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SEG30
Versão revista

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0023667-80.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE MARCOS AURELIO NUNES DA SILVA TELLES
Advogado(a) MARIANA MARTINS BARROS 009503 - ES
Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0023667-80.2019.8.08.0024.
AGRAVANTE: MARCOS AURÉLIO NUNES DA SILVA TELLES.
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E C I S Ã O
 
MARCOS AURÉLIO NUNES DA SILVA TELLES interpôs recurso de agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 29-58⁄TJ, proferida pelo meritíssimo Juiz de Direito da Primeira Vara de Execuções Fiscais de Vitória, Comarca de Capital, nos autos da execução fiscal registrada sob o n. 0000314-47.1998.808.0347, proposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra FERREIRÃO ATACADISTA LTDA- O polo passivo da execução fiscal foi substancialmente alterado em razão da decisão recorrida. Em consulta pela Assessoria ao sistema de andamento processual informatizado deste egrégio Tribunal de Justiça constatou-se que naquele polo da demanda figuram os seguintes executados: ALANDER DE OLIVEIRA DUARTE, IVAN BORTOLOTTI, ANDERSON FERREIRA MARTINS, DAYWISON FERREIRA MARTINS, DIVA MARTINS DUTRA, EDILAMAR ROVETA, FERREIRA E DUTRA LTDA., FERREIRÃO ATACADISTA LTDA., HIPERBOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO D&M CORPORATION, IVAN BORTOLOTTI, JACKELINE COZER MARTINS, EVERSON DE SÁ, JANAÍNA OLIVEIRA COZER DUARTE, JOILSON RODRIGUES FERNANDES, MARCELO ANTÔNIO CORRÊA AREAS, MARCOS AURÉLIO NUNES DA SILVA TELLES, MARKET DISTRIBUIDORA, MASSA FALIDA DISTRIBUIDORA PAULISTÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA., MASSA FALIDA MERCANTIL FERREIRA, MAYKON FERREIRA MARTINS, MEGA BOX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA., MERCANTIL FERREIRA, MUNDO DAS SANDÁLIAS, NAHOR FERREIRA MARTINS, OPÇÃO DISTRIBUIDORA LTDA., OSVALDO CESAR GADOTTI, RIO MARKET DISTRIBUIDORA, RIO MIX DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA, SOLANGE FERREIRA MARTINS, SUPER MAX ATACADISTA LTDA., TOP BRASIL, TOP LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA, TOP MART LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA, VIA BRASIL DISTRIBUIDORA e WALDEMIR DOMINGOS COSTA., que, entre outras providências, 1) entendeu estar configurado Grupo Econômico Familiar; 2) redirecionou as execuções fiscais propostas contra Ferreirão Atacadista Ltda. para o Grupo Econômico Familiar e sócios; 3) desconsiderou a personalidade jurídica das executadas para alcançar os sócios delas; 4) decretou a indisponibilidade dos bens de todas as sociedades empresárias e sócios incluídos no polo passivo da execução; 5) deferiu a penhora do faturamento, limitado ao percentual de 10% (dez por cento), das empresas que ainda estão em atividade, nomeando como administrador⁄depositário o senhor Cleres Comério (Auditor Fiscal); 6) deferiu a penhora de dinheiro, por meio do sistema BacenJud, “na conta de todos os integrantes do grupo econômico” (fl. 56); 7) deferiu a penhora de veículos pelo sistema RenaJud para constrição dos “eventuais veículos dos executados” (fl. 57); e 8) determinou, caso infrutíferas as medidas anteriormente decretadas, a utilização do sistema InfoJud “para obtenção de informações referentes às declarações de bens e rendimentos dos executados” (fl. 57).
 
Nas razões recursais (fls. 2-26) foi sustentado, em síntese, que 1) “A R. Decisão foi proferida nos autos da Execução Fiscal movida contra Ferreirão Atacadista Ltda. e Mercantil Ferreira Ltda., empresas cuja falência fora decretada nos autos dos processos nº 10821676019988080024 e nº 10400912119988080024, nos termos relatados na petição do Estado do Espírito Santo, de evento 54.1 da Execução Fiscal”; 2) “O crédito tributário cobrado foi constituído nas décadas de 1980 e 1990, aproximadamente 26 anos antes do pedido de redirecionamento das execuções para Marcos”; 3) “De acordo com o Estado do Espírito Santo, Marcos fora incluído no polo passivo das execuções por ter participado de ‘várias empresas’, nominadas como Via Brasil Distribuidora Ltda., Market Distribuidora Ltda., Top Mart Logística e Distribuidora Ltda. e Riomarket Distribuidora Ltda.”; 4) “Tais empresas foram criadas anos após a decretação da falência das empresas apontadas como devedoras nas certidões de dívida ativa e não há os autos qualquer prova que indique que Marcos ou as empresas das quais ele integrou o quadro de sócios tenham participado dos fatos geradores que levaram ao crédito tributário executado pelo Estado do Espírito Santo”; 5) Diante das alegações e provas carreadas aos autos não há possibilidade de atribuir responsabilidade tributária a Marcos, pois este não teve qualquer participação no fato tributável”; 6) “Não há provas de abuso de personalidade jurídica, com relação a Marcos, muito menos de que ele tenha sido beneficiado pelo alegado abuso”; 7) se o “'intenso processo de investigação’'” realizado pelo Exequente ocorreu, como afirmado pelo juiz, violou “princípios constitucionais como o devido processo legal e o contraditório”; 8) “As empresas das quais Marcos participou como sócio, embora tenham atividade semelhante às atividades exercidas pelas Executadas e demais empresas mencionadas nas execuções fiscais, não possuem qualquer relação com estas”; 9) “ingressou nas empresas Via Brasil Distribuidora Ltda. e Top Market Logística e Distribuidora Ltda. em 2012”; 10) “as empresas Market Distribuidora Ltda. e Riomarket Distribuidora Ltda. foram constituídas em 2010, muitos anos após a constituição do crédito tributário”; 11) a determinação da reunião das execuções fiscais e aplicação de medidas de constrição de patrimônio de pessoas apontadas como familiares dos sócios das executadas e empresas nas quais estas pessoas foram ou são sócias, para garantir o crédito tributário apurado de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) foi “à revelia de Marcos, que sofreu bloqueio online em suas contas correntes e indisponibilidade de seus bens”; 12) o regramento previsto no Código de Processo Civil para realizar a desconsideração da personalidade jurídica não foi observado; 13) “o redirecionamento da execução fiscal para pessoa integrante de grupo econômico depende da comprovação do abuso da personalidade jurídica, motivo pelo qual não se prescinde do incidente de desconsideração previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil”; 14) “Marcos não é e nunca foi sócio das empresas originalmente executadas, não foi identificado nas certidões de dívida ativa e não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134, 135 e 124 do Código Tributário Nacional”; 15) não houve na execução fiscal “suspensão do processo não houve citação prévia de Marcos ou das pessoas jurídicas para se defenderem e requererem provas no prazo previsto, suprimindo o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”; 16) “Não há provas nos autos da execução fiscal alegações ou provas do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações de Marcos, de transferência para ele de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações ou de atos de descumprimento da autonomia patrimonial”; 17) “não houve confusão patrimonial”; 18) “o simples fato de existir grupo econômico não é suficiente para a transferência de responsabilidade tributária”; 19) “de acordo com o artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não pode ser presumida, sobretudo quando se trata de Direito Tributário”
 
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
 
É o relatório.
 
Debate-se na ação de origem a existência de grupo econômico familiar surgido com o fito de frustrar as execuções fiscais promovidas pelo agravado contra Ferreirão Atacadista Ltda.
 
Segundo afirmado na petição que ensejou a decisão recorrida, “a trama urdida pelo grupo empresarial familiar foi arquitetada com objetivo único de promover a sucessão de sócios, todos os filhos, genros, noras ou parentes destes, em diversas empresas de sorte a manter sempre duas ou três sociedades em atividade… enquanto as sociedades mais antigas iam sendo abarrotadas de dívidas, compromissos e simplesmente falidas. Com o progressivo esvaziamento patrimonial das sociedades mais antigas e as consequentes declarações de falência destas, o ente tributante invariavelmente via frustrar suas pretensões executórias” (fls. 103-4).
 
O Código de Processo Civil prevê como modalidade de intervenção de terceiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobre o qual dispõe: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo” (art. 133, caput). “Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias” (art. 135).
 
Malgrado o referido diploma legal constitua a base normativa de nosso sistema processual civil, fato é que a execução fiscal é regida por lei específica, ou seja, a Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, e, como é cediço, a lei especial deve preponderar sobre a geral. A jurisprudência tem rechaçado a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal em razão de algumas peculiaridades daquele procedimento que são incompatíveis com o desta, notadamente a possibilidade de dilação probatória (art. 136, do CPC) e a suspensão do processo principal (art. 134, §3º, do CPC), que a novel modalidade de intervenção de terceiro possibilita. A propósito da matéria, trago a lume os seguintes precedentes:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente pela dissolução irregular da sociedade. Súmula nº 435 do STJ. Possibilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Inaplicabilidade. Enunciado nº 53 da escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados - Enfam. Agravo de instrumento provido (TJRS; AI 0057263-53.2018.8.21.7000; Soledade; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira; Julg. 09-05-2018; DJERS 15-05-2018).
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN, ADICIONAL, TAXAS DE EMOLUMENTOS E DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. Exercícios de 2000 a 2004. Decisão que indeferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Inadequação da instauração, em execução fiscal, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, do CPC⁄2015). Existência de previsão de rito próprio em Lei Especial, no caso, o art. 135, III, do CTN. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido (TJSP; AI 2034489-05.2018.8.26.0000; Ac. 11416748; Adamantina; Décima Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Roberto Martins de Souza; Julg. 26-04-2018; DJESP 09-05-2018; Pág. 2402).
 
Mas não posso deixar de considerar que o agravante foi integrado ao polo passivo da execução sem ser previamente citado, valendo lembrar que já foi assentado que “Reconhecido o grupo econômico, é necessário que haja citação das sociedades do grupo para integrarem a lide e, assim, manifestarem sua defesa, não havendo qualquer desrespeito ao princípio da não surpresa quanto a essa conduta, pois, reconhecido o grupo, o primeiro passo é a citação, não havendo como se dar ciência às sociedades integrantes do grupo antes mesmo de fazerem parte da lide” (TRF 2ª R.; AI 0014598-68.2017.4.02.0000; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 23-10-2018).
 
No mesmo sentido:
 
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, bem como de pedido de inclusão de terceira empresa e de seus sócios, pertencente ao mesmo grupo econômico, no polo passivo da ação, por abuso de personalidade caracterizada pela identidade dos sócios, ambas empresas operando em ramos de atividades similares a evidenciar o entrelaçamento dos negócios⁄quadro societário. Fato superveniente consubstanciado pela reconsideração parcial da decisão recorrida pela juíza a quo. Recurso prejudicado quanto à inclusão da terceira empresa AR-AR. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica da executada Artec, com a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda, resta o mesmo provido, respondendo os mesmos solidariamente, com seus patrimônios pelo débito reclamado. Manutenção, entretanto, do indeferimento com relação à inclusão dos sócios da AR-AR. Necessidade de prévia citação dos sócios da Artec e da nova empresa AR-AR para comporem o polo passivo e concessão de oportunidade para exercerem o contraditório antes da realização da constrição de seus bens. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido, com observação (TJSP; AI 2117178-14.2015.8.26.0000; Ac. 8790879; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 10-09-2015; DJESP 21-09-2015).
 
Trago também a lume o seguinte excerto de venerando precedente pretoriano: “Verifica-se a existência de indícios de formação de grupo econômico entre as empresas mencionadas, na medida em que muitas são administradas por membros da mesma família, exercem atividades empresariais de um mesmo ramo e estão sob o poder central de controle. Assim, é razoável a inclusão no polo passivo do feito executivo, das pessoas jurídicas à fl. 39 do presente recurso, a qual poderá com a regular citação e garantia do juízo, alegar toda a matéria pertinente à sua defesa, inclusive no tocante à sua ausência de responsabilidade pela dívida, na via própria dos embargos a execução, processo de conhecimento onde se permite amplo contraditório e instrução probatória, com juntada de documentos e manifestações das partes” (TRF 3ª R.; AI 0004296-26.2012.4.03.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; Julg. 15-08-2018; DEJF 21-09-2018). Meu, o destaque em negrito.
 
No caso, além de o agravante, a princípio, não ter sido citado, observa-se que na decisão recorrida também não foi feita individualização da responsabilidade tributária dele, que acabou por sofrer diversas medidas constritivas em seu patrimônio para satisfação de crédito exequendo que, segundo mencionado naquela decisão, totaliza R$370.999.663,50 (trezentos e setenta milhões novecentos e noventa e nove mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) - (fl. 29).
 
É certo que o meritíssimo Juiz de Direito afirmou que “trata-se de um grupo econômico de fato (dissimulado), recusado e não admitido pelos seus componentes” e que “o interesse comum na prática do fato gerador se revela comprovado... pelo fato de se tratarem de empresas que contam com integrantes da mesma família e que contam com o mesmo objeto social” (fl. 45).
 
Mas o colendo Superior Tribunal de Justiça já assim decidiu:
 
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA APÓS O FATO GERADOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que não basta o interesse econômico entre as empresas de um mesmo grupo econômico, mas sim que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp 603.177⁄RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27.3.2015; AGRg no REsp. 1.433.631⁄PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.3.2015. 2. No caso, se o fato gerador ocorreu em 2003, não há como admitir que outra empresa constituída no ano de 2004 seja responsabilizada por este ato de terceiro. 3. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1340385⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16-02-2016, DJe 26-02-2016).
 
Não há na respeitável decisão recorrida indicação de realização conjunta pelo agravante dos fatos geradores de obrigações tributárias que deram origem aos créditos tributários exequendos.
 
Lembro que o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que é “Correto o entendimento firmado no acórdão recorrido de que, nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação” (AgRg no AREsp 429.923⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10-12-2013, DJe 16-12-2013).
 
Posto isso, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, notadamente quanto as medidas constritivas de bens e direitos determinadas pelo douto juízo a quo.
 
Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.
 
Intime-se o agravante desta decisão e o agravado para, querendo, responder ao recurso.
 
Vitória-ES., 13 de setembro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0019621-73.2019.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO S⁄A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
AGVDO ADEMAR RODRIGUES BARBOSA
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0019621-73.2019.8.08.0048.
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S. A.
AGRAVADO: ADEMAR RODRIGUES BARBOSA.
 
DESPACHO
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S. A. em razão da respeitável decisão de fls. 320vº-1⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara de Cível de Serra, Comarca de Capital, em cumprimento de sentença proferida em “ação de consignação em pagamento c⁄c revisão contratual” n. 0008525-42.2011.8.08.0048 (048.11.008525-4) ajuizada contra ele por Ademar Rodrigues Barbosa.
 
O processo foi a mim distribuído por sorteio mas existe prevenção da eminente Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho para a relatoria, nos termos do art. 164, §1º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, em razão da anterior distribuição à sua relatoria do recurso de apelação interposto no mesmo processo originário do deste presente agravo de instrumento, o que previne a competência daquele insigne Desembargador para relatoria deste agravo de instrumento.
 
Por tais razões, mando que o presente recurso seja redistribuído ao eminente Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho para relatoria.
 
Intimem-se as partes deste despacho e cumpra-o.
 
Vitória-ES., 9 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
 
 
3- Apelação Nº 0005984-54.2010.8.08.0021 (021100059845)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APDO MONAUTO MONAZITICAS AUTOMOVEIS LTDA
APDO LUCIA SARTORIO CEOLIN
APDO ZENALDO CEOLIN
APDO ADEMAR MECIAS CEOLIN
APDO WILLIS GUERINI CEOLIN
APTE⁄APDO BANCO FIAT S⁄A
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 192649 - SP
APDO⁄APTE PEDRO LUCIANO BALBI DE QUEIROZ
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
APDO⁄APTE GILDA SILVA QUEIROZ
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0005984-54.2010.8.08.0021 (021100059845)
APELANTES: BANCO FIAT S⁄A e PEDRO LUCIANO BALBI DE QUEIROZ E GILDA SILVA QUEIROZ
APELADOS: BANCO FIAT S⁄A, PEDRO LUCIANO BALBI DE QUEIROZ E GILDA SILVA QUEIROZ, ZENALDO CEOLIN, ADEMAR MECIAS CEOLIN, LÚCIA SARTÓRIO CEOLIN, WILLIS GUERINI CEOLIN E MONAUTO MONAZÍTICAS AUTOMÓVEIS LTDA.
JUÍZA PROLATORA: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DESPACHO
 
 
Diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da não surpresa, determino:
 
1) a INTIMAÇÃO do apelante BANCO FIAT S⁄A para, assim querendo, manifestar-se no feito acerca da possibilidade do não conhecimento parcial de seu recurso, em virtude da ausência de dialeticidade recursal, já que trouxe ao Tribunal questões não relacionadas à ação originária e à sentença objurgada, como os tópicos relativos a direito contratual e inexistia de onerosidade excessiva em contrato.
 
2) por fim, retornem os autos conclusos.
 
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
4- Apelação Nº 0001991-05.2003.8.08.0035 (035030019919)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CELIO JOSE DE MEDEIROS
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
APTE ORDALIA ARANTES DE MEDEIROS
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
APDO BANCO BRADESCO S. A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001991-05.2003.8.08.0035
APELANTE: CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS
APELADO: BANCO BRADESCO S⁄A
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Verifico que o patrono de CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS informa, após a prolação da sentença, por meio do petitório de fl. 347, o falecimento da referida parte e acosta à fl. 348 a respectiva certidão de óbito.
 
Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo [...]” (STJ, AgInt no AREsp n.º 1111708⁄SP, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J 23⁄08⁄2018, DJ 31⁄08⁄2018).
 
“In casu”, o advogado do falecido, ao informar o óbito de seu cliente, não alega nenhuma nulidade. Por outro lado, não observo nenhum prejuízo oriundo do falecimento posterior ao édito sentencial. Portanto, afastada está qualquer nulidade, por completa ausência de prejuíz[¿] Impõe-se rejeitar a arguição da nulidade processual, não só porque a informação da morte da parte fora deliberadamente omitida a este Juízo 'ad quem', como também pelo fato de que a falta de suspensão do processo naquele momento não produziu qualquer prejuízo à parte, a qual estava devidamente representada por Advogado, tendo, inclusive, opostos subsequentes Embargos de Declaração sem a arguição de eventual dano processual [¿] (TJES, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação, 024090421447, Relator Substituto: Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Cível, J 02/10/2018, DJ 10/10/2018)..
 
Adoto entendimento do STJ no sentido de que “[...] ainda que se pudesse vislumbrar a possibilidade de dano à parte […] no caso concreto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. [...] Destaque-se ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. […] Em atenção aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual, não é dado à parte apontar nulidade processual em outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do suposto vício, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações, trazendo a lume determinada insurgência somente e se a anterior não tiver sido bem sucedida […]” (STJ, AgInt no REsp n.º 1699980⁄SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J 15⁄03⁄2018, DJ 02⁄04⁄2018).
 
Diante do exposto, considerando a certidão de óbito juntada à fl. 348, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, I e §1º do CPC⁄15, e considero válidos todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte (Célio José de Medeiros), por ausência de prejuízo. Assim, DETERMINO que a Secretaria intime os(as) patronos(as) de CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS para informarem, no prazo de quinze dias,se houve a abertura de inventário (em caso positivo, indique o número dos autos, o inventariante, consignando se atuará em nome do espólio e, nesse caso, acoste a procuração). E, acaso não tenha sido aberto o inventário, que informem quem são os herdeiros e se atuará também em nome deles, anexando a respectiva procuração - requerendo em quaisquer das situações o que entenderem de direito, procedendo a HABILITAÇÃO.
 
 
Diligencie-se. Em seguida, conclusos.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
5- Apelação Nº 0009360-05.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
APDO⁄APTE ANA LUCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL
Advogado(a) HIGNER MANSUR 1608 - ES
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
APDO⁄APTE USINA PAINEIRAS S⁄A
Advogado(a) HIGNER MANSUR 1608 - ES
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009360-05.2015.8.08.0011
APELANTES: GOLDEN CROSS – ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, ANA LUCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL e USINA PAINEIRAS S⁄A
APELADOS: OS MESMOS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Verifico que o patrono de ANA LUCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL informa, após a prolação da sentença, por meio do petitório de fl. 354⁄355, o falecimento da referida parte e acosta à fl. 356 a respectiva certidão de óbito.
 
Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo [...]” (STJ, AgInt no AREsp n.º 1111708⁄SP, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J 23⁄08⁄2018, DJ 31⁄08⁄2018).
 
“In casu”, o advogado da falecida, ao informar o óbito de sua cliente, não alega nenhuma nulidade. Por outro lado, não observo nenhum prejuízo oriundo do falecimento posterior ao édito sentencial sem comunicação no tempo devido ao Juízo. Portanto, se percebe que mesmo após o óbito, e, reitero, o advogado continuou atuando diligentemente em seu nome, o que afasta qualquer nulidade, por completa ausência de prejuíz[¿] Impõe-se rejeitar a arguição da nulidade processual, não só porque a informação da morte da parte fora deliberadamente omitida a este Juízo 'ad quem', como também pelo fato de que a falta de suspensão do processo naquele momento não produziu qualquer prejuízo à parte, a qual estava devidamente representada por Advogado, tendo, inclusive, opostos subsequentes Embargos de Declaração sem a arguição de eventual dano processual [¿] (TJES, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação, 024090421447, Relator Substituto: Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Cível, J 02/10/2018, DJ 10/10/2018)..
 
Adoto entendimento do STJ no sentido de que “[...] ainda que se pudesse vislumbrar a possibilidade de dano à parte […] no caso concreto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. [...] Destaque-se ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. […] Em atenção aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual, não é dado à parte apontar nulidade processual em outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do suposto vício, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações, trazendo a lume determinada insurgência somente e se a anterior não tiver sido bem sucedida […]” (STJ, AgInt no REsp n.º 1699980⁄SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J 15⁄03⁄2018, DJ 02⁄04⁄2018).
 
Diante do exposto, considerando a certidão de óbito juntada à fl. 356, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, I e §1º do CPC⁄15, e considero válidos todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte (Ana Lúcia de Carvalho Britto Vital Brasil), por ausência de prejuízo. Assim, DETERMINO que a Secretaria intime os patronos de ANA LÚCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL para informarem, no prazo de quinze dias,se houve a abertura de inventário (em caso positivo, indique o número dos autos, o inventariante, consignando se atuará em nome do espólio e, nesse caso, acoste a procuração). E, acaso não tenha sido aberto o inventário, que informem quem são os herdeiros e se atuará também em nome deles, anexando a respectiva procuração - requerendo em quaisquer das situações o que entenderem de direito, procedendo a HABILITAÇÃO.
 
 
Diligencie-se. Em seguida, conclusos.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
6- Apelação Nº 0002701-43.2012.8.08.0024 (024120027016)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE MIGUEL DE BARROS PERES
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0002701-43.2012.8.08.0024 (024120027016)
APELANTE: MIGUEL DE BARROS PERES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DESPACHO
 
1) Diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação (art. 6º, do CPC⁄2015), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10º, do CPC⁄2015), DETERMINO a INTIMAÇÃO do recorrente, MIGUEL DE BARROS PERES, para, assim querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre o possível acolhimento de preliminar ex officio de não conhecimento do Agravo Retido de fls. 272-273, ante a retratação da decisão agravada e a perda superveniente do interesse recursal.
 
2) Após, retornem os autos conclusos.
 
3) Diligencie-se.
 
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
7- Apelação Nº 0007651-77.2003.8.08.0035 (035030076513)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CELIO JOSE DE MEDEIROS
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
APTE ORDALIA ARANTES DE MEDEIROS
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
APDO BANCO BRADESCO S⁄A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0007651-77.2008.8.08.0035
APELANTE: CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS
APELADO: BANCO BRADESCO S⁄A
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Verifico que o patrono de CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS informa, após a prolação da sentença, por meio do petitório de fl. 550, o falecimento da referida parte e acosta à fl. 551 a respectiva certidão de óbito.
 
Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo [...]” (STJ, AgInt no AREsp n.º 1111708⁄SP, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J 23⁄08⁄2018, DJ 31⁄08⁄2018).
 
“In casu”, o advogado do falecido, ao informar o óbito de seu cliente, não alega nenhuma nulidade. Por outro lado, não observo nenhum prejuízo oriundo do falecimento posterior ao édito sentencial. Portanto, afastada está qualquer nulidade, por completa ausência de prejuíz[¿] Impõe-se rejeitar a arguição da nulidade processual, não só porque a informação da morte da parte fora deliberadamente omitida a este Juízo 'ad quem', como também pelo fato de que a falta de suspensão do processo naquele momento não produziu qualquer prejuízo à parte, a qual estava devidamente representada por Advogado, tendo, inclusive, opostos subsequentes Embargos de Declaração sem a arguição de eventual dano processual [¿] (TJES, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação, 024090421447, Relator Substituto: Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Cível, J 02/10/2018, DJ 10/10/2018)..
 
Adoto entendimento do STJ no sentido de que “[...] ainda que se pudesse vislumbrar a possibilidade de dano à parte […] no caso concreto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. [...] Destaque-se ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. […] Em atenção aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual, não é dado à parte apontar nulidade processual em outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do suposto vício, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações, trazendo a lume determinada insurgência somente e se a anterior não tiver sido bem sucedida […]” (STJ, AgInt no REsp n.º 1699980⁄SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J 15⁄03⁄2018, DJ 02⁄04⁄2018).
 
Diante do exposto, considerando a certidão de óbito juntada à fl. 551, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, I e §1º do CPC⁄15, e considero válidos todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte (Célio José de Medeiros), por ausência de prejuízo. Assim, DETERMINO que a Secretaria intime os(as) patronos(as) de CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS para informarem, no prazo de quinze dias,se houve a abertura de inventário (em caso positivo, indique o número dos autos, o inventariante, consignando se atuará em nome do espólio e, nesse caso, acoste a procuração). E, acaso não tenha sido aberto o inventário, que informem quem são os herdeiros e se atuará também em nome deles, anexando a respectiva procuração - requerendo em quaisquer das situações o que entenderem de direito, procedendo a HABILITAÇÃO.
 
 
Diligencie-se. Em seguida, conclusos.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
8- Apelação Nº 0004405-86.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO⁄APTE RUBENS FAVERO
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004405-86.2015.8.08.0024
APELANTES: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS E RUBENS FAVARO
APELADOS: OS MESMOS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
D E S P A C H O
 
Do exame de admissibilidade do recurso do apelos interpostos por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS às fls. 230-237V e por RUBENS FAVARO às fls. 240-254, observo:
 
1) quanto ao apelo de RUBENS FAVARO,a ausência de preparo como determina o art. 1.007, “caput”, do CPC, que exige a respectiva comprovação no ato da interposição do recurso, bem como a inexistência, no recurso, de pedido de gratuidade da justiça.
 
Assim, não sendo o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme inclusive já indeferido pelo Juízo a quo na decisão às fls. 207-208, DETERMINO à Secretaria desta egrégia Terceira Câmara Cível que intime o recorrente RUBENS FAVARO para que comprove, no prazo de cinco dias, a realização do preparo em dobro, nos termos do §4º do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção.
 
2) quanto ao apelo de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, a ausência de procuração outorgada pelo recorrente ao procurador que atua em seu nome e que firmou as razões recursais, o Dr. Thiago Bragança (OAB⁄ES 14.863), considerando ainda que o substabelecimento à fl. 239 não compreende assinatura válida, mas tão somente fotocópia da assinatura da patrona supostamente substabelecente.
 
Desse modo, DETERMINO à Secretaria desta egrégia Terceira Câmara Cível que intime a recorrente FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS para que regularize, no prazo de cinco dias, sua representação processual, com a outorga de poderes ao Dr. Thiago Bragança (OAB⁄ES 14.863), pois este não possui procuração para atuar nestes autos.
 
Diligencie-se. Após, conclusos.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
 
9- Apelação Nº 0018418-28.2014.8.08.0347
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S⁄A
Advogado(a) DANIELA BARROS DO NASCIMENTO 24793 - DF
Advogado(a) LEONARDO RAMOS GONCALVES 28428 - DF
Advogado(a) LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO 28512 - DF
Advogado(a) MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF 28432 - DF
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0018418-28.2014.8.08.0347
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S⁄A
APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DESPACHO
 
Diante das diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da não surpresa, e tendo em vista também a preliminar de intempestividade do recurso, arguida nas contrarrazões às fls. 55-68, determino:
 
1) a INTIMAÇÃO do apelante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S⁄A, para, no prazo de 05 (cinco) dias: (a) regularizar o recurso, com a devida assinatura do apelo interposto, sob pena de não conhecimento; e (b) manifestar-se no feito sobrea alegada intempestividade da apelação aforada, conforme argumentado pelo recorrido em suas contrarrazões.
 
2) após, retornem os autos conclusos.
 
 
Vitória, 09 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
 
10- Apelação Nº 0004950-70.2008.8.08.0035 (035080049501)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CELIO JOSE DE MEDEIROS
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO 059663 - RJ
APDO BANCO BRADESCO S⁄A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004950-70.2008.8.08.0035
APELANTE: CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS
APELADO: BANCO BRADESCO S⁄A
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Verifico que o patrono de CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS informa, após a prolação da sentença, por meio do petitório de fl. 237, o falecimento da referida parte e acosta à fl. 238 a respectiva certidão de óbito.
 
Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo [...]” (STJ, AgInt no AREsp n.º 1111708⁄SP, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J 23⁄08⁄2018, DJ 31⁄08⁄2018).
 
“In casu”, o advogado do falecido, ao informar o óbito de seu cliente, não alega nenhuma nulidade. Por outro lado, não observo nenhum prejuízo oriundo do falecimento posterior ao édito sentencial. Portanto, afastada está qualquer nulidade, por completa ausência de prejuíz[¿] Impõe-se rejeitar a arguição da nulidade processual, não só porque a informação da morte da parte fora deliberadamente omitida a este Juízo 'ad quem', como também pelo fato de que a falta de suspensão do processo naquele momento não produziu qualquer prejuízo à parte, a qual estava devidamente representada por Advogado, tendo, inclusive, opostos subsequentes Embargos de Declaração sem a arguição de eventual dano processual [¿] (TJES, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação, 024090421447, Relator Substituto: Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Cível, J 02/10/2018, DJ 10/10/2018)..
 
Adoto entendimento do STJ no sentido de que “[...] ainda que se pudesse vislumbrar a possibilidade de dano à parte […] no caso concreto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. [...] Destaque-se ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. […] Em atenção aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual, não é dado à parte apontar nulidade processual em outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do suposto vício, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações, trazendo a lume determinada insurgência somente e se a anterior não tiver sido bem sucedida […]” (STJ, AgInt no REsp n.º 1699980⁄SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J 15⁄03⁄2018, DJ 02⁄04⁄2018).
 
Diante do exposto, considerando a certidão de óbito juntada à fl. 238, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, I e §1º do CPC⁄15, e considero válidos todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte (Célio José de Medeiros), por ausência de prejuízo. Assim, DETERMINO que a Secretaria intime os(as) patronos(as) de CÉLIO JOSÉ DE MEDEIROS para informarem, no prazo de quinze dias,se houve a abertura de inventário (em caso positivo, indique o número dos autos, o inventariante, consignando se atuará em nome do espólio e, nesse caso, acoste a procuração). E, acaso não tenha sido aberto o inventário, que informem quem são os herdeiros e se atuará também em nome deles, anexando a respectiva procuração - requerendo em quaisquer das situações o que entenderem de direito, procedendo a HABILITAÇÃO.
 
 
Diligencie-se. Em seguida, conclusos.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
11- Apelação Nº 0012457-73.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE WOLMAR RODRIGUES
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES
APDO JOSE MARCOS PEREIRA
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0012457-73.2016.8.08.0012
APELANTE: WOLMAR RODRIGUES
APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E JOSE MARCOS PEREIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DESPACHO
 
1. Compulsando os autos, verifico que o benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido pelo magistrado “a quo” (fls. 62⁄63), tendo o requerente realizado o recolhimento das custas prévias, no valor de R$ 242,09 (duzentos e quarenta e dois reais e nove centavos) (fl. 65). Observo, ainda, que o ora recorrente pleitea, em seu apelo, a concessão do benefício da gratuidade (fls. 176⁄177), sem demonstrar, contudo, mudança em sua situação financeira.
 
2. À vista de tais considerações e diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação (art. 6º, do CPC⁄2015), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10º, do CPC⁄2015), DETERMINO, à Secretaria desta Egrégia Terceira Câmara Cível que, nos termos do parágrafo único do art. 932, do CPC⁄2015, INTIME a parte apelante,WOLMAR RODRIGUES, para que, assim querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, acostando aos autos,pelo menos o contracheque do último mês (agosto⁄2019) e a declaração de imposto de renda relativa ao ano de 2018 ou efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção.
 
3. Após, retornem os autos conclusos para reanálise da viabilidade procedimental e meritória inerente à pretensão recursal perseguida. Diligencie-se.
 
Vitória, 11 de setembro de 2019.
 

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES SOUSA

RELATOR
 
 
  
12- Apelação Nº 0010863-27.2012.8.08.0024 (024120108634)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
APDO AUDIONOR ALVES DA ROCHA FILHO
Advogado(a) MARCO VALERIO FERREIRA SILVA 113320 - MG
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0010863-27.2012.8.08.0024
APELANTE: BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APELADO: AUDIONOR ALVES DA ROCHA FILHO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DESPACHO
 
 
1. Diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC⁄15), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10, CPC⁄15), DETERMINO nos termos do art. 932, parágrafo único do “novel” diploma processual civil, a INTIMAÇÃO do apelante, BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para, assim querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco dias), sobre o possível acolhimento da preliminar, suscitada de ofício de inovação recursal, em relação a compensação e do recálculo do contrato em caso de eventual condenação.
 
2. Após, retornem os autos conclusos para reanálise da viabilidade procedimental e meritória inerente à pretensão recursal perseguida. Diligencie-se.
 
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
13- Apelação Nº 0007671-72.2016.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE DEJANDRO ABEL DEPIANTE
Advogado(a) AGUIDA DA COSTA SANTOS 10806 - ES
Advogado(a) MARCELO DA COSTA SANTOS 52768 - MG
APTE JANAINA PAULA MARTINS FIGUEIREDO DEPIANTE
Advogado(a) AGUIDA DA COSTA SANTOS 10806 - ES
Advogado(a) MARCELO DA COSTA SANTOS 52768 - MG
APDO IGREJA DO EVANGELHO PLENO MISSAO ASSEMBLEIA DE DEUS COREANA
Advogado(a) ENOQUE FERREIRA PINTO JUNIOR 9457 - ES
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0007671-72.2016.8.08.0048
APELANTES: DEJANDRO ABEL DEPIANTE E JANAINA PAULA MARTINS FIGUEIREDO DEPIANTE
APELADA: IGREJA DO EVANGELHO PLENO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES SOUSA
 
D E S P A C H O
 
1. Compulsando os autos, verifico que o benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido pelo magistrado “a quo” (fl. 373⁄373v.) e que as recorrentes pleiteam, em seu apelo, a concessão do benefício da gratuidade (fl. 380), sem demonstrar, contudo, mudança em sua situação financeira.
 
2. À vista de tais considerações e diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação (art. 6º, do CPC⁄2015), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10º, do CPC⁄2015), DETERMINO, à Secretaria desta Egrégia Terceira Câmara Cível que, nos termos do parágrafo único do art. 932, do CPC⁄2015, INTIMEM as partes apelantes, DEJANDRO ABEL DEPIANTE e JANAINA PAULA MARTINS FIGUEIREDO DEPIANTE, para que, assim querendo, no prazo de 5 (cinco) dias:
 
2.1) apresentem documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, acostando aos autos, pelo menos o contracheque do último mês (julho⁄2019) e a declaração de imposto de renda relativa ao ano de 2018 ouefetuem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção.
2.2) manifestem-se acerca do possível acolhimento da preliminar de “deserção”, arguida em sede de contrarrazões pela apelada IGREJA DO EVANGELHO PLENO (fl. 393).
 
3. Após, retornem os autos conclusos para reanálise da viabilidade procedimental e meritória inerente à pretensão recursal perseguida. Diligencie-se.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES SOUSA

RELATOR
 
 
 
 
14- Agravo de Instrumento Nº 0009740-29.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE S.D.S.F.
Advogado(a) JONIMAR FIORIO ARAUJO 15837 - ES
AGVDO S.S.M.D.C.L.
Advogado(a) HELENA COLODETTI GONCALVES SILVEIRA 87100 - MG
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0011456-48.2019.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE AUTO SERVICO SAO CRISTOVAO LTDA
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT 6106 - ES
AGVTE EDNA ALVES CORDEIRO D'OLIVEIRA
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT 6106 - ES
AGVDO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S⁄A
Advogado(a) LUIZ PRETTI LEAL 006825 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Em vista da alegação de litigância de má-fé perpetrada pelo agravado em suas contrarrazões (fls. 312⁄323), confiro aos agravantes a possibilidade de manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência dos documentos que as intruem, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 06 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0001745-81.2019.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE JETIBA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI EPP
Advogado(a) PEDRO COSTA 10785 - ES
AGVDO G3 FRIBURGO CONFECCOES DE LINGERIE LTDA EPP
AGVDO BANCO BRADESCO S⁄A
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGVTE.:JETIBÁ COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI-EPP
AGVDA.:G3 FRIBURGO CONFECÇÕES DE LINGERIE LTDA-EPP
JUIZ:DR. MARCELO SOARES GOMES
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Jetibá Comércio de Confecções Eireli-EPP contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Maria de Jetibá⁄ES (fls. 57⁄58v) que, nos autos da ação de desconstituição de débito c⁄c indenização por danos extrapatrimoniais e obrigação de fazer ajuizada em face de G3 Friburgo Confecções de Lingerie Ltda. e de Banco Bradesco S⁄A, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e excluiu o segundo requerido (Banco Bradesco S⁄A) do polo passivo da lide.

Nas razões recursais (fls. 02⁄19), assim sustenta a agravante, em síntese: (i) é ilegítimo o protesto cujo cancelamento é pretendido, porquanto efetivado após o adimplemento da duplicata; (ii) trata-se de manobra ilegal realizada pela agravada ao emitir título fraudulento com o objetivo de efetuar desconto de duplicatas, na operação conhecida como “adiantamento de recebíveis”, na qual a instituição financeira antecipa o valor que o credor receberia, mediante desconto da remuneração pelos seus serviços, e assume a responsabilidade pelo recebimento do título no futuro; (iii) tramitam 35 (trinta e cinco) ações judiciais em face da agravada diante da emissão de títulos fraudulentos; (iv) diferentemente do afirmado na decisão agravada, não possui carta de fiança, mas apenas uma notificação extrajudicial, recebida via e-mail, na qual a agravada se desculpa pelo erro e se prontifica a encaminhar o título original, o que não ocorreu; (v) na ação conexa, que versa sobre o protesto de outras 6 (seis) duplicatas emitidas sem lastro pela mesma pessoa jurídica (ora agravada), foi concedida tutela provisória de urgência a fim de suspender os efeitos do protesto; (vi) não há fundamento para a exclusão do Banco Bradesco S⁄A do polo passivo da demanda, haja vista figurar, ao lado da agravada, como credor⁄cedente⁄portador na certidão positiva de protesto lavrada perante o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Santa Maria de Jetibá; e (vii) impõe-se a atribuição de efeito ativo ao presente recurso a fim de conceder a tutela provisória de urgência denegada no Juízo de 1º grau, diante do perigo de lesão grave e de difícil reparação a que está sujeita.

Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 20⁄81.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Afigura-se cabível o agravo de instrumento, por ter sido interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória (CPC, art. 1.015, inciso I).

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, daí porque defiro o processamento do agravo de instrumento e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal conforme pretendido.

Como se sabe, a interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada; em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).

Vislumbro, desde já, a concomitante presença de tais requisitos. Vejamos.

A princípio, ao caso concreto não deve se aplicar a orientação do Superior Tribunal de Justiça, oriunda de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que “No regime próprio da Lei n. 9.492⁄1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto” (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.339.436⁄SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10⁄09⁄2014, DJe 24⁄09⁄2014), já que, de acordo com o trecho em destaque, pressupõe a legitimidade do protesto, o que aqui não se verifica.

Apesar de a citação não ter ainda se aperfeiçoado, a agravante produziu suficiente prova de que a duplicata relativa à compra de mercadoria por ela realizada, no valor de R$2.449,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais), foi adimplida antes mesmo de seu vencimento (fls. 44⁄46) e, ainda assim, foi intimada⁄notificada do protesto de 8 (oito) duplicatas no valor de R$849,20 (oitocentos e quarenta e nove reais e vinte reais), vinculadas à Nota Fiscal nº 15176-R (fls. 48v⁄51v) que, por sua vez, corresponde àquela relativa à compra efetivamente realizada e adimplida (fl. 44).

Não bastasse, acostou “notificação extrajudicial” enviada pela agravada que, apesar do nome, nada mais é do que uma missiva pela qual se escusa por “equívoco contábil⁄administrativo na emissão de títulos” e confirma inexistir inadimplência da notificada junto àquela empresa (fl. 52).

Dessa forma, sendo inegável a ilegitimidade do protesto, admito não ter compreendido a razão de a tutela provisória de urgência ter sido concedida na demanda conexProcesso nº 0000823-40.2019.8.08.0056 [que versa sobre o protesto de duplicatas emitidas com lastro na NF nº 14371], e denegada na ação originária, já que, naqueles autos, assim disse o mesmo magistrado:

“No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos supracitados, tendo em vista que a parte autora alega não ter nenhum débito com a requerida, juntou aos autos documento de notificação extrajudicial de fls. 30, através do qual é possível identificar a concordância da parte requerida em relação ao equívoco contábil⁄administrativo na emissão dos títulos tidos como instrumento de cobrança das notificações de fls. 27⁄29-verso.

Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos indicados na certidão de fls. 22, na forma requerida”.

(destaques constam do texto original, inserido no andamento processual)

In casu, considerou o nobre juiz da causa que a casuística dos presentes autos diferiria daquela (processo nº 0000823-40.2019.8.08.0056) porque, nesta, a autora ostentaria uma carta de anuência para providenciar a baixa do protesto, o que é negado pela agravante e, em última análise, constitui afirmativa verossímil.

Com efeito, não havendo dúvida quanto ao direito da agravante de obter, liminarmente, a baixa do protesto indevidamente lavrado em seu desfavor, cumpre-me examinar, ainda em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a quem compete providenciá-la.

Assim estabelece a Lei nº 9.492⁄97, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e dá outras providências:

Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

§1º. Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

Como dito alhures, ao mencionar o julgamento do REsp nº 1.339.436⁄SP, o entendimento de que cabe ao devedor providenciar o cancelamento junto ao cartório competente, após a quitação da dívida, pressupõe a legitimidade do protesto, o que não se verifica no caso concreto.

De todo modo, para que pudesse providenciar a baixa do protesto junto ao cartório competente, seria necessário que a agravante possuísse o título original ou carta de anuência fornecida pelo credor, nos termos do art. 26, §1º, da Lei nº 9.492⁄97 acima transcrito, sendo imprestável, para tanto, a “notificação extrajudicial” encaminhada pela agravada, por meio da qual veicula singelas desculpas pelo que teria sido um “equívoco contábil⁄administrativo na emissão de títulos” (fl. 52).

Outrossim, considero não ser incumbência do órgão jurisdicional, já que o §3º do art. 26 da Lei nº 9.492⁄97 prevê que “O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião”, isto é, a expedição de ofício pelo juiz, a fim de determinar o cancelamento do protesto, tem lugar, tão somente, quando fundar-se noutro motivo que não no pagamento do título, ao passo que, na hipótese dos autos, o pontual adimplemento da duplicata é o motivo para que ocorra a baixa do protesto.

Sobre a questão – dever de providenciar a baixa do protesto – assim vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

“(...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é dever do credor entregar a documentação necessária para o requerimento da baixa de protesto (...)”

(STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp nº 1.169.647⁄MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 12⁄03⁄2018)

“(...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, recebido o pagamento da dívida pelo credor, é dever deste entregar a documentação necessária para o requerimento da baixa do protesto, sendo desnecessário o pedido formal por parte do devedor.
2. Quando o credor recebe o pagamento, mas não remete ao devedor os documentos necessários para o cancelamento do protesto, ocorre afronta ao princípio da boa-fé objetiva, configurando ato ilícito e a consequente obrigação de indenizar. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido”.

(STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp nº 821.749⁄MT, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 02⁄05⁄2017, DJe 09⁄05⁄2017)

Com efeito, conquanto seja a agravante a maior interessada na baixa do protesto, por ter pago e liquidado o título cambial, não é razoável atribuir-lhe o dever de providenciar o cancelamento do protesto indevidamente lavrado em seu desfavor, já que cumpriu sua parte (adimplir a duplicata dentro do prazo), cabendo ao credor assumir os ônus decorrentes de sua má administração contábil e financeira, haja vista ter informado à agravante que a cobrança se deu por mero equívoco contábil⁄administrativo na emissão de títulos (fl. 52).

No que diz respeito à exclusão do Banco Bradesco S⁄A da lide, também considero presente o requisito da probabilidade de provimento do recurso, a recomendar a manutenção daquela instituição financeira no polo passivo.

Isso porque, aplicando-se a chamada teoria da asserção, deve ser considerada suficiente, no limiar em que se encontra a demanda originária, a narrativa da parte autora de que o 2º requerido (Banco Bradesco S⁄A) agiu negligentemente ao não certificar-se da idoneidade dos títulos antes de aceitá-los para cobrança e, via reflexa, participou da operação descrita na petição inicial como “adiantamento de recebíveis”, que teria sido realizada pela 1ª requerida, agindo de má-fé, ao emitir títulos desprovidos de lastro.

Com isso, parece-me açodado, ao menos prima facie, afirmar que o banco requerido não possui pertinência subjetiva para estar no polo passivo, com sua exclusão da lide, máxime por ter sido determinada pelo juiz sem prévia oitiva da autora, conforme orienta o art. 10 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de: (i) determinar que a agravada providencie, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência, a baixa⁄cancelamento dos protestos de nºs 9085, 9099, 9115, 9120, 9130, 9142, 9148, 9152 e 9177, constantes da certidão positiva juntada aos autos (fls. 42⁄43) ou, dentro do mesmo prazo, forneça à agravante – se esta assim optar – carta de anuência ou os títulos originais para que promova a baixa dos protestos perante o cartório competente; e (ii) manter o Banco Bradesco S⁄A no polo passivo da demanda, devendo ser procedida a sua citação.

Intime-se a agravante desta decisão.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau acerca desta decisão, para ciência e fiel cumprimento.

Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar as suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
17- Conflito de competência Nº 0025594-90.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE J.D.D.D.1.V.D.F.P.D.C.D.I.
SUCDO J.D.D.2.V.D.F.O.E.S.D.C.D.I.
P. INT. ATIVA J.D.L.
Advogado(a) ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA COSTA M2785790 - ES
P.INT.PASSIVA E.D.E.S.
P.INT.PASSIVA M.D.C.D.I.
P.INT.PASSIVA G.L.S.
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
18- Agravo de Instrumento Nº 0010567-97.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
AGVDO MIGUEL VITHOR MOURA VERZOLA
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGVTE.: MIGUEL VITHOR MOURA VERZOLA
AGVDOS.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUÍZA: DRª. PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo em face da r. decisão prolatada pelo d. Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (reproduzida às fls. 28⁄verso) que, nos autos da ação cominatória proposta por Miguel Vithor Moura Verzola em face do ora agravante e do Município de Cachoeiro de Itapemirim (nº 0006850-77.2019.8.08.0011), deferiu a tutela de urgência, determinando que os requeridos forneçam duas caixas por mês do medicamento Lisdexanfetamina (Venvanse) 50 mg.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄12), o agravante aduz, em síntese, que o agravado não logrou êxito em comprovar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, haja vista a existência de outros medicamentos padronizados pelo SUS que igualmente podem ser utilizados para o tratamento do agravado.

Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ou, subsidiariamente, seja concedido efeito ativo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja determinada a realização de consulta médica com o agravado.

É o relatório. Decido com fulcro no art. 1.019, I, do CPC.

O recorrente pretende a reforma de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.

Atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pelo agravante.

Depreende-se dos autos que o agravado, menor impúbere, é portador de transtorno de déficit de atenção e transtorno específico de aprendizagem (CID 10: F90.0 e F81.0), transtorno com espectro autista (CID 10: F84.0) e déficit de competência cognitiva (CID 10: F70.0) e, por isso, precisa fazer uso contínuo do medicamento Lisdexanfetamina (Venvanse) 50 mg.

Como sua família não possui condições de custear o medicamento prescrito pelo médico e diante da dificuldade de obtê-los na rede pública de saúde, eis que o fármaco solicitado não é padronizado pelo Sistema Único de Saúde, o agravado ajuizou ação cominatória objetivando que o Estado do Espírito Santo e o Município de Cachoeiro de Itapemirim fossem compelidos a fornecê-lo. Naqueles autos, a Instância Primeva deferiu o pedido de tutela provisória, condenando os requeridos a fornecerem o duas caixas por mês do medicamento Venvanse 50 mg c⁄ 28. É em face desta decisão interlocutória que foi interposto o presente agravo de instrumento.

O cerne da questão cinge-se, portanto, em averiguar se o agravado possui o direito de receber mensalmente do Estado do Espírito Santo medicamento não padronizado pelo SUS para controlar a sua patologia, mesmo havendo fármacos alternativos disponibilizados pela rede pública de saúde.

Além de a criança e o adolescente possuírem proteção prioritária pelo Estado Brasileiro (art. 227 da CF⁄88), o direito à saúde é assegurado constitucionalmente (arts. 6º e 196 da CF⁄88) e infraconstitucionalmente aos menores (arts. 7º e 11, caput e § 2º, do ECRIAD), devendo ser efetivado mediante a adoção de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

As referidas normas demonstram que a intenção do legislador é garantir a todos os cidadãos, principalmente às crianças e aos adolescentes, o acesso à saúde, na medida em que envolve a tutela do bem mais precioso e de maior proteção do ordenamento jurídico, qual seja, a vida (art. 5º, caput, da CF⁄88).

Destarte, a saúde, além de ser um direito social, é uma garantia fundamental de primeira geração do cidadão, devendo-lhe ser viabilizadas as condições mínimas para sua eficaz implementação, de modo que o Poder Público possui o dever de assegurar que os serviços disponibilizados sejam franqueados a toda população, especialmente a mais carente.

Com efeito, é direito de todos e dever dos entes públicos promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, equipamentos médicos, realização de exames, acompanhamento médico e cirúrgico, transporte, estadia, alimentação, entre outros, quando não possuir o cidadão meios próprios de adquiri-los, sob pena de incorrer em gravíssima omissão e em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Óbvio então, de se considerar, que o fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento da patologia de um adolescente, presente a hipossuficiência econômica da família da pessoa adoentada, constitui dever do Estado, mesmo porque a obrigação do poder estatal neste campo vem taxativamente discriminada pela norma supra, de sorte que eventual descumprimento – comissivo ou omissivo – rende ensejo à atuação deste Poder Judiciário, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF⁄88), pois objetiva materializar os valores precatados pelo ordenamento jurídico, eis que o direito à vida e à saúde são desdobramentos inexoráveis do princípio da dignidade humana, compromisso fundamental do Estado brasileiro (art. 1º, inciso III, da CF⁄88), que confere caráter prioritário às prestações positivas, destinadas a assegurar a integridade de tais prerrogativas.

O controle judicial das políticas públicas, em se tratando de direito fundamental, incluso no sentido de mínimo existencial, justifica-se, excepcionalmente, quando se demonstre que a Administração não está atuando nos limites estabelecidos pela lei. Nessas circunstâncias, legitima-se o controle judicial, sem que se possa alegar violação ao princípio da separação de poderes, levantar restrições de ordem orçamentária, como a da reserva do possível, ou relacionadas à ausência de cumprimento de formalidades burocráticas, ou ainda suscitar argumentos relativos ao caráter programático da norma.

Conquanto favorável a jurisprudência a respeito da intervenção do Poder Judiciário, não podemos nos olvidar que há limites nesta atuação. É dizer, o ponto de partida está em assegurar a quem necessita as condições materiais mínimas de sobrevivência, suprindo a injustificável inércia estatal, porém, tendo-se em mira que os recursos não são inesgotáveis.

Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer prestação de saúde geraria, a toda evidência, grave lesão à ordem administrativa e financeira, com potencial comprometimento das gigantescas estruturas do SUS. Justamente por isso, há que se prestigiar, sempre que possível, o uso de medicamentos padronizados contidos no elenco da REMEME. Todavia, a advertência não obsta a concessão de medida judicial voltada ao fornecimento de fármaco diverso, desde que demonstrada a ineficácia da medicação ordinariamente disponibilizada pelo Poder Público, a hipossuficiência econômica da parte postulante e de sua família e a necessidade de se realizar tratamento com fármaco diverso e aprovado pela ANVISA.

Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: “(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” (REsp nº 1.657.156⁄RJ, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ 25⁄04⁄2018, STJ).

Nesse particular, convém ressaltar que o entendimento da Corte Cidadã é bastante pertinente. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer prestação de saúde geraria, a toda evidência, grave lesão à ordem administrativa e financeira, com potencial comprometimento das gigantescas estruturas do SUS. Justamente por isso, há que se prestigiar, sempre que possível, o uso de medicamentos já incorporados em atos normativos do SUS. O que não implica dizer que não seja possível a concessão de medida judicial voltada ao fornecimento de fármaco diverso – basta a demonstração da ineficácia da medicação ordinariamente disponibilizada pelo Poder Público.

Nessa mesma esteira, no julgamento da SL nº 47⁄PE, o Supremo Tribunal Federal, em brilhante voto de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu que o direito à obtenção de determinados medicamentos deve ser analisado caso a caso, conforme as peculiaridades fático-probatórias, porque, a rigor, “deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente” (c.f. SL 47 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17⁄03⁄2010, DJe. 29-04-2010, public. 30-04-2010).

Essa orientação, aliás, foi encampada nos Enunciados nº 14 e nº 16, aprovados na Primeira Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos, respectivamente:

“Não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde.”

“Nas demandas que visam ao acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o autor deve apresentar prova da evidência científica e também a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS.”.

Na hipótese dos autos, os elementos probatórios que instruem o feito, principalmente os laudos elaborados por médicos particulares especializados (fls. 23⁄25), revelam a necessidade do uso contínuo do medicamento objurgado pelo Estado para a manutenção da sua estabilidade clínica e evitar o agravamento dos distúrbios emocionais que a sua patologia provoca, o que, ao lado da sua delicada situação financeira e da ineficácia dos fármacos padronizados fornecidos pelo Poder Público, constituem prova suficiente para amparar a pretensão autoral.

Deveras, no laudo médico de fl. 23-verso, o especialista não se restringe a apenas indicar a necessidade de uso do psicoestimulante lisdexanfetamina. Com efeito, é de se observar que o médico explicitou que a utilização da medicação atual – Venvanse 50mg – estabilizou o quadro clínico do agravado e controlou eficazmente a sua hiperatividade e falta de atenção, tendo destacado, ainda, “que o paciente já fez uso de Ritalina, Ritalina LA e Concerta, sem possibilidade de continuidade no tratamento devido a efeitos colaterais importantes, como taquicardia, aumento de irritabilidade⁄agressividade e inapetência (com bastante perda de peso), mesmo em baixas doses”, de forma que é “necessário e fundamental manter uso do venvavse para controle e estabilização do quadro de hiperatividade e déficit de atenção, para melhora do comportamento e rendimento escolar”.

Deveras, diferentemente do alegado pelo agravante, foi expressamente mencionada a ineficácia da Ritalina, medicamento bastante utilizado para pessoas com TDAH e que é fornecido pelo SUS. O laudo médico, portanto, fundamentou adequadamente o porquê de ser imprescindível ao recorrido continuar o seu tratamento com a utilização de fármaco diverso dos disponibilizados pelo Poder Público para esta patologia, ressaltando a ineficácia daqueles que são ofertados pelo SUS, os quais devem ser fornecidos pelo Estado do Espírito Santo em virtude de sua família não possuir condições financeiras de arcar com as despesas para a aquisição de tal medicamento, que geraria um gasto mensal aproximado de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Neste ponto, vale destacar que a conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste ao enfermo, como se extrai da Resolução CFM nº 1246⁄88, (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM nº 1931⁄2009, que em seu Capítulo II, art. 21, estatui que “É direito do médico: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País.”.

Assim, por competir ao médico que assiste o enfermo, profissional legal e tecnicamente habilitado, avaliar o caso, aferir e prescrever o melhor tratamento, justifica-se a manutenção da sentença que determinou ao Estado do Espírito Santo e ao Município de Cachoeiro de Itapemirim o fornecimento do medicamento em questão, no afã de garantir a preservação do chamado mínimo existencial, não podendo o Poder Judiciário se furtar diante de um quadro de violação ao direito fundamental à saúde, sendo-lhe lícito impor ao Poder Público a adoção das providências necessárias para assegurar ao adolescente o tratamento médico necessário, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Justamente por isso, igualmente não merece guarida o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso consistente na determinação de realização de consulta médica do agravado a ser realizada pelo Estado. Ora, como visto, já consta nos autos diferentes laudos médicos circunstanciados, sendo que um dos especialistas discorre sobre o histórico clínico do paciente e atesta pela insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS, de modo a ser dispensável produção probatória para fins de concessão da tutela provisória. Registro, porém, que nada impede eventual dilação probatória no processo principal, no momento oportuno, com o escopo de se comprovar, efetivamente, a (im)prescindibilidade do medicamento requerido, se assim entender conveniente o Juízo.

Por tais razões, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o somente no efeito devolutivo.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

Somente após, retornem-me conclusos.

Vitória⁄ES, 13 de setembro de 2019.

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A
 
 
 
19- Agravo de Instrumento Nº 0002802-30.2019.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA DAS GRAÇAS SILVA SIMOES
Advogado(a) RAYANE GORL ARAUJO 24106 - ES
Advogado(a) TIAGO BRANDAO MAGESKI 12208 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI 146442 - MG
Advogado(a) RODRIGO FRASSETTO GOES 23024 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGVTE.:MARIA DAS GRAÇAS SILVA SIMÕES
AGVDO.:BANCO DO BRASIL S⁄A
JUIZ:DR. RAFAEL MURAD BRUMANA
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Maria das Graças Silva Simões contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim (fls. 46⁄47) que, nos autos da ação de execução por quantia certa ajuizada pelo Banco do Brasil S⁄A em face de Sebastião Marques Simões e outros (+2), indeferiu o pedido de extinção do feito, sem resolução de mérito, e, ato contínuo, determinou a intimação do exequente para que o impulsionasse.

Nas razões recursais (fls. 02⁄32), sustenta a agravante, em síntese, que: (i) faz jus à assistência judiciária gratuita por não reunir condições de satisfazer as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, por se tratar de pessoa idosa e aposentada; (ii) foram violados os princípios constitucionais da imparcialidade do juiz e do devido processo legal ao ser impulsionado o processo pelo juiz numa situação em que não era permitida providência “de ofício”, por competir exclusivamente à parte, na forma dos arts. 2º e 141 do Código de Processo Civil; (iii) em se tratando de litisconsórcio passivo necessário, cabia ao autor promover a sua citação, nos termos do parágrafo único do art. 115 do diploma processual civil, sob pena de extinção do feito; (iv) após não cumprir a determinação judicial no prazo assinalado, o pedido de citação da herdeira foi formulado por petição apócrifa, o que torna inexistente o seu conteúdo; (v) o princípio do devido processo legal foi violado ao não ser assegurada igualdade de tratamento entre as partes, nos termos do art. 7º do Código de Processo Civil, ao ser admitido o pedido de citação da herdeira, fora do prazo franqueado para que a providência fosse cumprida e mediante petição apócrifa; (vi) deve ser afastado o fundamento adotado no Juízo de 1º grau de que o art. 115 do Código de Processo Civil não se aplica aos processos de execução, por não haver nenhuma distinção, em seu texto, entre processos de conhecimento e executivo; (vii) há precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ocorrerá nulidade insanável se os herdeiros necessários não forem citados em processo de habilitação; e (viii) impõe-se a suspensão dos efeitos emanados da decisão agravada diante do perigo de lesão grave e de difícil reparação a que se encontra submetida, diante da presença dos requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil.

Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 33⁄106.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Afigura-se cabível o agravo de instrumento, por ter sido interposto contra decisão proferida em processo de execução (CPC, art. 1.015, parágrafo único).

Em que pese a dúvida verificada em relação à tempestividade do recurso, por ter sido interposto contra decisão proferida em 14⁄12⁄2018, parecem-me escorreitos, prima facie, os esclarecimentos prestados pela agravante no sentido de que a intimação respectiva – disponibilizada no DJe de 18⁄12⁄2018 – foi destinada, exclusivamente, ao advogado do banco exequente (fl. 44), de modo que só veio a tomar ciência de seu teor ao ser franqueada vista dos autos ao seu advogado, em 14⁄08⁄2019, o que confirmo em consulta ao andamento processual; em assim sendo, tendo sido interposto o recurso em 04⁄09⁄2019, considero, por ora, ser tempestivo.

Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, entendo por bem deferi-lo, exclusivamente para os atos relativos a este recurso (CPC, art. 98, §5º), haja vista que a condição de aposentada, além de pessoa idosa, traz consigo a presunção de hipossuficiência econômica da solicitante, a menos que sobrevenha prova em contrário.

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, daí porque defiro o processamento do agravo de instrumento e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal conforme pretendido.

Como se sabe, a interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada; em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).

Prima facie, não vislumbro a concomitante presença de tais requisitos.

A princípio, o fato de não ter sido observado, pelo exequente, o prazo de 10 (dez) dias concedido, a partir da intimação de seu advogado em 05⁄04⁄2018 (fl. 80), para que promovesse a citação da herdeira faltante (Aparecida Silva Simões Brandão), não constitui mácula que dê ensejo à pretendida extinção da lide executória, ainda que o cumprimento da determinação só tenha ocorrido no dia 23⁄07⁄2018, mediante petição apócrifa (fl. 90).

Primeiro, porque, antes de ser extinto o processo sem resolução de mérito, a eventual inobservância do prazo franqueado à parte resultaria, num primeiro momento, na sua intimação pessoal para que suprisse a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo de execução (CPC⁄2015, art. 771, parágrafo único.

Portanto, não haveria, a princípio, a imediata extinção do feito conforme pretendido pela agravante.

Segundo, porque o deferimento do pedido de citação da herdeira – apesar ter sido veiculado por petição não assinada pelo causídico (fl. 90) – não torna inválido o ato judicial, por se tratar de irregularidade sanável.

Como se sabe, a assinatura do advogado constitui formalidade essencial de qualquer ato processual de natureza escrita. Contudo, no caso de petição protocolada de forma apócrifa, deve ser aberto prazo para que o defeito seja sanado, ex vi do disposto no art. 76 do Código de Processo Civil, não se justificando, a meu ver, a desconstituição do ato judicial praticado antes de a irregularidade ser sanada.

Igualmente não identifico, neste primeiro momento, a aventada afronta a princípios constitucionais da imparcialidade do juiz e do devido processo legal por ter sido determinada a citação da herdeira Aparecida Silva Simões Brandão (fl. 78), já que o chamamento das herdeiras – sem discriminar quantas seriam – havia sido requerido pelo advogado do executado falecido no decorrer da lide (fl. 66), ao passo que a identificação de uma herdeira faltante (Aparecida) constou de certidão lavrada pelo Oficial de Justiça encarregado de cumprir o mandado de intimação para que promovessem sua habilitação no feito (fl. 76).

Desta feita, considero não haver vício processual ao ser determinado pelo juiz, desde logo, que o exequente providenciasse a citação da herdeira faltante, em vez de intimá-lo para ciência da certidão do oficial de justiça e requerer o que entendesse de direito.

Ao que parece, o escopo da agravante é lograr, a todo custo, a extinção da lide executória, apegando-se a meras formalidades cuja inobservância, ao menos prima facie, não justificam a extinção anômala do feito, à luz dos princípios que norteiam o direito processual civil brasileiro, em especial o da instrumentalidade das formas (CPC, art. 283, parágrafo único).

É dizer: o juiz deve atuar atento aos princípios da efetividade, da primazia da decisão de mérito, da celeridade e da instrumentalidade das formas, bem como zelar pela fiel observância ao princípio da cooperação para o deslinde da demanda, de modo que, se tivesse o juiz agido conforme pretendido pela agravante, ou seja, julgado extinto o feito diante de mero vício processual sanável, é bem provável que o ato judicial seria combatido por recurso do exequente e haveria a sua cassação nesta Instância ad quem.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado, para, querendo, apresentar as suas contrarrazões, conforme prevê o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 10 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
20- Agravo de Instrumento Nº 0005659-94.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE HM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Advogado(a) CLEODEMIR DE PAULA MARTINS 30158 - ES
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
Advogado(a) RAPHAEL DE BARROS COELHO 24809 - ES
AGVDO GET EXTRACAO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA ME
Advogado(a) ERIC HENRIQUE KLOSS 19688 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA contra a r. decisão, por cópia, às fls. 147⁄149, que, nos autos da “ação de resolução contratual c⁄c pedido de tutela antecipada, busca e apreensão e reparação de danos” em face dele ajuizada por G&T EXTRAÇÃO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, deferiu a tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens móveis descritos na exordial.
 
Em suas razões de fls. 05⁄24, pugna a agravante pela suspensão dos efeitos da decisão agravada, sob o argumento, em síntese, de que a medida de busca e apreensão se revela indevida, tendo em vista que o inadimplemento contratual ocorreu por parte da empresa autora, restando, assim, caracterizado o instituto da exceção do contrato não cumprido.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, inciso I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Como se sabe, a lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC⁄15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC⁄15, artigo 311).
 
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.
 
A empresa ora recorrida ajuizou, perante a instância primeva, ação ordinária no bojo da qual afirma haver celebrado, com a agravante, contrato de compra e venda de bens móveis (um caminhão e um guindaste), no qual figura como vendedora, se comprometendo, assim, a transferir a posse de tais bens, enquanto que caberia à ré adimplir com os valores previamente ajustados.
 
Ainda segundo a narrativa autoral, embora tenha cumprido com sua parte na avença, isto é, com a transferência da posse, a parte requerida se encontra inadimplente, posto que deixou de realizar os pagamentos nas datas acordadas, sendo que os cheques pré-datados não foram compensados, havendo sido devolvidos pelo banco em decorrência do “motivo 21”, que se refere à sustação de tais cheques.
 
Nesse sentido, asseverou a empresa autora que os bens móveis estariam sendo utilizados pela pessoa jurídica ré, de forma a potencializar a deterioração e desvalorização do veículo e do guindaste, sem receber a contraprestação financeira devida.
 
Diante de tais alegações, o juízo a quo deferiu a medida liminar pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens móveis descritos na exordial.
 
No bojo do presente recurso, a empresa requerida afirma que, em verdade, quem se encontra em situação de inadimplência é a parte demandante, posto que não cumpre as obrigações contratuais avençadas.
 
Segundo explicita a agravante, o instrumento contratual previa que a empresa vendedora, ora recorrida, deveria continuar pagando as prestações referentes aos débitos que possui tanto em relação ao caminhão (alienação fiduciária junto ao banco) quanto no que se refere ao guindaste (adquirido da empresa MF Cortes de Eucalipto Ltda ME e ainda pendente de quitação das parcelas).
 
Pois bem. No caso dos autos, após perfunctório exame dos documentos que respaldam as razões recursais, bem como aqueles colacionados pela recorrida quando da apresentação da exordial na origem, denota-se que as litigantes possuem versões antagônicas acerca dos fatos que ensejaram a propositura da ação perante a instância primeva.
 
Deste modo, mesmo sem atribuir qualquer juízo de certeza sobre as interpretações divergentes que cada uma das partes extrai do conjunto probatório dos autos, é certo que, no momento, considerando que a ação originária se encontra em fase inaugural e que a controvérsia demanda evidente instrução probatória, impera dúvida razoável sobre as teses que elas se propuseram a defender em suas peças processuais.
 
Ao menos por ora, contudo, vislumbro a existência de verossimilhança nas razões recursais, impondo a suspensão da medida de busca e apreensão determinada pelo juízo a quo, pelos motivos que explicitarei a seguir.
 
Compulsando os autos, notadamente os termos do contrato de compra e venda, é possível identificar, pela leitura da cláusula terceira, que a empresa vendedora, aqui agravada, “continuará sendo a única responsável pelo pagamento do Contrato de Alienação (Cédula de Crédito)” e também “pelo pagamento de todas as parcelas que ainda pairam sobre o contrato de compra e venda feito pela VENDEDORA com MF CORTES DE EUCALIPTO” (fl. 67).
 
No mesmo sentido, verifico a existência de diversas mensagens (fls. 16⁄17) remetidas pela empresa agravante ao sócio da pessoa jurídica recorrida cobrando o envio dos comprovantes dos pagamentos que esta se comprometera a quitar, sem que, contudo, fosse obtida qualquer resposta acerca do assunto.
 
Da leitura do parágrafo terceiro da cláusula terceira do instrumento contratual firmado, extrai-se a informação de que a empresa vendedora, em 03 de junho de 2019, deverá quitar “perante as instituições financeiras e credores qualificados nos parágrafos antecessores, todos os débitos dos bens móveis descritos na cláusula primeira, entregando à compradora, na mesma data, o comprovante de quitação e liberação de eventuais gravames” (fls. 67⁄68).
 
Inexiste, contudo, ao menos até o presente momento, qualquer comprovante de que tais obrigações restaram devidamente adimplidas pela empresa recorrida, mesmo com o advento do termo previsto no negócio jurídico, o que corroboraria, por uma cognição perfunctória, a tese defendida pela agravante.
 
Com efeito, não obstante verifique que, por um lado, os cheques emitidos pela recorrente foram sustados, vislumbro, por outro, que a empresa vendedora⁄agravada, aparentemente, não cumpriu com as obrigações contratuais firmadas, consubstanciadas na manutenção do adimplemento das avenças anteriormente firmadas tanto em relação ao caminhão quanto no que se refere ao guindaste, nem tampouco com a apresentação do comprovante de quitação.
 
Destarte, tenho que, ao menos por ora, deve prevalecer a tese aventada pela empresa requerida no sentido de que sua atitude se justificaria pelo inadimplemento da obrigação contratual pela parte vendedora, restando caracterizado o instituto da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476, do Código Civil, que assim dispõe: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.
 
A título de ilustração, colaciono jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que se situa no mesmo sentido, senão vejamos:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO COMPROVADOR EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MULTA ARBITRADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO RAZOABILIDADE E PROPOCIONALIDADE. 1. O inadimplemento do contrato de compra e venda pelas vendedoras, que descumpriram com a obrigação de entregar e montar os produtos adquiridos pelos compradores, autoriza a suspensão do pagamento em razão da aplicação da exceção de contrato não cumprido, que proclama que nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. (…).
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199001997, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30⁄07⁄2019, Data da Publicação no Diário: 09⁄08⁄2019)
 
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. INDEVIDA. Descumprimento de obrigação contratual. Exceptio non adimpleti contractus. Incidência. RECURSO DESPROVIDO. 1) O art. 476 do Código Civil disciplina a exceção do contrato não cumprido, versando que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o adimplemento da do outro. 2) Viola a boa-fé objetiva a exigência de cumprimento de determinada obrigação contratual por parte do contratante, quando devidamente demonstrado ter descumprido os deveres contratuais que lhe foram atribuídos, sendo assim aplicável a regra da exceptio non adimpleti contractus. (…).
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179005269, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄04⁄2018, Data da Publicação no Diário: 04⁄05⁄2018)
 
Em outros termos, observo estarem presentes os requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora, sendo o primeiro revelado por meio da constatação do inadimplemento da parte recorrida e, quanto ao segundo requisito, tenho que restou configurado em virtude de que a empresa recorrente utiliza os bens móveis em suas atividades empresariais, de modo tal que a efetivação da medida de busca e apreensão poderia acarretar considerável prejuízo ao seu bom funcionamento, comprometendo, assim, sua saúde financeira.
 
Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para suspender os efeitos da decisão agravada.
 
NOTIFIQUE-SE o juízo primevo dos termos desta decisão, bem como para informar acerca da existência de eventual pronunciamento proferido em momento posterior à interposição deste recurso.
 
INTIMEM-SE as partes, sendo a agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Vitória, 16 de agosto de 2019.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 19 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria