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Versão revista

Conclusão Acórdão

TRIBUNAL PLENO - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Mandado de Segurança Nº 0012037-02.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE NUCIALA MOGNATO TURETA

  Advogado(a) ALMERY LILIAN MORAES 12585 - ES

  Advogado(a) CESAR GERALDO SCALZER 17968 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 05⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

MANDADO DE SEGURANÇA N°: 0012037-02.2019.8.08.0000

IMPETRANTE: NUCIALA MOGNATO TURETA

AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

A C Ó R D Ã O

 

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO NÃO COMPROVA PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENENGADA.

 

1. O candidato aprovado fora do número de vagas possui apenas uma mera expectativa de nomeação e a contratação de temporários, após regular processo seletivo, conforme dispõe o art. 37, inc. IX da CRFB, visando atender a necessidade transitória da Administração, não é suficiente para reconhecimento da preterição do impetrante. Não houve a comprovação da existência de cargo efetivo vago, da necessidade da Administração Pública e também da sua disponibilidade orçamentária. Precedentes TJES.

 

2. No caso em tela, o Edital n° 01⁄2018 – SEGER⁄SEDU em seu anexo I (fl. 68), disponibilizou para o Município de Ibiraçu uma vaga para o cargo de professor B de Língua Portuguesa. O Edital n° 09⁄2018 – SEGER⁄SEDU, publicado em 26 de junho de 2018, homologou o resultado final do certame e também em seu anexo I, divulgou a classificação dos candidatos por município. À fl. 96, é possível observar que a impetrante ficou na segunda colocação, ou seja, fora do número de vagas disponibilizadas no município para a qual se inscreveu.

 

3. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação com a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol. (Precedentes: AgRg no RMS 48.266⁄TO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.8.2015; AgRg no Ag 1.331.856⁄DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.8.2014 . (AgRg no AREsp 733.538⁄PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2016, DJe 18⁄04⁄2016). No documento de fl. 259, consta que por meio do Decreto n° 1.280-s, de 24.08.2018, o primeiro candidato classificado foi nomeado, tomou posse, assumiu o exercício e continuou ativo até o final da validade do certame em 26.12.2018, o que não possibilitou que a impetrante fosse nomeada.

 

4. Segurança DENEGADA.

 

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que figuram as partes acima indicadas. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA postulada, nos termos do voto do e. Relator.

 

Vitória-ES, 05 de setembro de 2019.

 

 

DES. PRESIDENTE                                          DES. RELATOR

 

 

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a NUCIALA MOGNATO TURETA.

 

 

2- Embargos de Declaração    ProOrd Nº 0901633-47.2008.8.08.0000 (100080001652)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ADAO ROSA DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ALAIDE HUPP

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ALMERINDA CAPELI SAUE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ALOIZIO ALVES DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ANCILA MARIA ZANOL LORENCINE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ARISTIDES FERREIRA DE LIMA FILHO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ARY ROOSEVELT ROCHA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE BALTAZAR CYSNEIROS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE CARMINO ALBERTO PONZO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE DERLI ARAUJO PRADO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE DORA MARIA HADDAD FAFA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ELBA LIGIA GONCALVES VALADAO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ELZA DE OLIVEIRA MARTINS ZOTTICH

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE EMIDIO COUTINHO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE GLADSON SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE HELENA PESTANA SOARES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE IARA DE LOURDES DOMINGOS MAZZEGA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JORGE ROBERTO BERNARDES SAD

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSE BARRETO MENDONCA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSE BOLDRINI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSE DURVAL DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSE HERILDO PAIXAO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSINO RODRIGUES BRAGANCA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIA ANGELA RIBEIRO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIA DAS GRACAS SALGADO DE ARAUJO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIA MARGARIDA ROCON

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIA TELMA DOS SANTOS MADEIRA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIO RODRIGUES LOPES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARLENE MARTINS DE SOUZA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ANTONIO CARLOS MENDONCA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOAO MANOEL RODRIGUES LIMA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSE CARLOS DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ZORAYDES IZABEL DUBOE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE NATANAEL CARDOSO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE OLIVIA RODRIGUES BARBOSA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE OSWALDO VIOLA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE PEDRO MOACIR MONTEIRO DO NASCIMENTO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE RUTH VITORIA DE MEDEIROS PRETTI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE SIVAL SOEIRO DE CASTRO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE VANUSA CALMON RODRIGUES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

  Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

  Advogado(a) MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

JULGADO EM 12⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

             EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1 - Os embargos de declaração constituem uma espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, quando houver na decisão combatida vício de obscuridade, omissão e⁄ou contradição, ou ainda para correção de erros materiais.

2 – Não é cabível o manejo dos embargos com o nítido intuito de rediscutir os critérios utilizados para a fixação da verba honorária. Ademais, o acórdão foi claro ao utilizar a apreciação equitativa em decorrência da impossibilidade de se mensurar, neste momento, o proveito econômico obtido com a improcedência da demanda.

3 - O RE n.º 730462, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, guarda perfeita relação com o caso concreto. Na ocasião, restou decidido que a declaração de inconstitucionalidade de lei, em controle abstrato, não repercute automaticamente nas sentenças anteriores que adotam entendimento diverso, devendo a parte lançar mão dos recursos disponíveis ou, caso já exista o trânsito em julgado, utilizar-se da ação rescisória.

4 - O Estado do Espírito Santo visa justamente rescindir a sentença depois de escoado o prazo da ação rescisória, valendo-se de ação declaratória de inexistência, com amparo na inconstitucionalidade declarada pelo e. STF nos Recursos Extraordinários nº 166581⁄ES e 204882⁄ES, cuja conclusão foi alcançada somente após o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito dos requeridos⁄embargados, inviabilizando, por completo, a sua pretensão.

5 - O acórdão recorrido apreciou de modo fundamentado a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do Estado, não havendo, portanto, vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, até mesmo porque o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, vez que demonstrados, de forma satisfatória, os fundamentos que levaram à improcedência.

6 - A alegação de contrariedade entre a conclusão externada no voto e acórdãos proferidos pelo STF e STJ não merece guarida, sendo pacífico o entendimento de que a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado.

7 - Recursos conhecidos e desprovidos.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

 

3- Embargos de Declaração    ProOrd Nº 0901633-47.2008.8.08.0000 (100080001652)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

  Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

  Advogado(a) MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES

EMGDO ADAO ROSA DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ALAIDE HUPP

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ALMERINDA CAPELI SAUE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ALOIZIO ALVES DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ANCILA MARIA ZANOL LORENCINE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ANTONIO BASILIO PIGNATON

EMGDO ANTONIO CARLOS MENDONCA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ARISTIDES FERREIRA DE LIMA FILHO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ARY ROOSEVELT ROCHA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO BALTAZAR CYSNEIROS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO CARLOS RUBENS DE MIRANDA LUCHI

EMGDO CARMINO ALBERTO PONZO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO CLEUZA ZANOLI CASSIANO

  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES

EMGDO CORYNA CONCEICAO FERRARI

  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES

EMGDO DERLI ARAUJO PRADO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO DILMA TEREZA RODNITZKI PRATES

EMGDO DORA MARIA HADDAD FAFA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO DOUGLAS CHAGAS TRINDADE

EMGDO ELBA LIGIA GONCALVES VALADAO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ELBA MORAES LOPES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ELY PEREIRA BEZERRA

EMGDO ELZA DE OLIVEIRA MARTINS ZOTTICH

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO EMIDIO COUTINHO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ENY NEGREIROS LYRIO

  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES

EMGDO EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL. S.A

  Advogado(a) RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA 9918 - ES

EMGDO FERNANDO PAULO RONCONI

EMGDO GERCINO CLAUDIO SOARES

  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES

EMGDO GLADSON SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO HELENA PESTANA SOARES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO HERACLITO COSTA MOTTA

  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES

EMGDO IARA DE LOURDES DOMINGOS MAZZEGA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JAINER ROCHA

EMGDO JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOAO MANOEL RODRIGUES LIMA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JORGE ROBERTO BERNARDES SAD

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOSE BARRETO MENDONCA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOSE BOLDRINI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOSE CARLOS DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOSE CARLOS DE ALMEIDA

EMGDO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOSE DUARTE MARTINS

  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES

EMGDO JOSE DURVAL DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOSE GILBERTO BARROS FARIA

EMGDO JOSE HERILDO PAIXAO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOSE LUIZ ANTUNES PINTO

EMGDO JOSINO RODRIGUES BRAGANCA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JULIO CESAR OLIVEIRA SILVA

EMGDO LUIZ FERNANDO FAUSTINI

EMGDO MAIR MIGUEL BAYERL

EMGDO MANOEL OSORIO PEREIRA

EMGDO MANOEL RODRIGUES DE SOUSA

  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES

EMGDO MARCIO NUNES MELO

EMGDO MARGARETH NOGUEIRA

EMGDO MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MARIA ANGELA RIBEIRO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MARIA DA PENHA PIZZANI TRINDADE

EMGDO MARIA DAS GRACAS SALGADO DE ARAUJO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MARIA DE LURDES PRIGERIO

EMGDO MARIA MARGARIDA ROCON

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MARIA TELMA DOS SANTOS MADEIRA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MARIO DA SILVA

EMGDO MARIO RODRIGUES LOPES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MARLENE MARTINS DE SOUZA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO NATANAEL CARDOSO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO NEUSA GLORIA DOS SANTOS

EMGDO NICOLA PONZO

EMGDO OLIVIA RODRIGUES BARBOSA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO OSWALDO VIOLA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO PEDRO MOACIR MONTEIRO DO NASCIMENTO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ROGERIO CLAUDIO AMOURY NADER

EMGDO RUTH VITORIA DE MEDEIROS PRETTI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO SIVAL SOEIRO DE CASTRO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO VANUSA CALMON RODRIGUES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO VERA ANGELA DE OLIVEIRA MONTES

EMGDO WALTER ANDREAS KANDLER

EMGDO ZORAYDES IZABEL DUBOE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

JULGADO EM 12⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

            EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1 - Os embargos de declaração constituem uma espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, quando houver na decisão combatida vício de obscuridade, omissão e⁄ou contradição, ou ainda para correção de erros materiais.

2 – Não é cabível o manejo dos embargos com o nítido intuito de rediscutir os critérios utilizados para a fixação da verba honorária. Ademais, o acórdão foi claro ao utilizar a apreciação equitativa em decorrência da impossibilidade de se mensurar, neste momento, o proveito econômico obtido com a improcedência da demanda.

3 - O RE n.º 730462, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, guarda perfeita relação com o caso concreto. Na ocasião, restou decidido que a declaração de inconstitucionalidade de lei, em controle abstrato, não repercute automaticamente nas sentenças anteriores que adotam entendimento diverso, devendo a parte lançar mão dos recursos disponíveis ou, caso já exista o trânsito em julgado, utilizar-se da ação rescisória.

4 - O Estado do Espírito Santo visa justamente rescindir a sentença depois de escoado o prazo da ação rescisória, valendo-se de ação declaratória de inexistência, com amparo na inconstitucionalidade declarada pelo e. STF nos Recursos Extraordinários nº 166581⁄ES e 204882⁄ES, cuja conclusão foi alcançada somente após o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito dos requeridos⁄embargados, inviabilizando, por completo, a sua pretensão.

5 - O acórdão recorrido apreciou de modo fundamentado a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do Estado, não havendo, portanto, vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, até mesmo porque o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, vez que demonstrados, de forma satisfatória, os fundamentos que levaram à improcedência.

6 - A alegação de contrariedade entre a conclusão externada no voto e acórdãos proferidos pelo STF e STJ não merece guarida, sendo pacífico o entendimento de que a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado.

7 - Recursos conhecidos e desprovidos.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

 

4- Embargos de Declaração    ProOrd Nº 0000241-97.2008.8.08.0000 (100080002411)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

  Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES

  Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

EMGDO ABEL TEODORO INOCENCIO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ADENIS MELQUÍADES DA SILVA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ADILSON SOARES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ADIR SOUZA FARIA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ALAOR BRAGA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ALCIDES MINETI

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ALMIR DO CARMO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ALOIZIO CARDOSO COTTA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ALVARO GUILHERME MACHADO CAPISTRANO

  Advogado(a) PRISCILA BAUER LOZER 13724 - ES

EMGDO ANA MARIA DE SOUZA SILVA

  Advogado(a) PRISCILA BAUER LOZER 13724 - ES

EMGDO ANA MARIA SUPELETE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ANADIR RODRIGUES DE SOUZA

  Advogado(a) JOSE CARLOS FERREIRA 002002 - ES

  Advogado(a) ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA 003028 - ES

EMGDO ANGELA MARIA DA SILVA JARDIM DE OLIVEIRA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ANTONIO DIAS DE SOUZA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO APOENA ROSA PASSOS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ARGEU BISSI

EMGDO ARNALDO SODRE GARABELI

  Advogado(a) ARNALDO SODRE GARABELLI 001651 - ES

EMGDO AUGUSTO CESAR FERNANDES TEIXEIRA

EMGDO AUSTROGEZILO LOPES DE RESENDE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO AYLTON KENNEDY PINTANGA COSTA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO BASILIO ALVES DE SOUZA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO BOANERGES CHRISTIANO DE AGUIAR

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO CARLOS EDUARDO DE SOUZA PINEL

  Advogado(a) BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES

EMGDO CARLOS GARCIA DE MATTOS

EMGDO CARLOS HEUGENIO DUARTE CAMISAO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM

  Advogado(a) STEPHANY TORRES DE OLIVEIRA NEPOMUCENO 11897 - ES

EMGDO CARMELITA THIEBAUT MIRANDA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO CICELY VIVAS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO CILSO RIBEIRO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO CLECI JOSE ONEDA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO CLEONI RIZZO SECOMANDI

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO DEMERVAL DE SOUZA LEMOS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO DEMOSTHENES DE CARVALHO SOARES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO DORIO JOSE FLORES DA SILVA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ED WESLEY OLIVEIRA DE MORAES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO EDUARDO LUGAO MARINS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ELI AUGUSTO FONSECA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ELIASIB RAUTA ANTUNES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ELIEZER INOCENCIO DE MORAES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ELINEIDE MARQUES MALINI

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ELMAR SAMPAIO

EMGDO ELZIRA EMILIA SCHWANZ RAMOS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO EMILIA MARIA SOARES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO EPAMINONDAS BASSANI

EMGDO ERICSON MANOEL PAIXAO

EMGDO ERMINDA BELEI

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO FERNANDO DA SILVA CASTRO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO FRANCISCA DA CONCEIÇAO RODRIGUES SILVA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO FRANCISCO ALVES RIBEIRO FILHO

EMGDO GEDILSON PEIREIRA PIMENTEL

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO GERALDO ESQUEF MONTEIRO JUNIOR

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO GILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO GLORIA MARIA MARGOTTO COTTA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO GRACINDA SCANDIAN DE AZEVEDO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO GUARACY DE OLIVEIRA ASSIS FILHO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO GUSTAVO ASSIS GUERRA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO GUSTAVO CONRADO SCHWAN

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO HENRIQUE SERAFIM DE SOUZA PINEL

  Advogado(a) BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES

EMGDO HERVAL JOSE BORINI CEZARINO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ITAMAR MOREIRA DA FRAGA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO IVANETTE MARIA DAS DORES LOSS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JAIR GOMES DA SILVA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JAIR GONZAGA CARNEIRO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JANDIR VENTURELE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JAQUES BAIENSE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JARBAS DIAS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOAO ANTONIO NUNES DA SILVA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOAO BATISTA GOMES DE MELO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOAO DA SILVA CHAVES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOAO DAMASCENO FRANCO JUNIOR

EMGDO JOEL SALOMAO FADLALAH

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOELMA DESSAUNE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOSE ALVES DA COSTA DUARTE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOSE FLORINDO DE BARROS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOSE HUMBERTO LOURENCO RODRIGUES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOSE LOUZADA FILHO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOSE LUIZ PEDRINHA FERREIRA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOSE LUIZ FRADE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOSE MARIA TEIXEIRA DA FONSECA

EMGDO JOSE MARTINS ALVES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOUBERT ANTONIO PITANGA COSTA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JOZELIO HENRIQUES PINTO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JUCI MOREIRA MACHADO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO JULIO LOROSA

EMGDO KRAUZEMBERG SOARES PINHEIRO

EMGDO LEONIDA PEREIRA LIMA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO LIANE LUGON CACCIARI PASOLINI

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO LUCIA HELENA SOARES TATAGIBA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO LUCIER BORTOLOTTI CAPOBIANGO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO LUIZ AUGUSTO PESSANHA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO LUIZ CARLOS JUNQUEIRA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO LUIZ GONZAGA CARDOZO

  Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA 999999 - ES

EMGDO LUIZ GONZAGA DE FREITAS MACHADO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO LUZINETH MARIA BELOTTI

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MANOEL MOREIRA FILHO

EMGDO MARCELO DA SILVA RAMOS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARCELO VINICIUS BORGES AMISTA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA ALADIA DUARTE MELO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA ALICE ROVETTA ALTOE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA ANGELICA CAMPOS PEREIRA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA DA CONCEICAO CARREIRO FERNANDES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA ELIZABETH PITANGA COSTA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA GORETE PETERLE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA GORETTI DE OLIVEIRA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA HELENA GOBBO MONTIBELLER

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA JOSE MACHADO DETTINO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARIA SAIDE SOARES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARISA HEMERLY RAINHA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARLENE PEREIRA TOLEDO MUNIZ

EMGDO MARLENE SOUZA DOS SANTOS

EMGDO MARLUCIA ALMEIDA GOUVEIA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MARY MIGUEZ DO CARMO

  Advogado(a) ANDRE OLIVEIRA COUTINHO 27219 - ES

EMGDO MAURO DESERTO BRAGA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MIGUEL ANGELO PANDINI

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MILTON NESPOLI

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MONICA DE ARAUJO SALDANHA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO MUCIO DE SOUZA

  Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES

  Advogado(a) FILIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES

EMGDO NAPOLEAO DA SILVA CAMPOS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO NAZARIO ACHA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO NEICIMARIO LINHALIS

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO NEIDE MACHADO GOMES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO NELSON AFONSO DUARTE

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO NEMYR MACHADO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO NENISIO LUGON RIBEIRO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO NILSON SOARES DA SILVA

EMGDO ORONDINA DE SOUZA PINEL

  Advogado(a) BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES

EMGDO PAULO AFONSO DA SILVA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO PAULO CAMPOREZ DE AZEVEDO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO PAULO DONATO DE OLIVEIRA

  Advogado(a) ALBA IFIGENIA GONCALVES STHEL 000137B - ES

EMGDO PAULO SERGIO DO CANTO CYRILLO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO PEDRO CARDOSO DA SILVA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO PEDRO FELICIANO DE LIMA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO PLINIO ANTONIO STEIN

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO RICARDO JOSE PASOLINI

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO RIVA ABRANTES TEIXEIRA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

EMGDO ROMUALDO VIEIRA DA SILVA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ROMULO AMARAL DO NASCIMENTO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO ROSILDA DOS SANTOS LUGAO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO RUY CARLOS GOMES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO SAULO MACHADO VIANNA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO SERALICE DE SOUZA PINEL

  Advogado(a) BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES

EMGDO SIGMAR BETZEL

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO SILVANO TEIXEIRA MELO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO SILVIA ANGELA CARNEIRO DA SILVA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO SILVIO RUBENS SOARES

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO THIODORICO FRANCISCO MIRANDA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO VALMIR CARONE DAMAZIO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO VERA LUCIA FERNANDES DE SOUZA

  Advogado(a) LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS 18323 - ES

  Advogado(a) PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES 19355 - ES

EMGDO VIRGILIO DE SOUZA LIMA NETO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO VIRGOLINO MARINS LUGAO

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EMGDO VOLTAIRE DE BRITO

EMGDO ZENAIDE MARIA TOMAZELLI LANCA

  Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

JULGADO EM 12⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Os embargos de declaração constituem uma espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, quando houver na decisão combatida vício de obscuridade, omissão e⁄ou contradição, ou ainda para correção de erros materiais.

2 – O RE n.º 730462, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, guarda perfeita relação com o caso concreto. Na ocasião, restou decidido que a declaração de inconstitucionalidade de lei, em controle abstrato, não repercute automaticamente nas sentenças anteriores que adotam entendimento diverso, devendo a parte lançar mão dos recursos disponíveis ou, caso já exista o trânsito em julgado, utilizar-se da ação rescisória.

3 - O Estado do Espírito Santo visa justamente rescindir a sentença depois de escoado o prazo da ação rescisória, valendo-se de ação declaratória de inexistência, com amparo na inconstitucionalidade declarada pelo e. STF nos Recursos Extraordinários nº 166581⁄ES e 204882⁄ES, cuja conclusão foi alcançada somente após o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito dos requeridos⁄embargados, inviabilizando, por completo, a sua pretensão.

4 - O acórdão recorrido apreciou de modo fundamentado a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do Estado, não havendo, portanto, vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, até mesmo porque o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, vez que demonstrados, de forma satisfatória, os fundamentos que levaram à improcedência.

5 - A alegação de contrariedade entre a conclusão externada no voto e acórdãos proferidos pelo STF e STJ não merece guarida, sendo pacífico o entendimento de que a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado.

             6 - Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

 

5- Embargos de Declaração    ProOrd Nº 0000366-65.2008.8.08.0000 (100080003666)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ADALGIZA MARIA BUGE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE CARMEN MARQUES NEVES GOMES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE CARMEM RUBIM DOS SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE CELIA REGINA CAVALCANTI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ELIANA ELOY LOXE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ERMANDINA LOPES ROSADO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE FERNANDO ANTONIO BISSOLI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE GILBERTO ROCHA LIMA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ISIS DESSAUNE DE ALMEIDA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JONIA FERREIRA DE SOUZA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JUDITH FURTADO AMORIM

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JULIANA MARIA COSTA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE LUZIA MARIA AZEREDO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIA DE FATIMA MERIZIO MOREIRA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARLENE UGGERI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE NELY FERNANDES REBLIM

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE RAQUEL DE FATIMA SIQUEIRA LOPES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ROSANGELA MEDEIROS COSTA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE TANIA MARA MODANESE NORBIM DE OLIVEIRA SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES

  Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

  Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

  Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

  Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES

  Advogado(a) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO 13187 - ES

  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

  Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES

  Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES

  Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE APRECIAR TODAS AS TESES - RECURSOS DESPROVIDOS.

1. De acordo com a jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça: “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl no HC 290.120⁄SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJ: 29-08-2014).

2. Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão e contradição.

3. Na linha do que decide o Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade, por parte do órgão julgador, de enfrentar uma a uma todas as teses levantadas pelas partes, bastando que analise as pretensões apresentadas de forma coerente e fundamentada.

4. Recursos conhecidos e desprovidos.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADALGIZA MARIA BUGE, CARMEM RUBIM DOS SANTOS, CARMEN MARQUES NEVES GOMES, CELIA REGINA CAVALCANTI, ELIANA ELOY LOXE, FERNANDO ANTONIO BISSOLI, GILBERTO ROCHA LIMA, ISIS DESSAUNE DE ALMEIDA, JONIA FERREIRA DE SOUZA, JUDITH FURTADO AMORIM, JULIANA MARIA COSTA, LUZIA MARIA AZEREDO, MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA, MARIA DE FATIMA MERIZIO MOREIRA, MARLENE UGGERI, NELY FERNANDES REBLIM, RAQUEL DE FATIMA SIQUEIRA LOPES, ROSANGELA MEDEIROS COSTA, TANIA MARA MODANESE NORBIM DE OLIVEIRA SANTOS, ERMANDINA LOPES ROSADO e não-provido.

 

 

 

6- Embargos de Declaração    ProOrd Nº 0000366-65.2008.8.08.0000 (100080003666)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES

  Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

  Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

  Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

  Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES

  Advogado(a) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO 13187 - ES

  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

  Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES

  Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES

  Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

EMGDO ADALGIZA MARIA BUGE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ALBA AMARAL ZIMMER

  Advogado(a) JOSE RONALDO SIQUEIRA RIBEIRO 14320 - ES

  Advogado(a) PEDRO JOSE GOMES DA SILVA 003989 - ES

EMGDO ANTONIO DE LYRA CRISTELLO

EMGDO ARACY FREITAS CALDEIRA

EMGDO CARLOS ERNESTO N ROSETTI

EMGDO CARMEM RUBIM DOS SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO CARMEN MARQUES NEVES GOMES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO CELIA NOBRE DE ALMEIDA

EMGDO CELIA REGINA CAVALCANTI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO CEZAR AUGUSTO CARVALHINHO

EMGDO DAIL JAHEL ANTUNES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO DEISE MARIA FOLLADOR

EMGDO EDMILSON GOMES DE ARAUJO

EMGDO ELIANA ELOY LOXE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ERMANDINA LOPES ROSADO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES JAHEL

  Advogado(a) CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS BEITE 13137 - ES

EMGDO FERNANDO ANTONIO BISSOLI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO GILBERTO ROCHA LIMA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO HAYDEE BAROLO ANDRADE

EMGDO HELENA BECACINI ESTEVES

EMGDO HERMOGENES PIASSI

  Advogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES

  Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

  Advogado(a) KARLA ROSSANA GUIMARAES LABUTO RODRIGUES DA SILVA 15519 - ES

  Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES

EMGDO ISIS DESSAUNE DE ALMEIDA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOAO LUIZ MARQUES

EMGDO JONIA FERREIRA DE SOUZA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JOSE DE ANCHIETA TRANCOUSO

EMGDO JUDITH FURTADO AMORIM

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO JULIANA MARIA COSTA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO LUZIA MARIA AZEREDO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MAGDALENA ANDRADE PEIXOTO

EMGDO MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MARIA DE FATIMA MERIZIO MOREIRA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MARIA DE LOURDES CARVALHO

EMGDO MARIA JOSE DELUNARDO

EMGDO MARLENE UGGERI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO MOACYR DIDIER DA PENHA

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO NELY FERNANDES REBLIM

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO OLGA RIOS REGIS

EMGDO PAULO GERMANO ZIMMER

  Advogado(a) JOSE RONALDO SIQUEIRA RIBEIRO 14320 - ES

  Advogado(a) ONOFRE DE MORAES PINTO 007992 - ES

  Advogado(a) PEDRO JOSE GOMES DA SILVA 003989 - ES

EMGDO PAULO SERGIO CAMPEAO

EMGDO PEDRO DA CONCEIÇAO

EMGDO RAIMUNDA ALVES DA MOTA

  Advogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES

  Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES

EMGDO RAQUEL DE FATIMA SIQUEIRA LOPES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO REGINA CELIA DE AMORIM COUTINHO

  Advogado(a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 005593 - ES

EMGDO ROSANGELA MEDEIROS COSTA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO ESTADO SINDIPUBLICOS

EMGDO SONEIDE MARIA D BERNARDINA DE OLIVEIRA

  Advogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES

  Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES

EMGDO TANIA MARA MODANESE NORBIM DE OLIVEIRA SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO TANIA SAAD NOE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO WELINTON VENTURIM BORGO

EMGDO YVONE DE MIRANDA BARCELLOS ALMEIDA

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE APRECIAR TODAS AS TESES - RECURSOS DESPROVIDOS.

1. De acordo com a jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça: “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl no HC 290.120⁄SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJ: 29-08-2014).

2. Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão e contradição.

3. Na linha do que decide o Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade, por parte do órgão julgador, de enfrentar uma a uma todas as teses levantadas pelas partes, bastando que analise as pretensões apresentadas de forma coerente e fundamentada.

4. Recursos conhecidos e desprovidos.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

 

 

7- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0021951-90.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA

  Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA

  Advogado(a) ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA BAZANI 17379 - ES

  Advogado(a) EDUARDO DALLA MAIA FAJARDO 30745 - ES

  Advogado(a) MARCOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS 000159B - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

JULGADO EM 12⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0021951-90.2019.8.08.0000

Requerente: Prefeito Municipal de Vitória

Requerido: Câmara Municipal de Vitória

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior 

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.  LEI MUNICIPAL Nº 8.573⁄2013, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE TEMPERATURA ADEQUADA NAS SALAS DE AULA DAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO NA MANUTENÇÃO DO PRECEITO ATACADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. No texto da Lei Municipal nº 8.573⁄2013, de iniciativa do Poder Legislativo, consta a obrigação do Executivo Municipal em manter a temperatura adequada nas salas de aula do Município de Vitória, fato este que inegavelmente interfere na gestão administrativa do Município, padecendo de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, conforme preceitos legais do artigo 63, parágrafo único, inciso III, da Constituição Estadual e do artigo 80, parágrafo único, inciso III c⁄c artigo 113, incisos I e II, todos da Lei Orgânica Municipal. 2. Fica patente também o vício material, pois fere o princípio separação de poderes, conforme artigo 17, parágrafo único da Constituição Estadual, pois exige de o executivo, para fiel cumprimento deste normativo legal, aumentar despesa sem prévia dotação no orçamento. 3. Preenchido também o requisito relativo ao risco na demora do provimento jurisdicional, na medida que poderá gerar aumento de despesas ao Município amparada em lei aparentemente inconstitucional. 4. Medida cautelar deferida.

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal Pleno deste e. Tribunal de Justiça, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de voto, DEFERIR o pedido cautelar formulado pelo requerente, nos termos do voto do e. relator.

 

 

Vitória, ES, 12 de setembro de 2019.

 

 

PRESIDENTERELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida a Medida Liminar.

 

 

 

 

8- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0024675-67.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA

  Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 12⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

ACÓRDÃO

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – LEI MUNICIPAL Nº 9.198⁄2017 – VÍCIO DE INICIATIVA – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR – COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – ANÁLISE SUMÁRIA - “PERICULUM IN MORA” EVIDENCIADO – COMPROMETIMENTO SERVIÇO PÚBLICO - CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR.

1 – Para a concessão da medida liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade, é indispensável o preenchimento dos requisitos cumulativos do “fumus boni iuris”, isto é, a plausibilidade do direito material invocado e do “periculum in mora”, consubstanciado no risco de dano de difícil ou incerta reparação. Na situação em análise, ou seja, edição de Lei Municipal que autoriza os vendedores dentro do transporte coletivo, verifico prima face a presença do fumus boni iuris, na medida em que a iniciativa de lei acerca da matéria pelo vereador da Câmara Municipal de Vitória, afronta diretamente o artigo 61, §1º, inciso II, “b”, da Carta Magna e artigo 63, parágrafo único, inciso III, da Constituição Estadual. Em relação ao periculum in mora, observo que referida lei, apesar de não regulamentada já irradia efeitos no ordenamento jurídico, motivando inclusive o Mandado de Injunção Coletivo nº 0015830-71.2019.8.08.0024 (fls. 58⁄63), bem como interfere na organização administrativa do município, uma vez que aumenta as despesas municipais sem previsão orçamentária. 2 – Medida cautelar concedida, suspendendo a eficácia da Lei Municipal nº 9.198, de 26⁄10⁄2017, com efeitos ex nunc e erga omnes, até o julgamento final da presente ação declaratória de inconstitucionalidade.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA e provido.

 

 

 

 

9- Reclamação Nº 0005791-87.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE JOSENITO RODRIGUES DA SILVA

  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

RECTE JOSE CARLOS CORREIA

  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

RECDO JUIZ DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE VILA VELHA

  Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES

P.INT.PASSIVA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VILA VELHA

  Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

JULGADO EM 05⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

EMENTA

RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESREPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL E DE INOBSERVÂNCIA A JULGADO DO ÓRGÃO PLENÁRIO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO – ADICIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VILA VELHA CONHECIDO COMO “SEXTA PARTE” – MODULAÇÃO DOS EFEITOS, COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE “EX NUNC”, QUE TEVE POR OBJETIVO EVITAR REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA DE QUEM RECEBEU A VERBA POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM PECUNIÁRIA DECLARA INCONSTITUCIONAL – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 – A Reclamação fundada na garantia de observância de decisão do Pleno em controle concentrado de constitucionalidade (art. 211-A, III, do RITJES) será distribuída perante o Tribunal Pleno por livre sorteio (§ 3º do art. 211-A do RITJES), não se cogitando conexão ou prevenção com outras Reclamações ajuizadas pelo mesmo fundamento, já que a prevenção “se dá quando há causa principal de que seja parte o reclamante, e não quando o desrespeito não seja a uma decisão concreta com relação ao reclamante, mas, sim, a uma tese firmada pelo Tribunal em processo de que o reclamante não seja parte, caso em que a distribuição se faz livremente, por não haver prevenção temática” (e. STF, Rcl 2220 QO). Preliminar rejeitada. 2 – Reclamação ajuizada por servidores do Município de Vila Velha com alegação de que, em Sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, o Juiz contrariou decisão proferida pelo e. TJES em controle concentrado de constitucionalidade. 3 – Pretensão de recebimento do adicional pecuniário chamado de “sexta parte”, o qual foi declarado inconstitucional na ADI n.º 0011422-85.2014.8.08.0000. 4 – Modulação dos efeitos, com reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade “ex nunc”, que teve manifesto propósito de evitar a prática da reposição estatutária àqueles servidores que receberam as verbas antes da declaração de inconstitucionalidade. 5 – Entendimento do e. TJES alinhado à orientação do e. STF, que se pronuncia no sentido de que “a retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei de origem - mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade” (RE 122202). 6 – Não se admite a invocação de direito adquirido a vantagem declarada inconstitucional. Precedente do e. STF. 7 – Pedido julgado improcedente. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

 

 

 

10- Reclamação Nº 0013249-58.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

  Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES

RECDO 3ª TURMA RECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

P.INT.PASSIVA JOSIAS LYRA

  Advogado(a) RODOLFO GOMES AMADEO 12493 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

JULGADO EM 05⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

 

EMENTA

RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESREPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL E DE INOBSERVÂNCIA A JULGADO DO ÓRGÃO PLENÁRIO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO – CONCESSÃO DE ADICIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VILA VELHA CONHECIDO COMO “SEXTA PARTE” – MODULAÇÃO DOS EFEITOS, COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE “EX NUNC”, QUE TEVE POR OBJETIVO EVITAR REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA DE QUEM RECEBEU A VERBA POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM PECUNIÁRIA DECLARA INCONSTITUCIONAL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 – A Reclamação fundada na garantia de observância de decisão do Pleno em controle concentrado de constitucionalidade (art. 211-A, III, do RITJES) será distribuída perante o Tribunal Pleno por livre sorteio (§ 3º do art. 211-A do RITJES), não se cogitando conexão ou prevenção com outras Reclamações ajuizadas pelo mesmo fundamento, já que a prevenção “se dá quando há causa principal de que seja parte o reclamante, e não quando o desrespeito não seja a uma decisão concreta com relação ao reclamante, mas, sim, a uma tese firmada pelo Tribunal em processo de que o reclamante não seja parte, caso em que a distribuição se faz livremente, por não haver prevenção temática” (e. STF, Rcl 2220 QO). Preliminar rejeitada. 2 – Reclamação ajuizada pelo Município de Vila Velha com alegação de que, em Acórdão proferido em Colegiado Recursal, a Turma Julgadora, ao conceder o benefício “sexta parte” a servidor público municipal, contrariou decisão proferida pelo e. TJES em controle concentrado de constitucionalidade. 3 – Pretensão de servidor de recebimento do adicional pecuniário chamado de “sexta parte”, o qual foi declarado inconstitucional na ADI n.º 0011422-85.2014.8.08.0000. 4 – Modulação dos efeitos, com reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade “ex nunc”, que teve manifesto propósito de evitar a prática da reposição estatutária àqueles servidores que receberam as verbas antes da declaração de inconstitucionalidade. 5 – Entendimento do e. TJES alinhado à orientação do e. STF, que se pronuncia no sentido de que “a retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei de origem - mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade” (RE 122202). 6 – Não se admite a invocação de direito adquirido a vantagem declarada inconstitucional. Precedente do e. STF. 7 – Pedido julgado procedente, com cassação do ato judicial reclamado. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de MUNICIPIO DE VILA VELHA.

 

 

 

11- Procedimento Comum Nº 0004035-34.2005.8.08.0000 (100050040359)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AUTOR MUNICIPIO DE MARATAIZES

  Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ 7337 - ES

  Advogado(a) JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA 008821 - ES

  Advogado(a) JOSE GERALDO PINTO JUNIOR 008778 - ES

  Advogado(a) MARIA PAULA MENDES DE MATTOS 9613 - ES

  Advogado(a) PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS 1258 - ES

  Advogado(a) ROBERTO GRILLO FERREIRA 009024 - ES

  Advogado(a) VILMA MARIA SILVEIRA DE MACEDO 10214 - ES

REU ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES

REU MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

  Advogado(a) JOHSUA PONTES ALVES 13610 - ES

  Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 12⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0004035-34.2005.8.08.0000

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES

REQUERIDOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OUTRO

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

ACÓRDÃO

 

AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARATAÍZES. EMANCIPAÇÃO. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DO ICMS. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. NULIDADE NORMATIVA. SUBSTITUIÇÃO POR INDICADOR APURADO EM PERÍCIA REALIZADA SEGUNDO PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

1. Em julgamento anterior havido nos autos, este Tribunal Pleno declarou a ilicitude do indicador de 0,210 imposto ao MUNICÍPIO DE MARATAÍZES a título de participação no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da divergência capitaneada pelo Des. Carlos Henrique Rios do Amaral, em virtude da nulidade normativa de Lei Ordinária (Lei Estadual nº 5.360⁄1996) que desobedece padrões materiais fixados em Lei Complementar (Lei Complementar Estadual nº 63⁄1990).

2. O Superior Tribunal de Justiça, ao anular aquele julgado em razão de equívoco cometido no primeiro exame pericial, acabou por reconhecer o direito do autor à revisão do referido índice, não havendo sido deduzida, desde então, tese jurídica apta a modificar o entendimento há muito engendrado pelo Plenário desta Corte.

3. Com efeito, “uma vez reconhecido o direito do autor”, limitou-se o Tribunal da Cidadania a rechaçar a “aferição do índice substituto por meio de comparação de índices referentes a períodos posteriores ao biênio a que se refere o § 4º do artigo 3º da Lei Complementar n. 63⁄1990”, facultando, contudo, na eventual impossibilidade de acesso aos documentos que permitam aferir os dados correlatos, a determinação daquele indicador por arbitramento, “com a utilização de critérios vinculados ao respectivo biênio” (fls. 477⁄478, frente e verso).

4. Postas tais premissas, os especialistas encarregados da segunda perícia se empenharam na elaboração de um método adequado à solução do caso concreto, procedendo ao cálculo detalhado das parcelas que compõem o IPM, conforme previsto no artigo 1º, I e II, da Lei Estadual nº 4.288⁄1989, chegando, ao final, à rubrica de 0,348 para o ano de 1997, também aplicável ao biênio subsequente.

5. As balizas traçadas pela Corte Cidadã foram devidamente observadas, visto que o novo indicador não foi apurado com base em informações futuras, como alegam os requeridos, mas sim a partir de dados relativos ao próprio ano de 1997.

6. Não há elementos outros que possam infirmar a conclusão alcançada pelos experts, provida de inegável tecnicidade.

7. Ação julgada procedente para (i) declarar a nulidade do índice de 0,210, previsto na Lei Estadual nº 5.360⁄1996; (ii) determinar a sua substituição por novo indicador arbitrado em 0,348, a ser aplicado aos anos de 1997, 1998 e 1999; (iii)condenar o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ao pagamento da diferença dos valores que lhe foram repassados nesse período, a ser apurada em liquidação de sentença; e (iv) imputar aos requeridos o pagamento de custas processuais, observada a isenção insculpida no artigo 20, V, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, e de honorários advocatícios a serem fixados de acordo com o artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, após liquidação do valor da condenação principal.

 

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que figuram as partes acima indicadas. ACORDA o egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do voto do e. Relator.

 

Vitória(ES), 29 de agosto de 2019.

 

 

DES. PRESIDENTE                                          DES. RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de MUNICIPIO DE MARATAIZES.

 

 

 

12- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0014065-40.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ALDALEA ANTUNES BELTRAME

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE ALESSANDRO OLIVEIRA LUBE

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE AMILTON PEREIRA BAHIENSE

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE ANDREY CARLOS RODRIGUES

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE CASSIO CLAY BASSETTI

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE CRISTHIAN TATAGIBA FRANCO

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE FABIO LUIZ MORAIS GOMES

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE GUSTAVO DEBORTOLI

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE JAILSON MIRANDA

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE LAERCIO OLIVEIRA

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE LAMAISON LUIZ DA SILVA SILVEIRA

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE MARCIO CELANTE WEOLFFEL

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE MARCOS TADEU CELANTE WEOLFFEL

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE REINALDO BREZINSKI NUNES

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE ROGERIO MACIEL BARCELLOS

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE SERGIO PEREIRA FERREIRA

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQTE WELLINGTON DA COSTA RIBEIRO

  Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

  Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES

REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12⁄09⁄2019 E LIDO EM 19⁄09⁄2019

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR – ADMISSIBILIDADE – ARTIGO 976, C⁄C PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 978, AMBOS DO CPC⁄15 – AUSÊNCIA DE CAUSA PENDENTE DE JULGAMENTO – REQUISITO NÃO PREEENCHIDO – INCIDENTE REQUERIDO APÓS JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA NA CAUSA PILOTO – INADMISSÃO.

1. Para que seja admitido o IRDR, devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos previstos nos incisos I e II, do 976 do CPC⁄15, ou seja, diversos processos que possuam a mesma controvérsia sobre questão de direito e um risco à isonomia e à segurança jurídica.

2. Além disso, em observância ao disposto no artigo 978 do CPC, este Sodalício entende ser imprescindível a presença de causa piloto a ser julgada.

3. Nesse passo, a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos em face do resultado da apelação não possui o condão de evidenciar uma causa apta a ser aplicada tese jurídica a ser fixada, diante da impossibilidade de rejulgamento da demanda nesta via estreita

4. Portanto, havendo o anterior julgamento do feito originário em que são partes os requerentes do incidente, a sua inadmissão é medida que se impõe, sob pena do IRDR ser utilizado como sucedâneo recursal.

5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Inadmitido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não-Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

 

 

 

 

Vitória, 19 de Setembro de 2019

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria