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Versão revista

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0151/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LINDEMBERG JOSE NUNES
CHEFE DE SECRETARIA: ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ


Lista: 0151/2019


1 - 0004806-23.2012.8.08.0014 (014.12.004806-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO RURAL SA
Executado: MERCANTIL COLATINENSE DE ALIMENTOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 136118/RJ - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Exequente: BANCO RURAL SA

Para tomar ciência da decisão:
BANCO RURAL S/A impetrou a Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face de MERCANTIL COLATINENSE DE ALIMENTOS LTDA – ME e PAULO HENRIQUE NASCIMENTO, alegando em síntese na inicial de ff. 02/04 que é credor da quantia líquida, certa e exigível de R$821.356,94 (oitocentos e vinte e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos) devida pelos executados, consolidada Cédula de Crédito Bancário (nº. 00043/0104/12), emitida em 14/02/2012, alegando que desde a data de abertura do crédito os executados vem utilizando-se dos serviços prestados pela exequente, encontra-se inadimplentes. A inicial veio acompanhada dos documentos de ff. 05/37. Custas quitadas às f. 39. Despacho f. 46 determinando que fosse expedido o mandado de citação dos executados. Manifestação dos exequentes de ff. 52/53 informando que os executados estão se esquivando do mandado de citação, tendo sido arrestados os bens indicados na inicial, desse modo, a fim de regular o prosseguimento do feito, pugnando pela citação dos executados. Despacho de f. 55 determinando a citação via edital dos executados. Manifestação de ff. 59/61 da Sra. Girlanene Penha dos Santos, com a juntada dos documentos de ff. 62/80, que a mesma é legitima proprietária do imóvel arrestado descrito às f. 59. Despacho de f. 82 determinando que seja intimado a parte exequente para se manifestar sobre o pedido de terceiros e os documentos de ff. 59/80. Manifestação do exequente às ff. 86/88, com a juntada dos documentos de ff. 89/94, informando a ilegitimidade ativa da peticionante Sra. Girlanene Penha dos Santos para pleitear a baixa do arresto bem como carência total de argumentação fática e jurídica, pugnando pelo prosseguimento do feito com a conversão do arresto em penhora. Decisão de f. 98 indeferindo o requerimento de ff. 59/61, pois o mesmo deve ser pleiteado em ação própria. Despacho de f. 99 lavrando termo de penhora do imóvel arrestado às f. 51. Novo despacho de f. 149 intimando a parte exequente para se manifestar nos autos, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que de direito. Manifestação de f. 151 requerendo o prosseguimento do feito em relação ao imóvel de matrícula 33786 e a penhora via Bacenjud e Renajud. Despacho de f. 161 decretando a revelia dos executados, tendo em vista que foram citados por edital e nomeando o defensor público como curador especial dos requeridos. Manifestação do Curador Especial de ff. 169/170 opôs à exceção de pré-executividade alegando a inviabilidade de procedência da demanda e da ausência de efeitos da revelia, narrando que os dados constantes dos autos referem-se exclusivamente às informações trazidas pelo próprio exequente, razão pela qual não se pode presumir sua veracidade, tendo como consequência a não possibilidade de prosperar as alegações. Destaca ainda que o art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94 e o art. 1º-C, XVI da Lei Complementar Estadual nº. 55/94, fixam a curadoria especial como função da Defensoria Pública e que por não ter maiores informações sobre os fatos discutidos nos autos, se vale da contestação por negativa geral, para fins de defesa dos executados. Intimado o excepto, este se manifestou às f. 173/174 alegando que os executados foram citados, sendo-lhes nomeado curador especial, que apresentou a exceção de pré-executividade por negativa geral, elidindo a aplicação dos efeitos da revelia, no entanto, há que se verificar que tal medida acaba por causar danos à executada, dada a urgência determinada pela natureza da obrigação sobre a qual versa a presente ação, salientando que os executados não apresentaram nenhum comprovante do pagamento, demonstrando que estão com o débito em aberto. É o breve relatório.  DECIDO. A exceção de pré-executividade possibilita que o executado se manifeste no próprio bojo da ação executiva, apresentando elementos que demonstrem a insubsistência do direito suscitado pelo exequente, não necessitando valer-se de ações paralelas ou de embargos à execução. Trata-se de pedido direto de extinção do processo, o qual independe de embargos, sob a alegação de vícios comprometedores da execução, cuja constatação é do juiz no início da execução. Entendimento doutrinário estipula que consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, que, por seu turno, permitem pronta apuração, não dependendo de qualquer dilação probatória. Ao interpor a presente exceção de pré-executividade ora analisada, a parte executada/excipiente funda que não devem ser observados os efeitos da revelia, em decorrência de que os fatos constantes nos autos referem-se exclusivamente às informações trazidas pelo próprio exequente, razão pela qual não se pode presumir sua veracidade. Pois bem, não é necessário muito esforço para verificar que a matéria suscitada pela executada/excipiente na exceção de pré-executividade não é de ordem pública. Logo, não cabe a mesma ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, devendo para tanto a executada lançar mão de procedimento próprio que a possibilite comprovar as suas alegações mediante produção de provas. A exceção de pré-executividade não é servil à veiculação de questões que demandem cognição plena, porquanto seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado, restrito seu objeto a questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado. Logo, não há como ser reconhecido de ofício acerca da não aplicabilidade dos efeitos da revelia, além do mais, trata-se de uma Execução de Título Extrajudicial, que necessita de um título líquido, certo e exigível que fora analisado em sua admissibilidade, não prosperando a alegação que as informações trazidas pelo próprio exequente não podem ser observadas com presunção de veracidade, já que é fundado em um documento comprobatório para tanto. Assim, o executado utilizou de via inadequada para alegar seu direito, já que tem que fazer uso de meios para comprovar suas alegações, não se tratando de matéria de ordem pública. Tal incidente apenas poderá ser promovido com eficácia quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução, pelos próprios elementos dos autos, for absoluta e notória. Caso haja necessidade de se utilizar fatos e provas de maior complexidade para alcançar a exceção de pré-executividade, este caminho se torna inviável, já que pretende a excipiente uma revisão de cláusula contratual na presente ação. Nesse mesmo sentido reza a jurisprudência pátria, em especial, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: 49085213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585 II DO CPC.1 - O contrato celebrado pelas partes, assinado por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o artigo 585, II, do CPC. 2 - O instrumento da exceção de pré-executividade serve apenas para discutir matéria de ordem pública. 3 - Alegação de descumprimento do pacto contratual é matéria a ser discutida pela via dos embargos à execução. 4 - Agravo a que se nega provimento. (TJES; AI 024.04.900938-4; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alinaldo Faria de Souza; Julg. 13/12/2005; DJES 23/03/2006)   Uma vez sendo verificada que a matéria alegada pelos executados não poderá ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade, INDEFIRO os pedidos dos executados/excipientes, pois estes devem ser alegados em procedimentos próprios, dando assim o prosseguimento à demanda executiva. INTIMEM-SE.


2 - 0008500-39.2008.8.08.0014 (014.08.008500-5) - Interdito Proibitório
Requerente: JOSE CARLOS DOS SANTOS
Requerido: LAURO ROMILDO MERCANDELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13178/ES - LEONARDO RODRIGUES LACERDA
Requerente: JOSE CARLOS DOS SANTOS
INTIMA O ILUSTRE ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919064223 NO VALOR DE R$ 916,87 (NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DESTES AUTOS E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


3 - 0010238-86.2013.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: APARECIDA DIAS DA SILVA GUIDONI
Testemunha Autor: CLAUDIO MARQUES DOS SANTOS e outros
Testemunha Réu: ADEMIR JOÃO NACI e outros
Requerido: VIACAO JOANA D ARC LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20017/ES - BRUNO GOLDNER
Requerido: VIACAO JOANA D ARC LTDA
Advogado(a): 20296/ES - CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS
Requerente: APARECIDA DIAS DA SILVA GUIDONI
Advogado(a): 7430/ES - SANDRO COGO
Requerido: VIACAO JOANA D ARC LTDA
Advogado(a): 13727/ES - SUZANA DE ALVARENGA LOURETE
Requerido: VIACAO JOANA D ARC LTDA
Advogado(a): 19462/ES - VALDECIR RABELO FILHO
Requerente: APARECIDA DIAS DA SILVA GUIDONI
Advogado(a): 13729/ES - VANIA MARIA BABILON
Requerido: VIACAO JOANA D ARC LTDA
PARA REQUERER O QUE ENTENDEREM DE DIREITO FACE A DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


4 - 0003367-45.2010.8.08.0014 (014.10.003367-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA
Testemunha Autor: CARLOS ALBERTO SILVA CARVALHO e outros
Testemunha Réu: ELIAS DA CRUZ LOPES e outros
Requerido: SHARLES PEREIRA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008749/ES - ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
Requerente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em que pese a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 352, noto que o mandado expedido às fls. 350 está equivocado, uma vez que deveria ter sido observado o endereço de fls. 344, pois o requerido não se encontra mais no PSME/COL, pelo que, INTIME-SE o executado SHARLES PEREIRA LIMA por mandado no endereço informado de fls. 344, devendo constar no referido mandado que a diligência deverá ser cumprida após as 18:00 horas, observando o despacho de fls. 348 e verso. DILIGENCIE-SE.

BEM COMO DAS CERTIDÕES LAVRADAS ÀS FF. 360/363 DOS AUTOS.


5 - 0004932-63.2018.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: WILSON NITZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 321781/SP - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


6 - 0005711-67.2008.8.08.0014 (014.08.005711-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANO TALLIS FACHETTI PRETTI
Requerente: LUCIANO TALLIS FACHETTI PRETTI
Executado: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008648/ES - HEULER JOSE PRETTI
Exequente: LUCIANO TALLIS FACHETTI PRETTI
Requerente: LUCIANO TALLIS FACHETTI PRETTI

Para tomar ciência do despacho:
Em que pese a manifestação de ff. 592 e verso, informando que as partes transigiram acerca do objeto remanescente do Cumprimento de Sentença, bem como analisando a petição de f. 594 onde as partes requerem a retificação do acordo, com a inclusão de nova cláusula, INTIME-SE a parte exequente, por seu douto advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a assinatura do termo de retificação, para fins de homologação e extinção do feito, vez que o termo só fora assinado pelo douto advogado da parte executada.


7 - 0010456-85.2011.8.08.0014 (014.11.010456-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Requerente: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DO PRECATÓRIO DEVOLVIDO ÀS FF. 232/285 DOS AUTOS.


8 - 0003317-43.2015.8.08.0014 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: PAULO GUERRA FELIPE
Requerido: FRANCILENE FRECHIANI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004211/ES - DAVID GUERRA FELIPE
Requerente: PAULO GUERRA FELIPE
INTIMA O ILUSTRE ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919064254 NO VALOR DE R$ 142,83 (CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DESTES AUTOS E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


9 - 0001266-25.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREY JARDIM CHAVES DUTRA
Requerido: JMN COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE EQUPAMENTOS MEDICOS LT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124255/MG - MARCOS JOAQUIM DE SANTANA
Requerente: ANDREY JARDIM CHAVES DUTRA
INTIMA O ILUSTRE ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919064206 NO VALOR DE R$ 142,83 (CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DESTES AUTOS E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


10 - 0035898-77.2016.8.08.0014 - Monitória
Autor: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO - UBEE
Réu: MARILDA POLLEZI SIAVE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Autor: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO - UBEE
PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO FACE A DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BEM COMO INTIMA O ILUSTRE ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919064475 NO VALOR DE R$ 105,23 (CENTO E CINCO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DESTES AUTOS E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


11 - 0013891-28.2015.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: AILTON DO NASCIMENTO PEREIRA
Embargado: ANGELI FACTORING LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19698/ES - ORDILEY BRITO DA SILVA
Embargado: ANGELI FACTORING LTDA
INTIMA O ILUSTRE ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919064034 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DESTES AUTOS E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


12 - 0007267-21.2019.8.08.0014 - Monitória
Autor: DIOGO BIAZATTI LEONARDELLI
Réu: JOSE CARLOS CERQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25393/ES - BRAULIO BIAZATTI PADOVANI
Autor: DIOGO BIAZATTI LEONARDELLI

Para tomar ciência do despacho:
  Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O autor qualifica-se como trabalhador rural, sem contudo comprovar nos autos sua insuficiência de recursos financeiros, juntando apenas declaração de hipossuficiência à f. 10 e foto da Carteira de Trabalho à f. 13, frisando ainda que tal foto foi tirada da f. 12 da carteira de trabalho, não detalhando qual foi a última vez que esta foi devidamente assinada. Neste caso, apenas tais documentos não são suficientes para atestar o estado de insuficiência alegado, tendo em vista as alterações promovidas na Lei 1.060/50, bem como analisando o fato de que o requerente teve condições de fazer um empréstimo em favor do requerido no valor de R$ 17.616,00 (dezessete mil, seiscentos e dezesseis reais), sendo um valor consideravelmente alto. Assim, antes de apreciar o requerimento de Assistência Judiciária formulado, INTIME-SE o autor, por seu douto advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar seus rendimentos mensais nos autos, ou efetuar o pagamento das custas prévias, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), bem como, mo mesmo prazo, juntar aos autos o original do título de crédito de f. 11, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). DILIGENCIE-SE.


13 - 0009789-60.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANGELI FACTORING LTDA
Executado: AILTON DO NASCIMENTO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19698/ES - ORDILEY BRITO DA SILVA
Exequente: ANGELI FACTORING LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


14 - 0033583-76.2016.8.08.0014 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: ANGLES VICENTE RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Para analise do requerimento de Conversão em Perdas e Danos (fls. 40/42) é necessária a citação do requerido na Ação de Reintegração de Posse, sendo que até o presente momento o mesmo não foi localizado para ser citado. Intimado o douto advogado do requerente, este se manifestou às fls. 50 indicando novo endereço para citação do requerido.
  2. Pelo exposto, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, observando o endereço informados às fls. 50 e na forma da decisão de fls. 28/29;
  3. INTIME-SE e DILIGENCIE-SE.

    BEM COMO DA CERTIDÃO LAVRADA ÀS F. 54/55 DOS AUTOS.


15 - 0012661-77.2017.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: GUSTAVO LUIZ BUSSULAR
Requerente: MIRIAN BORGHI FEREGUETTI
Executado: MIRIAN BORGHI FEREGUETTI
Requerido: FERDINANDO THADEU MAIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11019/ES - GUSTAVO LUIZ BUSSULAR
Requerido: VALMECIR QUERINO FIOROT
Requerido: EDSON RAUL CALIARI
Requerido: FERDINANDO THADEU MAIN
Exequente: GUSTAVO LUIZ BUSSULAR
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO, DEPÓSITO E ALVARÁ ELETRÔNICO CONSTANTE DE FF. 130/132 DOS AUTOS.


16 - 0007307-03.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MICHELINE SEIDEL CAETANO DE SOUZA
Requerido: UNISABER-UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23799/ES - SABRINA ANTUNES DA PAZ
Requerente: MICHELINE SEIDEL CAETANO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se a presente de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, movida por MICHELINE SEIDEL CAETANO DE SOUZA, já qualificada nos autos em face de UNISABER – UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. A requerente alega em sua inicial, de ff. 02/06, que já ajuizou uma ação (PN: 5004208-71.2018.8.08.0014) com os mesmos fatos, fundamentos, pedidos e partes, que fora distribuída para o 1º Juizado Especial Cível desta comarca, informando ainda que, apesar de várias diligências empreendidas para localizar a parte requerida, não logrou êxito, e pelo não cabimento de citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, o processo foi extinto nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Pois bem, diante das tentativas infrutíferas de obtenção do endereço da requerida, no processo nº 5004208-71.2018.8.08.0014, a requerente pugna pela citação editalícia. Ocorre que a requerente não comprovou, nestes autos, que exauriu todos os meios possíveis para a localização da instituição requerida, cabendo salientar ainda, que a citação por edital é medida excepcional e se revela prematura neste caso, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de Citação por Edital, pleiteado. Portanto, INTIME-SE a requerente, por meio de sua douta advogada, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo indicar novo endereço para citação da requerida ou requerer o que for de direito, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC), pois como impor uma obrigação de fazer requerida, que não se sabe sua localização e nem de seus representantes legais.


17 - 0017520-73.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MODA BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP
Requerido: MARIANA CAROLINE SANTANA SILVA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Requerente: MODA BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP
INTIMA O ILUSTRE ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919063558 NO VALOR DE R$ 152,84 (CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DESTES AUTOS E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


18 - 0007670-87.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ALLIANZ SEGUROS SA
Requerido: MAICON BARBOZA DA COSTA DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 99455/MG - ELTON CARLOS VIEIRA
Requerente: ALLIANZ SEGUROS SA

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. INTIME-SE a parte requerente, por meio de seus doutos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, regularizando a representação processual, vez que apenas um dos dois advogados que assinaram a petição inicial possui procuração nos autos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC);
  2. DILIGENCIE-SE.


19 - 0007605-34.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DO NORO
Executado: SUELI FAGUNDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DO NORO
INTIMA O ILUSTRE ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919063538 NO VALOR DE R$ 105,23 (CENTO E CINCO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DESTES AUTOS E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


20 - 0007411-34.2015.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: CEROM CENTRO DE RADIO ONCOLOGIA DE MINAS GERAIS LTDA
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 118217/MG - FREDERICO AUGUSTO STARLING CARVALHO
Requerente: CEROM CENTRO DE RADIO ONCOLOGIA DE MINAS GERAIS LTDA
Advogado(a): 19831/ES - GIVAGO DIAS MENDES
Requerente: CEROM CENTRO DE RADIO ONCOLOGIA DE MINAS GERAIS LTDA
Advogado(a): 158071/MG - MARCOS PAULO ANDRADE BIANCHINI
Requerente: CEROM CENTRO DE RADIO ONCOLOGIA DE MINAS GERAIS LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


21 - 0006675-55.2011.8.08.0014 (014.11.006675-1) - Usucapião
Requerente: GECIMAR FARIAS DA SILVA e outros
Testemunha Autor: MARIA NUNES DA COSTA e outros
Requerido: JOAQUIM DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16353/ES - ANDRE STOCCO LAURETH
Requerente: GECIMAR FARIAS DA SILVA
Requerente: LUCIMAR JOSE SOBRINHO DA SILVA
Advogado(a): 17386/ES - BRUNO CORRADINI MOURENCIO
Requerente: GECIMAR FARIAS DA SILVA
Requerente: LUCIMAR JOSE SOBRINHO DA SILVA
INTIMA O ILUSTRE ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919063594 NO VALOR DE R$ 351,85 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), CABENDO A CADA UM O VALOR DE R$ 175,92 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DESTES AUTOS E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


22 - 0008473-70.2019.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
Requerido: ATIVA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
PARA NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.


23 - 0007278-50.2019.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Requerido: ANTONIONY AMARAL FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Para tomar ciência do despacho:
  1. INTIME-SE a parte requerente, através de seus doutos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), no seguinte:
 
  • Regularizar a representação processual, tendo em vista que a inicial de ff. 02/06 trata-se de cópia, sendo que junto à última assinatura não consta o nome do douto advogado assinante e, tampouco, seu número de inscrição na OAB.
 
  1. DILIGENCIE-SE.


24 - 0009412-89.2015.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: IMPERIO CAFE SA
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21646/ES - BRUNA DA SILVA ALVES
Embargante: IMPERIO CAFE SA
Advogado(a): 149598/MG - LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Embargante: IMPERIO CAFE SA
Advogado(a): 21385/ES - TIFFANY TOFANO MONTEIRO
Embargante: IMPERIO CAFE SA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Embargos à Execução proposta por IMPÉRIO CAFÉ S.A. em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Os autos vieram conclusos em razão da interposição “Embargos de Declaração” pelo embargante às ff. 109/120. O requerente fundamenta que a sentença proferida nos autos apresenta erro material, tendo em vista que a sentença rejeitou liminarmente os embargos por ausência de requisitos para sua admissibilidade, contudo, alega não ter existido a ausência, diante do fato que a matéria se confunde com o próprio mérito dos embargos. Afirma ainda que pretende com a ação apenas discutir sobre o contrato celebrado entre as partes, em razão da existência de abusividades neste. Pois bem. Tenho que apesar de intitulado pelo embargante a petição de ff. 109/120 como embargos de declaração, seu desejo é de uma nova análise do Magistrado quanto a sentença proferida, havendo discordância do entendimento do Magistrado de que o processo foi rejeitado como fundamentado na r. sentença por descumprimento do art. 739-A, §5° do CPC/73. Efetivamente, ao presente caso não é cabível nos moldes propostos “Embargos de Declaração”, até porque, inexistem quaisquer omissões, obscuridades ou contradições, bem como erro material, mais sim inconformismo com o convencimento do Juízo, restando descaracterizadas as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não sendo cabível Embargos de Declaração, devendo o embargante interpor o recurso correto para análise de suas alegações. Assim, não conheço dos Embargos de Declaração ao caso.
        
        Também não é caso de suspensão de prazo da intimação de f. 107/108, devendo ser dado prosseguimento a contagem do prazo para o trânsito em julgado da r. sentença e as determinações nela contidas.
        
        INTIMEM-SE.


25 - 0009410-22.2015.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: ARILDO STEFENONI
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21646/ES - BRUNA DA SILVA ALVES
Embargante: ARILDO STEFENONI
Advogado(a): 149598/MG - LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Embargante: ARILDO STEFENONI
Advogado(a): 21385/ES - TIFFANY TOFANO MONTEIRO
Embargante: ARILDO STEFENONI

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de Embargos à Execução proposta por ARILDO STEFENON em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Os autos vieram conclusos em razão da interposição “Embargos de Declaração” pelo embargante às ff. 92/108. O embargante fundamenta que a sentença proferida nos autos apresenta erro material, tendo em vista que a sentença rejeitou liminarmente os embargos por ausência de requisitos para sua admissibilidade, contudo, alega não ter existido a ausência, diante do fato que a matéria se confunde com o próprio mérito dos embargos. Afirma ainda que pretende com a ação apenas discutir sobre o contrato celebrado entre as partes, em razão da existência de abusividades neste. Pois bem. Tenho que apesar de intitulado pelo embargante a petição de ff. 92/108 como embargos de declaração, seu desejo é de uma nova análise do Magistrado quanto a sentença proferida, havendo discordância do entendimento do Magistrado de que o processo foi rejeitado como fundamentado na r. sentença por descumprimento do art. 739-A, §5° do CPC/73. Efetivamente, ao presente caso não é cabível nos moldes propostos “Embargos de Declaração”, até porque, inexistem quaisquer omissões, obscuridades ou contradições, bem como erro material, mais sim inconformismo com o convencimento do Juízo, restando descaracterizadas as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não sendo cabível Embargos de Declaração. Assim, não conheço os Embargos de Declaração ao caso.

       Também não é caso de prazo da intimação de f. 90/91, devendo ser dado prosseguimento a contagem do prazo para o trânsito em julgado da r. sentença e as determinações nela contidas.

       INTIMEM-SE.


26 - 0009413-74.2015.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: HENRY D AVILA STEFENONI
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21646/ES - BRUNA DA SILVA ALVES
Embargante: HENRY D AVILA STEFENONI
Advogado(a): 149598/MG - LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Embargante: HENRY D AVILA STEFENONI
Advogado(a): 21385/ES - TIFFANY TOFANO MONTEIRO
Embargante: HENRY D AVILA STEFENONI

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de Embargos à Execução proposta por HENRY D'ÁVILA STEFENON em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Os autos vieram conclusos em razão da interposição “Embargos de Declaração” pelo embargante às ff. 97/113. O embargante fundamenta que a sentença proferida nos autos apresenta erro material, tendo em vista que a sentença rejeitou liminarmente os embargos por ausência de requisitos para sua admissibilidade, contudo, alega não ter existido a ausência, diante do fato que a matéria se confunde com o próprio mérito dos embargos. Afirma ainda que pretende com a ação apenas discutir sobre o contrato celebrado entre as partes, em razão da existência de abusividades neste. Pois bem. Tenho que apesar de intitulado pelo embargante a petição de ff. 97/113 como embargos de declaração, seu desejo é de uma nova análise do Magistrado quanto a sentença proferida, havendo discordância do entendimento do Magistrado de que o processo foi rejeitado como fundamentado na r. sentença por descumprimento do art. 739-A, §5° do CPC/73. Efetivamente, ao presente caso não é cabível nos moldes propostos “Embargos de Declaração”, até porque, inexistem quaisquer omissões, obscuridades ou contradições, bem como erro material, mais sim inconformismo com o convencimento do Juízo, restando descaracterizadas as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não sendo cabível Embargos de Declaração. Assim, não conheço os Embargos de Declaração ao caso.

       Também não é caso de prazo da intimação de f. 95/96, devendo ser dado prosseguimento a contagem do prazo para o trânsito em julgado da r. sentença e as determinações nela contidas.

       INTIMEM-SE.


27 - 0009563-50.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE JOSIAS CROCE
Requerido: ADIMAR DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008648/ES - HEULER JOSE PRETTI
Requerente: JOSE JOSIAS CROCE
INTIMA O ILUSTRE ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919063305 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DESTES AUTOS E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


28 - 0008605-64.2018.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Requerido: EDSON FRANK ALVES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 232751/SP - ARIOSMAR NERIS
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, convencido do direito da parte requerente e conhecendo diretamente do pedido (aplicação subsidiária dos arts. 487, inciso I e 355, inciso II, do Código de Processo Civil), haja vista a ausência de pontos controvertidos (questões), e consequentemente, a incidência de um dos efeitos da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações dos fatos pelo autor, deveras ocasionada pela contumácia do réu, ônus que a lei lhe impinge (art. 319), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, ficando consolidado a propriedade e posse plena e exclusiva do bem discriminado na inicial em favor do proprietário fiduciário BANCO INTAÚ – UNIBANCO S/A, o qual poderá vender o bem, ressalvado o direito drequerido, se houver, conforme disposto no §4º do art. 1º e art. 2º do Decreto-Lei 911/69. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, incisos I, II, III e IV do CPC, todos os acrescidos de juros legais a partir da citação e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. Desnecessário proceder com a retirada da restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM, vez que já houve comprovação à f. 84 da remoção de restrição. Transitada em julgado, OFICIE-SE o DETRAN/ES, autorizando a transferência do veículo a quem a requerente indicar, independente de apresentação do CRLV, retirando ainda, do cadastro do nome qualquer restrição, caso houver, determinada nestes autos. Pagas as custas, e nada requerido no prazo legal, arquivem-se. P.R.I-se.


29 - 0007620-61.2019.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: VICTOR GAROZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA DA ROSA CORREA
Requerente: PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. INTIME-SE a parte requerente, por meio de sua douta advogada, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial e regularizar a assinatura na petição inicial de ff. 02/05, vez que há a informação de que esta foi assinada digitalmente, porém não fora disponibilizado nenhum código para verificação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC);
  2. DILIGENCIE-SE.


30 - 0007441-30.2019.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPACTA LOCACOES DE MAQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA EPP
Executado: MONTE SINAI AGRONEGOCIOS EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20370/ES - LEONARDO BINDA
Exequente: COMPACTA LOCACOES DE MAQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
    1. Quano ao parcelamento das custas processuais requerida, não constitui regra geral e sim uma exceção prevista no art. 98, §6º do CPC, o que não é o caso dos autos, razão pela qual INDEFIRO o requerimento.
    2. INTIME-SE a parte requerente, por meio de seu douto advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, regularizando a representação processual, vez que o advogado que assina a petição inicial não possui procuração nos autos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC), e no mesmo prazo proceder com o recolhimento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
    3. DILIGENCIE-SE.
       


31 - 0000229-89.2018.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: BRUNA DALFIOR MATUSOCH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, por seus doutos advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o original do acordo de ff. 86/92 para fins de homologação e extinção do feito; INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.


32 - 0007333-98.2019.8.08.0014 - Usucapião
Requerente: LINDINALVA DE SOUZA SILVA
Requerido: MARLENE CARDOSO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Requerente: LINDINALVA DE SOUZA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. INTIME-SE a parte requerente, através de seu douto advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), no seguinte:
 
  • Juntar aos autos a planta do imóvel (planta do lote usucapiendo), vez que as plantas juntadas às ff. 35/37 referem-se a edificação construída.
  • Informar quem eram os proprietários do imóvel antes dos requeridos, Marlene Cardoso Rodrigues e José Cimprício Rodrigues.
  2. DILIGENCIE-SE.


33 - 0017122-68.2012.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: S.S.D.I.-.S.
Executado: S.M.F.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: S.S.D.I.-.S.
Advogado(a): 9765/ES - LUCIANA SPELTA BARCELOS
Exequente: S.S.D.I.-.S.
Advogado(a): 13604/ES - PATRICIA DE FREITAS RONCATO
Exequente: S.S.D.I.-.S.
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: S.S.D.I.-.S.
PARA REQUERER O QUE FOR OPORTUNO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


34 - 0006470-84.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANA CELIA PINTO VICOZI
Requerente: ANA CELIA PINTO VICOZI
Executado: GUACITUR - GUACIRA TURISMO LTDA - ME
Requerido: GUACITUR - GUACIRA TURISMO LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23566/ES - DIEGO SCHIMITBERGUE
Exequente: ANA CELIA PINTO VICOZI
Requerente: ANA CELIA PINTO VICOZI
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA
Advogado(a): 72973/SP - LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA
Advogado(a): 14053/ES - MARCOS LUCIO NOGUEIRA
Exequente: ANA CELIA PINTO VICOZI
Requerente: ANA CELIA PINTO VICOZI
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


35 - 0012647-93.2017.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: MARCELO ANDRENCI DEGLI SPORTI e outros
Embargado: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007431/ES - DIONISIO BALARINE NETO
Embargante: MARCELO ANDRENCI DEGLI SPORTI
Embargante: JOVENIR ASTORI JUNIOR
Embargante: MARCOS ANTONIO DEGLI SPORTI
Advogado(a): 25795/ES - JABES DE ALMEIDA ALVES
Embargante: MARCELO ANDRENCI DEGLI SPORTI
Embargante: JOVENIR ASTORI JUNIOR
Embargante: MARCOS ANTONIO DEGLI SPORTI
Advogado(a): 26558/ES - JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR
Embargante: MARCELO ANDRENCI DEGLI SPORTI
Embargante: JOVENIR ASTORI JUNIOR
Embargante: MARCOS ANTONIO DEGLI SPORTI
INTIMA O ILUSTRE ADVOGADO  DOS EMBARGANTES PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919063466 NO VALOR DE R$ 933,37 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), CABENDO A CADA UM O VALOR DE R$ 311,09 (TREZENTOS E ONZE REAIS E NOVE CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DESTES AUTOS E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


36 - 0011029-16.2017.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL
Executado: MARCELO ANDRENCI DEGLI SPORTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26558/ES - JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR
Executado: MARCOS ANTONIO DEGLI SPORTI
Executado: JOVENIR ASTORI JUNIOR
Executado: MARCELO ANDRENCI DEGLI SPORTI
INTIMA O ILUSTRE ADVOGADO  DOS REQUERIDOS PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919063479 NO VALOR DE R$ 130,29 (CENTO E TRINTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), CABENDO A CADA UM O VALOR DE R$ 43,44 (QUARENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DESTES AUTOS E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


37 - 0004727-97.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: AMMON FILIP DIAS ARAUJO
Requerido: EBAZAR COM BR LTDA MERCADO LIVRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15600/ES - DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerente: AMMON FILIP DIAS ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em 18/03/2016, prevendo a designação de Audiência de Conciliação ou Mediação no art. 334 do NCPC, esclareço que não existe Conciliador ou Mediador atuando nesta Vara, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ainda não cadastrou e nem contratou na forma legal nenhum conciliador ou mediador para que houvesse a designação da dita audiência prevista no art. 334 do CPC. Assim, considerando que a referida audiência não deve ser realizada pelo Juiz, deixo de designar Audiência de Conciliação ou Mediação prevista no art. 334 do CPC.
  2. Assim, não sendo caso de indeferimento da inicial e nem improcedência liminar do pedido (art. 319 e 332, ambos do NCPC), nos termos do art. 318 do NCPC, Determino a CITAÇÃO do requerido, pelo Correio (art. 246, I e 247, ambos do CPC), para responder a presente ação e querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia.
  3. Se o requerido alegar quaisquer matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC, ouça-se a parte requerente, através de seu douto advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.
  4. Havendo reconvenção, RETIFIQUE-SE no distribuidor, registro e autuação no que se refere a reconvenção, nos termos do parágrafo único do art. 286 do CPC.
  5. DEFIRO em favor do requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.
  6. Após citação, havendo ou não contestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 178, II do CPC).
  7. DILIGENCIE-SE no mais.

    BEM COMO PARA NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR, QUERENDO, A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


38 - 0002555-85.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ICARO SILVA
Requerido: CLAUDINEI MADALENA BIBIANO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25789/ES - MARTINIANO MILIOLI LINTZ
Requerente: ICARO SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, em 18/03/2016, prevendo a designação de Audiência de Conciliação ou Mediação no art. 334 do CPC, esclareço que não existe Conciliador ou Mediador atuando nesta Vara, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ainda não cadastrou e nem contratou na forma legal nenhum conciliador ou mediador para que houvesse a designação da dita audiência prevista no art. 334 do CPC. Assim, considerando que a referida audiência não deve ser realizada pelo Juiz, deixo de designar Audiência de Conciliação ou Mediação prevista no art. 334 do CPC.
  2. Assim, considerando que a exigência do despacho de ff. 30 foi integralmente cumprido e não sendo caso de indeferimento da inicial e nem improcedência liminar do pedido (art. 319 e 332, ambos do CPC), nos termos do art. 318 do CPC, Determino a CITAÇÃO dos requeridos, pelo Correio, devendo o segundo requerido ser citado na pessoa de seu representante legal (art. 246, I e 247, ambos do CPC), para responderem a presente ação e querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia.
  3. Se os requeridos alegarem quaisquer matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC ou reconvenção, ouça-se a parte requerente, através de seu douto advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.
  4. Havendo reconvenção, RETIFIQUE-SE no distribuidor, registro e autuação no que se refere a reconvenção, nos termos do parágrafo único do art. 286 do CPC.
  5. A inversão do ônus da prova será analisada em Decisão de Saneamento e Organização do Processo, nos termos do art. 357, III do CPC.
  6. DEFIRO em favor da parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.
  7. DILIGENCIE-SE no mais.

    BEM COMO PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


39 - 0008731-17.2018.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO
Executado: JOSE VICENTE CASOTTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27801/ES - GABRIEL DE LIMA BORGES
Exequente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DAS RESPOSTAS JUNTADAS ÀS FF. 56/60 DOS AUTOS.


40 - 0005190-39.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Reconvinte: AROLDO ANGELO VAGO
Requerente: AROLDO ANGELO VAGO
Reconvido: MATHEUS LIBARDI
Requerido: MATHEUS LIBARDI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24297/ES - ANA SILVEIRA DE RESENDE DE CAMPOS
Requerente: AROLDO ANGELO VAGO
Reconvinte: AROLDO ANGELO VAGO
Advogado(a): 28187/ES - FHILIPPE FORTUNA FONSECA
Requerente: AROLDO ANGELO VAGO
Reconvinte: AROLDO ANGELO VAGO

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em 18/03/2016, prevendo a designação de Audiência de Conciliação ou Mediação no art. 334 do CPC, esclareço que não existe Conciliador ou Mediador atuando nesta Vara, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ainda não cadastrou e nem contratou na forma legal nenhum conciliador ou mediador para que houvesse a designação da dita audiência prevista no art. 334 do CPC. Assim, considerando que a referida audiência não deve ser realizada pelo Juiz, deixo de designar Audiência de Conciliação ou Mediação prevista no art. 334 do CPC.
  2. Assim, não sendo caso de indeferimento da inicial e nem improcedência liminar do pedido (art. 319 e 332, ambos do CPC), nos termos do art. 318 do CPC, Determino a CITAÇÃO dos requeridos, pelo Correio (art. 246, I e 247, ambos do CPC), para responderem a presente ação e querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia.
  3. Se os requeridos alegarem quaisquer matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC, ouça-se a parte requerente, através de seu douto advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.
  4. A inversão do ônus da prova será analisado em Decisão de Saneamento e Organização do Processo, nos termos do art. 357, III do CPC.
  5. Nos termos do art. 1.048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso, o processo terá prioridade de tramitação, devendo ser anotado na capa dos autos.
  6. DEFIRO em favor da parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.
  7. DILIGENCIE-SE no mais.

    BEM COMO DA RECONVENÇÃO JUNTADA ÀS FF. 54/72 E DA CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA DEVOLVIDA ÀS F. 72VERSO.


41 - 0005471-92.2019.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: JOSE DOS SANTOS GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
 
  1. Considerando que as exigências legais foram legitimamente observadas, e que, nada obstante, as razões expendidas na petição inicial, provado a mora da parte requerida a somar-se com as provas já apresentadas do inadimplemento da devedora, contribuíram para a verossimilhança das alegações, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, face ao exposto no art. 3º do Decreto Lei 911, de 01.10.69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014, determinando imediatamente que seja inserida a restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM através do sistema RENAJUD (Decreto-Lei 911/69, na forma do art. 3º, §9º redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014);
  2. Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão para a parte requerida no endereço informado à f. 02 dos autos, entregando-se o bem à parte requerente, através de seu douto advogado, ou pessoa expressamente autorizada, nomeando-o como depositária, juntamente com os documentos do veículo apreendido, cientificando-a que o bem apreendido deverá permanecer nesta cidade, até o término do prazo (cinco dias) para pagamento da dívida pendente – na forma do art. 3º, §9º redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, devendo o Sr. Oficial de Justiça apreender com os documentos do veículo;
  3. Após, efetivada a apreensão, CITE-SE a parte requerida, para no prazo legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação ou, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, conforme art. 3º, §2º do Decreto Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04, cientificando a parte requerida que não efetuado o pagamento integral da dívida, será consolidado no patrimônio da requerente a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido;
  4. Devolvido o mandado com a apreensão do veículo, não havendo requerimento da purgação da mora, no prazo legal RETIRE-SE a restrição via RENAJUD;
  5. Cientifique o devedor que não encontrado o veículo em sua posse e, não houver indicação onde o mesmo possa estar para ser apreendido, a requerimento do credor, a presente ação será convertida em ação executiva com penhora de bens quanto bastem para assegurar o valor da execução;
  6. Os atos processuais poderão ser praticados pelo Sr. Oficial de Justiça, se necessário, nos termos do art. 212, §§ 1º e 2º do CPC;
  7. DILIGENCIE-SE.

    BEM COMO DA CERTIDÃO LAVRADA ÀS FF. 28/29 DOS AUTOS.


42 - 0003842-20.2018.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA
Executado: MARCOS ANTONIO FEREGUETTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18418/ES - LORENA SORTE MARTINS
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA
Advogado(a): 23152/ES - TACIANO MAGNAGO
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO JUNTADA ÀS FF. 168/169 DOS AUTOS.


43 - 0006695-65.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: RENILDA DE ALMEIDA AQUINO
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20296/ES - CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS
Requerente: RENILDA DE ALMEIDA AQUINO
Advogado(a): 19462/ES - VALDECIR RABELO FILHO
Requerente: RENILDA DE ALMEIDA AQUINO

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se a presente de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral movida por RENILDA DE ALMEIDA AQUINO em face de BANCO BMG S/A. A requerente narra às ff. 02/26 que é aposentado, filiado ao INSS encontra-se na condição de beneficiário mediante o recebimento do benefício nº. 0784515263. Alega que com a delicada situação financeira buscou junto ao requerido a contratação e obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, porém, sem nunca receber o cartão de crédito. Alega que após anos de pagamento, notou a cobranças de valores não autorizados sob a denominação de “reserva de margem” ou “empréstimos RMC”. Informa que o desconto é efetuado pelo banco requerido diretamente do pagamento do benefício da parte autora e que o referido débito se tratava de um empréstimo sobre a RMC (reserva de margem consignável para cartão de crédito). Afirma que em razão de seu total desconhecimento técnico-jurídico, a parte requerente sem muito discernimento, caiu numa verdadeira armadilha implementada pela requerida, principalmente porque não poderia certamente vislumbrar exagerada desvantagem que estava ocorrendo. Pois bem. A requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja ordenado a imediata suspensão dos descontos indevidos efetuados, mês a mês, pelo banco requerido junto ao mencionado benefício previdenciário, bem como, a suspensão do limite denominado “margem consignável”. Pugna pela concessão da antecipação de tutela de urgência, uma vez que alega ter ao caso os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano, desde que seja possível a reversibilidade dos efeitos dessa decisão. Diante dos fatos alegados na inicial, bem como analisando os documentos que a instruem, verifico não restarem presentes os requisitos ensejadores do pedido de tutela de provisória, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano e a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão, vez que não vislumbro no presente caso a configuração de urgência, isto é, o receio de que os requerentes possam sofrer algum dano em decorrência do lapso temporal. Além disso é necessário a apresentação de resposta pelos requeridos para uma melhor comprovação do direito do autor, conforme dispõe o art. 300 caput e §3º do Código de Processo Civil, pelo que, INDEFIRO por ora o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, em 18/03/2016, prevendo a designação de Audiência de Conciliação ou Mediação no art. 334 do CPC, esclareço que não existe Conciliador ou Mediador atuando nesta Vara, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ainda não cadastrou e nem contratou na forma legal nenhum conciliador ou mediador para que houvesse a designação da dita audiência prevista no art. 334 do CPC. Assim, considerando que a referida audiência não deve ser realizada pelo Juiz, deixo de designar Audiência de Conciliação ou Mediação prevista no art. 334 do CPC. Assim, não sendo caso de indeferimento da inicial e nem improcedência liminar do pedido (art. 319 e 332, ambos do CPC), nos termos do art. 318 do CPC, determino a CITAÇÃO da requerida, pelo Correio (art. 246, I e 247, ambos do CPC), para responder a presente ação e querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia. Se a parte requerida alegar quaisquer das matérias previstas nos art. 350 e 351 do CPC, OUÇA-SE a parte requerente, por meio de seu douto advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, RETIFIQUE-SE no distribuidor, registro e autuação no que se refere a reconvenção, nos termos do parágrafo único do art. 286 do CPC. DEFIRO em favor da parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Nos termos do art. 1.048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso, o processo terá prioridade de tramitação, devendo ser anotado na capa dos autos. DEFIRO desde já a inversão do ônus da prova, na forma requerida no item “3das f. 25 da inicial, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando o requerido advertido do encargo. DILIGENCIE-SE no mais.

BEM COMO PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, IMPUGNAR, QUERENDO A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


44 - 0033741-34.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL
Executado: FABIO BENICIO VALANI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11758/ES - ANILSON BOLSANELO
Executado: GENTIL TASSINARI COSSI
Advogado(a): 12594/ES - MARIA LUZIA PEREIRA GOMES
Executado: GENTIL TASSINARI COSSI
INTIMA O ILUSTRE ADVOGADO  DO EXECUTADO PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068971 NO VALOR DE R$ 130,29 (CENTO E TRINTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), CABENDO AO MESMO O VALOR DE R$ 65,15 (SESSENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DESTES AUTOS E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


45 - 0002033-58.2019.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: WILSON NITZ e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10357/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Embargante: WILSON NITZ
Embargante: DARLI NITZ
Advogado(a): 22428/ES - RAFAEL MOURA
Embargante: WILSON NITZ
Embargante: DARLI NITZ
INTIMA O ILUSTRE ADVOGADO  DOS EMBARGANTES PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068997 NO VALOR DE R$ 9.270,66 (NOVE MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), CABENDO A CADA UM O VALOR DE R$ 4.635,33 (QUATRO MIL SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), PARCELADO EM 05 (CINCO) VEZES, CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DESTES AUTOS E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


46 - 0003532-77.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: DIVINA ANA RODRIGUES e outros
Requerido: J.M. MIRANDA ME (PESQUE E PAGUE DO RUSSO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27769/ES - FELIPE BRUMATTI RODRIGUES
Requerente: BETANIA RODRIGUES
Requerente: DIVINA ANA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, em 18/03/2016, prevendo a designação de Audiência de Conciliação ou Mediação no art. 334 do CPC, esclareço que não existe Conciliador ou Mediador atuando nesta Vara, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ainda não cadastrou e nem contratou na forma legal nenhum conciliador ou mediador para que houvesse a designação da dita audiência prevista no art. 334 do CPC. Assim, considerando que a referida audiência não deve ser realizada pelo Juiz, deixo de designar Audiência de Conciliação ou Mediação prevista no art. 334 do CPC.
  2. Assim, considerando que todas as exigências dos despachos de fls. 17 e 35 foram cumpridas, havendo emenda à inicial às fls. 19/34 e 36/36vº, e não sendo caso de indeferimento da inicial e nem improcedência liminar do pedido (art. 319 e 332, ambos do CPC), nos termos do art. 318 do CPC, Determino que proceda com a retificação do Polo Passivo da lide para J.M.MIRANDA-ME inscrito no CNPJ descrito à f. 19 e, posteriorimente, proceda com a CITAÇÃO da parte requerida, por Oficial de Justiça na pessoa de seu representante legal, Jociel Maciel Miranda, para responder a presente ação e querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia.
  3. Indefiro a inclusão do Sr. Marciano André Miranda no polo passivo da lide, pois não foi devidamente qualificado (art. 319, II do CPC).
  4. Se a parte requerida alegar quaisquer matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC ou reconvenção, ouça-se a parte requerente, através de seu douto advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.
  5. Havendo reconvenção, RETIFIQUE-SE no distribuidor, registro e autuação no que se refere a reconvenção, nos termos do parágrafo único do art. 286 do CPC.
  6. A inversão do ônus da prova será analisada em Decisão de Saneamento e Organização do Processo, nos termos do art. 357, III do CPC.
  7. DEFIRO em favor da parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.
  8. DILIGENCIE-SE no mais.

    BEM COMO PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.




COLATINA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ
CHEFE DE SECRETARIA