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DOM 29
SEG30
Versão revista

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Agravo de Instrumento Nº 0001539-38.2019.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
AGVTE ZILDA MOREIRA
Advogado(a) RAYANE GORL ARAUJO 24106 - ES
Advogado(a) TIAGO BRANDAO MAGESKI 12208 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ZILDA MOREIRA, contra a decisão acostada por cópia à fl. 18, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a presente demanda.

Distribuídos os autos ao Eminente Desembargador Robson Luiz Albanez, este determinou a redistribuição do feito, por dependência à relatoria do Desembargador Manoel Alves Rabelo, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0025743-14.2018.8.08.0024, interposto na ação coletiva originária.

Diante dessa situação, fora suscitado Conflito Negativo de Competência em razão do precedente recurso de Agravo de Instrumento de nº 0004276-24.2019.8.08.0030, na qual se discute a competência de julgamento nas ações executivas individuais dos beneficiados da Ação Coletiva, exatamente idêntica ao presente caso.

Sendo assim, não havendo despacho inicial determinado o juízo para exame das eventuais questões urgentes inerente ao momento, deve os presentes autos aguardar em Secretaria até ulterior deliberação.

Saliento, por oportuno que fora suscitado Conflito Negativo de Competência distribuído sob o n. 0023839-94.2019.8.08.0000 em que figura como suscitado o Eminente Desembargador Ewerton Schawb Pinto Júnior, no qual se discute a mesma situação exposta, tendo o Eminente Desembargador sido designado para resolução de eventuais medidas urgentes, conforme conteúdo do ofício de n. 1344/2019.

Intimem-se as partes.

Vitória, 12 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0010273-06.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
AGVDO PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Advogado(a) WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO 71656 - MG
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão colacionada às fls. 438/440, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por PHILIPS MEDICAL SYSTENS LTDA, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão das penalidades de multa e de publicação extraordinária da decisão condenatória impostas à parte autora.

Sustenta o agravante, em síntese que a ilicitude praticada pelo agravado consistiu na exigência da assinatura do termo de confidencialidade para a entrega dos manuais que tinha obrigação de fornecer em razão de contratação anterior e no fato de a empresa autora ter remetido, juntamente com o termo de confidencialidade, modelo de contrato de manutenção e valores e documentos e atestado de exclusividade, pleiteando a realização da contratação direta.

Por tais razões pugna pelo efeito suspensivo sob o argumento de que: a aplicação de penalidade funciona como elemento pedagógico do funcionamento de uma legislação inovadora que visa combater atos fraudulentos praticados pelas empresas que contratam com a administração pública; a decisão ora guerreada impede o fato transformador da lei, na medida em que admite ao administrado agir de forma indevida sem a adequada e tempestiva sanção; é fundamental para assegurar a regularidade da ordem jurídica e do funcionamento ético e moral da administração, que seja concedido o efeito suspensivo, permitindo a continuidade do processo de aplicação das penalidades.

É o breve relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado.

No recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.

Passo, então, à verificação da correção da decisão vergastada, mormente quanto à análise dos pressupostos necessários a antecipação dos efeitos da tutela.

Analisando atentamente o caderno processual, entendo que os argumentos ventilados pela agravante não são capazes de reformar a decisão tomada pelo magistrado a quo, uma vez que deve ser levado em consideração os argumentos apresentados pelo autor, ora agravado, em relação à cláusula em comento de confidencialidade, quer seja, o argumento de que referida cláusula teria o propósito de impedir que informações técnicas, construtivas e de projeto do equipamento não fossem divulgadas a terceiros não afetos diretamente ao processo de manutenção do equipamento, de modo a evitar a quebra do know how do seu direito de propriedade.

E, como muito bem observado pelo MM. Juiz de Direito a quo, “Também é preciso ter em mente que, se foi atribuída à Requerente a prática de atos tendentes a “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público” e de “impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público”, faz-se necessária a demonstração de que ela tinha conhecimento da abertura do procedimento de licitação que objetivava a contratação de serviço de manutenção do aparelho de raio-X, circunstância esta que, a princípio, não me parece clara.


Portanto, em uma análise perfunctória inerente ao momento, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para responder o agravo, no prazo legal.

Em seguida, conclusos.

Vitória, 03 de junho de 2019.


DESEMBARGADORA SUBST. ABIRACI SANTOS PIMENTEL
RELATORA

3- Apelação Nº 0010168-89.2011.8.08.0030 (030110101687)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE MAGDA GIUBERTI
Advogado(a) MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA 8834 - ES
APTE BRENO GIUBERTI
Advogado(a) MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA 8834 - ES
APTE SPACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) AQUILES SILVA CELINO 14741 - ES
APDO ANTONIO RUFINO DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a) ROQUE SARTORIO MARINATO 003518 - ES
LITIS. PASSIVO MARCELA DAGOSTINI
Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA 9815 - ES
LITIS. PASSIVO MARIA IGNEZ SONEGHET QUITIBA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

D E S P A C H O


Considerando o recolhimento de apenas três despesas postais, intime-se o apelante SPAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por seu advogado, para realizar a devida complementação do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1007, §2º, NCPC).


Após, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 13 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR SUBST. JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

4- Apelação Nº 0000443-20.2018.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES
Advogado(a) RODRIGO VIDAL DA ROCHA 25251 - ES
APDO EDCARLOS RODRIGUES ALMEIDA
Advogado(a) RAIANY MACIEL KRETLI 26434 - ES
APDO JADIR RODRIGUES DE ALMEIDA
Advogado(a) RAIANY MACIEL KRETLI 26434 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida à fl. 38, integrada pela decisão de fl.42 que, nos autos dos embargos à execução ajuizado por EDCARLOS RODRGIUES ALMEIDA E JADIR RODRIGUES DE ALMEIDA, homologou o acordo entabulado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito.

Em suas razões recursais, alega o apelante que a extinção do feito fere o princípio da economia e celeridade processual, tendo em vista que, não havendo cumprimento do acordo, o apelante terá que buscar socorro à justiça novamente.

Aduz que a extinção do feito não possui nenhuma vantagem para as partes, além de ferir pressuposto legal e a jurisprudência do Tribunal.

Pois bem.

Analisando os presentes autos, observo que a presente ação se trata de embargos à execução na qual as partes se compuseram extrajudicialmente, conforme documento de fls.32/36.

Da análise dos termos do acordo extrajudicial, infere-se a partir da fl.32 que os embargantes desistiram e renunciaram incondicionalmente dos embargos à execução de n. 0000443-20.2018.8.08.0034, assim como de eventuais ações revisionais, objeções de pré-executividade e recursos.

Não obstante, o magistrado a quo, na apreciação do recurso de embargos de declaração interposto pelo apelante (fl.42), manifestou expressamente que a extinção do feito se dava, tão somente, em relação aos embargos à execução, uma vez que a parte embargante renunciou expressamente a sua pretensão nos autos.

Ressalto que os embargos à execução são o meio pelo qual o executado se opõe à execução, dando-se a sua distribuição por dependência e em autos apartados, tratando-se, por tanto, de processos distintos.

Além disso, verifico a partir do sistema judicial deste Tribunal que a Execução de Título Extrajudicial de n. 0000120-15.2018.8.08.0034 se encontra suspensa.

Deste modo, não se verificando interesse do apelante para que haja prosseguimento da ação de embargos à execução, determino a intimação do apelante para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse recursal.

Vitória/ES, 16 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

5- Apelação Nº 0034574-18.2018.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE PAULO MUNIZ DA SILVA
Advogado(a) FERNANDA MARQUES MILTERSTEINER 22960 - ES
Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL 12301 - ES
Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES
DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por PAULO MUNIZ DA SILVA, contra a sentença de fls. 49-v que extinguiu o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0003675-03.2000.8.08.0024, ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em razão da falta de liquidez e de exigibilidade do título judicial coletivo com relação à esfera individual do ora apelante.

Distribuídos os autos ao Eminente Desembargador Carlos Simões da Fonseca, este determinou a redistribuição do feito, por dependência à relatoria do Desembargador Manoel Alves Rabelo, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0025743-14.2018.8.08.0024 (024189011489).

Cabe destacar que diante dessa situação, fora suscitado Conflito Negativo de Competência em razão do precedente recurso de Agravo de Instrumento de nº 0004276-24.2019.8.08.0030, na qual se discute a competência de julgamento nas ações executivas individuais dos beneficiados da Ação Coletiva, exatamente idêntica ao presente caso.

Saliento que, no Conflito Negativo de Competência distribuído sob o n. 0023839-94.2019.8.08.0000, em que figura como suscitado o Eminente Desembargador Ewerton Schawb Pinto Júnior, no qual se discute a mesma situação exposta, foi o Eminente Desembargador suscitado designado para resolução de eventuais medidas urgentes, conforme conteúdo do ofício de n. 1344/2019.

Sendo assim, deve os presentes autos aguardar em Secretaria até ulterior deliberação.

Intimem-se as partes.

Vitória, 12 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

 

6- Apelação / Remessa Necessária Nº 0026855-77.2017.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES
APDO ALCIDES VENTURIN
Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 006381 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O


Intime-se o embargado, ALCIDES VENTURIM, por seus procuradores, para apresentar contrarrazões aos aclaratórios de fls. 374/386, na forma do §2º do artigo 1.023 do CPC/15.

Após, à conclusão.

Vitória, 17 de junho de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

7- Apelação / Remessa Necessária Nº 0014488-98.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE SERGIO MARINHO DE MEDEIROS NETO
Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES
APDO INACIO ANTONIO VETTORACI
Advogado(a) MONIKA LEAL LORENCETTI 17187 - ES
APDO CELIA MARIA LINO RODRIGUES
Advogado(a) ROBSON MENDES NEVES 005673 - ES
APDO HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA
Advogado(a) VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
APDO DAVID LACERDA FAFA
Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES
APDO ELZA HERINGER DA SILVA FREIRE
Advogado(a) ADRIANA RAMOS CASTELLO 10605 - ES
APDO HENRY DELANO WYATT
Advogado(a) VICTOR LONGUE WYATT 11691 - ES
APDO INES NEVES DA SILVA SANTOS
Advogado(a) JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA 5764 - ES
APDO JOACIR PORTO ALVES
Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
APDO JOAN ALICE AMARAL HIBNER
Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
APDO JOAO SOARES FERNANDES
Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO


D E S P A C H O

Nos termos da manifestação do Ministério Público, Intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a preliminar suscitada em contrarrazões, levando em consideração a regra da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/15).

Após, abra-se nova vista a D. Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 11 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

Vitória, 20 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

Intimações

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Agravo de Instrumento Nº 0004751-95.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES
AGVDO WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Advogado(a) BARBARA BRAUN RIZK 13843 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004751-95.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


DESPACHO

Verifico que a apólice de seguro juntada aos autos possui prazo determinado fixado. Cotejando as questões afetadas aos autos, nota-se que a jurisprudência do c. STJ entende que para a concessão da Certidão Positiva com Efeito Negativo deve ser apresentado Seguro-Garantia com validade indeterminada. Diante da temática avençada, resta necessária a intimação das partes para se manifestarem.

Outrossim, verifica-se às fls. 141/142 que a parte Agravante não juntou aos autos cópia integral da decisão vergastada proferida pelo douto juízo a quo.

Diante de tais fatos, DETERMINO:

1) Seja intimada a parte Agravante para a juntada integral da cópia da decisão agravada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme preceitua o artigo 1.017, inciso I c/c § 3º da mesma norma do Código de Processo Civil.

2) Intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias a respeito do prazo de validade da Apólice de Seguro-Garantia colacionada aos autos, tendo em vista o posicionamento do c. STJ sobre o tema.

Expirado os prazo legais, retornem os autos.

Cumpra-se.

Vitória/ES, 11 de setembro de 2019.


JORGE NO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

2- Agravo de Instrumento Nº 0023762-13.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BMG S/A
Advogado(a) JOAO CARLOS GOMES BARBALHO 155713 - RJ
Advogado(a) JOAO CARLOS GOMES BARBALHO 25121 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, 217254 - RJ
AGVDO JOSILDO SANTOS
Advogado(a) RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS 15331 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023762-13.2019.8.08.0024
AGTE: BANCO BMG S/A
AGDO: JOSILDO SANTOS
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BMG S/A, haja vista estar inconformado com a decisão aqui juntada às fls. 59/61, através da qual o MM juiz verificando a probabilidade da prática de fraude na contratação da instituição financeira e o perigo de dano decorrente do desconto mensal na folha de pagamento do Autor, deferiu o pedido liminar, determinando a suspensão dos descontos na folha de pagamento do Autor.

Em suas razões de fls. 02/10, defende o agravante que a decisão recorrida deve ser prontamente revista, inclusive com o deferimento do almejado efeito suspensivo, estando demonstrada não só a contratação do empréstimo bancário, como também a origem do débito questionado. Questiona ainda o agravante, a imposição de multa pelo descumprimento da liminar.

Pois bem. Diante da aparente presença dos requisitos de admissibilidade recursal, passo a apreciar o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) formulado no recurso (arts. 932, inc. II, 995, p. único e 1.019, inc. I, todos do CPC /2015).

Entretanto, antes de qualquer ponderação, impõe-se a transcrição do p. único do art. 995 do CPC/2015, cuja redação enuncia o seguinte:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (não possui grifo no original)

Nesse diapasão, com o intuito de melhor ilustrar o thema decidendum, afigura-se relevante a transcrição de alguns trechos da decisão impugnada (fls. 59/61), verbis:

A causa baseia-se em fato negativo e, desse modo, não há como se exigir do demandante prova da inexistência da relação jurídica que afirma, cuja contraprova competirá à parte contrária. Assim, a prova a ser exigida no momento, para efeito de apreciação da tutela de urgência, num juízo de probabilidade, é a da existência da alegada cobrança e sobretudo dos descontos mensais efetuados na folha de pagamento do autor, o que se verifica no caso, conforme documentos de folhas 23/26, em consonância com as alegações aduzidas na exordial.

No presente caso, o autor, além dos referidos documentos, trouxe ainda cópia do suposto contrato firmado com a parte demandada (fls. 26/32) e o parecer técnico grafoscópico realizado por perito contratado (fls. 33/46), que indica a falsificação da assinatura aposta na avença encaminhada pelo réu, corroborando ainda mais as assertivas deduzidas no sentido de que houve fraude bancária.

Com efeito, tenho por provável o direito vindicado pelo demandante.

O perigo de dano, de seu lado, também se afigura cristalino, vez que inegável o prejuízo sofrido pelo autor com o desconto mensal de quantia em sua folha de pagamento.

Presentes os requisitos legais, há de ser deferida, por conseguinte, a tutela de urgência (CPC, art. 300), sem prejuízo de que o atual posicionamento possa ser revisto durante a marcha processual, sobretudo após a contestação ou quando finda a instrução probatória, caso seja alterada a realidade fático-probatória em que se funda esta decisão.

A despeito dos combativos argumentos formulados na peça recursal, entendo prematura a concessão do efeito suspensivo postulado, de modo que tenho por recomendável assegurar o exercício do contraditório na sua plenitude, mesmo porque a tese defendida pela agravada na exordial da ação originária se baseia na alegação de total desconhecimento do contrato realizado em seu nome, senão, vejamos:

Grifa-se, o Autor não solicitou nenhum cartão de crédito.

Ao buscar mais informações sobre esse inexistente contrato, o Requerente foi informado que os débitos em seu benefício são oriundos de lançamentos para pagar os consectários de um “cartão de crédito”, assim o são em razão de o Banco ter realizado um saque do limite desse suposto “cartão de crédito”, lançando-o na conta corrente do Requerente, dando assim origem ao retro mencionado RMC em valor tal que o juros cobrado mensalmente daquele “saque” corresponderia exatamente ao limite de 5% (cinco pontos percentuais) sobre o benefício alcançado.

O escrutínio deste fato, de per si, denuncia o quão longe está da retidão a conduta da Ré. Ora, a Ré simula a contratação de um cartão de crédito, ato contínuo simula um saque no limite deste cartão e lança este débito na conta corrente do Autor como sendo um RMC próprio de cartão de crédito (obtém assim um consignado com os juros e consectários de um cartão de crédito). [fl. 13]

Neste ensejo, não obstante tenha sido colacionado a cópia dos contratos supostamente firmados, tenho que não se afigura recomendável, ao menos em sede de cognição sumária, ou seja, limitada no tempo e podendo ser modificada a qualquer momento, a análise isolada do referido instrumento, cuja validade e autenticidade são, em última análise, objeto de contestação.

Não se pode olvidar, outrossim, que a suspensão dos descontos não trará prejuízos financeiros relevantes ao agravante, ante a possibilidade de se reverter a situação, com a determinação de continuidade do creditamento, caso verificada a validade dos contratos.

Assim, impõe-se o recebimento deste recurso apenas no seu efeito devolutivo, de modo que, através de uma cognição mais abalizada, possam ser analisadas, com a exatidão que o caso requer, as alegações deduzidas pelo agravante.

No que tange aos questionamentos do agravante quanto a aplicação de multa pelo descumprimento da liminar, tenho por desnecessário maiores considerações, mostrando-se razoável, num primeiro momento, para a finalidade pretendida, já que além de penalizar um eventual descumprimento, desestimula a manutenção de suposta prática abusiva.

Do exposto, sem prejuízo da acurada e oportuna análise acerca das questões versadas nesta espécie recursal, INDEFIRO o efeito suspensivo postulado.

Intime-se o agravante, do inteiro teor desta, bem como a agravada para os termos do art. 1.019, inc. II, do CPC.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 13 de setembro de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

3- Agravo de Instrumento Nº 0008517-41.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
AGVDO ADILSON JORGE DE OLIVEIRA
Advogado(a) ALEX PRETTI M3523381 - ES
AGVDO ADRIELI BOLLIS ROMANO DE OLIVEIRA
Advogado(a) ALEX PRETTI M3523381 - ES
AGVDO ARTUR ROMANO DE OLIVEIRA
Advogado(a) ALEX PRETTI M3523381 - ES
AGVDO ADRIAN ROMANO DE OLIVEIRA
Advogado(a) ALEX PRETTI M3523381 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008517-41.2019.8.08.0030
AGRAVANTE(S): SAMARCO MINERAÇÃO S/A
AGRAVADO(S): ADILSON JORGE DE OLIVEIRA e OUTROS
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

D E C I S Ã O

Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela SAMARCO MINERAÇÃO S/A, haja vista estar inconformada com a r. decisão de fls. 378-V/379-V, proferida pelo MM. Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que determinara a inversão do ônus probatório nos termos do art. 373, § 1º, do CPC/2015, notadamente quanto aos reflexos da tragédia ambiental na propriedade dos autores e os danos que supostamente tenham sido causados.

Defende a Recorrente, em suma, o descabimento da inversão do ônus probatório, sob a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e da impossibilidade de exigência de prova do fato negativo, nos termos do § 2º do art. 373 do CPC/2015.

É o sucinto relatório. Decido.

Diante da aparente presença dos requisitos de admissibilidade recursal, passo a apreciar o pedido de tutela provisória no recurso (arts. 932, inc. II, 995, parágrafo único e 1019, inc. I, todos do CPC de 2015).

Entretanto, antes de tecer qualquer outra consideração, impõe-se a transcrição do parágrafo único do art. 995 do CPC, cuja redação enuncia o seguinte:

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” [Não existe grifo no original]

Pois bem. Extrai-se dos autos que os Agravados vivem na comunidade de “Entre Rios” localizada em Regência no Município de Linhares.

Segundo a exordial, a vida dos Recorridos mudara drasticamente com a chegada da avalanche de rejeitos de mineração oriunda da barragem da Agravante, porque a lama provocou a perda da maior parte de sua plantação, como também prejudicou a pesca na região e impediu a utilização da água do rio tanto para o consumo como para o lazer.

A partir desse cenário, os Agravados postularam a inversão do ônus da prova, bem como reparações a título de danos materiais e morais.
A irresignação da Agravante, aqui, diz respeito à decisão por meio da qual o Órgão a quo determinara a inversão do ônus probatório nos termos do art. 373, § 1º, do CPC/2015, notadamente quanto a eventual dano sofrido pelos autores em suas atividades em razão do acidente ambiental.

Defende a Recorrente, em suma, o descabimento da inversão do ônus probatório, sob a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e da impossibilidade de exigência de prova do fato negativo, nos termos do § 2º do art. 373 do CPC/2015.

Pelo menos em sumária cognição, compatível com a fase embrionária do trâmite recursal, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso.

Embora exista certa polêmica acerca da caracterização do “bystander” (espectador) no caso em apreço, bem como sobre a aplicabilidade do art. 17 do CDC, é imperioso registrar que há pelo menos 08 (oito) anos a jurisprudência do STJ vem chancelando reiteradamente a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, como ilustra a ementa a seguir:


“[...] aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova que, em verdade, se dá em prol da sociedade, que detém o direito de ver reparada ou compensada a eventual prática lesiva ao meio ambiente [...]” (1ª T., REsp 1049822, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18/05/2009). [Não existe grifo no original].

Ora, por estarmos lidando com disciplina jurídica amparada nos princípios da prevenção e precaução, eventual incerteza científica em torno das atividades potencialmente poluidoras dá margem a uma causalidade presumida, a qual enseja a inversão do ônus probatório, o qual é transferido ao autor potencial dos danos.

Não existe, nisso, razão para qualquer espanto, porque, diante do caráter instrumental do direito processual, este deve ser apto a tutelar adequadamente o direito material discutido sem perder de vista suas sutilezas e peculiaridades principiológicas, presumidamente mais sensíveis no âmbito das lides ambientais.

Em situações semelhantes, insta frisar, o Superior Tribunal de Justiça, amparado no princípio da precaução e também na hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, vem avalizando a inversão do ônus probatório sobre os danos ambientais, como ilustram as ementas a seguir:

“DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. LUCROS CESSANTES AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTEGRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO. [...] Demandas ambientais, tendo em vista respeitarem bem público de titularidade difusa, cujo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de natureza indisponível, com incidência de responsabilidade civil integral objetiva, implicam uma atuação jurisdicional de extrema complexidade. 3. O Tribunal local, em face da complexidade probatória que envolve demanda ambiental, como é o caso, e diante da hipossuficiência técnica e financeira do autor, entendeu pela inversão do ônus da prova. Cabimento. [...].” (AgRg no REsp 1412664/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/03/2014). [Não existe grifo no original].


“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. 2. O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, para os pescadores da região. [...].” (3ª T., AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 13/11/2015). [Não existe grifo no original].


“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. BAÍA DE GUANABARA. [...] ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. PRECEDENTE. [...].Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova. Precedente. [...].” (4ª T., AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 29/09/2015). [Não existe grifo no original].

Decerto, encontra amparo na jurisprudência do STJ o entendimento de que “um mesmo dano ambiental pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em ambas, até porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível” (4ª T., REsp 1175907/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/09/2014).

Logo, é preciso ter em mente que “o conceito de dano ambiental engloba, além dos prejuízos causados ao meio ambiente, em sentido amplo, os danos individuais, operados por intermédio deste, também denominados danos ambientais por ricochete” (REsp 1381211/TO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 19/09/2014).

Finalmente, não se pode perder de vista que os parágrafos 1º e 2º do art. 373 do CPC/2015 consagraram, excepcionalmente, a teoria da carga dinâmica, segundo a qual o magistrado deve atribuir o ônus da prova a quem tenha maior facilidade de produzi-la.

Decerto, constituindo fato público e notório que a Agravante contratara vários profissionais tanto para mapear os pontos mais impactados pelo rompimento quanto para fazer o monitoramento da qualidade da água do Rio Doce, há razões para crer que, na atualidade, possui mais facilidade para fazer prova acerca da contaminação do solo e da água, bem como da sua possível correlação com prejuízos causados a produção agrícola na região.

Com efeito, não se trata, para a Agravante, de “prova diabólica” e tampouco de demonstração de fato negativo, razão pela qual, pelo menos num primeiro contato com os autos, não parece haver equívoco na decisão responsável pela inversão do ônus probatório.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado pela Agravante.

Intime-se a Agravante desta decisão.

Ato contínuo, cientifique-se o Juízo a quo do presente provimento, aproveitando-se a mesma diligência para a requisição de informações sobre eventual juízo de retratação.

Finalmente, intimem-se os Agravados para oferecerem sua contraminuta.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

4- Agravo de Instrumento Nº 0022911-71.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE WENDEL PONTES RODRIGUES
Advogado(a) ANDRE OLIVEIRA SANTOS 14722 - ES
AGVDO YMPACTUS COMERCIAL LTDA
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0022911-71.2019.8.08.0024
AGVTE(S): WENDEL PONTES RODRIGUES
AGVDO(S): YMPACTUS COMERCIAL LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DESPACHO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WENDEL PONTES RODRIGUES, no intuito de reformar a decisão de fl. 242, proferida no curso da Ação Cautelar de Exibição de Documentos na origem, na qual, o magistrado primevo indeferiu pedido de suspensão da ação baseado em ofício-circular CGJES 0080969/7005095-63.2018.8.08.0000.

Inicialmente constato que o ato decisório impugnado não está previsto no rol elencado no art. 1.015 do CPC/2015.

Ademais, tendo em vista que a demanda de origem trata de ação cautelar de exibição de documentos, não estando em fase de execução, liquidação, ou cumprimento de sentença, não vislumbro qualquer urgência na análise do provimento atacado neste agravo, que possibilitaria o excepcional conhecimento de recurso fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema 98.

Dessa forma, em observância ao procedimento disposto no artigo 10 do novo Código de Processo Civil, DETERMINO seja intimado o Agravante para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a eventual inadmissibilidade do recurso interposto, ante a inexistência de urgência de análise do indeferimento da suspensão e da ausência de previsão legal da matéria impugnada no rol do art. 1.015 do CPC.

Após, retornem os autos.

Diligencie-se.
Vitória (ES), 09 de setembro de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

5- Agravo de Instrumento Nº 0021639-42.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR 30709 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0021639-42.2019.8.08.0024
AGVTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
AGVDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
MAGISTRADO: MMª JUÍZA ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


D E C I S Ã O

Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado pela BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, haja vista estar inconformada com a r. decisão de fls. 21/21-v, por meio da qual a MMª Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória indeferira o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal opostos pela ora Agravante.

Por meio do petitório de fls. 02/11, a Recorrente postula a reforma da referida decisão, valendo-se, para tanto, dos seguintes fundamentos: i) o processo administrativo que dera origem à Certidão de Dívida Ativa (CDA) padeceria de graves vícios; ii) estariam evidenciados os requisitos do art. 919 do CPC, motivo pelo qual os Embargos à Execução deveriam ser recebidos com efeito suspensivo.

É o sucinto relatório. Decido.

De um exame detido dos autos, particularmente da fl. 27, verifica-se que a Agravante, no primeiro trimestre de 2018, ajuizara “Ação Anulatória” em face do Agravado, demanda esta distribuída para a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal e Registros Públicos de Vitória.

Ainda de acordo com a narrativa da Recorrente, no bojo da referida “Ação Anulatória” fora concedida tutela provisória que suspendera a exigibilidade do crédito executado, como se pode depreender do seguinte trecho da fl. 27-v:

“Importante destacar ainda que nos autos de Ação Anulatória foi deferido o pedido de tutela de urgência da Embargante para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito executado e a exclusão da empresa do cadastro de dívida ativa do Município referente a multa aplicada no processo administrativo nº 0113-007.785-5, demonstrando a necessidade de suspensão da Execução Fiscal promovida pelo Embargado, por força da decisão acima mencionada.” [Não existem grifos no original]


Acerca do assunto, não custa rememorar que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 957.509/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos Recursos Repetitivos, decidira que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da execução fiscal, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo.

A partir do referido entendimento jurisprudencial, emergem pelo menos 2 (duas) indagações, que são as seguintes: 1ª) se a suspensão de exigibilidade obsta o curso do processo executivo, a Agravante teria interesse em insistir na obtenção de efeito suspensivo no bojo dos Embargos à Execução Fiscal?; 2ª) caso a resposta à primeira pergunta seja negativa, seria possível sustentar o cabimento do efeito suspensivo em alguma situação concreta dotada de peculiaridades?

No tocante à primeira indagação, a posição mais óbvia seria refutar o interesse da Embargante em postular a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal. Afinal, se o curso do processo executivo já fora paralisado pela tutela provisória concedida na “Ação Anulatória”, qual seria a utilidade ou mesmo a necessidade de obtenção de outro pronunciamento judicial?

Decerto, o entendimento acima faz todo sentido quando a questão é examinada “in abstrato”. Entretanto, quando analisadas as sutilezas do caso, aspectos pragmáticos não podem deixar de ser sopesados, como será explanado a seguir.

Conforme reportado, na atualidade tramitam simultaneamente, em juízos diversos, Embargos à Execução Fiscal e “Ação Anulatória”, cujos pontos de contato, ligados pela causa de pedir, são irrefutáveis e indiscutíveis.

A experiência subministrada pela prática cotidiana da judicatura revela que, em tais situações, não chega a ser incomum o Juízo da Execução Fiscal continuar a praticar atos processuais pelo desconhecimento da tutela provisória deferida em outra unidade judiciária, sobretudo em situações envolvendo exatamente “Ações Anulatórias” e “Embargos à Execução”.

Trata-se de aspecto relevante porque, pela simples leitura do ato decisório de fls. 21/21-v, não há como saber se o Juízo a quo (2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais) tomara conhecimento da tutela provisória deferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal e Registros Públicos de Vitória.

Além do motivo de ordem pragmática, uma outra justificativa merece ser sopesada: na prática, os requisitos embasadores da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC) são os mesmos exigidos pelo art. 919, § 1º, do mesmo Diploma Legal para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

Nessa ordem de ideias, seria no mínimo contraditório que dois órgãos judiciais distintos, diante de questão de fundo idêntica, tivessem percepções tão diversas acerca da necessidade concreta de concessão da tutela provisória. Decerto, uma parametrização ou harmonização das decisões constitui elemento destinado a assegurar padrões mínimos de segurança jurídica, razão pela qual não poderia escapar à análise do Órgão ad quem.

Decerto, em termos de proteção jurisdicional é melhor pecar pela cautela – reafirmando a necessidade de suspensão do processo executivo – do que pela omissão, sobretudo quando esta, aqui hipoteticamente considerada, possui o condão de causar danos à Recorrente.

É imperioso registrar que este Relator não ignora a instigante discussão acerca da aplicabilidade do art. 919 do CPC à Execução Fiscal. Todavia, é preciso convir que há anos já existe baliza jurisprudencial sólida para pautar o raciocínio decisório. Refiro-me, especificamente, ao Tema 526 dos Recursos Repetitivos do STJ (REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL), no qual o “Tribunal da Cidadania” firmara entendimento no sentido de que o art. 739-A do CPChttps://www.magisteronlinee.com.br/mgstrnet/lpext.dll?f=FifLink&t=document-frame.htm&l=jump&iid=c%3A%5CViews44%5CMagister%5CMgstrnet%5CMagNet_Legis.nfo&d=CPC,%20art.%20739-A&sid=4f5c5a53.60ccb939.0.0/73 (art. 919 do CPChttps://www.magisteronlinee.com.br/mgstrnet/lpext.dll?f=FifLink&t=document-frame.htm&l=jump&iid=c%3A%5CViews44%5CMagister%5CMgstrnet%5CMagNet_Legis.nfo&d=CPC,%20art.%20919&sid=4f5c5a53.60ccb939.0.0/2015) aplica-se às Execuções Fiscais.

Nessa ordem de considerações, relevantes razões jurídicas validam a preocupação manifestada pela Agravante.

No tocante ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, também deflui de forma manifesta, porque eventual continuação da execução em processo já garantido poderá ensejar prejuízos à Agravante, o que não se deve admitir até a discussão das questões jurídicas que veiculara tanto na “Ação Anulatória” quanto nos “Embargos à Execução”.

Ante o exposto, por vislumbrar a presença dos requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, DEFIRO a antecipação da tutela recursal para conceder o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal nº 5002835-72.2018.8.08.0024.

Intime-se a Recorrente.

Ato contínuo, cientifique-se o Juízo a quo do presente provimento, aproveitando-se a mesma diligência para a requisição de informações.

Finalmente, intime-se o Agravado para o oferecimento de contraminuta dentro do prazo legal.

Vitória, 2 de setembro de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0001462-78.2019.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
AGVTE REFRIGERANTES COROA LTDA
Advogado(a) ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR 128515 - SP
AGVTE ESPOLIO DE ROBERTO ANSELMO KAUTSKY JUNIOR
Advogado(a) ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR 128515 - SP
AGVTE VALERIA LUCIA SIMON
Advogado(a) ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR 128515 - SP
AGVTE ADEMAR ANTONIO BRAGATTO
Advogado(a) ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR 128515 - SP
AGVTE MARIZA SANTOS BRAGATTO
Advogado(a) ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR 128515 - SP
AGVTE CERVEJARIA COROA S/A
Advogado(a) ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR 128515 - SP
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) CASSIANO RODRIGUES BOTELHO 183317 - SP
Advogado(a) JOSE EDUARDO MARINO FRANCA 184116 - SP
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001462-78.2019.8.08.0017
AGTES: REFRIGERANTES COROA LTDA e OUTROS
AGDO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por REFRIGERANTES COROA LTDA e OUTROS, haja vista estarem inconformados com o pronunciamento (fl. 46) que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais (fls. 02/13), os agravantes postulam a reforma do pronunciamento objurgado, inclusive com a antecipação da tutela recursal, defendendo que, verdadeiramente, preenchem todos os requisitos autorizadores da justiça gratuita.

Pois bem. Diante da aparente presença dos requisitos de admissibilidade, passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo) formulado no recurso (arts. 932, inc. II, 995, p. único e 1.019, inc. I, todos do CPC /2015).

Neste diapasão, com o intuito de melhor ilustrar o thema decidendum, afigura-se relevante a transcrição do pronunciamento impugnado:

[...] 1- Pleiteiam os autores, nestes EMBARGOS A EXECUÇÃO, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
2- Todavia, conforme precedentes do STJ (dentre outros EREsp 603.137-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 2/8/2010), em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera afirmação de hipossuficiência financeira lançada no corpo da petição. Deve ser comprovada tal situação, o que, na hipótese, não se verifica, razão pela qual se impõe INDEFERIR o benefício pleiteado.
3- Intime-se os autores, por seu advogado, para, em quinze dias, realizarem o pagamento das custas iniciais (art.290, CPC), sob pena de cancelamento da distribuição. [...]

A despeito dos combativos argumentos formulados pelos agravantes, que serão oportunamente apreciados na sua inteireza, considero prematura a concessão do efeito suspensivo postulado. De fato, não há qualquer óbice ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que se exima do onus probandi da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Neste sentido, aliás, é a inteligência da Súmula de nº 481 do c. STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

No caso, os agravantes, notadamente as pessoas jurídicas, não trouxeram qualquer indício de prova indicando o estado de insuficiência econômica, tendo sido apresentado apenas alegações genéricas no sentido de não poderem pagar as despesas processuais em razão de dificuldades financeiras.

Desta feita, impõe-se o recebimento deste recurso de agravo de instrumento apenas no seu efeito devolutivo, de modo que, através de uma cognição mais abalizada, possam ser analisadas, com a exatidão que o caso requer, as alegações deduzidas pelos agravantes.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS: INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. a) A Corte Especial do STJ firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais; b) "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ); (EDcl no REsp 1666053/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017) 2. No caso, a empresa interessada no deferimento do benefício apenas comprovou ser uma entidade sem fins lucrativos, todavia, não comprovou sua impossibilidade para eventualmente arcar com o ônus de demandar, o que justifica, por si só, o indeferimento implementado pela Magistrada Singular. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179013339, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data da Publicação no Diário: 25/04/2018).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 603.137/MG, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, sedimentou orientação para adequar o entendimento ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende de comprovação da inexistência de recursos. 2) Na hipótese dos autos, não obstante a empresa Agravante ter sido intimada para comprovar elementos que evidenciassem a sua alegada hipossuficiência econômica, quedou-se inerte. 3) Com isso, não há subsídios para análise do pedido de gratuidade, motivo pelo qual incabível ser deferido tal benefício ao Agravante. 4) Conhecer e negar provimento ao Agravo Interno. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 024169014883, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/10/2017, Data da Publicação no Diário: 30/10/2017).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PESSOA JURÍDICA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Conforme registrado na decisão agravada, a Súmula 481 do STJ dispõe que ¿faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿ 1. Para a concessão do referido benefício à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. 2. No caso concreto, não há nos autos qualquer documento capaz comprovar a alegada hipossuficiência financeira. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 024179000484, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/07/2017, Data da Publicação no Diário: 05/09/2017).

Assim, sem prejuízo da acurada e oportuna análise acerca das questões versadas nesta espécie recursal, INDEFIRO o efeito suspensivo postulado.

Intimem-se os agravantes, do inteiro teor desta, bem como o agravado para os termos do art. 1.019, inc. II, do CPC.

Oficie-se, ainda, ao julgador a quo, dando-lhe ciência desta decisão.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 06 de setembro de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

7- Agravo de Instrumento Nº 0010144-40.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE INDUSTRIA DE MARMORES CAVALIERE LTDA
Advogado(a) CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE 6512 - ES
Advogado(a) FELIPE PIN MACHADO 17908 - ES
AGVDO EUSENI RAMOS PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) VALTER LUCIO CORREIA 19427 - ES
AGVDO ELIS PEREIRA
Advogado(a) VALTER LUCIO CORREIA 19427 - ES
AGVDO AMARILDO PEREIRA
Advogado(a) VALTER LUCIO CORREIA 19427 - ES
AGVDO ELIZABETH PEREIRA SONCIM
Advogado(a) EDSON ELERT 17192 - ES
AGVDO EUSELIA RAMOS PEREIRA ALVIM
Advogado(a) VALTER LUCIO CORREIA 19427 - ES
AGVDO MARIA HELENA SIQUEIRA
Advogado(a) EDSON ELERT 17192 - ES
AGVDO ELSON RAMOS PEREIRA
Advogado(a) VALTER LUCIO CORREIA 19427 - ES
AGVDO EDINEIA PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) VALTER LUCIO CORREIA 19427 - ES
AGVDO JOSE RAMOS PEREIRA
Advogado(a) VALTER LUCIO CORREIA 19427 - ES
AGVDO EUCIMAR RAMOS PEREIRA ANGELETI
Advogado(a) VALTER LUCIO CORREIA 19427 - ES
AGVDO MINERAÇAO NEMER LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
Advogado(a) RODRIGO FORTUNATO PINTO 12703 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0010144-40.2019.8.08.0011
AGVTE: INDÚSTRIA DE MÁRMORES CAVALIERE LTDA.
AGVDO: EUSENI RAMOS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
MAGISTRADO: MM. JUIZ DE DIREITO GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


D E C I S Ã O

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo manejado pela Indústria de Mármores Cavaliere Ltda., haja vista estar inconformada com a r. decisão de fls. 572/572-v (complementada pela de fls. 593/594), por meio da qual o MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim indeferira o pedido de citação da Recorrente, assegurando-lhe, apenas – nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC – o direito de intervir doravante, inclusive de produzir provas.

Por meio do petitório de fls. 02/15, a Recorrente postula a reforma da referida decisão, valendo-se, para tanto, dos seguintes fundamentos: i) embora figure como proprietária de uma fração da área usucapienda, não fora citada para integrar a relação processual; ii) não poderia ter sido citada por edital, pois possui endereço fixo há mais de 50 (cinquenta) anos; iii) além disso, no curso do processo o Órgão a quo admitira o ingresso de outro proprietário registral, inclusive oportunizando-lhe o oferecimento de defesa.

É o sucinto relatório. Decido.

A despeito do refinado tirocínio condensado nas decisões impugnadas, assiste razão à Recorrente.

De um exame detido das peças da “ação de usucapião especial rural” ajuizada por Euseni Ramos Pereira dos Santos e outros, extrai-se que o nome da Agravante, desde a petição inicial, já era citado como “confrontante”, como se pode depreender facilmente da fl. 21 (correspondente à fl. 03 dos autos originários).

Embora a demanda tenha sido ajuizada em maio de 2012 (fl. 20), a marcha procedimental fora impulsionada sem a presença da Recorrente, cujo nome voltara a ser mencionado, posteriormente, na contestação da Mineração Nemer (fls. 147/166), na certidão do Cartório de Registro de Imóveis de fls. 169/170 – na qual figura como proprietária registral – e, finalmente, no laudo pericial de fls. 391/425, quando o nobre Expert enunciara:

“Como é possível observar na sequência de vendas e aquisições (Tabela 01 deste Laudo), com as documentações acostadas aos Autos, parte da área objeto em questão é de propriedade da Mineração Nemer LTDA com área total de 96.800,00m2, o restante ainda é pertencente à empresa Mármore Cavaliere Ltda.” (Fl. 404)

Diante desse cenário, a Agravante postulara ao Juízo, por meio do petitório de fls. 562/563, a sua citação, circunstância que ensejara o enfrentamento da questão em audiência, quando o Órgão “a quo” não só reconhecera a revelia da Recorrente – chancelando a validade de uma citação editalícia anterior –, como também indeferira o pedido de citação nos moldes como fora formulado, assegurando à Recorrente, entretanto, a participação nos atos processuais e a possibilidade de produzir provas.

Pois bem. Como é sabido, a usucapião constitui um modo originário de aquisição da propriedade, decorrente da posse continuada, por certo lapso de tempo, somada ao cumprimento dos requisitos legais.

O CPC/1973, Texto Legislativo vigente ao tempo do ajuizamento (2012), traçava, para a usucapião de terras particulares, um procedimento específico (arts. 941-945), o qual disciplinava a citação da seguinte forma:

“Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.” [original sem grifos]

Nessa ordem de ideias, verifica-se que, à luz da codificação anterior, o aperfeiçoamento da relação processual ocorria com a citação dos réus certos – pessoalmente – e dos incertos e eventuais interessados – por edital –, além dos confrontantes do prédio usucapiendo. A nova legislação processual civil não prevê procedimento especial para a ação de usucapião, fazendo apenas referência a esta demanda em seus arts. 246 e 259, permitindo-se a conclusão de que a ação passou a ser tratada no âmbito do procedimento comum.

Decerto, a citação dos demandados é requisito essencial para a validade do processo (art. 214 do CPC/1973 e 239 do NCPC), sendo justamente em razão de sua função que boa parte da doutrina a considera como requisito de existência da relação processual, defendendo a ideia de que, inexistindo a citação, não há processo, inviabilizando-se a atuação da função jurisdicional e, consequentemente, negando a autoridade de coisa julgada à decisão eventualmente proferida.

No tocante especificamente à ação de usucapião, como visto, estabelecia o art. 942 do CPC/73 que, para a propositura da ação, mostrava-se necessária a juntada da planta do imóvel com o pleito de citação daquele em cujo nome estivesse registrado o bem. Da mesma forma, determinava a citação pessoal dos confinantes e, com relação aos réus em local incerto e eventuais interessados, exigia que esta se desse na forma editalícia. A redação do referido dispositivo processual veio a sedimentar a diretriz interpretativa do STF com relação ao CPC/39, a qual fora cristalizada nas súmulas 263 e 391 do aludido pretório, assim redigidas:


Súm 263 - "O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião".


Súm 391 - "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião".

O cenário jurídico acima esquadrinhado produz importantes consequências jurídicas, porque, seja na condição de confinante (fl. 21), seja na condição de proprietária registral – status descoberto posteriormente –, a Recorrente deveria ter sido citada pessoalmente para integrar a relação processual, o que não acontecera.

Não se ignora que o nome da Agravante não constava na certidão do Registro de Imóveis que acompanhara a exordial (fl. 69). Entretanto, o próprio Juízo já está ciente da ausência de fidedignidade das informações oriundas de tal serventia, conforme asseverara expressamente à fl. 145-v:

“[...] considerando, outrossim, que as certidões emanadas do cartório do 1º Ofício do registro de imóvel não são nenhum (sic) pouco confiáveis, o que este magistrado ao longo de seus 8 anos de judicatura nesta Vara não cansa de dizer, não me resta outra alternativa senão SUSPENDER o ato processual [...].”


Aliás, basta analisar a certidão de fl. 169 – proveniente da mesma serventia –, para se perceber que nela a Indústria de Mármores Cavaliere consta como proprietária da gleba, ou seja, informação totalmente diversa daquela reportada à fl. 69.

No tocante à citação editalícia genérica veiculada pelo Juízo a quo, esta não possui o condão de acarretar a revelia da Recorrente, porque a citação por edital somente pode substituir a pessoal na hipótese de ocorrerem diligências prévias destinadas à localização da parte ré, o que não ocorrera. Acerca do assunto, é clara a ementa transcrita a seguir:

“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO RAZOÁVEL DE DILIGÊNCIAS DESTINADA À LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. NULIDADE RECONHECIDA. A citação por edital somente pode substituir a pessoal na hipótese de ocorrer diligências destinadas à localização da parte ré. Tem-se entendido, de outro lado, não ser exigível o esgotamento de todas as diligências possíveis, mas, sim, que haja um número mínimo razoável de buscas de informações a respeito da localização da parte demandada. No caso, não houve o mínimo necessário de diligências. [...].” (TJ-RS; AC 0372337-11.2017.8.21.7000; Santa Rosa; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra; Julg. 22/03/2018; DJERS 02/04/2018).

Decerto, somente se poderia falar em revelia se a parte, regularmente citada, deixasse de apresentar a sua resposta no prazo legal, situação que não parece ter ocorrido aqui, quer pela falta de citação válida da Recorrente, quer pela ausência de inércia da sua parte.

Não se pode perder de vista, outrossim, que a citação do proprietário registral constitui um dos atos mais importantes do processo de usucapião, razão pela qual sua importância não pode ser relativizada e tampouco amesquinhada, até porque a importância dessa intervenção decorre da própria Constituição Republicana de 1988, a qual enuncia claramente que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, inc. LIV).

Acerca do assunto, é clara a jurisprudência do STJ, como ilustra o seguinte aresto:


“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES. USUCAPIÃO E DELIMITATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO CONFINANTE, NO QUE CONCERNE À DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. 1. Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados" (art. 942). 2. Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado. 3. Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável.[...].” (STJ; REsp 1.432.579; Proc. 2014/0019044-2; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 23/11/2017).


Nessa ordem de considerações, relevantes razões jurídicas validam a preocupação manifestada pela Agravante. Compete investigar, agora, como será operacionalizada a referida citação.

Malgrado não se refute a aplicabilidade do art. 239, § 1º, do CPC – a qual se mostra justificável diante do comparecimento espontâneo da Recorrente –, é forçoso convir que o reconhecimento da revelia, pelo menos em tese, possui aptidão de cercear o exercício do contraditório e da ampla defesa, seja porque o revel recebe o processo no estado em que o encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC), seja porque serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Por essa razão, no afã de franquear o oferecimento de contestação cabal, revela-se recomendável a reabertura do prazo para tal fim, o qual correrá a partir do momento em que a Recorrente for intimada da presente decisão.

Nessa ordem de considerações, é possível vislumbrar a probabilidade de provimento do recurso em apreço.

No tocante ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, também deflui de forma manifesta, porque eventual cerceamento do direito de defesa da Recorrente poderá acarretar, num futuro próximo, a invalidação da sentença, com dispêndio absolutamente estéril de energia, tempo e recursos materiais.

Ante o exposto, por vislumbrar a presença dos requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, seja para afastar os efeitos da revelia, seja para franquear à Recorrente, a partir da sua intimação, o oferecimento de contestação cabal, na qual poderá, inclusive, requerer as provas destinadas à comprovação das suas alegações.

Intime-se.

Ato contínuo, cientifique-se o Juízo a quo do presente provimento, aproveitando-se a mesma diligência para a requisição de informações.

Finalmente, intimem-se os Agravados para o oferecimento de contraminuta dentro do prazo legal.

Vitória, 5 de setembro de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0018724-84.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE SAMARA MARQUES TEIXEIRA
Advogado(a) WANESSA ZIMMER DE TASSIS 24278 - ES
AGVDO LUCHT PROTESE ODONTOLOGICA LTDA
Advogado(a) ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL RICIERI 7843 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018724-84.2019.8.08.0035
AGTE: SAMARA MARQUES TEIXEIRA
AGDO: LUCHT PRÓTESE ODONTOLÓGICA LTDA
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SAMARA MARQUES TEIXEIRA, haja vista estar inconformada com a decisão aqui juntada às fls. 28/30, que, ao deferir a desconsideração da personalidade jurídica, determinou a indisponibilidade de bens em nome das empresas requeridas e de seus sócios, até o limite de R$ 98.528,00 (noventa e oito mil quinhentos e vinte e oito reais), utilizando-se inicialmente do sistema BACENJUD.

Em suas razões recursais de fls. 02/13, a agravante postula a reforma da decisão recorrida, inclusive com a antecipação da tutela recursal, defendendo, basicamente, o que segue: (i) é detentora mínima das cotas sociais, não possuindo poderes de administração, não tendo concorrido com o administrador da sociedade empresária em possível fraude por este cometido; (ii) a empresa continua ativa na sua situação cadastral, de modo que os sócios não podem ser responsabilizados pelas obrigações por ela contraídas; (iii) não restou comprovado infração à lei, abuso de direito ou excesso de poder; (iv) o sócio minoritário sem poderes de gestão não pode responder com seu patrimônio particular pela dívida contraída pela pessoa jurídica, e; (v) o desbloqueio da sua conta bancária é medida que se impõe por questão de justiça.

Pois bem. Atenho-me, por ora, a apreciar apenas o pedido de efeito ativo.

Cuida a hipótese, na origem, de “tutela provisória de urgência cautelar com pedido de desconsideração da personalidade jurídica” proposta por LUCHT PRÓTESE ODONTOLÓGICA LTDA em desfavor de GOEDERT E VASCONCELOS ODONTOLÓGICA LTDA e seus sócios PEDRO DUARTE FAGUNDES GOEDERT, FLÁVIA FERREIRA BARROS e CANDIDA MARIA VIEIRA VASCONCELLOS, e de MARQUES DE SÁ ODONTOLOGIA LTDA e seus sócios EDSEL EMANUEL MARQUES DE SÁ e SAMARA MARQUES TEIXEIRA, esta última a ora agravante.

Por ocasião da petição inicial, a agravada, sob a justificativa de garantir a satisfação futura de seus créditos, pretendeu a indisponibilidade dos bens da agravante e dos demais requeridos até o valor de R$ 98.528,00 (noventa e oito mil quinhentos e vinte e oito reais).

O julgador a quo, conforme relatado, ao deferir a desconsideração da personalidade jurídica, determinou a indisponibilidade de bens.

A despeito dos combativos argumentos formulados na peça recursal, que, decerto, serão oportunamente apreciados na sua inteireza, considero prematura a antecipação da tutela recursal, de modo que tenho por recomendável assegurar o exercício do contraditório na sua plenitude, mormente por sobrelevar-se o reconhecimento pelo julgador a quo de que restaram preenchido os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, notadamente a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, senão vejamos:

[...] Para o deferimento da tutela de urgência são necessários a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil.
Desta forma, como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, é cabível nos casos de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial".
Referida medida é de caráter excepcional, pois deve haver a presença dos requisitos objetivos definidos em Lei, o que se vê presente no caso em comento, vez que restou demonstrado nos documentos colacionados a confusão patrimonial da empresa, bem como o desvio de finalidade, além de que a sociedade constituída não foi devidamente baixada, mesmo após encerrar suas atividades, e o endereço constante nos registros da Receita Federal estão incorretos. [...]

A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações civis gerais, está disciplinada pelo art. 50 do CC/02, assim redigido:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Destarte, à luz do dispositivo supracitado, somente poderá ocorrer a desconsideração caso fique caracterizado o abuso da personalidade jurídica, o qual se verifica em duas situações específicas, a saber: (i) desvio de finalidade, materializado no ato intencional de fraudar terceiros, e; (ii) confusão patrimonial, verificada quando, na prática, não há separação entre o que é patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios.

Neste contexto, repito, não há como desacreditar, neste primeiro momento, as considerações do julgador a quo quanto ao preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, mormente porque a agravante não cuidou de trazer a cópia integral dos autos originários.

De mais a mais, insta salientar que, segundo o c. STJ, não há distinção entre os sócios da sociedade empresária no que diz respeito à disregard doctrine, de forma que todos eles podem ser alcançados, bastando estarem presentes os requisitos estabelecidos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. INDIFERENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. EX-SÓCIO. INAPLICÁVEIS AS REGRAS DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há distinção entre os sócios da sociedade empresária no que diz respeito à disregard doctrine, de forma que todos eles serão alcançados. Assim, tendo o acórdão a quo asseverado estarem preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, torna-se inviável infirmar tais conclusões sem que se esbarre no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não se aplicam os arts. 1.003 e 1.032 do CC para os casos de desconsideração da personalidade jurídica, a qual tem como fundamento o abuso de direito efetivado quando a parte ainda integrava o quadro societário da pessoa jurídica alvo da execução. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1347243/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019).

RECURSOS ESPECIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. RAMIRES TOSATTI JÚNIOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS QUE EXERCEM CARGO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais. 1.1. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. Diante disso, não se observa violação ao artigo 535 do CPC. 1.2. Estão presentes os requisitos para a concessão do dano moral coletivo, já que, na espécie, restou demonstrada a prática de ilegalidade perpetrada pelo Grupo empresarial, a qual afeta não apenas a pessoa do investidor (indivíduo), mas todas as demais pessoas (coletividade) que na empresa depositaram sua confiança e vislumbraram a rentabilidade do negócio. 1.3. Diante das nuances que se apresentam no caso em comento, estar-se-ia adequado à função do dano moral coletivo fixar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser revertida ao fundo constante do artigo 13 da Lei n. 7.347/85. 2. Recurso interposto por Ramires Tosatti Júnior. 2.1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2.2. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração. 2.3. Nos termos da Súmula 98 desta Corte: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório." Afasta-se, portanto, a multa fixada com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Recursos parcialmente providos. (REsp 1250582/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 31/05/2016).

Bem vistas as coisas, impõe-se o recebimento deste recurso de agravo de instrumento apenas no seu efeito devolutivo, de modo que, através de uma cognição mais abalizada, possam ser analisadas, com a exatidão que o caso requer, as alegações deduzidas pela agravante.

Assim, sem prejuízo da acurada e oportuna análise acerca das questões versadas, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.

Intime-se a agravante, do inteiro teor desta, bem como para providenciar a juntada de cópia integral dos autos de origem.

Intime-se a agravada para os termos do art. 1.019, inc. II, do CPC.

Por conseguinte, cientifique-se a julgadora a quo do presente decisum, e, na mesma diligência, requisitem-se informações.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 02 de setembro de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

9- Agravo de Instrumento Nº 0013939-74.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE JOAO PEDRO PRETTI LACOURT
Advogado(a) MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO 14586 - ES
AGVDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013939-74.2018.8.08.0048
AGTE: JOÃO PEDRO PRETTI LACOURT
AGDA: CETURB-GV
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DESPACHO

A despeito da Cota Ministerial de fl. 123, em consulta ao sitio eletrônico deste eg. Tribunal, notadamente ao andamento do processo de origem (nº 0003774-65.2018.8.08.0048), conforme documento em anexo, por mim neste ato rubricado, observa-se que foi proferida sentença, o que pode ter resultado na perda do objeto deste recurso de agravo de instrumento.

Destarte, em respeito aos princípios da cooperação e do contraditório (art. 10 do CPC/2015), intimem-se as partes para que, querendo, possam se manifestar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, acerca da possível perda do objeto do pleito recursal.

Após, ouça-se novamente a d. Procuradoria de Justiça, para que também possa se manifestar sobre a eventual perda do objeto.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 11 de setembro de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

10- Agravo de Instrumento Nº 0013482-80.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON PRAIA
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
AGVDO METRON ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9445 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013482-80.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON PRAIA
AGRAVADO: METRON ENGENHARIA LTDA.
MAGISTRADA: MMª JUÍZA DE DIREITO TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA

D E S P A C H O


Em respeito ao princípio constitucional do contraditório (arts. 5º, inc. LV, da CR/88 e 10 do CPC/2015), intime-se o Agravante para se manifestar, dentro do prazo legal, sobre os documentos de fls. 167/255.

Cumpra-se.

Vitória/ES, 9 de setembro de 2019.

 

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

11- Agravo de Instrumento Nº 0017224-80.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA
Advogado(a) GUSTAVO MAURO NOBRE 12976 - ES
AGVDO PRIMORDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) FREDERICO VIOLA COLA 16858 - ES
AGVDO CONSTRUTORA CANAL LTDA
Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0017224-80.2019.8.08.0035
AGVTE(S): ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA
AGVDO(S): PRIMORDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CONSTRUTORA CANAL
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA


DESPACHO

Considerando que não há pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, DETERMINO a intimação dos Agravados para, querendo, apresentarem suas contraminutas ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Oficie-se ao MM. Juiz singular, para que preste as informações necessárias.

Após, retornem conclusos os autos para o julgamento do recurso.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Vitória/ES, 09 de setembro de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0023046-83.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ASSEFAZ
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
AGVDO WALDEMIRO PASSOS
Advogado(a) MATHEUS BARCELOS MARTINS 23393 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023046-83.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
AGRAVADO: WALDEMIRO PASSOS
RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA


D E C I S Ã O

Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com requerimento de efeito suspensivo manejado pela FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ, haja vista estar inconformada com a r. decisão de fls. 161/165, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Vitória, ao analisar a Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por WALDEMIRO PASSOS, concedeu a liminar por ele postulada, determinando, em síntese, que a Agravante: “autorize imediatamente a realização do tratamento domiciliar para o autor (home care), tal como prescrito por médico assistente (fl. 35), arcando com todas as despesas inerentes ao tratamento, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais)”.

Em sua petição de recurso de fls. 02/26, a Recorrente sustenta a reforma do pronunciamento judicial supracitado, valendo-se, para tanto, dos seguintes argumentos: (a) não há negativa de tratamento de internação domiciliar (home care), sendo discutido o alcance dessa modalidade de tratamento em favor do Agravado, devendo ser observada a Resolução RDC nº 11/2006, do Ministério da Saúde, de modo que o plano terapêutico elaborado para o Recorrido não aponta que o atendimento prestado ao mesmo deva ser pelo período de 24 (vinte e quatro) horas, mas sim através de atendimentos pontuais, sendo 01 (uma) visita médica por mês, disponibilização de enfermeiro para treinar os cuidadores que deveriam ser contratados pela família, fisioterapia na frequência de 02 (duas) vezes por semana, bem como avaliação com o fonoaudiólogo, para identificação de continuidade desse tratamento; (b) deve ser considerada a natureza jurídica da Agravante, entidade sem fins lucrativos e operadora na modalidade de autogestão, sendo inaplicável as regras do direito do consumidor na hipótese; (c) as disposições acerca da internação apontadas pela médica especializada em geriatria vão de encontro à solicitação do médico do trabalho, de atendimento em home care pelo período de 24 (vinte e quatro) horas.

É o sucinto relatório. Passo a apreciar a tutela de urgência postulada.

Segundo o art. 995 do CPC, o relator poderá, a requerimento do Agravante, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

Pois bem. Extrai-se dos autos que o Agravado, um senhor de 92 (noventa e dois) anos (fl. 80), obteve alta hospitalar após período de internação, constando no relatório médico de fl. 48 o seguinte registro, a saber:

“[...] Solicito avaliação para assistência domiciliar do paciente Waldemiro, 91 anos.
Sr. Waldemiro é totalmente dependente para as atividades básicas e instrumentais, acamado.
Tem força motora globalmente diminuída, sendo necessária realização de fisioterapia motora regular.
Antecedentes Pessoais:
- Última internação há 1 mês no Hospital Vila Velha por ITU
- Múltiplas internações por Hiponatremia
- Constipação intestinal + colite sem etiologia definida
- HAS
- Dislipidemia
- FA permanente em ACO
- DAC e revascularização miocárdica há 21 anos
- Hipotireoidismo
- Dificuldade de deambular devido 'Problema de coluna de longa data'
Internação Atual:
ITU
HIPONATREMIA
BCP
Tem programação de alta após atbterapia
A disposição
Dra. Maria Carolina Manfredini Riva – Geriatra”

Logo, de acordo com a médica geriatra que avaliou o Agravado, deveria o mesmo ser avaliado para inclusão em assistência domiciliar, constando às fls. 49/50 o seguinte relatório médico:

“Paciente Waldemiro Passos, 92 anos, com diagnósticos de revascularização míocárdica, arritmia cardíaca, degeneração de coluna vertebral, Hipertensão arterial sistêmica, hipotireoidismo, hiponatremia de repetição. Admitido pela Captamed em julho de 2019 na modalidade de internação domiciliar 24 horas. Paciente acamado devido ao processo de degeneração de coluna vertebral com comprometimento medular, com contraturas musculares de Membros superiores, pior à direita, e redução da força muscular de forma global. Não deambula, nem fica de pé. Consegue permanecer sentado com controle de tronco, Não consegue se mobilizar sozinho no leito. Paciente ativo, abertura ocular espontânea, interagindo bem com examinador, lúcido e orientado no tempo, no espaço e em pessoa no momento da avaliação. Ativo e colaborativo, verbalizando de forma coerente com compreensão preservada. Corado, hidratado, acianótico, anictérico e apirético. Bom estado geral e nutricional, com diurese preservada sem alterações e evacuação predominantemente pastosa, porém com alguns episódios de constipação intestinal, com incontinência urinária e fecal. Fácies alipica, simétrica e com mímica preservada. Sem lesões de pele por pressão, porém com lesão vegetativa em pálpebra superior e inferior esquerda, pruriginosa, em acompanhamento clínico para diagnóstico. Movimentos oculares preservados. Abertura palpebral normal. Pupilas isocóricas e fotoreagentes. Lábios, língua, gengiva e mucosa jugal sem alterações. Pescoço com mobilidade passiva e ativa normais. Ausência de lesões ou linfadenomegalias. Sem acúmulo de saliva em cavidade oral. Tórax atipico, eupneico, sem esforço respiratório (tiragens ou uso de musculatura acessória) Expansibilidade preservada bilateralmente. Murmúrio vesicular universalmente audível s/ ruidos adventícios. Sem dispositivo de traqueostomia, mantém ventilação espontânea em ar ambiente. Apresenta Ritmo Cardíaco Regular, em 2 tempos, Bulhas normofonéticas sem sopros, com Pressão Arterial dentro da normalidade no momento da avaliação. Abdome atípico, sem circulação colateral ou herniações. Peristalse normal presente nos quatro quadrantes. Traube livre. Ausência de hipertimpanismo difuso ou macicez em flancos. Fígado e baço impalpáveis. Abdome indolor à palpação superficial e profunda. Ausência de massas. Sem dispositivo de gastrostomia, com alimentação exclusiva por via oral, alimentação da família, sem alteração da consistência, somente com ajuda de terceiros, pois não consegue realizar alimentação com a própria mão. Mobilidade passiva das articulações reduzida. Ausência de sinais flogísticos ou deformidades articulares. Ausência de edema, lesões de pele. Panturrilhas livres. Pulsos periféricos palpáveis simétricos e amplos. Apresentando sinais de insuficiência venosa, com consequente edema e coloração arroxeada em pés ao permanecer por longo periodo sentado. Não realiza uso de medicações venosas. Não necessita do uso de equipamentos de suporte à vida.
Pontuação na tabela NEAD final: 6 pontos
Conforme pontuação em tabela NEAD, paciente não é classificado para internação domiciliar (enfermagem 24 horas).

O Magistrado a quo, todavia, ao deferir a medida liminar postulada pelo Agravado, determinou que a assistência domiciliar a ser fornecida pela Agravante deveria se basear no seguinte laudo médico, fornecido pelo Dr. Carlos Almeida Filho, médico do trabalho (fl. 94):

“O paciente apresenta espondiloartrose cervical avançada destacando-se estenose segmentar do canal vertebral central no nivel de CIII CIV onde existe acentuado efeito compressivo sobre a medula espinhal, inclusive redução do calibre da porção direita da medula.
Em consequência está definitivamente acamado e dependente de terceiros, incapaz de deambular, sem domínio de seu corpo e de suas mãos, em estado depressivo, e incapaz de realizar as atividades basais de alimentação, banho e higienização em geral.
Apresenta constipação intestinal recorrente. agravada pela imobilidade, sem resposta a laxantes e responsâvel por internações frequentes para retirada mecânica de fezes ressecadas, com incremento ao risco de quedas do paciente e de infecção hospitalar, e ao seu estado depressivo.
Apresenta hiponatremia associada a disfunção da glândula tireoide. e responsavel por internações frequentes para reposição de sódio por via venosa, com incremento ao risco de quedas do paciente e de infecção hospitalar, e ao seu estado depressivo.
Tem histórico de cirurgia de revascularização miocárdica e apresenta arritmia cardíaca.
O paciente necessita, porlanto, urgente, de suporte de enfermagem domiciliar 24 h (Home Care), com toda a estrutura material adequada incluindo cama hospitalar, fornecimento de fralda geriátrica e da medicação em uso abaixo relacionada, além do Suporie médico (clinico geral) em visita domiciliar mensal, visita nutricional domiciliar mensal, fisioterapia e fonoaudiologia ambas duas vezes por semana, com o objetivo de manter a integridade e estabilidade clínica necessárias ao seu bem estar.”

Pois bem. Pelo menos em sumária cognição, não se vislumbra nenhuma ilegalidade evidente no ponto do ato decisório que determinou que o home care fosse contemplado com visita médica e nutricional mensal, com acompanhamento de fisioterapia e fonoaudiologia (02) duas vezes por semana, objetivando-se a manutenção da integridade e estabilidade clínica do Agravado, evitando-se, assim, a frequência de novas internações hospitalares.

Entretanto, havendo uma avaliação médica (fls. 49/50) que relata a desnecessidade de disponibilização de técnicos de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas diárias, verifico haver razões para crer que pessoas não qualificadas como profissionais de saúde também estão habilitadas a cuidar do Agravado, desde que sejam devidamente treinadas para isso, conforme prevê o relatório de visita técnica acostado às fls. 53/54.

Destarte, “muito embora não se despreze que o estado de saúde do paciente deva ser encarado como uma questão humanitária, ainda mais quando se tratar de pessoa idosa, tem-se que o atendimento domiciliar (home care) previsto contratualmente é legítimo quando satisfaz perfeitamente a necessidade do paciente, não sendo, pois, razoável impor ao plano o ônus de contratar profissional de enfermagem para permanecer 24 (vinte e quatro) horas por dia em sua residência” (TJ-ES; AI 0008517-98.2015.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 23/06/2015; DJES 30/06/2015).

Em virtude da semelhança do julgado supracitado com a situação ora focalizada, impõe-se a sua transcrição, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). ÔNUS DO PLANO DE SAÚDE DE CONTRATAR PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM PARA ACOMPANHAR PACIENTE 24 HORAS POR DIA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. 1) A cobertura de assistência médica domiciliar (home care) é prestada por equipe multidisciplinar composta de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais necessários ao atendimento. Salvo previsão contratual em sentido contrário, a cobertura não oferece a possibilidade de acompanhamento do paciente em sua residência 24 horas. 2) O serviço de assistência domiciliar fornecido não prescinde, fundamentalmente, da atuação de um cuidador ou um familiar, que será treinado pela equipe multidisciplinar e cuidará diretamente do paciente. A escolha e o custo, todavia, compete exclusivamente ao paciente, uma vez que o contrato de seguro-saúde estabelece, via de regra, apenas plantão de enfermagem, sendo excluído expressamente da cobertura a enfermagem em caráter permanente e particular, seja em regime hospitalar ou domiciliar. 3) Não se vislumbra abusividade nessa cláusula limitativa ao direito do consumidor, uma vez que, pelo valor da mensalidade do contrato de assistência a saúde pago pelo consumidor, exigir que a operadora do plano mantenha um profissional de enfermagem 24 horas na residência de cada paciente que se submeta ao serviço de assistência domiciliar comprometerá o equilíbrio financeiro e atuarial do contrato, pelo que não se mostra razoável. 4) Há que se destacar, aliás, que também é imputada à família o dever jurídico de assegurar ao idoso os meios de efetivação do direito à saúde (L. 10.741/2003, art. 3º, caput), inclusive comprometer-se com os cuidados necessários. 5) Muito embora não se despreze que o estado de saúde do paciente deva ser encarado como uma questão humanitária, ainda mais quando se tratar de pessoa idosa, tem-se que o atendimento domiciliar (home care) previsto contratualmente é legítimo quando satisfaz perfeitamente a necessidade do paciente, não sendo, pois, razoável impor ao plano o ônus de contratar profissional de enfermagem para permanecer 24 (vinte e quatro) horas por dia em sua residência. 6) Recurso provido.” (TJ-ES; AI 0008517-98.2015.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 23/06/2015; DJES 30/06/2015). [Não existe grifo no original].

Tais circunstâncias, focalizadas em summaria cognitio, demonstram que o caso em questão se amolda perfeitamente à moldura normativa do art. 995 do CPC, seja porque a pretensão recursal encontra parcial amparo na jurisprudência desta Corte, seja porque é sabidamente difícil a recuperação dos créditos empregados nessas internações, motivo pelo qual se revela mais prudente prevenir do que remediar.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO para sustar a eficácia da liminar deferida em primeiro grau (fls. 161/165, correspondentes às fls. 102/106 dos autos originários) apenas no tocante à determinação de disponibilização de suporte de enfermagem domiciliar por 24 (vinte e quatro) horas diárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ato contínuo, cientifique-se o Juízo a quo do presente provimento zelando pela celeridade que o caso requer, aproveitando-se a mesma diligência para a requisição de informações.

Finalmente, intime-se o Agravado para oferecer sua contraminuta.

Vitória, 02 de setembro de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

13- Agravo de Instrumento Nº 0019401-50.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a) EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL 21681 - ES
AGVDO LUCIANA P SIQUEIRA ENGENHARIA
Advogado(a) ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS 24109 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019401-50.2019.8.08.0024
AGVTE(S): TELEFÔNICA BRASIL S/A
AGVDO(S): LUCIANA P. SIQUEIRA ENGENHARIA
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DESPACHO


Verifico que o recurso de agravo de instrumento de fls. 02/09 foi interposto por meio de cópia, sem assinatura do advogado constituído para atuar no feito, o que não é admitido nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiç
.

Ademais, além de não constatar a juntada da procuração da advogada da parte agravada, verifico que a Agravante afirma que somente fora intimada da decisão de antecipação de tutela na audiência realizada no dia 19/06/2019, contudo observo pela leitura da ata de fl16, que na audiência o magistrado se limitou a majorar a multa estabelecida na decisão do dia 19/02/2019, e que a advogada da empresa teria informado que a decisão de tutela antecipada já estaria sendo cumprida, infirmando a alegação de que a Telefônica Brasil somente teria sido intimada da decisão em audiência.

Ante o exposto, INTIME-SE a Agravante para providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, a regularização da peça recursal, a cópia da procuração da advogada da parte agravada, bem como apresentar documento oficial, emitido pela respectiva Vara, que comprove a tempestividade do presente recurso (art. 1.017, inciso I), conforme previsão do artigo 932, parágrafo único do CPC/2015, sob pena de inadmissão.

Findo o prazo, voltem os autos conclusos.

Dil-se.

Vitória/ES, 09 de setembro de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0001083-65.2019.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE PAULO DE SOUZA ALVES
Advogado(a) KARLA TEIXEIRA INACIO SIQUEIRA 11980 - ES
AGVDO AUGUSTO ALVES MANDUCA
Advogado(a) FABIO COSTALONGA JUNIOR 27666 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001083-65.2019.8.08.0041
AGTE: PAULO DE SOUZA ALVES
AGDO: AUGUSTO ALVES MANDUCA
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por PAULO DE SOUZA ALVES, haja vista estar inconformado com a decisão (fls. 47/47v.) que, nos autos da “ação de instituição de passagem forçada c/c tutela antecipada” proposta por AUGUSTO ALVES MANDUCA, deferiu “o pedido liminar para que o requerido restabeleça de imediato a servidão de passagem, com a retirada da cerca que impede o acesso à propriedade do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

Em seu articulado (fls. 02/25), o agravante alinha o seguinte: (i) em razão da impossibilidade de se conhecer as razões que levaram o julgador a quo a deferir a liminar postulada, deve ser reconhecida a nulidade da decisão objurgada por ausência de fundamentação; (ii) apesar da pretensão exordial estar ligada à passagem forçada, o julgador a quo deu classificação jurídica diversa da sustentada e afirmou se tratar de servidão de passagem contínua e aparente, incorrendo em julgamento extra petita; (iii) o imóvel individualizado não pode ser considerado encravado, pois tem acesso a via pública; (iv) de fato, resolveu fechar uma passagem destinada tão somente ao trânsito de pessoas, que cortava o seu imóvel rural, pois o agravado começou a querer a transitar com seus bovinos e equinos pela mesma; (v) “o fechamento da passagem não trouxe prejuízo a quem quer que seja”, pois construiu um corredor em local diverso para a passagem de pessoas, sendo certo que o agravado tem acesso por outra via principal; (vi) a estrada principal passa em frente ao imóvel do agravado; (vii) também não há servidão de passagem, seja titulada ou aparente, e; (viii) o material trazido com a petição inicial da ação de origem não se mostra suficiente para comprovar o direito vindicado pelo agravado, de modo que equivocado o deferimento da tutela de urgência.

Pois bem. No caso, entendo prematura a concessão do efeito suspensivo postulado, de modo que tenho por recomendável assegurar o exercício do contraditório na sua plenitude, não estando evidente a existência do alegado periculum in mora recursal, requisito indispensável à concessão de medidas jurisdicionais de urgência, mesmo porque, segundo o consignado pelo julgador a quo, a passagem vindicada na petição inicial da ação de origem perdurava há anos de forma aparente e contínua antes de ser interrompida.

Não há, no momento, receio de ineficácia do provimento jurisdicional ou perecimento do objeto litigioso, mesmo porque o agravante não demonstrou a existência, objetiva e concreta, do perigo de demora que justificasse a suspensão dos efeitos do pronunciamento objurgado.

Assim, não estando comprovado, ainda que minimamente, que a decisão objurgada poderá ocasionar alguma espécie de dano, impõe-se o recebimento deste recurso apenas no seu efeito devolutivo, de modo que, através de uma cognição mais abalizada, possam ser analisadas, com a exatidão que o caso requer, as substanciosas alegações deduzidas pelo agravante.

Logo, sem prejuízo da acurada e oportuna análise acerca das questões versadas nesta espécie recursal, INDEFIRO o efeito suspensivo postulado.

Intime-se o agravante, do inteiro teor desta, bem como o agravado para os termos do art. 1.019, inc. II, do CPC.

Oficie-se, com urgência, ao julgador a quo para ciência desta decisão, requisitando-lhe as informações que julgar pertinentes.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 03 de setembro de 2019.


Jorge do nascimento viana
Desembargador Relator

15- Agravo de Instrumento Nº 0019812-60.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE JULIANO DALL ORTO GIURIATO
Advogado(a) KZAR SAHB PEREIRA LIMA NOVAES 16651 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI 11703 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019812-60.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: JULIANO DALL'ORTO GIURIATO
AGRAVADO: BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JULIANO DALL'ORTO GIURIATO, haja vista estar inconformado com a decisão (fl. 54/56 e 57/59) que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentado com o intuito de afastar a penhora eletrônica realizada em sua conta bancária.

Em suas razões recursais (fls. 02/27), pretende o agravante a reforma da decisão objurgada, inclusive com a concessão de efeito suspensivo, defendendo que, além dos valores bloqueados serem inferiores a 40 (quarenta salários mínimos), eles decorrem de salário, sendo absolutamente impenhoráveis.

É o sucinto relatório. Passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal.

De saída, defiro o parcelamento das custas processuais relacionadas ao presente recurso de agravo de instrumento, a primeira a vencer 15 (quinze) dias após a intimação desta decisão, e as subsequentes 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias contados daquela fixada para o pagamento primevo, conforme art. 98, § 6º, do CPC, e 109-B do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Prosseguindo, impõe-se a transcrição do p. único do art. 995 do CPC/2015, cuja redação enuncia o seguinte:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (não possui grifo no original)

Neste diapasão, doutrina e jurisprudência mantém uníssono entendimento de que para a suspensão da eficácia da decisão judicial recorrida é necessária a comprovação simultânea dos requisitos previstos no citado art. 995 do CPC/2015, quais sejam, da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora).

Pois bem. O CPC/2015 estabelece em seu art. 833, inc. X, que as quantias depositadas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, somente sendo admitido caso seja demonstrada a exceção disposta no seu § 2º, o que não ocorre no caso. In verbis:

Art. 833. São impenhoráveis:
[...]
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
[...]
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [...]

Destaco que o c. STJ reverbera no sentido de que a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos abarcam os depósitos em cadernetas de poupança, em conta-corrente, em fundos de investimento, ou os guardados em papel-moeda, senão, vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).
3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA - ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO ON-LINE. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 949.813/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 13/04/2018).

Destarte, considerando que o valor bloqueado, de R$ 2.340,52 (dois mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), é bastante inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, tenho que deve ser afastada a indisponibilidade decretada na origem.

Não constitui demasia consignar que a simples movimentação atípica de caderneta de poupança não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, conforme ilustra a ementa abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019).

Assim, verificada a probabilidade do direito alegado pelo agravante e do risco decorrente do bloqueio de valores necessários à manutenção dos gastos alimentares, restam demonstrados os requisitos para a concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo postulado, a fim de sustar a eficácia jurídica da decisão objurgada (fl. 54/56 e 57/59).

Intime-se o agravante, do inteiro teor desta, bem como o agravado para os termos do art. 1.019, inc. II, do CPC.

Oficie-se ao julgador a quo, dando-lhe ciência desta decisão, para que a cumpra e preste a informações que entender necessárias.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 02 de setembro de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0000489-48.2019.8.08.0042
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
AGVTE AFONSO DA SILVA PERIM
Advogado(a) ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA 16753 - ES
AGVDO DESPACHAR LTDA ME
AGVDO MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL
Advogado(a) MARCOS VASCONCELLOS PAULA 20127 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000489-48.2019.8.08.0042
AGVTE(S): AFONSO DA SILVA PERIM
AGVDO(S): DESPACHAR LTDA ME e MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


DESPACHO

Em consulta ao sitio eletrônico deste eg. Tribunal, notadamente ao andamento do processo de origem (nº 0000345-74.2019.8.08.0042), observa-se que teria sido proferida sentença, já transitada em julgado, o que acarretaria a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento ora em análise.

Destarte, em respeito aos princípios da cooperação e do contraditório (art. 10 do CPC/2015), intime-se o Agravante para que possa se manifestar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, acerca da possível perda do objeto deste recurso de agravo de instrumento.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 09 de setembro de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

17- Apelação Nº 0038611-34.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI 24431 - ES
Advogado(a) EGBERTO HERNANDES BLANCO 89457 - SP
APDO CELIA MARIA SALUSTIANO PEREIRA
Advogado(a) PABLO QUEIROZ AGUETE 12537 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0038611-34.2012.8.08.0024
APELANTE: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
APELADA: CELIA MARIA SALUSTIANO PEREIRA
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DESPACHO

Verifico que o REsp 1578553/SP que tratava sobre a validade da cobrança, em contratos bancários, de encargos como serviços de terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem, afetadas no Tema de Recursos Repetitivos nº 958, já teve julgamento final, com trânsito em julgado em 11/02/2019.

Assim, em atenção aos princípios da cooperação, do contraditório e da não surpresa, previstos nos artigos 10 e 933, do Novo Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre a decisão no REsp 1578553/SP.

No mesmo prazo, deverá a parte CELIA MARIA SALUSTIANO PEREIRA ratificar o seu pedido de renúncia formulado às fls. 148/148v, valendo o seu silêncio como a desistência da renúncia, hipótese em que será julgado o pleito recursal referente à cobrança das despesas com tarifa de terceiros.

Cumpra-se.

Após, façam os autos conclusos.

Vitória(ES), 12 de setembro de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

18- Apelação Nº 0004425-68.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE RN COMERCIO VAREJISTA SA
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0004425-68.2016.8.08.0048;
APTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A
APDO: MUNICÍPIO DE SERRA
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO


Antes de apreciar a Apelação Cível interposta, verifico a juntada da petição de fls. 239/241, na qual a Apelante RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A pleiteia a suspensão do presente feito, diante da informação do deferimento de pedido de recuperação judicial pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.

Todavia, em que pese a alegação da parte, a presente demanda ainda tramita na fase de conhecimento, não estando caracterizada a prática de atos de natureza expropriatória, razão pela qual o pleito não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça adota esse entendimento:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RECORRENTE. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR 180 DIAS. DESCABIMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPORTA EM ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 2. ARTS. 359 E 475-B, § 2º, DO CPC/1973. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PENALIDADE APLICADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não é cabível a suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, na espécie, pois não se vislumbra a possibilidade da prática de atos expropriatórios, o que recomenda o prosseguimento do feito, segundo se depreende da ressalva do art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei 11.101/2005. O pedido de suspensão do cumprimento de sentença por 180 dias deve ser apresentado perante o Juízo de origem, nos termos do art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005.
2. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - no sentido de ser necessária a juntada do contrato de participação financeira e, consequentemente, da possibilidade de aplicação da penalidade de presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela credora - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 991.182/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Incabível o pedido de suspensão do processo em razão do deferimento de sua recuperação judicial pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Não havendo a possibilidade de atos expropriatórios direcionados ao patrimônio da empresa agravante não há razões para se acolher o pedido.
2. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 802.470/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017)

No mesmo sentido se posiciona a recente jurisprudência deste Sodalício:

49730582 - APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA. REQUERENTE. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA. LESÃO À HONRA OBJETIVA DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº11.101/2005, em seu art. 6º, § 1º, excepciona a suspensão do processo como decorrência do deferimento do pedido de recuperação judicial em hipótese na qual se demandar quantia ilíquida. Ao interpretar referido dispositivo, os tribunais pátrios tem entendido que, sempre que a demanda ainda estiver em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão, justamente porque, ainda não tendo sido formado em definitivo o título executivo, não é possível afirmar haver condenação líquida. Questão de ordem rejeitada. [...] (TJES; Apl 0056811-71.2012.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso; Julg. 01/08/2017; DJES 10/08/2017)

Ademais, ainda que assim não fosse, a esta altura já se encontra superado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão definido pelo Magistrado que deferiu de pedido de recuperação judicial (fl. 277).

Por todo o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito.

Intimem-se as partes.

Após, retornem os autos para apreciação do recurso interposto.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 10 de setembro de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

19- Embargos de Declaração Nº 0033073-96.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE ELIANDRO FERREIRA CRUZ
Advogado(a) MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA 12854 - ES
EMGDO PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033073-96.2017.8.08.0024
EMBTE: ELIANDRO FERREIRA CRUZ
EMBDA: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DESPACHO


Em respeito ao postulado do contraditório, intime-se a embargada para que, no prazo legal, querendo, possa apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos às fls. 473/481.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 13 de setembro de 2019.


Jorge do nascimento viana
Desembargador Relator

20- Embargos de Declaração Nº 0026905-11.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE FREDERICO DE LIMA E SILVA LEONE
Advogado(a) TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM 8132 - ES
EMGDO GEMINIANO CURTINHAS GOMES
Advogado(a) GUSTAVO AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA 23299 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026905-11.2018.8.08.0035
EMBTE: FREDERICO DE LIMA E SILVA LEONE
EMBDO: GEMINIANO CURTINHAS GOMES
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DESPACHO


Em respeito ao postulado do contraditório, intime-se o embargado para que, no prazo legal, querendo, possa apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos às fls. 205/211 (documento anexo – fls. 212/215).

Diligencie-se.

Vitória (ES), 13 de setembro de 2019.


Jorge do nascimento viana
Desembargador Relator

21- Embargos de Declaração Nº 0032378-12.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
EMGDO JOSE CARLOS CANDIDO DA SILVA
Advogado(a) ANTONIO MARIA DE JESUS 26671 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026260-59.2013.8.08.0035
EMBTE: ALIANÇA CURSO DE IDIOMAS LTDA – ME
EMBDA: JRV CONSTRUÇÕES LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DESPACHO


Em respeito ao postulado do contraditório, intime-se a embargada para que, no prazo legal, querendo, possa apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos às fls. 275/279.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 13 de setembro de 2019.


Jorge do nascimento viana
Desembargador Relato

22- Embargos de Declaração Nº 0007783-50.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES
EMGTE JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES
EMGDO ANGELA MARIA DE CASTRO MUNIZ
Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0007783-50.2015.8.08.0024;
EMBARGANTE: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO;
EMBARGADA: ANGELA MARIA DE CASTRO MUNIZ;
RELATOR: DESEMBARGOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DESPACHO


Em respeito ao postulado do contraditório, intime-se a Embargada para que, no prazo legal, querendo, possa apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 309/317.

Diligencie-se.

Em seguida, façam os autos conclusos.

Vitória (ES), 05 de setembro de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

23- Embargos de Declaração Nº 0030760-65.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
EMGDO TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA
Advogado(a) KAYO ALVES RIBEIRO 11026 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030760-65.2017.8.08.0024
EMBTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBDA: TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DESPACHO


Por cautela, e em respeito ao postulado do contraditório, intime-se a embargada para que, no prazo legal, querendo, possa apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos às fls. 248/255.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 13 de setembro de 2019.


Jorge do nascimento viana
Desembargador Relator

24- Apelação Nº 0018909-41.2012.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
APDO/APTE VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) JULIA CONSIDERA NOVAES 20239 - ES
Advogado(a) LAILA MATTOS MEYRELLES 25679 - ES
Advogado(a) TADEU BORGES SIQUEIRA 12129 - ES
APDO/APTE EULICIO FELIPE DA SILVA
Advogado(a) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE 11872 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0018909-41.2012.8.08.0012
APTE/APDA: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A
APDA/APTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
APDO/APTE: EULÍCIO FELIPE DA SILVA
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DESPACHO


Tratam-se de apelações cíveis interpostas por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A e por EULÍCIO FELIPE DA SILVA, no intuito de modificarem a sentença de fls. 462/468, complementada pela decisão de fl. 602, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por EULÍCIO FELIPE DA SILVA, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, julgando improcedente o pleito de indenização por danos materiais. Ao final, julgou procedente a lide secundária, condenando a denunciada a pagar à parte denunciante o importe gasto, nos limites da apólice.

Pois bem. Inicialmente, verifico às fls. 611/616 e 659/663 que as Apelantes NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. e VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. postulam a concessão do benefício da Justiça Gratuita, calcadas no fato de terem experimentado prejuízos financeiros e estarem em regime de liquidação extrajudicial e recuperação judicial, respectivamente.

Contudo, a jurisprudência do c STJ e deste Sodalício se posicionam no sentido de que a simples decretação de liquidação extrajudicial e de recuperação judicial, por si só, não bastam para o deferimento da assistência judiciária gratuita pretendida, devendo ser averiguada a situação financeira atual da parte postulante do referido benefício.

Nesse sentido:

49780170 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO DESMONTRAÇÃO QUE NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO COM PRIVILÉGIO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PAGAMENTO DE ACORDO COM OS LIMITES DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO MAS DESPROVIDO. [...] 2. Tratando-se de pessoa jurídica é necessária a efetiva comprovação de sua incapacidade de suportar as despesas processuais. Nessas circunstâncias, o benefício de gratuidade da justiça não pode ser concedido apenas com fundamento em declaração de hipossuficiência ou em declarações e documentos de natureza contábil e fiscal elaborados de forma unilateral. 3. Os balancetes indicando que a embargante obteve resultado financeiro negativo, por si só, não comprovam a impossibilidade de pagamento das custas processuais, eis que não foram apresentadas cópias das declarações de imposto de renda, livros comerciais, documentos fiscais e/ou quaisquer outros documentos aptos a comprovar a alegada incapacidade financeira. 4. Apesar de a seguradora estar em liquidação extrajudicial, não restou demonstrada a situação de miserabilidade suficiente para o deferimento da assistência judiciária. [...] (TJES; ED-Ap 0117411-49.2011.8.08.0012; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 09/07/2019; DJES 26/07/2019)

84770385 - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O fato de a pessoa jurídica estar em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. [...] (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 1.213.905; Proc. 2017/0307869-5; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Julg. 19/08/2019; DJE 22/08/2019)

Logo, nos termos do art. 99, §2º do novo CPC, intimem-se as referidas Apelantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida, através da apresentação de documentos comprobatórios atuais da alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 10 de setembro de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

Vitória,20 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

INTIMAÇÂO

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES

 


1- Agravo de Instrumento Nº 0007123-42.2019.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE OI MOVEL S/A
Advogado(a) ADRIANO SEVERO DO VALLE 14982 - ES
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE PROVINCIALI BRAGA 16939 - ES
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) ROBSON JACCOUD 004523 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007123-42.2019.8.08.0048
AGVTE: OI MOVEL S/A
AGVDO: MUNICIPIO DE SERRA
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E S P A C H O
Na forma do art. 1.017, § 3º, do NCPC, intime-se o Agravante para que apresente cópia integral da decisão agravada no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de não conhecimento do recurso, tendo em vista que a cópia apresentada às fls. 390/392 encontra-se nitidamente incompleta, prejudicando sobremaneira a sua racionalidade.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 13 de setembro de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0016757-62.2019.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(a) EMANUELLE MESQUITA CONTARINI BERWANGER 18821 - ES
AGVTE GRAN VIVER URBANISMO SA
Advogado(a) EMANUELLE MESQUITA CONTARINI BERWANGER 18821 - ES
AGVDO DAMIANA RODRIGUES DOS SANTOS DE LUCA
Advogado(a) MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS 25473 - ES
AGVDO EDUARDO DE LUCA MOTTA MARCHIORI
Advogado(a) MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS 25473 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016757-62.2019.8.08.0048
AGVTE: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS MOBILIARIOS S/A e OUTRO
AGVDO: DAMIANA RODRIGUES DOS SANTOS DE LUCA e OUTRO
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E C I S Ã O
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS MOBILIARIOS S/A e OUTRO, eis que irresignados com a r. decisão reproduzida às fls. 231/233 que, nos autos de ação objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, deferiu o pedido liminar encartado na inicial para determinar a “rescisão do contrato entre as partes, cessação de qualquer cobrança relativa ao imóvel, bem como que a requerida devolva os valores recebidos, no prazo de 15 dias, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e juros somente a partir da citação”.
Requer o Agravante, desde logo, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando, em breve síntese, que a decisão não atende aos requisitos do art. 300 do NCPC.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.
O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).
Na hipótese vertente, após análise superficial dos autos, tenho que o pleito suspensivo merece guarida.
Efetivamente, ao que se vê, a decisão agravada parece carecer de fundamentação, porquanto embora defira a tutela de urgência nos moldes do art. 300 do NCPC, não tece considerações, sequer brevemente, sobre o periculum in mora, requisito indispensável ao deferimento do aludido provimento jurisdicional.
Além disso, observo que o d. Juízo primevo determina, em sede de decisão liminar inaudita altera pars, que “a requerida devolva os valores recebidos, no prazo de 15 dias, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e juros somente a partir da citação”, sem sequer tecer qualquer consideração sobre as cláusulas contratuais ou sobre o perigo na demora, o que é flagrantemente incompatível com o art. 300, § 3º, do NCPC, tendo em vista o evidente perigo de irreversibilidade da medida que, a propósito, relaciona-se com o próprio mérito da demanda.
Portanto, ao que tudo indica, o decisum padece de nulidade por ausência de fundamentação, daí porque vislumbro presente a probabilidade de provimento do presente recurso.
Ademais, tendo em vista a determinação de imediata devolução dos valores pagos “com juros e correção”, verifico presente também o periculum in mora a justificar a suspensão da decisão combatida.
Despiciendas demais considerações, por vislumbrar presentes os requisitos legais à medida pleiteada, a DEFIRO e, por conseguinte, recebo o recurso em seu duplo efeito (suspensivo/devolutivo), a obstar que a r. decisão combatida produza efeitos, ao menos até o pronunciamento da Colenda Câmara.
Comunique-se ao D. Juízo singular para ciência e cumprimento, requisitando-lhe informações a respeito da execução.
De logo aos Agravados, a teor do artigo 1.019, II, do NCPC.
Em seguida, conclusos.
Intime-se.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 12 de setembro de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

3- Agravo de Instrumento Nº 0001258-67.2019.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE JANEA RODRIGUES LEPAUS
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) DIEGO GAIGHER GARCIA 14517 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001258-67.2019.8.08.0006
AGVTE: JANEA RODRIGUES LEPAUS
AGVDO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DESPACHO
Tendo em vista a previsão contida no art. 10, do CPC/2015, intime-se a agravante para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca da preliminar aventada em sede de contrarrazões recursais de fls. 87/89.
Outrossim, em igual prazo, poderá sanar o vício apontado pelo município agravado.
Ao depois, façam-se conclusos os autos.
Intime-se. Diligencie-se.
Vitória/ES, 12 de setembro de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

4- Agravo de Instrumento Nº 0007390-95.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) CARLOS ALBERTO BAIAO 10232 - ES
Advogado(a) GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS 21665 - ES
AGVDO DPL DEPOSITO DE MOVEIS LTDA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES
AGVDO PIERRE ERVATI
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES
AGVDO DENIS ERVATI
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007390-95.2019.8.08.0021
AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S/A
AGRAVADA: DPL DEPÓSITO DE MÓVEIS LTDA E OUTROS
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
D E C I S Ã O

Ao que se denota dos autos o presente recurso foi intentado sem pedido de efeito suspensivo, tampouco de antecipação da tutela recursal.
Ademais, para julgamento monocrático do mérito do recurso e, se for o caso, reforma da decisão objurgada, é imprescindível a intimação dos agravados, inteligência do art.932, V, do Código de Processo Civil.
Face ao exposto, recepciono a presente irresignação em seu efeito devolutivo.
De logo aos agravados, a teor do art. 1.019, II, do NCPC.
Intime-se.
Diligencie-se.
Após, conclusos.
Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.


DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

5- Agravo de Instrumento Nº 0000950-50.2019.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
AGVTE LOPES CEREAIS LTDA
Advogado(a) EWERTON VARGAS WANDERMUREN 12241 - ES
Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN 004542 - ES
AGVDO ALCELIA CARDOSO TIRELLI
Advogado(a) ALDAHIR FONSECA FILHO 004459 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000950-50.2019.8.08.0032
AGVTE: LOPES CEREAIS
AGVDA: ALCELIA CARDOSO TIRELLI
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DESPACHO


Tendo em vista a previsão contida no art. 10, do CPC/2015, intime-se o agravante para que colacione aos autos a procuração do agravante Lopes Cereais LTDA (Lopes & Lopes LTDA), nos termos do art. 1.017, inciso I, do CPC, sob pena de inadmissão do recurso.
Ao depois, façam-se conclusos os autos.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

6- Agravo de Instrumento Nº 0020470-84.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE MIGUEL ANGELO PICCIN
Advogado(a) RONALDO ADAMI LOUREIRO 003484 - ES
AGVDO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Advogado(a) FLAVIO DA SILVA POSSA 14386 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020470-84.2019.8.08.0035
AGVTE: MIGUEL ANGELO PICCIN
AGVDO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI-DR-ES
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E C I S Ã O
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MIGUEL ANGELO PICCIN, eis que irresignado com a r. decisão reproduzida às fls. 117/118, aclarada pela decisão de fls. 132/134 que, nos autos de ação de execução, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora Agravante.
Sustenta a Recorrente, em síntese, que inexistia prova de que o executado residia na comarca de Vila Velha quando da distribuição da ação, a revelar a incompetência do Juízo, bem como não foram anexados aos autos o contrato de adesão que dá sustentabilidade a ficha de matrícula.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.
O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).
Na hipótese vertente, tenho que o pleito de urgência não merece guarida.
Avançando ao fumus boni iuris, pelo amor ao debate, parece-me evidente que a matéria ventilada na objeção efetivamente demanda dilação probatória, a obstar portanto o manejo da via eleita.
Decerto que, “consoante o julgamento realizado por esta c. Corte Superior de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória.” (AgInt no AREsp 1424627/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019).
Assim, tem-se que o instrumento processual adotado pelo agravante não é adequado para análise pretendia, já que busca a discussão acerca da incompetência relativa e documentos anexados à inicial da ação de execução, matérias estas que não são consideradas de ordem pública.

Portanto, resta ausente a probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal e recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo.
Comunique-se ao D. Juízo singular.
De logo aos Agravados, a teor do artigo 1.019, II, do NCPC.
Em seguida, conclusos.
Intime-se. Diligencie-se.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

7- Agravo de Instrumento Nº 0007876-04.2019.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES
AGVDO MARIA APARECIDA LIMA VENTURA
Advogado(a) ADEMIR DE ALMEIDA LIMA 006736 - ES
Advogado(a) JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI 22043 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007876-04.2019.8.08.0014
AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDA: MARIA APARECIDA LIMA VENTURA
JUIZ DE DIREITO: MENANDRO TAUFNER GOMES
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ente público executado, eis que irresignado com a decisão reproduzida às fls. 192, que determinou o recolhimento do FGTS na conta vinculada da agravada.
Em sua irresignação, aduz o Estado do Espírito Santo que não pode efetuar o pagamento direito como determinado pelo Juízo primevo, uma vez que o valor deve ser pago via precatório.
É o relatório. Decido.
Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.
O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).
Pois bem. Após análise acurada dos documentos que instruem o presente recurso, conclui-se pela existência dos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo.
Isto porque, de fácil percepção que o valor que o recorrente está obrigado a recolher por ordem do Juízo primevo supera o teto da obrigação de pequeno valor no Estado do Espírito Santo correspondente a R$ 15.123,91, a revelar ofensa ao artigo 100, da Carta Republicana:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Deste modo, não poderia o Julgador primevo determinar o pagamento alhures, uma vez que deve ser respeitada a ordem de pagamento via precatório.
Registra-se que este Sodalício já decidiu que deve ser respeitado o rito do precatório quando o valor devido ultrapassar o limite do RPV. Vejamos:
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – LEI MUNICIPAL – LIMITE RPV – APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux no julgamento do Recurso Extraordinário nº 772763/PB, externou entendimento no sentido de que ¿[...] para fins de expedição de RPV, deve ser observada a legislação vigente quando do pagamento, tendo em vista a sua natureza processual, aplicável aos processos em curso.¿ (RE 772763, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 29/09/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01/10/2015 PUBLIC 02/10/2015). 2. Tratando-se de norma de natureza processual, a Lei Municipal 595/2013, que fixou o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) como o teto máximo para expedição de RPV no âmbito do Município de Mucurici, possui aplicação imediata às ações em curso. 3. Na hipótese dos autos, ainda que o trânsito em julgado da sentença executada tenha se dado em momento anterior à entrada em vigor da Lei Municipal ora em comento, deve ser observado o limite instituído pela referida norma municipal, o que impõe a reforma da decisão com o prosseguimento da execução pelo rito do precatório, tal como pleiteia o ora agravante em sede de exceção de pré-executividade. 4. Diante do novo alcance da decisão e da procedência da exceção de pré-executividade apresentada pelo Município executado, deve ser afastada a condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e provido para, reformando a decisão recorrida, julgar procedente a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação originária pelo rito do precatório, afastando-se a condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 034169000105, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016

Outrossim, desde já aclaro que, acaso a agravada concorde com a renúncia ao crédito do valor excedente, poderá comunicar em sede de contrarrazões para o fim de receber o montante devido via RPV e não em precatório, conforme previsão contida no art. 4º, da Lei Estadual nº 7.674/2003


Assim, tomando por base a natureza da medida pleiteada e sua repercussão no âmbito fático, defiro o pedido de efeito suspensivo, a fim de obstar a decisão objurgada até a análise meritória deste recurso.
Intime-se o agravante.
De logo, intime-se a recorrida da presente decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.
Comunique-se ao Juízo a quo acerca da presente, com urgência.
Após o transcurso do prazo, venham os autos conclusos.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0000500-41.2019.8.08.0054
SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA
AGVTE EREDIO MORELLO
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVTE VOLBERDORIO MORELLO
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVTE VOLMER JUNIOR MORELLO
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

0500AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000500-41.2019.8.08.0054
AGVTE: EREDIO MORELLO E OUTROS
AGVDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento manejado por Eredio Morello e outros contra decisão proferida pelo Juízo de São Domingos do Norte, que indeferiu o requerimento formulado para que o agravado, Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes, retirasse dos cadastros de proteção e negativação ao crédito os nomes dos agravantes; que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo e que concedeu gratuidade da justiça para acesso dos ora agravantes à análise da questão proposta na demanda.
A demanda, embargos à execução, foi movida em oposição à ação de execução de título extrajudicial baseado em cédula de crédito bancário, que tem como objeto custeio de atividade agrícola através de mútuo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O juízo primevo indeferiu in limine os pedidos formulados, quanto à retirada de negativação e efeito suspensivo dos embargos, sob o vislumbre de que a dívida é certa e fora reconhecida pelos devedores, portanto, não havendo irregularidade na inscrição negativadora efetivada.
O recorrente, em suma, para modificar tal entendimento, avoca o direito subjetivo dos produtores rurais, a teoria da imprevisão, fatores que ensejam a possibilidade de repactuação da dívida contraída, que encontra-se integralmente garantida.
Requereram a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob premissa dos seus requisitos ensejadores.
É o Relatório. Decido.
Em primeiro, registre-se que fora oportunizada a manifestação dos agravantes sobre a tempestividade do presente recurso ao que respondeu em fls. 125, indagando que houve devolução do prazo para manifestação nos autos, o que ensejou contagem do prazo recursal a partir do dia 02/07, finalizado, conforme argumenta, dia 23/07/2019, o que se verifica, fazendo-me perpassar tal requisito de admissibilidade.
Muito bem.
Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.
O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).
Partindo dessas premissas e volvendo os olhos ao caderno processual, chego a conclusão de que o recurso deve ser recebido no efeito devolutivo.
Isso porque a pactuação que deu ensejo à cobrança teve termo inicial de cobrança em 2012 e um dos argumentos do agravante é a baixa produtividade ocasionada pela estiagem que assolou o Estado em meados de 2014.
Explique-se: A teoria da imprevisão tem o condão de restabelecer o equilíbrio contratual e exige a concomitância de ocorrência de acontecimento considerado extraordinário e imprevisível, que onera demasiadamente a obrigação do devedor e que, diante de tais fatores, traz vantagem ou enriquecimento sem causa ao credor, o que não ocorre no caso, notadamente por ocorrência de mudança climática, situação inerente à atividade agrícola.
Portanto, tanto pelo interregno entre a pactuação, data de vencimento e data do evento, quanto pelo risco previsível da atividade, não há que se acolher como fundamento a baixa produtividade ou força maior, como é o caso dos autos, para que se declare a suspensão de exigibilidade da dívida contraída a longo prazo.
Sendo assim, o periculum in mora inverso se revela plausível, na medida em que o contrato sub analise estava em vigência e tem exequibilidade.
Com isso, concluo, que por essa primeira análise, não resta demonstrado risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), mostrando-se, por conseguinte, prejudicada a análise da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).
Diante dessas considerações, tenho por bem receber o recurso sub analise no efeito devolutivo.
Intime-se o agravante.
Cientifique-se o Juízo originário.
Cumpra-se, o disposto no artigo 1.019, II, do CPC.
Diligencie-se.
Vitória, 05 de setembro de 2019.

Desembargador Relator Robson Luiz Albanez

9- Agravo de Instrumento Nº 0000497-86.2019.8.08.0054
SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA
AGVTE HUMBERTO PINTO ROSA FILHO
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
AGVTE ADMILSON PINTO ROSA
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
AGVTE JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 4357 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000497-86.2019.8.08.0054
AGVTE: HUMBERTO PINTO ROSA FILHO E OUTROS
AGVDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento manejado por Humberto Pinto Rosa Filho e outros contra decisão proferida pelo Juízo de São Domingos do Norte, que indeferiu o requerimento formulado para que o agravado, Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes, retirasse dos cadastros de proteção e negativação ao crédito os nomes dos agravantes; que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo e que concedeu gratuidade da justiça para acesso dos ora agravantes à análise da questão proposta na demanda.
A demanda, embargos à execução, foi movida em oposição à ação de execução de título extrajudicial baseado em cédula de crédito bancário, que tem como objeto custeio de atividade agrícola através de mútuo no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) que, com os encargos de inadimplemento, ultrapassam o montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
O juízo primevo indeferiu in limine os pedidos formulados, quanto à retirada de negativação e efeito suspensivo dos embargos, sob o vislumbre de que a dívida é certa e fora reconhecida pelos devedores, portanto, não havendo irregularidade na inscrição negativadora efetivada.
O recorrente, em suma, para modificar tal entendimento, avoca o direito subjetivo dos produtores rurais, a teoria da imprevisão, fatores que ensejam a possibilidade de repactuação da dívida contraída, que encontra-se integralmente garantida.
Requereram a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob premissa dos seus requisitos ensejadores.
É o Relatório. Decido.
Em primeiro, registre-se que fora oportunizada a manifestação dos agravantes sobre a tempestividade do presente recurso ao que respondeu em fls. 102, indagando que houve devolução do prazo para manifestação nos autos, o que ensejou contagem do prazo recursal a partir do dia 02/07, finalizado, conforme argumenta, dia 23/07/2019, o que se verifica pelo protocolo do recurso, fazendo-me perpassar tal requisito de admissibilidade.
Muito bem.
Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.
O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).
Partindo dessas premissas e volvendo os olhos ao caderno processual, chego a conclusão de que o recurso deve ser recebido no efeito devolutivo.
Pela decisão proferida pelo juízo primevo constata-se que o inadimplemento contratual decorreu do período de estiagem na região onde se encontra a lavoura de café
Isso porque apesar de ser notório o período de estiagem ocorrido no Estado do Espírito Santo, foi evento posterior ao vencimento da pactuação que deu ensejo à cobrança, a saber, 2014 e 2012, respectivamente.
Com isso, à primeira vista, não há plausibilidade no pedido formulado na medida em que, além de divergirem as datas, os fenômenos climáticos, em regra, são inerentes à atividade agrícola.
Portanto, tanto pelo interregno entre o vencimento da dívida e data do evento climático, quanto pelo risco previsível da atividade, não há que se acolher como fundamento a baixa produtividade ou força maior, para que se declare a suspensão de exigibilidade da dívida contraída.
Sendo assim, o periculum in mora inverso se revela plausível, na medida em que o contrato sub analise estava em vigência e tem exequibilidade.
Concluo, portanto, não restar demonstrado risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), revelando-se, por conseguinte, prejudicada a análise da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).
Diante dessas considerações, tenho por bem receber o recurso sub analise no efeito devolutivo.
Intime-se o agravante.
Cientifique-se o Juízo originário.
Cumpra-se, o disposto no artigo 1.019, II, do CPC.
Diligencie-se.
Vitória, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Relator Robson Luiz Albanez

10- Agravo de Instrumento Nº 0009329-43.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO 30208 - ES
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO 83175 - RJ
AGVDO PRELUZ MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Advogado(a) CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE 6512 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009329-43.2019.8.08.0011
AGVTE: TELEFONICA BRASIL S/A
AGVDO: PRELUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
JUIZ DE DIREITO: LINDEMBERG JOSE NUNES
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento manejado por Telefônica Brasil S/A contra decisão que deferiu o requerimento formulado nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Preluz Materiais Elétricos Ltda.
O juízo primevo, ao analisar pedido de restabelecimento de funcionamento de linha telefônica de uso comercial, entendeu, em suma, haver notável risco de dano à ora agravada, que desenvolve atividade econômica e depende da disponibilidade do serviço de telefonia contratado, todavia, sem funcionamento há mais de trinta dias.
Aduz o recorrente, em suma, para modificar tal entendimento, que não estão presentes os requisitos embasadores para o deferimento da medida pleiteada em caráter de urgência; requer a redução da multa diária estabelecida em caso de descumprimento da determinação, alegando já ter havido, inclusive, restabelecimento do serviço; entende desarrazoada a majoração da multa em segunda decisão proferida e também agravada e requer, com isso, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
Eis o relatório. Decido.
Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.
O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).
Partindo dessas premissas e volvendo os olhos ao caderno processual, chego a conclusão de que o recurso deve ser recebido no efeito devolutivo.
Isso porque há vislumbre de que o agravado ajuizou demanda diante do inexitoso pedido administrativo para que fosse restabelecido serviço de telefonia contratado para viabilizar atividade comercial.
Há nos autos, além da demonstração da relação jurídica estabelecida entre as partes, a constatação de que o serviço permaneceu indisponível repetidamente e por tempo desarrazoado, de modo a prejudicar a habitual comunicação entre a empresa e eventuais clientes.
Em contrapartida à determinação já exarada, o contratado não demonstrou ter restabelecido o serviço no termo estabelecido pelo juízo, o que justificou a majoração da multa aplicada por seu descumprimento.
Sendo assim, o periculum in mora inverso se revela plausível, na medida em que o contrato sub analise estava em vigência, eventuais falhas na prestação do serviço devem ser reparadas com presteza e celeridade com o fito de não prejudicar a atividade ou habitualidade do contratante, o que, a primeira vista, ocorreu.
Com isso, por fim, não resta demonstrado risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), mostrando-se, por conseguinte, prejudicada a análise da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).
Diante dessas considerações, tenho por bem receber o recurso sub analise no efeito devolutivo.
Intime-se o agravante.
Cientifique-se o Juízo originário.
Cumpra-se, o disposto no artigo 1.019, II, do CPC.
Diligencie-se.

Vitória, 02 de setembro de 2019.


Desembargador Relator Robson Luiz Albanez

 

11- Agravo de Instrumento Nº 0025180-83.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE BANCO PAN S/A
Advogado(a) FELIPE VARELA CAON 407087 - SP
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ROBERTO FRANCA MARTINS 003805 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025180-83.2019.8.08.0024
AGVTE: BANCO PAN S/A
AGVDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
JUÍZA: ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
RELATOR: DES. Robson luiz albanez

DECISÃO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Pan S/A, eis que irresignado com a decisão reproduzida em fls. 13/14, que nos autos da ação de execução proposta pelo Município de Vitória, indeferiu a tutela de urgência pleiteada a consistente na suspensão da exigibilidade do título baseado em multas aplicadas pelo Procon do Município de Vitória.
Em breve síntese, argumenta que apesar de ter havido reconhecimento do seguro-garantia oferecido para emissão de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa, não foi esse o posicionamento em relação à suspensão da exigibilidade do título,
Desse modo, requer a reforma da decisão agravada para que se reconheça a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito através de seguro-garantia, uma vez que se equipara a dinheiro para todos os fins.
Pugna, desde logo, pela atribuição concessão da tutela de urgência recursal, a fim de aceitar a garantia ofertada com a reflexa suspensão da exigibilidade das multas.
É o relatório. Decido.
Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.
O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).
Pois bem. Após análise acurada dos documentos que instruem o presente recurso, conclui-se pela existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência recursal.
Isso porque, conforme já manifestou a Quarta Câmara: […] “o seguro garantia e a fiança bancária, nos termos do artigo 9º, inciso II da Lei nº 6.830/80, com a recente alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014, constituem-se em meios para garantir a execução fiscal, portanto, pode ser utilizada com a finalidade de caucionar o crédito tributário lançado, mas ainda não cobrado através do processo executivo fiscal, produzindo os mesmos efeitos da futura penhora, conforme dispõe o artigo 9º, §3º do referido diploma legal.
Para além disso, diante da natureza na?o tributa?ria da multa aplicada pelo PROCON e, mutatis mutandis, da prescindibilidade do depo?sito pre?vio, inclusive mate?ria ja? submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justic?a: "A multa por infrac?a?o administrativa na?o possui natureza tributa?ria, por isso, a?s execuc?o?es fiscais destinadas a? cobranc?a dessas multas sa?o inaplica?veis as disposic?o?es do Co?digo Tributa?rio Nacional...". (AgRg no REsp 1186531/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2a. Turma, j. 23/08/2011, DJ 06/09/2011).
Cuida-se, portanto, no caso, de dívida de natureza administrativa, aplicada em razão do Poder de Polícia, sendo a multa aplicada revestida de presunção de legitimidade e de legalidade e cuja impugnação não carece de caução do valor, uma vez que nestes casos não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional, posto não se tratar de dívida de natureza tributária.
A despeito da desnecessidade de caução, importante mencionar que o seguro-garantia é hodiernamente admitido para fins de salvaguardar futura satisfação da execução fisca
, equiparando-a também a dinheiro para eventual substituição de penhor
, razão pela qual, de rigor assenti-la no processo cognitivo, inclusive para permitir a suspensão da exigibilidade do crédito perseguido.
Assim, tomando por base a natureza da medida pleiteada e sua repercussão no âmbito fático, concedo a tutela de urgência recursal, determinando que seja aceito o seguro-garantia ofertado pela agravante, com a suspensão, até ulterior deliberação, da exibilidade dos débitos inerentes a esta demanda.
Intime-se a agravante.
De logo, Intime-se a recorrido da presente decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.
Comunique-se ao Juízo a quo acerca da presente.
Após o transcurso do prazo, venham os autos conclusos.
Vitória/ES, 05 de setembro de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

12- Agravo de Instrumento Nº 0021273-03.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT 17324 - ES
AGVDO VIVIANE BARCELLOS COELHO
Advogado(a) BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO 17686 - ES
Advogado(a) LEANDRO SIMONI SILVA 12235 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0021273-03.2019.8.08.0024
AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO: VIVIANE BARCELLOS COELHO
JUÍZA DE DIREITO:
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eis que irresignado com a decisão de fls. 68/70 que deferiu a antecipação da tutela pretendida pela aqui recorrida na ação matriz, para que permita a sua participação nas demais etapas do certame, referente ao cargo de Soldado Combatente Bombeiro Militar, no qual logrou aprovação e foi indicada na 4ª etapa do concurso, desde que o único motivo da alteração de sua classificação tenha sido o 4º Termo de Retificação do Edital de Abertura n. 04/2018.
Em breve síntese, argumenta o ente público recorrente que é legal a retificação do edital pela banca, mesmo que isto importe na desclassificação do candidato.
É o relatório. Decido.
Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.
O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).
Pois bem. Após análise acurada da tese aventada no presente recurso, conclui-se pela inexistência dos requisitos necessários para a concessão do efeito pretendido.
Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMIN: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável".(grifei)
No caso em apreço, penso que o requisito fumus boni iuris não restou comprovado haja vista que não pode a administração flexibilizar as regras do concurso, especialmente quando amplia os critérios de classificação.
Ora, admitir a flexibilização de regras editalícias importaria em medida configuradora de quebra de isonomia entre os demais candidatos ao cargo pleiteado, já que todos foram submetidos ao mesmo exame da agravada, contudo, foram considerados inaptos.
Aliás, a justificativa adotada pelo recorrente é deveras ilegal, eis que as regras editalícias foram modificadas tão somente em razão da extensa eliminação de candidatos.
E mais, tenho que em se tratando de concurso na área de segurança pública, o critério do perfil psicológico não pode ser mitigado, pelo contrário, deve o candidato ser pormenorizadamente avaliado, sendo previsto (e exigido) aquele mínimo necessário ao pleno exercício do cargo.
Assim, tomando por base a natureza da medida pleiteada e sua repercussão no âmbito fático, indefiro o pedido de efeito suspensivo, a fim de manter irretocada a decisão vergastada.
Intimem-se.
De logo, intime-se recorrido da presente decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.
Comunique-se ao Juízo a quo acerca da presente, com urgência.
Vitória/ES, 13 de agosto de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

13- Agravo de Instrumento Nº 0000665-87.2019.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
AGVTE VDM - VITORIA DISTRIBUIDORA DE MOTOS LTDA
Advogado(a) MIRIAN CRISTINA NUNO RIBEIRO RANGEL 12833 - ES
AGVDO EVANDRO TOMAZZI
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM 008457 - ES
AGVDO CASA AGRICOLA DE IBIRAÇU LTDA ME
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM 008457 - ES
AGVDO DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA DADALTO
Advogado(a) GABRIELA LIMA DE VARGAS 14078 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000665-87.2019.8.08.0022
AGVTE: VDM – VITÓRIA DISTRIBUIDORA DE MOTOS LTDA
AGVDO: EVANDRO THOMAZI
JUIZ DE DIREITO: GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento manejado por VDM – Vitória Distribuidora de Motos Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido formulado em relação à devolução do prazo para recorrer da sentença proferida, cuja publicação dirigiu-se a patrono já destituído dos poderes para atuar nos autos.
Assim aduz o recorrente que houve protocolo de petição para juntada da procuração de novo patrono, anteriormente à prolação da sentença, todavia, a intimação não lhe fora dirigida, fazendo com que ultrapassado o prazo para recurso, a parte interessada formulasse pedido de cumprimento da condenação contida na sentença.
Requer, portanto, seja-lhe concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e consistente no reconhecimento da procuração juntada em fls. 290, republicação da sentença e consequente devolução do prazo para apresentação do apelo.
Eis o relatório. Decido.
Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.
O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).
Partindo dessas premissas e volvendo os olhos ao caderno processual, chego a conclusão de que a medida adequada ao caso é a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.
Isso porque consta nos autos a regularização da representação processual em fls. 296/297 do recurso, anterior inclusive à prolação da sentença, o que reflete na irregularidade da publicação realizada em nome do causídico anterior.
Evidencia-se, portanto, por esse primeiro olhar, a plausibilidade das alegações contidas no recurso e com isso, a medida adequada no momento é a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, consistente no reconhecimento da procuração acostada em fls. 297 do recurso, para efeito de regularização da representação realizada anteriormente à prolação da sentença, até posterior análise de mérito pelo Colegiado.
Intime-se o agravante. Cientifique-se o Juízo originário.
Cumpra-se, o disposto no artigo 1.019, II, do CPC.
Diligencie-se.
Vitória, 29 de agosto de 2019.

Desembargador Relator Robson Luiz Albanez

14- Apelação Nº 0000078-65.1995.8.08.0003 (003950000780)
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APTE GERALDO BAYER
Advogado(a) GERALDO BAYER 197B - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000078-65.1995.8.08.0003
APTE: GERALDO BAYER
APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E C I S Ã O
Trata-se de apelação cível interposta por Geraldo Bayer no qual o recorrente pleiteia a reforma da sentença de fls. 231/238.
Intimado para comprovar a sua miserabilidade, esse deixou de trazer documentos que possam alicerçar eventual deferimento da gratuidade de justiça, daí porque deve o presente pedido ser indeferido.
Ora, deixou o recorrente de fazer prova de sua renda, o que poderia permitir uma melhor análise acerca do pleito, bem como de extratos de cartão de crédito ou saldo bancário.
Outrossim, relembro que a presunção juris tantum da declaração pode ser suprimida pelo Magistrado, como ocorre in casu. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A declaração de hipossuficiência, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, possui presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, analisando as provas contidas nos autos, manteve a decisão que indeferiu o benefício. A alteração desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1188845/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 16/09/2010)

Desta forma, não existem provas nos autos que possam alicerçar a benesse pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nesta esteira e diante do arrazoado externado, intime-se o recorrente, para no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o preparo, sob pena de deserção.
I-se. Diligencie-se.
Transcorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos.
Vitória/ES, 12 de setembro de 2019.

DES. RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ

15- Apelação Nº 0000161-81.1995.8.08.0003 (003040001616)
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APTE GERALDO BAYER
Advogado(a) GERALDO BAYER 197B - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000161-81.1995.8.08.0003
APTE: GERALDO BAYER
APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E C I S Ã O
Trata-se de apelação cível interposta por Geraldo Bayer no qual o recorrente pleiteia a reforma da sentença de fls. 932/957.
Intimado para comprovar a sua miserabilidade, esse deixou de trazer documentos que possam alicerçar eventual deferimento da gratuidade de justiça, daí porque deve o presente pedido ser indeferido.
Ora, deixou o recorrente de fazer prova de sua renda, o que poderia permitir uma melhor análise acerca do pleito, bem como de extratos de cartão de crédito ou saldo bancário.
Outrossim, relembro que a presunção juris tantum da declaração pode ser suprimida pelo Magistrado, como ocorre in casu. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A declaração de hipossuficiência, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, possui presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, analisando as provas contidas nos autos, manteve a decisão que indeferiu o benefício. A alteração desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1188845/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 16/09/2010)

Desta forma, não existem provas nos autos que possam alicerçar a benesse pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nesta esteira e diante do arrazoado externado, intime-se o recorrente, para no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o preparo, sob pena de deserção.
I-se. Diligencie-se.
Transcorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos.
Vitória/ES, 12 de setembro de 2019.

DES. RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ

16- Apelação Nº 0001073-18.2015.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE DENILZA SONEGHETE
Advogado(a) EDUARDO KIEFER 18056 - ES
APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 62192 - RJ
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001073-18.2015.8.08.0055
APTE: DENILZA SONEGUETE
APDO: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DESPACHO


Intime-se a apelante para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a alegada situação de hipossuficiência, o que poderá ser feito por meio de extratos bancários, última declaração do imposto de renda, cartão de crédito e outros documentos que entender pertinentes.
Outrossim, desde já advirto que o requerimento de gratuidade de justiça sem os requisitos necessários para tal fim poderá ensejar a aplicação de sanção em razão da prática de ato que atenta à dignidade da justiça.
Dil.-se.
Vitória/ES, 12 de setembro de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

17- Apelação Nº 0000082-05.1995.8.08.0003 (003950000822)
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APTE GERALDO BAYER
Advogado(a) GERALDO BAYER 197B - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000082-05.1995.8.08.0003
APTE: GERALDO BAYER
APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E C I S Ã O
Trata-se de apelação cível interposta por Geraldo Bayer no qual o recorrente pleiteia a reforma da sentença de fls. 312/326.
Intimado para comprovar a sua miserabilidade, esse deixou de trazer documentos que possam alicerçar eventual deferimento da gratuidade de justiça, daí porque deve o presente pedido ser indeferido.
Ora, deixou o recorrente de fazer prova de sua renda, o que poderia permitir uma melhor análise acerca do pleito, bem como de extratos de cartão de crédito ou saldo bancário.
Outrossim, relembro que a presunção juris tantum da declaração pode ser suprimida pelo Magistrado, como ocorre in casu. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A declaração de hipossuficiência, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, possui presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, analisando as provas contidas nos autos, manteve a decisão que indeferiu o benefício. A alteração desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1188845/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 16/09/2010)

Desta forma, não existem provas nos autos que possam alicerçar a benesse pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nesta esteira e diante do arrazoado externado, intime-se o recorrente, para no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o preparo, sob pena de deserção.
I-se. Diligencie-se.
Transcorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos.
Vitória/ES, 12 de setembro de 2019.

DES. RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ

18- Apelação Nº 0021249-24.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE FERNANDA CAMPOREZ DA SILVA
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 007070 - ES
APDO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Advogado(a) FLAVIO DA SILVA POSSA 14386 - ES
APDO ROCKERS LANE BERBET DE MORAES
Advogado(a) FLAVIO DA SILVA POSSA 14386 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021249-24.2013.8.08.0011
APTE: FERNANDA CAMPOREZ DA SILVA
APDO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI e OUTRO
RELATOR: DES. rOBSON LUIZ ALBANEZ

D E S P A C H O
Intime-se a Recorrente para que tenha a oportunidade de se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as preliminares deduzidas em contrarrazões (fls. 260/261 – ausência de dialeticidade e inovação recursal), nos termos dos arts. 9º e 10 do NCPC.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 10 de setembro de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

19- Apelação Nº 0000311-64.2016.8.08.0023
ICONHA - VARA ÚNICA
APTE FERNANDA APARECIDA MISSAGIA LAYBER DANGREMON
Advogado(a) MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA 14700 - ES
APDO MUNICIPIO DE ICONHA
Advogado(a) BRUNA ROSSI MONGIN 16248 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000311-64.2016.8.08.0023
APTE: FERNANDA APARECIDA MISSAGIA LAYBER DANGREMON
APDO: MUNICIPIO DE ICONHA
RELATOR: DES. Robson luiz albanez

D E S P A C H O
Tendo em vista que a Apelante é servidora pública estatutária, possuindo assim estabilidade e rendimento fixo, intime-se a Recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove documentalmente fazer jus à gratuidade da justiça, apresentando, verbi gratia, cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do art. 99, § 7º, do NCPC.
Decorrido o prazo assinalado, retornem conclusos.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 10 de setembro de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

20- Apelação Nº 0019070-88.2007.8.08.0024 (024070190707)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO 004732 - ES
APDO THAIS BORNEO MOREIRA
Advogado(a) VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES
APDO LAIS BORNEO MOREIRA
Advogado(a) VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019070-88.2007.8.08.0024
APTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES
APDO: THAIS BORNEO MOREIRA E LAIS BORNEO MOREIRA
JUIZ DE DIREITO: MENANDRO TAUFNER GOMES
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DESPACHO
Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Estado do Espírito Santo S/A – Banestes, por irresignação com a sentença proferida em fls. 176/180, nos autos dos embargos de terceiro opostos por Thaís Borneo Moreira e Laís Borneo Moreira.
Ao compulsar os autos vejo por necessária a intimação do apelante para que se manifeste sobre a tempestividade do recurso tendo em vista a publicação da decisão de fls. 195 ter ocorrido em 29/08/2017, o que nos remete ao primeiro dia do prazo recursal: 30/08/2017 e ao último: 18/09/2017, todavia, o recurso fora protocolado no dia 22/09/2017.
Intime-se o agravante.
Diligencie-se e após, conclusos os autos.

Vitória, 11 de setembro de 2019.


Desembargador Relator Robson Luiz Albanez

 

21- Embargos de Declaração Nº 0002234-93.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SELMA REGINA FERRAZ DE ARAUJO
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES
EMGDO SBARDELLINI & CIA LTDA
Advogado(a) LARISSA BRUMATTI LAMPIER 12156 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002234-93.2018.8.08.0011
EMBTE: SELMA REGINA FERRAZ DE ARAÚJO
EMBDO: SBARDELLINO & CIA LTDA
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
D E S P A C H O
Cumpra-se na íntegra o despacho de fl.296
Diligencie-se.
Vitória/ES, 10 de setembro de 2019.


DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

22- Embargos de Declaração Nº 0014047-78.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE JANIO TOLEDO AMORIM DA CRUZ
Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES
EMGDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Advogado(a) RAFAELA DA SILVA 25194 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014047-78.2018.8.08.0024
EBGTE: JANIO TOLEDO AMORIM DA CRUZ
EBGDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


D E S P A C H O
Intime-se o recorrido para contrarrazões aos aclaratórios opostos por Janio Toledo Amorim da Cruz.
Dil-se. Após, conclusos.
Vitória/ES, 05 de setembro de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

23- Embargos de Declaração Nº 0006558-92.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
EMGDO GISELLI DE OLIVEIRA FERNANDES
Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ 15863 - ES
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006558-92.2015.8.08.0024
EMBTE: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
EMBDO: GISELLI DE OLIVEIRA FERNANDES
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que após a interposição dos aclaratórios não fora oportunizada a manifestação do recorrido e, dessa forma, determino seja intimado para contrarrazoar, no prazo legal.
Diligencie-se e após, conclusos os autos.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

Des. Relator Robson Luiz Albanez

24- Embargos de Declaração Nº 0007049-60.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE JOSE RENATO GIMENES DE PAIVA
Advogado(a) ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS 17515 - ES
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
EMGDO DAILSON LARANJA
Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007049-60.2019.8.08.0024
EMBTE: JOSÉ RENATO GIMENES DE PAIVA
EMBDO: DAILSON LARANJA
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E S P A C H O
Intime-se o embargado para, se desejar, apresentar contrarrazões aos embargos de declaratórios, no prazo legal.
Ao final, conclusos.
Vitória/ES, 4 de setembro de 2019.


DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

25- Embargos de Declaração Nº 0043222-26.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIX LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9945 - ES
EMGDO DANIELLE BENTO MASCARENHAS
Advogado(a) LEONIZ BENTO MASCARENHAS 3372 - MT
Advogado(a) PAULO MARQUES DA PURIFICAÇÃO 25002 - ES
EMGDO LPS ESPIRITO SANTO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA 18474 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0043222-26.2014.8.08.0035
EMBTE: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES LTDA E OUTRO
EMBDO: DANIELE BENTO MASCARENHAS
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que após a interposição dos aclaratórios não fora oportunizada a manifestação do recorrido e, dessa forma, determino seja intimado para contrarrazoar, no prazo legal.
Diligencie-se e após, conclusos os autos.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

Des. Relator Robson Luiz Albanez

26- Embargos de Declaração Nº 0020309-78.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE JOSE RENATO GIMENES DE PAIVA
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
EMGDO DAILSON LARANJA
Advogado(a) ALEX DE FREITAS ROSETTI 10042 - ES
Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT 14469 - ES
Advogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA 10107 - ES
Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020309-78.2017.8.08.0024
EMBTE: JOSÉ RENATO GIMENES DE PAIVA
EMBDO: DAILSON LARANJA
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E S P A C H O
Intime-se o embargado para, se desejar, apresentar contrarrazões aos embargos de declaratórios, no prazo legal.
Ao final, conclusos.
Vitória/ES, 4 de setembro de 2019.


DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

27- Embargos de Declaração Nº 0048825-17.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
EMGDO ALDINA MARIA VERNA FEU
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO ANDREA SILVA BOREL
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO CARLOS MAGNO DE JESUS PEREIRA
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO DENISE APARECIDA SIMOES REIS E SILVA
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO DIRCEU CONTI NUNES
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO FABRICIA BOURGUIGNON ANTONACIO
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO FRANCISMARA VAN DE KOKEN DE SOUZA
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO GILBERTO MIRANDA LOPES
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO JANE DUARTE MEDINA
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO JOSE CARLOS TELLES
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO KRISTINA MEIRELES PINAUD
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO LAURA PEREIRA ULIANA
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO LUCIANA JANINE ANDERS MARCHESE IMHOFF
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO LUIZ CLAUDIO NIEIRO DA SILVA
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO MARIA LUCIA SILVA
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO MARIA MEIBER GUIMARAES MARTINHO
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO MARIA ORLY COUTINHO
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO PEDRO ANTONIO NASCIMENTO MENDES
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO RAQUEL MARIA DA SILVA
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO RITA DE CASSIA TREVAS AZEVEDO
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO ROSEMEIRE VICARI COSTA
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO SERGIO PEREIRA
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO TANIA CRISTINA CORREA DE FREITAS
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO TANIA MARES LOUREIRO MARTINS
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
EMGDO WILSON JUNIOR
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0048825-17.2013.8.08.0035
EMBTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
EMBDO: ALDINA MARIA VERNA FEU E OUTROS
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que após a interposição dos aclaratórios não fora oportunizada a manifestação do recorrido e, dessa forma, determino seja intimado para contrarrazoar, no prazo legal.
Diligencie-se e após, conclusos os autos.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

Des. Relator Robson Luiz Albanez

28- Mandado de Segurança Nº 0027652-32.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
A. COATORA QUARTA TURMA RECURSAL SUL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0027652-32.2019.8.08.0000
IMPETRANTE: BANCO ITAUCARD S/A
AUTORIDADE COATORA: 4ª TURMA RECURSAL SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DESPACHO

Antes mesmo de analisar o cabimento da presente ação mandamental, tenho que o seu subscritor deixou de recolher as custas prévias, bem como não instruiu a inicial com o suposto ato coator e a necessária contrafé para regular prestação de informações pela autoridade coatora.
Assim, determino a intimação do impetrante para que repare todos os vícios acima apontados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.
Dil.-se.
Ao depois conclusos.
Vitória/ES, 16 de setembro de 2019.


DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

Vitória, 20 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

INTIMAÇÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Agravo de Instrumento Nº 0001509-03.2019.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
AGVTE SIDINEI WOLFGRAMM
Advogado(a) RAYANE GORL ARAUJO 24106 - ES
Advogado(a) TIAGO BRANDAO MAGESKI 12208 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O
A pretensão recursal deduzida pelo ora Agravante – isto é, de suspensão da determinação de remessa dos autos originários (processo de n.º 0000694-06.2019.8.08.0001) para o Juizado Especial da Fazenda Pública – é, aparentemente, contrária ao entendimento da egrégia Quarta Câmara Cível, como se vê, por exemplo, no seguinte julgado:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – PRECEDENTES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 – Onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta. Inteligência do § 4º do art. 2º da Lei n.º 12.153/09. 2 – Se o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e se não resta constatada nenhum das excludentes contidas no incisos I a III do § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/09, deve ser observada a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, inclusive, por exemplo, se houver necessidade de realização de perícia complexa (conforme entendimento do c. STJ adotado no AgRg no AREsp 753.444/RJ). 3 – O juízo onde prolatada Sentença proferida em ação coletiva não fica prevento para a execução/cumprimento/liquidação individual de seu julgado. Precedente do c. STJ. 4 – Não havendo nenhuma hipótese excludente e sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar execuções/cumprimentos/liquidações individuais de Sentenças proferidas em ações coletivas. Precedentes. 5 – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (Juizado Especial da Fazenda Pública). (TJES, Classe: Conflito de competência, 100190006823, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/04/2019, Data da Publicação no Diário: 25/04/2019).
Assim, a aparente sintonia da Decisão recorrida (reproduzida à fl. 18) com o entendimento da Quarta Câmara Cível revela a ausência de probabilidade de êxito da pretensão recursal do Agravante, requisito indispensável à tutela de urgência requerida no presente Agravo de Instrumento.
Do exposto, por faltar ao Agravante requisito indispensável ao requerimento de urgência formulado, indefiro o pedido liminar deduzido nas razões recursais, recebendo o recurso apenas no efeito devolutivo.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão.
Intime-se o Agravante para tomar conhecimento desta Decisão e o Agravado, na forma e no prazo previsto em lei, para apresentar contrarrazões.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 30 de agosto de 2019.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

2- Agravo de Instrumento Nº 0025079-46.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
Advogado(a) SORAYA DE CASSIA VIEIRA LOUVATI 24047 - ES
AGVDO MARIA TEREZA COPPO
Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em razão da decisão reproduzida às fls. 69/73, por meio da qual o MM. Juiz de Direito deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado por Maria Tereza Coppo a fim de determinar à Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico “que, no prazo de setenta e duas (72) horas, custeie a realização do procedimento de facectomia para a autora, com o fornecimento de todo e qualquer tipo de material a ser utilizado, entre eles e principalmente a lente intraocular, assim como todos os procedimentos médicos clínicos ou cirúrgicos que se fizerem necessários ao seu êxito e para a manutenção de sua saúde, nos termos da guia de solicitação de internação”, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Pugna a Agravante, nas razões de fls. 05/25, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de ser a decisão impugnada extra petita, de inexistir probabilidade do direito, uma vez que o fornecimento da lente em questão está excluída da cobertura do plano de saúde contratado pela Agravada, além de não comprovado perigo de dano irreparável, pois a cirurgia foi classificada como de caráter eletivo, enquanto o perigo de dano inverso se encontra presente no fornecimento de cobertura além da contratada.

É o relatório. Decido.

Como cediço, a atribuição, pelo Relator, de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, somente é possível quando a produção de efeitos da Decisão recorrida puder causar dano grave ou de difícil ou impossível reparação ao Agravante e desde que, ainda, haja demonstração da probabilidade de provimento do recurso (parágrafo único do art. 995 do CPC).

Antes, porém, de se avaliar os citados pressupostos, mister esclarecer que a decisão objurgada não se mostra extra petita, como sustentado pela Unimed, haja vista que o comando judicial foi emanado em conformidade com o requerido na petição inicial (“que seja a requerida compelida a prestar para a requerente todo o tratamento cirúrgico, inclusive o custeio das lentes intraoculares” – fl. 42).

In casu, em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, não se vislumbra a presença dos referidos requisitos, uma vez que os motivos apresentados pela Agravante não se revelam capazes de afastar os bem lançados fundamentos expostos na decisão recorrida, a qual se encontra amparada na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ:

RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. DANO MORAL COLETIVO. OMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU ESTA TERCEIRA TURMA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.473.846/SP.
1. Controvérsia acerca da abusividade de cláusula de plano de saúde a excluir a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei nº 9.656/1998.
2. Manifesta a abusividade da cláusula de exclusão da cobertura de prótese essencial para que os segurados acometidos de catarata e necessitados da cirurgia denominada facectomia restabeleçam plenamente a sua visão.
3. Demais questões relativas ao dano moral coletivo, à condenação da ANS à obrigação de fazer, à prescrição e ao ressarcimento ao SUS a observarem o quanto determinado no REsp 1.473.846/SP.
4. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (REsp 1585614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) Grifei

Tal precedente, vale mencionar, rechaça a alegação atinente à ausência de obrigação da Agravante de fornecer a lente intraocular requerida ao argumento de que tal material foi expressamente excluído da cobertura do plano de saúde não regulamentado contratado pela Agravada, ao qual aderiu antes da vigência da Lei nº 9.656/98.

Quanto à ausência de dano irreparável a acometer a Agravada, uma vez que a cirurgia pleiteada não é de urgência nem de emergência, mas eletiva, tem-se, em um primeiro momento, que tal afirmação, per si, seria capaz de elastecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas fixado na decisão recorrida para custeio e realização da facectomia.

Entretanto, a própria Agravante admite que a cirurgia em comento “já estava autorizada desde 30/05/2019, [...] sendo a negativa única e exclusiva quanto à lente intraocular, em razão da exclusão expressa de cobertura do material”, circunstância que, somada ao lapso temporal de quase 4 (quatro) meses desde a autorização da cirurgia, ao fato de a beneficiária do plano ser idosa, contando com 70 (setenta) anos e apresentar “baixa visual por opacidade do cristalino, devido catara senil e necessita[r] submeter-se à cirurgia […] para melhora da acuidade visual”, consoante relatório médico juntado à fl. 51, configuram o prejuízo de difícil reparação que a não concessão da tutela de urgência poderá causar à Autora, tendo em vista ainda que a catarata pode levar à cegueira.

No que se refere ao perigo de dano inverso aduzido pela Agravante, não o vislumbro ante a notória abusividade da cláusula que exclui da cobertura da operação de catarata a disponibilização da lente necessária.

Desse modo, indefiro o pedido de urgência deduzido nas razões recursais (efeito suspensivo), recebendo o recurso somente no efeito devolutivo.

Intimem-se a Agravante a respeito da presente e a Agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

Oficie-se ao Juízo a quo cientificando-lhe desta Decisão e requisitando informações, a serem prestadas em 10 (dez) dias.

Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 0007415-41.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE ANDREONE BRANDAO
Advogado(a) DANIEL CARVALHO SEVES 20990 - ES
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) SERGIO SCHULZE 26786 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se o Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da preliminar arguida pelo Agravado em sede de contrarrazões (fl. 116).

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 06 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0001544-57.2019.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
AGVTE J L CAMPOS HOTEIS E TURISMO LTDA EPP
Advogado(a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES
AGVDO ACACIO JOSE DE OLIVEIRA CAMPOS
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO 16550 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se a Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da preliminar arguida pelo Agravado em sede de contrarrazões (fls. 200/203).

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 06 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0021332-55.2019.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES
AGVDO JOAO VITOR DOS REIS NUNES
Advogado(a) WALLACE VOTIKOSKE RONCETE 15854 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão reproduzida às fls. 98v-104v, prolatada na Ação de Indenização por Dano Material e Moral ajuizada pelos Agravados em face do Estado/Agravante, por meio da qual o MM Juiz fez a distribuição dinâmica do ônus da prova, invertendo-o em desfavor do Estado, determinou a realização de prova pericial e fixou os respectivos honorários.

O Estado/Agravante pugna pela reforma da decisão alegando que: 1º) os fundamentos da decisão agravada servem para justificar a inversão do ônus da prova em toda demanda contra o Estado; 2º) não é possível exigir a prova de um fato negativo, ou seja, que não houve erro médico; 3º) não estão presentes os pressuposto legais que autorizam a aplicação do § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil; 4º) há necessidade de adequar o valor dos honorários periciais à Resolução n.º 06/2012, do TJES.

Ao final requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, por considerar presentes os requisitos necessários a tal deferimento.

É o relatório.

Os Agravados ajuizaram a presente Ação de Indenização por Dano Material e Moral (fls. 08-24) em razão do falecimento da Srª Vanessa Patricio dos Reis Botelho que teria ocorrido em razão de alegado erro médico de diagnóstico e tratamento.

No curso do procedimento o MM Juiz prolatou a decisão agravada destacando que:

No caso em apreço, à luz dos pontos fixados, para fins de razoável e eficiente duração do processo, com a solução integral do mérito, num primeiro momento, ENTENDO CABÍVEL COMO MEIO DE PROVA (arts. 357, III, e 370, ambos do CPC) a documental suplementar (arts. 405 a 441, todos do CPC) e a pericial.

[…]

No caso em exame, as peculiaridades da causa autorizam a atribuição do ônus da prova de modo diverso da regra geral inserta no caput do artigo 373, do CPC.

Em primeiro lugar porque os autores se encontram em notória desvantagem em relação ao requerido. Além de evidente a hipossuficiência técnica, é notória a vulnerabilidade em que se encontravam à época dos fatos, em razão do estado de saúde da familiar e da mesma forma, nos tempos atuais, em virtude de seu óbito, dificultando sobremaneira a colheita de provas acerca do alegado erro/atraso médico.

[…]

Por outro lado, e como segundo argumento, constata-se que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO possui melhores condições de produzir as provas e elucidar as circunstâncias fáticas que permeiam o caso, haja vista que a equipe da área de saúde que pode esclarecer o ocorrido pertence ao quadro do hospital estadual no qual a paciente ficou internada. Além do que, as provas documentais estão ao seu alcance, entendendo-se aqui os prontuários, exames e outros documentos relativos aos atendimentos dispensados.
[…]

Assim, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no artigo 373, § 1º do CPC, incumbindo o ônus ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

[…]

Sobre o valor da perícia, entendo por fixar o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a complexidade que permeia o tema, compreendendo-se a sua natureza médica e a documentação carreada aos autos pelas partes, demandando, assim, mais horas técnicas do perito para uma análise criteriosa do caso.

[...]

O valor dos honorários periciais será rateado da seguinte forma: (a) R$ 1.000,00 (mil reais) devidos pelo Estado do Espírito Santo (requerido) e; (b) R$ 1.000,00 (mil reais) devidos pela parte autora.

Ato contínuo, foi interposto o presente Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo.

O art. 1019, I, do Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
Como cediço o Agravo de Instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo.

Contudo, o Relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, in verbis:

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O artigo deixa claro que a atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento está condicionada à presença concomitante e convergente de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (2) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso.

Em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, não se vislumbra a demonstração de probabilidade de provimento do recurso.

Acerca da distribuição do ônus da prova o Código de Processe Civil assim estabelece:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

A doutrina esclarece que:

Quer-nos parecer que a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nada mais é do que a constatação do estado de hipossuficiência financeira e/ou técnica, como também a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário representa que a parte à qual o ônus será atribuído se encontra numa posição de superioridade em relação à parte contrária, que, por isso, é hipossuficiente. A norma reforça a ideia de que o magistrado não é mero expectador do processo. Deve ser imparcial, sob pena de infringir o princípio da isonomia processual, mas também deve exercer função proativa no processo, pois é dele o encargo de prestar a jurisdição, e já se passou o tempo que prestá-la se limitava a prolatar uma sentença de qualquer forma. Por tradição, nosso direito processual sempre adotou a teoria estática de distribuição do ônus da prova, marcada pela distribuição imutável do ônus da prova, obrigando a quem alega o fato prová-lo. Contudo, a teoria estática não é adequada para resolver os casos de prova diabólica ou negativa. Por conta disso, foi desenvolvida a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, fundada no princípio da igualdade ou da isonomia, atribuindo o ônus da prova a quem puder suportá-lo, ideia que marca o CPC/2015 (MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil comentado / Misael Montenegro Filho. – 3. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018).

Este egrégio Tribunal tem entendido que:

[...] 2 É possível a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa dos agravados em Juízo, vez que, conforme narrado na petição inicial, as requeridas é que possuem a documentação relativa aos reparos realizados no caminhão acidentado, capazes de demonstrar se não era caso de perda total, bem como a possível existência de nexo causal entre os serviços realizados e os defeitos posteriores, sendo evidente a sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica relativamente à instrução probatória. 3 - Não se pode ignorar que, em certos casos, a produção de provas vai além da capacidade da parte, devendo ser aplicada a teoria da distribuição dinâmica das provas, em interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento, 030189003186, Relator: DES. MANOEL ALVES RABELO, QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/05/2019, Data da Publicação no Diário: 14/05/2019).

Compete ao Magistrado distribuir o ônus da prova em observância às condições das partes, diante das peculiaridades do caso concreto, para que estas possam contribuir de modo adequado para a formação de seu convencimento.

A vulnerabilidade técnica de paciente em situações de prestações de serviços médicos é patente.

Assim, a análise inicial do tema demonstra que o Estado/Agravante tem melhor condição material de esclarecer as circunstâncias fáticas por meio da produção de provas que estão ao seu alcance, já que os serviços médicos foram prestados em sua rede hospitalar, que detém todos os registros e documentos que podem elucidar a questão.

O Estado/Agravante, a princípio, tem maior facilidade do que os Agravados em obter a prova do fato contrário, ou seja, de demonstrar que os servidores que atenderam a vítima agiram em estrita observância às regras médicas, éticas e legais, o que poderia eximi-lo da responsabilidade civil por ato culposo ou doloso.

Desse modo, a análise sumária do recurso demonstra que a decisão se mostra correta quanto a inversão do ônus da prova.

Prosseguindo, o Estado/Agravante se insurge quanto ao valor fixado a título de honorários periciais, sendo que se trata de prova pericial determinada de ofício, cujo custo deve ser reateado entre os litigantes.

Os honorários periciais foram fixados em 2.000,00 (dois mil reais) e os Agravados são beneficiários da gratuidade judiciária.

O Estado deve arcar com os custos dos honorários periciais nos casos em que a responsabilidade pelo respectivo pagamento for do beneficiário da gratuidade justiça (art. 95, § 3º, II, do CPC/2015).

O valor dos honorários periciais deve ser fixado em quantia proporcional a natureza, a complexidade e ao tempo estimado para a realização da perícia.

As razões recursais não conseguiram demonstrar de plano a ocorrência de exorbitância ou desproporcionalidade no valor dos honorários periciais, fixados em 2.000,00 (dois mil reais).

Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais não se mostra suficientemente relevante para permitir a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

DO EXPOSTO, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Oficie-se ao Juízo a quo remetendo cópia da presente decisão, dispensadas as informações.

Intimem-se os Agravados para responder ao presente Agravo de Instrumento.

Intime-se o Estado/Agravante.

Após, remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça.


Vitória (ES), 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

6- Agravo de Instrumento Nº 0002093-80.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SAMARCO MINERAÇÃO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
AGVDO VANDERLEY JOSE DOS SANTOS
Advogado(a) CHARLES TOMAZ DOS ANJOS 20596 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intime-se o Embargado para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 304/306 no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória (ES), em 06 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 0003718-27.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE A S DAMACENO COMERCIO DE INFORMATICA ME
Advogado(a) DAYHARA SILVEIRA DA SILVA 26153 - ES
Advogado(a) RICARDO RIBEIRO MELRO 20691 - ES
Advogado(a) TAINA MEDEIROS COELHO 28614 - ES
AGVDO L R NETOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) ALECIO GUZZO CORDEIRO 16828 - ES
Advogado(a) FILIPE SELVATICI SANTOS 20782 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão reproduzida às fls. 12-14, por meio da qual a MMª Juíza indeferiu o pedido de nulidade da sentença e determinou a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado via Bacenjud.

A Agravante pugna pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) a ausência de citação é causa de nulidade dos atos processuais; 2º) só tomou conhecimento do processo após o bloqueio de valores em sua conta bancária; 3º) sequer foi intimada dos atos processuais no ato de imissão na posse, sendo o acompanhamento do ato realizado por mera liberalidade, haja vista o pedido do Oficial de Justiça; 4º) a alegação de preclusão do pedido de declaração de nulidade da citação não condiz com a realidade dos autos; 5º) a citação foi realizada a terceiro desconhecido, em imóvel no qual o representante da empresa não mais residia, há mais de seis anos; 6º) houve ofensa ao contraditório a ampla defesa, razão pela qual devem ser anulados todos os atos posteriores a citação, restituindo-se o prazo para contestação.

Ao final requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
É o relatório.

A Agravada ajuizou Ação de Despejo em face da Agravante, na qual foi prolatada sentença de procedência (fls. 25-26) e, em sequência, formulou pedido de Cumprimento da Sentença (fls. 29-25).
A Agravante não foi intimada para o cumprimento de sentença, por ter sido considerada revel na fase de conhecimento, sendo realizado o bloqueio de R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais), via Bacenjud.

A Agravante formulou pedido de declaração de nulidade de sua citação, que foi indeferido pela MMª Juíza, que assim se manifestou:

Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 278 do CPC, "A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão."

[…]

Abstrai-se dos autos que a parte requerida, quando do cumprimento do mandado de imissão de posse (fls. 46/47), teve a ciência da tramitação da presente ação, logo, primeira oportunidade de se manifestar nos autos e alegar o vício citatório. No entanto, permaneceu inerte, vindo somente a se manifestar, após o bloqueio de valores em sua conta bancária.

Ato contínuo, foi interposto o presente Agravo de Instrumento.

O art. 1019, I, do Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Como cediço o Agravo de Instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo.

Contudo, o Relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, in verbis:

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O artigo deixa claro que a atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento está condicionada à presença concomitante e convergente de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (2) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso.

Em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, vislumbra-se a demonstração de probabilidade de provimento do recurso.

Acerca da nulidade de citação a doutrina destaca que:

A doutrina sustenta que, nessa hipótese, há um vício processual gravíssimo, que pode ser arguido a qualquer tempo. Esse vício processual pode ser suscitado na impugnação ao cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 539, § 1º, I), por via da querela nullitatis, atualmente denominada por parte da doutrina como ação declaratória de inexistência ou ação declaratória de nulidade ou, ainda, por simples petição, uma vez que se trata de vício insanável, ressalvados os casos em que não há prejuízo ao demandado. […] Em virtude disso, a nulidade por falta de citação poderá ser suscitada por meio de ação declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela nullitatis, ou, ainda, por simples petição nos autos. Idêntico regime se aplica aos casos em que houve citação nula e o processo correu à revelia (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. 2. ed. rev. e atual.,- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 729)

O Superior Tribunal de Justiça entende que “A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que podem ser apreciados a qualquer tempo, sobretudo na instância de origem, que não demanda o requisito do prequestionamento. Incide, no que toca a tais vícios, o art. 278, parágrafo único, do CPC/2015” (REsp 1694550/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018).

O Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

Um dos princípios fundamentais do sistema de nulidades é o da preclusão, ou seja, o direito de alegar uma nulidade desaparece se a parte não o fizer na primeira oportunidade de falar nos autos.

No caso em análise, a Agravante alegou que não foi citada na Ação de Despejo em razão da correspondência de citação ter sido remetida a endereço no qual o seu representante legal não mais residia, sendo recebida por terceiro desconhecido.

A decisão afirmou que “Expedido o Mandado de emissão de posse, a representante legal da empresa requerida Srª Joice Damaceno compareceu ao local do imóvel para retirar seus pertences (fls. 46/47), tendo, inclusive, postado sua assinatura no respectivo ato” (fl. 12).
Considerando que a representante legal da empresa teria participado do cumprimento do Mandado de Emissão de Posse a MMª Juíza entendeu que restou caracteriza a preclusão do direito de alegar a nulidade de citação.

Ocorre que o ato constitutivo da Agravante (fl. 37) demonstra que se trata de uma empresa individual de titularidade de Adailton Santos Damaceno, casado com Joice Queni Kister Damaceno.

Nos contratos de locação celebrados entre as partes (fls. 81-84 e 85-88) a Empresa/Agravante consta como locatária, sendo estes firmados pelo Sr. Adailton Santos Damaceno, titular da pessoa jurídica.

A análise inicial do recurso demonstra que o fato da esposa do titular da pessoa jurídica, que também figura como avalista do contrato de locação ter acompanhado o cumprimento do Mandado de Imissão na Posse, não parece ser suficiente para gerar a preclusão do direito da pessoa jurídica alegar a nulidade de sua citação.

Assim, a princípio, vislumbra-se a possibilidade de reconhecimento da nulidade de citação da pessoa jurídica.

Entretanto, verifica-se que a Empresa/Agravante admite que possui débitos com a Agravada, pois afirma que “não possuía débitos tão elevados com a Requerente” (fl. 40).

Desse modo, se a Agravante alega a nulidade de sua citação, mas admite a existência de débitos para com a Agravada, deve ser dado efeito suspensivo, ao menos parcial, ao presente recurso, para obstar a expedição de alvará judicial em favor da Agravada.

Contudo, considerando os Princípios da Boa-fé, da Cooperação, da Lealdade, da Duração Razoável do Processo, revela-se razoável que os valores permaneçam depositados à disposição do Juízo para eventual e futuro acerto de contas.

Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais se mostra suficientemente relevantes para permitir a concessão parcial do efeito suspensivo requerido, a fim de obstar a expedição de alvará judicial em favor da Agravada, mas determinar que, por ora, o valor bloqueado continue depositado à disposição do Juízo.

DO EXPOSTO, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo pleiteado, a fim de obstar a expedição de alvará judicial para liberação do valor bloqueado em favor da Agravada, mas determinar que, por ora, o mesmo continue depositado à disposição do Juízo.

Oficie-se à MMª Juíza remetendo-lhe cópia da presente decisão, dispensadas as informações.

Intime-se a Agravada para responder, querendo, ao presente Agravo de Instrumento.

Intime-se a Agravante.

Vitória (ES), 11 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0009665-87.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE FERNANDO GAMA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
AGVDO FUNDACAO RENOVA
AGVDO VALE S/A
AGVDO BHP BILLITON BRASIL LTDA
AGVDO MUNICIPIO DE LINHARES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que está por cópia às fls. 28/30, por meio da qual o MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares excluiu o Município de Linhares do polo passivo da “Ação Indenizatória” ajuizada por Fernando Gama em desfavor dos ora Agravados, e, por conseguinte, reconheceu a incompetência do Juízo para processar e julgar o feito.
Às fls. 02/07 o Agravante pugna pela reforma da decisão, alegando, em síntese, que o Município de Linhares não poderia ter sido ser excluído do polo passivo da demanda, já que a barragem foi construída em atendimento a comando judicial por ele requerido.
Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
É o breve relatório. Decido.
Assim como concluí nos Agravos de Instrumento n.º 0006796-54.2019.8.08.0030 e 0006282-04.2019.8.08.0030, que trouxe à apreciação desta Corte hipóteses similares a dos presentes autos, tenho que o caso é de recepção do recurso no duplo efeito.
Isso porque, no caso dos autos, mesmo na fase inicial do processamento do Agravo de Instrumento, entendo estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão do efeito urgente pretendido.
Da leitura da decisão recorrida, verifica-se que o Magistrado a quo analisou, pormenorizadamente, a fundo e em sede de cognição sumária, os elementos do processo originário (e de outros feitos) para concluir pela ilegitimidade passiva ad causam do Município de Linhares, ignorando, pois, o que preceitua a Teoria da Asserção – adotada pelo ordenamento jurídico pátrio –, segundo a qual a presença dos requisitos para se postular em juízo:

“[…] deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação.” (CÂMARA, ALEXANDRE FREITAS. Lições de Direito Processual Civil. Volume I. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, 18ª ed.).

Evidenciada, pois, a probabilidade de provimento do recurso, tem-se reconhecido ainda o dano de difícil reparação, consubstanciado na violação aos princípios da celeridade e da economia processual, pois como salientado pela Agravante, a eventual reforma da decisão impugnada com a consequente reinclusão do Município de Linhares no polo passivo da demanda poderá acarretar na repetição de fases processuais com o fito de propiciar a este o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais mostra-se suficientemente relevante para permitir a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.
Face o exposto, DEFIRO o pedido de urgência deduzido nas razões do Agravo de Instrumento (efeito suspensivo), determinando a imediata suspensão do ato judicial recorrido.
Intimem-se o Agravante a respeito da presente e os Agravados para os fins do art. 1.018, II, do CPC.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão, determinando o seu imediato cumprimento e requisitando informações, a serem prestadas em 10 (dez) dias.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 04 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

9- Agravo de Instrumento Nº 0019831-27.2019.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE TIAGO GARCIA SABADINI
Advogado(a) VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI 17135 - ES
AGVDO CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
AGVDO GRAN VIVER URBANISMO S A
AGVDO BANCO SEMEAR S.A
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Com base no princípio da cooperação, intime-se o Agravante para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos que motivaram o pedido de rescisão contratual, ou seja, aqueles que demonstram o inadimplemento das Agravadas.

Após, conclusos.

Vitória-ES, 12 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

10- Agravo de Instrumento Nº 0012222-38.2018.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE AILSON JOSE MATTEDE
Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES
AGVDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Advogado(a) VLADIMIR CUNHA BEZERRA 13713 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão de fls. 90-92 por meio da qual o MM Juiz deferiu a medida liminar para determinar a reintegração da Agravada na posse da loja nº 06, localizada no Terminal Urbano de Integração de Itacibá, no Município de Cariacica (ES).

O Ministério Público Estadual requereu a suspensão do feito por 45 (quarenta e cinco) dias, alegando que as tratativas de autocomposição entre as partes estão em vias de conclusão.

DO EXPOSTO, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de suspensão do feito formulado pelo Ministério Público Estadual.

Vitória (ES), 11 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

11- Agravo de Instrumento Nº 0016445-61.2019.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) GUSTAVO CABRAL VIEIRA 12111 - ES
AGVDO WALCIMAR MONTEIRO
Advogado(a) LUCIENE DE OLIVEIRA 006081 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs Agravo de Instrumento em razão da Decisão reproduzida às fls. 29-31, na qual a MM.ª Juíza da Vara Especializada em Acidente de Trabalho de Vitória, em “Ação de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez” (fl. 11) ajuizada por Walcimar Monteiro, deferiu o pedido de urgência formulado na petição inicial para determinar ao INSS a se “abster de efetuar qualquer desconto na aposentadoria por invalidez acidentária NB – 173.765.895-7” (fl. 31).
Nas razões de seu recurso (fls. 02-06) o INSS argumenta, em resumo, que é seu dever legal, consoante estabelecido pelo art. 71 da Lei n.º 8.212/91, rever benefícios concedidos aos segurados, mesmo aqueles por força de Decisão judicial, quando restar constatado por perícia médica a recuperação da capacidade laboral.
Alega, ademais, que sua fundamentação é relevante e que há risco de prejuízo decorrente da Decisão recorrida, já que a manutenção do benefício em favor do Agravado – que, segundo sustenta, recuperou sua capacidade laboral – causa “evidente prejuízo aos cofres públicos” (fl. 05v), daí porque pugna seja atribuído efeito suspensivo ao seu recurso.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
É fato – e isto não se questiona – que os segurados do INSS devem se submeter, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico regular a cargo da Previdência Social (art. 101 da Lei n.º 8.213/91) a fim de verificar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a concessão do benefício respectivo (art. 71 da Lei n.º 8.212/91).
Ocorre que, uma vez concedido o benefício por força de Decisão judicial, como é o caso dos autos (conforme documento de fls. 25-2), o cancelamento ou a cessação do benefício deve observar a mesma forma, isto é, também a via judicial.
Essa é a costumeira interpretação que o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) emprega ao art. 71 da Lei n.º 8.212/91, como se vê nos seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente através de outra ação judicial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1218879/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014). (Sem grifo no original).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO POR ATO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Deferida a aposentadoria por invalidez judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, e em respeito ao princípio do paralelismo das formas." (REsp 1201503 / RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 19/11/2012, DJe 26/11/2012) 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1267699/ES, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 28/05/2013). (Sem grifo no original).
Assim, considerando que, em tese, o INSS não observou a forma para cessação do benefício previdenciário do Agravado (aposentadoria por invalidez acidentária), não parece haver probabilidade de êxito da pretensão, recursal, requisito indispensável ao pedido de urgência formulado nas razões do presente Agravo de Instrumento.
Do exposto, indefiro o pedido liminar deduzido nas razões recursais, recebendo o recurso apenas no efeito devolutivo.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão.
Intime-se o Agravado, nos termos da lei, para apresentar contrarrazões.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 03 de setembro de 2019.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

12- Agravo de Instrumento Nº 0004337-97.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE FABIO LUIZ GAVE CARDOSO
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
Advogado(a) MARCELO GOMES DA SILVA 29858 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fábio Luiz Gave Cardoso, em razão do seu inconformismo com o teor da decisão que está por cópia às fls. 99/101, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que nos autos de “Liquidação por Arbitramento e Execução de Sentença”, determinou a intimação da parte Autora, ora Agravante, para proceder à emenda da exordial no prazo de 15 (quinze) dias, adequando-a “ao que dispõe o art. 509, II, do CPC, na forma do art. 511 do mesmo diploma legal, bem como para excluir o requerido BANESTES S/A do polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial”.
A matéria objeto do presente recurso está sendo discutida em inúmeros processos que tramitam por este Egrégio Tribunal, havendo divergência acerca da existência da prevenção do Eminente Desembargador Manoel Alves Rabelo, por ter sido o Relator designado para julgamento do recurso relativo à ação coletiva originária (Processo n.º 0003675-03.2000.8.08.0024).
Não obstante, o Eminente Desembargador Manoel Alves Rabelo, nos autos do Processo n.º 0013911-09.2018.8.08.0048, suscitou o conflito negativo de competência, para dirimir justamente a controvérsia acerca de sua prevenção ou não para julgamento das execuções individuais baseadas no mesmo título executivo judicial objeto da presente ação.
Face o exposto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e futuras alegações de nulidade do julgado, suspendo o julgamento do presente recurso, até que referido conflito seja dirimido, o que faço em homenagem ao Princípio da Celeridade e Economia Processual.
Intimem-se as partes.

Vitória (ES),06 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

13- Agravo de Instrumento Nº 0025525-49.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
AGVDO DIEGO DUARTE PEREIRA
Advogado(a) CARLOS VENICIUS RIBEIRO FREITAS 28153 - ES
Advogado(a) FRANCISCO VICTOR LARGURA GARCIA 27493 - ES
Advogado(a) LUIZA VASCONCELOS DA ROCHA 28580 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Verifico que o Agravante, nas razões recursais de fls. 02/07, não fundamentou o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência deste decisum, requisitando informações.

Intime-se, pois, o Agravado para apresentar resposta a este recurso.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, em 06 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

14- Agravo de Instrumento Nº 0000668-40.2019.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
AGVTE COOPERTIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI
Advogado(a) PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS 9456 - ES
AGVDO MANOEL JORGE RAMOS RAIBOLT
Advogado(a) RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO 009277 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se o Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da preliminar arguida pelo Agravado em sede de contrarrazões (fls. 156/158).

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 19 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

15- Agravo de Instrumento Nº 0021335-10.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
AGVDO JORGE LUIZ CARVALHO DA COSTA
Advogado(a) LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS 9542 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão de fls. 154/159 por meio da qual o Magistrado da 5ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária proposta por Jorge Luiz Carvalho Costa e Jorge Eduardo Vargas Torrelio, ora Agravados em desfavor da Fundação Agravante, rejeitou as preliminares de inclusão da Petrobrás e da PREVIC – Superintendência Nacional da Previdência Complementar no polo passivo da demanda.

A Agravante afirma, em síntese, (i) necessidade de inclusão da PETROBRAS e da PREVIC no polo passivo da demanda; (ii) em caso de admissão da PREVIC no polo passivo da demanda, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecimento e julgamento da ação principal.

É o relatório.

Como cediço o Agravo de Instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo.

Contudo, o Relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015 - “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

O artigo deixa claro que a atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento está condicionada à presença concomitante e convergente de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (2) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso.

Os Agravados, Jorge Luiz Carvalho da Costa e Jorge Eduardo Vargas Torrelio, propuseram Ação ordinária em desfavor da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, aduzindo, em síntese, que são contribuintes do plano PETROS desde 1980 e 1986, respectivamente.

Afirmam que recebem aposentadoria pela Demandada/Agravante e que foram surpreendidos com a informação de que o plano está passando por processo de equacionamento em função de suposto déficit no montante de R$ 22,6 (vinte e dois vírgula seis bilhões de reais) tendo a Lei n.º 109/2001 regulamentado os critérios de reserva técnica quanto ao plano de custeio das entidades de previdência.

Em razão desse déficit, ocorreram aumentos extraordinários nas contribuições previdenciárias, sendo que (i) Jorge Luiz Carvalho da Costa que até fevereiro de 2019 pagava a quantia de R$ 2.313,99 (dois mil e trezentos e treze reais e noventa e nove centavos) passou a contribuir com mais R$ 5.501,10 (cinco mil e quinhentos e um reais e dez centavos), ou seja, houve um aumento de 267% (duzentos e sessenta e sete reais) e (ii) Jorge Eduardo Vargas Torrelio teve um aumento de R$ 2.382,88 (dois mil e trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), passando a contribuir com o valor de R$ 2.424,75 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Dessa forma, formularam pedido liminar de tutela de urgência, para que a Demandada/Agravante suspenda de imediato o desconto relacionado ao plano de equacionamento de déficit, bem como se abstenha de efetuar, em desfavor dos Autores/Agravados, qualquer outra cobrança relacionada a equacionamentos de déficit técnico atuarial, devendo restituir o valor confiscado a esse título.

O pedido foi parcialmente concedido para “determinar que a re se abstenha de efetuar descontos ou cobranças adicionais sobre o valor dos benefícios previdenciários dos requerentes, que tenham a intenção de cobrir déficits do plano PPSP, se limitando a descontar o mínimo legal, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)” (sic), fl. 84vº.

Em resposta ao pedido formulado pelos ora Agravados, a Fundação Agravante, arguiu preliminares de litisconsórcio passivo necessário, sendo imprescindível, no seu entender, a inclusão no polo passivo da demanda da PETROBRAS e da PREVIC – Superintendência Nacional da Previdência Complementar.

No presente caso, não se vislumbra a demonstração de probabilidade de provimento do recurso.

Isto porque, conforme salientado pelo Magistrado “entendo que não existem nos autos elementos aptos a ensejar a formação de litisconsórcio, seja ele necessário ou facultativo, uma vez que a Petrobras não possui interesse jurídico na demanda, sendo-lhe indiferente o seu desfecho, de modo que nada justificaria a presença do litisconsórcio. […] o mero interesse econômico não autoriza a intervenção da instituição patrocinadora, haja vista a existência de personalidade jurídica e patrimônio próprios do fundo de previdência complementar”. E ainda, “pretende a requerida a declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual em decorrência de litisconsórcio passivo necessário com a PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Todavia, importa relembrar que, em consonância com o art. 114 do CPC, o litisconsórcio passivo necessário decorre da lei ou de circunstâncias nas quais “pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”, o que não se aplica ao presente caso” (sic), fls. 155/157.

Em situações análogas, este Tribunal tem perfilhado o mesmo entendimento adotado em singular instância:

APELAÇÃO CÍVEL PLANO PETROS SISTEMA PETROBRAS ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA PRCEDENTES DO STJ E DO TJES REJEITADA MÉRITO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRETENSÃO DE PROVIMENTO DECLARATÓRIO DE QUE O AUTOR NÃO NECESSITA SE SUBMETER AS REGRAS E ALTERAÇÕES DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA REQUERIDA, GARANTINDO-LHE A MANUTENÇÃO DAS REGRAS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DE ADESÃO AO PLANO PETROS IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ADESÃO À REPACTUAÇÃO DE 2006/2007 NOVO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO EM 2012 INAPLICÁVEL POR EXPRESSA VEDAÇÃO DA PETROS SEPARAÇÃO DE MASSAS VALIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Alegação de não formação de litisconsórcio passivo necessário 1.1 A Petros possui personalidade jurídica própria, logo, distinta da personalidade jurídica da Petrobras. Assim, eventual condenação ao pagamento de diferença devida do benefício da previdência privada denominado suplementação de aposentadoria recairá exclusivamente sobre a Petros, tendo em vista ser esta a única detentora da obrigação de pagamento objeto do litígio. 1.2 Além disso, a relação existente entre o autor da demanda e a Petros possui natureza jurídica previdenciária, de ordem privada e de caráter complementar, vínculo esse totalmente distinto daquele que a parte autora possui com a Petrobras. 1.3 Alegação rejeitada. 2. Mérito: [...]. 9. Na esteira do posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça: a repactuação dos planos de previdência complementar não encontra vedação na legislação de regência, ao contrário, as referidas alterações estão respaldadas no entendimento mais recente da Corte Superior. Portanto, não há ilegalidade na possibilidade de nova repactuação do plano de previdência privada da Petros, com a realização de separação de massas e a divisão dos beneficiários que optaram pela repactuação e aqueles que não optaram, já que ocorreu a aprovação dessas modificações pelo órgão fiscalizador competente (Superintendência Nacional de Previdência Complementar). (Apelação, 024130401441, Relatora Substituta: Cláudia Vieira de Oliveira Araújo, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 12/04/2019). 10. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024130371073, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data da Publicação no Diário: 19/07/2019).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE - DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PETROS - ART. 41 DO RPB - PCAC 2007 - PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1370191/RJ, em sede de recurso repetitivo, tema 936, o patrocinador não tem legitimidade passiva nos litígios envolvendo o participante ou assistido e o plano de previdência complementar. Ausência de litisconsórcio passivo necessário com a Petrobras. 2- No ano de 2007, deu-se a implantação do PCAC-2007 (Plano de Cargos e Salários), que estabeleceu a RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), plano este que constitui instrumento de política remuneratória, pelo qual a PETROBRAS instituiu parâmetros mínimos de remuneração de seus empregados que se encontravam em atividade, de acordo com a região do país em que atuavam, o nível salarial do cargo ou classe e regime de trabalho. 3- [...]. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024130203649, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/06/2019, Data da Publicação no Diário: 04/07/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADAS. EQUIPARAÇÃO DOS REAJUSTES DOS EMPREGADOS NA ATIVA COM OS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “Versando a discussão sobre obrigação de trato continuado, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. Precedente desta egrégia Corte”. (AgRg no Ag 1061205/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 02/08/2010). Prejudicial de mérito afastada. 2. “O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico” (Recurso Especial nº 1443304/SE, publicado em 02/06/2015). Preliminar de Litisconsórcio Passivo Necessário afastada. 3. [...]. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130218639, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/08/2017, Data da Publicação no Diário: 21/08/2017).

Seguindo essa orientação, verifico, ao contrário das afirmações da Fundação Agravante, a evidência, que a interpretação feita pelo Magistrado singular deve ser mantida.

DO EXPOSTO, indefiro o pedido de efeito ativo formulado pela Fundação Previdenciária.

Intime-se, pois, a Agravante desta Decisão.

Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência deste decisum.

Intimem-se os Agravados para apresentarem resposta a este recurso.

Após, conclusos.

Vitória (ES), 02 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

16- Agravo de Instrumento Nº 0006419-05.2017.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE L.E.S.
Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES
Advogado(a) SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR 19331 - ES
AGVTE S.D.O.S.
Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES
Advogado(a) SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR 19331 - ES
AGVDO A.F.G.B.
Advogado(a) MARA LUIZA MARTINS AREAS 180889 - RJ
AGVDO M.P.E.
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

SEGREDO DE JUSTIÇA

17- Apelação Nº 0034943-16.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE JACQUELINE PINA RIBEIRO
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
APTE CARLOS FERNANDO PAVIOTTI PASOLINI
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
APTE FABIOLA DIAS MACEDO PASOLINI
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
APTE JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
APTE SCHIRLEY CAROLINO ALVES
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA
Advogado(a) GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI 008043 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O


O Recurso de Apelação (fls. 331/349), carece de regularização, uma vez que o porte de remessa e de retorno foram recolhidos a menor (fls. 350/351).

Assim, há que se atentar para o disposto no § 2º do art. 1007, do Código de Processo Civil, que assim estabelece:


Art. 1.007. § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.


DO EXPOSTO, intime-se a parte Apelante para efetuar o recolhimento do respectivo porte de remessa e de retorno, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 17, I, da Lei nº 9.974/13 e art. 34, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Vitória, ES, em 16 de setembro de 2019.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

18- Apelação Nº 0000251-42.2018.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
APDO JOSE AMARO DA SILVA FILHO
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Verifica-se que as razões recursais (fls. 50/55) se constituem em cópia, de modo que, por ser a assinatura requisito de admissibilidade em qualquer ato processual de natureza escrita, intimem-se os subscritores de fl. 49 para lançarem suas assinaturas no expediente, em 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 06 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

19- Apelação Nº 0020298-40.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE ANTONIO FERNANDES DA CONCEICAO
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DESPACHO

Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença de fls. 47/52, por meio da qual o MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra, nos autos da Liquidação de Sentença por Arbitramento ajuizada individualmente por Antônio Fernandes da Conceição, buscando a liquidação e execução do título executivo judicial formado pela sentença coletiva proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0003675-03.2000.8.08.0024, reconheceu a ilegitimidade do Autor, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.
A matéria objeto do presente recurso está sendo discutida em inúmeros processos que tramitam por este Egrégio Tribunal, havendo divergência acerca da existência da prevenção do Eminente Desembargador Manoel Alves Rabelo, por ter sido o Relator designado para julgamento do recurso relativo à ação coletiva originária (Processo n.º 0003675-03.2000.8.08.0024).
Não obstante, o Eminente Desembargador Manoel Alves Rabelo, nos autos do Processo n.º 0013911-09.2018.8.08.0048, suscitou o conflito negativo de competência, para dirimir justamente a controvérsia acerca de sua prevenção ou não para julgamento das execuções individuais baseadas no mesmo título executivo judicial objeto da presente ação.
Face o exposto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e futuras alegações de nulidade do julgado, suspendo o julgamento da presente Apelação, até que referido conflito seja dirimido, o que faço em homenagem ao Princípio da Celeridade e Economia Processual.
Intimem-se as partes.

Vitória, ES, 19 de julho de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

20- Embargos de Declaração Nº 0001168-16.2012.8.08.0035 (035120011685)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE ELOISA HELENA
Advogado(a) FILIPE DE BARROS BRAGA 19767 - ES
EMGDO COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(a) BRUNO SILVA NAVEGA 118948 - RJ
EMGDO VIAÇAO PRAIA SOL LTDA
Advogado(a) FABIOLA FURTADO MAGALHAES 007895 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DESPACHO


Intimem-se os Embargados para, querendo, apresentarem contrarrazões aos recursos de fls. 1037/1039 e 1041/1046, no prazo legal.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos os autos.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 11 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

21- Embargos de Declaração Nº 0000794-62.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE LPN PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MATTA 7722 - ES
EMGDO BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO 008797 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Intime-se o Embargado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 1.125/1.128.
Vitória-ES, 13 de maio de 2019.


DESª. SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
RELATORA

22- Mandado de Segurança Nº 0027140-49.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
A. COATORA QUARTA TURMA RECURSAL SUL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Por força do princípio da cooperação e do disposto no art. 10 do CPC, intime-se o Impetrante para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a competência deste egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandamus, haja vista que, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, “os tribunais estaduais não possuem competência para rever decisões de turmas recursais de juizados especiais, mesmo em se tratando de mandado de segurança, consoante estabelecido na Súmula n. 376/STJ” (AgInt no RMS 47.325/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018).

Vitória-ES, 06 de setembro de 2019


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

Vitória, 20 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

INTIMAÇÃO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO


1 NO PROCESSO Nº 0004976-72.2019.8.08.0006
Agravo de Instrumento
LILIAN DOS SANTOS ELIAS ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
REGINALDO DE JESUS ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
LUSINETE PEREIRA DA SILVA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
ISRAEL LOPES ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
DOZILENE CAMPOS BARBOSA DA SILVA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
MAURO NEVES DO ROSARIO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
VILCE FERREIRA BANDEIRA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
LUCIMARIO JOVENCIO RODRIGUES ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
MAURA MARIA BARBOSA SILVA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

2 NO PROCESSO Nº 0007605-92.2019.8.08.0014
Agravo de Instrumento
FABRICIO DOS SANTOS POLEZELI ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA 19570 - ES

3 NO PROCESSO Nº 0000375-84.2019.8.08.0018
Agravo de Instrumento
J.A.P.D.O. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PINDARO BORGES ECCARD 10816 - ES
EDIMO TEIXEIRA BARBOSA 20352 - ES

4 NO PROCESSO Nº 0003260-62.2019.8.08.0021
Agravo de Instrumento
MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES 003812 - ES

5
NO PROCESSO Nº 0006844-40.2019.8.08.0021
Agravo de Instrumento
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES

6 NO PROCESSO Nº 0015765-76.2019.8.08.0024
Agravo de Instrumento
R.D.C.D.S. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID 10093 - ES
B.C.D.S. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID 10093 - ES
A.S.C. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID 10093 - ES

7
NO PROCESSO Nº 0024530-36.2019.8.08.0024
Agravo de Instrumento
DMA DISTRIBUIDORA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES
BRUNA ROCHA PASSOS 16049 - ES
ERICK MARQUES QUEDEVEZ 18160 - ES

8 NO PROCESSO Nº 0032807-50.2018.8.08.0000
Habeas Corpus
J.D.D.D.4.V.D.F.D.V. ONDE É A. COATORA

C.I.D.O. ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA 18068 - ES

                                                                           

                                                                                   VITÓRIA, 20 de Setembro de 2019
                                                                             BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
                                                                                          Diretor(a) de Secretaria