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Versão revista

Acórdão

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Conflito de competência Nº 0009339-23.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
P.INT.PASSIVA EVILASIO DE ANGELO
P.INT.PASSIVA ASSESSORA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RESOLUÇÃO TJES Nº 10/2019 – REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Os termos da Resolução 10/2019 não deixam margem a dúvidas ao estabelecer que as ações civis por improbidade administrativa que ainda tramitam no Juízo de Vitória e que não estiverem sentenciadas, devem ser redistribuídas aos respectivos Juízos competentes.
2. A referida Resolução, como seu próprio texto ressalta, está consoante o artigo 43 do CPC/15, o qual, apesar de estabelecer a perpetuatio jurisdictionis no momento da distribuição da petição inicial, ressalva a possibilidade de alteração da competência absoluta como exceção a tal regra.
3. Tendo a Resolução 10/2019 acrescido regra específica quanto à distribuição das ações de improbidade administrativa ainda não sentenciadas, em razão da revogação do dispositivo que atribuía a competência absoluta do Juízo de Vitória para seu julgamento (artigo 5º, Res. 47/2014), seus termos devem ser observados.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA - ES.

2- Conflito de competência Nº 0026485-77.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA JOELSOM ISAURO ALVES
Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO COLETIVA – LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 3º, §1º, I DA LEI 9.099/95 – EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 516, II DO CPC/15 – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DO JUIZADO DE FAZENDA CUMPRIR SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. No feito originário, a Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo ingressou com Ação coletiva, na condição de substituta processual de seus associados, visando à condenação dos requeridos à restituição de valores advindos do chamado “crédito de Rotativo” contraído pelos associados no período de 1996 a 1998. A sentença proferida declarou a inexistência dos débitos e impôs ao Estado do Espírito Santo a obrigação de restituir os juros e encargos cobrados pelo empréstimo bancário e, ainda, o estorno dos débitos efetivados sob tal rubrica, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Diante de tal condenação, já transitada em julgado, o associado requereu o cumprimento individual da referida sentença coletiva perante o juízo da Fazenda Pública Estadual de Vitória – ES.
2. O artigo 3º, §1º, I, da Lei nº 9.099/95 se aplica subsidiariamente aos juizados fazendários, mormente por considerar que estes integram o denominado “Sistema dos Juizados Especiais” e, portanto, são igualmente regidos pelos mesmos princípios e regras legais que os juizados especiais cíveis que se interligam em verdadeira interpretação sistemática. Sendo assim, o Juizado Especial de Fazenda Pública não possui competência para processar e julgar o pedido de liquidação e cumprimento de uma sentença que foi proferida e transitou em julgado perante a Justiça Comum Estadual, por óbice legal estabelecido pelo dispositivo citado.
3. Ademais, é cediço que a disciplina do artigo 516, II do CPC/15, que consagra a regra geral de competência para os títulos executivos judiciais, estabelece, sem sombra de dúvidas, que é competente para o cumprimento de sentença o juízo que tenha sido o competente para o processamento e julgamento na fase de conhecimento, estabelecendo, em definitivo, as diretrizes e fases do processo judicial sincrético.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA.

3- Conflito de Competência Nº 0025672-50.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA ROGERIO DA COSTA TRINDADE
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO COLETIVA – LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 3º, §1º, I DA LEI 9.099/95 – EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 516, II DO CPC/15 – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DO JUIZADO DE FAZENDA CUMPRIR SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. No feito originário, a Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo ingressou com Ação coletiva, na condição de substituta processual de seus associados, visando à condenação dos requeridos à restituição de valores advindos do chamado “crédito de Rotativo” contraído pelos associados no período de 1996 a 1998. A sentença proferida declarou a inexistência dos débitos e impôs ao Estado do Espírito Santo a obrigação de restituir os juros e encargos cobrados pelo empréstimo bancário e, ainda, o estorno dos débitos efetivados sob tal rubrica, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Diante de tal condenação, já transitada em julgado, o associado Jesualdo Souza requereu o cumprimento individual da referida sentença coletiva perante o juízo da Fazenda Pública Estadual de Vitória – ES.
2. O artigo 3º, §1º, I, da Lei nº 9.099/95 se aplica subsidiariamente aos juizados fazendários, mormente por considerar que estes integram o denominado “Sistema dos Juizados Especiais” e, portanto, são igualmente regidos pelos mesmos princípios e regras legais que os juizados especiais cíveis que se interligam em verdadeira interpretação sistemática. Sendo assim, o Juizado Especial de Fazenda Pública não possui competência para processar e julgar o pedido de liquidação e cumprimento de uma sentença que foi proferida e transitou em julgado perante a Justiça Comum Estadual, por óbice legal estabelecido pelo dispositivo citado.
3. Ademais, é cediço que a disciplina do artigo 516, II do CPC/15, que consagra a regra geral de competência para os títulos executivos judiciais, estabelece, sem sombra de dúvidas, que é competente para o cumprimento de sentença o juízo que tenha sido o competente para o processamento e julgamento na fase de conhecimento, estabelecendo, em definitivo, as diretrizes e fases do processo judicial sincrético.
4. Caso fosse reconhecida a competência dos juizados fazendários para o cumprimento da sentença em questão, seria igualmente reconhecida a sua competência para a análise de questões sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, situação expressamente vedada pelo inciso I do §1º do artigo 2º da Lei 12.153/09.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA.

4- Agravo de Instrumento Nº 0012492-89.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
AGVDO MARIA IZABEL BARBOSA LOUREIRO
Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOME CARE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO SERVIÇO DE CUIDADOR 24H - DISPONIBILIZAÇÃO/CUSTEIO DE VENTILADOR MECÂNICO - MARCA ESPECÍFICA - CADEIRA DE RODAS - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - POLTRONA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 – Não há interesse de agir do agravante quanto ao serviço de cuidador 24h, posto que o magistrado a quo rejeitou tal requerimento, entendendo que esse custo deve ser arcado pela família da agravada.
2 - Quanto à disponibilização de material de marca específica, identifico que a cooperativa informa que os materiais já são disponibilizados, de modo que se mostra irrazoável que o médico requeira marca específica, sem justificar tal necessidade, quando existem outros produtos disponíveis para determinado procedimento ou tratamento, desde que os fornecedores desses produtos estejam regularizados junto à ANVISA.
3 - Quanto à cadeira de rodas adaptada com nobreak portátil, verifica-se que há exclusão expressa do plano quanto a esse tipo de serviço mobiliário em relação à modalidade de assistência domiciliar a que faz jus a agravada.
4 - A poltrona do “papai” não se trata de instrumento médico para o tratamento da agravada, não se vislumbrando, razões para onerar o plano com a disponibilização deste material.
5 - A necessidade de tais equipamentos no tratamento da agravada, bem como a quem cabe o custeio desses equipamentos, requer análise profunda, instrução e cognição exauriente, o que é incompatível com o recurso de agravo de instrumento.
6 - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido em parte.

5- Agravo de Instrumento Nº 0017528-15.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 10207 - ES
Advogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO 9835 - ES
AGVDO ICE BEER COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES
AGVDO PERSPECTIVA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS 7492 - ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDÊNCIA DO CDC - CONTRATO DE SEGURO POR PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO DO PRÓPRIO PATRIMÔNIO – PRECEDENTES DO STJ – SANEAMENTO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1 - Em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao caso em que a parte contratante do seguro é Pessoa Jurídica, o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se a pessoa jurídica o firmar visando a proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, mas sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, há a caracterização de relação de consumo, pois será a destinatária final dos serviços securitários.
2 - O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista nas hipóteses em que a parte se apresenta em situação de vulnerabilidade, legitimando sua proteção. (REsp 1.195.642/RJ).
3 - Em relação à prescrição, aplicando ao caso o prazo de 01 (um) ano, previsto no artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil, o marco inicial para o cômputo da prescrição é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da negativa de pagamento por parte da seguradora. In casu, inexiste comprovação da data da ciência do segurado, o que impede a verificação do início do prazo prescricional.
4 – Consoante nosso ordenamento jurídico, não há que se falar em nulidade sem a demonstração de prejuízo.
5 - Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e não-provido.

6- Agravo de Instrumento Nº 0002255-24.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE SAMARCO MINERAÇAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
AGVDO DEIBISON RAMALHO PIMENTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO MARIA JOANA DE SENA SANTOS
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO ADENILO FREDERICO PIMENTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO JOSE RODRIGUES DE JESUS
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO DAIANE SILVA DO ROSARIO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO UESLEI JACOB RAMALHO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO VALDINEI RAMALHO PIMENTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO JUANITA TEIXEIRA LIRIO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO JAILSON TEIXEIRA LIRIO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO JOAO ALVES FILHO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO JUANILSON TEIXEIRA LIRIO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO MARIANA ALVES DO ESPIRITO SANTO CASTRO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO IARA DOS SANTOS SILVA NUNES
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO DANIEL RAMALHO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO GILMAR DA FONSECA SOUTO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO MARIA JOSE MOREIRA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO MAIQUE RAMALHO DE SENA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO WANESSA LAUDINO LIRIO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO FABIO DUARTE
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO FERNANDA LIRIO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO – LIMITAÇÃO – PODER DO MAGISTRADO – RECURSO IMPROVIDO.
1. Embora o artigo 113, §1º do CPC/15 estabeleça a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, tal regra não especifica a quantidade de litigantes no polo ativo da demanda. Deste modo, registre-se que o número ideal e possível de litigantes deverá ser sempre determinado diante do caso concreto.
2. Nesse contexto, deve ser considerado, ainda, que o julgador de primeiro grau, que tem contato com os autos da ação originária e, em especial, consoante vem sendo considerado por este Tribunal, com a “estrutura física e funcional que tem à sua disposição”, possui mais condições de “fixar o quantitativo de partes constantes no polo ativo desta demanda, para facilitação do exercício do direito do contraditório e a ampla, sem se furtar da efetiva e célere prestação jurisdicional” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 7179000182, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data da Publicação no Diário: 15/03/2018).
3. A empresa agravante não logrou êxito em demonstrar ser excessiva a quantidade de 20 coautores para compor o polo ativo da demanda, suficiente a comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa para além do que é razoável de se esperar, mormente por se tratar de espécie de demanda que se tornou repetitiva no âmbito deste Tribunal, reduzindo a complexidade no que toca ao direito alegado.
4. Deste modo, considerando caber ao juízo de primeiro grau a delimitação do número de litisconsortes facultativos a integrarem um dos polos da demanda, bem como que este reúne maiores condições de avaliar tal limitação, não merece reparos a decisão agravada.
5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERAÇAO S/A e não-provido.

7- Apelação Nº 0000134-43.2010.8.08.0013 (013100001349)
CASTELO - 1ª VARA
APTE ROTASOL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
Advogado(a) ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR 6523 - ES
APDO DAMAZIO DALPRA
Advogado(a) CLAUDIA MARIA SCALZER 007385 - ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEPÓSTIO VOLUNTÁRIO - PACTUAÇÃO VERBAL - PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO PÁTIO DA EMPRESA - DEPÓSITO GRATUITO - INSTURMENTO DE DEPÓSITO SUPRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE COISA ALHEIA - RECURSO IMPROVIDO.
1 - Preceitua o inc. II do art. 373 do Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
2 - Verifica-se mediante prova documental que o autor comprou o Baú da empresa apelante e que realizou orçamento de reparos no equipamento. Também se observa que restou incontroverso que o veículo se encontrava no pátio da apelante, o que foi comprovado mediante confissão da empresa em contestação, dispensando-se a produção de provas pelo autor nesse sentido.
3- A empresa apelante deixou de comprovar a inexistência de contrato de depósito, posto que, ainda que o autor tivesse informado naquela oportunidade a impossibilidade de arcar com as despesas de reparo, ainda assim, a empresa recebeu objeto móvel sob sua guarda, o que configura depósito voluntário nos termos do art. 627 do Código Civil.
4- Não merece reparos a sentença que entendeu que, independente do longo período em que o objeto permaneceu sob a guarda da empresa, jamais poderia ela vender o bem como sucata sem a permissão ou sequer notificação do proprietário acerca da pretensão levada a efeito.
5 - Não se olvida que o depósito voluntário é comprovado mediante prova escrita, consoante art.646 do Código Civil. Todavia, o instrumento de depósito restou devidamente suprido pelas provas dos autos, mormente pela existência de orçamento entregue ao autor e a permanência do veículo no pátio da empresa.
6 - Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROTASOL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e não-provido.

8- Apelação Nº 0014043-13.2014.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE S.M.P.D.O.
Advogado(a) RAFAEL MIGUEL DELFINO M3194329 - ES
APDO A.D.O.
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Apelação Nº 0000946-81.2017.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
APDO DERMEVAL CESAR RIBEIRO
Advogado(a) DERMEVAL CESAR RIBEIRO 9734 - ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA –BLOQUEIO DE CARTÃO – POSSÍVEL FRAUDE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MERO ABORRECIMENTO – dano moral – não ocorrência - RECURSO PROVIDO.
1. Embora o bloqueio do cartão do apelado possa ter-lhe causado contratempos, tal fato encontrou justificativa na própria segurança deste, dada a suspeita de fraude com o referido cartão em razão da realização de compra de significativo valor.
2. O próprio requerente narra em sua peça vestibular que conseguiu realizar a transação comercial narrada nos autos por meio de outro tipo movimentação financeira (transferência de crédito).
3. Os fatos narrados e as provas acostadas não se mostram suficientes a provocar violação da honra do apelado ou mesmo qualquer sofrimento psicológico ao mesmo, ainda que se possa afirmar que os mesmos lhe causaram aborrecimentos ou dissabores.
4. O bloqueio do cartão do requerente, realizado como prevenção a fraude, sem a demonstração de consequências que tenham afetado a sua imagem ou honra não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, haja vista que não restou demonstrado que tal conduta tenha chegado a conhecimento público ou que tenha gerado ao apelado algum tipo de prejuízo. Precedentes do STJ.
5. Recurso provido. Sucumbência alterada.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e provido.

10- Apelação Nº 0001222-58.2017.8.08.0050
VIANA - VARA DE FAMÍLIA
APTE M.F.A.
Advogado(a) ROSANA DA SILVA PEREIRA 008862 - ES
APDO A.F.M.
Advogado(a) PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO 4737 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

11- Apelação Nº 0010938-62.2015.8.08.0347
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES
APDO LUCIANO BARCELLOS BELIZARIO
Advogado(a) PEDRO COSTA 10785 - ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PASSÍVEL DE PENALIDADE PECUNIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1 – Nos termos da jurisprudência deste Egrégio Sodalício, a não atualização cadastral por parte do contribuinte perante o órgão competente pode eventualmente implicar em incidência de multa, uma vez que o descumprimento de obrigação acessória é passível de penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN).
2 - Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. (REsp 1782078/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019).
3 - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

12- Embargos de Declaração Ap Nº 0003559-72.2014.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
EMGTE ALONSO DE OLIVEIRA AMORIM
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
EMGTE MARIA JOSE DE CARVALHO AMORIM
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
EMGDO FERNANDO CARLOS BARBOSA CAMPOS
Advogado(a) CELSO PIANTAVINHA BARRETO 005426 - ES
EMGDO TANIA MARA DE OLIVEIRA CAMPOS
Advogado(a) CELSO PIANTAVINHA BARRETO 005426 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a omissão resta caracterizada quando a Decisão silencia sobre ponto fundamental ou relevante. De outro lado, não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles, bem como se revela desnecessário o chamado prequestionamento numérico.
2 – No caso dos autos, é possível verificar que a Embargante, em verdade, sob o pretexto de omissão pretende a Embargante, uma reapreciação da matéria, inviável na via eleita.
3 - Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALONSO DE OLIVEIRA AMORIM e não-provido.

13- Embargos de Declaração Ap Nº 0004230-95.2014.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
EMGTE ALONSO DE OLIVEIRA AMORIM
EMGTE MARIA JOSE DE CARVALHO AMORIM
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
EMGDO FERNANDO CARLOS BARBOSA CAMPOS
Advogado(a) CELSO PIANTAVINHA BARRETO 005426 - ES
EMGDO TANIA MARA DE OLIVEIRA CAMPOS
Advogado(a) CELSO PIANTAVINHA BARRETO 005426 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a omissão resta caracterizada quando a Decisão silencia sobre ponto fundamental ou relevante. De outro lado, não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles, bem como se revela desnecessário o chamado prequestionamento numérico.
2 – No caso dos autos, é possível verificar que a Embargante, em verdade, sob o pretexto de omissão pretende a Embargante, uma reapreciação da matéria, inviável na via eleita.
3 - Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALONSO DE OLIVEIRA AMORIM e não-provido.

14- Embargos de Declaração Ap Nº 0011873-63.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE MATHEUS BRAZ DALMASCHIO
Advogado(a) RENATO FLORIDO DALLA BERNARDINA FILHO 22058 - ES
EMGTE ROSANGELA COSTA VALANDRO
Advogado(a) RENATO FLORIDO DALLA BERNARDINA FILHO 22058 - ES
EMGDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – REANÁLISE DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – RECURSO IMPROVIDO.
1 - Conforme sabemos, os embargos de declaração constituem uma espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, quando houver na decisão combatida vício de obscuridade, omissão e/ou contradição, ou ainda para correção de erros materiais.
2 - Ao contrário do sustentado pelos recorrentes, o acórdão abordou e refutou a tese de que o de cujus estava exercendo uma atividade remunerada, como contribuinte individual, em uma obra de construção civil, em que o proprietário desta se equipara a empresa.
3 - A pretensão dos embargantes não se coaduna com os Embargos de Declaração, porquanto o que se observa, na realidade, é que os recorrentes se insurgem contra o resultado do julgamento por via imprópria, visto que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado, com a reanálise de provas.
4 – Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSANGELA COSTA VALANDRO, MATHEUS BRAZ DALMASCHIO e não-provido.

15- Embargos de Declaração Ap Nº 0047223-58.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE SANDOVAL SOUZA DO NASCIMENTO
Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES
EMGDO CEZAR ALMEIDA SILVESTRE
Advogado(a) RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA 13397 - ES
EMGDO GIORDANO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA 13397 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado.
2 – No caso não é possível verificar qualquer contradição entre a fundamentação do acórdão embargado e a sua parte dispositiva, havendo uma perfeita correlação entre os seus termos.
3 – O Boletim de Acidente de Trânsito encontra guarida apenas no depoimento da testemunha arrolada pelos requeridos, mormente levando em consideração as marcas deixadas na pista, o que infirma o depoimento da testemunha do autor, ao demonstrar que o atropelamento não teria ocorrido na faixa 3.
4 - Mera suposição sobre a velocidade desenvolvida pelo veículo não é capaz de levar à procedência do pedido, não cuidando o autor de demonstrar, oportunamente, o suposto excesso capaz de gerar a responsabilidade.
5 - Embora os veículos devam respeitar e prezar pela segurança dos pedestres, não há como acolher a tese autoral se o autor ingressou na pista de forma repentina, com o sinal verde para os veículos e em local inadequado (sem faixa de pedestre), nos termos da conclusão adotada.
6 - Sob a alegação de contradição pretende o embargante, na verdade, uma reanálise do conjunto probatório, hipótese não admitida.
7 - Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANDOVAL SOUZA DO NASCIMENTO e não-provido.

16- Embargos de Declaração Ap Nº 0040467-62.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA
Advogado(a) ADELMO DA SILVA EMERENCIANO 91916 - SP
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – NÃO OCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – RETROATIVIDADE DA LEI EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA MULTA – NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO.
1 - Cabe ao Poder Judiciário, no controle da legalidade do ato administrativo, verificar a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2 – A redução judicial da multa administrativa encontra-se devidamente fundamentada, restando consignado que: para fins de fixação de multa administrativa, devem-se observar, além dos parâmetros e critérios previstos no CDC e nas demais normas que regem a matéria, a proporcionalidade e razoabilidade da quantia a ser fixada ante as circunstâncias do caso concreto.
3 – Não há que se falar em violação à exegese cristalizada na súmula vinculante nº 10 do STF ou à Cláusula de Reserva de Plenário, vez que houve tão somente a interpretação da lei local aplicável ao caso – de acordo com o princípio da legalidade - e não o seu afastamento por vício de inconstitucionalidade.
4 - Alega a autora ser possível a retroatividade da lei em âmbito administrativo. Porém, não há qualquer omissão no julgado, sendo a sua tese devidamente rechaçada.
5 - Em se tratando de condenação de natureza administrativa, devem incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que a autora foi constituída em mora, nos termos do art. 394, do Código Civil. Por seu turno, a correção monetária, pelo IPCA-E, deve incidir somente a partir do julgamento que reduziu o valor da multa, pois, ao efetuar a redução para patamar razoável e proporcional à infração praticada, o acórdão arbitrou o montante em valores atuais.
6 – Recurso da autora parcialmente provido e recurso do município desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA e provido em parte.

17- Embargos de Declaração Ap Nº 0040467-62.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
EMGDO WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA
Advogado(a) ADELMO DA SILVA EMERENCIANO 91916 - SP
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – NÃO OCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – RETROATIVIDADE DA LEI EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA MULTA – NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO.
1 - Cabe ao Poder Judiciário, no controle da legalidade do ato administrativo, verificar a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2 – A redução judicial da multa administrativa encontra-se devidamente fundamentada, restando consignado que: para fins de fixação de multa administrativa, devem-se observar, além dos parâmetros e critérios previstos no CDC e nas demais normas que regem a matéria, a proporcionalidade e razoabilidade da quantia a ser fixada ante as circunstâncias do caso concreto.
3 – Não há que se falar em violação à exegese cristalizada na súmula vinculante nº 10 do STF ou à Cláusula de Reserva de Plenário, vez que houve tão somente a interpretação da lei local aplicável ao caso – de acordo com o princípio da legalidade - e não o seu afastamento por vício de inconstitucionalidade.
4 - Alega a autora ser possível a retroatividade da lei em âmbito administrativo. Porém, não há qualquer omissão no julgado, sendo a sua tese devidamente rechaçada.
5 - Em se tratando de condenação de natureza administrativa, devem incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que a autora foi constituída em mora, nos termos do art. 394, do Código Civil. Por seu turno, a correção monetária, pelo IPCA-E, deve incidir somente a partir do julgamento que reduziu o valor da multa, pois, ao efetuar a redução para patamar razoável e proporcional à infração praticada, o acórdão arbitrou o montante em valores atuais.
6 – Recurso da autora parcialmente provido e recurso do município desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

18- Embargos de Declaração Ap Nº 0018128-52.2009.8.08.0035 (035090181286)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
EMGDO SWINECULTURA NAZARA LTDA ME
Advogado(a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY 12284 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – JUROS E CORREÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – OMISSÃO SANADA – OMISSÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Inicialmente, cabe esclarecer que juros e correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, passíveis de apreciação, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição, motivo pelo qual não há que se falar em inovação recursal, nem em reformatio in pejus.
2 - Correção monetária dos danos morais, relação extracontratual, o termo inicial é a data do arbitramento, (Súmula 362 do c. STJ).
3 - Juros de mora, a partir do evento danoso (data do protesto indevido do título), em observância a Súmula 54 do STJ.
4 - Tratando-se de relação extracontratual, sobre o valor fixado a título de danos morais incidirá juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
5 - Não há qualquer omissão em relação à responsabilidade solidária. Não se prestando os Embargos de Declaração para rediscutir matéria julgada.
6 – Recurso parcialmente provido apenas para sanar a omissão em relação aos juros de mora e a correção monetária.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES e provido em parte.

19- Embargos de Declaração Ap Nº 0012619-62.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE CLAUDIA MARIA BEVILAQUA PENNA
Advogado(a) GABRIEL DUARTE KELLY 20069 - ES
Advogado(a) LUCAS DUARTE KELLY 27865 - ES
Advogado(a) MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA 21521 - ES
EMGDO AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1. Embora a Embargante alegue a existência de erro material, é possível constatar tão somente a inversão do nome dos litigantes na capa de autuação do processo, já sendo determinada a sua correção após o lançamento do relatório, providência que, inclusive, não trouxe qualquer prejuízo às partes.
2. E isso porque, inobstante o equívoco no cadastro, os termos do Acórdão estão corretamente redigidos, com a distribuição correta das partes nos polos da demanda.
3. Melhor sorte não assiste à Embargante quando alega omissão relativa aos honorários sucumbenciais, vez que, na origem, o Magistrado já havia condenado a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou seja, no máximo legal, não havendo interesse recursal no ponto.
4. Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDIA MARIA BEVILAQUA PENNA e não-provido.

20- Embargos de Declaração Ap Nº 0000052-57.2017.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
EMGDO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Advogado(a) MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA 17666 - ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – ERRO MATERIAL - VÍCIOS NÃO EXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO IMPROVIDO.
1 - Se o embargante deseja se insurgir quanto às conclusões do acórdão proferido, deve se valer dos recursos adequados para tanto, pois a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração advém unicamente da presença dos vícios que ensejam sua interposição. Não havendo omissão quanto à matéria ventilada.
2 - A pretensão do embargante não se coaduna com os Embargos de Declaração, porquanto o que se observa, na realidade, é que o recorrente se insurge contra o resultado do julgamento por via imprópria, visto que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado, não demonstrando que tenha havido quaisquer dos vícios delimitados no art. 1.022 do CPC/15.
3 – A contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado. De outro modo, a existência da chamada contradição externa com outros julgados não configura vício de integração capaz de macular a validade do acórdão embargado.
4 - Não é cabível o manejo dos embargos com o nítido intuito de rediscutir os critérios utilizados para a fixação da verba honorária, mormente diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
5 – Ausência de erro material. Intenção de rediscutir julgado.
6 - Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e não-provido.

21- Embargos de Declaração AI Nº 0000454-49.2019.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
EMGTE BUFALO BILL COUNTRY CLUB LTDA
Advogado(a) ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO 13026 - ES
EMGTE FABRICIO SOARES PEREIRA
Advogado(a) ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO 13026 - ES
EMGDO LINDOMAR SCARPINO COUTINHO
Advogado(a) ROZIANI COSTA DE ARAUJO 22840 - ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 16/09/2019 E LIDO EM 16/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DOS VICIOS APONTADOS – MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS QUE PODERIAM INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.
1 - Se o embargante deseja se insurgir quanto às conclusões do acórdão proferido, deve se valer dos recursos adequados para tanto, pois a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração advém unicamente da presença dos vícios que ensejam sua interposição. Não havendo omissão quanto à matéria ventilada.
2 - A pretensão do embargante não se coaduna com os Embargos de Declaração, porquanto o que se observa, na realidade, é que o recorrente se insurge contra o resultado do julgamento por via imprópria.
3 – Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABRICIO SOARES PEREIRA, BUFALO BILL COUNTRY CLUB LTDA e não-provido.

Vitória, 20 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

ACÓRDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0007392-47.2018.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTRE SPI AMBIENTAL S A
Advogado(a) GABRIEL TURIANO MORAES NUNES 20897 - BA
Advogado(a) TOMAS MIGUEL MORAES NUNES 30979 - BA
AGVDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019


AGRAVO DE INSTRUMENTO – LICITAÇÃO – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO FEITO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA – VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO – PREMISSAS INSUFICIENTES – QUADRO FÁTICO PENDENTE DE ANÁLISE – JULGAMENTO A SER EMPREENDIDO EM CAUSA JÁ INSTAURADA – PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – DEMONSTRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA AO LIVRE ARBÍTRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA – PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1- Encontrando-se o recurso de Agravo de Instrumento com os requisitos legais ao seu conhecimento, com juntada das procurações dos advogados dos recorrentes desde o processo originário, preenchidos estão os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

2 – Havendo judicialização da causa por parte da empresa, descabe a administração adotar o objeto da ação como fundamento de validade a produção de ato administrativo sancionador, tendo em vista que a premissa fática é, em razão da necessária análise pelo Poder Judiciário, ainda passível de ser alterada.

3 – Adota-se a indispensável fundamentação do ato administrativo em respeito a ampla defesa e do contraditório, sendo imprescindível que na fixação da penalidade, devam ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

4 – Recurso da empresa conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTRE SPI AMBIENTAL S A e provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0018756-25.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE MARIA LEITE
Advogado(a) GILVAN BASTOS MORANDI 9546 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSOLVÊNCIA CIVIL – PROCEDIMENTO CPC/73 – REGRA DO ARTIGO 1.052 DO CÓDIGO DE RITOS VIGENTE – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – PRIMEIRA FASE - REQUERIMENTO DO DEVEDOR - ISONOMIA ENTRE OS CRÉDITOS – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM SEDE DE PRIMEIRA ETAPA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1- A insolvência civil requerida pelo devedor, nos termos do artigo 748 do Código de Processo Civil do CPC/73, conforme determina o artigo 1.052 do vigente Código de Ritos, em sua primeira fase dispensa o contraditório, restando o mesmo a ser viabilizado na fase seguinte do procedimento.

2 – A isonomia em relação aos credores deve ser resguardada na primeira fase do procedimento de insolvência, guardando-se para após a habilitação dos credores, a análise quanto a preferência dos valores que são, em sua soma, o patrimônio deficitário do autor.

3 – Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE MARIA LEITE e provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0002759-19.2018.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
AGVTE BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
AGVTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
AGVDO ZIPPILIMA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
AGVDO ZIPPILIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
AGVDO JOEL FERNANDES DE LIMA
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
AGVDO ELBA ZIPPINOTTI DE LIMA
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
AGVDO JOSE LUIZ ZIPPINOTTI DE LIMA
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
AGVDO JOAO LUIZ ZIPPINOTTI DE LIMA
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
AGVDO JOELBA ZIPPINOTTI DE LIMA MOSCOSO
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
AGVDO MARCO ANTONIO SILVA MOSCOSO
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
AGVDO JOELSON ZIPPINOTTI DE LIMA
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019


AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES – MÉRITO – PRECUSÃO – CRÉDITO JÁ SUBMETIDO A APRECIAÇÃO – IMPUGNAÇÃO PRAZO – REGRAMENTO ESPECÍFICO – MARCHA A FRENTE – CONTABILIDADE – PARCELA CONTABILIZADA EM CONTA PREJUÍZO – DISPOSIÇÃO NORMATIVA REGULAMENTAR – ARTIGO 10, §1º DA LEI 9.430/96 – NORMATIZAÇÃO EXPRESSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1- Segundo princípio basilar do Código de Processo Civil, o instrumento é dotado de marcha a frente, inviabilizando o retrocesso de fases que já foram ultrapassadas, submetidas a preclusão de acordo com o devido processo legal, expressamente positivado e que defere às partes, tratamento isonômico.

2 – Havendo normatização expressa quanto a hipótese de preclusão, segundo artigo 8º da Lei 11.101/05, que fixa prazo para impugnação aos créditos apresentados pelos credores, assentar a hipótese de novas diligências para verificar a existência, validade e teor do crédito, incorre em inversão tumultuária do procedimento escolhido pelo legislador ordinário.

3 – Segundo regra expressa sobre o tema, artigo 10, §1º, da Lei 9.430/96: Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência.

4 – Recurso da empresa conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAU UNIBANCO S/A e provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0002761-86.2018.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) NATALIA RODRIGUES MARTINS ELER 25878 - ES
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO 008797 - ES
AGVDO ZIPPILIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
AGVDO ZIPPILIMA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
AGVDO JOEL FERNANDES DE LIMA
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
AGVDO ELBA ZIPPINOTTI DE LIMA
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
AGVDO JOSE LUIZ ZIPPINOTTI DE LIMA
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
AGVDO JOAO LUIZ ZIPPINOTTI DE LIMA
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
AGVDO JOELBA ZIPPINOTTI DE LIMA MOSCOSO
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
AGVDO MARCO ANTONIO SILVA MOSCOSO
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
AGVDO JOELSON ZIPPINOTTI DE LIMA
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019


AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PROCEDIMENTO ALTERADO – PREJUÍZO PATENTE – PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PRECUSÃO – CRÉDITO JÁ SUBMETIDO A APRECIAÇÃO – IMPUGNAÇÃO PRAZO – REGRAMENTO ESPECÍFICO – MARCHA A FRENTE – CONTABILIDADE – PARCELA CONTABILIZADA EM CONTA PREJUÍZO – DISPOSIÇÃO NORMATIVA REGULAMENTAR – ARTIGO 10, §1º DA LEI 9.430/96 – NORMATIZAÇÃO EXPRESSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1- Havendo inversão do procedimento, com alteração do seu rito, prejudicando a razoável duração do processo, habilita-se o manejo do agravo de instrumento pela existência de error in procedendo, viabilizando o seu conhecimento em instância revisora.

2 – Segundo princípio basilar do Código de Processo Civil, o instrumento é dotado de marcha a frente, inviabilizando o retrocesso de fases que já foram ultrapassadas, submetidas a preclusão de acordo com o devido processo legal, expressamente positivado e que defere às partes, tratamento isonômico.

3 – Havendo normatização expressa quanto a hipótese de preclusão, segundo artigo 8º da Lei 11.101/05, que fixa prazo para impugnação aos créditos apresentados pelos credores, assentar a hipótese de novas diligências para verificar a existência, validade e teor do crédito, incorre em inversão tumultuária do procedimento escolhido pelo legislador ordinário.

4 – Segundo regra expressa sobre o tema, artigo 10, §1º, da Lei 9.430/96: Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência.

5 – Recurso da empresa conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e provido.

5- Apelação Nº 0011307-26.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE ANGELA BRAVO ESPINOSA HUGININ LEGORA
Advogado(a) SAMUEL ANHOLETE 045823 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA 005702 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – NULIDADE - RECURSO CONHECIDO – DECISÃO ANULADA.
1) O contraditório estabelece-se em uma nova dicção após a construção do Código de Processo Civil desde 2015, exigindo-se a participação dos litigantes, em conjunto com o condutor do processo, vedando-se, desta forma, a chamada decisão surpresa.
2) Estando a decisão pautada em argumento sobre o qual o requerente não se manifestou, no conjunto de suas assertivas, principalmente pela adoção da prejudicial de mérito – prescrição -, há expressa violação aos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.
3) Recurso conhecido
4) Sentença anulada.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença/acórdão. Anulada a(o) sentença/acórdão.

6- Apelação Nº 0002839-75.2014.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO JOAO BATISTA SILVESTRE JUNIOR
Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APTE/APDO DANIELE TESCH LIQUER
Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APDO/APTE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
Advogado(a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES
Advogado(a) LAIS MAZIOLI CAMPOREZ 29359 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019


EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO FEITAS NO LOTEAMENTO. DANOS AO IMÓVEL CONSTRUÍDO NO LOTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RESSARCIMENTO DO MONTANTE GASTO PARA CONSTRUIR A CASA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO PARA OS AUTORES E DESPROVIDOS PARA O RÉU.
1. A imobiliária apelante entende que a sentença padece de nulidade, porquanto cerceou-lhe o direito de defesa em virtude do indeferimento dos quesitos complementares, razão pela qual ficou impossibilitado de esclarecer a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano sofrido pelos requerentes.
2. O Ilmo. Perito respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos apresentados pelas partes, dentro dos limites impostos nos pontos controvertidos. Nessa linha de raciocínio, considerando que o destinatário das provas é o Magistrado e que a prova técnica encontra-se devidamente fundamentada, com respostas coerentes e concatenadas, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada.
3. O laudo pericial juntado às fls. 193/209 foi cristalino ao verificar a existência de nexo de causalidade entre a conduta da imobiliária e os danos causados ao imóvel construído pelos autores, tal como narrado na inicial. A perícia concluiu que as fissuras, trincas e deslocamento do telhado existentes na edificação foram ocasionados pelo recalque do solo, em razão das obras de infraestrutura do loteamento.
4. Como visto, os adquirentes do lote são pessoas humildes e de poucos recursos financeiros e certamente sofreram abalos emocionais decorrentes da necessidade de desocupar a residência que construíram com sacrifício, já que expostos aos riscos de desabamento, que, posteriormente, veio de fato a ocorrer, o que se deu um fevereiro de 2016. Portanto, não se vislumbra a desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no montante de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) fixado para cada autor pelos danos extrapatrimoniais vivenciados. Outrossim, está em consonância com a gravidade da lesão, observados os critérios econômicos e sociais dos ofendidos e do ofensor, bem como o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado o suficiente para o enriquecimento indevido dos autores.
5. Por fim, em se tratando de relação contratual, o montante fixado a título de dano material, deverá ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso (prejuízo) até a citação pelo IPCA-E e, a partir da citação, deve-se aplicar a Taxa SELIC (que engloba os juros e a correção monetária). Quanto ao dano moral, deverão incindir juros de 1% da citação até o arbitramento (art. 405 do CC) e, a partir deste, também deve-se aplicar a Taxa SELIC.
6. Recursos conhecidos, parcialmente provido para os autores e desprovido para o réu.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIELE TESCH LIQUER e não-provido.

7- Apelação Nº 0040553-43.2008.8.08.0024 (024080405533)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
APDO THEODORO KALIL
Advogado(a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES
Advogado(a) URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN 116601 - RJ
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CUSTAS PROCESSUAIS – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, ESTA PARTE, NÃO PROVIDO.
1. Estando o recurso atrelado à matéria discutida e debatida nos autos, havendo somente referência a outro feito, não adotada como razão de decidir, descabe acolher a irresignação contra capítulo não integrante da sentença.
2. Consoante o princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção da lide sem resolução meritória, os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que motivou o ajuizamento do processo ou a sua extinção, no caso em questão, a municipalidade exequente.
3. Conforme fixado na regra de competência constitucional, as taxas judiciárias estão sob a competência concorrente, não havendo limitação ao Estado em editar a Lei 6.974/2013, impondo aos Municípios arcar com as custas do processo.
4. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, não provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

8- Apelação Nº 0007925-64.2009.8.08.0024 (024090079252)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE OI MOVEL S/A
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318S - ES
APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES
Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON MUNICIPAL – PODER DE POLÍCIA – RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - MULTA ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AS NORMAS DO CDC – REGRAS CONTRATUAIS NÃO RESPEITADAS – EXIGÊNCIA DESMOTIVADA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – PREJUDICADO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- O PROCON, dotado do poder de polícia administrativa, tem autonomia para aplicar sanções administrativas em prol de eventuais infrações ao Código de Defesa do Consumidor, diploma legal este de ordem pública e interesse social, ainda que advindo de reclamação perpetrada por um único consumidor. A ele cabe velar pelo cumprimento da legislação consumerista, defendendo o consumidor contra abusos praticados pelos fornecedores/prestadores de produtos e serviços, não se revelando o ato como dotado de natureza jurisdicional já que impossível de formação de coisa julgada.
2- A apelada foi punida administrativamente por descumprir normas do Código de Defesa ao Consumidor no tocante a exigência desarrazoada de dados não previstos originalmente no contrato, conforme cláusula quarta.
3 – Prejudicado o pleito de devolução em dobro diante do não acolhimento das teses principais.
3- Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OI MOVEL S/A e não-provido.

9- Apelação Nº 0002056-42.2017.8.08.0024
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
APTE ROBSON SUHET DE CARVALHO
Advogado(a) VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR 13829 - ES
Advogado(a) VICTOR SANTOS DE ABREU 17527 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR 20688 - ES
Advogado(a) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO 13187 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE ATO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR- PAD – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1) A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 6. (...). 7. Recurso desprovido. (RMS 27275 / AM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0152166-8 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008).
2) O procedimento administrativo disciplinar, matéria sindicável pelo Poder Judiciário, desde já verifica-se, do cotejo dos autos, que as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não foram desprezadas pela Administração Militar, uma vez que o feito disciplinar administrativo seguiu rigorosamente os ditames legais (art. 129 e seguintes do RDME), sendo apelante devidamente intimado da acusação, da instauração do Inquérito Técnico, o qual foi ouvido e os envolvidos que estavam na guarnição, onde foi feito vistoria no veículo quanto ao sistema de freio, realizando 03 (três) testes, o qual provou que o sistema de freio estava perfeito e após foi aberto o PAD, onde novamente foi ouvido, contando com duas oportunidades para se defender.
3) Autoridade competente apresentou fundamentação necessária para caracterizar a culpa por ter infringido o Art. 138, II, “a” do RDME, perfazendo a devida exposição dos fatos apresentados pelo Encarregado do Processo, indicando também os dispositivos legais que entendeu pertinente.
4) Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON SUHET DE CARVALHO e não-provido.

10- Apelação Nº 0025862-73.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE IVAN MAURICIO GOMES COSTA
Advogado(a) FINEIAS DA ROCHA SILVA 21253 - ES
APDO CAIXA CONSORCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Advogado(a) ALISSON BRANDAO SANTOS 27871 - ES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO 11364 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RESP 1.119.300/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CONTEMPLAÇÃO OU 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Na linha do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, por meio do REsp nº 1.119.300/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”.
2. Aplica-se indistintamente o disposto no REsp nº 1.119.300/RS, pouco importando se a adesão ao consórcio se deu antes ou depois da publicação da Lei nº 11.795/08, em reverência à primazia do interesse coletivo em detrimento do individual. Nessa toada, a restituição das quantias pagas deve ocorrer com a contemplação da cota ou, em caso de não ocorrência desta, em até 30 dias do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo.
3. Em caso de desistência de consorciado, a devolução dos valores pagos deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso de cada prestação, de acordo com o índice que melhor reflita a desvalorização da moeda no período (Súmula 35 do STJ), enquanto os juros de mora são devidos a partir da citação (art. 405 do CC).
4. O termo inicial dos juros moratórios deve se dar a partir do dia seguinte à contemplação ou no 31º dia após o encerramento do grupo, momento em que a recorrente estará em mora.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IVAN MAURICIO GOMES COSTA e não-provido.

11- Apelação Nº 0000260-96.2017.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO MARIA INEZ ANDRADE FERRAZ
Advogado(a) JIAN BENITO SCHUNK VICENTE 14380 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme sustentam os recorrentes acerca da existência da relação de consumo, entendo se tratar de hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conquanto evidente a vulnerabilidade da autora, frente à empresa demandada, já que não detêm conhecimentos técnicos sobre o serviço de energia elétrica.
2. De outro lado, verifica-se que a concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório de desconstituir o nexo de causalidade por culpa exclusiva da recorrida ou de terceiros, limitando-se a afirmar a ausência de responsabilidade em relação aos eventos narrados na inicial.
3. Presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta insuficiente, o dano sofrido e o nexo causal, o dever de indenizar é a consequência jurídica lógica.
4. Dano moral configurado. Quantum fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) se pauta nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as finalidades indenizatórias.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

12- Apelação / Remessa Necessária Nº 0008000-84.2014.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) LUCAS GAVA FIGUEREDO 16350 - ES
APDO KATIA APARECIDA GOMES ROSALINO
Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO SONIA MARA CERRI SUELLA
Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO ADRIANA ALVES DOS SANTOS ABUD
Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO MARIA GORETTI BALARINI MORO
Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO MARIA ANGELA BORGES DE SOUZA
Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO IRAMAIA DE OLIVEIRA RABELLO CAMPAGNARO
Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL –
CARGO EM COMISSÃO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS SUPERIOR À PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. No presente caso, as Apeladas foram nomeada para o exercício do cargo de Diretora Escolar, e, conforme se verifica nos Mapas de Carga Horária acostados às fls., disponibilizados pela própria Secretaria Municipal de Educação de Aracruz, exerciam carga horária de 40 (quarenta) horas semanais durante todo o período em que exerceram a função, em que pese a legislação municipal prever jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais para o referido cargo.
2. Em que pese se tratar de cargo em comissão, o que se percebe é que não houve um mero labor extraordinário, em tese remunerado pela gratificação recebida, mas sim um efetivo descumprimento da jornada de trabalho máxima prevista na legislação. 3. As horas excedentes não devem ser encaradas como mero labor excepcional e extraordinário, posto que integraram a jornada de trabalho regular da recorrida e devem necessariamente serem remuneradas, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública.
4. O CPC/15 determina que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II do CPC).
5. Dada a natureza de ordem pública da matéria, corrijo os honorários de ofício para determinar que seu quantum seja fixado na fase de liquidação. Precedentes do TJES.
6. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACRUZ e não-provido.

13- Apelação / Remessa Necessária Nº 0007828-74.2016.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) LUCAS GAVA FIGUEIREDO 16350 - ES
APDO JUCELENE APARECIDA FAVALESSA RECLA SCOPEL
Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO MARIA TERESINHA BIANCHINI
Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO NEIDE APARECIDA BIANCHINI DE ANGELI
Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO GRACIELE MACHADO TRIVELIN SODRÉ
Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA E DIALETICIDADE – REJEITADAS – MÉRITO – LEI Nº 3.356/2010 – VINCULOU REVISÃO ANUAL – VEDADO A VINCULAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL – ÍNDICES FEDERAIS - PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO – MUNICÍPIO DE ARACRUZ – SUPERIOR AO PISO NACIONAL - REAJUSTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
1. Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos. 2. Precedentes: AgRg no REsp 976325 / DF, DJe 26/08/2010; AgRg no REsp 1089917 / DF, DJe 19/10/2009; AgRg no REsp 813282 / RS, DJe 10/08/2009; REsp 640071 / PE, DJ 28/02/2005 p. 298; REsp 327184 / DF, DJ 02/08/2004 p. 474. 3. Recurso especial provido.”(STJ; REsp 1253681/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012). Preliminar rejeitada.
2. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Agravo no REsp nº 1.186.509, que a repetição do teor da contestação nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Preliminar rejeitada.
3. A Lei Municipal nº 3.356/2010 vinculou a revisão anual dos profissionais do magistério municipal aos mesmos índices utilizados aos reajustes adotados no âmbito da Administração Federal no que tange o piso salarial da categoria, comportamento que, todavia, é vedado nos termos do Verbete Sumular Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal ao preconizar que “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.”
4. A remuneração dos professores do Município de Aracruz é acima do piso nacional, não há como compelir o Executivo daquele ente Público a aderir ao reajuste da mesma forma estabelecida pela legislação federal.
5. Recurso provido. Reexame Necessário Prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACRUZ e provido.

14- Apelação / Remessa Necessária Nº 0002314-72.2018.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ROBERTA FABRES 18721 - ES
APDO FABIANA LEMOS PEREIRA MAIA
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO IRACEMA DA SILVA
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO OSVANIO CELIO TOFFOLLI
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO REGINA DE BELA
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - DIALETICIDADE – REJEITADAS – MÉRITO – LEI Nº 3.356/2010 – VINCULOU REVISÃO ANUAL – VEDADO A VINCULAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL – ÍNDICES FEDERAIS - PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO – MUNICÍPIO DE ARACRUZ – PISO SUPERIOR AO PISO NACIONAL - REAJUSTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
1. Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos. 2. Precedentes: AgRg no REsp 976325 / DF, DJe 26/08/2010; AgRg no REsp 1089917 / DF, DJe 19/10/2009; AgRg no REsp 813282 / RS, DJe 10/08/2009; REsp 640071 / PE, DJ 28/02/2005 p. 298; REsp 327184 / DF, DJ 02/08/2004 p. 474. 3. Recurso especial provido.”(STJ; REsp 1253681/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012). Preliminar rejeitada.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1735299/BA, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, assentou o entendimento de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos da previsão do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Preliminar rejeitada.
3. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Agravo no REsp nº 1.186.509, que a repetição do teor da contestação nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Preliminar rejeitada.
4. A Lei Municipal nº 3.356/2010 vinculou a revisão anual dos profissionais do magistério municipal aos mesmos índices utilizados aos reajustes adotados no âmbito da Administração Federal no que tange o piso salarial da categoria, comportamento que, todavia, é vedado nos termos do Verbete Sumular Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal ao preconizar que “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.”
5. A remuneração dos professores do Município de Aracruz é acima do piso nacional, não há como compelir o Executivo daquele ente Público a aderir ao reajuste da mesma forma estabelecida pela legislação federal.
6. Recurso provido. Reexame Necessário Prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACRUZ e provido.

15- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000422-10.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO RENILDA POCIDONIO DA SILVA
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - MAGISTÉRIO LOCAL - FÉRIAS DE 45 DIAS - PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 50% RELATIVO AO PERÍODO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - HONORÁRIOS: IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - REMESSA ADMITIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.
1. A Lei Complementar Municipal n.º 074/2013 (que revogou a Lei Complementar n.º 014/2005), prevê, no artigo 54, a possibilidade de que o servidor integrante do quadro do Magistério Público Municipal faça jus a um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, e que sobre este período deva incidir a gratificação respectiva de 50%.
2. No que se refere aos honorários, inexiste previsão legal para que os mesmos sejam fixados em percentual inferior a 10%, ou de forma equitativa, se existente o valor da condenação.
3. Sendo a sentença ilíquida, a fixação do percentual cabível a título de honorários deve respeitar os termos do artigo 85, §4º, do Código de Processo Civil vigente.
4. Em sede de remessa necessária e se tratando de condenação em face da Fazenda Pública que não possui natureza tributária, conforme destacado pelo STF no RE n. 870.947, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
5. Apelo conhecido e improvido. Remessa admitida para alteração parcial da sentença. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

16- Remessa Necessária Nº 0022923-27.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO DE VITORIA
PARTE CLEUNILDE SANTA CLARA
Advogado(a) MEIRYELLE RIBEIRO LEITE RITTO 17297 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) RODRIGO COSTA BUARQUE 1541372 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE – INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS – TAXA REFERENCIAL – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA
1. É cediço que a concessão de qualquer benefício por acidente ou doença de trabalho, requer a comprovação do nexo causal entre a doença/acidente e o labor.
2. Uma vez que, o laudo pericial constatou a incapacidade total e definitiva do requerente para o trabalho, é incontestável o direito do autor de receber o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária como consubstanciado no art. 42 da Lei nº 8.213/91.
3. Até que o STF examine a questão da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, há que se reconhecer a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, que impõe a atualização monetária pelo índice da Taxa Referencial.
4. Remessa necessária conhecida. Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

17- Embargos de Declaração Ap Nº 0012649-97.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE S.A.B.R.E SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME
Advogado(a) CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES 17188 - ES
EMGDO WESLEY MARGOTTO COSTA
Advogado(a) WESLEY MARGOTTO COSTA 10736 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Se esta Corte de Justiça apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo recorrente, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios.
3. Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de S.A.B.R.E SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME e não-provido.

18- Embargos de Declaração Ap Nº 0000370-30.2008.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE ELIAS BELO DA SILVA
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES
Advogado(a) MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES 17618 - ES
EMGDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
EMGDO BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA 007144 - ES
EMGDO CELENEY DE FATIMA PEREIRA DA COSTA
Advogado(a) MARCELA P MODENESI M2827093 - ES
EMGDO JUAREZ RIBEIRO DA COSTA
Advogado(a) MARCELA P MODENESI M2827093 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Se esta Corte de Justiça apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo recorrente, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios.
3. O acolhimento parcial do recurso impõe o redimensionamento dos ônus sucumbenciais fixados na sentença recorrida, constituindo mera decorrência lógica da alteração do decisum, não havendo que se falar em reformatio in pejus.
4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIAS BELO DA SILVA e não-provido.

19- Agravo Regimental Ap Nº 0000322-48.2003.8.08.0056 (056030003224)
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE CIBELLE BERGER JASTROW
Advogado(a) MARCELO SANTOS LEITE 005356 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 09/09/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 – Se os recursos de apelação cujas razões deixam de impugnar diretamente os pontos da sentença não devem ser conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade, a fortiori, também não podem ser admitidos aqueles desacompanhados das suas respectivas razões, as quais, na hipótese dos autos, somente foram apresentadas depois de a apelante ser intimada para se manifestar acerca da preliminar lançada na resposta do recurso, portanto, quando já operado o efeito da preclusão.
2 – Tendo a agravante manejado seu recurso de apelação sem a exposição dos fatos e do direito e destituído dos motivos pelos quais desejava a reforma da sentença impugnada, restou inviabilizado seu conhecimento, por claro desrespeito às normas de procedimento estabelecidas em lei.
3 – Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CIBELLE BERGER JASTROW e não-provido.

Vitória, 20 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria