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Versão revista

INTIMAÇÕES

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0002880-30.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) EMILIANO COUTINHO RICAS 30510 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
AGVDO C A SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME
Advogado(a) ISABELA LOUZADA DA SILVA 22314 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002880-30.2019.8.08.0024.
AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
AGRAVADA: C. A. SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA-ME.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 69-75⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Quinta Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, nos autos da “ação de obrigação de fazer registrada sob o n. 0035863-19.2018.8.08.0024, proposta contra ela por C. A. SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA-ME, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado e determinou que ela “mantenha o contrato firmado entre as partes, dando continuidade na prestação dos serviços, condicionando a resilição a apresentação de outros planos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)”.
 
Em pesquisa pela assessoria ao sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça (sistema de andamento processual) constatou-se que em 30-08-2019 foi proferida sentença no processo. O agravo de instrumento está, pois, prejudicado.
 
Posto isso, não conheço do recurso, a teor do que estabelece o artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 17 de setembro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0021762-07.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE RITA DE CASSIA KFURI ZANOTTI
Advogado(a) HENRIQUE CIPRIANO DAL PIAZ 27325 - ES
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 12158 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0021762-07.2019.8.08.0035.
AGRAVANTE: RITA DE CASSIA KFURI ZANOTTI.
AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE VILA VELHA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – IPVV
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
RITA DE CASSIA KFURI ZANOTTI interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fl. 353⁄TJ, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 370-1⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, nos autos da “ação ordinária condenatória com pedido de tutela de urgência e evidência e gratuidade da justiça” registrada sob o n. 0012945-22.2017.8.08.0035, ajuizada por ela contra o MUNICÍPIO DE VILA VELHA e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – IPVV, que o sobrestou o processo até o julgamento do IRDR n. 0033536-47.2016.8.08.0000.
 
O recurso não merece ser admitido por ausência de um pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento⁄adequação.
 
O agravo de instrumento é recurso cabível nas hipóteses previstas de forma taxativa no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e em outros casos expressamente referidos em lei.
 
Não há, contudo, previsão legal de cabimento do agravo de instrumento em face de decisão em processo de conhecimento que determina o sobrestamento do processo em cartório até o julgamento final de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.
 
Por tal razão o recurso não é cabível.
 
Posto isso, não conheço do recurso nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 13 de setembro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
3- Remessa Necessária Nº 0028649-79.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL VITORIA
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) FERNANDA CORREA DE ARAUJO 13309 - ES
PARTE FERNANDA MARIA CEZAR HELMER
Advogado(a) LEONARDO DAN SCARDUA 13625 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0028649-79.2015.8.08.0024
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA.
IMPETRANTE: FERNANDA MARIA CEZAR HELMER
AUTORIDADE COATORA: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN ES
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Tratam os autos de remessa necessária em razão da r. sentença de fls. 58⁄59v, proferida pelo D. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que, em sede de “Mandado de Segurança com pedido de liminar” impetrada por FERNANDA MARIA CEZAR HELMER, julgou procedente o pedido constante da inicial para, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida, conceder a segurança, a fim de declarar nula a decisão proferida no P.A. nº 69028907, que cancelou a permissão da impetrante para dirigir. Determinou ainda que fosse retirada dos cadastros do DETRAN todas as infrações contidas na autuação de nº R226999432.
 
Assim, na ausência de recurso voluntário, vieram os autos ao segundo grau de jurisdição para reexame da r. sentença a quo, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a sucumbência do Estado do Espírito Santo.
 
Devidamente intimadas, as partes não manifestaram recurso. Ressalto que o Detran ( Departamento Estadual de Trânsito ) peticionou às fls. 131, informando o cumprimento de determinação constante no decisum impugnado.
 
A douta Procuradoria de Justiça Cível, por meio de manifestação carreada à fl.139 dos autos, não se manifestou quanto ao mérito por não verificar necessidade de intervenção ministerial.
 
Pois bem. Após compulsar os autos, entendo não merecer reforma a r. sentença a quo.
 
Como se observa do caso proposto, – Fernanda Maria Cezar Helmer recorreu ao Poder Judiciário para concessão da segurança, uma vez que o sobredito exame é essencial para que seja declarado nula a decisão administrativa que cancelou a permissão para dirigir da impetrante, já que à época da infração não era mais a proprietaria do veículo, estando este sob posse e propriedade do Sr. Jocimar dos Santos Helmer.
 
Vale ressaltar que no dia 11.10.2010 foi realizada a transferência do veículo conforme comprovante constante nas fls. 22⁄28, e a infração de trânsito ocorreu no dia 04.01.2011, ou seja posterior a data de transferência do veículo, motivo pelo qual possui razão a impetrante. Nesse sentido já se manisfestou este e. TJ., “ in verbis”;
 
[…] Cuida-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado em primeiro grau por PEDRO BANDEIRA NETO em desfavor do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN⁄ES alegando a existência de suposto ato coator no processo de obtenção de sua segunda permissão para dirigir perante a Autarquia Estadual. Na instância singela foi deferida a liminar e posteriormente foi confirmada pela r. sentença, na medida em que restou evidenciado equívoco no lançamento de informações no sistema do DETRAN, haja vista que as infrações que lá constava teriam sido constatadas em data anterior ao processo de retirada da segunda habilitação do autor da demanda. Após proferida a sentença, já neste segundo grau de jurisdição, a advogada que representa o Detran veio aos autos, fls. 97, informando que aquilo que restou determinado na sentença já havia sido cumprido , apresentando inclusive documentos comprovando tal informação. Desta maneira, não havendo recurso de apelação de qualquer das partes mas, somente a remessa necessária, donde não constato qualquer irregularidade formal ou material em sua tramitação, entendo por manter inalterada a sentença. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO da remessa necessária e, por não verificar qualquer vício formal e⁄ou material, mantenho intocada a r. sentença de fls. 93-96. Intimem-se as partes, publique-se na íntegra.(TJES, Classe: Remessa Necessária, 024130284235, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 11⁄10⁄2018).
 
Na espécie, andou bem o D. Juízo Primevo ao solucionar devidamente a presente lide, dado que observou com maestria a responsabilidade estatal em efetivar os direitos da impetrante.
 
Compreendo então, à vista das razões enunciadas, não merecer reforma a r. sentença da instância de origem, sobretudo diante da orientação normativa e jurisprudencial pátria debruçada sobre a matéria.
 
Derradeiramente, vale registrar e destacar que, à fl. 131⁄132 dos autos, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO peticionou informando o cumprimento da sentença, o que demonstra a concordância com os termos do ato decisório final do d. Juízo a quo.
 
Em face de todo o exposto, por inexistir qualquer vício formal ou material na sentença de fls. 58⁄59v ou qualquer irregularidade que de alguma forma possa eventualmente prejudicar o feito, CONHEÇO da remessa necessária e MANTENHO NA ÍNTEGRA a r. sentença a quo.
 
Intimem-se as partes.
 
Publique-se na íntegra.
 
Preclusas as vias recursais, certifique -se o trânsito em julgado dos autos com posterior baixa de estilo.
 
Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
 
4- Apelação Nº 0038604-66.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE BANCO BRADESCO CARTOES S⁄A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 213772 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038604-66.2017.8.08.0024
APELANTE: BANCO BRADESCO S⁄A
APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL ETC DE VITÓRIA⁄ES – JUÍZA DE DIREITO DR.ª SAYONARA COUTO BITTENCOURT
 
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Cuida-se de recurso de apelação aforado pelo BANCO BRADESCO S⁄A, na tentativa de ver reformada a r. sentença (fls. 140-142) que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo com pedido de declaração de inexistência de débito por si movida em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, teria julgado improcedentes os pedidos constante na inicial, condenando, ainda o banco apelante ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 3º do CPC).
 
Depreende-se das contrarrazões recursais que a municipalidade argui questão preliminar para o não conhecimento do recurso em foco tendo em vista a suposta ausência de impugnação específica dos termos da sentença (art. 932, III, do CPC), considerando que a parte apelante somente teria repisado os fundamentos de sua petição inicial, repetindo-a, inclusive, textualmente, sem apontar as eventuais imperfeições ou fragilidades pelas quais a sentença mereceria ser reformada.
 
Pois bem, a questão vertente é deveras corriqueira. Temos a impugnação, por parte de uma empresa prestadora de serviços bancários que, teria sido multada pela entidade fiscalizadora das normativas voltadas a proteção e defesa do consumidor (PROCON), em vista de suposto descumprimento de determinada normativa.
 
Sem adentrar no mérito propriamente dito da questão, percebendo que o apelado teria suscitado questão preliminar que levaria ao não conhecimento do recurso, assim, providenciei a intimação do recorrente (fls. 169), por obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 9 e 10º do CPC). Diante da referida intimação a parte manifestou-se de maneira contrária às fls. 171.
 
Contudo, a despeito das parcas informações ali trazidas, entendo que de fato assista razão a parte apelada quando afirma que a parte apelante restringe-se a repetir, em seu recurso de apelação, aquilo que já havia tratado na sua inicial, sem enfrentar especificamente os pontos da sentença que a tornaria passível de reforma.
 
Sabe-se, que no processo é indispensável, mormente na parte recursal, que se aponte e se demonstre especificamente qual ou quais seriam os pontos de desacerto ou fragilidades da decisão para que ela seja passível de reforma. Quando a parte recorrente que, neste caso é a mesma que ajuizou a ação, restringe-se a repetir, inclusive com as mesmas palavras e expressões, em seu apelo a repetir os fundamentos de sua petição inicial sem que isso seja capaz de atacar a sentença, acaba por incorrer em equívoco que torna seu apelo passível de não conhecimento.
 
Nesta senda, são importantes as palavras da professora TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, quando aponta em didáticas frases a indesejabilidade de recursos que se restrinjam a fazer a repetição dos elementos da petição inicial sem atacar os fundamentos e as razões de decidir do da sentença:
 
Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo [Art. 932, III, do CPC] é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [...] Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016.)
 
Na mesma linha apontam LUIZ GULHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO ao trazer a luz que:
 
[...]O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e⁄ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica – rigorosamente, portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. [...] Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo código de processo civil [livro eletrônico]. – São Paulo: RT, 2015.) [Grifos Nosso]
É bem verdade que, inevitavelmente, no recurso de apelação, a parte reporte-se a alguns daqueles fundamentos já tratados em sua inicial, isso, contudo, a utilização desse artifício não poderá ser confundido com a mera repetição de fundamentos, por si só, sem afrontar os fundamentos da sentença de forma específica que, a seu juízo seriam pontos de “imperfeição” que a tornaria passíveis de reforma.
 
Com as devidas vênias a prática manejada pelo recorrente, o que posso verificar é que se trate de uma petição (o apelo) que caberia em qualquer hipótese de apelo que tentasse a reforma de uma sentença em um processo que visasse a anulação de multa aplicada por um PROCON.
 
Não há, sequer menção ao valor da multa aplicada, as eventuais vícios ocorridos no curso de processo administrativo ou judicial, fazendo o apelo somente uma construção retórica e “doutrinária” daquilo que seria razoabilidade, motivos de nulidade de multa ou mesmo da tempestividade do recurso, pugnando ao final, igualmente de maneira absolutamente genérica, o que caberia em qualquer recurso de processo da mesma natureza, pela reformada da sentença objurgada ou redução da multa.
 
Com as devidas e máximas vênias, não há como se conhecer de recurso genérico que não faça um atasque específico sequer ao comando sentencial, que se restrinja a falar de forma vaga e abstrata acerca de nulidade de ato administrativo, de multa etc, sem apontar onde e em que momento, seja do processo administrativo ou do processo judicial teria ocorrido alguma motivação para se concluir pela invalidade ou ilegalidade do ato.
 
Veja-se, que a jurisprudência desta Terceira Câmara Cível, em precisas palavras da lavra do E. Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS aponta pela necessidade de ser ônus do recorrente, ao proceder à elaboração de seu recurso, atentar para a impugnação específica dos fundamentos contidos no decisum recorrido, apontando, detalhadamente, os pontos de seu inconformismo, sob pena de não conhecimento de sua irresignação por ausência de dialeticidade recursal, dever cumprido na hipótese vertente” (TJES, Classe: Apelação, 014160145174, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄04⁄2019, Data da Publicação no Diário: 12⁄04⁄2019) [Grifos Nosso].
 
Assim, não basta mera divagação genérica cabível a qualquer recurso cujo direito material discutido seja o mesmo dos presentes autos, nas palavras do precedente anteriormente citado o recurso deve ser dialético, apontando de forma detalhada os pontos de inconformismo, de eventuais erros, de fragilidades da sentença, sob pena, em não agindo assim, ainda que minimamente, não ser conhecido.
 
Esclareço, todavia, que não desconheço a tese da jurisprudência de que “A reiteração de teses que foram objeto da contestação, por si só, não impede o conhecimento do recurso de apelação, quando são capazes de contrapor os fundamentos da sentença (TJES, Classe: Apelação, 047170026448, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄07⁄2019, Data da Publicação no Diário: 19⁄07⁄2019) [Grifos Nosso].
 
Todavia, veja-se que o precedente de relatoria do E. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, é absolutamente claro, em sua parte final, quando pondera que há necessidade de se conseguir verificar do conteúdo do apelo a capacidade de os fundamentos ali traçados serem bastante a contrapor aquilo que se encontra na sentença, ou seja, existe a mínima necessidade de observância de um apontamento específico, não sendo o bastante a construção de elucubrações vagas cabíveis em qualquer peça processual.
 
Inclusive, eu mesmo já rejeitei alegação de ausência de dialetalidade recursal diante da repetição de fundamentos da inicial, contudo, donde foi possível extrair fundamentação adequada a atacar as razões de decidir da sentença, o que não é o caso em foco. Vejamos:
 
[…] Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Considerando que o princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida (STJ, REsp 1244485⁄ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄05⁄2011, DJe 25⁄05⁄2011), e restando evidenciado que as razões recursais apresentam os motivos que conduzem o pedido de reforma, controvertendo, inclusive, fundamentos utilizados pelo julgador a quo para dar suporte à r. sentença objurgada, deve ser rejeitada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, como forma de obstar o conhecimento do apelo interposto (TJES, Classe: Apelação, 020150018024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄06⁄2019, Data da Publicação no Diário: 13⁄06⁄2019).
 
No caso vertente, o que se verifica da petição inicial e do recurso de apelação não é somente a repetição de fundamentos, o que, em certo sentido, seria inclusive possível, segundo a jurisprudência, mas, sim, uma construção genérica e estéril que não é capaz de apontar os motivos pelos quais a sentença mereça reforma total ou parcial.
 
Nesta linha de argumentação destaco, finalmente, alguns precedentes recentes que me autorizam chegar a conclusão de que o recurso não deva ser conhecido na perspectiva da preliminar arguida pela parte apelada:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO QUE SE LIMITA A REPETIR INTEGRALMENTE AS RAZÕES EXPOSTAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Apelante não teceu qualquer argumento quanto aos fundamentos aduzidos pelo Magistrado singular, afrontando, sobremaneira, o Princípio da Dialeticidade Recursal. 2. Por verificar que as razões recursais externadas pela Apelante não enfrentaram o fundamento da sentença objurgada, limitando-se a reproduzir ipsis litteris as alegações finais, não havendo qualquer confronto específico e concreto às razões de decidir que pudessem levar à pretendida reforma, resta configurada a violação ao Princípio da Dialeticidade. Precedentes do STJ. 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 047160051059, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10⁄06⁄2019, Data da Publicação no Diário: 27⁄06⁄2019)
 
AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA IRREGULARIDADE FORMAL RECONHECIMENTO CORREÇÃO RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante o artigo 932, III, do CPC⁄15, trata-se de um ônus do recorrente instruir as razões de seu recurso com fundamentação suficiente para se contrapor àquela vertida na decisão recorrida, bem como para justificar a prolação de decisum diverso, sob pena de não conhecimento da irresignação em virtude da ausência de irregularidade formal, vício este que, cotidianamente, passou-se a denominar ausência de dialeticidade recursal. 2. Hipótese em que, enquanto a decisão agravada, que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença manejado pelo agravado, fundamentou-se, para tanto, na inexistência de garantia do juízo, requisito necessário para o incidente em exame, sob a égide do diploma processual então vigente (CPC⁄73), as razões de agravo de instrumento se limitaram a repetir os fundamentos de mérito constantes da irresignação mencionada, sem tecer qualquer comentário acerca da necessidade ou não da garantia. 3. Correta, nessa esteira, a decisão monocrática que, reconhecendo a ausência de impugnação específica do recurso, dele não conheceu. 4. Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 021189001460, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄05⁄2019, Data da Publicação no Diário: 03⁄06⁄2019) [Grifos nosso]
 
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ARGUIDA E ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na petição inicial foram declinados argumentos pertinentes à atuação do recorrente perante a consumidora durante a relação jurídica entre eles havida, o atendimento à notificação expedida no bojo do processo administrativo perante o PROCON e combateu-se o valor arbitrado a título de multa, teses reiteradas no curso da demanda. 2. O comando sentencial, a seu turno, destacou que a multa contra a qual propôs o autor a demanda foi aplicada em razão do seu não comparecimento, após regular notificação, a ato do processo administrativo. Ou seja, não foi objeto de análise administrativa a relação havida entre consumidor e fornecedor, razão pela qual igualmente sobre ela não se debruçou o juízo, dado não deter tal linha argumentativa o condão de subsidiar o intento anulatório. Limitou-se o decisum a tratar do ato administrativo efetivamente praticado (se houve a correta aplicação da multa à luz da hipótese de sua incidência), inclusive cuidou da quantificação da multa imposta, questões não controvertidas pelas razões recursais. 3. O apelante, em seu recurso, questiona a multa aplicada sob o argumento de que não poderia o PROCON fazê-lo em reclamação individual; diz não gozar o recorrido de competência para fiscalizar-lhe, cabendo isso à agência reguladora do setor de atuação; bem como afirma gozarem seus atos de presunção de legitimidade, tendo atuado regularmente ao efetuar a cobrança que desencadeou a reclamação administrativa. Tais teses, a toda evidência, encontram-se dissociadas dos debates havidos no curso do processo, revelando inovação inadequada à luz das regras processuais pertinentes. 4. O requisito da regularidade formal, afeto ao princípio da dialeticidade, uma vez obedecido, fixa os limites de atuação da corte recursal e permite ao recorrido elaborar contrarrazões, viabilizando a observância do princípio do contraditório, panorama não atendido pelas razões de recurso. 5. Preliminar de não conhecimento arguida pelo recorrido acolhida. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 024120168463, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄06⁄2019, Data da Publicação no Diário: 28⁄06⁄2019) [Grifos nosso]
 
Assim, não atendendo as disposições processuais pertinentes, mormente aquela constante no art. 1.010, II e II, do CPC especialmente, ao não trazer os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deva ser objeto de reforma e, em que sentido deveria sê-lo, impõe-se o não conhecimento do pleito nos termos da ampla jurisprudência colacionada.
 
Diante do exposto, em face da ausência de impugnação específica por parte do apelante ao termos da r. sentença, monocraticamente, conforme me autoriza o art. 932, III do CPC e a jurisprudência colacionada, ACOLHO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL suscitada pelo Município de Vitória em suas contrarrazões, razão pela qual NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, mantendo-se, via de consequência incólume a sentença objurgada.
 
Intimem-se as partes, publique-se na íntegra.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
5- Apelação Nº 0018386-53.2017.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE LEA COSTA MARIA
Advogado(a) ROSANGELA CALMON DOS SANTOS BRITO 21220 - ES
APDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a) PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA 11246 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0018386-53.2017.8.08.0012
APELANTE: LEA COSTA MARIA
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por LEA COSTA MARIA (fls. 47-48),com vistas à reforma da r. Sentença “a quo” (fls. 43-44V), que, em sede de “Ação com pedido de alvará judicial”, ajuizada em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que o saldo na conta do falecido cônjuge da recorrente no valor de R$ 5.756,78 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) é superior a 500 OTN's (Obrigações do Tesouro Nacional), ante a expressa previsão legal do art. 2º, da Lei nº 6.858⁄80, não sendo possível, portanto, a pretensão autoral quanto à expedição de alvará.
 
Irresignada, a recorrente pretendeu a reforma dos efeitos da sentença, argumentando que o valor depositado não ultrapassa as 500 OTN's.
 
Contrarrazões às fls. 54-59, pugnando pela manutenção da sentença guerreada.
 
Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 60-61, declinando da necessidade de intervenção no feito.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, atendendo aos princípios da economia e da celeridade, que norteiam o Direito Processual moderno, bem como ao comando normativo contido no art. 932, IV, “b”, do CPC.
 
Prefacialmente, cabe tecer um breve relato acerca das principais ocorrências do processo.
 
A apelante ajuizou a presente ação, no ano de 2017, narrando que o falecimento de seu marido, o Sr. Leury Maria, o qual deixou valores depositados junto à instituição financeira recorrida. Assim, ante a renúncia dos filhos havidos em comum quanto a qualquer quantia porventura deixada pelo falecido, bem como a carta de concessão emitida pelo INSS, declarando a recorrente como única dependente do de cujus, requer o levantamento dos valores na conta mantida pelo falecido, nos moldes da Lei nº 6.858⁄80.
 
Após o transcurso da instrução processual, foi proferida sentença de improcedência do pedido autoral, sob o fundamento de que o saldo na conta do falecido cônjuge da recorrente no valor de R$ 5.756,78 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) é superior a 500 OTN's (Obrigações do Tesouro Nacional), ante a expressa previsão legal do art. 2º, da Lei nº 6.858⁄80, não sendo possível, portanto, a pretensão autoral quanto à expedição de alvará.
 
Pois bem. Após compulsar os autos, entendo não merecer reforma a r. sentença a quo.
 
O alvará judicial constitui um procedimento de jurisdição voluntária, pelo qual, objetiva-se a expedição de mandado judicial, que autorize a prática de um ato, no caso, o levantamento de saldo bancário em nome do de cujus Leury Maria, marido da apelante (fls. 09-10).
 
Com efeito, é suficiente a comprovação do óbito do titular do crédito, a sua condição de herdeiro ou sucessor e comprove a inexistência de bens, bem como a existência do pretendido crédito.
 
Acerca do tema, o art. 666, do Código de Processo Civil dispõe que: “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”.
 
No presente caso, portanto, a possibilidade do pedido de alvará judicial ocorre quando satisfeitas as condições do art. 1º, da Lei nº 6.858⁄80, ou, em caso de saldos bancários, de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que inexistentes outros bens sujeitos a inventário, nos moldes do art. 2º da referida lei, in verbis:
 
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
 
[…]
 

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Desse modo, conforme preconiza o art. 2º da Lei nº 6.858⁄80, as restituições de valores somente poderão se dar mediante alvará judicial, acaso atendidos aos seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens sujeitos a inventário; b) saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento não superiores a 500 OTN.
 
O Decreto nº 85.845⁄81, que regulamenta a Lei nº 6.858⁄80 e dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, reforça a exigência no que se refere ao limite dos valores de saldos bancários:

Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores:

[…]

V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

 
Na espécie, com acerto a d. magistrada singular ao solucionar a presente lide, nos moldes da sentença, dado que observou os requisitos para o presente pedido de alvará, e, com efeito, a certidão de óbito juntada à fl. 10 e a condição de única dependente junto ao INSS às fls. 13 e 41.
 
Igualmente com acerto a sentença ao registrar a informação prestada pela apelada à fl. 39, no sentido de que consta o saldo bancário do falecido no total de R$ 5.756,78 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), sendo que este valor é superior a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Não extraio conclusão diversa da erigida na sentença.
 
Segundo o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1168625⁄MG (Tema repetitivo 395), de relatoria do Ministro Luiz Fux, com a substituição dos índices oficiais estabeleceu-se o seguinte: “50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27”, em dezembro de 2000, senão vejamos:
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830⁄80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ⁄2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN⁄2001.
1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro⁄2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia".(REsp 607.930⁄DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06⁄04⁄2004, DJ 17⁄05⁄2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02⁄10⁄2008, DJe 06⁄11⁄2008; AgRg no Ag 952.119⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19⁄02⁄2008, DJ 28⁄02⁄2008 p. 1; REsp 602.179⁄SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07⁄03⁄2006, DJ 27⁄03⁄2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973⁄67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552⁄2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242⁄2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07⁄03⁄2006, DJ 20⁄03⁄2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em <http:⁄⁄aplicaext.cjf.jus.br⁄phpdoc⁄sicomo⁄>), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan⁄2001 e dez⁄2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro⁄2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830⁄80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008.
(STJ, REsp 1168625⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄06⁄2010, DJe 01⁄07⁄2010)
 
Desse modo, vislumbro que o valor constante no saldo bancário junto à apelada, conforme fl. 39, e já consignado em sentença, corresponde a R$ 5.756,78 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos). Adotando a fórmula utilizada quando do julgamento do recurso especial repetitivo, tenho que o referido valor em saldo bancário corresponde a uma quantia superior à 500 OTN's, pelo que resta não atendido o requisito contido na art. 2º da Lei nº 6.858⁄80, acerca do limite dos valores de saldos bancários.
 
Compreendo então, à vista das razões enunciadas, não merecer reforma a r. sentença da instância de origem, sobretudo diante da orientação normativa e jurisprudencial pátria debruçada sobre a matéria.
 
Em face de todo o exposto, monocraticamente, conforme me autoriza o art. 932, IV, “b”, do CPC, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por LEA COSTA MARIA (fls. 47-48), e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,mantendo incólume a sentença objurgada.

Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, porquanto não arbitrados na origem.

 
Intimem-se as partes.
 
Publique-se na íntegra.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0010058-69.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE H.E.C.D.P.
Advogado(a) FAYDA BELO DA COSTA GOMES 24956 - ES
AGVDO M.T.V.D.P.
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0036349-05.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO ORMANDINA RESENDE PARED
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da decisão de fl. 67 que, nos autos da Ação de Curatela proposta em face de ORMANDINA RESENDE PARED, indeferiu o pedido de indicação de curador provisório, nos moldes do artigo 1.775, §3º, do CC.
 
Às fls. 53⁄61 deferi a medida liminar requerida, determinando que o Juízo a quo procedesse a indicação de curador provisório à agravada.
 
Às fls. 71⁄72 consta cópia da sentença proferida nos autos de origem, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista o óbito da agravada (certidão de fl. 72).
 
É o breve relatório. Decido.
 
O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC⁄15, que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator quando, dentre outras hipóteses, restar configurada a manifesta inadmissibilidade recursal.
 
Como mencionado, na origem, foi prolatada sentença, na qual a Magistrada extinguiu o feito, havendo clara perda superveniente do interesse recursal em razão do falecimento da parte agravada, para qual se pretendia a nomeação de curador provisório.
 
Assim sendo, de acordo com a doutrina pátria, havendo na singela instância prolação de sentença, a tutela jurisdicional recursal relativa à decisão interlocutória anteriormente proferida torna-se desnecessária, pois insubsistente o interesse recursal:
 
“(...) independente da sorte do agravo de instrumento, independentemente de ele ter tramitado, ou não, com efeito suspensivo, independentemente de ele ter sido conhecido ou não conhecido, provido ou improvido, julgado ou não julgado, ele é recurso dirigido a uma decisão que, com o proferimento da sentença, passa a não existir mais. A sentença, já escrevi isto, absorve a decisão antecipatória da tutela e, por isto, o agravo, rigorosamente falando, perde seu objeto." (BUENO, Cassio Scarpinella. Tutela Antecipada. São Paulo, Saraiva, 2007.). GRIFEI.
 
Evidencia-se tal circunstância porque o interesse recursal se relaciona, na modalidade necessidade, com o fato do recorrente ter que utilizar o recurso para obter o provimento jurisdicional pretendido: reforma ou anulação da decisão interlocutória recorrida.
 
O Colendo STJ posiciona-se, de forma pacífica, no sentido de que,em regra, sendo proferida sentença nos autos de origem, opera-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento.
 
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU ASSISTÊNCIA SIMPLES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR AFERIDO EM CONCRETO. 1. (...) 2. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento. 3. (...). (REsp 1233290⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2011, DJe 03⁄05⁄2011).grifei.
 
Esse Egrégio Tribunal também se posiciona no sentido de que eventual prolação de sentença torna o agravo de instrumento prejudicado:
 
AGRAVO REGIMENTAL. 1) DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, CPC. 2) SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR FATO SUPERVENIENTE. 3) SUBSTITUTIVIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1) Cuidando-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que aprecia o pedido de antecipação dos efeitos da tutela principal, tem-se que a sentença ulteriormente prolatada faz perecer o próprio objeto do recurso de agravo, na medida em que a sentença substitui a decisão interlocutória dantes proferida. 2) (...). (TJES - Agravo Interno nº 23079000198 - Terceira Câmara Cível - Relator: Des. Romulo Taddei - Julgado em: 11⁄09⁄2007). GRIFEI.
______________
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGÜIDA EX OFFICIO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. I - Proferida sentença nos autos do processo principal, exsurge grau de prejudicialidade do recurso de agravo e, consoante farto precedente jurisprudencial, há de se reconhecer a insubsistência do objeto recursal. II - (...). (TJES - Agravo Interno nº 69069000029 - Quarta Câmara Cível - Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu - Julgado em: 09⁄01⁄2007). GRIFEI.
 
Firme em tais considerações, por compreender que o objeto da demanda de origem e do presente recurso se exauriu, aplicando o permissivo contido no inciso III do artigo 932 do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto PREJUDICADO em decorrência da perda superveniente do interesse recursal.
 
Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes.
Por fim, remetam-se os autos à Comarca de origem.
 
Vitória, 09 de setembro de 2019.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 19 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria