view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

Decisões

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0009606-84.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE E.R.S.

Advogado(a) MAYKON MARTINS DE SOUZA 26159 - ES

Advogado(a) SORAYA DE OLIVEIRA VIDAL MONTEBELLER 24412 - ES

AGVDO L.G.Q.

Advogado(a) FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL 000288B - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Remessa Necessária Nº 0009043-72.2013.8.08.0012

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

PARTE WALDEMIR NASCIMENTO

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO ALMEIDA 16165 - ES

PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Em vista do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 10 dias, em observância ao contraditório e à cooperação processual.

Após, conclusos.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

3- Embargos de Declaração Nº 0036185-78.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE NUBIA ZEFERINO DA SILVA

Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES

EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se a embargada para, no prazo de 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (§ 2º do art. 1.023 do CPC).

Após, conclusos.

Vitória, 04 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

4- Apelação Nº 0030806-89.2011.8.08.0048 (048110308060)

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

APTE GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

APDO ROSANA SILVA DE OLIVEIRA VIANA

Advogado(a) CHARLES BONELI GONCALVES 16521 - ES

Advogado(a) ROSANA SILVA DE OLIVEIRA VIANA 14505 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando o teor do art. 10 do CPC/15, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis (§1° do art. 218 do CPC), acerca da preliminar de “ausência de fundamento de fato e de direito” e do pedido de condenação em litigância de má-fé contidos nas contrarrazões (fls. 197/208).

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

5- Apelação Nº 0002393-22.2016.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE GALPOTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP

Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO 5522 - ES

APTE EDENILDO BRAGATTO NUNES

Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO 5522 - ES

APTE MARGARETE MARINATO NUNES

Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO 5522 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

Advogado(a) MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES 22800 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretendem, Galpotec Construções e Serviços Ltda Epp e outros, ver reformada a sentença de fls. 68/70 que, em sede de ação de cobrança, julgou procedente o pedido.

Preliminarmente, requer concessão do benefício da gratuidade da justiça, justificando que a pessoa jurídica encontra-se em grave crise econômica.

Pois bem.

Consoante o art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

A propósito, destaca a Suprema Corte que “o benefício da assistência judiciária gratuita – que se destina a precipuamente viabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado – constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos” (RE 192.715-AgR / SP).

Nada obstante, o § 3º do art. 99 do diploma processual consigna que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, afastando, obviamente, a presunção em relação ao pleito deduzido por pessoa jurídica.

Nessa linha, o magistério jurisprudencial firmou orientação no sentido de que, embora plenamente cabível à pessoa jurídica litigar sob o manto na assistência gratuita, deverá estar devidamente comprovada a insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo e a verba honorária. In verbis:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1905 ED-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00274)

Nessa conformidade, ressaltou o Min. Celso de Mello no RE 192.715-AgR/SP: “vê-se, pois, que, tratando-se de entidade de direito privado – com ou sem fins lucrativos –, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 – RT 806/129 – RT 833/264 – RT 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 – RT 828/388 – TR 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios”.

No referido julgamento, o acórdão do Supremo restou assim ementado:

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes.

(RE 192715 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006, DJ 09-02-2007 PP-00052 EMENT VOL-02263-02 PP-00346 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 266-275)

Por óbvio, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar idêntico posicionamento, conforme se extrai dos embargos de divergência no REsp 1015372/SP e mais recentemente do Verbete nº 481:

Súmula nº 481/STJ – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1015372/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009)

No mesmo sentido, outros pronunciamentos da Corte Especial:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos. (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FIM LUCRATIVO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01/07/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 09/02/2009; EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16/08/2004. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos", não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza (AgRg no RE 192.715/SP, 2ª Turma, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 09/02/2007). 3. É plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no art. 4º da Lei 1.060/1950. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1064269/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 22/09/2010)

No caso, embora intimados para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, os recorrentes apenas apresentaram argumentos evasivos, não colacionando, por outro lado, nenhum documento conclusivo em torno da real condição financeira da sociedade empresária, a exemplo do balanço patrimonial detalhado dos últimos exercícios.

Nesse aspecto, os recibos de estrega de escrituração fiscal apresentados nada comprovam, pois bem se sabe que a condição econômica da pessoa jurídica é aferida a partir dos dados relativos ao patrimônio líquido, às reservas de lucros e do prejuízo acumulado.

Em relação aos apelantes pessoas físicas, conquanto a mera declaração gere presunção de veracidade, no caso específico dos autos, em que são sócios da sociedade empresária e dela extraem, segundo eles mesmos relatam, o sustento familiar, não há como prevalecer a presunção frente a nebulosa situação econômica da pessoa jurídica.

Do exposto, à míngua de comprovação da condição de miserabilidade, indefiro a assistência judiciária gratuita em sede recursal e determino a intimação dos recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento.

Após, conclusos.

Vitória, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

6- Apelação Nº 0004512-27.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE/APDO RAIMUNDO FERREIRA FILHO

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO 25572 - ES

Advogado(a) ROGÉRIO DOS SANTOS BITENCOURT 38998 - DF

APTE/APDO JANDIRA MARIA FERREIRA

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO 25572 - ES

Advogado(a) ROGÉRIO DOS SANTOS BITENCOURT 38998 - DF

APDO/APTE SERGIO BARBOSA DE AGUIAR

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE ITAMAR BARBOSA DE AGUIAR

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE ANTONIO BARBOSA DE AGUIAR

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE ESTHER BARBOSA DE ARAUJO

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE JEREMIAS BARBOSA DE AGUIAR

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE MARTA BARBOSA AGUIAR MUNIZ

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE MARIZA AGUIAR SANTOS

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE ROSICLEA DE AGUIAR COSWOSK

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE MARIA ROSA DE AGUIAR BOROTO

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE MARIA HELENA DE AGUIAR ESTEVES

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE ALZIRA BARBOSA DE AGUIAR

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE RENAN BARBOSA DE AGUIAR

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE SARA DUARTE DA SILVA

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE MARIA CORREIA DE AGUIAR

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE MARIA DA PENHA FERREIRA SANTOS

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE ARTHUR ALVES DE ARAUJO

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE BERNADETE ROCHA

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE ADELSON MAGIEIRO SANTOS

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE JOSE CARLOS MEDEIROS

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE IRENE PEREIRA DE LIMA

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

APDO/APTE YARA NASCIMENTO DE AGUIAR

Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Em atenção ao art. 435 e §1º do art. 437 do CPC, intimem-se os apelados Sérgio Barbosa de Aguiar e outros para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição e documentos colacionados às fls. 1.055/1.150.

D-se.

Após, conclusos.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

7- Apelação Nº 0031250-68.2009.8.08.0024 (024090312505)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(a) VERONICA FERNANDA AHNERT 11185 - ES

APDO ESPOLIO DE PEDRO DA ASSUNÇÃO TADEU

Advogado(a) LEOMAR SOARES DA SILVA 002119 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se o apelado para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o acordo noticiado na petição de fls. 140/160.

D-se.

Após, conclusos.

Vitória, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

8- Apelação Nº 0019012-02.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE JOSE SALGUEIRO TEIXEIRA ME

Advogado(a) RODRIGO RAMOS 19630 - ES

APDO TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

APDO KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente, vale lembrar que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade apenas em relação à pessoa natural, devendo a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Por outro lado, o § 2º do mesmo dispositivo determina a prévia intimação da parte para comprovação do conteúdo da aludida declaração.

Desse modo, intime-se-a para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício e balanço financeiro atualizado, bem como outros documentos que julgar relevantes, a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência.

Diligencie-se.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

9- Apelação Nº 0001637-61.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE SERASA S/A

Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ 405A - ES

APDO HIT DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA

Advogado(a) FERNANDA DE PINHO DA SILVA 21146 - ES

Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI 5890 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando o teor do art. 10 do CPC, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se a recorrente para se manifestar, no prazo de 10 dias (§1° do art. 218 do CPC), a respeito de possível inovação recursal alegada em sede de contrarrazões (fls. 144/161).

Após, conclusos.

Vitória, 09 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

10- Apelação Nº 0016339-66.2015.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

APTE GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO 154694 - SP

Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP

APTE ROSSI RESIDENCIAL S/A

Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO 154694 - SP

Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP

APDO EVERTON ANTONIO BRIEL

Advogado(a) VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA 15721 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Em atenção ao art. 10 do CPC, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intimem-se os apelantes para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (§1° do art. 218 do CPC), acerca da preliminar de ausência de dialeticidade suscitada nas contrarrazões recursais.

Após, conclusos.

Vitória, 16 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

11- Apelação Nº 0026519-83.2011.8.08.0048 (048110265195)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE BANCO PANAMERICANO S/A

Advogado(a) HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA 16737 - ES

APDO OLAVO REIS BARBOZA

Advogado(a) WILLIAM FERNANDO MIRANDA 9846 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intimem-se as partes, nos termos do art. 10 do CPC, para se manifestarem, no prazo de 10 dias, sobre um possível julgamento ultra petita, considerando que, embora o recorrido tenha pleiteado na inicial apenas a declaração de ilegalidade e a exclusão “da cobrança de despesas com terceiros, tarifa de cadastro, custo com registros e tributos por parcela, que somadas totalizam R$ 550,00, devendo este valor ser ressarcido em dobro”, o magistrado a quo declarou a abusividade das tarifas que totalizam R$ 550,00 e, ainda, da rubrica “Registros”, no valor de R$ 5.646,55.

D-se.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

12- Apelação Nº 0029682-46.2011.8.08.0024 (024110296829)

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

APTE TERRAMINAS TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

APDO E MAKERS ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) MANUELA LEÃO PEREIRA 11718 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se o apelante para constituir novo patrono e regularizar a capacidade postulatória, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (inciso I do §2° do art. 76 do CPC).

Após, conclusos.

Vitória, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

13- Apelação Nº 0011186-72.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE JOSIRLEY GARDIMANI

Advogado(a) WAGNER STRUTZ 22373 - ES

APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 11703 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Dispõe o art. 10 do CPC que: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Em atenção ao referido comando legal, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a aplicação ao caso da Súmula n. 240 do STJ e do § 6º do art. 485 do CPC, que tratam da necessidade de requerimento do réu para extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa.

Após, conclusos.

Vitória, 16 de setembro de 2019.

Desembargador Subst. Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

14- Agravo Interno Nº 0007333-59.2018.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE KAROLAY SILVA REIS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARIA DA PENHA NASCIMENTO NUNES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARIANE RAMOS SANTANA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE REGINALDO JOSE DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ROMILZA MARIA DA SILVA MATOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE SILVIO CESAR LIMA DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE VERA LUCY EUZEBIO COUTINHO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE WALTER RODRIGUES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando o teor do art. 10 do CPC, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intimem-se os agravantes para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis (§1° do art. 218 do CPC), acerca da ausência de dialeticidade do agravo interno (fls. 65/69).

Após, conclusos.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

15- Agravo de Instrumento Nº 0020697-10.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE E.D.E.S.

Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

AGVDO V.L.S.D.S.

Advogado(a) PATRICIA SAMPAIO TOME 21501 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

16- Agravo de Instrumento Nº 0000846-74.2019.8.08.0059

FUNDÃO - VARA ÚNICA

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

AGVDO MARIA JOSE AGOSTINI LIMA

Advogado(a) IVANA NORIKO MANZANO WINCKLER 14682 - ES

P.INT.PASSIVA MARQUES AGOSTINI LIMA

Advogado(a) IVANA NORIKO MANZANO WINCKLER 14682 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, Estado do Espírito Santo, ver reformada a r. decisão reproduzida às fls. 33/35 que, em sede de ação de internação compulsória, deferiu a tutela provisória de urgência determinando a internação compulsória de Marques Agostini Lima em estabelecimento especializado em tratamento psiquiátrico, às expensas do ente público, até receber alta médica.

Irresignado, o agravante sustenta, em síntese: i) o recorrido não apresentou laudo médico circunstanciado capaz de comprovar a verossimilhança das alegações; ii) não foi demonstrada a insuficiência de recursos extra-hospitalares para o tratamento, na forma do art. 4º da Lei nº 10.216/01, nem apresentada avaliação interdisciplinar pelo Centro de Atenção Psicossocial; iii) periculum in mora inverso, uma vez que o indivíduo terá a liberdade cerceada sem prova de necessidade da medida; iv) impossibilidade de determinar, ao final do julgamento da ação, a reversão da internação do paciente.

Pois bem. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC/15, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Como cediço, a Constituição da República proclama que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196), sendo que o "atendimento integral" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198).

Por sua vez, a Lei Federal n° 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, no caput do art. 2° prescreve que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

Especificamente no que se refere à assistência da saúde mental, a Lei Federal n° 10.216/2001 prevê expressamente a possibilidade de internação determinada pela Justiça:

Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: [...]

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

No âmbito estadual, recentemente foi promulgada a Lei nº 10.987/2019, que disciplina procedimentos a serem adotados pelos médicos e odontólogos vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS no Estado do Espírito Santo, na prescrição de medicamentos e na solicitação de exames, procedimentos de saúde e internações compulsórias que serão prestados pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA.

O art. 3º da norma estabelece o procedimento e as informações que devem constar do laudo médico que recomenda a internação compulsória:

Art. 3º Na elaboração de laudos, onde se recomende a internação compulsória, o profissional médico deverá indicar nome completo, idade, sexo e as necessidades do paciente, bem como descrever os tratamentos já realizados e a existência de comorbidades.

Parágrafo único. Sempre que possível, o paciente deve ser acompanhado por equipe básica de saúde mental ou Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, antes de ser adotada a internação.

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o ente federativo não pode se furtar a proporcionar ao dependente químico políticas públicas de prevenção, tratamento e combate ostensivo a todos os matizes relacionados ao vício, viabilizando, inclusive, a internação para reabilitação do paciente, materializando a postura de ente protagonista na garantia dos direitos fundamentais e, precipuamente, da dignidade humana enquanto pilar axiológico da ordem constitucional. Vejamos:

ADMINISTRATIVO.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E DE TRATAMENTO MÉDICO. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. […] 6. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que a responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, no qual são compreendidos aí todos os entes federativos: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). […] 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1655043/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)

Aliás, comprovada a dependência química e a necessidade de internação para tratamento, que não pode ser custeado pela parte, a obrigação do Estado (lato sensu) de promovê-la, inclusive mediante o custeio de clínica particular na hipótese de ausência de vagas em estabelecimento público adequado, tem sido reiteradamente reconhecida na jurisprudência desta Corte:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003679-63.2017.8.08.0050 APELANTE: O MUNICÍPIO DE VIANA APELADA: VIVIAN MARIA ARRUDA ALVES RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA PREMISSA DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 855.178-RG, apreciado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a tese de que o tratamento médico adequado aos necessitados, incluída, aí, a noção de internação para tratamento de patologia (dependência química/alcoólica) se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto há responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que o passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. Desta feita, ante a responsabilidade solidária dos entes públicos, não há que se falar em improcedência da demanda quanto ao município, sendo irrelevante que o Estado tenha cumprido a liminar, até porque o ente municipal também informou o cumprimento nos autos e porque era faculdade da parte requerente formular a pretensão em face de qualquer ente, ou de ambos, como feito. 3. In casu , os documentos constantes da presente ação demonstram a necessidade da internação pleiteada na exordial, porque, conforme laudo médico firmado por psiquiatra, a requerida Valmira Arruda Alves é dependente química, em risco social, inclusive tendo tentado suicídio, sendo indicada sua internação (CID 10 = F10.2 + F32.2). (...) (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 050170055516, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data da Publicação no Diário: 16/07/2019)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 6º DA LEI Nº 10.216/01. LAUDO MÉDICO APRESENTADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. recurso DESPROVIDO. 1) Consoante entendimento majoritário deste Sodalício, não pode o acesso ao Judiciário ser condicionado ao requerimento administrativo, uma vez que dificultaria o amplo acesso à justiça, principalmente em casos que demandam resposta rápida em razão da urgência. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. 2) De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 855.178/PE (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16.3.2015), submetido à sistemática da repercussão geral, a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária, sendo que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 3) A Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, no caput do art. 2º, prevê que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício . 4) O laudo médico apresentado atende ao caput do art. 6º da Lei nº 10.216/01, quando veicula a descrição do quadro clínico e sintomático da paciente, a provável causa, o CID da enfermidade e o tratamento indicado para tentar debelar a doença. 5) Incumbe ao Poder Judiciário, após ser invocado, assegurar o cumprimento dos aludidos comandos normativos, deferindo o fornecimento dos tratamentos prescritos, quando comprovada a necessidade. 6) Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 421, o s honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando atua contra o ente federativo ao qual pertence, sendo possível, por conseguinte, a condenação de Município ao pagamento da verba honorária . 7) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 048140152785, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 11/04/2019)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALCOOLISMO. LAUDO MÉDICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. GARANTIA DE ACESSO À SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Há muito este Sodalício, assim como os Tribunais Superiores e o próprio STF, consagraram o entendimento de que cumpre ao Poder Público adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, sem qualquer restrição, no que certamente se incluem os casos de dependência química, sob pena de incorrer em grave omissão. Ao Poder Judiciário, por seu turno, sempre que provocado, é reservada a função de tornar efetivo o direito constitucional em apreço, amparando os cidadãos necessitados, a fim de que não sejam entregues à própria sorte. II - Consta dos autos laudo médico indicativo do quadro de dependência alcoólica da paciente, com indicação expressa de internação. III - A revogação da decisão recorrida revelaria medida temerária, diante do interesse familiar e social que se impõe resguardar em situações que tais, sem falar, por óbvio, no melhor interesse da paciente, vítima de um mal tão devastador como o alcoolismo. IV - Recurso não provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 004189000500, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 13/06/2019)

Adentrando a matéria de fundo, ao menos em sede de cognição sumária, restou comprovada liminarmente a necessidade de o filho da agravada ser submetido, com urgência, tratamento médico especializado, mediante internação compulsória em estabelecimento adequado à recuperação de dependentes químicos, consoante laudos reproduzidos às fls. 17 e 22 – periculum in mora – e, por via de consequência, o direito de tê-lo fornecido pelo Poder Público, por força da proteção constitucional conferida à vida e à saúde – fumus boni iuris - (caput do art. 5º e arts. 6º e 196 da CF/88).

A propósito, nos referidos laudos médicos, o Dr. José Luiz Leal de Oliveira (CRM – ES 7651), médico psiquiatra do SUS, descreve que o paciente apresenta quadro de alcoolismo com síndrome de abstinência (CID F10.2), “com muito risco de evolução a convulsão e óbito” e impossibilidade de tratamento ambulatorial com segurança, motivo pelo qual necessita urgentemente de tratamento em regime de internação compulsória em centro especializado.

Conquanto o Núcleo de Assessoramento Técnico - NAT ainda não tenha se manifestado sobre o pedido no prazo estipulado pelo juízo, conforme despacho exarado em 30/10/2018 (fls. 24/25), a douta magistrada determinou prudentemente o envio de relatório mensal com informações minuciosas sobre a evolução do paciente.

A propósito, a Quarta Câmara Cível desta Corte assentou que, “em relação à avaliação interdisciplinar descrevendo as medidas terapêuticas de abordagem do caso, emitida pelo Centro de Atenção Psicossocial – CPAS do Município de residência do paciente, compreendo que possa ser medida salutar e prudente a posteriori, mas sua ausência não impede a internação imediata do agravado” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035189007855, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/06/2019, Data da Publicação no Diário: 19/06/2019).

Nesse contexto, afigura-se o cumprimento, a priori e a contento, dos requisitos legais para concessão da medida, que se mostra imprescindível para garantia da integridade física e mental do paciente e de seus familiares.

Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC/15.

Após, conclusos.

Vitória, 25 de julho de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

17- Agravo de Instrumento Nº 0001589-55.2019.8.08.0004

ANCHIETA - 2ª VARA

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES

AGVDO LUZIA VIEIRA ROSA PEREIRA

Advogado(a) GISLANNY ROSA SOARES 27890 - ES

P. INT. ATIVA LUIZ FERNANDO PEREIRA

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de feito suspensivo, por meio do qual pretende, Estado do Espírito Santo, ver reformada a decisão de fl. 17 que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela provisória de urgência, a fim de determinar a internação de Luiz Fernando Pereira em estabelecimento público ou privado, destinado ao tratamento de toxicômanos, sob pena de fixação de multa diária.

Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que a medida em questão é extrema, passível de adoção somente em último caso, quando prescrita em laudo médico circunstanciado, não juntado aos autos do processo de origem.

Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 09/21.

Pois bem. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inc. I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Como cediço, a Constituição Federal inseriu a saúde no rol de direitos fundamentais (art. 6º), proclamando, mais à frente, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196).

No plano infraconstitucional, a Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, no caput do art. 2°, prescreve que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

Especificamente no que se refere à assistência da saúde mental, a Lei 10.216/01 garante que “os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra”.

Logo, indubitavelmente, os entes federados são obrigados solidariamente a fornecer tratamento adequado aos doentes mentais, entre os quais dependentes químicos, dispensando os medicamentos prescritos e providenciando, inclusive, caso absolutamente necessário, a internação compulsória em clínica especializada, como, aliás, expressamente prevê a já mencionada Lei 10.216/01, in verbis:

Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

[…]

III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NEM SEQUER CHEGOU A ATUAR NO PROCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

[…]

2. No mérito, em sede de reexame necessário, consigna-se o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em grave malversação da ordem suprema, de forma que, havendo necessidade do fornecimento de tratamento, por internação de dependente químico, para melhora da saúde e manutenção da vida, sua negativa somente poderia ocorrer em situação excepcional, em que reste cabalmente demonstrado o risco de grave lesão a ordem e economia públicas, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes. 3. In casu , os documentos constantes da presente ação demonstram a necessidade da internação pleiteada na exordial, porque o requerido BENILSON MARTINS possui dependência em grau avançado de álcool e drogas, apresentando comportamento agressivo e sendo internado diversas vezes para tratamento, havendo parecer emitido por médico psiquiatra, diagnosticando o paciente, em outubro de 2014, como dependente químico de múltiplas drogas, cujo estado da doença é grave, transtornos mentais e comportamentais, sendo indicada a internação em instituição especializada para tratamento urgente. CID 10 F 19.2 4. […]

(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 048140253609, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data da Publicação no Diário: 13/12/2018)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDENTE QUÍMICO DIREITO À SAÚDE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFENSORIA PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 421 DO STJ CONDENAÇÃO DO ESTE MUNICIPAL SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Está sedimentado na jurisprudência pátria que a obrigação constitucional atribuída ao Poder Público de proteção à saúde é solidária entre os entes federados, de modo que todos os entes são legítimos para figurar no polo passivo da lide que visa a concretização de direitos relacionados à saúde dos necessitados. 2. A internação compulsória se insere num dos direitos à saúde, eis que o bem tutelado é a vida, bem maior garantido pela Carta Magna, assim, presentes os requisitos ensejadores da medida, responsável é o Estado pela sua garantia. […]

(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 048140273763, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)

Por outro lado, tem razão o ente público recorrente ao afirmar que a internação compulsória deve ser vista como excepcional, sobretudo por cercear a liberdade do indivíduo, sendo razoável que seja condicionada à apresentação de prescrição médica em laudo circunstanciado, que demonstre especialmente que a medida é absolutamente necessária para preservar a vida e a saúde do paciente e de terceiros que com ele convivam, máxime seus familiares.

Nesse contexto, in casu, observa-se que restou comprovado, ao menos em análise superficial, que o esposo da agravada necessita receber, com urgência, tratamento médico especializado, mediante internação compulsória em estabelecimento adequado à recuperação de dependentes químicos, consoante laudo reproduzido à fl. 15-vºpericulum in mora – e, via de consequência, possui o direito de vê-lo fornecido pelo Poder Público, por força da proteção constitucional conferida à vida e à saúde – fumus boni iuris - (caput do art. 5º e arts. 6º e 196 da CF/88).

A propósito, no referido laudo médico, o Dr. Wanderley Bustillos (CRM – ES 3087), descreve que o paciente é “alcoólatra crônico, em risco de vida” - CID 10 F 10 – que se refere a transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool – intoxicação aguda.

Do exposto,em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o agravante.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC.

Em seguida, à Procuradoria de Justiça.

Após, conclusos.

Vitória, 17 de julho de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

18- Agravo de Instrumento Nº 0019198-16.2019.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE S.S.M.A.L.

Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES

Advogado(a) KAROLLINY DIPALMA MATURANA DE JESUS 29406 - ES

AGVDO I.G.L.

Advogado(a) FREDERICO AUGUSTO MACHADO 12249 - ES

AGVDO R.R.L.

Advogado(a) FREDERICO AUGUSTO MACHADO 12249 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

19- Agravo de Instrumento Nº 0000092-47.2019.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

AGVTE C.V.P.F.

Advogado(a) RENATO MOTA VELLO 006776 - ES

AGVDO F.S.M.V.P.

Advogado(a) JABES MIGUEL MORAES JUNIOR 10289 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

20- Agravo de Instrumento Nº 0010742-52.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

AGVTE NAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) HELDER AGUIAR DIAS AZZINI 16154 - ES

AGVDO LUCIANO COMPER ADVOGADOS

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, NAC Construtora e Incorporadora Ltda (fls. 02/14), ver reformada a r. decisão reproduzida às fls. 122/122-vº que, em sede de ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Irresignada, a recorrente aduz, em síntese: (i) não tem condições de arcar com os encargos processuais; (ii) encontra-se inoperante; (iii) pesquisa realizada junto aos órgãos de proteção ao crédito atesta inúmeros protestos e operações financeiras sem possibilidade de adimplemento.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/125.

Petição apresentando os últimos balanços financeiros da empresa às fls. 133/143.

A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Consoante o art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

A propósito, destaca a Suprema Corte que “o benefício da assistência judiciária gratuita – que se destina a precipuamente viabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado – constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos” (RE 192.715-AgR / SP).

Nada obstante, o § 3º do art. 99 do diploma processual consigna que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, afastando, obviamente, a presunção em relação ao pleito deduzido por pessoa jurídica.

Nessa linha, o magistério jurisprudencial firmou orientação no sentido de que, embora plenamente cabível à pessoa jurídica litigar sob o manto na assistência gratuita, deverá estar devidamente comprovada a insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo e a verba honorária. In verbis:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1905 ED-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00274)

Nessa conformidade, ressaltou o Min. Celso de Mello no RE 192.715-AgR/SP: “vê-se, pois, que, tratando-se de entidade de direito privado – com ou sem fins lucrativos –, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 – RT 806/129 – RT 833/264 – RT 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 – RT 828/388 – TR 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios”.

No referido julgamento, o acórdão do Supremo restou assim ementado:

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes.

(RE 192715 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006, DJ 09-02-2007 PP-00052 EMENT VOL-02263-02 PP-00346 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 266-275)

Por óbvio, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar idêntico posicionamento, conforme se extrai dos embargos de divergência no REsp 1015372/SP e mais recentemente do Verbete nº 481:

Súmula nº 481/STJ – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1015372/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009)

No mesmo sentido, outros pronunciamentos da Corte Especial:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos. (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FIM LUCRATIVO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01/07/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 09/02/2009; EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16/08/2004. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos", não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza (AgRg no RE 192.715/SP, 2ª Turma, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 09/02/2007). 3. É plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no art. 4º da Lei 1.060/1950. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1064269/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 22/09/2010)

No caso dos autos, a recorrente comprova, a priori, a alegada insuficiência financeira, uma vez que o quadro de informações restritivas apresentado à fl. 134, atesta pendências Pefin, Refin e de protestos no importe aproximado de R$ 1.000.000,00.

Além disso, está com as atividades paralisadas e não obteve receita no ano de 2018, como assegura a declaração de ausência de faturamento de fl. 48, emitida por contador.

Ademais, a ação originária discute contrato de prestação de serviços jurídicos objetivando a homologação do plano de recuperação judicial, datado de 05 de novembro de 2015, o que denota dificuldade financeira há anos.

Nesse contexto, a princípio, a recorrente demonstra a impossibilidade de arcar com o custeio das despesas processuais e honorários, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça.

Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, defiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC.

Após, conclusos.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

21- Agravo de Instrumento Nº 0007013-43.2019.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

AGVTE TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado(a) CARLOS HENRIQUE PROVINCIALI BRAGA 16939 - ES

Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318S - ES

AGVDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando o teor do art. 10 do CPC/15, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se a agravante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis (§1° do art. 218 do CPC), acerca da preliminar de “ausência de cabimento recursal” arguida em contrarrazões (fls. 521/566).

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 16 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

22- Agravo de Instrumento Nº 0019828-72.2019.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE LEANDRO MOREIRA DE LIZ

Advogado(a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES

Advogado(a) GABRIEL ZOBOLI DE ASSIS 21626 - ES

AGVDO TEGEX TECNOLOGIA LTDA

AGVDO TRADERGROUP ADMINISTRACAO DE ATIVOS VIRTUAIS EIRELI

AGVDO WESLEY BINZ OLIVEIRA

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente, vale lembrar que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, podendo o juiz indeferir o referido benefício se houver nos autos elementos que possam elidir essa presunção, devendo, nessa hipótese, antes de decidir, oportunizar à parte a comprovação do conteúdo da aludida declaração (§§ 2º e 3º do art. 99 do CPC).

Desse modo, intime-se-o para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópia das declarações de imposto de renda referentes aos dois últimos exercícios e comprovantes legíveis e discriminados dos empréstimos alegadamente contraídos, bem como outros documentos que julgar relevantes, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo.

Diligencie-se.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

23- Agravo de Instrumento Nº 0002140-05.2019.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE OLIMAR GERALDO DADALTO

Advogado(a) LUCIANO CAETANO BONJARDIM 16515 - ES

AGVTE ROSILENE MENEGASSI DADALTO

Advogado(a) LUCIANO CAETANO BONJARDIM 16515 - ES

AGVDO MOCRACIR JOSE CASER

Advogado(a) AMAURI BRÁS CASER 19221 - ES

AGVDO MARCIA PAULINO PADILHA CASER

Advogado(a) AMAURI BRÁS CASER 19221 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intimem-se os agravantes para se manifestarem, no prazo de 10 dias, sobre a preliminar e os documentos novos coligidos com as contrarrazões.

Após, conclusos.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

24- Agravo de Instrumento Nº 0013765-70.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE ROQUE EDUARDO ALMEIDA SILVA

Advogado(a) LAIS BASTOS NOGUEIRA 19017 - ES

AGVDO GUILHERME DE FREITAS LIMA

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES

AGVDO BRUNO COSTA MELLO SILVA

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES

AGVDO ATYLA DE FREITAS LIMA NETO

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES

AGVDO LUCIANO MARTINS AFONSO

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES

AGVDO BERNARDO BARCELLOS TERRA

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES

AGVDO CHARLES SEITI TAKASAKI

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando o teor do art. 10 do CPC, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se o agravante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis (§1° do art. 218 do CPC), acerca da preliminar de não cabimento do agravo suscitada em sede de contrarrazões (fls. 78/85).

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

25- Agravo de Instrumento Nº 0015187-16.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

AGVDO LUIZ CARLOS RIBEIRO

Advogado(a) CLEODEMIR DE PAULA MARTINS 30.158 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Em atenção ao art. 435 e §1º do art. 437 do CPC, intime-se o agravado para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição e documentos colacionados pelo agravante às fls. 107/111.

D-se.

Após, conclusos.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

26- Agravo de Instrumento Nº 0025855-46.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES

AGVDO YGHOR FELISBERTO MODESTO DE AMORIM

Advogado(a) JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS 13286 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Estado do Espírito Santo (fls. 02/08), ver reformada a r. decisão reproduzida às fls. 89-vº/91-vº que, em sede de mandado de segurança impetrado por Yghor Felisberto Modesto de Amorim deferiu parcialmente o pedido liminar, a fim de determinar o prosseguimento do agravado nas demais etapas do curso de formação de soldado combatente, regido pelo Edital nº 01/2018.

Irresignado, o agravante sustenta, em síntese: (i) o termo de retificação não alterou nenhum critério de correção ou avaliação, apenas admitiu a contraindicação em até duas características; (ii) o TJES já decidiu a respeito da licitude da alteração de critérios do psicotécnico no decorrer do certame; (iii) os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário; (iv) a manutenção de candidatos fora do número de vagas coloca a população em risco.

Pois bem. A concessão do efeito suspensivo a agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Segundo se depreende, o concurso público para admissão ao curso de formação de soldado combatente da briosa PMES, regulado pelo Edital de Abertura nº 01, de 20/06/2018, possuía quatro etapas iniciais: provas objetiva e de redação, entrega de documentação para aferição de idade e pontuação de CNH, exame de aptidão física e exame psicossomático.

Na fase de avaliação psicossomática, a nota 1 do Anexo III assim previa: “O candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentuais esperados em uma, ou mais, características”, tais como atenção concentrada, desenvolvimento cognitivo, memória, dentre outros.

No entanto, por meio do 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 01/2018, de 03/04/2019, a aludida nota do Anexo III passou a ostentar a seguinte redação: “O candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentuais esperados em três, ou mais, características”, ampliando, assim, a possibilidade de aprovação dos candidatos no exame psicossomático.

A modificação foi promovida pela Administração da Polícia Militar e do Instituto AOCP, entidade contratada para a realização do concurso, após denúncia formulada pelo Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região – Estado do Espírito Santo ao Ministério Público Estadual, noticiando diversas irregularidades na concepção e condução dos testes psicológicos.

Vê-se, portanto, que os requisitos de avaliação da quarta etapa do edital foram modificados não apenas durante o concurso, mas após a divulgação do resultado dessa fase eliminatória.

Antes da alteração, o agravado havia obtido a 167ª colocação no certame, dentro do número de vagas (250). Após a retificação, despencou para a 361ª posição.

Delineado o contexto fático da controvérsia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são uníssonas quanto à possibilidade de alteração das regras editalícias no decorrer do concurso público apenas em caso de alteração legislativa posterior, a exemplo da edição de lei que discipline a carreira:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 20.3.2017. CONCURSO PÚBLICO. NORMAS EDITALÍCIAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI DE REGÊNCIA DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da impossibilidade de alteração das normas do edital no decorrer do processo seletivo, excepcionando-se os casos em que há alteração legislativa que disciplina a respectiva carreira. 2. A verificação da existência, ou não, de ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia, no caso, dependeria do reexame da legislação infraconstitucional que serviu de fundamento ao acórdão recorrido. Inviabilidade em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (ARE 944981 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. SIMPLES FALTA DE MENÇÃO EXPLÍCITA A DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO. EDITAL. ALTERAÇÃO VEDADA ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO E HOMOLOGADO O CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita dos artigos de lei referidos no recurso ou a falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, das alegações da parte, mas a não-apreciação das questões jurídicas postas em debate. 2. Ademais, os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Precedentes. 3. No tocante à alegada violação do art. 41 da Lei n. 8.666/93, o segundo edital não é um novo instrumento, mas simples continuação do primeiro. Quanto ao tema, é larga a jurisprudência do STJ no sentido de que é vedada, enquanto não concluído o certame, qualquer alteração no edital, a não ser para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente. Decisão correta do Tribunal de Origem, com base nos princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1109570/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. INTERPRETAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL NO DECORRER DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Recurso ordinário no qual se discute as regras de edital de concurso para o cargo de Promotor de Justiça do Estado de Rondônia. 2. No caso, o Edital n. 40, de 19 de agosto 2010 procedeu a alteração na fórmula de cálculo da nota de corte prevista, inicialmente, no Edital n. 39, de 21 de julho de 2010, na medida em que passou a exigir que a nota mínima de 6 pontos para a aprovação na fase discursiva fosse apurada por meio de média aritmética, e não mais por simples somatório das notas, como previsto no edital inaugural. 3. Não pode a Administração Pública, durante a realização do concurso, a pretexto de fazer cumprir norma do Conselho Superior do MP/RO, alterar as regras que estabeleceu para a classificação e aprovação dos candidatos, sob pena de ofensa aos princípios da boa fé e da segurança jurídica. 4. Recurso ordinário provido. (RMS 37.699/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013)

No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência desta Corte:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (…). 2) Muito embora a jurisprudência pátria admita a alteração do edital durante o concurso público em virtude de disposição legal superveniente, há lesão aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica quando se altera regra editalícia de certame que previa a aferição do limite de idade para ingresso na carreira no momento da inscrição no concurso, e passa a exigir tal verificação no ato de matrícula no curso de formação em processo seletivo que já se arrasta por dois anos, tendo já sido o candidato, que à época preenchia o limite etário, aprovado em seis etapas. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 024100132810, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/05/2014, Data da Publicação no Diário: 14/05/2014)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – ALTERAÇÃO DO EDITAL NO DECURSO DO CERTAME – IMPOSSIBILIDADE – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA – SENTENÇA CONFIRMADA. 1 – O edital é a lei do concurso e as regras nele contidas vinculam os Candidatos e a Administração. 2 – Há que se prestigiar a segurança jurídica não se admitindo que a Administração promova alterações nas cláusulas editalícias, à exceção daquelas que decorram de mudança legislativa ou objetivem fazer o acertamento de erro material contido no texto, abalando a confiança dos candidatos nos critérios previamente estabelecidos e causando-lhes prejuízos. 3 – Apelação conhecida e desprovida. Sentença confirmada. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 024090124488, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2013, Data da Publicação no Diário: 21/06/2013)

Com efeito, a modificação dos critérios de eliminação dos candidatos na fase psicossomática, após a conclusão dos exames, unicamente com base no alto índice de reprovação, não se enquadra, a priori, na exceção admitida pela jurisprudência.

Ao revés, a medida implica violação dos princípios que norteiam a atividade da Administração, tais como a isonomia, vinculação ao edital, boa-fé e segurança jurídica.

Registre-se que a alteração não afasta as irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Psicologia na aplicação do teste, porquanto envolvem a metodologia, aplicação e correção dos perfis analisados, isto é, toda a etapa psicológica.

Assim, até que se promova a regular instrução do feito, deve ser assegurada a participação do candidato nas demais etapas do certame, motivo pelo qual, por ora, a decisão objurgada não merece reparo.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ausente a plausibilidade do direito invocado, com fulcro no art. 1.019 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do aludido dispositivo.

Intime-se o recorrente desta decisão.

Após, conclusos.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

27- Agravo de Instrumento Nº 0006924-74.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE BANCO BMG S/A

Advogado(a) TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS 19329 - ES

AGVDO MARIA SANTANA DA SILVA MATOS

Advogado(a) ALINE LONGUE TEIXEIRA 29725 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC.

D-se.

Após, conclusos.

Vitória, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

28- Agravo de Instrumento Nº 0001803-19.2019.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

AGVTE CIDINEIA MORAIS SILVA

Advogado(a) GABRIEL LEMOS ROCHA 29496 - ES

AGVDO LEIDIENE MARIA DA SILVA

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0001803-19.2019.8.08.0013

Recorrente: Cidineia Morais Silva

Recorrida: Leidiene Maria da Silva

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

(Segredo de Justiça)

CIDINEIA MORAIS SILVA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal,em razão da DECISÃO reproduzida às fls. 67/69, proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CASTELO no bojo da AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizada em face de LEIDIENE MARIA DA SILVA (filha da Recorrente), cujo decisum indeferiu o pedido de antecipação da tutela, diante da ausência de prova de que a Recorrida não esteja em condições de gerir os atos da vida civil.

Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

No mérito, sustenta a Recorrente, em resumo, que a documentação acostada à exordial é suficiente para atestar a incapacidade civil da Recorrida, acometida por doença mental crônica de cunho progressivo e degenerativo de CID 10 F20.6 (esquizofrenia).

Diante de tais fundamentos, pleiteia, liminarmente, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, que seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se a Decisão recorrida.

Instruem este Recurso os documentos de fls. 11/70.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Defiro a Assistência Judiciária Gratuita à Recorrente diante da Declaração de Hipossuficiência de fl. 21, corroborada pela qualificação descrita na Petição Inicial.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao exame do pedido de efeito ativo, cuja concessão, por se traduzir em típica tutela de urgência na via recursal, somente se justifica nas situações em que demonstradas a plausibilidade jurídica das alegações que dão suporte à pretensão recursal, e, ainda, a objetiva e concreta possibilidade de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, de modo que sem a presença desses requisitos cumulativos não se afigura possível o deferimento da medida liminar postulada pela parte Recorrente (ex vi artigos 294, 300, 932, inciso II, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil).

Registre-se, de início, que encontram-se sujeitos à Interdição/Curatela aqueles que, comprovadamente, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código de Processo Civil.

A propósito, assim registrou o Magistrado de piso, em seus fundamentos, in litteris:

In casu, entendo que os documentos colacionados pela parte autora não são suficientes, em um juízo de cognição sumária, para atestar a incapacidade da requerida.

Os documentos colacionados são receituários e prescrições médicas que por si sós não revelam o estado narrado na exordial, mormente se for considerado que a maioria dos documentos apresente escrita verdadeiramente incompreensível.

Embora a requerida seja filha da autora, a prova trazida junto a exordial não revela a narrada impossibilidade da demandada em gerir seus atos da vida civil.”

Na hipótese, os documentos de fls. 29/35, conforme asseverado pelo Magistrado de Primeiro Grau na Decisão objurgada, não são suficientes e tampouco apresentam caligrafia legível pra os fins de atestar de forma minimamente suficiente o estado de incapacidade da Recorrida para gerir os atos da própria vida.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação retroaduzida.

Intime-se a Recorrente.

Notifique-seo Juízo a quo para cientificar-lhe do interior teor desta Decisão.

Intime-se a Recorrida, através do Curador Especial nomeado pelo Juízo a quo, para apresentar Contraminuta recursal, no prazo de lei.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Cível para emissão de Parecer.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória - ES, 28 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

29- Agravo de Instrumento Nº 0000683-66.2019.8.08.0036

MUQUI - VARA ÚNICA

AGVTE CARLOS HENRIQUE DIAS LUPARELLI

Advogado(a) GENESIO MOFATI VICENTE 8031 - ES

AGVDO JOAO BATISTA RIBEIRO RODRIGUES

Advogado(a) MARIA DE LORDES CAPETINI FITARONI 12089 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0000683-66.2019.8.08.0036

Recorrente: Carlos Henrique Dias Luparelli

Recorrido: João Batista Ribeira Rodrigues

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

CARLOS HENRIQUE DIAS LUPARELLI interpôs o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO em virtude da DECISÃO (fl. 35) proferida pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Muqui-ES, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por JOÃO BATISTA RIBEIRO RODRIGUES em desfavor doRecorrente,cujo decisum suspendeu a tramitação do processo principal até o julgamento do Processo nº 0026706-28.1998.8.08.0011.

Com efeito, por ocasião do Despacho de fls. 142/143, esta Relatoria determinou a intimação do Recorrente para, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro do preparo, bem como, para, no mesmo prazo, apresentar cópia da Decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do Recurso.

Intimado, a parte Agravante peticionou à fl. 144, pugnando pela juntada da cópia da Decisão agravada e do comprovante de recolhimento do preparo recursal (fls. 145/148).

Verifica-se, contudo, que o Recorrente não pleiteou, expressamente, a concessão de efeito suspensivo ou de efeito ativo ao presente Recurso, fato que enseja a intimação do Recorrido para oferta de Contraminuta ao Recurso.

Isto posto, DETERMINO a intimação de JOÃO BATISTA RIBEIRO RODRIGUES para a apresentação de Contraminuta ao presente Agravo de Instrumento, no prazo de Lei.

Ultimadas as diligências, deverão retornar à conclusão desta Relatoria.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

30- Agravo de Instrumento Nº 0017917-64.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES

AGVDO SIDALVO JOSE COSTA DE ALMEIDA

Advogado(a) EDILSON QUINTAES CORREA 004612 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0017917-64.2019.8.08.0035

Recorrente: Município de Vila Velha

Recorrido: Sidalvo José Costa de Almeida

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

MUNICÍPIO DE VILA VELHA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de DECISÃO proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA /ES,nos autos da EXECUÇÃO FISCAL (Processo nº 0011332-79.2008.8.08.0035) ajuizada em desfavor de S S D COMÉRCIO DE PAPEL LTDA ME, cujo decisum teria indeferido o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD para obtenção de dados necessários à satisfação do crédito perseguido.

Em suas razões recursais, o Recorrente argumenta, em apertada síntese, que “o requerimento da efetivação de INFOJUD é uma diligência ordinária e aceita pacificamente pela jurisprudência Pátria, inclusive, do E. TJES e não depende da demonstração do esgotamento de demais diligências”, ressaltando, ainda, que “no caso vertente, tanto o BACENJUD quanto o RENAJUD restaram infrutíferos”.

Despacho proferido por esta Relatoria às fls. 100/101, determinando a intimação do Recorrente para instruir devidamente o Agravo de Instrumento, sob pena de inadmissibilidade do mesmo.

Petição à fl. 103, aviada pelo Recorrente, formulando pedido expresso de desistência do Recurso.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Acerca da matéria, dispõe o artigo 998, caput, do Código de Processo Civil/2015, in verbis:

"Artigo 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

Conforme se infere do dispositivo legal em destaque, constitui faculdade de o Recorrente formular a desistência do seu intento recursal, independente da anuência da parte ex adversa, sendo assim feito, na hipótese, pelo Procurador Municipal PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL – OAB/ES 19.249.

Isto posto, nos termos do artigo 998, caput, c/c artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil/2015, homologo o pedido de desistência do recurso e, via de consequência, não conheço do Agravo de Instrumento.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do Processo nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 28 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

31- Agravo de Instrumento Nº 0009677-22.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE S.D.O.C.

Advogado(a) ANDRESSA MARGOTTO GRAMELICH 23674 - ES

Advogado(a) DANIELE OLIVEIRA SILVA 19599 - ES

Advogado(a) MICHELA DIRENE PENITENTE 12487 - ES

Advogado(a) RODRIGO BASSETTE TARDIN 12177 - ES

AGVDO C.A.Z.D.C.

Advogado(a) ENRICO ALVES PINTO 19279 - ES

Advogado(a) GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA 19278 - ES

Advogado(a) GIZELLI GABRIELI CAMPOS 18371 - ES

Advogado(a) MARLON STREY DOS SANTOS 26556 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

32- Agravo de Instrumento Nº 0024190-92.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT 17324 - ES

AGVDO BRUNO DAUDT MARTINS

Advogado(a) MARIANA LOUZADA LEAL 29979 - ES

Advogado(a) MURILO MACHADO RANGEL 29642 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento Nº 0024190-92.2019.8.08.0024

Recorrente: Estado do Espírito Santo

Recorrido: Bruno Daudt Martins

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO formalizou a interposição do presente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO reproduzida às fls. 96/99, proferida pelo 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA – ES, no bojo dos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Processo nº 0014755-94.2019.8.08.0024), impetrado em razão do 4º termo de retificação do Edital nº 05/2018, alusivo ao Concurso Público para o preenchimento de vagas para o cargo de Soldado Combatente Bombeiro Militar, objetivando seja disponibilizada a lista de classificação dos candidatos segundo o primitivo Edital, cujo decisum houve por bem deferir, em parte, a medida liminar para determinar o prosseguimento do Impetrante nas demais etapas do Certame regido pelo Edital nº 05/2018 e, caso aprovado, a reserva de vaga, até julgamento final deste Writ.

Em suas razões, aduz o Recorrente, em síntese, a legalidade dos atos praticados pela Autoridade Coatora, bem como a ausência de ofensa ao princípio da legalidade ou da razoabilidade, que se coaduna com o repertório jurisprudencial das Cortes Superiores quanto à ausência de direito adquirido à classificação anteriormente obtida quando o ato convocatório é revisto pela Administração Pública, impondo-se, nesse sentido a cassação dos efeitos da Medida Liminar conferida no Primeiro Grau de jurisdição.

Nessa esteira, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal com a concessão de efeito suspensivo à Decisão objurgada e, a título de provimento final, pugnou pela sua reforma.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, passo ao exame do pedido de concessão de efeito suspensivo.

A matéria a ser analisada no presente Recurso cinge-se à possibilidade, ou não, de se garantir a classificação de candidato aprovado dentro do número de vagas, em Concurso Púbico, quando posteriormente revisto o ato classificatório em decorrência de modificação do Edital, levada a efeito a partir do alto índice de reprovação no Exame, conduzindo à possível desclassificação do candidato.

Com efeito, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao dispor sobre o tema, pacificou o entendimento de que a alteração das regras do Concurso Público encontra-se vinculadas a modificações na legislação que disciplina a respectiva carreira, de sorte que nos demais casos as alterações nos Certames em andamento implicam abalo à confiança depositada na versão original do Edital, in verbis:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. NOMEAÇÃO. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALTERAÇÃO. EDITAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de alteração das regras do concurso público quando houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, inexistente direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.

(STF-ARE 693822 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014)”

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO – BALIZAS – EDITAL. O concurso é regido pelo edital, a lei do certame, publicado.

(STF-MS 32941, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09-10-2015)”

(...) A aplicação das alterações promovidas pela Resolução nº 187/2014 a concurso em andamento implica abalo à confiança depositada no tocante à observância da versão original do instrumento convocatório, à qual o Tribunal de Justiça encontra-se vinculado. O aludido ato normativo, ainda que validamente destinado a afastar a indiscriminada apresentação de títulos pelos aspirantes a vagas em serventias extrajudiciais, não pode suplantar a estabilidade de certame já iniciado, sob pena de abalar-se o necessário respeito à segurança jurídica. Idêntica orientação foi adotada no Mandado de Segurança nº 33.094, de minha relatoria.

Reafirmo, assim, a óptica no sentido de privilegiar-se o Edital nº 01/2013, sem ressalvas quanto ao número máximo de certificados de pós-graduação a serem apresentados no concurso público instaurado.

Indefiro a ordem. É como voto.”

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO SELETIVO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.” (...)

(STF-RE 775344 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014)

Sobreleva acentuar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, analisando situação que guarda certa particularidade com o presente caso, manifestou-se no sentido de que a alteração da média, ainda que para diminuir exigência mínima, fere os princípios da moralidade e da impessoalidade que devem presidir a edição de atos administrativos(STJ-ROMS 5437/RJ, DJ DE 10.05.1999).

Em outras oportunidades, assim se manifestou a mencionada Corte de Superposição:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. ÚNICA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DOS MÉTODOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE VIRIAM A SER UTILIZADOS POSTERIORMENTE PELA COMISSÃO AVALIADORA. INOVAÇÃO DESCABIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA. FALTA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. Em se cuidando de disputa de cargos públicos reservados pelo critério da cota racial, ainda que válida a utilização de parâmetros outros que não a tão só autodeclaração do candidato, há de se garantir, no correspondente processo seletivo, a observância dos princípios da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. 2. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe o respeito às regras previamente estipuladas, as quais não podem ser modificadas com o certame já em andamento. 3. Os critérios de avaliação capazes de infirmar a autodeclaração do candidato, declaração esta presumidamente verdadeira (item 1.4, do edital - fl. 62), embora mostrem-se legítimos como forma de supervisão, não foram previstos no edital do concurso em referência. 4. Ao revés, o instrumento convocatório apenas previu, genérica e abstratamente, a possibilidade de conferência daquela declaração por uma comissão específica (item 1.5 - fl. 62), cuja composição ou formas de deliberação também não foram objeto de detalhamento no edital, o que torna ainda mais grave a lacuna normativa aplicável ao certame. 5. Dito de outro modo, padece de ilegalidade o ato de não enquadramento da Recorrente nas vagas reservadas aos candidatos negros, visto que o edital não estabeleceu de antemão e objetivamente os critérios de heteroidentificação (ex. características fenotípicas) que viriam a servir de parâmetro para a comissão avaliadora. Assim, forçoso reconhecer que houve indevida inovação, ao arrepio da proteção da confiança depositada pelos candidatos na estabilidade das regras do certame. O edital, como se sabe, é a lei do concurso. À conta dessa conduta, restou afrontado pela Administração, dentre outros, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Precedente desta Corte em caso assemelhado: AgRg no RMS 47.960/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 31/05/2017. 6. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança, determinando-se a reinserção do nome do recorrente na lista dos candidatos que concorreram às vagas destinadas ao provimento por cota racial, respeitada sua classificação em função das notas que obteve no certame.

(STJ-RMS 59.369/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 21/05/2019)”

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. INSTRUMENTO QUE VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CANDIDATOS. VEDADA A MODIFICAÇÃO DAS REGRAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que é vedada, enquanto não concluído o certame, a alteração do edital do concurso, a não ser para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente, o que não retrata o caso dos autos. - In casu, o Edital n. 101/95 expressamente previu que, após a fase de realização de exame de saúde, seriam posteriormente convocados os candidatos para escolha de vagas junto aos Núcleos Regionais da Educação. Os Editais n. 01/96 e n. 05/96, antes mesmo do término da fase de realização dos exames de saúde, convocaram a candidata para escolha de vaga e estipularam que o não comparecimento importaria em renúncia à nomeação e desistência do concurso, o que demonstra a clara modificação das normas do concurso público, estabelecidas no primeiro instrumento editalício. Agravo regimental desprovido.

(STJ-AgRg no RMS 10.798/PR, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014)”

Na hipótese dos autos, verifico que após o Impetrante haver sido aprovado com êxito em todas as etapas do certame até então submetido, integrando uma listagem de 109 (cento e nove) candidatos aptos a continuar no Certame, a Administração Pública entendeu por bem rever o Edital alusivo à 4ª Etapa, concernente à Avaliação Psicossomática, sob o fundamento de que o número de candidatos aptos no Exame seria menor que o quantitativo de vagas disponibilizadas, via de consequência, desencadeou a admissão de candidatos que haviam sido eliminados, ensejando a modificação da lista de classificação e da posição do Impetrante.

Destarte, em sede de cognição sumária e considerando o entendimento jurisprudencial das Cortes de Superposição, tenho que a Decisão objurgada que manteve o Impetrante no Certame, reservando-lhe vaga ao final, caso aprovado nas demais etapas, não carece de que qualquer reparo, eis que a eventual possibilidade de modificação das regras do Edital do Concurso Público em questão, em razão dos motivos expostos, não poderia prejudicar os candidatos que lograram aprovação segundo as primitivas regras editalícias.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se o Recorrente para ciência da presente Decisão, bem como o Recorrido para formalizar a pertinente contraminuta ao Recurso de Agravo de Instrumento.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito do presente recurso.

Vitória - ES, 27 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

33- Agravo de Instrumento Nº 0004186-34.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE ITAU UNIBANCO S/A

Advogado(a) PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS 28587 - ES

AGVDO PAULO CESAR DO NASCIMENTO

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento Nº 0004186-34.2019.8.08.0024

Recorrente: Itaú Unibanco S/A

Recorrido: Paulo Cesar do Nascimento

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

ITAÚ UNIBANCO S/A formalizou a interposição de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, em decorrência da DECISÃO (fl. 73/78), proferida pelo douto JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA-ES, nos autos de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por PAULO CESAR DO NASCIMENTO em desfavor do Recorrente, cujo decisum deferiu a Liminar pleiteada, para: “i) determinar a suspensão do procedimento extrajudicial do art. 26 da Lei 9.514/17, para expropriação do imóvel registrado na matrícula nº 72.794 do 2º CRGI de Vitória; ii) caso já tenha sido certificada a mora do autor, determinar ao Cartório do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Vitória/ES que se abstenha de consolidar a propriedade em nome da instituição financeira; iii) caso já tenha ocorrido a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira requerida, determinar a suspensão de toda e qualquer eficácia deste ato até ulterior deliberação do juízo”.

Em suas razões, pugnou o Recorrente pelo deferimento de efeito ativo ao presente Expediente Recursal, aduzindo, para tanto, que (I) “enquanto suspenso, o agravado enriquece ilicitamente às custas do Banco-agravante. Ora, não apenas está inadimplente, situação que perdura há meses, também está a usufruir do imóvel sem custo algum. Ao mesmo tempo, cada dia que passa o imóvel pode vir a ser desvalorizado e o crédito não recuperado apenas aumenta”, bem como que (II) “o agravado confessa e dá por incontroverso ter sido intimado para purgação do débito dentro do prazo legal estabelecido no art. 26 da indigitada legislação. Ademais, também confessa e dá por incontroverso, ter deixado escoar o prazo para purgação do débito”.

Instruem o Recurso os documentos acostados às fls.10/92.

Decisão às fls.101/104 indeferindo o pedido de efeito suspensivo/ativo ao Recurso de Agravo de Instrumento.

O Recorrido apresentou Contrarrazões às fl.107/118 sustentando que “o agravante não apresentou perante o juízo a quo o comprovante de interposição deste recurso, sendo o mesmo inadmissível, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. É certo que tendo o presente agravo sido interposto dia 15.02.2019, o prazo para apresentação do comprovante se escoou em 20.02.2019, não tendo, no entanto havido o protocolo de qualquer petição no processo de origem no período de 12 a 28 de fevereiro, que foram, inclusive, petições do requerente, ora agravado”.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Compulsando os autos nota-se que o presente Agravo foi interposto no dia 15/02/2019, de forma o prazo de 03 (três) dias, previsto no artigo 1018, § 2º, do Código de Processo Civil, para cumprimento da providência de comunicação ao Juízo de primeiro grau da interposição do Recurso no Tribunal ad quem, encerrou-se no dia 20/02/2019.

Dito isso, em análise do Andamento do Processo originário (0035769-71.2018.8.08.0024), acostado às fls.119/121, nota-se que, no período de 12/02/2019 a 28/02/2019, não foi protocolada qualquer Petição nos autos do referido expediente.

Feito este breve relato, impõe-se consignar que o Princípio do Contraditório - um dos pilares do Direito Processual Civil - restou positivado no atual Código de Processo Civil na sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos partícipes do Processo deve ser garantida quanto a toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões cognoscíveis de ofício, tanto assim que desta forma preveem o artigo 10 e o artigo 933, ambos do Diploma Processual vigente, in verbis:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.”

A propósito dessa inovação, tem-se por pertinente o preciso magistério de DANIEL AMORIN ASSUMPÇÃO NEVES, in verbis:

“Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio de contraditório, parece que mesmo nas matérias e questões que deva conhecer de ofício o juiz deve intimar as partes para manifestação prévia antes de proferir sua decisão, conforme inclusive consagrado na legislação francesa e portuguesa. O entendimento resta consagrado no art. 10 do Novo CPC, e em outros dispositivos legais. Segundo o dispositivo mencionado, nenhum juiz, em qualquer órgão jurisdicional, poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que as matérias devam ser conhecidas de ofício pelo juiz.”

“O mesmo dispositivo [artigo 933 do Novo CPC] determina também a intimação das partes para manifestação em cinco dias na hipótese de existência de questão apreciação de ofício ainda não examinada, que deva ser considerada no julgamento do recurso. Consagra-se legislativamente o efeito translativo dos recursos, que permite ao tribunal conhecer matérias apreciáveis de ofício independentemente da provocação das partes. E a necessidade de intimação das partes antes da prolação da decisão preserva o contraditório conforme promessa genericamente feita pelo art. 10 do Novo CPC.”

À margem, portanto, de qualquer juízo de valor acerca dos fundamentos de fato e de direito estabelecidos na Decisão Agravada, certo é que a análise dos autos conduziu esta Relatoria à possibilidade de examinar, oportunamente, a seguinte questão processual: ausência de comunicação ao Juízo de piso acerca da interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, no prazo previsto no artigo 1018, § 2º, do Código de Processo Civil.

Longe de constituir eventual antecipação de julgamento, até porque, repise-se, a análise da matéria será adequada e oportunamente empreendida, não se pode olvidar que a explicitação do tema em destaque tem por escopo, na linha do mandamento que ressai da novel norma procedimental acima transcrita, apenas permitir as partes a contraditá-lo, máxime porque, por razões lógicas, o Recorrente ainda não se manifestou sobre o assunto nestes autos.

Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório na espécie, intime-se o Recorrente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do que explicitado nesta Decisão.

Diligencie-se.

Após, retorne o Processo à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

.

34- Agravo de Instrumento Nº 0023472-95.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Advogado(a) GUILHERME LOUREIRO MULLER PESSOA 61316 - MG

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

AGVDO CONSORCIO DO CORREDOR ATLANTICO DO MERCOSUL

Advogado(a) LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA 23567 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0023472-95.2019.8.08.0024

Recorrente: Xerox Comércio e Indústria Ltda

Recorrido: Consórcio do Corredor Atlântico do Mercosul

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão da DECISÃO (fls. 392/394, integralizada às fls. 402/404), proferida pelo JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA-ES, nos autos da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (Processo n° 0013813-58.2002.8.08.0024) intentada pelo CONSÓRCIO DO CORREDOR ATLÂNTICO DO MERCOSUL em desfavor da Recorrente, cujo decisum afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que “a sentença transitou em julgado apenas em 12.09.2011, conforme certidão de fls. 279-verso e logo em seguida fora requerido a liquidação em 25.02.2015”.

Irresignada, a Recorrente argumenta, em síntese, que:

(I) “a sentença que transitou em julgado em 12/09/2011, conforme certidão de fls. 279-verso, não é a sentença relativa à fase de conhecimento do presente feito”;

(II) “analisando a certidão de fls. 279-verso, verifica-se que ela se refere à sentença de fls. 268/269, que por sua vez, trata-se de decisão relacionada à primeira liquidação apresentada pela parte autora, conforme se denota da análise da própria sentença, repita-se, de fls. 268/269”;

(III) “no que tange à fase de conhecimento, registre-se que num primeiro momento foi proferida a sentença em 30/06/2005 (fls. 153/159), e posteriormente, diante da interposição de Recurso de Apelação, foi prolatada decisão monocrática em 2ª instância em 04/04/2006 (fls. 182/187 – publicada em 25/05/2006)”;

(IV) “na sequência, como última decisão da fase de conhecimento, foi publicado, em 16/08/2006, acórdão referente aos Embargos Declaratórios em 2° grau (fls. 194/198), vindo a ser certificado, na sequência, o trânsito em julgado da fase de conhecimento, isto na longínqua data de 31/08/2006 (tudo conforme certificado às fls. 204)”;

(V) “resta nítido que a decisão ora agravada partiu da premissa equivocada, pois utilizou, para a contagem do prazo da prescrição, a data o trânsito em julgado da decisão referente ao primeiro pedido de liquidação (12/09/2011), enquanto que deveria, ao certo, utilizar para tal análise da referida matéria, a data do trânsito em julgado referente à decisão da fase de conhecimento, que, como visto, foi em 31/08/2006”.

Por essa razão, requer a antecipação da tutela recursal com a concessão de efeito suspensivo e, a título de provimento final, requer a reforma do decisum objurgado.

Os documentos de fls. 08/406 instruem o presente Recurso.

É o relatório.

DECIDO.

Nos lindes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo e ativo), imperiosa se revela a inequívoca demonstração de que a Decisão agravada poderá causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, senão vejamos, in verbis:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir. em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"

Cabe, portanto, à Recorrente demonstrar a verossimilhança do direito acautelado (fumus boni iuris) e o fato de que a demora inerente à atividade processual colocará em risco o seu resultado prático (periculum in mora).

Na hipótese, busca a Recorrente sustentar a prescrição da pretensão deduzida pelo Recorrido, haja vista que transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data do trânsito em julgado do Acórdão alusivo à fase de conhecimento (31/08/2006) e a data do segundo pedido de Liquidação de Sentença, levado a efeito em 25/02/2015.

A despeito dos argumentos formalizados pela Recorrente, nesta seara preliminar de cognição, não vislumbro presentes os requisitos necessário ao acolhimento da tutela de urgência recursal, porquanto “o Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver líquido (cf. AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2013 (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013)" (AgRg no REsp 1499557/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015).” (AgInt no AREsp 1075329/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019).

Nesse mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título. 2. No caso, considerando que o termo inicial da prescrição foi definido em 8.4.2011, tendo a presente ação sido proposta em 30.8.2012, conclui-se pela não ocorrência da prescrição do direito de ação. 3. Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - aferindo se a pretensão para o recebimento dos atrasados do GTE passou a poder exercida em 1.8.2007 com o apostilamento -, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.

(STJ; REsp 1666607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

Em sendo assim, não havendo qualquer discussão específica acerca da ocorrência de prescrição, ainda que na modalidade intercorrente, atrelado ao prosseguimento da fase cognitiva do processo alusivo à Liquidação da Sentença, a meu sentir, e sem prejuízo desta matéria vir a ser abordada quando do julgamento meritório do presente Agravo de Instrumento, após exercido o contraditório, a princípio, não há razões para atribuição do pretendido efeito suspensivo face à Decisão recorrida.

Registre-se, a propósito, que as argumentações da Recorrente estariam destinadas, em um primeiro momento, à fluência de lustro prescricional, pautada na premissa de que haveria transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre o efetivo trânsito em julgado do Acórdão publicado em 16/08/2006, e o de Liquidação de Sentença, levado a efeito em 25/02/2015, não se podendo, desconsiderar, entretanto, o fato de que o primeiro pedido de Liquidação formalizado pelo Recorrido ocorreu ainda nos idos de agosto/2008 (fls. 295/299), demonstrando, assim, não haver permanecido inerte quanto à pretensão de satisfação do seu crédito.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação retroaduzida.

Intime-se a Recorrente para ciência da presente Decisão.

Intime-se o Recorrido para apresentar Contraminuta.

Cientifique-se o douto Magistrado a quo para ciência deste decisum.

Ultimadas as diligências, retornem o feito para os fins de julgamento do mérito recursal.

Vitória - ES, 27 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

35- Agravo de Instrumento Nº 0025711-72.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

AGVDO LUIZ CARLOS LOBO PEREIRA

Advogado(a) CLAUDIO MEIRELLES MACHADO 3148 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0025711-72.2019.8.08.0024

Recorrente: Município de Vitória

Recorrido: Luiz Carlos Lobo Pereira

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA interpôs RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO (fls. 27/33), proferida pelo Juízo da 1ª (Primeira) Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais de Vitória, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Recorrente em face de MARFRAN CONSULTORIA E TREINAMENTO DE PESSOAL LTDA, cujo decisum houve por bem acolher a Exceção de Pré-Executividade, julgando extinto o processo em relação a LUIZ CARLOS LOBO PEREIRA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando o Município Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Com efeito, verifico que o Recorrente não pleiteou, expressamente, a concessão de efeito suspensivo ou de efeito ativo ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, seja por ocasião dos pedidos ou mesmo da fundamentação lançada nas razões recursais, fato que enseja a intimação da parte Recorrida para oferta de Contraminuta ao Recurso.

Isto posto, DETERMINO a intimação do Recorrido, LUIZ CARLOS LOBO PEREIRA, para a apresentação de Contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo de Lei.

Ultimadas as diligências, deverão retornar à conclusão desta Relatoria.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

36- Agravo de Instrumento Nº 0000347-04.2019.8.08.0023

ICONHA - VARA ÚNICA

AGVTE FRANCINI LOVATE RIGOTTI

Advogado(a) CYNTHIA SIMOES SILVA 22681 - ES

AGVDO MARIZA ALVES RIBEIRO ME

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0000347-04.2019.8.08.0023

Recorrente: Francini Lovate Rigotti

Recorrida: Mariza Alves Ribeiro ME

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

FRANCINI LOVATE RIGOTTI interpôs Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão da DECISÃO de fls. 30/31, proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICONHA - ES, nos autos da “AÇÃO MONITÓRIA” ajuizada em desfavor de MARIZA ALVEZ RIBEIRO – ME, cujo decisum cancelou a distribuição do feito, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, porquanto não efetuado o recolhimento das custas processuais.

Cumpre esclarecer, ab initio, que à Recorrente fora indeferido o pedido de concessão de Gratuidade da Justiça postulado na origem, fato ocorrido em 27/04/2018 (fl. 33), não tendo, contudo, recolhido as custas processuais ou mesmo manifestado irresignação recursal, ensejando o cancelamento da distribuição do feito objeto do presente Recurso.

Em suas razões recursais, postula a Recorrente, inicialmente, o deferimento da Gratuidade de Justiça, relativamente ao presente Recurso, fundamentado na suposta hipossuficiência econômico-financeira.

No mérito, insurge-se contra a Decisão de indeferimento da Gratuidade da Justiça, alegando que “a declaração de insuficiência é o suficiente para a concessão do benefício”, o qual postula a concessão, inclusive, com efeitos retroativos ao pedido deduzido na origem, a fim de ver processada a demanda.

Com efeito, embora oportunizado à Recorrente a comprovação da sua alegada condição de hipossuficiência financeira (fls. 39/40), a referida parte deixou transcorrer o prazo que lhe fora conferido sem qualquer manifestação, impedindo, assim, a concessão, neste momento, da pretendida Gratuidade de Justiça.

INDEFIRO,pois, a Assistência Judiciária Gratuita.

Indeferido o pedido de assistência judiciária, contudo, não pode ser decretada a deserção, de imediato, sem que antes seja oportunizado à Recorrente o preparo das custas recursais, nos termos do artigo 99, § 7°, do Código de Processo Civil, verbatim:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”

Isto posto, intime-se a Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 26 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

37- Agravo de Instrumento Nº 0002531-55.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - VARA DE FAMÍLIA

AGVTE C.S.

Advogado(a) CASSIO BARROS FRANZONI 23785 - ES

Advogado(a) GUILHERME CORREA DA FROTA 23362 - ES

Advogado(a) MONIQUE BOSSER FAZOLO 18184 - ES

AGVDO E.P.D.C.

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

38- Agravo Interno Nº 0017610-86.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE R AMARAL ADVOGADOS

Advogado(a) MURILO BONACOSSA DE CARVALHO 12245 - ES

AGVDO ARMAZEM DE DADOS NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ME

Advogado(a) ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA 6147 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso de Apelação Cível nº 0017610-86.2014.8.08.0035

Recorrente: R. Amaral Advogados

Recorrido: Armazém de Dados Negócios e Serviços LTDA

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

R. AMARAL ADVOGADOS formalizou a interposição de RECURSO DE AGRAVO INTERNO em face da DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 328/330 e DECISÃO INTEGRATIVA de fls. 371/375, que não conheceu do Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto em razão da SENTENÇA (fls. 261/264) proferida pelo Juízo 4ª vara cível dE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em face de ARMAZÉM DE DADOS NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA. cujo decisum julgou “parcialmente procedente a pretensão exordial, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 320.540,10 (trezentos e vinte mil, quinhentos e quarenta reais e dez centavos), verba que deverá ser corrigida monetariamente desde o efetivo desembolso” condenando o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no equivalente a 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação.

No particular, após haver sido proferida a Decisão Integrativa de fls. 371/375, a Recorrente restou intimada para os fins de ratificar as razões do recurso de Agravo Interno, notadamente, acerca dos fundamentos utilizados para aplicar os efeitos modificativos em relação à Decisão Monocrática, havendo Peticionado às fls. 377/388.

Isto posto, subsistindo complementação das razões recursais, cumpre determinar a intimação do Recorrido para se manifestar a respeito, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

Vitória - ES, 27 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATO

39- Apelação Nº 0024182-05.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE JORGE CARLOS PEREIRA

Advogado(a) ALAIDES MARIANI 22679 - ES

Advogado(a) VALDETE DA SILVA PEREIRA 9696 - ES

APDO FRUTAS SOLO LTDA

Advogado(a) OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA 14388 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0024182-05.2016.8.08.0030

Recorrente: Jorge Carlos Pereira

Recorrido: Frutas Solo LTDA

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

JORGE CARLOS PEREIRA formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (fls. 66/68) proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES/ES, no bojo dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos pelo Recorrenteem face de FRUTAS SOLO LTDA, cujo decisum julgou improcedente os Embargos, “rejeitando-os, na íntegra, e determinando o prosseguimento da execução, nos autos principais, na forma em que proposta pelo exequente, ora embargado, haja vista a existência de título extrajudicial líquido, certo e exigível, nos termos do ordenamento jurídico”, condenando, ainda, o “embargante ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte embargada”, fixados “em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do §2º do art. 85 do CPC/2015”.

Em suas razões recursais, pleiteia o Recorrente, de início, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, deixando, portanto, de recolher o devido preparo.

No mérito, sustenta que: I) “o débito remanescente foi pago através da entrega do produto (mamão) e que por descontrole do apelado essa entrega não foi creditada e relacionada para debater o suposto débito remanescente”; II) “o apelado não conseguiu provar o crédito remanescente que alega ter, mediante a apresentação de um relatório elaborado unilateralmente”.

Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões às fls. 89/93.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Como cediço, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.

Nesse sentido, relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015 determina que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação, contudo, apenas em relação às pessoas físicas, a teor do que disposto no §3°, da mesma norma legal, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Registra-se, contudo, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (STJ; AgRg no AgRg no REsp 1518054/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016).

Nesse mesmo sentido:

2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento".

(STJ; AgInt no AREsp 489.407/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017)

Por outro lado, inovou na ordem jurídica ao exigir que antes de o Magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita, oportunize a quem postula comprovar a alegação de hipossuficiência, consoante se extrai do positivado pelo Código de Processo Civil/2015, no § 2º, do seu artigo 99, in litteris:

Art. 99. (...)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Na hipótese sub examen, verifico que o Recorrente é servidor público do Município de Jaguaré, recebendo renda líquida no valor de 1.821,90 (mil oitocentos e vinte e um reais e noventa centavos), conforme Demonstrativos de Pagamentos acostados às fls. 84/85.

Todavia, em análise aos autos, observa-se que o Recorrente também é produtor rural, de modo que não aufere somente a renda oriunda do serviço público. Ademais, restou analisado que o Recorrente pagou o preparo relativo aos Embargos à Execução, bem como que se encontra assistido por Advogado Particular, que não informou no Instrumento de Procuração exercer o munus de forma gratuita.

Assim, tenho que tais documentos são insuficientes para comprovar a renda mensal do Recorrente que deve, para tanto, juntar aos presentes autos outros elementos que atestem sua situação financeira, tais como Declaração de Imposto de Renda e outras comprovações de gastos mensais.

Isto posto, intime-se o Recorrente para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita em grau recursal.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 12 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

40- Apelação Nº 0018260-40.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

APTE/APDO ANTONIO CARLOS BARBARIOLI

Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES

APDO/APTE BANCO VOLKSWAGEN SA

Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 15134 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recursos de Apelação Cível n° 0018260-40.2012.8.08.0024

Recorrente/Recorrido: Antônio Carlos Barbarioli

Recorrido/Recorrente: Banco Volkswagen S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

ANTÔNIO CARLOS BARBARIOLI E BANCO VOLKSWAGEN S/A formalizaram a interposição de RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 240/265 e 266/285, respectivamente) em face da SENTENÇA (fls.234/238) proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA-ES nos autos de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ajuizada por ANTONIO CARLOS BARBARIOLI em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S/A, cujo decisum acolheu “em parte o pedido inaugural, nos termos da fundamentação supra, para reconhecer a abusividade apenas da cobrança a título de serviços prestados, no valor de R$ 2.736.31 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora legais desde a citação, além de, quanto às parcelas pagas, ser devida a restituição nesta parte na forma do art. 42, parágrafo único do CDC”, condenado o Autor em custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

o Recorrente ANTÔNIO CARLOS BARBARIOLI pugna, preliminarmente, pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita no âmbito recursal, afirmando, para tanto, que “é pobre nos termos da lei, motivo pelo qual impossível demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família”.

No mérito, sustenta a ilegalidade do sistema de amortização pela Tabela Price, tendo em vista que a utilização desse índice englobaria juros compostos, sendo vedada a ocorrência de anatocismo na aplicação desta fórmula de cálculo.

Ademais, afirmou ser possível o reconhecimento de ofício das cláusulas abusivas, porquanto seriam nulas de pleno direito, sustentando, ainda, neste particular, que seria ilegal a cobrança contratual de comissão de permanência cumulada com multa e juros remuneratórios.

Por sua vez, o Recorrente BANCO VOLKSWAGEN S/A aduziu que “ao contrário do que entendeu o D. Juízo a quo, a especificação da cobrança dos serviços prestados por terceiros se encontra devidamente destacada no contrato firmado entre as partes, conforme se infere das condições gerais de fl. 33”, bem como que “a sanção de devolução em dobro apenas terá curso quando se demonstrar que se cobrou 'valor indevido' mercê de ato doloso”.

Devidamente intimados, ANTÔNIO CARLOS BARBARIOLI apresentou Contrarrazões às fls. 289/303, enquanto BANCO VOLKSWAGEN S/A quedou-se inerte, a teor da Certidão de fl. 311.

Ato contínuo, esta Relatoria exarou Despacho às fls. 319/321 determinando que o Recorrente ANTONIO CARLOS BARBARIOLI comprovasse sua condição de hipossuficiência, para fins de deferimento do benefício de Assistência Judiciária Gratuita em grau recursal, no prazo de 05 (cinco) dias.

Entretanto, de forma intempestiva, o Recorrente atravessou Petição à fl. 323 pleiteando “a renovação do prazo para que comprove a condição de hipossuficiente”.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Consoante pormenorizado, o Recorrente busca o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita em grau recursal.

Nos termos do Despacho proferido às fls. 319/321 foi oportunizado que o Recorrente comprovasse sua condição de hipossuficiência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em grau recursal.

O Recorrente, portanto, foi regularmente intimado do aludido Despacho, conforme se depreende da Certidão confeccionada pela Secretaria da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça à fl. 322, tendo o decisum sido considerado publicado em 19.07.2019.

Entretanto, somente em 29.07.2019, isto é, um dia após o prazo final para manifestação, o Recorrente apresentou Petição requerendo a dilação do prazo. Diante deste cenário, tal pleito não pode ser conhecido, porque formulado de maneira intempestiva, após o prazo concedido

Assim, com base nos elementos dos autos, tenho que a condição de miserabilidade do Recorrente não resta comprovada, sendo imperioso pontuar que o Recorrente é policial civil e reside em bairro nobre desta Comarca.

Ademais, a Demanda versa sobre Contrato cujo montante é significativo, para a compra de veículo no importe de R$ 51.534,00 (cinquenta e um mil quinhentos e trinta e quatro reais). Cumpre destacar, também, que o Recorrente teve o pedido de gratuidade indeferido pelo Juízo a quo, cuja decisão fora confirmada em sede de julgamento de Agravo de Instrumento, por esta Relatoria.

Indeferido o pedido de assistência judiciária, contudo, não pode ser decretada a deserção, de imediato, sem que antes seja oportunizado que o Recorrente efetue o Preparo das Custas Recursais. Este, inclusive, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - APELAÇÃO - DESERÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE - NECESSIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Não havendo omissão no acórdão recorrido, mas somente entendimento contrário às pretensões do recorrente, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional;

II - A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo; III - Caso o Tribunal de origem, mediante decisão fundamentada, manifeste-se contrariamente ao deferimento da assistência judiciária gratuita, deve possibilitar ao apelante a abertura de prazo para o pagamento do numerário correspondente ao preparo, que só ali se tornou exigível; IV - Recurso especial provido.”

(STJ, Resp 1087290/SP, Relator Ministro Massami Uyeda, Órgão Julgador Terceira Turma, Data do Julgamento 05/02/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2009).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 511, CAPUT, CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não se considera deserto o recurso quando o pedido de assistência judiciária foi indeferido, devendo-se abrir o prazo para recolhimento do preparo. 2. Agravo regimental improvido.”

(STJ, AgRg no AgRg no Ag 923971/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Órgão Julgador Sexta Turma, Data do Julgamento 17/12/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 18/02/2008).

Isto posto, INDEFIRO o pleito de Assistência Judiciária Recursal.

Intime-se o Recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.

Intime-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória – ES, 11 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

41- Apelação Nº 0000291-94.2007.8.08.0021 (021070002916)

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

APDO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA

Advogado(a) EDUARDO THIEBAUT PEREIRA 005926 - ES

Advogado(a) KZAR SAHB PEREIRA LIMA NOVAES 16651 - ES

APTE/APDO PORTO SEGURO - CIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 107157 - RJ

APDO/APTE JOAREZ MENEZES SILVA

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível e Apelação Adesiva nº 0000291-94.2007.8.08.0021 (021070002916)

Recorrente/Recorrido: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais

Recorrido/Recorrente: Joarez Menezes Silva

Recorridos: Gersonita Aparecida Pereira Martins Melo

Confederação Nacional dos Delegados de Polícia de Carreira

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS e JOAREZ MENEZES SILVA formalizaram a interposição de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL e APELAÇÃO ADESIVA (fls. 581/589 e fls. 597/608, respectivamente) em virtude da SENTENÇA (fls. 554/565, integrada pela Decisão de fl.577/578), proferida pelo JUÍZO DA 2ª (SEGUNDA) VARA CÍVEL DE GUARAPARI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por JOAREZ MENEZES SILVA em desfavor de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA, GERSONITA APARECIDA PEREIRA MARTINS MELO e PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, na qualidade de Litisdenunciada, cujo decisum houve por bem julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, “para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento das quantias de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, e R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente aos danos estéticos, acrescidas de juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento(Súmula 362 do STJ)”, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973.

Irresignado, sustenta o Recorrente PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, em síntese, que “a responsabilidade da seguradora, por força da cláusula contratual, somente surgirá no momento em que o Réu-segurado pagar ao terceiro a indenização que tenha sido condenada por força de sentença judicial transitada em julgado”, tendo em vista que “trata-se de um seguro de reposição, através do qual a seguradora reembolsa o segurado pelo que este seja compelido a pagar, dentro dos estritos limites da apólice. (...) a apólice em comento prevê a cobertura para danos corporais à terceiros no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”. Diante disso, alega “ainda que os Réus, ora Apelados, sejam condenados ao pagamento de indenização por danos estéticos e morais, tal condenação não poderá estender-se à Apelante, pois o contrato de seguro exclui expressamente a cobertura para tais danos”.

Assim, pleiteia a reforma da Sentença combatida, para julgar improcedente o pleito autoral e, caso contrário, que seja “fixada a data da citação como termo inicial de incidência de juros de mora, evitando prejuízos e questionamentos desnecessários em improvável fase de execução do julgado”.

Por outro lado, o Recorrente JOAREZ MENEZES SILVA formalizou a interposição de APELAÇÃO ADESIVA, sustentando que “faz jus ao recebimento de indenização pelo seu período de convalescência, vez que ficou impossibilitado de exercer o seu oficio, devendo a mesma ser apurada por meio de liquidação de sentença”, pois “em que pese ter restado provado nos autos, que o ora Apelante não sofreu redução definitiva de sua capacidade laborativa, restou provado, todavia, que ficou afastado de sua atividade remuneratória pelo período de convalescença”.

Alega, ainda, que “sucumbiu e parte mínima de seu pedido, ou seja, apenas no que se refere ao pressionamento mensal. Razão pela qual, requer que seja afastado o decreto de sucumbência recíproca, conforme autoriza o Código de Processo Civil”.

Despacho proferido por esta Relatoria às fls. 647/648 determinando a intimação de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA, para que, querendo, apresentasse Contrarrazões aos Recursos interpostos.

Em resposta ao Despacho, EDUARDO THIEBAUT PEREIRA, em 16.07.2019, apresentou Petição afirmando que “não temos outro meio senão a apresentação dos documentos já anexados e os ora anexados para demonstrar que não somos mais seus advogados”.

Acostou, também, cópia de Notificação Extrajudicial (fl. 651/654) endereçada a IMPERIUM CENTRO EDUCACIONAL – LFG, GERSONITA APARECIDA PEREIRA MARINS MELO e DIRCEO ANTÔNIO LEME DE MELO por meio da qual EDUARDO THIEBAUT PEREIRA notificou a renúncia “ao mandato que lhes foi outorgado, requerendo desde já que os Notificados procedam com imediata manifestação nos processos de Vossas Senhorias a fim de retificar o patrono constituído nos autos”. Tal Notificação fora entregue a JOSÉ APARECIDO no Endereço Rua Professor Almeida Cousin, 50/156, Enseada do Suá, Vitória/ES.

Ato contínuo, esta Relatoria proferiu novo Despacho (fls. 657/660) determinando a intimação pessoal da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA para esclarecer a respeito da situação de sua representação processual e, sendo o caso, proceder à sua regularização. Não obstante, a Carta de Aviso de Recebimento endereçada ao Recorrido não fora entregue, constando a informação “desconhecido” (fl. 669).

Por conseguinte, consta novo Despacho proferido por esta Relatoria às fls. 671/674, determinando a intimação do Patrono dos Recorridos, Dr. EDUARDO THIEBAUT PEREIRA para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovasse a efetiva formalização de Notificação aos seus Constituintes, sob pena de indeferimento do pedido de renúncia ao Mandato.

Petição às fls. 676/682, em que o Dr. EDUARDO THIEBAUT PEREIRA informa não possuir “outro meio senão a apresentação dos documentos já anexados e os ora anexados para demonstrar que não somos mais seu advogados”.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Com efeito, o Código de Processo Civil possibilita, em seu artigo 112, que o advogado renuncie ao mandato, nos seguintes termos, in litteris:

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”

In casu, apesar dos Patronos dos Recorridos restarem devidamente intimados para provar que a comunicação da renúncia ao mandante foi efetivamente realizada, estes não se desincumbiram de seu ônus de provar que comunicaram a renúncia aos seus mandantes, motivo pelo qual o mandato continua válido.

Neste sentido, perfilha o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal, in verbis:

EMENTA: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.

1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.

2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia.

3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.

4. Recurso especial não conhecido.”

(STJ, REsp 320345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. RENUNCIA DO ADVOGADO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO.

1. ENQUANTO NÃO NOTIFICADO O CONSTITUINTE DA RENUNCIA DO ADVOGADO, NÃO CORRE O PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NO ART. 45 DO CPC, PERMANECENDO O RENUNCIANTE COMO PATRONO NA CAUSA. PRECEDENTES. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.”

(STJ, AgRg no Ag 156789/GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/1997, DJ 16/02/1998, p. 99)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VÁLIDA - RENÚNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE - INVÁLIDA - RECURSO PROVIDO.

1. - Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.

2. - Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia.

3. - Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.

4. - É válida a intimação dos advogados renunciantes para o cumprimento de sentença, eis que estes não comprovaram que efetivamente notificaram a agravada sobre a renúncia ao mandato, tal como determina o artigo 45 do Código de Processo Civil.

5. - Na fase de cumprimento de sentença o devedor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Precedente: Resp 1.262.933/RJ, julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC. 6. - Recurso provido.”
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035139006106, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/05/2014, Data da Publicação no Diário: 29/05/2014)

Não obstante, para evitar prejuízos a parte representada, impõe-se a concessão de novo prazo para o Dr. EDUARDO THIEBAUT PEREIRA apresentar as Contrarrazões Recursais.

Isto posto, indefiro o pedido de renúncia ao Mandato formulado pelos patronos dos Recorridos, bem como concedo novo prazo para a apresentação das Contrarrazões recursais.

Intime-se a Recorrida CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, apresente Contrarrazões aos Recursos interpostos.

Intimem-se as partes para ciência da presente Decisão.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito dos presentes recursos.

Vitória-ES, 11 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

42- Apelação Nº 0020302-77.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE MARIA DO CARMO COSTA

Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0020302-77.2018.8.08.0048

Recorrentes: Maria do Carmo Costa

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Banco do Estado do Espírito Santo S/A BANESTES

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

MARIA DO CARMO COSTA formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (fls. em face da SENTENÇA (fls. 44/49) proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no bojo da LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, promovido pela Recorrenteem face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES, cujo decisum reconheceu “a ilegitimidade do Autor para o ajuizamento da presente ação, extinguindo o efeito, por via de consequência, com fulcro no que estabelecido no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”, indeferindo, ainda, o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, por considerar que “de um confronto entre os comprovantes de renda e os de despesas colacionados aos autos, se extrai a compreensão de que pode o Requerente arcar com as despesas judiciais porventura cabíveis”.

Em suas razões recursais, pleiteia o Recorrente, de início, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sustentando que: “é pobre nos termos da lei, vez que possui rendimentos mensais baixos, muitas dívidas diante da necessidade da contratação de empréstimos para a complementação e manutenção de uma vida minimamente digna o que, por consequência, o impede de despender valores, do orçamento já apertado, para o pagamento de custas e honorários, o que comprometeria demasiadamente seu próprio sustento e de sua família”.

Os Recorridos não apresentaram Contrarrazões, uma vez que não foram citados para integrar o feito.

Despacho às fls. 75/77, por meio da qual esta Relatoria determinou que a Recorrente apresentasse documentos que evidenciassem a sua hipossuficiência financeira.

Petição às fls. 79/81, em que a Recorrente requer a suspensão da Execução, sem, todavia, apresentar os documentos que permeiem a análise de sua hipossuficiência financeira.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Consoante pormenorizado, a Recorrente busca o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita em grau recursal. Assim, a análise de qualquer pedido pleiteado nos autos, como o pedido de suspensão da Execução, realizado às fls. 79/81, requer, incialmente, a admissibilidade do presente recurso.

Como cediço, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.

Nesse sentido, relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015 determina que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação, contudo, apenas em relação às pessoas físicas, a teor do que disposto no §3°, da mesma norma legal, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)”

(...)

§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Por outro lado, inovou na ordem jurídica ao exigir que antes de o Magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita, oportunize a quem postula comprovar a alegação de hipossuficiência, consoante se extrai do positivado pelo Código de Processo Civil/2015, no § 2º, do seu artigo 99, in litteris:

Art. 99. (...)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Registra-se, contudo, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (STJ; AgRg no AgRg no REsp 1518054/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016).

Na hipótese sub examen, apesar de devidamente intimada para apresentar os documentos necessários para aferição de sua hipossuficiência econômica, a Recorrente manteve-se inerte.

Assim, verificado que a mesma possui renda líquida mensal no valor de R$ 3.775,40 (três mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), bem como que se encontra assistida por Advogado Particular, que não informou no Instrumento de Procuração exercer o munus de forma gratuita, o indeferimento da benesse processual é medida que se impõe.

Indeferido o pedido de assistência judiciária, contudo, não pode ser decretada a deserção, de imediato, sem que antes seja oportunizado que a Recorrente efetue o Preparo das Custas Recursais. Este, inclusive, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - APELAÇÃO - DESERÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE - NECESSIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Não havendo omissão no acórdão recorrido, mas somente entendimento contrário às pretensões do recorrente, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional;”

II - A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo; III - Caso o Tribunal de origem, mediante decisão fundamentada, manifeste-se contrariamente ao deferimento da assistência judiciária gratuita, deve possibilitar ao apelante a abertura de prazo para o pagamento do numerário correspondente ao preparo, que só ali se tornou exigível; IV - Recurso especial provido.”

(STJ, Resp 1087290/SP, Relator Ministro Massami Uyeda, Órgão Julgador Terceira Turma, Data do Julgamento 05/02/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2009).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 511, CAPUT, CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não se considera deserto o recurso quando o pedido de assistência judiciária foi indeferido, devendo-se abrir o prazo para recolhimento do preparo. 2. Agravo regimental improvido.”

(STJ, AgRg no AgRg no Ag 923971/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Órgão Julgador Sexta Turma, Data do Julgamento 17/12/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 18/02/2008).

Isto posto, INDEFIRO o pleito de Assistência Judiciária Gratuita Recursal.

Intime-se a Recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.

Intime-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória – ES, 11 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

43- Habeas Corpus Nº 0015094-28.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE D.R.D.A.

Advogado(a) CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES 210178 - SP

Advogado(a) VILMA APARECIDA GOMES 272551 - SP

A COATORA J.D.2.V.D.F.D.G.

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

44- Mandado de Segurança Nº 0019333-12.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VILA VELHA

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Mandado de Segurança nº 0019333-12.2018.8.08.0000

Impetrante: Joaquim Alves de Oliveira

Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em decorrência de ato supostamente coator do JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VILA VELHA - ES, consubstanciado na suspensão do processamento da AÇÃO ORDINÁRIA (Processo nº 0024180-20.2016.8.08.0035), ajuizada pelo Impetrante em desfavor do MUNICÍPIO DE VILA VELHA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, no bojo da qual se postula a incorporação de Gratificação de Produtividade e de Adicional de Insalubridade, até o superveniente e efetivo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 0033536-47.2016.8.08.0000), que envolve, apenas, o pedido alusivo à Gratificação de Produtividade.

Com efeito, após lançado Relatório (fls. 352/353) e iniciado o julgamento do Mandamus, concluiu-se por converter o julgamento em diligência e retirar o feito de pauta de julgamento, com determinação de retorno ao Gabinete deste Subscritor, para fins de inclusão das partes requeridas na demanda originária, neste mandamus, mediante formalização de regular citação.

Isto posto, intime-se o Impetrante para fins de trazer aos autos Contrafés suficientes à citação do MUNICÍPIO DE VILA VELHA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – IPVV, após o que, proceda-se à efetiva citação das referidas partes, na forma da Lei.

Diligencie-se.

Ultimadas as providências de estilo, venham-me conclusos os autos.

Vitória-ES, 26 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

Vitória, 19 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria