos do veículo. Logo, uma vez que a apreensão do veículo não ocorreu em razão do inadimplemento do financiamento, não vejo como atribuir ao apelado a culpa pela apreensão do bem. 4. Ausência de dano moral. 5. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DILMA ANDRADE DOMINGOS e não-provido.

20- Apelação Nº 0002771-84.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE VALDIRENE PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) AMANDA SANTOS FERREIRA MELOTTI 19220 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Apelação Cível nº 0002771-84.2017.8.08.0024
Apelantes: Valdirene Pereira de Oliveira
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A novidade legislativa de isentar os candidatos à promoção ao posto de 2º Tenente da Polícia Militar do Espírito Santo do interstício de um ano na graduação de Subtenente, por si só, não traz nenhuma ilegalidade. 2. Ademais, as provas dos autos demonstram que o motivo de a apelante não ter sido promovida foi pela falta de preenchimento dos requisitos legais. 3. Não há prova capaz de assegurar que a apelante teria direito à promoção desejada, tampouco eventual ressarcimento de preterição ou reparação por danos morais. 4. Recurso improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALDIRENE PEREIRA DE OLIVEIRA e não-provido.

21- Apelação Nº 0025631-45.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Advogado(a) SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA 135753 - RJ
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025631-45.2018.8.08.0024
APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
APELADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - DANOS EM EQUIPAMENTO POR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONBILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/1988, artigo 37, § 6º).
2. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL não tem o condão de afastar a tutela jurisdicional, que, por sua vez, deve analisar a resolução em harmonia com as demais normas do ordenamento jurídico, de modo que devem preponderar os deveres e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais (art. 6º, VI).
3. A despeito da legitimidade do ato materialmente administrativo de investigação de nexo de causalidade dos danos elétricos realizado pela EDP, a inexistência de registro na base de interrupções de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora não é suficiente a afastar a existência de oscilação elétrica alardeada na inicial.
4. Comprovados a variação da tensão na rede elétrica e o nexo entre esse fato e o dano sofrido pelo usuário (avarias na central de interfone do condomínio segurado), resta caracterizado o dever da concessionária de indenizar.
5. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, em ações de regresso ajuizadas por seguradoras em face do terceiro causador do dano, o termo inicial para incidência dos mesmos é a data do desembolso, pois é neste momento que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado.
6. O valor da condenação deve ser atualizado pela taxa SELIC desde 13/11/2017 (data do desembolso).
7. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, POR IGUAL VOTAÇÃO, DE OFÍCIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto proferido pelo Eminente relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

22- Apelação Nº 0011108-14.2007.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE FERNANDO MARCOS FERREIRA
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE RENATO FERNANDES CORDEIRO
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE SANDRO DA ROCHA RIBEIRO
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE SERGIO BONFIM BORGES
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE RONILDO VICENTE GOMES
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE HUDSON ROCHA JAVARINI
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE EUGENIO JOSE PEDRUZZI
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE EDUARDO CARDOSO SIQUEIRA
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE GENILSON LOIOLA
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE SEBASTIAO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE MARCELO DA SILVA ROCHA
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE LUIZ CARLOS DE FREITAS
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APTE JOSE FERNANDO RAUTA
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES 12820 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO N° 0011108-14.2007.8.08.0024
APELANTES: JOÃO BATISTA FARIA VENCIONEK, MARCELO DA SILVA ROCHA, JOSÉ CARLOS PASSARELA, PAULO RODOLFO DE SOUZA, PAULO CESAR ALVARENGA, JOSUÉ LUIZ DO NASCIMENTO, ARILTON RAPOZO RODRIGUES JÚNIOR, RENATO FERNANDES CORDEIRO, WELINGTON FERNANDES ROSA, HUDSON ROCHA JAVARINI, ROGÉRIO PEREIRA, MARCOS AURÉLIO DA SILVA FRANCISCO, ROCK HUDSON GONÇALVES DOS SANTOS, EDUARDO CARDOSO SIQUEIRA, VALMI GONÇALVES DE OLIVEIRA, MARCELO MACHADO PEREIRA, SANDRO DA ROCHA RIBEIRO, INÁCIO CESAR CAMATA, SEDIMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, MARCOS PAULO DE SOUZA MACEDO, JOSÉ FERNANDO RAUTA, JEAN CARLOS DA SILVA BRITO, JOSÉ AUGUSTO LIBERATO DA SILVA, EDSON EDUARDO RIBEIRO FERNANDES, LUIZ CARLOS DE FREITAS, LUIS ROBERTO TEIXEIRA RAMOS, GENILSON LOIOLA, JOSEMAR SOEIRO, EZEQUIEL FERREIRA DO NASCIMENTO, WILSON LUCIANO MONT'MOR, SÉRGIO BONFIM BORGES, MARIO FERNANDES RODRIGUES CORREA, MARCOS GOMES DE OLIVEIRA, JOSÉ MARCOS MERCIER RANGEL, SEBASTIÃO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA, ROZIEL RICARDO GOMES DA SILVA, JEAN CARLOS MORAES CABIDELLI, ROGÉRIO ROCHA, VANDER UBALDINO NETO, ROMILDO DOMINGOS BORTOLUZZI, EUGÊNIO JOSÉ PEDRUZZI, MARCOS SOEIRO BARBOSA, MARINETE APARECIDA DALFIOR COVRE, MARCELO DE CERQUEIRA SIMMER, RONILDO VINCENTE GOMES, WANSLEY AMORIM ALOCHIO, FERNANDO MARCOS FERREIRA, MAURO DOMINGOS PEREIRA, AGUINALDO FRANCISCO DIAS
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO – INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA – RECURSO DESPROVIDO
1. O Código de Processo Civil de 2015 não exige a intimação pessoal da parte para extinção do processo em razão do indeferimento da petição inicial, quando não cumprida a determinação prevista em seu artigo 321.
2. Não atendida a determinação para emendar a inicial, é correto seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito independente de intimação pessoal do autor.
3. Recurso desprovido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.


Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDUARDO CARDOSO SIQUEIRA, MARCELO DA SILVA ROCHA, HUDSON ROCHA JAVARINI, EUGENIO JOSE PEDRUZZI, RONILDO VICENTE GOMES, JOSE FERNANDO RAUTA, LUIZ CARLOS DE FREITAS, SEBASTIAO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA, GENILSON LOIOLA, SANDRO DA ROCHA RIBEIRO, FERNANDO MARCOS FERREIRA, SERGIO BONFIM BORGES, RENATO FERNANDES CORDEIRO e não-provido.

23- Apelação Nº 0010264-41.2010.8.08.0030 (030100102646)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN 11161 - ES
APDO ANTONICO JERONIMO BROMONCHEKEL
Advogado(a) SILVANO JOSE ALVES 14738 - ES
Advogado(a) WAGNER BUFFON DAS VIRGENS 16275 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Apelação Cível nº 0010264-41.2010.8.08.0030
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Apelado: Antonico Jerônimo Bromonchekel
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVER DO INSS. RESULTADO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da leitura do artigo 3º, parágrafo único da Resolução nº 06/2012, da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, extrai-se que em demandas acidentárias onde se busca benefício previdenciário, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o adiantamento dos honorários periciais, conforme determinado nas r. decisões de fls. 126 e 136. 2. O fato da r. sentença ter sido de improcedência, ou seja, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e o apelado estar sob o pálio da gratuidade da justiça, não faz com que a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais seja repassado ao Estado do Espírito Santo, pelo menos no âmbito desta demanda.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e não-provido.

24- Apelação Nº 0000287-39.2012.8.08.0035 (035120002874)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) ARMANDO MICELI FILHO 048237 - RJ
Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 485-A - ES
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 149225A - PB
APDO SUELEN BORGES SODRE
Advogado(a) BIANCA LORENZUTTI VIANA 14939 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº. 0000287-39.2012.8.08.0035
Apelante: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento
Apelada: Suelen Borges Sodré
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. TAC APÓS 30.08.2008. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A simples previsão contratual do Custo Efetivo Total (CET) não confere legalidade as tarifas expressamente contratadas nas operações de crédito ou financiamento, devendo cada uma ser analisada em sua individualidade.
2. De igual forma, é a tese fixada no Recurso Repetitivo REsp 1578553/SP: “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado”.
2. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº. 1.251.331 decidiu, na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil que “a cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado”.
3. “A jurisprudência firmou-se no sentido de que a cobrança da comissão de permanência somente é possível após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, sua cumulação com a correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios, nem com multa contratual, [...] incidindo os óbices das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. (TJES, Classe: Apelação, 48100179364, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/03/2013, Data da Publicação no Diário: 13/03/2013).
4. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e não-provido.

25- Apelação Nº 0014370-26.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE JARDEL VIEIRA MACHADO NUNES
Advogado(a) JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL 18552 - ES
APDO HERCULES SILVEIRA
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES
Advogado(a) RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA 13397 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Apelação Cível nº 0014370-26.2013.8.08.0035
Apelante: Jardel Vieira Machado Nunes
Apelado: Hércules Silveira
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE SONORIZAÇÃO EM CAMPANHA POLÍTICA. PROVA TESTEMUNHAL. VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. ART. 227 DO CC E 401 DO CPC/73. FALTA DE PROVA DOS TERMOS DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O autor ajuizou a presente demanda sob argumento de que teria sido pactuado verbalmente locação de dois veículos de sonorização (Trios elétricos) de sua propriedade para atuação na campanha política do requerido ao cargo de Prefeito, no ano de 2008, no valor total de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 2. Da análise dos autos conclui-se inexistir no caderno processual elementos de prova com robustez suficiente a ensejar o acolhimento da pretensão autoral, principalmente por não ser possível se utilizar unicamente da prova testemunhal para delimitar os parâmetros que teriam sido supostamente estabelecidos no pacto, por força dos artigos 227 do CC e 401 do CPC/73, vigentes ao tempo da instrução processual. 3. De qualquer sorte, da análise dos depoimentos prestados vê-se apenas prova de que o requerido utilizou os veículos, o que não foi negado em contestação. Entretanto, nenhuma das testemunhas ouvidas trouxe detalhes acerca do valor pactuado, forma de pagamento, ou se teria o requerido se comprometido com aquele valor. 4. Portanto, não tendo sido produzida prova de que foi o requerido que se comprometeu com o autor pelo aluguel dos trios, muito menos de que o valor estabelecido seria de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), não há como acolher a pretensão autoral. 5. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JARDEL VIEIRA MACHADO NUNES e não-provido.

26- Apelação Nº 0007036-67.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE M.D.A.S.
Advogado(a) RENATA VITORIA OLIVEIRA POLASTRI 12540 - ES
APDO F.G.D.C.
Advogado(a) RONALD CASALI DA FONSECA 196994 - RJ
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

27- Apelação Nº 0014923-04.2012.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
APTE VILMA SOARES CARNEVALE ITO
Advogado(a) AQUILES DE AZEVEDO 14834 - ES
APDO SEBASTIÃO LAZARO
Advogado(a) VAGNER LUIS SCURSULIM 20421 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O


Apelação Cível nº 0014923-04.2012.8.08.0037
Apelante: Vilma Soares Carnavale Ito
Apelado: Sebastião Lázaro
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAIS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO – REJEITADA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADAS – MÉRITO – POSSUIDOR DE BOA-FÉ – DIREITO À RETENÇÃO E RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS – RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 – A certidão de intimação da serventia está em descompasso com a real disponibilização da intimação da sentença recorrida no Diário da Justiça, a qual observada, denota que o recuro d embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal. Preliminar de intempestividade rejeitada.
2 - Segundo a orientação do STJ, “[...] As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 3. Assim, considera-se que determinado sujeito tem legitimidade para a causa quando, abstratamente, ao menos, ele tiver o direito de pedir o que pede (legitimidade ativa) e aquele a quem se pede, réu, parecer ser o sujeito que deva fazer ou prestar o que é pedido (legitimidade passiva).[...]” (REsp 1379885/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018). Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam rejeitadas.
3 – No caso vertente, a prova testemunhal produzida ampara a constituição do direito afirmado pelo apelado, quer seja quanto à autorização dada pela proprietária para construir uma moradia no imóvel rural, quer seja pelo implemento efetivo da benfeitoria (CPC, I, art. 373).
4 – Vale realçar que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de reconhecer que o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito [...]” (AgInt no AREsp 809.492/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017).
5 – Apelação improvida. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, e, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VILMA SOARES CARNEVALE ITO e não-provido.

28- Apelação Nº 0002607-23.2012.8.08.0048 (048120026074)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE CONDUTO CIA NACIONAL DE DUTOS
Advogado(a) CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO 59293 - RJ
Advogado(a) LIDIA PEREIRA DE OLIVEIRA RUIVO 206757 - RJ
Advogado(a) RICARDO LIMA SANTOS 144141 - RJ
Advogado(a) ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR 144186 - SP
APDO SMART TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) ANDRE LUIZ FARDIN FERRANDI MAIA 17892 - ES
Advogado(a) LORENZO MIRANDA PEREIRA 16286 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O


Apelação Cível nº 0002607-23.2012.8.08.0048
Apelante: Conduto Cia. Nacional de Dutos
Apelada: Smart Tecnologia e Serviços Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – NOVAÇÃO CRÉDITO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJES – APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1 – No caso vertente, o crédito objeto da lide dos idos de 2011 efetivamente foi incluído no rol de credores da ação de recuperação judicial, sendo que a homologação do plano de recuperação judicial se deu em 06/08/2014, forçoso convir pela ocorrência de novação bastante a ensejar a extinção do processo.
2 – Segundo o colendo STJ "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1732178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018).
3 – Recurso provido. Sentença reformada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONDUTO CIA NACIONAL DE DUTOS e provido.

29- Apelação Nº 0001586-70.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE CLEIDE ISLAINE FERREIRA GOBBO
Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) ABELARDO GALVAO JUNIOR 005675 - ES
Advogado(a) ANABELA GALVAO 005670 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Apelação Cível nº 0001586-70.2016.8.08.0048
Apelante: Cleide Islaine Ferreira Gobbo
Apelado: Município de Serra
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRA. CARGA HORÁRIA PREVISTA NO EDITAL 002/2001. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. JURISPRUDÊNCIA STJ. LEI MUNICIPAL Nº 2.360/01. AUSÊNCIA DE PROVA DAS HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na origem, a apelante sustentou ter prestado concurso público para agente de trânsito do Município de Serra nos termos do Edital nº 002/2001, em que estabelecia carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais em regime de escala, inclusive à noite, nos finais de semana e feriados, o que vai de encontro a Lei Municipal nº 2.360/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra) que prevê apenas 30 (trinta) horas semanais. 2. Em análise dos autos, tem-se que o conjunto probatório apresentado pela requerente, ora apelante, não foi suficiente para demonstrar fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC, uma vez que, apesar do edital 002/2001 ter previsto a carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, a sua ficha cadastral, se verifica carga horária ordinária de 30 horas semanais. Assim como a autora junta aos autos a escala normal (segunda a sexta-feira), datada em 21/04/2015, em que se verifica jornada diária de 6 (seis) horas. 3. Outrossim, de acordo com a jurisprudência do STJ “as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital.” (AgInt no RMS 58.798/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). 4. Nesse sentido, além do princípio da vinculação ao Edital 002/2001, a Lei Municipal nº 2.360/2001, vigente à época, em seu art. 130 aduz que “Nenhum servidor municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, menos de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei.” Dessa forma, não se identifica dissonância da previsão editalícia com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra, visto que ambos estabeleceram carga horária de 36 (trinta e seis) horas como jornada de trabalho para servidores municipais. 5. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEIDE ISLAINE FERREIRA GOBBO e não-provido.

30- Apelação Nº 0015019-44.2016.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
APDO PAO NOSSO PADARIA CONFEIRARIA E RESTAURANTE LTDA ME
APDO LEONARDO NATSOULIS CESTARI
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Apelação Cível nº 0015019-44.2016.8.08.0048
Apelante: Banco do Bradesco S/A
Apelados: Pão Nosso Padaria, Confeitaria e Restaurantes Ltda ME e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO. 485, INCISO III, CPC. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O apelante, a despeito de ter sido intimado, tanto através de seu patrono quanto pessoalmente, acerca da necessidade de conferir prosseguimento ao feito, quedou-se inerte por período superior a 30 (trinta) dias. 2. Configurado, portanto, o abandono da causa, nos moldes do art. 485, inciso III, do CPC, assim como observada a respectiva intimação pessoal, na forma do parágrafo 1º do aludido artigo 3. Não incide a Súmula nº 240, do STJ, tendo em vista a ausência de angularização da relação processual. 4. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e não-provido.

31- Apelação Nº 0000250-44.2015.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE CARLOS ALBERTO CURTO
Advogado(a) CARLA SILVA CURTO MARQUES 17834 - ES
Advogado(a) TIAGO EVALD CARDOSO 008753 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Apelação Cível nº 0000250-44.2015.8.08.0055
Apelante: Carlos Alberto Curto
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ERRO NO RECEBIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CNH INDEVIDAMENTE APREENDIDA. CONSEQUÊNCIAS QUE CONFIGURAM DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Sustenta o apelante que restou cabalmente demonstrado erro do DETRAN-ES em não proceder o cadastro do recurso administrativo interposto, que possui efeito suspensivo, vindo a ter diversos aborrecimentos em decorrência deste fato. 2. No caso em tela, não há como se reconhecer que as consequências advindas da falha da requerida configurariam mero dissabor. O apelante foi autuado em blitz, teve que comparecer mais de uma vez perante a unidade administrativa do DETRAN para solucionar o problema, respondeu a processo criminal e teve que formular defesa no processo administrativo de cassação de sua habilitação. 3. Neste aspecto, atento aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, já que o abalo moral embora existente não se revela de grande gravidade, e o fato de o órgão de trânsito ter adotado os meios para solucionar o problema o mais breve possível, revela-se suficiente o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros pela taxa SELIC desde o evento danoso, assim considerada a data em que apreendida indevidamente a carteira, vedada a sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando procedente o pedido indenizatório.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e LHE DAR PROVIMENTO nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO CURTO e provido.

32- Embargos de Declaração AI Nº 0000947-88.2019.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
EMGTE MARIA DA CONCEICAO MENDONCA RODRIGUES
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
Advogado(a) THABYTA COSTA CARLOS 16866 - ES
EMGTE JULIO CELIO DE MENDONCA RODRIGUES
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
Advogado(a) THABYTA COSTA CARLOS 16866 - ES
EMGDO JOAO XAVIER DE MENDONCA
Advogado(a) MONICA TANNURE COELHO GUIMARAES 20498 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Embargos Declaratórios no Agravo de Instrumento n° 0000947-88.2019.8.08.0002
Embargantes: Maria da Conceição Mendonça Rodrigues e Outro
Embargado: João Xavier de Mendonça
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A função dos Embargos de Declaração é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios, conforme art. 1.022 do CPC/2015. 2. Na espécie, após o confronto da decisão recorrida e das razões recursais apresentadas, denota-se que não há vícios no acórdão. 3. As teses trazidas nas razões do agravo foram enfrentadas de maneira clara e coerente, não sendo cabível inovar no aclaratório. 4. Inexistindo as supostas omissões, não merecem acolhida os embargos. 5. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO MENDONCA RODRIGUES, JULIO CELIO DE MENDONCA RODRIGUES e não-provido.

33- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0017281-12.2015.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
EMGTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0017281-12.2015.8.08.0012
Embargante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Embargados: Estado do Espírito Santo e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022, CPC. 4. A contradição que permite o manejo dos aclaratórios é aquela que se apura de maneira interna, e não entre a decisão e a jurisprudência. 5. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

34- Embargos de Declaração Ap Nº 0010735-45.2014.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
EMGTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) LAURO COIMBRA MARTINS 10132 - ES
EMGDO SANDRO MANTOVANELI
Advogado(a) ISANGELA SILVA VENTURA 16729 - ES
Advogado(a) JAQUELINE AVELAR VIEIRA 18380 - ES
EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) FERNANDA CORREA DE ARAUJO 13309 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0010735-45.2014.8.08.0021
EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES
EMBARGADO: SANDRO MANTOVANELI
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE.
1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante.
2. Constatada a omissão em arbitrar honorários advocatícios em benefício do embargante, devem ser providos os embargos de declaração para sanar o vício do acórdão embargado.
3. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro 2019.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES e provido.

35- Embargos de Declaração Ap Nº 0027208-05.2011.8.08.0024 (024110272085)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE GEKAR INDUSTRIA QUIMICA LTDA
Advogado(a) ROBERTO FERREIRA DA ROCHA 005051 - ES
EMGDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) FERNANDA GALON ARRIGONI 11975 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027208-05.2011.8.08.0024
EMBARGANTE: GEKAR INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE.
1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses da embargante.
2. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre todas as questões controvertidas no recurso de apelação, não há que se cogitar a ocorrência de omissão.
3. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GEKAR INDUSTRIA QUIMICA LTDA e não-provido.

36- Embargos de Declaração Ap Nº 0804524-68.2002.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE AMANTINO CARDOSO
Advogado(a) LEANDRO OLIVEIRA BARBARA 059912 - MG
EMGDO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) CRISTIANE LEONEL KELLER 12958 - ES
Advogado(a) KELBERTH ALVES CAVALLEIRO E OLIVEIRA 12768 - ES
Advogado(a) LUCIANA ALBANI LUCINDO 12638 - ES
Advogado(a) MARIO CESAR GOULART DA MOTA 14263 - ES
Advogado(a) WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA 15207 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804524-68.2002.8.08.0024
EMBARGANTE: AMANTINO CARDOSO
EMBARGADO: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.
1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante.
2. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre todas as questões suscitadas na apelação e concluído por negar provimento ao recurso, não há que se cogitar a ocorrência de omissão.
3. Não há razões para que sejam ofertados embargos de declaração com intuito de prequestionamento quando a matéria supostamente prequestionada foi apreciada e decidida.
4. A despeito de ter reconhecido a repercussão geral da matéria alegada no RE nº 627.106, quanto à recepção do Decreto-Lei nº 70/1966 pela Constituição Federal, o STF não determinou o sobrestamento dos processos em curso, não havendo que se falar em nulidade do acórdão embargado por não ter sido proferido antes da decisão sobre o mérito da repercussão geral.
5. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.


Vitória, ES, 10 de setembro 2019.

PRESIDENTE


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMANTINO CARDOSO e não-provido.

37- Embargos de Declaração Ap Nº 0001389-27.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 213772 - ES
EMGDO SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a) ARIANE VIAL DA COSTA 17530 - ES
Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK 91311 - SP
Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES
Advogado(a) YUN KI LEE 131693 - SP
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001389-27.2015.8.08.0024
Embargante: Município de Vitória
Embargado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Ressalte-se ainda que, “Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, observa-se que a embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão.[...]” (EDcl no AgInt no REsp 1574037/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016).
3. Em que pese o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
4. Embargos Declaratórios rejeitados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

38- Embargos de Declaração Ap Nº 0012700-78.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE THIAGO AHNERT ZACHE
Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
EMGTE ANNE YALA BUSATO DA FONSECA
Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
EMGDO BRUNA AMERICANO GABRIELLI RIOS
Advogado(a) GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ 10151 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0012700-78.2016.8.08.0024
Embargante: Thiago Anhert Zache e Anne Yala Busato da Fonseca
Embargado: Bruna Americano Gabrielli Rios
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A função dos Embargos de Declaração é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios, conforme art. 1022 do CPC/2015. 2. No caso, a embargante sustenta que houve contradição no acórdão quando consta do voto que a atitude da requerida não mereceria incentivo, todavia, manteve a improcedência do pedido indenizatório. Além disso aponta erro material ao apontar falta de prova do dano moral. 3. No caso, a menção de que a conduta da requerida não mereceria incentivo se refere à própria inocuidade de tal postura, quando mais adequado e pertinente para averiguação dos fatos seria a formulação de denúncia perante os órgãos competentes. Inexiste a alegada contradição. 4. Não merece acolhida a alegação de erro material, eis que o acórdão bem asseverou que na distribuição do ônus probatório, recai aos autores a prova dos fatos constitutivos de seus direitos, não podendo se reconhecer a existência do abalo moral indenizável pelo simples fato de os autores o alegarem 5. Sendo nítido o propósito de ver reapreciada a matéria e inexistindo a suposta contradição ou o erro material, não merece acolhida os embargos. 5. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO AHNERT ZACHE, ANNE YALA BUSATO DA FONSECA e não-provido.

39- Embargos de Declaração Ap Nº 0026212-94.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE WILSON JOSE LIRIO
Advogado(a) JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA BRANDAO 9176 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0026212-94.2017.8.08.0024
Embargante: Wilson José Lírio e outros
Embargado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MANIFESTA INTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NO RECURSO. NÃO OBRIGATORIEDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO IDENTIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pela análise das razões recursais, verifico que os embargantes pretendem trazer novamente a exame o seu pleito recursal, o que é incabível via embargos de declaração, conforme precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Ademais, os embargantes fundamentaram suposta contradição da motivação do v. acórdão com as provas dos autos, todavia, a contradição que pode ser sanada via embargos de declaração é a que ocorre dentro da própria decisão, entre a fundamentação e o dispositivo, não se prestando a corrigir eventual desconformidade com a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido em outro processo. 3. Quanto aos outros argumentos trazidos nas razões dos embargos, é cediço que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, sendo suficiente apontar as razões que motivaram a sua decisão e que tais sejam aptas à solução da lide. 4. Em sede derradeira, por não verificar o caráter eminentemente protelatório dos presentes embargos de declaração, deixo de aplicar a multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WILSON JOSE LIRIO e não-provido.

40- Embargos de Declaração AI Nº 0018039-47.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE LIDER SANEAMENTO E SERVICOS LTDA
Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES
EMGDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES
EMGDO SELETA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA 21449 - BA
Advogado(a) EDSON ALVES BRAGA JUNIOR 28225 - BA
Advogado(a) MARCELO SALLES DE MENDONÇA 17476 - BA
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O


Embargos de Declaração no Ag. de Instrumento nº 0018039-47.2018.8.08.0024
Embargante: Líder Saneamento e Serviços Ltda.
Embargados: Companhia Espírito Santense de Saneamento – Cesan
Seleta Serviços e Construções Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OBSCURIDA E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVO – DESPICIENDO - EMBARGOS REJEITADOS.
1– Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Segundo o STJ, “entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão.[...]” (EDcl no AgInt no REsp 1574037/SP).
3 - Não há omissão quando o fundamento externado na decisão exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, os demais argumentos sustentados pelas partes. Precedente do STJ.
4 - A jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF.
5 - Embargos Declaratórios desprovidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LIDER SANEAMENTO E SERVICOS LTDA e não-provido.

41- Embargos de Declaração AI Nº 0020673-16.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FABIO DAHER BORGES 5335 - ES
EMGDO GETULIO DOS REIS
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
EMGDO GILMAR DA SILVA MATTOS
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
EMGDO ISAIAS ANDRE BELONI
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO ISMAEL DIAS DO PRADO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JADIR JOSE DA ROCHA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JOAO ANDRE FILHO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JOAO CARLOS MERÇON
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JOAO FRANCISCO DE PAULO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JORGE LUIZ BARBOSA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JORGE MANOEL CRISTO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JOSE ANTONIO DA SILVA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JOSE ATAYDES
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JOSE AUGUSTO DINIZ DA SILVA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JOSE AUGUSTO DO LIVRAMENTO CARVALHO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JOSE AUGUSTO PIROVANI
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JOSE SOPRIANO MERÇON
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JULCIMAR DA SILVA BARRETO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO JUSCELINO DA SILVA BARRETO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO LEILSON MAPELI
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO LUCIANO MISSIAS FERREIRA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO LUIZ ANTONIO ROSA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO LUIZ GONZAGA CONÇALVES
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO MAERME PEVIDOR JUSTO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO MOISES MOTA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO NELSON MENDES
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO PAULO DE SOUZA LEITE
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO PEDRO ALEXANDRE DA SILVA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO PEDRO OLIVEIRA DIAS DO PRADO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO ROMAR AZEVEDO MENDES
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO RONALDO MARTINS DOS SANTOS
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO SEBASTIAO ANTONIO GONÇALVES
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO SEBASTIAO CLAUDIO SOBREIRA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA MACHADO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO SEBASTIAO JORGE GONÇALVES
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO SIZOMARIO BELONI DA FONSECA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO TEREZINHA DA PENHA PEREIRA CARVALHO
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO VALCY CORREA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
EMGDO WALDIR JOSE DE SOUZA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
EMGDO WALMIR ALVES FERREIRA
Advogado(a) ALICE DE PAULA GOMES 23415 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0020673-16.2018.8.08.0024
Embargante: Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo
Embargados: Getúlio dos Reis e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Inexiste qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou, de maneira escorreita, sobre toda a matéria devolvida na apelação interposta, assim como àquelas apresentadas em contrarrazões.
3. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

42- Embargos de Declaração AI Nº 0031605-63.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGDO RUNA LOGISTICS TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) GILMAR DE SOUZA BORGES 11399 - ES
Advogado(a) VITOR BASSI SERPA 21951 - ES
EMGTE/EMGDO OSCAR CESAR TEIXEIRA NETO
Advogado(a) VITOR BASSI SERPA 21951 - ES
EMGDO/EMGTE ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO
Advogado(a) NATHALIA NEVES BURIAN 009243 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0031605-63.2018.8.08.0024
Embargante/Embargado: OGMO – Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo
Embargado/Embargante: Oscar César Teixeira Neto
Embargada: Runa Logística Transportes LTDA
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a pretensão do embargante Oscar César Teixeira Neto, uma vez que, considerando que foram três executados, decerto que o proveito econômico obtido foi de 1/3 do valor total, não havendo razão para fixar os honorários advocatícios sobre toda a quantia executada. Embargos não providos. 2. Por outro lado, com relação à alegação do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo, deve ser esclarecido que o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios deverá ser calculado sobre 1/3 do valor total executado. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos por Oscar César Teixeira Neto, mas negar-lhe provimento, e, por igual votação, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo para dar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OSCAR CESAR TEIXEIRA NETO e não-provido. Conhecido o recurso de ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO e provido.

43- Embargos de Declaração AI Nº 0000216-20.2019.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
EMGDO ITAMAGRAN ITAPEMIRIM MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a) CESAR DE AZEVEDO LOPES 11340 - ES
Advogado(a) PAULO LUIZ PACHECO 005468 - ES
Advogado(a) ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM 13239 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0000216-20.2019.8.08.0026
Embargante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A
Embargado: Itamagran Itapemirim Marmores e Granitos Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE DEBATIDA SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DO PARADIGMA CONSTANTE DO RESP Nº 1.261.888/RS. REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste omissão no julgado quando o acórdão que se visa integrar afastou expressamente a aplicação do paradigma constante do REsp nº 1.261.888/RS (Recurso Repetitivo) à presente hipótese, diante da inexistência de causa de pedir ou pedido na ação de conhecimento no que se refere a cobrança de valores em favor da concessionária de energia elétrica. Portanto, padece de eficácia executiva a ação originária sendo inviável obrigar a pagar quantia certa se o título não detém exigibilidade, certeza e liquidez. 2. Estando a matéria devidamente prequestionada, verifica-se o nítido intuito do recurso tão somente para rediscussão de tese já amplamente debatida no colegiado, a qual foi de encontro aos interesses do recorrente, eis que desfavorável. 3. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

44- Embargos de Declaração Ap Nº 0038451-39.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO 7918 - ES
EMGDO HELEN CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(a) JUAREZ JOSE VEIGA 18192 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038451-39.2013.8.08.0035
EMBARGANTE: TELEFÔNICA BRASIL S. A.
EMBARGADA: HELEN CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a ele atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante.
2. De simples leitura do dispositivo do acórdão embargado verifica-se que a embargante foi condenada a restituir à embargada os valores despendidos com pacotes além dos pulsos telefônicos, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença. Sendo sobre esse capítulo da condenação que incidirão a correção monetária e os juros, não havendo contradição a ser sanada.
3. Ausente, pois, qualquer equívoco manifesto no julgado, tampouco subsumindo-se a irresignação em análise a qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, não há o que justifique a oposição dos embargos de declaração, eis que estes não se destinam ao rejulgamento da causa.
4. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator.

Vitória, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S/A e não-provido.

45- Embargos de Declaração Ap Nº 0028515-48.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE OSIRES GONCALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) FABRICIO MENDES MORAIS 27286 - ES
EMGDO BANCO ITAU - UNIBANCO
Advogado(a) CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI 24431 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0028515-48.2017.8.08.0035
Embargante: Osires Gonçalves de Oliveira
Embargado: Banco Itaú S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A função dos Embargos de Declaração é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios, conforme art. 1022 do CPC/2015. 2. No caso, a embargante sustenta que houve contradição no acórdão quando consta do voto condutor que a taxa de juros cobrada se encontra próxima à média praticada pelo mercado, quando na verdade está acima do limite permitido pelo BACEN. 3. No caso, o fato de se constatar que a taxa praticada no contrato do autor está acima da média praticada não obriga, necessariamente, o julgador a proceder a revisão do contrato. Não há obrigatoriedade neste sentido, já que o controle é de eventual onerosidade excessiva, que no entender desta c. Câmara não há no caso dos autos, pois a taxa contratada, embora acima, ainda está próxima à média praticada à época. 4. Inexistem portanto, vícios a serem sanados no acórdão. 5. Sendo nítido o propósito de ver reapreciada a matéria e inexistindo a suposta contradição não merece acolhida os embargos. 5. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OSIRES GONCALVES DE OLIVEIRA e não-provido.

46- Embargos de Declaração Ap Nº 0016564-23.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE ADILSON FERNANDO DA SILVA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGTE ANDREA CRISTINA DA VITORIA REBLIN
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGTE DENYS NOGUEIRA COUTINHO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGTE IZABEL CRISTO DIAS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGTE JUCELMA SANTOS RAMOS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGTE LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS COSTA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGTE MARCOS RONALDO ARAUJO DA COSTA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGTE MATEUS ANTONIO AMANCIO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGTE MERCEDES PASSAMANI
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGTE MILDES SOUZA FONTES
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0016564-23.2018.8.08.0035
Embargante: Andrea Cristina da Vitória Reblin e Outros
Embargado: Município de Vila Velha
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Em que pese o inconformismo dos embargantes quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
3. A jurisprudência pátria, tanto do c. STJ quando do e. STF, é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios.
4. Embargos Declaratórios rejeitados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADILSON FERNANDO DA SILVA, IZABEL CRISTO DIAS, MILDES SOUZA FONTES, DENYS NOGUEIRA COUTINHO, MATEUS ANTONIO AMANCIO, MERCEDES PASSAMANI, ANDREA CRISTINA DA VITORIA REBLIN, LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS COSTA, JUCELMA SANTOS RAMOS, MARCOS RONALDO ARAUJO DA COSTA e não-provido.

47- Embargos de Declaração AI Nº 0002399-34.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS ATIVOS E INATIVOS DE VILA VELHA
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES
EMGDO ALAM DE JESUS GALIMBERT
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO ANA MARIA FARIAS MENDES
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO CHARLES GARCIA LEAO DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO CLAUDIA HERINGER ZIGONI
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO ELIANE PAUZEN TRARBACH
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO JONAS GOMES FRAGA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO JORGE FREIRE DE PAIVA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO MARIA DA PENHA ADAMI MARTINS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO MARIA DA PENHA LOUREIRO GRILLO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
EMGDO VALERIA SARMENTO ARAUJO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O


Embargos de Declaração no Ag. de Instrumento nº 0002399-34.2019.8.08.0035
Embargante: Sindicato dos Servidores e Func. Ativos e Inativos de Vila Velha
Embargados: Município de Vila Velha e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVO – DESPICIENDO - EMBARGOS REJEITADOS.
1– Em que pese o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Segundo o STJ, “entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão.[...]” (EDcl no AgInt no REsp 1574037/SP).
3 - Não há omissão quando o fundamento externado na decisão exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, os demais argumentos sustentados pelas partes. Precedente do STJ.
4 - A jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF.
5 - Embargos Declaratórios desprovidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS ATIVOS E INATIVOS DE VILA VELHA e não-provido.

48- Embargos de Declaração Ap Nº 0019423-75.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE GERALDO RONQUETE
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0019423-75.2015.8.08.0048
Embargante: Geraldo Ronquete
Embargado: Município de Serra
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que “não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito.” (AgInt no AREsp 1455925/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019).
4. Embargos Declaratórios rejeitados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GERALDO RONQUETE e não-provido.

49- Embargos de Declaração Ap Nº 0001956-49.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
EMGTE GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
EMGTE ROSSI RESIDENCIAL S/A
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
EMGDO CELIO HENRIQUE DA SILVA
Advogado(a) DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA SOUSA 14659 - ES
EMGDO MARIA MARINELIA DA SILVA
Advogado(a) DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA SOUSA 14659 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001956-49.2016.8.080048
EMBARGANTES: GONFRENA EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA., ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E ROSSI RESIDENCIAL S/A.
EMARGADOS: CÉLIO HENRIQUE DA SILVA E MARIA MARINÉLIA DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1. - Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, rejeita-se os embargos de declaração.
2. - Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas e que tenham núcleo próprio de fundamentação (...)” (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1552940/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018).
3. - Embargos de declaração desprovidos.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 10 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSSI RESIDENCIAL S/A, ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA e não-provido.

50- Agravo Interno AI Nº 0034868-06.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE AURIMAR ANTONIO DEMONECH
Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA 16631 - ES
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034868-06.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: AURIMAR ANTONIO DEMONECH
AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA – AGRAVO DE INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO – PERDA DE OBJETO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. - O agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento resta prejudicado com o julgamento do mérito deste.
2. - Recurso prejudicado.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

51- Agravo Interno AI Nº 0001053-12.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE JOAO VITOR DA SILVA
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE CLORISVALDO SANTOS
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0001053-12.2019.8.08.0047
Agravantes: João Vitor Silva e outro
Agravado: Samarco Mineração S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO SANAÇÃO NO PRAZO FIXADO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOMENTE NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O pleito recursal não merece prosperar, eis que a decisão objurgada está amparada na interpretação desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, pois a ausência de documentos obrigatórios, tais como a decisão agravada e a certidão da intimação, pela sua importância, já que deságuam no objeto atacado do recurso e em sua tempestividade, os quais poderiam ter sido sanados oportunamente, fato este que conduz na manutenção da decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento. 2. Outrossim, não é razoável, neste momento, permitir que o vício seja suprido, sob pena de causar desequilibro processual entre as partes, sobretudo em decorrência da preclusão para sua sanação. Portanto, diante de sua desídia, outro caminho não há para este recurso que não o improvimento. 3. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLORISVALDO SANTOS, JOAO VITOR DA SILVA e não-provido.

52- Agravo Interno Ap Nº 0000095-88.2017.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE JEFFERSON BENTO FERREIRA
Advogado(a) TIAGO BRANDAO MAGESKI 12208 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ROGER FAICAL RONCONI 7808 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019
Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000095-88.2017.8.08.0049
Agravante: Jefferson Bento Ferreira
Agravado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MULTA DO ARTIGO 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os artigos 103 e 104, do Código de Processo Civil preveem que a parte deverá ser representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com o respectivo instrumento procuratório, sendo o mandato dispensado somente para a prática de atos urgentes ou também a fim de se evitar preclusão, decadência ou prescrição. 2. Ademais, o artigo 76, § 1º, inciso I c/c artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal, dispõem que, em caso de irregularidade na representação da parte, o juiz concederá prazo razoável para o que o vício seja sanado e, em caso de inércia, extinguirá o feito, sem resolução de mérito. 3. No presente caso, o magistrado singular agiu em estrita obediência à lei processual civil ao extinguir o feito após certificada a inércia do apelante para regularizar o vício de representação, conforme se constata à fl. 61. 4. Por outro lado, entendo pela desnecessidade de intimação pessoal do agravante para regularizar o vício na representação, considerando que o § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil só exige a intimação pessoal da parte no caso de extinção do feito com fulcro nos incisos II e III, excluindo, portanto, o inciso IV, que se aplicou in casu. 5. Ademais, a douta patrona do agravante foi intimada em duas ocasiões, para apresentar emenda à inicial (fl. 38) e réplica (fl. 55), e se manifestou normalmente, o que demonstra que a extinção do feito só ocorreu por sua desídia. 6. Em sede derradeira, a respeito da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, em regra, descabe a imposição da multa prevista no referido dispositivo, em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEFFERSON BENTO FERREIRA e não-provido.

 

Vitória, 19 de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria