view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0023667-80.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE MARCOS AURELIO NUNES DA SILVA TELLES
Advogado(a) MARIANA MARTINS BARROS 009503 - ES
Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0023667-80.2019.8.08.0024.
AGRAVANTE: MARCOS AURÉLIO NUNES DA SILVA TELLES.
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E C I S Ã O
 
MARCOS AURÉLIO NUNES DA SILVA TELLES interpôs recurso de agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 29-58⁄TJ, proferida pelo meritíssimo Juiz de Direito da Primeira Vara de Execuções Fiscais de Vitória, Comarca de Capital, nos autos da execução fiscal registrada sob o n. 0000314-47.1998.808.0347, proposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra FERREIRÃO ATACADISTA LTDA- O polo passivo da execução fiscal foi substancialmente alterado em razão da decisão recorrida. Em consulta pela Assessoria ao sistema de andamento processual informatizado deste egrégio Tribunal de Justiça constatou-se que naquele polo da demanda figuram os seguintes executados: ALANDER DE OLIVEIRA DUARTE, IVAN BORTOLOTTI, ANDERSON FERREIRA MARTINS, DAYWISON FERREIRA MARTINS, DIVA MARTINS DUTRA, EDILAMAR ROVETA, FERREIRA E DUTRA LTDA., FERREIRÃO ATACADISTA LTDA., HIPERBOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO D&M CORPORATION, IVAN BORTOLOTTI, JACKELINE COZER MARTINS, EVERSON DE SÁ, JANAÍNA OLIVEIRA COZER DUARTE, JOILSON RODRIGUES FERNANDES, MARCELO ANTÔNIO CORRÊA AREAS, MARCOS AURÉLIO NUNES DA SILVA TELLES, MARKET DISTRIBUIDORA, MASSA FALIDA DISTRIBUIDORA PAULISTÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA., MASSA FALIDA MERCANTIL FERREIRA, MAYKON FERREIRA MARTINS, MEGA BOX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA., MERCANTIL FERREIRA, MUNDO DAS SANDÁLIAS, NAHOR FERREIRA MARTINS, OPÇÃO DISTRIBUIDORA LTDA., OSVALDO CESAR GADOTTI, RIO MARKET DISTRIBUIDORA, RIO MIX DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA, SOLANGE FERREIRA MARTINS, SUPER MAX ATACADISTA LTDA., TOP BRASIL, TOP LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA, TOP MART LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA, VIA BRASIL DISTRIBUIDORA e WALDEMIR DOMINGOS COSTA., que, entre outras providências, 1) entendeu estar configurado Grupo Econômico Familiar; 2) redirecionou as execuções fiscais propostas contra Ferreirão Atacadista Ltda. para o Grupo Econômico Familiar e sócios; 3) desconsiderou a personalidade jurídica das executadas para alcançar os sócios delas; 4) decretou a indisponibilidade dos bens de todas as sociedades empresárias e sócios incluídos no polo passivo da execução; 5) deferiu a penhora do faturamento, limitado ao percentual de 10% (dez por cento), das empresas que ainda estão em atividade, nomeando como administrador⁄depositário o senhor Cleres Comério (Auditor Fiscal); 6) deferiu a penhora de dinheiro, por meio do sistema BacenJud, “na conta de todos os integrantes do grupo econômico” (fl. 56); 7) deferiu a penhora de veículos pelo sistema RenaJud para constrição dos “eventuais veículos dos executados” (fl. 57); e 8) determinou, caso infrutíferas as medidas anteriormente decretadas, a utilização do sistema InfoJud “para obtenção de informações referentes às declarações de bens e rendimentos dos executados” (fl. 57).
 
Nas razões recursais (fls. 2-26) foi sustentado, em síntese, que 1) “A R. Decisão foi proferida nos autos da Execução Fiscal movida contra Ferreirão Atacadista Ltda. e Mercantil Ferreira Ltda., empresas cuja falência fora decretada nos autos dos processos nº 10821676019988080024 e nº 10400912119988080024, nos termos relatados na petição do Estado do Espírito Santo, de evento 54.1 da Execução Fiscal”; 2) “O crédito tributário cobrado foi constituído nas décadas de 1980 e 1990, aproximadamente 26 anos antes do pedido de redirecionamento das execuções para Marcos”; 3) “De acordo com o Estado do Espírito Santo, Marcos fora incluído no polo passivo das execuções por ter participado de ‘várias empresas’, nominadas como Via Brasil Distribuidora Ltda., Market Distribuidora Ltda., Top Mart Logística e Distribuidora Ltda. e Riomarket Distribuidora Ltda.”; 4) “Tais empresas foram criadas anos após a decretação da falência das empresas apontadas como devedoras nas certidões de dívida ativa e não há os autos qualquer prova que indique que Marcos ou as empresas das quais ele integrou o quadro de sócios tenham participado dos fatos geradores que levaram ao crédito tributário executado pelo Estado do Espírito Santo”; 5) Diante das alegações e provas carreadas aos autos não há possibilidade de atribuir responsabilidade tributária a Marcos, pois este não teve qualquer participação no fato tributável”; 6) “Não há provas de abuso de personalidade jurídica, com relação a Marcos, muito menos de que ele tenha sido beneficiado pelo alegado abuso”; 7) se o “'intenso processo de investigação’'” realizado pelo Exequente ocorreu, como afirmado pelo juiz, violou “princípios constitucionais como o devido processo legal e o contraditório”; 8) “As empresas das quais Marcos participou como sócio, embora tenham atividade semelhante às atividades exercidas pelas Executadas e demais empresas mencionadas nas execuções fiscais, não possuem qualquer relação com estas”; 9) “ingressou nas empresas Via Brasil Distribuidora Ltda. e Top Market Logística e Distribuidora Ltda. em 2012”; 10) “as empresas Market Distribuidora Ltda. e Riomarket Distribuidora Ltda. foram constituídas em 2010, muitos anos após a constituição do crédito tributário”; 11) a determinação da reunião das execuções fiscais e aplicação de medidas de constrição de patrimônio de pessoas apontadas como familiares dos sócios das executadas e empresas nas quais estas pessoas foram ou são sócias, para garantir o crédito tributário apurado de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) foi “à revelia de Marcos, que sofreu bloqueio online em suas contas correntes e indisponibilidade de seus bens”; 12) o regramento previsto no Código de Processo Civil para realizar a desconsideração da personalidade jurídica não foi observado; 13) “o redirecionamento da execução fiscal para pessoa integrante de grupo econômico depende da comprovação do abuso da personalidade jurídica, motivo pelo qual não se prescinde do incidente de desconsideração previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil”; 14) “Marcos não é e nunca foi sócio das empresas originalmente executadas, não foi identificado nas certidões de dívida ativa e não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134, 135 e 124 do Código Tributário Nacional”; 15) não houve na execução fiscal “suspensão do processo não houve citação prévia de Marcos ou das pessoas jurídicas para se defenderem e requererem provas no prazo previsto, suprimindo o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”; 16) “Não há provas nos autos da execução fiscal alegações ou provas do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações de Marcos, de transferência para ele de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações ou de atos de descumprimento da autonomia patrimonial”; 17) “não houve confusão patrimonial”; 18) “o simples fato de existir grupo econômico não é suficiente para a transferência de responsabilidade tributária”; 19) “de acordo com o artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não pode ser presumida, sobretudo quando se trata de Direito Tributário”
 
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
 
É o relatório.
 
Debate-se na ação de origem a existência de grupo econômico familiar surgido com o fito de frustrar as execuções fiscais promovidas pelo agravado contra Ferreirão Atacadista Ltda.
 
Segundo afirmado na petição que ensejou a decisão recorrida, “a trama urdida pelo grupo empresarial familiar foi arquitetada com objetivo único de promover a sucessão de sócios, todos os filhos, genros, noras ou parentes destes, em diversas empresas de sorte a manter sempre duas ou três sociedades em atividade… enquanto as sociedades mais antigas iam sendo abarrotadas de dívidas, compromissos e simplesmente falidas. Com o progressivo esvaziamento patrimonial das sociedades mais antigas e as consequentes declarações de falência destas, o ente tributante invariavelmente via frustrar suas pretensões executórias” (fls. 103-4).
 
O Código de Processo Civil prevê como modalidade de intervenção de terceiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobre o qual dispõe: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo” (art. 133, caput). “Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias” (art. 135).
 
Malgrado o referido diploma legal constitua a base normativa de nosso sistema processual civil, fato é que a execução fiscal é regida por lei específica, ou seja, a Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, e, como é cediço, a lei especial deve preponderar sobre a geral. A jurisprudência tem rechaçado a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal em razão de algumas peculiaridades daquele procedimento que são incompatíveis com o desta, notadamente a possibilidade de dilação probatória (art. 136, do CPC) e a suspensão do processo principal (art. 134, §3º, do CPC), que a novel modalidade de intervenção de terceiro possibilita. A propósito da matéria, trago a lume os seguintes precedentes:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente pela dissolução irregular da sociedade. Súmula nº 435 do STJ. Possibilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Inaplicabilidade. Enunciado nº 53 da escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados - Enfam. Agravo de instrumento provido (TJRS; AI 0057263-53.2018.8.21.7000; Soledade; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira; Julg. 09-05-2018; DJERS 15-05-2018).
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN, ADICIONAL, TAXAS DE EMOLUMENTOS E DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. Exercícios de 2000 a 2004. Decisão que indeferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Inadequação da instauração, em execução fiscal, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, do CPC⁄2015). Existência de previsão de rito próprio em Lei Especial, no caso, o art. 135, III, do CTN. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido (TJSP; AI 2034489-05.2018.8.26.0000; Ac. 11416748; Adamantina; Décima Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Roberto Martins de Souza; Julg. 26-04-2018; DJESP 09-05-2018; Pág. 2402).
 
Mas não posso deixar de considerar que o agravante foi integrado ao polo passivo da execução sem ser previamente citado, valendo lembrar que já foi assentado que “Reconhecido o grupo econômico, é necessário que haja citação das sociedades do grupo para integrarem a lide e, assim, manifestarem sua defesa, não havendo qualquer desrespeito ao princípio da não surpresa quanto a essa conduta, pois, reconhecido o grupo, o primeiro passo é a citação, não havendo como se dar ciência às sociedades integrantes do grupo antes mesmo de fazerem parte da lide” (TRF 2ª R.; AI 0014598-68.2017.4.02.0000; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 23-10-2018).
 
No mesmo sentido:
 
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, bem como de pedido de inclusão de terceira empresa e de seus sócios, pertencente ao mesmo grupo econômico, no polo passivo da ação, por abuso de personalidade caracterizada pela identidade dos sócios, ambas empresas operando em ramos de atividades similares a evidenciar o entrelaçamento dos negócios⁄quadro societário. Fato superveniente consubstanciado pela reconsideração parcial da decisão recorrida pela juíza a quo. Recurso prejudicado quanto à inclusão da terceira empresa AR-AR. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica da executada Artec, com a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda, resta o mesmo provido, respondendo os mesmos solidariamente, com seus patrimônios pelo débito reclamado. Manutenção, entretanto, do indeferimento com relação à inclusão dos sócios da AR-AR. Necessidade de prévia citação dos sócios da Artec e da nova empresa AR-AR para comporem o polo passivo e concessão de oportunidade para exercerem o contraditório antes da realização da constrição de seus bens. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido, com observação (TJSP; AI 2117178-14.2015.8.26.0000; Ac. 8790879; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 10-09-2015; DJESP 21-09-2015).
 
Trago também a lume o seguinte excerto de venerando precedente pretoriano: “Verifica-se a existência de indícios de formação de grupo econômico entre as empresas mencionadas, na medida em que muitas são administradas por membros da mesma família, exercem atividades empresariais de um mesmo ramo e estão sob o poder central de controle. Assim, é razoável a inclusão no polo passivo do feito executivo, das pessoas jurídicas à fl. 39 do presente recurso, a qual poderá com a regular citação e garantia do juízo, alegar toda a matéria pertinente à sua defesa, inclusive no tocante à sua ausência de responsabilidade pela dívida, na via própria dos embargos a execução, processo de conhecimento onde se permite amplo contraditório e instrução probatória, com juntada de documentos e manifestações das partes” (TRF 3ª R.; AI 0004296-26.2012.4.03.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; Julg. 15-08-2018; DEJF 21-09-2018). Meu, o destaque em negrito.
 
No caso, além de o agravante, a princípio, não ter sido citado, observa-se que na decisão recorrida também não foi feita individualização da responsabilidade tributária dele, que acabou por sofrer diversas medidas constritivas em seu patrimônio para satisfação de crédito exequendo que, segundo mencionado naquela decisão, totaliza R$370.999.663,50 (trezentos e setenta milhões novecentos e noventa e nove mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) - (fl. 29).
 
É certo que o meritíssimo Juiz de Direito afirmou que “trata-se de um grupo econômico de fato (dissimulado), recusado e não admitido pelos seus componentes” e que “o interesse comum na prática do fato gerador se revela comprovado... pelo fato de se tratarem de empresas que contam com integrantes da mesma família e que contam com o mesmo objeto social” (fl. 45).
 
Mas o colendo Superior Tribunal de Justiça já assim decidiu:
 
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA APÓS O FATO GERADOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que não basta o interesse econômico entre as empresas de um mesmo grupo econômico, mas sim que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp 603.177⁄RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27.3.2015; AGRg no REsp. 1.433.631⁄PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.3.2015. 2. No caso, se o fato gerador ocorreu em 2003, não há como admitir que outra empresa constituída no ano de 2004 seja responsabilizada por este ato de terceiro. 3. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1340385⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16-02-2016, DJe 26-02-2016).
 
Não há na respeitável decisão recorrida indicação de realização conjunta pelo agravante dos fatos geradores de obrigações tributárias que deram origem aos créditos tributários exequendos.
 
Lembro que o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que é “Correto o entendimento firmado no acórdão recorrido de que, nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação” (AgRg no AREsp 429.923⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10-12-2013, DJe 16-12-2013).
 
Posto isso, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, notadamente quanto as medidas constritivas de bens e direitos determinadas pelo douto juízo a quo.
 
Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.
 
Intime-se o agravante desta decisão e o agravado para, querendo, responder ao recurso.
 
Vitória-ES., 13 de setembro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0019621-73.2019.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO S⁄A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
AGVDO ADEMAR RODRIGUES BARBOSA
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0019621-73.2019.8.08.0048.
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S. A.
AGRAVADO: ADEMAR RODRIGUES BARBOSA.
 
DESPACHO
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S. A. em razão da respeitável decisão de fls. 320vº-1⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara de Cível de Serra, Comarca de Capital, em cumprimento de sentença proferida em “ação de consignação em pagamento c⁄c revisão contratual” n. 0008525-42.2011.8.08.0048 (048.11.008525-4) ajuizada contra ele por Ademar Rodrigues Barbosa.
 
O processo foi a mim distribuído por sorteio mas existe prevenção da eminente Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho para a relatoria, nos termos do art. 164, §1º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, em razão da anterior distribuição à sua relatoria do recurso de apelação interposto no mesmo processo originário do deste presente agravo de instrumento, o que previne a competência daquele insigne Desembargador para relatoria deste agravo de instrumento.
 
Por tais razões, mando que o presente recurso seja redistribuído ao eminente Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho para relatoria.
 
Intimem-se as partes deste despacho e cumpra-o.
 
Vitória-ES., 9 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
 
 
3- Apelação Nº 0005984-54.2010.8.08.0021 (021100059845)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APDO MONAUTO MONAZITICAS AUTOMOVEIS LTDA
APDO LUCIA SARTORIO CEOLIN
APDO ZENALDO CEOLIN
APDO ADEMAR MECIAS CEOLIN
APDO WILLIS GUERINI CEOLIN
APTE⁄APDO BANCO FIAT S⁄A
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 192649 - SP
APDO⁄APTE PEDRO LUCIANO BALBI DE QUEIROZ
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
APDO⁄APTE GILDA SILVA QUEIROZ
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0005984-54.2010.8.08.0021 (021100059845)
APELANTES: BANCO FIAT S⁄A e PEDRO LUCIANO BALBI DE QUEIROZ E GILDA SILVA QUEIROZ
APELADOS: BANCO FIAT S⁄A, PEDRO LUCIANO BALBI DE QUEIROZ E GILDA SILVA QUEIROZ, ZENALDO CEOLIN, ADEMAR MECIAS CEOLIN, LÚCIA SARTÓRIO CEOLIN, WILLIS GUERINI CEOLIN E MONAUTO MONAZÍTICAS AUTOMÓVEIS LTDA.
JUÍZA PROLATORA: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DESPACHO
 
 
Diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da não surpresa, determino:
 
1) a INTIMAÇÃO do apelante BANCO FIAT S⁄A para, assim querendo, manifestar-se no feito acerca da possibilidade do não conhecimento parcial de seu recurso, em virtude da ausência de dialeticidade recursal, já que trouxe ao Tribunal questões não relacionadas à ação originária e à sentença objurgada, como os tópicos relativos a direito contratual e inexistia de onerosidade excessiva em contrato.
 
2) por fim, retornem os autos conclusos.
 
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
4- Apelação Nº 0001991-05.2003.8.08.0035 (035030019919)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CELIO JOSE DE MEDEIROS
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
APTE ORDALIA ARANTES DE MEDEIROS
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
APDO BANCO BRADESCO S. A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001991-05.2003.8.08.0035
APELANTE: CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS
APELADO: BANCO BRADESCO S⁄A
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Verifico que o patrono de CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS informa, após a prolação da sentença, por meio do petitório de fl. 347, o falecimento da referida parte e acosta à fl. 348 a respectiva certidão de óbito.
 
Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo [...]” (STJ, AgInt no AREsp n.º 1111708⁄SP, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J 23⁄08⁄2018, DJ 31⁄08⁄2018).
 
“In casu”, o advogado do falecido, ao informar o óbito de seu cliente, não alega nenhuma nulidade. Por outro lado, não observo nenhum prejuízo oriundo do falecimento posterior ao édito sentencial. Portanto, afastada está qualquer nulidade, por completa ausência de prejuíz[¿] Impõe-se rejeitar a arguição da nulidade processual, não só porque a informação da morte da parte fora deliberadamente omitida a este Juízo 'ad quem', como também pelo fato de que a falta de suspensão do processo naquele momento não produziu qualquer prejuízo à parte, a qual estava devidamente representada por Advogado, tendo, inclusive, opostos subsequentes Embargos de Declaração sem a arguição de eventual dano processual [¿] (TJES, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação, 024090421447, Relator Substituto: Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Cível, J 02/10/2018, DJ 10/10/2018)..
 
Adoto entendimento do STJ no sentido de que “[...] ainda que se pudesse vislumbrar a possibilidade de dano à parte […] no caso concreto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. [...] Destaque-se ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. […] Em atenção aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual, não é dado à parte apontar nulidade processual em outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do suposto vício, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações, trazendo a lume determinada insurgência somente e se a anterior não tiver sido bem sucedida […]” (STJ, AgInt no REsp n.º 1699980⁄SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J 15⁄03⁄2018, DJ 02⁄04⁄2018).
 
Diante do exposto, considerando a certidão de óbito juntada à fl. 348, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, I e §1º do CPC⁄15, e considero válidos todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte (Célio José de Medeiros), por ausência de prejuízo. Assim, DETERMINO que a Secretaria intime os(as) patronos(as) de CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS para informarem, no prazo de quinze dias,se houve a abertura de inventário (em caso positivo, indique o número dos autos, o inventariante, consignando se atuará em nome do espólio e, nesse caso, acoste a procuração). E, acaso não tenha sido aberto o inventário, que informem quem são os herdeiros e se atuará também em nome deles, anexando a respectiva procuração - requerendo em quaisquer das situações o que entenderem de direito, procedendo a HABILITAÇÃO.
 
 
Diligencie-se. Em seguida, conclusos.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
5- Apelação Nº 0009360-05.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
APDO⁄APTE ANA LUCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL
Advogado(a) HIGNER MANSUR 1608 - ES
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
APDO⁄APTE USINA PAINEIRAS S⁄A
Advogado(a) HIGNER MANSUR 1608 - ES
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009360-05.2015.8.08.0011
APELANTES: GOLDEN CROSS – ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, ANA LUCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL e USINA PAINEIRAS S⁄A
APELADOS: OS MESMOS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Verifico que o patrono de ANA LUCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL informa, após a prolação da sentença, por meio do petitório de fl. 354⁄355, o falecimento da referida parte e acosta à fl. 356 a respectiva certidão de óbito.
 
Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo [...]” (STJ, AgInt no AREsp n.º 1111708⁄SP, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J 23⁄08⁄2018, DJ 31⁄08⁄2018).
 
“In casu”, o advogado da falecida, ao informar o óbito de sua cliente, não alega nenhuma nulidade. Por outro lado, não observo nenhum prejuízo oriundo do falecimento posterior ao édito sentencial sem comunicação no tempo devido ao Juízo. Portanto, se percebe que mesmo após o óbito, e, reitero, o advogado continuou atuando diligentemente em seu nome, o que afasta qualquer nulidade, por completa ausência de prejuíz[¿] Impõe-se rejeitar a arguição da nulidade processual, não só porque a informação da morte da parte fora deliberadamente omitida a este Juízo 'ad quem', como também pelo fato de que a falta de suspensão do processo naquele momento não produziu qualquer prejuízo à parte, a qual estava devidamente representada por Advogado, tendo, inclusive, opostos subsequentes Embargos de Declaração sem a arguição de eventual dano processual [¿] (TJES, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação, 024090421447, Relator Substituto: Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Cível, J 02/10/2018, DJ 10/10/2018)..
 
Adoto entendimento do STJ no sentido de que “[...] ainda que se pudesse vislumbrar a possibilidade de dano à parte […] no caso concreto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. [...] Destaque-se ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. […] Em atenção aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual, não é dado à parte apontar nulidade processual em outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do suposto vício, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações, trazendo a lume determinada insurgência somente e se a anterior não tiver sido bem sucedida […]” (STJ, AgInt no REsp n.º 1699980⁄SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J 15⁄03⁄2018, DJ 02⁄04⁄2018).
 
Diante do exposto, considerando a certidão de óbito juntada à fl. 356, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, I e §1º do CPC⁄15, e considero válidos todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte (Ana Lúcia de Carvalho Britto Vital Brasil), por ausência de prejuízo. Assim, DETERMINO que a Secretaria intime os patronos de ANA LÚCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL para informarem, no prazo de quinze dias,se houve a abertura de inventário (em caso positivo, indique o número dos autos, o inventariante, consignando se atuará em nome do espólio e, nesse caso, acoste a procuração). E, acaso não tenha sido aberto o inventário, que informem quem são os herdeiros e se atuará também em nome deles, anexando a respectiva procuração - requerendo em quaisquer das situações o que entenderem de direito, procedendo a HABILITAÇÃO.
 
 
Diligencie-se. Em seguida, conclusos.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
6- Apelação Nº 0002701-43.2012.8.08.0024 (024120027016)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE MIGUEL DE BARROS PERES
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0002701-43.2012.8.08.0024 (024120027016)
APELANTE: MIGUEL DE BARROS PERES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DESPACHO
 
1) Diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação (art. 6º, do CPC⁄2015), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10º, do CPC⁄2015), DETERMINO a INTIMAÇÃO do recorrente, MIGUEL DE BARROS PERES, para, assim querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre o possível acolhimento de preliminar ex officio de não conhecimento do Agravo Retido de fls. 272-273, ante a retratação da decisão agravada e a perda superveniente do interesse recursal.
 
2) Após, retornem os autos conclusos.
 
3) Diligencie-se.
 
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
7- Apelação Nº 0007651-77.2003.8.08.0035 (035030076513)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CELIO JOSE DE MEDEIROS
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
APTE ORDALIA ARANTES DE MEDEIROS
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
APDO BANCO BRADESCO S⁄A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0007651-77.2008.8.08.0035
APELANTE: CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS
APELADO: BANCO BRADESCO S⁄A
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Verifico que o patrono de CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS informa, após a prolação da sentença, por meio do petitório de fl. 550, o falecimento da referida parte e acosta à fl. 551 a respectiva certidão de óbito.
 
Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo [...]” (STJ, AgInt no AREsp n.º 1111708⁄SP, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J 23⁄08⁄2018, DJ 31⁄08⁄2018).
 
“In casu”, o advogado do falecido, ao informar o óbito de seu cliente, não alega nenhuma nulidade. Por outro lado, não observo nenhum prejuízo oriundo do falecimento posterior ao édito sentencial. Portanto, afastada está qualquer nulidade, por completa ausência de prejuíz[¿] Impõe-se rejeitar a arguição da nulidade processual, não só porque a informação da morte da parte fora deliberadamente omitida a este Juízo 'ad quem', como também pelo fato de que a falta de suspensão do processo naquele momento não produziu qualquer prejuízo à parte, a qual estava devidamente representada por Advogado, tendo, inclusive, opostos subsequentes Embargos de Declaração sem a arguição de eventual dano processual [¿] (TJES, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação, 024090421447, Relator Substituto: Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Cível, J 02/10/2018, DJ 10/10/2018)..
 
Adoto entendimento do STJ no sentido de que “[...] ainda que se pudesse vislumbrar a possibilidade de dano à parte […] no caso concreto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. [...] Destaque-se ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. […] Em atenção aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual, não é dado à parte apontar nulidade processual em outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do suposto vício, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações, trazendo a lume determinada insurgência somente e se a anterior não tiver sido bem sucedida […]” (STJ, AgInt no REsp n.º 1699980⁄SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J 15⁄03⁄2018, DJ 02⁄04⁄2018).
 
Diante do exposto, considerando a certidão de óbito juntada à fl. 551, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, I e §1º do CPC⁄15, e considero válidos todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte (Célio José de Medeiros), por ausência de prejuízo. Assim, DETERMINO que a Secretaria intime os(as) patronos(as) de CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS para informarem, no prazo de quinze dias,se houve a abertura de inventário (em caso positivo, indique o número dos autos, o inventariante, consignando se atuará em nome do espólio e, nesse caso, acoste a procuração). E, acaso não tenha sido aberto o inventário, que informem quem são os herdeiros e se atuará também em nome deles, anexando a respectiva procuração - requerendo em quaisquer das situações o que entenderem de direito, procedendo a HABILITAÇÃO.
 
 
Diligencie-se. Em seguida, conclusos.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
8- Apelação Nº 0004405-86.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO⁄APTE RUBENS FAVERO
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004405-86.2015.8.08.0024
APELANTES: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS E RUBENS FAVARO
APELADOS: OS MESMOS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
D E S P A C H O
 
Do exame de admissibilidade do recurso do apelos interpostos por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS às fls. 230-237V e por RUBENS FAVARO às fls. 240-254, observo:
 
1) quanto ao apelo de RUBENS FAVARO,a ausência de preparo como determina o art. 1.007, “caput”, do CPC, que exige a respectiva comprovação no ato da interposição do recurso, bem como a inexistência, no recurso, de pedido de gratuidade da justiça.
 
Assim, não sendo o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme inclusive já indeferido pelo Juízo a quo na decisão às fls. 207-208, DETERMINO à Secretaria desta egrégia Terceira Câmara Cível que intime o recorrente RUBENS FAVARO para que comprove, no prazo de cinco dias, a realização do preparo em dobro, nos termos do §4º do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção.
 
2) quanto ao apelo de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, a ausência de procuração outorgada pelo recorrente ao procurador que atua em seu nome e que firmou as razões recursais, o Dr. Thiago Bragança (OAB⁄ES 14.863), considerando ainda que o substabelecimento à fl. 239 não compreende assinatura válida, mas tão somente fotocópia da assinatura da patrona supostamente substabelecente.
 
Desse modo, DETERMINO à Secretaria desta egrégia Terceira Câmara Cível que intime a recorrente FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS para que regularize, no prazo de cinco dias, sua representação processual, com a outorga de poderes ao Dr. Thiago Bragança (OAB⁄ES 14.863), pois este não possui procuração para atuar nestes autos.
 
Diligencie-se. Após, conclusos.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
 
9- Apelação Nº 0018418-28.2014.8.08.0347
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S⁄A
Advogado(a) DANIELA BARROS DO NASCIMENTO 24793 - DF
Advogado(a) LEONARDO RAMOS GONCALVES 28428 - DF
Advogado(a) LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO 28512 - DF
Advogado(a) MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF 28432 - DF
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0018418-28.2014.8.08.0347
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S⁄A
APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DESPACHO
 
Diante das diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da não surpresa, e tendo em vista também a preliminar de intempestividade do recurso, arguida nas contrarrazões às fls. 55-68, determino:
 
1) a INTIMAÇÃO do apelante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S⁄A, para, no prazo de 05 (cinco) dias: (a) regularizar o recurso, com a devida assinatura do apelo interposto, sob pena de não conhecimento; e (b) manifestar-se no feito sobrea alegada intempestividade da apelação aforada, conforme argumentado pelo recorrido em suas contrarrazões.
 
2) após, retornem os autos conclusos.
 
 
Vitória, 09 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
 
10- Apelação Nº 0004950-70.2008.8.08.0035 (035080049501)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CELIO JOSE DE MEDEIROS
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
APDO BANCO BRADESCO S⁄A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004950-70.2008.8.08.0035
APELANTE: CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS
APELADO: BANCO BRADESCO S⁄A
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Verifico que o patrono de CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS informa, após a prolação da sentença, por meio do petitório de fl. 237, o falecimento da referida parte e acosta à fl. 238 a respectiva certidão de óbito.
 
Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo [...]” (STJ, AgInt no AREsp n.º 1111708⁄SP, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J 23⁄08⁄2018, DJ 31⁄08⁄2018).
 
“In casu”, o advogado do falecido, ao informar o óbito de seu cliente, não alega nenhuma nulidade. Por outro lado, não observo nenhum prejuízo oriundo do falecimento posterior ao édito sentencial. Portanto, afastada está qualquer nulidade, por completa ausência de prejuíz[¿] Impõe-se rejeitar a arguição da nulidade processual, não só porque a informação da morte da parte fora deliberadamente omitida a este Juízo 'ad quem', como também pelo fato de que a falta de suspensão do processo naquele momento não produziu qualquer prejuízo à parte, a qual estava devidamente representada por Advogado, tendo, inclusive, opostos subsequentes Embargos de Declaração sem a arguição de eventual dano processual [¿] (TJES, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação, 024090421447, Relator Substituto: Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Cível, J 02/10/2018, DJ 10/10/2018)..
 
Adoto entendimento do STJ no sentido de que “[...] ainda que se pudesse vislumbrar a possibilidade de dano à parte […] no caso concreto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. [...] Destaque-se ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. […] Em atenção aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual, não é dado à parte apontar nulidade processual em outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do suposto vício, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações, trazendo a lume determinada insurgência somente e se a anterior não tiver sido bem sucedida […]” (STJ, AgInt no REsp n.º 1699980⁄SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J 15⁄03⁄2018, DJ 02⁄04⁄2018).
 
Diante do exposto, considerando a certidão de óbito juntada à fl. 238, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, I e §1º do CPC⁄15, e considero válidos todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte (Célio José de Medeiros), por ausência de prejuízo. Assim, DETERMINO que a Secretaria intime os(as) patronos(as) de CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS para informarem, no prazo de quinze dias,se houve a abertura de inventário (em caso positivo, indique o número dos autos, o inventariante, consignando se atuará em nome do espólio e, nesse caso, acoste a procuração). E, acaso não tenha sido aberto o inventário, que informem quem são os herdeiros e se atuará também em nome deles, anexando a respectiva procuração - requerendo em quaisquer das situações o que entenderem de direito, procedendo a HABILITAÇÃO.
 
 
Diligencie-se. Em seguida, conclusos.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
11- Apelação Nº 0012457-73.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE WOLMAR RODRIGUES
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES
APDO JOSE MARCOS PEREIRA
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0012457-73.2016.8.08.0012
APELANTE: WOLMAR RODRIGUES
APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E JOSE MARCOS PEREIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DESPACHO
 
1. Compulsando os autos, verifico que o benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido pelo magistrado “a quo” (fls. 62⁄63), tendo o requerente realizado o recolhimento das custas prévias, no valor de R$ 242,09 (duzentos e quarenta e dois reais e nove centavos) (fl. 65). Observo, ainda, que o ora recorrente pleitea, em seu apelo, a concessão do benefício da gratuidade (fls. 176⁄177), sem demonstrar, contudo, mudança em sua situação financeira.
 
2. À vista de tais considerações e diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação (art. 6º, do CPC⁄2015), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10º, do CPC⁄2015), DETERMINO, à Secretaria desta Egrégia Terceira Câmara Cível que, nos termos do parágrafo único do art. 932, do CPC⁄2015, INTIME a parte apelante,WOLMAR RODRIGUES, para que, assim querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, acostando aos autos,pelo menos o contracheque do último mês (agosto⁄2019) e a declaração de imposto de renda relativa ao ano de 2018 ou efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção.
 
3. Após, retornem os autos conclusos para reanálise da viabilidade procedimental e meritória inerente à pretensão recursal perseguida. Diligencie-se.
 
Vitória, 11 de setembro de 2019.
 

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES SOUSA

RELATOR
 
 
  
12- Apelação Nº 0010863-27.2012.8.08.0024 (024120108634)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
APDO AUDIONOR ALVES DA ROCHA FILHO
Advogado(a) MARCO VALERIO FERREIRA SILVA 113320 - MG
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0010863-27.2012.8.08.0024
APELANTE: BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APELADO: AUDIONOR ALVES DA ROCHA FILHO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DESPACHO
 
 
1. Diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC⁄15), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10, CPC⁄15), DETERMINO nos termos do art. 932, parágrafo único do “novel” diploma processual civil, a INTIMAÇÃO do apelante, BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para, assim querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco dias), sobre o possível acolhimento da preliminar, suscitada de ofício de inovação recursal, em relação a compensação e do recálculo do contrato em caso de eventual condenação.
 
2. Após, retornem os autos conclusos para reanálise da viabilidade procedimental e meritória inerente à pretensão recursal perseguida. Diligencie-se.
 
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
13- Apelação Nº 0007671-72.2016.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE DEJANDRO ABEL DEPIANTE
Advogado(a) AGUIDA DA COSTA SANTOS 10806 - ES
Advogado(a) MARCELO DA COSTA SANTOS 52768 - MG
APTE JANAINA PAULA MARTINS FIGUEIREDO DEPIANTE
Advogado(a) AGUIDA DA COSTA SANTOS 10806 - ES
Advogado(a) MARCELO DA COSTA SANTOS 52768 - MG
APDO IGREJA DO EVANGELHO PLENO MISSAO ASSEMBLEIA DE DEUS COREANA
Advogado(a) ENOQUE FERREIRA PINTO JUNIOR 9457 - ES
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0007671-72.2016.8.08.0048
APELANTES: DEJANDRO ABEL DEPIANTE E JANAINA PAULA MARTINS FIGUEIREDO DEPIANTE
APELADA: IGREJA DO EVANGELHO PLENO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES SOUSA
 
D E S P A C H O
 
1. Compulsando os autos, verifico que o benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido pelo magistrado “a quo” (fl. 373⁄373v.) e que as recorrentes pleiteam, em seu apelo, a concessão do benefício da gratuidade (fl. 380), sem demonstrar, contudo, mudança em sua situação financeira.
 
2. À vista de tais considerações e diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação (art. 6º, do CPC⁄2015), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10º, do CPC⁄2015), DETERMINO, à Secretaria desta Egrégia Terceira Câmara Cível que, nos termos do parágrafo único do art. 932, do CPC⁄2015, INTIMEM as partes apelantes, DEJANDRO ABEL DEPIANTE e JANAINA PAULA MARTINS FIGUEIREDO DEPIANTE, para que, assim querendo, no prazo de 5 (cinco) dias:
 
2.1) apresentem documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, acostando aos autos, pelo menos o contracheque do último mês (julho⁄2019) e a declaração de imposto de renda relativa ao ano de 2018 ouefetuem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção.
2.2) manifestem-se acerca do possível acolhimento da preliminar de “deserção”, arguida em sede de contrarrazões pela apelada IGREJA DO EVANGELHO PLENO (fl. 393).
 
3. Após, retornem os autos conclusos para reanálise da viabilidade procedimental e meritória inerente à pretensão recursal perseguida. Diligencie-se.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES SOUSA

RELATOR
 
 
 
 
14- Agravo de Instrumento Nº 0009740-29.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE S.D.S.F.
Advogado(a) JONIMAR FIORIO ARAUJO 15837 - ES
AGVDO S.S.M.D.C.L.
Advogado(a) HELENA COLODETTI GONCALVES SILVEIRA 87100 - MG
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0011456-48.2019.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE AUTO SERVICO SAO CRISTOVAO LTDA
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT 6106 - ES
AGVTE EDNA ALVES CORDEIRO D'OLIVEIRA
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT 6106 - ES
AGVDO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S⁄A
Advogado(a) LUIZ PRETTI LEAL 006825 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Em vista da alegação de litigância de má-fé perpetrada pelo agravado em suas contrarrazões (fls. 312⁄323), confiro aos agravantes a possibilidade de manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência dos documentos que as intruem, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 06 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0001745-81.2019.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE JETIBA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI EPP
Advogado(a) PEDRO COSTA 10785 - ES
AGVDO G3 FRIBURGO CONFECCOES DE LINGERIE LTDA EPP
AGVDO BANCO BRADESCO S⁄A
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGVTE.:JETIBÁ COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI-EPP
AGVDA.:G3 FRIBURGO CONFECÇÕES DE LINGERIE LTDA-EPP
JUIZ:DR. MARCELO SOARES GOMES
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Jetibá Comércio de Confecções Eireli-EPP contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Maria de Jetibá⁄ES (fls. 57⁄58v) que, nos autos da ação de desconstituição de débito c⁄c indenização por danos extrapatrimoniais e obrigação de fazer ajuizada em face de G3 Friburgo Confecções de Lingerie Ltda. e de Banco Bradesco S⁄A, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e excluiu o segundo requerido (Banco Bradesco S⁄A) do polo passivo da lide.

Nas razões recursais (fls. 02⁄19), assim sustenta a agravante, em síntese: (i) é ilegítimo o protesto cujo cancelamento é pretendido, porquanto efetivado após o adimplemento da duplicata; (ii) trata-se de manobra ilegal realizada pela agravada ao emitir título fraudulento com o objetivo de efetuar desconto de duplicatas, na operação conhecida como “adiantamento de recebíveis”, na qual a instituição financeira antecipa o valor que o credor receberia, mediante desconto da remuneração pelos seus serviços, e assume a responsabilidade pelo recebimento do título no futuro; (iii) tramitam 35 (trinta e cinco) ações judiciais em face da agravada diante da emissão de títulos fraudulentos; (iv) diferentemente do afirmado na decisão agravada, não possui carta de fiança, mas apenas uma notificação extrajudicial, recebida via e-mail, na qual a agravada se desculpa pelo erro e se prontifica a encaminhar o título original, o que não ocorreu; (v) na ação conexa, que versa sobre o protesto de outras 6 (seis) duplicatas emitidas sem lastro pela mesma pessoa jurídica (ora agravada), foi concedida tutela provisória de urgência a fim de suspender os efeitos do protesto; (vi) não há fundamento para a exclusão do Banco Bradesco S⁄A do polo passivo da demanda, haja vista figurar, ao lado da agravada, como credor⁄cedente⁄portador na certidão positiva de protesto lavrada perante o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Santa Maria de Jetibá; e (vii) impõe-se a atribuição de efeito ativo ao presente recurso a fim de conceder a tutela provisória de urgência denegada no Juízo de 1º grau, diante do perigo de lesão grave e de difícil reparação a que está sujeita.

Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 20⁄81.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Afigura-se cabível o agravo de instrumento, por ter sido interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória (CPC, art. 1.015, inciso I).

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, daí porque defiro o processamento do agravo de instrumento e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal conforme pretendido.

Como se sabe, a interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada; em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).

Vislumbro, desde já, a concomitante presença de tais requisitos. Vejamos.

A princípio, ao caso concreto não deve se aplicar a orientação do Superior Tribunal de Justiça, oriunda de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que “No regime próprio da Lei n. 9.492⁄1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto” (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.339.436⁄SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10⁄09⁄2014, DJe 24⁄09⁄2014), já que, de acordo com o trecho em destaque, pressupõe a legitimidade do protesto, o que aqui não se verifica.

Apesar de a citação não ter ainda se aperfeiçoado, a agravante produziu suficiente prova de que a duplicata relativa à compra de mercadoria por ela realizada, no valor de R$2.449,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais), foi adimplida antes mesmo de seu vencimento (fls. 44⁄46) e, ainda assim, foi intimada⁄notificada do protesto de 8 (oito) duplicatas no valor de R$849,20 (oitocentos e quarenta e nove reais e vinte reais), vinculadas à Nota Fiscal nº 15176-R (fls. 48v⁄51v) que, por sua vez, corresponde àquela relativa à compra efetivamente realizada e adimplida (fl. 44).

Não bastasse, acostou “notificação extrajudicial” enviada pela agravada que, apesar do nome, nada mais é do que uma missiva pela qual se escusa por “equívoco contábil⁄administrativo na emissão de títulos” e confirma inexistir inadimplência da notificada junto àquela empresa (fl. 52).

Dessa forma, sendo inegável a ilegitimidade do protesto, admito não ter compreendido a razão de a tutela provisória de urgência ter sido concedida na demanda conexProcesso nº 0000823-40.2019.8.08.0056 [que versa sobre o protesto de duplicatas emitidas com lastro na NF nº 14371], e denegada na ação originária, já que, naqueles autos, assim disse o mesmo magistrado:

“No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos supracitados, tendo em vista que a parte autora alega não ter nenhum débito com a requerida, juntou aos autos documento de notificação extrajudicial de fls. 30, através do qual é possível identificar a concordância da parte requerida em relação ao equívoco contábil⁄administrativo na emissão dos títulos tidos como instrumento de cobrança das notificações de fls. 27⁄29-verso.

Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos indicados na certidão de fls. 22, na forma requerida”.

(destaques constam do texto original, inserido no andamento processual)

In casu, considerou o nobre juiz da causa que a casuística dos presentes autos diferiria daquela (processo nº 0000823-40.2019.8.08.0056) porque, nesta, a autora ostentaria uma carta de anuência para providenciar a baixa do protesto, o que é negado pela agravante e, em última análise, constitui afirmativa verossímil.

Com efeito, não havendo dúvida quanto ao direito da agravante de obter, liminarmente, a baixa do protesto indevidamente lavrado em seu desfavor, cumpre-me examinar, ainda em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a quem compete providenciá-la.

Assim estabelece a Lei nº 9.492⁄97, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e dá outras providências:

Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

§1º. Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

Como dito alhures, ao mencionar o julgamento do REsp nº 1.339.436⁄SP, o entendimento de que cabe ao devedor providenciar o cancelamento junto ao cartório competente, após a quitação da dívida, pressupõe a legitimidade do protesto, o que não se verifica no caso concreto.

De todo modo, para que pudesse providenciar a baixa do protesto junto ao cartório competente, seria necessário que a agravante possuísse o título original ou carta de anuência fornecida pelo credor, nos termos do art. 26, §1º, da Lei nº 9.492⁄97 acima transcrito, sendo imprestável, para tanto, a “notificação extrajudicial” encaminhada pela agravada, por meio da qual veicula singelas desculpas pelo que teria sido um “equívoco contábil⁄administrativo na emissão de títulos” (fl. 52).

Outrossim, considero não ser incumbência do órgão jurisdicional, já que o §3º do art. 26 da Lei nº 9.492⁄97 prevê que “O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião”, isto é, a expedição de ofício pelo juiz, a fim de determinar o cancelamento do protesto, tem lugar, tão somente, quando fundar-se noutro motivo que não no pagamento do título, ao passo que, na hipótese dos autos, o pontual adimplemento da duplicata é o motivo para que ocorra a baixa do protesto.

Sobre a questão – dever de providenciar a baixa do protesto – assim vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

“(...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é dever do credor entregar a documentação necessária para o requerimento da baixa de protesto (...)”

(STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp nº 1.169.647⁄MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 12⁄03⁄2018)

“(...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, recebido o pagamento da dívida pelo credor, é dever deste entregar a documentação necessária para o requerimento da baixa do protesto, sendo desnecessário o pedido formal por parte do devedor.
2. Quando o credor recebe o pagamento, mas não remete ao devedor os documentos necessários para o cancelamento do protesto, ocorre afronta ao princípio da boa-fé objetiva, configurando ato ilícito e a consequente obrigação de indenizar. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido”.

(STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp nº 821.749⁄MT, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 02⁄05⁄2017, DJe 09⁄05⁄2017)

Com efeito, conquanto seja a agravante a maior interessada na baixa do protesto, por ter pago e liquidado o título cambial, não é razoável atribuir-lhe o dever de providenciar o cancelamento do protesto indevidamente lavrado em seu desfavor, já que cumpriu sua parte (adimplir a duplicata dentro do prazo), cabendo ao credor assumir os ônus decorrentes de sua má administração contábil e financeira, haja vista ter informado à agravante que a cobrança se deu por mero equívoco contábil⁄administrativo na emissão de títulos (fl. 52).

No que diz respeito à exclusão do Banco Bradesco S⁄A da lide, também considero presente o requisito da probabilidade de provimento do recurso, a recomendar a manutenção daquela instituição financeira no polo passivo.

Isso porque, aplicando-se a chamada teoria da asserção, deve ser considerada suficiente, no limiar em que se encontra a demanda originária, a narrativa da parte autora de que o 2º requerido (Banco Bradesco S⁄A) agiu negligentemente ao não certificar-se da idoneidade dos títulos antes de aceitá-los para cobrança e, via reflexa, participou da operação descrita na petição inicial como “adiantamento de recebíveis”, que teria sido realizada pela 1ª requerida, agindo de má-fé, ao emitir títulos desprovidos de lastro.

Com isso, parece-me açodado, ao menos prima facie, afirmar que o banco requerido não possui pertinência subjetiva para estar no polo passivo, com sua exclusão da lide, máxime por ter sido determinada pelo juiz sem prévia oitiva da autora, conforme orienta o art. 10 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de: (i) determinar que a agravada providencie, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência, a baixa⁄cancelamento dos protestos de nºs 9085, 9099, 9115, 9120, 9130, 9142, 9148, 9152 e 9177, constantes da certidão positiva juntada aos autos (fls. 42⁄43) ou, dentro do mesmo prazo, forneça à agravante – se esta assim optar – carta de anuência ou os títulos originais para que promova a baixa dos protestos perante o cartório competente; e (ii) manter o Banco Bradesco S⁄A no polo passivo da demanda, devendo ser procedida a sua citação.

Intime-se a agravante desta decisão.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau acerca desta decisão, para ciência e fiel cumprimento.

Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar as suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
17- Conflito de competência Nº 0025594-90.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE J.D.D.D.1.V.D.F.P.D.C.D.I.
SUCDO J.D.D.2.V.D.F.O.E.S.D.C.D.I.
P. INT. ATIVA J.D.L.
Advogado(a) ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA COSTA M2785790 - ES
P.INT.PASSIVA E.D.E.S.
P.INT.PASSIVA M.D.C.D.I.
P.INT.PASSIVA G.L.S.
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
18- Agravo de Instrumento Nº 0010567-97.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
AGVDO MIGUEL VITHOR MOURA VERZOLA
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGVTE.: MIGUEL VITHOR MOURA VERZOLA
AGVDOS.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUÍZA: DRª. PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo em face da r. decisão prolatada pelo d. Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (reproduzida às fls. 28⁄verso) que, nos autos da ação cominatória proposta por Miguel Vithor Moura Verzola em face do ora agravante e do Município de Cachoeiro de Itapemirim (nº 0006850-77.2019.8.08.0011), deferiu a tutela de urgência, determinando que os requeridos forneçam duas caixas por mês do medicamento Lisdexanfetamina (Venvanse) 50 mg.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄12), o agravante aduz, em síntese, que o agravado não logrou êxito em comprovar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, haja vista a existência de outros medicamentos padronizados pelo SUS que igualmente podem ser utilizados para o tratamento do agravado.

Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ou, subsidiariamente, seja concedido efeito ativo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja determinada a realização de consulta médica com o agravado.

É o relatório. Decido com fulcro no art. 1.019, I, do CPC.

O recorrente pretende a reforma de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.

Atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pelo agravante.

Depreende-se dos autos que o agravado, menor impúbere, é portador de transtorno de déficit de atenção e transtorno específico de aprendizagem (CID 10: F90.0 e F81.0), transtorno com espectro autista (CID 10: F84.0) e déficit de competência cognitiva (CID 10: F70.0) e, por isso, precisa fazer uso contínuo do medicamento Lisdexanfetamina (Venvanse) 50 mg.

Como sua família não possui condições de custear o medicamento prescrito pelo médico e diante da dificuldade de obtê-los na rede pública de saúde, eis que o fármaco solicitado não é padronizado pelo Sistema Único de Saúde, o agravado ajuizou ação cominatória objetivando que o Estado do Espírito Santo e o Município de Cachoeiro de Itapemirim fossem compelidos a fornecê-lo. Naqueles autos, a Instância Primeva deferiu o pedido de tutela provisória, condenando os requeridos a fornecerem o duas caixas por mês do medicamento Venvanse 50 mg c⁄ 28. É em face desta decisão interlocutória que foi interposto o presente agravo de instrumento.

O cerne da questão cinge-se, portanto, em averiguar se o agravado possui o direito de receber mensalmente do Estado do Espírito Santo medicamento não padronizado pelo SUS para controlar a sua patologia, mesmo havendo fármacos alternativos disponibilizados pela rede pública de saúde.

Além de a criança e o adolescente possuírem proteção prioritária pelo Estado Brasileiro (art. 227 da CF⁄88), o direito à saúde é assegurado constitucionalmente (arts. 6º e 196 da CF⁄88) e infraconstitucionalmente aos menores (arts. 7º e 11, caput e § 2º, do ECRIAD), devendo ser efetivado mediante a adoção de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

As referidas normas demonstram que a intenção do legislador é garantir a todos os cidadãos, principalmente às crianças e aos adolescentes, o acesso à saúde, na medida em que envolve a tutela do bem mais precioso e de maior proteção do ordenamento jurídico, qual seja, a vida (art. 5º, caput, da CF⁄88).

Destarte, a saúde, além de ser um direito social, é uma garantia fundamental de primeira geração do cidadão, devendo-lhe ser viabilizadas as condições mínimas para sua eficaz implementação, de modo que o Poder Público possui o dever de assegurar que os serviços disponibilizados sejam franqueados a toda população, especialmente a mais carente.

Com efeito, é direito de todos e dever dos entes públicos promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, equipamentos médicos, realização de exames, acompanhamento médico e cirúrgico, transporte, estadia, alimentação, entre outros, quando não possuir o cidadão meios próprios de adquiri-los, sob pena de incorrer em gravíssima omissão e em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Óbvio então, de se considerar, que o fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento da patologia de um adolescente, presente a hipossuficiência econômica da família da pessoa adoentada, constitui dever do Estado, mesmo porque a obrigação do poder estatal neste campo vem taxativamente discriminada pela norma supra, de sorte que eventual descumprimento – comissivo ou omissivo – rende ensejo à atuação deste Poder Judiciário, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF⁄88), pois objetiva materializar os valores precatados pelo ordenamento jurídico, eis que o direito à vida e à saúde são desdobramentos inexoráveis do princípio da dignidade humana, compromisso fundamental do Estado brasileiro (art. 1º, inciso III, da CF⁄88), que confere caráter prioritário às prestações positivas, destinadas a assegurar a integridade de tais prerrogativas.

O controle judicial das políticas públicas, em se tratando de direito fundamental, incluso no sentido de mínimo existencial, justifica-se, excepcionalmente, quando se demonstre que a Administração não está atuando nos limites estabelecidos pela lei. Nessas circunstâncias, legitima-se o controle judicial, sem que se possa alegar violação ao princípio da separação de poderes, levantar restrições de ordem orçamentária, como a da reserva do possível, ou relacionadas à ausência de cumprimento de formalidades burocráticas, ou ainda suscitar argumentos relativos ao caráter programático da norma.

Conquanto favorável a jurisprudência a respeito da intervenção do Poder Judiciário, não podemos nos olvidar que há limites nesta atuação. É dizer, o ponto de partida está em assegurar a quem necessita as condições materiais mínimas de sobrevivência, suprindo a injustificável inércia estatal, porém, tendo-se em mira que os recursos não são inesgotáveis.

Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer prestação de saúde geraria, a toda evidência, grave lesão à ordem administrativa e financeira, com potencial comprometimento das gigantescas estruturas do SUS. Justamente por isso, há que se prestigiar, sempre que possível, o uso de medicamentos padronizados contidos no elenco da REMEME. Todavia, a advertência não obsta a concessão de medida judicial voltada ao fornecimento de fármaco diverso, desde que demonstrada a ineficácia da medicação ordinariamente disponibilizada pelo Poder Público, a hipossuficiência econômica da parte postulante e de sua família e a necessidade de se realizar tratamento com fármaco diverso e aprovado pela ANVISA.

Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: “(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” (REsp nº 1.657.156⁄RJ, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ 25⁄04⁄2018, STJ).

Nesse particular, convém ressaltar que o entendimento da Corte Cidadã é bastante pertinente. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer prestação de saúde geraria, a toda evidência, grave lesão à ordem administrativa e financeira, com potencial comprometimento das gigantescas estruturas do SUS. Justamente por isso, há que se prestigiar, sempre que possível, o uso de medicamentos já incorporados em atos normativos do SUS. O que não implica dizer que não seja possível a concessão de medida judicial voltada ao fornecimento de fármaco diverso – basta a demonstração da ineficácia da medicação ordinariamente disponibilizada pelo Poder Público.

Nessa mesma esteira, no julgamento da SL nº 47⁄PE, o Supremo Tribunal Federal, em brilhante voto de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu que o direito à obtenção de determinados medicamentos deve ser analisado caso a caso, conforme as peculiaridades fático-probatórias, porque, a rigor, “deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente” (c.f. SL 47 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17⁄03⁄2010, DJe. 29-04-2010, public. 30-04-2010).

Essa orientação, aliás, foi encampada nos Enunciados nº 14 e nº 16, aprovados na Primeira Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos, respectivamente:

“Não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde.”

“Nas demandas que visam ao acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o autor deve apresentar prova da evidência científica e também a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS.”.

Na hipótese dos autos, os elementos probatórios que instruem o feito, principalmente os laudos elaborados por médicos particulares especializados (fls. 23⁄25), revelam a necessidade do uso contínuo do medicamento objurgado pelo Estado para a manutenção da sua estabilidade clínica e evitar o agravamento dos distúrbios emocionais que a sua patologia provoca, o que, ao lado da sua delicada situação financeira e da ineficácia dos fármacos padronizados fornecidos pelo Poder Público, constituem prova suficiente para amparar a pretensão autoral.

Deveras, no laudo médico de fl. 23-verso, o especialista não se restringe a apenas indicar a necessidade de uso do psicoestimulante lisdexanfetamina. Com efeito, é de se observar que o médico explicitou que a utilização da medicação atual – Venvanse 50mg – estabilizou o quadro clínico do agravado e controlou eficazmente a sua hiperatividade e falta de atenção, tendo destacado, ainda, “que o paciente já fez uso de Ritalina, Ritalina LA e Concerta, sem possibilidade de continuidade no tratamento devido a efeitos colaterais importantes, como taquicardia, aumento de irritabilidade⁄agressividade e inapetência (com bastante perda de peso), mesmo em baixas doses”, de forma que é “necessário e fundamental manter uso do venvavse para controle e estabilização do quadro de hiperatividade e déficit de atenção, para melhora do comportamento e rendimento escolar”.

Deveras, diferentemente do alegado pelo agravante, foi expressamente mencionada a ineficácia da Ritalina, medicamento bastante utilizado para pessoas com TDAH e que é fornecido pelo SUS. O laudo médico, portanto, fundamentou adequadamente o porquê de ser imprescindível ao recorrido continuar o seu tratamento com a utilização de fármaco diverso dos disponibilizados pelo Poder Público para esta patologia, ressaltando a ineficácia daqueles que são ofertados pelo SUS, os quais devem ser fornecidos pelo Estado do Espírito Santo em virtude de sua família não possuir condições financeiras de arcar com as despesas para a aquisição de tal medicamento, que geraria um gasto mensal aproximado de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Neste ponto, vale destacar que a conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste ao enfermo, como se extrai da Resolução CFM nº 1246⁄88, (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM nº 1931⁄2009, que em seu Capítulo II, art. 21, estatui que “É direito do médico: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País.”.

Assim, por competir ao médico que assiste o enfermo, profissional legal e tecnicamente habilitado, avaliar o caso, aferir e prescrever o melhor tratamento, justifica-se a manutenção da sentença que determinou ao Estado do Espírito Santo e ao Município de Cachoeiro de Itapemirim o fornecimento do medicamento em questão, no afã de garantir a preservação do chamado mínimo existencial, não podendo o Poder Judiciário se furtar diante de um quadro de violação ao direito fundamental à saúde, sendo-lhe lícito impor ao Poder Público a adoção das providências necessárias para assegurar ao adolescente o tratamento médico necessário, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Justamente por isso, igualmente não merece guarida o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso consistente na determinação de realização de consulta médica do agravado a ser realizada pelo Estado. Ora, como visto, já consta nos autos diferentes laudos médicos circunstanciados, sendo que um dos especialistas discorre sobre o histórico clínico do paciente e atesta pela insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS, de modo a ser dispensável produção probatória para fins de concessão da tutela provisória. Registro, porém, que nada impede eventual dilação probatória no processo principal, no momento oportuno, com o escopo de se comprovar, efetivamente, a (im)prescindibilidade do medicamento requerido, se assim entender conveniente o Juízo.

Por tais razões, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o somente no efeito devolutivo.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

Somente após, retornem-me conclusos.

Vitória⁄ES, 13 de setembro de 2019.

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A
 
 
 
19- Agravo de Instrumento Nº 0002802-30.2019.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA DAS GRAÇAS SILVA SIMOES
Advogado(a) RAYANE GORL ARAUJO 24106 - ES
Advogado(a) TIAGO BRANDAO MAGESKI 12208 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI 146442 - MG
Advogado(a) RODRIGO FRASSETTO GOES 23024 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGVTE.:MARIA DAS GRAÇAS SILVA SIMÕES
AGVDO.:BANCO DO BRASIL S⁄A
JUIZ:DR. RAFAEL MURAD BRUMANA
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Maria das Graças Silva Simões contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim (fls. 46⁄47) que, nos autos da ação de execução por quantia certa ajuizada pelo Banco do Brasil S⁄A em face de Sebastião Marques Simões e outros (+2), indeferiu o pedido de extinção do feito, sem resolução de mérito, e, ato contínuo, determinou a intimação do exequente para que o impulsionasse.

Nas razões recursais (fls. 02⁄32), sustenta a agravante, em síntese, que: (i) faz jus à assistência judiciária gratuita por não reunir condições de satisfazer as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, por se tratar de pessoa idosa e aposentada; (ii) foram violados os princípios constitucionais da imparcialidade do juiz e do devido processo legal ao ser impulsionado o processo pelo juiz numa situação em que não era permitida providência “de ofício”, por competir exclusivamente à parte, na forma dos arts. 2º e 141 do Código de Processo Civil; (iii) em se tratando de litisconsórcio passivo necessário, cabia ao autor promover a sua citação, nos termos do parágrafo único do art. 115 do diploma processual civil, sob pena de extinção do feito; (iv) após não cumprir a determinação judicial no prazo assinalado, o pedido de citação da herdeira foi formulado por petição apócrifa, o que torna inexistente o seu conteúdo; (v) o princípio do devido processo legal foi violado ao não ser assegurada igualdade de tratamento entre as partes, nos termos do art. 7º do Código de Processo Civil, ao ser admitido o pedido de citação da herdeira, fora do prazo franqueado para que a providência fosse cumprida e mediante petição apócrifa; (vi) deve ser afastado o fundamento adotado no Juízo de 1º grau de que o art. 115 do Código de Processo Civil não se aplica aos processos de execução, por não haver nenhuma distinção, em seu texto, entre processos de conhecimento e executivo; (vii) há precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ocorrerá nulidade insanável se os herdeiros necessários não forem citados em processo de habilitação; e (viii) impõe-se a suspensão dos efeitos emanados da decisão agravada diante do perigo de lesão grave e de difícil reparação a que se encontra submetida, diante da presença dos requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil.

Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 33⁄106.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Afigura-se cabível o agravo de instrumento, por ter sido interposto contra decisão proferida em processo de execução (CPC, art. 1.015, parágrafo único).

Em que pese a dúvida verificada em relação à tempestividade do recurso, por ter sido interposto contra decisão proferida em 14⁄12⁄2018, parecem-me escorreitos, prima facie, os esclarecimentos prestados pela agravante no sentido de que a intimação respectiva – disponibilizada no DJe de 18⁄12⁄2018 – foi destinada, exclusivamente, ao advogado do banco exequente (fl. 44), de modo que só veio a tomar ciência de seu teor ao ser franqueada vista dos autos ao seu advogado, em 14⁄08⁄2019, o que confirmo em consulta ao andamento processual; em assim sendo, tendo sido interposto o recurso em 04⁄09⁄2019, considero, por ora, ser tempestivo.

Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, entendo por bem deferi-lo, exclusivamente para os atos relativos a este recurso (CPC, art. 98, §5º), haja vista que a condição de aposentada, além de pessoa idosa, traz consigo a presunção de hipossuficiência econômica da solicitante, a menos que sobrevenha prova em contrário.

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, daí porque defiro o processamento do agravo de instrumento e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal conforme pretendido.

Como se sabe, a interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada; em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).

Prima facie, não vislumbro a concomitante presença de tais requisitos.

A princípio, o fato de não ter sido observado, pelo exequente, o prazo de 10 (dez) dias concedido, a partir da intimação de seu advogado em 05⁄04⁄2018 (fl. 80), para que promovesse a citação da herdeira faltante (Aparecida Silva Simões Brandão), não constitui mácula que dê ensejo à pretendida extinção da lide executória, ainda que o cumprimento da determinação só tenha ocorrido no dia 23⁄07⁄2018, mediante petição apócrifa (fl. 90).

Primeiro, porque, antes de ser extinto o processo sem resolução de mérito, a eventual inobservância do prazo franqueado à parte resultaria, num primeiro momento, na sua intimação pessoal para que suprisse a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo de execução (CPC⁄2015, art. 771, parágrafo único.

Portanto, não haveria, a princípio, a imediata extinção do feito conforme pretendido pela agravante.

Segundo, porque o deferimento do pedido de citação da herdeira – apesar ter sido veiculado por petição não assinada pelo causídico (fl. 90) – não torna inválido o ato judicial, por se tratar de irregularidade sanável.

Como se sabe, a assinatura do advogado constitui formalidade essencial de qualquer ato processual de natureza escrita. Contudo, no caso de petição protocolada de forma apócrifa, deve ser aberto prazo para que o defeito seja sanado, ex vi do disposto no art. 76 do Código de Processo Civil, não se justificando, a meu ver, a desconstituição do ato judicial praticado antes de a irregularidade ser sanada.

Igualmente não identifico, neste primeiro momento, a aventada afronta a princípios constitucionais da imparcialidade do juiz e do devido processo legal por ter sido determinada a citação da herdeira Aparecida Silva Simões Brandão (fl. 78), já que o chamamento das herdeiras – sem discriminar quantas seriam – havia sido requerido pelo advogado do executado falecido no decorrer da lide (fl. 66), ao passo que a identificação de uma herdeira faltante (Aparecida) constou de certidão lavrada pelo Oficial de Justiça encarregado de cumprir o mandado de intimação para que promovessem sua habilitação no feito (fl. 76).

Desta feita, considero não haver vício processual ao ser determinado pelo juiz, desde logo, que o exequente providenciasse a citação da herdeira faltante, em vez de intimá-lo para ciência da certidão do oficial de justiça e requerer o que entendesse de direito.

Ao que parece, o escopo da agravante é lograr, a todo custo, a extinção da lide executória, apegando-se a meras formalidades cuja inobservância, ao menos prima facie, não justificam a extinção anômala do feito, à luz dos princípios que norteiam o direito processual civil brasileiro, em especial o da instrumentalidade das formas (CPC, art. 283, parágrafo único).

É dizer: o juiz deve atuar atento aos princípios da efetividade, da primazia da decisão de mérito, da celeridade e da instrumentalidade das formas, bem como zelar pela fiel observância ao princípio da cooperação para o deslinde da demanda, de modo que, se tivesse o juiz agido conforme pretendido pela agravante, ou seja, julgado extinto o feito diante de mero vício processual sanável, é bem provável que o ato judicial seria combatido por recurso do exequente e haveria a sua cassação nesta Instância ad quem.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado, para, querendo, apresentar as suas contrarrazões, conforme prevê o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 10 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
20- Agravo de Instrumento Nº 0005659-94.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE HM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Advogado(a) CLEODEMIR DE PAULA MARTINS 30158 - ES
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
Advogado(a) RAPHAEL DE BARROS COELHO 24809 - ES
AGVDO GET EXTRACAO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA ME
Advogado(a) ERIC HENRIQUE KLOSS 19688 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA contra a r. decisão, por cópia, às fls. 147⁄149, que, nos autos da “ação de resolução contratual c⁄c pedido de tutela antecipada, busca e apreensão e reparação de danos” em face dele ajuizada por G&T EXTRAÇÃO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, deferiu a tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens móveis descritos na exordial.
 
Em suas razões de fls. 05⁄24, pugna a agravante pela suspensão dos efeitos da decisão agravada, sob o argumento, em síntese, de que a medida de busca e apreensão se revela indevida, tendo em vista que o inadimplemento contratual ocorreu por parte da empresa autora, restando, assim, caracterizado o instituto da exceção do contrato não cumprido.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, inciso I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Como se sabe, a lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC⁄15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC⁄15, artigo 311).
 
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.
 
A empresa ora recorrida ajuizou, perante a instância primeva, ação ordinária no bojo da qual afirma haver celebrado, com a agravante, contrato de compra e venda de bens móveis (um caminhão e um guindaste), no qual figura como vendedora, se comprometendo, assim, a transferir a posse de tais bens, enquanto que caberia à ré adimplir com os valores previamente ajustados.
 
Ainda segundo a narrativa autoral, embora tenha cumprido com sua parte na avença, isto é, com a transferência da posse, a parte requerida se encontra inadimplente, posto que deixou de realizar os pagamentos nas datas acordadas, sendo que os cheques pré-datados não foram compensados, havendo sido devolvidos pelo banco em decorrência do “motivo 21”, que se refere à sustação de tais cheques.
 
Nesse sentido, asseverou a empresa autora que os bens móveis estariam sendo utilizados pela pessoa jurídica ré, de forma a potencializar a deterioração e desvalorização do veículo e do guindaste, sem receber a contraprestação financeira devida.
 
Diante de tais alegações, o juízo a quo deferiu a medida liminar pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens móveis descritos na exordial.
 
No bojo do presente recurso, a empresa requerida afirma que, em verdade, quem se encontra em situação de inadimplência é a parte demandante, posto que não cumpre as obrigações contratuais avençadas.
 
Segundo explicita a agravante, o instrumento contratual previa que a empresa vendedora, ora recorrida, deveria continuar pagando as prestações referentes aos débitos que possui tanto em relação ao caminhão (alienação fiduciária junto ao banco) quanto no que se refere ao guindaste (adquirido da empresa MF Cortes de Eucalipto Ltda ME e ainda pendente de quitação das parcelas).
 
Pois bem. No caso dos autos, após perfunctório exame dos documentos que respaldam as razões recursais, bem como aqueles colacionados pela recorrida quando da apresentação da exordial na origem, denota-se que as litigantes possuem versões antagônicas acerca dos fatos que ensejaram a propositura da ação perante a instância primeva.
 
Deste modo, mesmo sem atribuir qualquer juízo de certeza sobre as interpretações divergentes que cada uma das partes extrai do conjunto probatório dos autos, é certo que, no momento, considerando que a ação originária se encontra em fase inaugural e que a controvérsia demanda evidente instrução probatória, impera dúvida razoável sobre as teses que elas se propuseram a defender em suas peças processuais.
 
Ao menos por ora, contudo, vislumbro a existência de verossimilhança nas razões recursais, impondo a suspensão da medida de busca e apreensão determinada pelo juízo a quo, pelos motivos que explicitarei a seguir.
 
Compulsando os autos, notadamente os termos do contrato de compra e venda, é possível identificar, pela leitura da cláusula terceira, que a empresa vendedora, aqui agravada, “continuará sendo a única responsável pelo pagamento do Contrato de Alienação (Cédula de Crédito)” e também “pelo pagamento de todas as parcelas que ainda pairam sobre o contrato de compra e venda feito pela VENDEDORA com MF CORTES DE EUCALIPTO” (fl. 67).
 
No mesmo sentido, verifico a existência de diversas mensagens (fls. 16⁄17) remetidas pela empresa agravante ao sócio da pessoa jurídica recorrida cobrando o envio dos comprovantes dos pagamentos que esta se comprometera a quitar, sem que, contudo, fosse obtida qualquer resposta acerca do assunto.
 
Da leitura do parágrafo terceiro da cláusula terceira do instrumento contratual firmado, extrai-se a informação de que a empresa vendedora, em 03 de junho de 2019, deverá quitar “perante as instituições financeiras e credores qualificados nos parágrafos antecessores, todos os débitos dos bens móveis descritos na cláusula primeira, entregando à compradora, na mesma data, o comprovante de quitação e liberação de eventuais gravames” (fls. 67⁄68).
 
Inexiste, contudo, ao menos até o presente momento, qualquer comprovante de que tais obrigações restaram devidamente adimplidas pela empresa recorrida, mesmo com o advento do termo previsto no negócio jurídico, o que corroboraria, por uma cognição perfunctória, a tese defendida pela agravante.
 
Com efeito, não obstante verifique que, por um lado, os cheques emitidos pela recorrente foram sustados, vislumbro, por outro, que a empresa vendedora⁄agravada, aparentemente, não cumpriu com as obrigações contratuais firmadas, consubstanciadas na manutenção do adimplemento das avenças anteriormente firmadas tanto em relação ao caminhão quanto no que se refere ao guindaste, nem tampouco com a apresentação do comprovante de quitação.
 
Destarte, tenho que, ao menos por ora, deve prevalecer a tese aventada pela empresa requerida no sentido de que sua atitude se justificaria pelo inadimplemento da obrigação contratual pela parte vendedora, restando caracterizado o instituto da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476, do Código Civil, que assim dispõe: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.
 
A título de ilustração, colaciono jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que se situa no mesmo sentido, senão vejamos:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO COMPROVADOR EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MULTA ARBITRADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO RAZOABILIDADE E PROPOCIONALIDADE. 1. O inadimplemento do contrato de compra e venda pelas vendedoras, que descumpriram com a obrigação de entregar e montar os produtos adquiridos pelos compradores, autoriza a suspensão do pagamento em razão da aplicação da exceção de contrato não cumprido, que proclama que nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. (…).
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199001997, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30⁄07⁄2019, Data da Publicação no Diário: 09⁄08⁄2019)
 
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. INDEVIDA. Descumprimento de obrigação contratual. Exceptio non adimpleti contractus. Incidência. RECURSO DESPROVIDO. 1) O art. 476 do Código Civil disciplina a exceção do contrato não cumprido, versando que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o adimplemento da do outro. 2) Viola a boa-fé objetiva a exigência de cumprimento de determinada obrigação contratual por parte do contratante, quando devidamente demonstrado ter descumprido os deveres contratuais que lhe foram atribuídos, sendo assim aplicável a regra da exceptio non adimpleti contractus. (…).
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179005269, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄04⁄2018, Data da Publicação no Diário: 04⁄05⁄2018)
 
Em outros termos, observo estarem presentes os requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora, sendo o primeiro revelado por meio da constatação do inadimplemento da parte recorrida e, quanto ao segundo requisito, tenho que restou configurado em virtude de que a empresa recorrente utiliza os bens móveis em suas atividades empresariais, de modo tal que a efetivação da medida de busca e apreensão poderia acarretar considerável prejuízo ao seu bom funcionamento, comprometendo, assim, sua saúde financeira.
 
Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para suspender os efeitos da decisão agravada.
 
NOTIFIQUE-SE o juízo primevo dos termos desta decisão, bem como para informar acerca da existência de eventual pronunciamento proferido em momento posterior à interposição deste recurso.
 
INTIMEM-SE as partes, sendo a agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Vitória, 16 de agosto de 2019.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 19 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta de Julgamento

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

 

Pauta de Julgamento da 35ª sessão ORDINÁRIA do dia 01/10/2019 terça-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 

CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO
1 Agravo de Instrumento Nº 0038638-12.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE JOAO HENRIQUE TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
AGVTE ESPOLIO DE GERALDO FONSECA SIQUEIRA
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
AGVTE JHS AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
AGVDO JOAO CARLOS TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
AGVDO RENATA COLA PEREIRA
Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES
AGVDO SANDRA SALES FERREIRA
AGVDO ESPOLIO DE MARIA HELENA TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
AGVDO JCS AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Art. 134 do CPC
Impedido(a) : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Art. 134 do CPC
Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 135 do CPC
Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES Art. 135 do CPC
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO
2 Apelação / Remessa Necessária Nº 0008769-32.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauAção Civil Pública
APTE R E R INCORPORACAO LTDA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO 009713 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

3 Conflito de competência Nº 0018751-80.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento do Juizado Especial Cível
SUCTE J.D.D.D.V.D.F.P.E.D.L.
SUCDO J.E.C.E.D.F.P.D.L.
P. INT. ATIVA L.S.R.D.S.
Def. Público FELIPE CEOLIN LIRIO M3194060 - ES
P.INT.PASSIVA E.D.E.S.
P.INT.PASSIVA M.D.L.
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

4 Conflito de competência Nº 0033931-39.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SERRA
P. INT. ATIVA JEISI ANE QUEIROZ PARADIZO
Advogado(a) MARIA DE FATIMA MONTEIRO 269B - ES
P.INT.PASSIVA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
P.INT.PASSIVA LETICIA QUEIROZ PARADIZO
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

5 Agravo de Instrumento Nº 0000397-78.2019.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Advogado(a) LIVIA BORCHARDT GONCALVES 19583 - ES
Advogado(a) THAIS CRISTINA DOS SANTOS 28525 - ES
AGVDO JOSE IVO DA ROCHA
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VALDIR GONCALVES DE ANDRADE
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO GUILHERME BARKER
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA HOLZ PEIXOTO
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA HOLZ
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NEEMIAS DE SOUZA
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NIVALDO HOLZ
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

6 Agravo de Instrumento Nº 0000856-80.2019.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
AGVTE F.D.O.D.S.D.S.
Advogado(a) DEBORA PEREIRA DALMONECHE 162779 - MG
Advogado(a) FABIANO TEIXEIRA DA SILVA 99354 - MG
AGVDO M.F.S.O.
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

7 Agravo de Instrumento Nº 0011534-79.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE SOLIMAR PEDRO ALTOE
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 007070 - ES
AGVDO JOSE ROBERTO ROSA DA SILVA
Advogado(a) VANDERLAAN COSTA 1370 - ES
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
AGVDO AARAO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA ME
Advogado(a) CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY 006864 - ES
Advogado(a) THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES
Impedido(a) : SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Art. 136 do CPC
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

8 Agravo de Instrumento Nº 0012111-57.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
AGVTE METALURGICA GION LTDA EPP
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVTE RAMMOM BILO BAPTISTA
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVTE PABLO BILO BAPTISTA
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVDO JONAS BRUDNIEWSKI
Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA 14269 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

9 Agravo de Instrumento Nº 0002833-95.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauAção Civil Pública
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) THIAGO ALVES DE FIGUEIREDO 20519 - ES
AGVDO A.L.J.L.
Def. Público PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

10 Agravo de Instrumento Nº 0003326-69.2019.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
AGVDO N.G.A.J.
Def. Público CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

11 Agravo de Instrumento Nº 0006168-22.2019.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE KELLY CRISTINA SILVA
Advogado(a) FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA 393675 - SP
AGVTE CAMILA DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA 393675 - SP
AGVTE MARIA TEREZA DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA 393675 - SP
AGVDO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

12 Agravo de Instrumento Nº 0006170-89.2019.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
AGVTE M.D.C.
Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES
AGVDO N.G.A.J.
Def. Público CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
P. INT. ATIVA E.D.E.S.
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

13 Agravo de Instrumento Nº 0006365-74.2019.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE J.P.M.
Advogado(a) ELIZABETH ERLACHER RAMOS 004740 - ES
Advogado(a) KEILA DE SOUZA ANDRADE 22439 - ES
AGVDO T.D.S.C.
Advogado(a) ANDRESSA GONCALVES TEIXEIRA DA COSTA 26633 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

14 Agravo de Instrumento Nº 0008133-35.2019.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauGuarda
AGVTE M.A.L.D.S.
Def. Público CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
AGVDO E.D.S.A.
AGVDO G.D.O.
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

15 Agravo de Instrumento Nº 0001407-42.2019.8.08.0013
CASTELO - 2ª VARA
Classe 1º GrauInventário
AGVTE RAQUEL APARECIDA DA SILVA NUNES
Advogado(a) URSULA ZANQUETTO OLMO 10930 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

16 Agravo de Instrumento Nº 0006860-49.2018.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
AGVTE FDB AGROPECUARIA S/A
Advogado(a) DENISSON RABELO REBONATO 15969 - ES
AGVDO JOSE PEDRO TORRES
Advogado(a) CARLA SIMONE VALVASSORI 11568 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

17 Agravo de Instrumento Nº 0003580-36.2019.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 007413 - ES
Advogado(a) WENDEL MOZER DA LUZ 25779 - ES
AGVDO AGUILLAR ORLETTI
Advogado(a) DIONISIO BALARINE NETO 007431 - ES
Advogado(a) JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR 26558 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

18 Agravo de Instrumento Nº 0000686-72.2019.8.08.0019
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauDemarcação / Divisão
AGVTE NILTON ROSA FILHO
Advogado(a) JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI 4951 - ES
Advogado(a) JOÃO MARCEL COSTA DE SOUZA MUQUI 30119 - ES
AGVTE WILMEDES LUDTRE ROSA
Advogado(a) JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI 4951 - ES
Advogado(a) JOÃO MARCEL COSTA DE SOUZA MUQUI 30119 - ES
AGVDO ANGELA MARIA DE SOUZA PAGOTTO ALMEIDA
Advogado(a) ALINNY MARY BARBOSA SILVA 15599 - ES
AGVDO LACY DE ALMEIDA
Advogado(a) ALINNY MARY BARBOSA SILVA 15599 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

19 Agravo de Instrumento Nº 0000667-63.2019.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE ANTONIO WESLEY FERREIRA
Advogado(a) LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO 19953 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE GUACUI
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

20 Agravo de Instrumento Nº 0000915-29.2019.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES
Advogado(a) LUCIANO CEOTTO 009183 - ES
AGVDO A DO NASCIMENTO ME
AGVDO ALEX DO NASCIMENTO
AGVDO SEVERINO DOS RAMOS DE CARVALHO
AGVDO ANA CRISTINA SILVA SANTOS DE CARVALHO
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

21 Agravo de Instrumento Nº 0001136-09.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE K.C.B.R.R.
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES 19089 - ES
Advogado(a) THIAGO LYRA GALVAO 14546 - ES
AGVDO L.D.R.
Advogado(a) MARIA HELENA NAPOLEAO 18578 - ES
Advogado(a) NEWTON NOBREGA FILHO 17178 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

22 Agravo de Instrumento Nº 0002637-95.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MJ ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES
Advogado(a) NATHALIA VASCONCELLOS SANT'ANA 20888 - ES
AGVDO ROGERIO OLIVEIRA
Advogado(a) ALINE SIMONELLI MOREIRA 20548 - ES
Advogado(a) ANNE LACERDA DE BRITO 20556 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

23 Agravo de Instrumento Nº 0004829-98.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
AGVTE A.L.
Advogado(a) CHARLES SANT ANA ALVES 24745 - ES
Advogado(a) RENAN NOSSA GOBBI 19088 - ES
Advogado(a) SABRINA BORNACKI SALIM MURTA 9858 - ES
Advogado(a) THIAGO GOBBI CERQUEIRA 12357 - ES
AGVDO T.A.L.
Advogado(a) MONICA SILVA FERREIRA GOULART 13660 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

24 Agravo de Instrumento Nº 0005193-70.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE HERNANDES BENEDITO FRAGA
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO PAULO CESAR BARBOSA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

25 Agravo de Instrumento Nº 0037813-97.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
Advogado(a) HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO 3099 - RJ
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

26 Agravo de Instrumento Nº 0015222-10.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
AGVDO LHL EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) JULIO CORREA PERRONE 233974 - SP
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

27 Agravo de Instrumento Nº 0034732-09.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE MARIA LORRAINE FONSECA OLIVEIRA
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
AGVDO GERENTE DE GESTAO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇAO DE VITORIA
AGVDO CHEFE DA COMISSAO DE ANALISE DOCUMENTAL
AGVDO COORDENADORA DA COMISSAO DE ANALISE DOCUMENTAL DA SECRETARIA DO ESTADO
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

28 Agravo de Instrumento Nº 0035291-63.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO CONTAMAX SERVICOS CONTABEIS LTDA ME
Advogado(a) DAVID ROQUE DIAS 29422 - ES
AGVDO MARIA CLARA GOMES DO ROZARIO
Advogado(a) DAVID ROQUE DIAS 29422 - ES
AGVDO ELIZANGELA GOMES PIMENTA
Advogado(a) DAVID ROQUE DIAS 29422 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

29 Agravo de Instrumento Nº 0035294-18.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO LEDILSON LOPES ROZARIO
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

30 Agravo de Instrumento Nº 0038015-40.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
AGVTE J.D.A.S.
Advogado(a) ANA PAULA CARVALHO PIRES 21476 - ES
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
AGVDO A.M.D.A.
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Art. 134 do CPC
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

31 Agravo de Instrumento Nº 0000849-37.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
AGVDO DMA DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(a) ERICK MARQUES QUEDEVEZ 18160 - ES
Impedido(a) : SUBS. ALVARO MANOEL ROSINDO DR.RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO (
AFASTAMENTO DO SUBSTITUTO 07/01/19
a 21/01/19 - 15 dia(s) AE 835/2018 de
27/11/2018.)
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

32 Agravo de Instrumento Nº 0003415-56.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MEGGA TECNOLOGIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Advogado(a) ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA 246222 - SP
Advogado(a) RICARDO OLIVEIRA GODOI 143250 - SP
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

33 Agravo de Instrumento Nº 0007377-87.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE L.A.D.C.N.
Advogado(a) MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS 20144 - ES
AGVDO G.T.C.D.C.
Advogado(a) CAROLLINY HELLEN FONSECA GOMES 26532 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

34 Agravo de Instrumento Nº 0008955-85.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE A.L.M.
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVTE A.P.L.
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVDO I.J.D.M.M.
Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES
Impedido(a) : ADALTO DIAS TRISTAO Art. 134 do CPC
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

35 Agravo de Instrumento Nº 0011505-53.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Advogado(a) HELDER MASSAAKI KANAMARU 28387 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

36 Agravo de Instrumento Nº 0012417-50.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE U.V.C.D.T.M.
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO L.I.T.
Advogado(a) LORENA PINTO BARBOZA SANTANA 17744 - ES
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA Art. 134 do CPC
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

37 Agravo de Instrumento Nº 0014295-10.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES
AGVDO SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a) ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES 22472 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

38 Agravo de Instrumento Nº 0017483-11.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
AGVTE BOA MASSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
Advogado(a) NATHALIA CORREA STEFENONI 15844 - ES
AGVDO NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO 16550 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

39 Agravo de Instrumento Nº 0002894-93.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS 50741 - MG
Advogado(a) MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES 112676 - MG
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
AGVDO EDIMAR JOSE DA SILVA
Advogado(a) JEFFERSON TETZLAFF 18954 - ES
P. INT. ATIVA VALE S/A
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDON?A 8545 - ES
P. INT. ATIVA BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

40 Agravo de Instrumento Nº 0006596-47.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
AGVDO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) DANIEL VIANNA DE PAULA 24957 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

41 Agravo de Instrumento Nº 0005920-84.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
AGVTE W.D.R.
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
AGVDO A.P.P.D.R.
Advogado(a) JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES 008473 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

42 Agravo de Instrumento Nº 0013010-46.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
AGVTE NEUZA MARIA MENDES
Advogado(a) MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO 22382 - ES
AGVDO LUIZ CLAUDIO SANTA CLARA NESME
Advogado(a) ALOYR RODRIGUES NETO 18514 - ES
Advogado(a) ANDERSON FERREIRA FELIS 11586 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

43 Agravo de Instrumento Nº 0003346-52.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
AGVTE LAUDEVINO SEVERINO DA SILVA
Advogado(a) PETROCHELY PEREIRA LEITE 18067 - ES
AGVDO THALITA CANDIDO MEIRELES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

44 Agravo de Instrumento Nº 0002612-98.2019.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauDesapropriação
AGVTE KNM INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a) RENATO GOMES GIANORDOLI 18053 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

45 Agravo de Instrumento Nº 0014821-02.2019.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
AGVTE T.P.B.
Advogado(a) GEANE MILLER MANCHESTHER 19378 - ES
AGVDO A.F.L.D.S.K.
Advogado(a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES
AGVDO A.K.B.
Advogado(a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES
AGVDO A.K.B.
Advogado(a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

46 Agravo de Instrumento Nº 0002548-22.2018.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
AGVTE S.F.J.
Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
AGVDO I.P.F.
Advogado(a) ANDERSON ESPERANDIO MONTEIRO 27562 - ES
Advogado(a) EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB 21677 - ES
Advogado(a) LEONARDO NASCIMENTO ZOGAIB 19342 - ES
AGVDO L.P.D.S.F.
Advogado(a) ANDERSON ESPERANDIO MONTEIRO 27562 - ES
Advogado(a) EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB 21677 - ES
Advogado(a) LEONARDO NASCIMENTO ZOGAIB 19342 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

47 Apelação Nº 0019156-20.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
APDO J.V.G.
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

48 Apelação Nº 0002781-05.2014.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315A - ES
Advogado(a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA 13470 - ES
Advogado(a) MARIA LUCILIA GOMES 10968 - ES
APDO CRISTIANO DA SILVA LEMOS
Advogado(a) MAYCON AZEVEDO DELPRETE 21993 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

49 Apelação Nº 0000519-71.2017.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO BANCO SAFRA S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
APTE/APDO CELSO RIBEIRO NEVES
Advogado(a) CEZARIO MARCHEZI NETO 18546 - ES
Advogado(a) PAMELA MORAES LOBO 26178 - ES
APDO/APTE NEWCORP GESTAO S/A
Advogado(a) ANDRE DE ALMEIDA 164322 - SP
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

50 Apelação Nº 0016455-18.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
APTE INDUSTRIA DE PANIFICACAO GELEIRA DAS MASSAS LTDA ME
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
APTE ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
APTE LUCIANA TARGA RODRIGUES
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

51 Apelação Nº 0000770-46.2009.8.08.0012 (012090007704)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauMonitória
APTE MARIA MADALENA MENDES SILVA - ME
Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APTE MARIA MADALENA MENDES SILVA
Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APTE MOACIR BARROS SILVA
Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APTE ADIMERES DE FREITAS
Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APTE SONIA MARIA COSTA DE FREITAS
Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
Advogado(a) IARA QUEIROZ 004831 - ES
Art. 134 do CPC
Impedido(a) : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

52 Apelação Nº 0001082-19.2009.8.08.0013 (013090010821)
CASTELO - 1ª VARA
Classe 1º GrauDissolução e Liquidação de Sociedade
APTE DOMICIO CONTARELLI FAZOLLO
Advogado(a) ANA MARY ZACCHI 7681 - ES
APDO ALAOR PASSARELO
Advogado(a) MERCEDES LUZORIO 004551 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

53 Apelação Nº 0018015-59.2012.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ALOIR CARLOS FERRARI
Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES
APDO EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA SA
Advogado(a) ENZO TOZETTI HOLZMEISTER 20627 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

54 Apelação Nº 0007252-57.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BERNARDO ROMAES GOMER
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

55 Apelação Nº 0038953-36.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE EMILLY BATISTA RICARDO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

56 Apelação Nº 0001583-86.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE IZABELY BINDA
Advogado(a) GUILHERME GHISOLFI DO VALLE 21438 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

57 Apelação Nº 0001747-51.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE PEDRO HENRIQUE FREIRE AZEVEDO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

58 Apelação Nº 0001935-44.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE LUIS HENRIQUE RIBEIRO GRIPA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S.A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

59 Apelação Nº 0002278-19.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
APDO ROSINEA MELO DE OLIVEIRA
Advogado(a) GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO 16924 - ES
APDO LEONARDO DE OLIVEIRA GOMES
Advogado(a) GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO 16924 - ES
APDO LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES
Advogado(a) GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO 16924 - ES
APDO JOÃO MATHEUS LYRIA GOMES
Advogado(a) GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO 16924 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

60 Apelação Nº 0000178-93.2014.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE MUNICIPIO DE IBIRACU
Advogado(a) FRANCO BRAGATTO SCARDUA 17637 - ES
APDO FACCINI CORRETORA E ADMINISTRADORA DESEGUROS LTDA
Advogado(a) LEANDRO LEMOS POLEZI 18828 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

61 Apelação Nº 0000834-50.2014.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO RBE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES
APDO JADILZA DUARTE AUER
Advogado(a) BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO 19239 - ES
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO 001959 - ES
APDO JOSÉ CAVAGLIERI AUER
Advogado(a) BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO 19239 - ES
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO 001959 - ES
APDO FRANCISCO CARLOS MARQUES
Advogado(a) BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO 19239 - ES
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO 001959 - ES
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Art. 135 do CPC
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

62 Apelação Nº 0000430-90.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
APDO MARISTELA PRATI
Advogado(a) SANDRA ORTIZ DE ABREU 263520 - SP
Advogado(a) TATIANA INVERNIZZI RAMELLO 287263 - SP
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

63 Apelação Nº 0019650-40.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE NAIR ROSA DE PAULA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

64 Apelação Nº 0020276-25.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES
APDO BANCO CSF S/A
Advogado(a) JOSE ANTONIO MARTINS 114760 - RJ
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

65 Apelação Nº 0030692-52.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE POEIRA E POEIRA LTDA ME
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES
APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO 95.502 - RJ
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Art. 135 do CPC
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

66 Apelação Nº 0035476-72.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
APTE F.L.A.S.
Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇO 10878 - ES
APDO S.D.S.S.
Advogado(a) FLAVIANA ROPKE DA SILVA 10399 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

67 Apelação Nº 0029231-11.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE CARLOS ANTONIO MARIANELLI
Advogado(a) BRUNELLA PIRAS COSER 11098 - ES
Advogado(a) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES 004320 - ES
APDO JOSE MARIA OLIVEIRA FILHO
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
APDO PATRICIA GOMES DE NORONHA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

68 Apelação Nº 0034723-81.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BENEDITO MIRUABA DA PENHA
Advogado(a) VINICIUS ALVES BARBOSA 15669 - ES
APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) ARMANDO MICELI FILHO 048237 - RJ
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

69 Apelação Nº 0007148-84.2006.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APDO AUTOBAHN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO 004683 - ES
APTE/APDO JAGGER COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(a) JUSCILENE DA SILVA ROBERTO 22263 - ES
APDO/APTE NERY VICENTE MILANI DE ROSSI
Advogado(a) LETICIA BARBOSA BERGAMINI 16645 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

70 Apelação Nº 0013899-53.2007.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
APDO ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
Impedido(a) : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

71 Apelação Nº 0001569-37.2015.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauImissão na Posse
APTE ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO VILLAGE DA ONDAS
Advogado(a) EVERSON COELHO 12948 - ES
APDO PATRICIA SOARES DE JESUS
Advogado(a) BRUNO SETUBAL ALVES DIAS 142743 - RJ
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

72 Apelação Nº 0003814-84.2016.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GIULIANA CAMPOS BURIM 12099 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO ROGERIO FIGUEIREDO DELFINO
Advogado(a) SUZAN FIGUEIRA DE SOUZA 22213 - ES
APDO MARILENE FERREIRA LIMA
Advogado(a) SUZAN FIGUEIRA DE SOUZA 22213 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

73 Apelação Nº 0011650-28.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Def. Público RODRIGO BORGO FEITOSA M2825511 - ES
APDO M.D.L.
Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

74 Apelação Nº 0007298-51.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APDO COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a) BRUNO SILVA NAVEGA 118948 - RJ
APTE/APDO PENHA CAZELI BRAGANCA
Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
Advogado(a) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE 11872 - ES
APTE/APDO DALMO CAZELI BRAGANCA
Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
Advogado(a) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE 11872 - ES
APTE/APDO MARILSA BRAGANCA ZORDAN
Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
Advogado(a) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE 11872 - ES
APTE/APDO MAILDE BRAGANCA XAVIER
Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
Advogado(a) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE 11872 - ES
APTE/APDO MARCUS VINICIUS BRAGANCA DE ARAUJO
Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
Advogado(a) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE 11872 - ES
APTE/APDO LEONARDO BRAGANCA DE ARAUJO
Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
Advogado(a) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE 11872 - ES
APDO/APTE VIACAO PRAIA SOL LTDA
Advogado(a) FABIOLA FURTADO MAGALHAES 007895 - ES
Advogado(a) KARINA GARDIOLI COSTA 23964 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

75 Apelação Nº 0024495-19.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE/APDO GS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA 18474 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
APTE/APDO THASSIO NUNES NASCIMENTO
Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

76 Apelação Nº 0045312-07.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
APDO VARGAS LIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

77 Apelação Nº 0011540-19.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE/APDO CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XX LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
APDO/APTE LUCIANA PIMENTEL SOARES
Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

78 Apelação Nº 0021981-59.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REG
Advogado(a) LEONARDO BITTENCOURT RONCONI 12717 - ES
Advogado(a) LUCIANA SPELTA BARCELOS 9765 - ES
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 12158 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

79 Apelação Nº 0024608-36.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos de Terceiro
APTE RAMOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE 13394 - ES
APDO JOSE CARLOS DOS SANTOS
Advogado(a) THALES AHOUAGI AMARAL MILO 24271 - ES
Advogado(a) VIVIAN SANTOS GOMES 16355 - ES
APDO MARIA VALDECIR DA SILVA SANTOS
Advogado(a) THALES AHOUAGI AMARAL MILO 24271 - ES
Advogado(a) VIVIAN SANTOS GOMES 16355 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

80 Apelação Nº 0022190-91.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
APTE EDIVALDO COMERIO
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APTE ALZIRA COUTINHO XIBLE
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR 18471 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

81 Apelação Nº 0026363-61.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MARIA DE FATIMA ALBANI OLIVEIRA
Advogado(a) THAIS ALBANI OLIVEIRA 23482 - ES
APDO HOSPITAL UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES 1599 - ES
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA Art. 134 do CPC
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

82 Apelação Nº 0001280-95.2011.8.08.0042 (042110012806)
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MARIA BEATRIZ REBONATO DE SOUZA
Advogado(a) ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA 16753 - ES
APDO MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL
Advogado(a) ERNANDES VASSOLER MOZER 20425 - ES
Advogado(a) HEVELYNE HERMERLY DE ALMEIDA DUTRA 18113 - ES
Advogado(a) MARCOS VASCONCELLOS PAULA 20127 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

83 Apelação Nº 0000852-34.2016.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
APDO/APTE MARCIO PERINI
Advogado(a) LORENZO HOFFMAM 20502 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

84 Apelação Nº 0002353-88.2014.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
Classe 1º GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80
APTE C.H.G.
Def. Público SERGIO FAVERO M2851032 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

85 Apelação Nº 0009129-35.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauUsucapião
APTE MARCELO TEZOLINI PAVESI
Advogado(a) VANIA MARIA GUSSON AKISASKI 6827 - ES
APDO MARIA NAZARETH SANTOS MONTEIRO
Advogado(a) JADSON DIAS SAID 004826 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

86 Apelação Nº 0013517-27.2003.8.08.0048 (048030135171)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES
APTE/APDO LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A
Advogado(a) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI 21551 - ES
Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRA 001999 - ES
APTE/APDO SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Advogado(a) FABIOLA FURTADO MAGALHAES 007895 - ES
APDO/APTE LUIZ CLAUDIO PIO MACEDO
Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ 15863 - ES
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
Impedido(a) : MANOEL ALVES RABELO Art. 135 do CPC
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

87 Apelação Nº 0009032-42.2007.8.08.0048 (048070090328)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ASER EXPORTADORA LTDA
Advogado(a) ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL 007843 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB 003895 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

88 Apelação Nº 0005141-76.2008.8.08.0048 (048080051419)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
APDO LORRAYNE KAROLINE PINHEIRO
Advogado(a) JULIANO GAUDIO SOBRINHO 00011515 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES
Impedido(a) : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Art. 134 do CPC
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

89 Apelação Nº 0000620-83.2011.8.08.0048 (048110006201)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE TORNADO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA 002622 - ES
APDO MALLUS INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA
Advogado(a) MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES 24238 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

90 Apelação Nº 0027496-75.2011.8.08.0048 (048110274965)
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauArrolamento Comum
APTE P.F.E.O.
Advogado(a) ISAAC PANDOLFI 10550 - ES
Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES
APDO L.C.R.M.
Advogado(a) IVAN DE ANDRADE AMORIM 003751 - ES
APDO N.N.M.
Advogado(a) IVAN DE ANDRADE AMORIM 003751 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

91 Apelação Nº 0006806-88.2012.8.08.0048 (048120068068)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA SA
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO DELECI TEIXEIRA DE FREITAS
Advogado(a) LUCIANO BRANDAO CAMATTA 11477 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

92 Apelação Nº 0020371-85.2013.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE/APDO BANCO SAFRA S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
APDO/APTE JUBAL COMERCIO DE JEANS EPP
Advogado(a) LEONARDO DA SILVA VIEIRA 13869 - ES
Advogado(a) MARINA NASCIMENTO GABRIEL 24197 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

93 Apelação Nº 0001581-19.2014.8.08.0048
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Def. Público MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
APDO MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) JOÃO FRANSCICO PETRONETTO 6007 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

94 Apelação Nº 0019558-24.2014.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA
Advogado(a) ARETUSA POLLIANNA ARAUJO 10163 - ES
APDO PHELIPE BARCELOS DA SILVA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

95 Apelação Nº 0017242-04.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE LUCIANO NEGRELLI DE SOUSA
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

96 Apelação Nº 0021373-22.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

97 Apelação Nº 0003546-27.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE M.D.S.C.
Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES 10997 - ES
APDO M.D.A.
Def. Público HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

98 Apelação Nº 0004320-23.2018.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BENVINDA ROSA DE AZEVEDO PEDRINI
Advogado(a) ANDRE OLIVEIRA SANTOS 14722 - ES
APDO ADILENE DE JESUS SANTOS
Def. Público DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA M278131 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

99 Apelação Nº 0006858-74.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauLiquidação por Arbitramento
APTE JOSE NERES SANTANA JUNIOR
Advogado(a) GERALD MATIAS ALVARENGA 26206 - ES
APDO YMPACTUS COMERCIAL LTDA - TELEXFREE
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

100 Apelação Nº 0001232-24.2016.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO
Advogado(a) FILIPE KIEFER PERES 12219 - ES
APDO SOBRERODAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a) JOAO BATISTA LOURENÇO DA SILVA 15838 - ES
Impedido(a) : PEDRO VALLS FEU ROSA Conforme ofício nº 91/2011,
PROTOCOLIZADO SOB O Nº
201100747496, INFORMA SEU
IMPEDIMENTO PARA ATUAR NOS FEITOS
EM QUE CONSTE O MM. JUIZ DE DIREITO
BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

101 Apelação Nº 0001366-05.2017.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT - S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO ANTONIO LOPES DOS SANTOS
Advogado(a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

102 Apelação Nº 0000500-14.2010.8.08.0068 (068100005005)
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal
APTE FERNANDO ANTONIO CERQUEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
APTE POSTO DE SERVICOS AGUA DOCE LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
APTE IARA BETANIA ELIZEU CERQUEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
APTE JANICE PINTO DE CERQUEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
APTE JOSE REINOSO CERQUEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
APTE ELIZEU CERQUEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
Impedido(a) : ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Conforme ofício GDAMRB/N º 44/2011
emitido em 07 de julho de 2011,
protocolizado sob o nº 201100745999,
informa que o mm. juiz de direito dr.
edmilson rosindo filho impede a distribuição
de processos a seu gabinete
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

103 Apelação Nº 0018220-54.2015.8.08.0347
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

104 Apelação / Remessa Necessária Nº 0002987-65.2018.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) LUCAS GAVA FIGUEREDO 16350 - ES
APDO ROZIMARA BARCELOS LIRIO COSTA
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO MARIA APARECIDA GUZZO
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO KATIA APARECIDA GOMES ROSALINO
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO MARINETE BARBOSA ROSA ALMEIDA
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

105 Apelação / Remessa Necessária Nº 0000447-13.2015.8.08.0018
DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE CLAUDIO JOAQUIM LUCAS
Advogado(a) MAIRA GOMES DE OLIVEIRA 166715 - MG
Advogado(a) PAULO ROBERTO ERNESTO DOS SANTOS 59612 - RJ
APDO MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO
Advogado(a) CHRISTIANE RIOS PIMENTEL 24635 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

106 Apelação / Remessa Necessária Nº 0004359-68.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
APDO MARCELO DOS SANTOS PINTO
Advogado(a) NICOLI PORCARO BRASIL 11101 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

107 Apelação / Remessa Necessária Nº 0032711-02.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
APDO POLIMENTOS INDEPENDENCIA EIRELI EPP
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

108 Apelação / Remessa Necessária Nº 0018150-65.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUIZ CLAUDIO ROSENBERG 10014 - ES
APDO VINICIUS MUNIZ NASCIMENTO
Advogado(a) GUSTAVO SOUZA FRAGA 15339 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

109 Apelação / Remessa Necessária Nº 0009698-02.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO NARIONY PASSOS DO CARMO
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

110 Apelação / Remessa Necessária Nº 0009839-21.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) LILIAN PAULA DA SILVA LAMAS 14143 - ES
APDO ENIVALDO PEREIRA SANDRE
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

111 Apelação / Remessa Necessária Nº 0000374-51.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO LURDIMAR AMARAL SANTOS
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

112 Apelação / Remessa Necessária Nº 0011135-44.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) SAMIA SOARES CARRETTA 19665 - ES
APDO SONIA NERY VIANA
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

113 Apelação / Remessa Necessária Nº 0003355-48.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO TAMYRES EVANGELISTA BORGES
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

114 Apelação / Remessa Necessária Nº 0004888-98.2002.8.08.0048 (048020048889)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APDO IVANILDA TEMOTEO DA SILVA
Advogado(a) LILIAN BELISARIO DOS SANTOS 008958 - ES
APTE/APDO MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE 5617 - ES
APDO/APTE VIACAO SERRANA LTDA
Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

115 Remessa Necessária Nº 0009709-65.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE SAO MATEUS
PARTE JORGE ALMEIDA DE SOUZA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO ALMEIDA 16165 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN 11161 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

116 Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0033472-04.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
EMGTE ARY JOSE GOUVES DARCY
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE CARLOS ROGERIO SOUZA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE ELIZABETH ERLACHER RAMOS
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE ELVIO MERLO
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE ENOCK ROSA PAULINO
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE EUNICE ALVARENGA DO PATROCINIO
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE EURICO EUGENIO TRAVAGLIA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE FERNANDO AUGUSTO GUIMARAES SOUZA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE JAYME GOMES
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE MARIA APARECIDA NOVAES MARTINS
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE MARIA AUXILIADORA PEREIRA GAMA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE MARIA EURIDICE DA CRUZ BISI
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE MERIA RITA MARTINS CARDOSO
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE NADIA MURICY DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE PENHA MARIA DE SA FERNANDES
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE RITA DE CASSIA SILVA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE ROMUALDO JOSE DE SOUZA COELHO
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE URIAS DE BRITO
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE VOLME JOSE DE ALMEIDA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE ELIZABETH YAJEZI HADDAD
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

117 Embargos de Declaração Ap Nº 0017823-64.2014.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE FUNDAÇAO CESP
Advogado(a) FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA 10678 - ES
EMGDO REGINA GLAUCIA OLIVEIRA SILVA
Advogado(a) OSNI DE FARIAS JUNIOR 009262 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

118 Embargos de Declaração Ap Nº 0011656-64.2010.8.08.0014 (014100116566)
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
EMGTE ODILON JACY MILAGRES FONTES
Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRAL 009340 - ES
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
EMGTE ANA PAULA FRIZZERA FONTES
Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRAL 009340 - ES
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
EMGDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA 16161 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

119 Embargos de Declaração Ap Nº 0018194-51.2016.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT 17324 - ES
EMGDO ANILZA JACOBSEN DE ALMEIDA
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
EMGDO HENRI EVALDO RECLE JACOBSEN
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
EMGDO IDALINA MARIA JACOBSEN DOS SANTOS
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
EMGDO NALIM RECLE JACOBSEN
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

120 Embargos de Declaração Ap Nº 0008701-40.2004.8.08.0024 (024040087017)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauConsignação em Pagamento
EMGTE THEONILLA MARIA VIEIRA MACHADO
Advogado(a) ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI 12427 - ES
EMGTE MOARA VIEIRA MACHADO
Advogado(a) ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI 12427 - ES
EMGDO BRADESCO VIDA E PRESIDENCIA S/A
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 007785 - ES
EMGDO MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA
Advogado(a) FABIANO CABRAL DIAS 007831 - ES
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

121 Embargos de Declaração Ap Nº 0007928-24.2006.8.08.0024 (024060079282)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI 8491 - ES
EMGDO EVANILDE MAGESKI
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

122 Embargos de Declaração Ap Nº 0013886-54.2007.8.08.0024 (024070138862)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE EDSON LUIZ BOSSANEL
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA 002622 - ES
EMGTE TANIA BARROSO BOSSANEL
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA 002622 - ES
EMGDO GEORGE GUIMARAES DOS SANTOS
Advogado(a) AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI 006948 - ES
Advogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOS 10771 - ES
Impedido(a) : JORGE DO NASCIMENTO VIANA
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

123 Embargos de Declaração Ap Nº 0006705-26.2012.8.08.0024 (024120067053)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE CARLOS DORIO BORTOLINI
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
EMGTE EDNA MARIA MOTTA RIBEIRO
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
EMGTE EDUARDO ALMEIDA GUERZET
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
EMGTE MARCOS MOULIN TEIXEIRA
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
EMGTE MARCOS VERVLOET AGUIRRE
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
EMGTE TARCISIO AFONSO CRIVILIN
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES
EMGDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES
Advogado(a) IARA QUEIROZ 004831 - ES
Impedido(a) : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Art. 134 do CPC
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

124 Embargos de Declaração Ap Nº 0019847-97.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(a) CELITA ROSENTHAL 201351 - SP
Advogado(a) LAZARO JOSE GOMES JUNIOR 8125 - MS
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

125 Embargos de Declaração Ap Nº 0012141-29.2013.8.08.0024
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauAção Civil de Improbidade Administrativa
EMGTE FERNANDO GRIJO DE AZEVEDO JUNIOR
Advogado(a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO 11648 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

126 Embargos de Declaração Ap Nº 0046085-22.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
EMGTE ESPOLIO DE EDGAR BENEDITO DE ALVARENGA
Advogado(a) ANA LUIZA REIS GARCIA 14635 - ES
EMGTE ARLETE MARTINS DE PAULA DE ANDRADE
Advogado(a) ANA LUIZA REIS GARCIA 14635 - ES
EMGDO ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S/A
Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

127 Embargos de Declaração Ap Nº 0010491-10.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE AGEMOR DE ALMEIDA HERINGER
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGTE CLERIA NASCIMENTO
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGTE EDINALDO QUINQUIM
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGTE FRANCISCO JOSE DAHER
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGTE MAURILIO PEREIRA RODRIGUES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGTE JORGE FERNANDO FERREIRA GOMES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

128 Embargos de Declaração ReeNec Nº 0022566-81.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EUGENIO CANTARINO NICOLAU 123108 - RJ
EMGDO JOSE JANUARIO COELHO
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

129 Embargos de Declaração Ap Nº 0034964-26.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE JOSE FELIPE NAZIAZENO NETO
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

130 Embargos de Declaração Ap Nº 0009660-88.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE/EMGDO EDUARDO CALVI COSTA
Advogado(a) EDUARDO CALVI COSTA 11664 - ES
EMGDO/EMGTE REGINA MARIA NETTO SILVA
Advogado(a) WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES
EMGDO/EMGTE PAULO AUGUSTO NETTO SILVA
Advogado(a) WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES
EMGDO/EMGTE MARIANA NETTO SILVA NASCIMENTO
Advogado(a) WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES
EMGDO/EMGTE LUIZ CARLOS NETTO SILVA
Advogado(a) WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

131 Embargos de Declaração Ap Nº 0028929-16.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
EMGDO SONY MOBILE COMMUNICATIONS D BRASIL LTDA
Advogado(a) ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES 131600 - SP
Advogado(a) VICTOR DI GIORGIO MORANDI 15463 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

132 Embargos de Declaração Ap Nº 0003373-75.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
EMGDO LOGAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA
Advogado(a) JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA 76769 - MG
Advogado(a) TRAJANO CONTI FERREIRA 15840 - ES
EMGDO MARCELA APARECIDA ALTOE PINHEIRO
Advogado(a) JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA 76769 - MG
Advogado(a) TRAJANO CONTI FERREIRA 15840 - ES
EMGDO MARCIO PIRES PINHEIRO
Advogado(a) JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA 76769 - MG
Advogado(a) TRAJANO CONTI FERREIRA 15840 - ES
EMGTE/EMGDO ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDA
Advogado(a) JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA 76769 - MG
Advogado(a) TRAJANO CONTI FERREIRA 15840 - ES
EMGTE/EMGDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) AILTON ALVES PINTO 147115 - RJ
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

133 Embargos de Declaração AI Nº 0000563-53.2019.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
EMGTE LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Advogado(a) LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR 22486 - ES
EMGDO PAULO BRANDAO
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
EMGDO ANA LUCIA DE OLIVEIRA BRANDAO
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

134 Embargos de Declaração Ap Nº 0000673-45.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE LORENGE S/A PARTICIPACOES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
EMGDO DIEGO CARVALHO PEREIRA
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

135 Embargos de Declaração Ap Nº 0002354-79.2009.8.08.0035 (035090023546)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
Advogado(a) ILAN GOLDBERG 10791 - ES
EMGDO CARLOS JOSE VIEIRA
Advogado(a) ROSELEIDE CAMPOS DE MIRANDA 14195 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

136 Embargos de Declaração Ap Nº 0019945-49.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
EMGTE/EMGDO TRANSRIVA TRANSPORTE E COMERCIO DE MINERAIS LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO LESSA ARIVABENE 18269 - ES
EMGDO/EMGTE CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMANZA
Advogado(a) ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO 9557 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

137 Embargos de Declaração Ap Nº 0004484-32.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExibição de Documento ou Coisa
EMGTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES
EMGDO EDUARDO VILA REISEN ME
Advogado(a) TATIANA DOS SANTOS CANDIDO 24071 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

138 Embargos de Declaração Ap Nº 0024642-11.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauUsucapião
EMGTE MARIVAL CHAVES DIAS DO CANTO
Advogado(a) CRISTIANE MARTINS DO CANTO 14940 - ES
EMGTE CRISTIANE MARTINS DO CANTO
Advogado(a) CRISTIANE MARTINS DO CANTO 14940 - ES
EMGTE MARCIA MARIA MARTINS DO CANTO FREITAS
Advogado(a) CRISTIANE MARTINS DO CANTO 14940 - ES
EMGDO MARIA DA PENHA RODRIGUES
Advogado(a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES
EMGDO LILIANE RODRIGUES BATISTA RANGEL
Advogado(a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES
EMGDO DENIZE RODRIGUES BATISTA VICENTINI
Advogado(a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES
EMGDO RENATO RODRIGUES BATISTA
Advogado(a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

139 Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0013514-57.2016.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
Classe 1º GrauAção Civil Pública
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO 25805 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

140 Embargos de Declaração Ap Nº 0012724-34.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE DEUZELI COUTINHO PEREIRA
Advogado(a) ANDRE STEIN LEITE 19397 - ES
Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA IPS
Advogado(a) JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGON 008663 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

141 Embargos de Declaração Ap Nº 0002191-16.2017.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauAção Civil Pública
EMGTE R.M.R.M.
Advogado(a) LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR 22486 - ES
Advogado(a) LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR 24179 - ES
Advogado(a) TAÍS XAVIER DE CASTRO FARIA 24960 - ES
EMGDO M.P.E.
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

142 Embargos de Declaração AI Nº 0036753-89.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
EMGTE/EMGDO IVAN BORTOLOTTI
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES
EMGTE/EMGDO MARKET DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES
EMGTE/EMGDO OSVALDO CESAR GADOTTI
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES
EMGDO/EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO EM ATENÇÃO AO OFÍCIO GAB DNCSF Nº
067/2015, PROTOCOLIZADO SOB O Nº
201501304633, INFORMA QUE O DR.
sergio carlos de souza IMPEDE A
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU
GABINETE
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

143 Embargos de Declaração MS Nº 0018654-12.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ELSON CALIXTO SIQUEIRA
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

144 Agravo Interno ED Ap Nº 0002263-75.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExibição
AGVTE UNIKMED EMPREENDIMENTOS CLINICOS E HOSPITALARES
Advogado(a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY 12284 - ES
Advogado(a) FABIO SIQUEIRA MACHADO 10517 - ES
AGVTE LUDMILA BOLDRINI ONEJORGE
Advogado(a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY 12284 - ES
Advogado(a) FABIO SIQUEIRA MACHADO 10517 - ES
AGVTE BRUNO LACHIS CAMPOS ESTABILE
Advogado(a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY 12284 - ES
Advogado(a) FABIO SIQUEIRA MACHADO 10517 - ES
AGVDO VALERIA DE DEUS SANTOS
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVDO ESPOLIO DE AILSON GONCALVES ARAUJO
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVDO ABRANTES ARAUJO SILVA
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVDO FERNANDO GUIMARAES AMARAL
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVDO MARCO POLO FRIZERA
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
Impedido(a) : ADALTO DIAS TRISTAO Art. 134 do CPC
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

145 Agravo Interno AI Nº 0034732-09.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE MARIA LORRAINE FONSECA OLIVEIRA
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
AGVDO CHEFE DA COMISSAO DE ANALISE DOCUMENTAL
AGVDO GERENTE DE GESTAO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇAO DE VITORIA
AGVDO COORDENADORA DA COMISSAO DE ANALISE DOCUMENTAL DA SECRETARIA DO ESTADO
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

146 Agravo Interno Ap Nº 0049304-10.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ALEXSANDER SANTOS DA SILVA
Advogado(a) SABRINI DE SOUZA PEREIRA 19557 - ES
AGVDO BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

147 Agravo Interno Ap - Reex Nº 0016784-22.2012.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ELIETE BETTIN
Advogado(a) EBER ALVES TRISTAO JUNIOR 14902 - ES
AGVDO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

148 Agravo Interno Ap Nº 0004638-58.2008.8.08.0047 (047080046387)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauUsucapião
AGVTE BERNHARD SCHMITT
Advogado(a) RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO 007694 - ES
AGVDO VANIA BUENO SCHMITT
Advogado(a) EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO 140578 - SP
Advogado(a) RAFAEL RODRIGUES GARCIA 27974 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

149 Agravo Interno Ap Nº 0005036-55.2015.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
Advogado(a) WESCLEY LUBE SEGATO 16338 - ES
AGVDO WAGNER DA SILVA
Advogado(a) JOSE MARIA LEMOS SAITER 18587 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

150 Agravo Interno AI Nº 0001458-45.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
AGVDO GRAZIELLA DA PENHA SOUZA FURTADO
Def. Público DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA M278131 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

151 Agravo Interno AI Nº 0002612-98.2019.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauDesapropriação
AGVTE KNM INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a) RENATO GOMES GIANORDOLI 18053 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

152 Agravo Interno Ap Nº 0003857-51.2013.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) KRISTY ELLEN DIAS BENFICA 20204 - ES
AGVDO JORGE PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) LUCAS FERNANDES DE SOUZA 17500 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

 

Vitória, 19 de Setembro de 2019

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

DIRETORA DE SECRETARIA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0002880-30.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) EMILIANO COUTINHO RICAS 30510 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
AGVDO C A SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME
Advogado(a) ISABELA LOUZADA DA SILVA 22314 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002880-30.2019.8.08.0024.
AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
AGRAVADA: C. A. SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA-ME.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 69-75⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Quinta Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, nos autos da “ação de obrigação de fazer registrada sob o n. 0035863-19.2018.8.08.0024, proposta contra ela por C. A. SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA-ME, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado e determinou que ela “mantenha o contrato firmado entre as partes, dando continuidade na prestação dos serviços, condicionando a resilição a apresentação de outros planos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)”.
 
Em pesquisa pela assessoria ao sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça (sistema de andamento processual) constatou-se que em 30-08-2019 foi proferida sentença no processo. O agravo de instrumento está, pois, prejudicado.
 
Posto isso, não conheço do recurso, a teor do que estabelece o artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 17 de setembro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0021762-07.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE RITA DE CASSIA KFURI ZANOTTI
Advogado(a) HENRIQUE CIPRIANO DAL PIAZ 27325 - ES
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 12158 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0021762-07.2019.8.08.0035.
AGRAVANTE: RITA DE CASSIA KFURI ZANOTTI.
AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE VILA VELHA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – IPVV
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
RITA DE CASSIA KFURI ZANOTTI interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fl. 353⁄TJ, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 370-1⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, nos autos da “ação ordinária condenatória com pedido de tutela de urgência e evidência e gratuidade da justiça” registrada sob o n. 0012945-22.2017.8.08.0035, ajuizada por ela contra o MUNICÍPIO DE VILA VELHA e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – IPVV, que o sobrestou o processo até o julgamento do IRDR n. 0033536-47.2016.8.08.0000.
 
O recurso não merece ser admitido por ausência de um pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento⁄adequação.
 
O agravo de instrumento é recurso cabível nas hipóteses previstas de forma taxativa no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e em outros casos expressamente referidos em lei.
 
Não há, contudo, previsão legal de cabimento do agravo de instrumento em face de decisão em processo de conhecimento que determina o sobrestamento do processo em cartório até o julgamento final de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.
 
Por tal razão o recurso não é cabível.
 
Posto isso, não conheço do recurso nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 13 de setembro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
3- Remessa Necessária Nº 0028649-79.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL VITORIA
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) FERNANDA CORREA DE ARAUJO 13309 - ES
PARTE FERNANDA MARIA CEZAR HELMER
Advogado(a) LEONARDO DAN SCARDUA 13625 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0028649-79.2015.8.08.0024
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA.
IMPETRANTE: FERNANDA MARIA CEZAR HELMER
AUTORIDADE COATORA: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN ES
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Tratam os autos de remessa necessária em razão da r. sentença de fls. 58⁄59v, proferida pelo D. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que, em sede de “Mandado de Segurança com pedido de liminar” impetrada por FERNANDA MARIA CEZAR HELMER, julgou procedente o pedido constante da inicial para, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida, conceder a segurança, a fim de declarar nula a decisão proferida no P.A. nº 69028907, que cancelou a permissão da impetrante para dirigir. Determinou ainda que fosse retirada dos cadastros do DETRAN todas as infrações contidas na autuação de nº R226999432.
 
Assim, na ausência de recurso voluntário, vieram os autos ao segundo grau de jurisdição para reexame da r. sentença a quo, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a sucumbência do Estado do Espírito Santo.
 
Devidamente intimadas, as partes não manifestaram recurso. Ressalto que o Detran ( Departamento Estadual de Trânsito ) peticionou às fls. 131, informando o cumprimento de determinação constante no decisum impugnado.
 
A douta Procuradoria de Justiça Cível, por meio de manifestação carreada à fl.139 dos autos, não se manifestou quanto ao mérito por não verificar necessidade de intervenção ministerial.
 
Pois bem. Após compulsar os autos, entendo não merecer reforma a r. sentença a quo.
 
Como se observa do caso proposto, – Fernanda Maria Cezar Helmer recorreu ao Poder Judiciário para concessão da segurança, uma vez que o sobredito exame é essencial para que seja declarado nula a decisão administrativa que cancelou a permissão para dirigir da impetrante, já que à época da infração não era mais a proprietaria do veículo, estando este sob posse e propriedade do Sr. Jocimar dos Santos Helmer.
 
Vale ressaltar que no dia 11.10.2010 foi realizada a transferência do veículo conforme comprovante constante nas fls. 22⁄28, e a infração de trânsito ocorreu no dia 04.01.2011, ou seja posterior a data de transferência do veículo, motivo pelo qual possui razão a impetrante. Nesse sentido já se manisfestou este e. TJ., “ in verbis”;
 
[…] Cuida-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado em primeiro grau por PEDRO BANDEIRA NETO em desfavor do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN⁄ES alegando a existência de suposto ato coator no processo de obtenção de sua segunda permissão para dirigir perante a Autarquia Estadual. Na instância singela foi deferida a liminar e posteriormente foi confirmada pela r. sentença, na medida em que restou evidenciado equívoco no lançamento de informações no sistema do DETRAN, haja vista que as infrações que lá constava teriam sido constatadas em data anterior ao processo de retirada da segunda habilitação do autor da demanda. Após proferida a sentença, já neste segundo grau de jurisdição, a advogada que representa o Detran veio aos autos, fls. 97, informando que aquilo que restou determinado na sentença já havia sido cumprido , apresentando inclusive documentos comprovando tal informação. Desta maneira, não havendo recurso de apelação de qualquer das partes mas, somente a remessa necessária, donde não constato qualquer irregularidade formal ou material em sua tramitação, entendo por manter inalterada a sentença. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO da remessa necessária e, por não verificar qualquer vício formal e⁄ou material, mantenho intocada a r. sentença de fls. 93-96. Intimem-se as partes, publique-se na íntegra.(TJES, Classe: Remessa Necessária, 024130284235, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 11⁄10⁄2018).
 
Na espécie, andou bem o D. Juízo Primevo ao solucionar devidamente a presente lide, dado que observou com maestria a responsabilidade estatal em efetivar os direitos da impetrante.
 
Compreendo então, à vista das razões enunciadas, não merecer reforma a r. sentença da instância de origem, sobretudo diante da orientação normativa e jurisprudencial pátria debruçada sobre a matéria.
 
Derradeiramente, vale registrar e destacar que, à fl. 131⁄132 dos autos, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO peticionou informando o cumprimento da sentença, o que demonstra a concordância com os termos do ato decisório final do d. Juízo a quo.
 
Em face de todo o exposto, por inexistir qualquer vício formal ou material na sentença de fls. 58⁄59v ou qualquer irregularidade que de alguma forma possa eventualmente prejudicar o feito, CONHEÇO da remessa necessária e MANTENHO NA ÍNTEGRA a r. sentença a quo.
 
Intimem-se as partes.
 
Publique-se na íntegra.
 
Preclusas as vias recursais, certifique -se o trânsito em julgado dos autos com posterior baixa de estilo.
 
Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
 
4- Apelação Nº 0038604-66.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE BANCO BRADESCO CARTOES S⁄A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 213772 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038604-66.2017.8.08.0024
APELANTE: BANCO BRADESCO S⁄A
APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL ETC DE VITÓRIA⁄ES – JUÍZA DE DIREITO DR.ª SAYONARA COUTO BITTENCOURT
 
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Cuida-se de recurso de apelação aforado pelo BANCO BRADESCO S⁄A, na tentativa de ver reformada a r. sentença (fls. 140-142) que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo com pedido de declaração de inexistência de débito por si movida em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, teria julgado improcedentes os pedidos constante na inicial, condenando, ainda o banco apelante ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 3º do CPC).
 
Depreende-se das contrarrazões recursais que a municipalidade argui questão preliminar para o não conhecimento do recurso em foco tendo em vista a suposta ausência de impugnação específica dos termos da sentença (art. 932, III, do CPC), considerando que a parte apelante somente teria repisado os fundamentos de sua petição inicial, repetindo-a, inclusive, textualmente, sem apontar as eventuais imperfeições ou fragilidades pelas quais a sentença mereceria ser reformada.
 
Pois bem, a questão vertente é deveras corriqueira. Temos a impugnação, por parte de uma empresa prestadora de serviços bancários que, teria sido multada pela entidade fiscalizadora das normativas voltadas a proteção e defesa do consumidor (PROCON), em vista de suposto descumprimento de determinada normativa.
 
Sem adentrar no mérito propriamente dito da questão, percebendo que o apelado teria suscitado questão preliminar que levaria ao não conhecimento do recurso, assim, providenciei a intimação do recorrente (fls. 169), por obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 9 e 10º do CPC). Diante da referida intimação a parte manifestou-se de maneira contrária às fls. 171.
 
Contudo, a despeito das parcas informações ali trazidas, entendo que de fato assista razão a parte apelada quando afirma que a parte apelante restringe-se a repetir, em seu recurso de apelação, aquilo que já havia tratado na sua inicial, sem enfrentar especificamente os pontos da sentença que a tornaria passível de reforma.
 
Sabe-se, que no processo é indispensável, mormente na parte recursal, que se aponte e se demonstre especificamente qual ou quais seriam os pontos de desacerto ou fragilidades da decisão para que ela seja passível de reforma. Quando a parte recorrente que, neste caso é a mesma que ajuizou a ação, restringe-se a repetir, inclusive com as mesmas palavras e expressões, em seu apelo a repetir os fundamentos de sua petição inicial sem que isso seja capaz de atacar a sentença, acaba por incorrer em equívoco que torna seu apelo passível de não conhecimento.
 
Nesta senda, são importantes as palavras da professora TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, quando aponta em didáticas frases a indesejabilidade de recursos que se restrinjam a fazer a repetição dos elementos da petição inicial sem atacar os fundamentos e as razões de decidir do da sentença:
 
Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo [Art. 932, III, do CPC] é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [...] Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016.)
 
Na mesma linha apontam LUIZ GULHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO ao trazer a luz que:
 
[...]O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e⁄ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica – rigorosamente, portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. [...] Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo código de processo civil [livro eletrônico]. – São Paulo: RT, 2015.) [Grifos Nosso]
É bem verdade que, inevitavelmente, no recurso de apelação, a parte reporte-se a alguns daqueles fundamentos já tratados em sua inicial, isso, contudo, a utilização desse artifício não poderá ser confundido com a mera repetição de fundamentos, por si só, sem afrontar os fundamentos da sentença de forma específica que, a seu juízo seriam pontos de “imperfeição” que a tornaria passíveis de reforma.
 
Com as devidas vênias a prática manejada pelo recorrente, o que posso verificar é que se trate de uma petição (o apelo) que caberia em qualquer hipótese de apelo que tentasse a reforma de uma sentença em um processo que visasse a anulação de multa aplicada por um PROCON.
 
Não há, sequer menção ao valor da multa aplicada, as eventuais vícios ocorridos no curso de processo administrativo ou judicial, fazendo o apelo somente uma construção retórica e “doutrinária” daquilo que seria razoabilidade, motivos de nulidade de multa ou mesmo da tempestividade do recurso, pugnando ao final, igualmente de maneira absolutamente genérica, o que caberia em qualquer recurso de processo da mesma natureza, pela reformada da sentença objurgada ou redução da multa.
 
Com as devidas e máximas vênias, não há como se conhecer de recurso genérico que não faça um atasque específico sequer ao comando sentencial, que se restrinja a falar de forma vaga e abstrata acerca de nulidade de ato administrativo, de multa etc, sem apontar onde e em que momento, seja do processo administrativo ou do processo judicial teria ocorrido alguma motivação para se concluir pela invalidade ou ilegalidade do ato.
 
Veja-se, que a jurisprudência desta Terceira Câmara Cível, em precisas palavras da lavra do E. Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS aponta pela necessidade de ser ônus do recorrente, ao proceder à elaboração de seu recurso, atentar para a impugnação específica dos fundamentos contidos no decisum recorrido, apontando, detalhadamente, os pontos de seu inconformismo, sob pena de não conhecimento de sua irresignação por ausência de dialeticidade recursal, dever cumprido na hipótese vertente” (TJES, Classe: Apelação, 014160145174, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄04⁄2019, Data da Publicação no Diário: 12⁄04⁄2019) [Grifos Nosso].
 
Assim, não basta mera divagação genérica cabível a qualquer recurso cujo direito material discutido seja o mesmo dos presentes autos, nas palavras do precedente anteriormente citado o recurso deve ser dialético, apontando de forma detalhada os pontos de inconformismo, de eventuais erros, de fragilidades da sentença, sob pena, em não agindo assim, ainda que minimamente, não ser conhecido.
 
Esclareço, todavia, que não desconheço a tese da jurisprudência de que “A reiteração de teses que foram objeto da contestação, por si só, não impede o conhecimento do recurso de apelação, quando são capazes de contrapor os fundamentos da sentença (TJES, Classe: Apelação, 047170026448, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄07⁄2019, Data da Publicação no Diário: 19⁄07⁄2019) [Grifos Nosso].
 
Todavia, veja-se que o precedente de relatoria do E. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, é absolutamente claro, em sua parte final, quando pondera que há necessidade de se conseguir verificar do conteúdo do apelo a capacidade de os fundamentos ali traçados serem bastante a contrapor aquilo que se encontra na sentença, ou seja, existe a mínima necessidade de observância de um apontamento específico, não sendo o bastante a construção de elucubrações vagas cabíveis em qualquer peça processual.
 
Inclusive, eu mesmo já rejeitei alegação de ausência de dialetalidade recursal diante da repetição de fundamentos da inicial, contudo, donde foi possível extrair fundamentação adequada a atacar as razões de decidir da sentença, o que não é o caso em foco. Vejamos:
 
[…] Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Considerando que o princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida (STJ, REsp 1244485⁄ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄05⁄2011, DJe 25⁄05⁄2011), e restando evidenciado que as razões recursais apresentam os motivos que conduzem o pedido de reforma, controvertendo, inclusive, fundamentos utilizados pelo julgador a quo para dar suporte à r. sentença objurgada, deve ser rejeitada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, como forma de obstar o conhecimento do apelo interposto (TJES, Classe: Apelação, 020150018024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄06⁄2019, Data da Publicação no Diário: 13⁄06⁄2019).
 
No caso vertente, o que se verifica da petição inicial e do recurso de apelação não é somente a repetição de fundamentos, o que, em certo sentido, seria inclusive possível, segundo a jurisprudência, mas, sim, uma construção genérica e estéril que não é capaz de apontar os motivos pelos quais a sentença mereça reforma total ou parcial.
 
Nesta linha de argumentação destaco, finalmente, alguns precedentes recentes que me autorizam chegar a conclusão de que o recurso não deva ser conhecido na perspectiva da preliminar arguida pela parte apelada:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO QUE SE LIMITA A REPETIR INTEGRALMENTE AS RAZÕES EXPOSTAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Apelante não teceu qualquer argumento quanto aos fundamentos aduzidos pelo Magistrado singular, afrontando, sobremaneira, o Princípio da Dialeticidade Recursal. 2. Por verificar que as razões recursais externadas pela Apelante não enfrentaram o fundamento da sentença objurgada, limitando-se a reproduzir ipsis litteris as alegações finais, não havendo qualquer confronto específico e concreto às razões de decidir que pudessem levar à pretendida reforma, resta configurada a violação ao Princípio da Dialeticidade. Precedentes do STJ. 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 047160051059, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10⁄06⁄2019, Data da Publicação no Diário: 27⁄06⁄2019)
 
AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA IRREGULARIDADE FORMAL RECONHECIMENTO CORREÇÃO RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante o artigo 932, III, do CPC⁄15, trata-se de um ônus do recorrente instruir as razões de seu recurso com fundamentação suficiente para se contrapor àquela vertida na decisão recorrida, bem como para justificar a prolação de decisum diverso, sob pena de não conhecimento da irresignação em virtude da ausência de irregularidade formal, vício este que, cotidianamente, passou-se a denominar ausência de dialeticidade recursal. 2. Hipótese em que, enquanto a decisão agravada, que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença manejado pelo agravado, fundamentou-se, para tanto, na inexistência de garantia do juízo, requisito necessário para o incidente em exame, sob a égide do diploma processual então vigente (CPC⁄73), as razões de agravo de instrumento se limitaram a repetir os fundamentos de mérito constantes da irresignação mencionada, sem tecer qualquer comentário acerca da necessidade ou não da garantia. 3. Correta, nessa esteira, a decisão monocrática que, reconhecendo a ausência de impugnação específica do recurso, dele não conheceu. 4. Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 021189001460, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄05⁄2019, Data da Publicação no Diário: 03⁄06⁄2019) [Grifos nosso]
 
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ARGUIDA E ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na petição inicial foram declinados argumentos pertinentes à atuação do recorrente perante a consumidora durante a relação jurídica entre eles havida, o atendimento à notificação expedida no bojo do processo administrativo perante o PROCON e combateu-se o valor arbitrado a título de multa, teses reiteradas no curso da demanda. 2. O comando sentencial, a seu turno, destacou que a multa contra a qual propôs o autor a demanda foi aplicada em razão do seu não comparecimento, após regular notificação, a ato do processo administrativo. Ou seja, não foi objeto de análise administrativa a relação havida entre consumidor e fornecedor, razão pela qual igualmente sobre ela não se debruçou o juízo, dado não deter tal linha argumentativa o condão de subsidiar o intento anulatório. Limitou-se o decisum a tratar do ato administrativo efetivamente praticado (se houve a correta aplicação da multa à luz da hipótese de sua incidência), inclusive cuidou da quantificação da multa imposta, questões não controvertidas pelas razões recursais. 3. O apelante, em seu recurso, questiona a multa aplicada sob o argumento de que não poderia o PROCON fazê-lo em reclamação individual; diz não gozar o recorrido de competência para fiscalizar-lhe, cabendo isso à agência reguladora do setor de atuação; bem como afirma gozarem seus atos de presunção de legitimidade, tendo atuado regularmente ao efetuar a cobrança que desencadeou a reclamação administrativa. Tais teses, a toda evidência, encontram-se dissociadas dos debates havidos no curso do processo, revelando inovação inadequada à luz das regras processuais pertinentes. 4. O requisito da regularidade formal, afeto ao princípio da dialeticidade, uma vez obedecido, fixa os limites de atuação da corte recursal e permite ao recorrido elaborar contrarrazões, viabilizando a observância do princípio do contraditório, panorama não atendido pelas razões de recurso. 5. Preliminar de não conhecimento arguida pelo recorrido acolhida. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 024120168463, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄06⁄2019, Data da Publicação no Diário: 28⁄06⁄2019) [Grifos nosso]
 
Assim, não atendendo as disposições processuais pertinentes, mormente aquela constante no art. 1.010, II e II, do CPC especialmente, ao não trazer os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deva ser objeto de reforma e, em que sentido deveria sê-lo, impõe-se o não conhecimento do pleito nos termos da ampla jurisprudência colacionada.
 
Diante do exposto, em face da ausência de impugnação específica por parte do apelante ao termos da r. sentença, monocraticamente, conforme me autoriza o art. 932, III do CPC e a jurisprudência colacionada, ACOLHO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL suscitada pelo Município de Vitória em suas contrarrazões, razão pela qual NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, mantendo-se, via de consequência incólume a sentença objurgada.
 
Intimem-se as partes, publique-se na íntegra.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
5- Apelação Nº 0018386-53.2017.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE LEA COSTA MARIA
Advogado(a) ROSANGELA CALMON DOS SANTOS BRITO 21220 - ES
APDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a) PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA 11246 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0018386-53.2017.8.08.0012
APELANTE: LEA COSTA MARIA
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por LEA COSTA MARIA (fls. 47-48),com vistas à reforma da r. Sentença “a quo” (fls. 43-44V), que, em sede de “Ação com pedido de alvará judicial”, ajuizada em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que o saldo na conta do falecido cônjuge da recorrente no valor de R$ 5.756,78 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) é superior a 500 OTN's (Obrigações do Tesouro Nacional), ante a expressa previsão legal do art. 2º, da Lei nº 6.858⁄80, não sendo possível, portanto, a pretensão autoral quanto à expedição de alvará.
 
Irresignada, a recorrente pretendeu a reforma dos efeitos da sentença, argumentando que o valor depositado não ultrapassa as 500 OTN's.
 
Contrarrazões às fls. 54-59, pugnando pela manutenção da sentença guerreada.
 
Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 60-61, declinando da necessidade de intervenção no feito.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, atendendo aos princípios da economia e da celeridade, que norteiam o Direito Processual moderno, bem como ao comando normativo contido no art. 932, IV, “b”, do CPC.
 
Prefacialmente, cabe tecer um breve relato acerca das principais ocorrências do processo.
 
A apelante ajuizou a presente ação, no ano de 2017, narrando que o falecimento de seu marido, o Sr. Leury Maria, o qual deixou valores depositados junto à instituição financeira recorrida. Assim, ante a renúncia dos filhos havidos em comum quanto a qualquer quantia porventura deixada pelo falecido, bem como a carta de concessão emitida pelo INSS, declarando a recorrente como única dependente do de cujus, requer o levantamento dos valores na conta mantida pelo falecido, nos moldes da Lei nº 6.858⁄80.
 
Após o transcurso da instrução processual, foi proferida sentença de improcedência do pedido autoral, sob o fundamento de que o saldo na conta do falecido cônjuge da recorrente no valor de R$ 5.756,78 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) é superior a 500 OTN's (Obrigações do Tesouro Nacional), ante a expressa previsão legal do art. 2º, da Lei nº 6.858⁄80, não sendo possível, portanto, a pretensão autoral quanto à expedição de alvará.
 
Pois bem. Após compulsar os autos, entendo não merecer reforma a r. sentença a quo.
 
O alvará judicial constitui um procedimento de jurisdição voluntária, pelo qual, objetiva-se a expedição de mandado judicial, que autorize a prática de um ato, no caso, o levantamento de saldo bancário em nome do de cujus Leury Maria, marido da apelante (fls. 09-10).
 
Com efeito, é suficiente a comprovação do óbito do titular do crédito, a sua condição de herdeiro ou sucessor e comprove a inexistência de bens, bem como a existência do pretendido crédito.
 
Acerca do tema, o art. 666, do Código de Processo Civil dispõe que: “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”.
 
No presente caso, portanto, a possibilidade do pedido de alvará judicial ocorre quando satisfeitas as condições do art. 1º, da Lei nº 6.858⁄80, ou, em caso de saldos bancários, de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que inexistentes outros bens sujeitos a inventário, nos moldes do art. 2º da referida lei, in verbis:
 
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
 
[…]
 

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Desse modo, conforme preconiza o art. 2º da Lei nº 6.858⁄80, as restituições de valores somente poderão se dar mediante alvará judicial, acaso atendidos aos seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens sujeitos a inventário; b) saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento não superiores a 500 OTN.
 
O Decreto nº 85.845⁄81, que regulamenta a Lei nº 6.858⁄80 e dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, reforça a exigência no que se refere ao limite dos valores de saldos bancários:

Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores:

[…]

V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

 
Na espécie, com acerto a d. magistrada singular ao solucionar a presente lide, nos moldes da sentença, dado que observou os requisitos para o presente pedido de alvará, e, com efeito, a certidão de óbito juntada à fl. 10 e a condição de única dependente junto ao INSS às fls. 13 e 41.
 
Igualmente com acerto a sentença ao registrar a informação prestada pela apelada à fl. 39, no sentido de que consta o saldo bancário do falecido no total de R$ 5.756,78 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), sendo que este valor é superior a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Não extraio conclusão diversa da erigida na sentença.
 
Segundo o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1168625⁄MG (Tema repetitivo 395), de relatoria do Ministro Luiz Fux, com a substituição dos índices oficiais estabeleceu-se o seguinte: “50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27”, em dezembro de 2000, senão vejamos:
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830⁄80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ⁄2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN⁄2001.
1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro⁄2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia".(REsp 607.930⁄DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06⁄04⁄2004, DJ 17⁄05⁄2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02⁄10⁄2008, DJe 06⁄11⁄2008; AgRg no Ag 952.119⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19⁄02⁄2008, DJ 28⁄02⁄2008 p. 1; REsp 602.179⁄SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07⁄03⁄2006, DJ 27⁄03⁄2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973⁄67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552⁄2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242⁄2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07⁄03⁄2006, DJ 20⁄03⁄2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em <http:⁄⁄aplicaext.cjf.jus.br⁄phpdoc⁄sicomo⁄>), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan⁄2001 e dez⁄2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro⁄2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830⁄80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008.
(STJ, REsp 1168625⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄06⁄2010, DJe 01⁄07⁄2010)
 
Desse modo, vislumbro que o valor constante no saldo bancário junto à apelada, conforme fl. 39, e já consignado em sentença, corresponde a R$ 5.756,78 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos). Adotando a fórmula utilizada quando do julgamento do recurso especial repetitivo, tenho que o referido valor em saldo bancário corresponde a uma quantia superior à 500 OTN's, pelo que resta não atendido o requisito contido na art. 2º da Lei nº 6.858⁄80, acerca do limite dos valores de saldos bancários.
 
Compreendo então, à vista das razões enunciadas, não merecer reforma a r. sentença da instância de origem, sobretudo diante da orientação normativa e jurisprudencial pátria debruçada sobre a matéria.
 
Em face de todo o exposto, monocraticamente, conforme me autoriza o art. 932, IV, “b”, do CPC, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por LEA COSTA MARIA (fls. 47-48), e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,mantendo incólume a sentença objurgada.

Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, porquanto não arbitrados na origem.

 
Intimem-se as partes.
 
Publique-se na íntegra.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0010058-69.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE H.E.C.D.P.
Advogado(a) FAYDA BELO DA COSTA GOMES 24956 - ES
AGVDO M.T.V.D.P.
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0036349-05.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO ORMANDINA RESENDE PARED
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da decisão de fl. 67 que, nos autos da Ação de Curatela proposta em face de ORMANDINA RESENDE PARED, indeferiu o pedido de indicação de curador provisório, nos moldes do artigo 1.775, §3º, do CC.
 
Às fls. 53⁄61 deferi a medida liminar requerida, determinando que o Juízo a quo procedesse a indicação de curador provisório à agravada.
 
Às fls. 71⁄72 consta cópia da sentença proferida nos autos de origem, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista o óbito da agravada (certidão de fl. 72).
 
É o breve relatório. Decido.
 
O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC⁄15, que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator quando, dentre outras hipóteses, restar configurada a manifesta inadmissibilidade recursal.
 
Como mencionado, na origem, foi prolatada sentença, na qual a Magistrada extinguiu o feito, havendo clara perda superveniente do interesse recursal em razão do falecimento da parte agravada, para qual se pretendia a nomeação de curador provisório.
 
Assim sendo, de acordo com a doutrina pátria, havendo na singela instância prolação de sentença, a tutela jurisdicional recursal relativa à decisão interlocutória anteriormente proferida torna-se desnecessária, pois insubsistente o interesse recursal:
 
“(...) independente da sorte do agravo de instrumento, independentemente de ele ter tramitado, ou não, com efeito suspensivo, independentemente de ele ter sido conhecido ou não conhecido, provido ou improvido, julgado ou não julgado, ele é recurso dirigido a uma decisão que, com o proferimento da sentença, passa a não existir mais. A sentença, já escrevi isto, absorve a decisão antecipatória da tutela e, por isto, o agravo, rigorosamente falando, perde seu objeto." (BUENO, Cassio Scarpinella. Tutela Antecipada. São Paulo, Saraiva, 2007.). GRIFEI.
 
Evidencia-se tal circunstância porque o interesse recursal se relaciona, na modalidade necessidade, com o fato do recorrente ter que utilizar o recurso para obter o provimento jurisdicional pretendido: reforma ou anulação da decisão interlocutória recorrida.
 
O Colendo STJ posiciona-se, de forma pacífica, no sentido de que,em regra, sendo proferida sentença nos autos de origem, opera-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento.
 
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU ASSISTÊNCIA SIMPLES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR AFERIDO EM CONCRETO. 1. (...) 2. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento. 3. (...). (REsp 1233290⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2011, DJe 03⁄05⁄2011).grifei.
 
Esse Egrégio Tribunal também se posiciona no sentido de que eventual prolação de sentença torna o agravo de instrumento prejudicado:
 
AGRAVO REGIMENTAL. 1) DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, CPC. 2) SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR FATO SUPERVENIENTE. 3) SUBSTITUTIVIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1) Cuidando-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que aprecia o pedido de antecipação dos efeitos da tutela principal, tem-se que a sentença ulteriormente prolatada faz perecer o próprio objeto do recurso de agravo, na medida em que a sentença substitui a decisão interlocutória dantes proferida. 2) (...). (TJES - Agravo Interno nº 23079000198 - Terceira Câmara Cível - Relator: Des. Romulo Taddei - Julgado em: 11⁄09⁄2007). GRIFEI.
______________
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGÜIDA EX OFFICIO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. I - Proferida sentença nos autos do processo principal, exsurge grau de prejudicialidade do recurso de agravo e, consoante farto precedente jurisprudencial, há de se reconhecer a insubsistência do objeto recursal. II - (...). (TJES - Agravo Interno nº 69069000029 - Quarta Câmara Cível - Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu - Julgado em: 09⁄01⁄2007). GRIFEI.
 
Firme em tais considerações, por compreender que o objeto da demanda de origem e do presente recurso se exauriu, aplicando o permissivo contido no inciso III do artigo 932 do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto PREJUDICADO em decorrência da perda superveniente do interesse recursal.
 
Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes.
Por fim, remetam-se os autos à Comarca de origem.
 
Vitória, 09 de setembro de 2019.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 19 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria