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Versão revista

Lista 0233/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0233/2019


1 - 0006293-60.2019.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: KAMILLA CARVALHO ROCHA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GUARAPARI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24743/ES - GUSTAVO MIRANDA HONSI
Impetrante: KAMILLA CARVALHO ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:
Impte.        :    KAMILLA CARVALHO ROCHA
Imptdo.    :    PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

S E N T E N Ç A

    Cuida-se de mandado de segurança impetrado por KAMILLA CARVALHO ROCHA, contra ato apontado como coator do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, em que se objetiva, inclusive liminarmente, seja nomeado outro servidor para cargo em comissão vinculado ao gabinete da impetrante, que é vereadora, em substituição à servidora Lívia Martins Borges Romgna, atualmente afastada pelo gozo de licença maternidade.

    Aduz-se na inicial, em síntese, que: (i) a impetrante, como vereadora, tem direito a 08 cargos em comissão, para os quais são nomeados coordenadores, subcoordenadores e assessores de gabinete; (ii) para um destes cargos de livre nomeação e exoneração foi nomeada a servidora Lívia Martins Borges Romgna (que ocupa o cargo de Subcoordenador Geral - GP 03, com atribuições específicas); (iii) referida servidora entrou em licença maternidade, concedida pela Portaria 6221/2019, pelo prazo de 120 dias, até 10/10/2019; (iv) existe apenas 01 cargo de Subcoordenador Geral, sendo imprescindível a nomeação de outro servidor para exercer as funções específicas do cargo; (v) a negativa de nomeação acarreta prejuízos à impetrante em função da diminuição de um servidor, acarretando desigualdade em relação aos demais vereadores; (vi) a nomeação de outro servidor não acarreta qualquer aumento de despesa à câmara, visto que o salário maternidade devido à servidora afastada é pago pelo INSS; (vii) os arts. 42, 43 e 45 da Lei Municipal nº 1.278/91 (Estatuto dos Servidores Públicos de Guarapari), aplicável aos servidores da Câmara Municipal, prevêem a substituição de servidores nos casos de afastamento do titular do cargo em comissão.
    A inicial foi instruída com documentos (fls. 13/23).

    A decisão de fls. 26/27 indeferiu a liminar.

    Às fls. 33/36, petição da impetrante pugnando pela reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, o que foi negado pela decisão de fls. 38.

    As informações foram prestadas às fls. 45/67.

    O MP manifestou desinteresse em intervir no feito (fls. 69/72).

    Vieram os autos conclusos.

    É o breve relato. Decido.

    A hipótese é de denegação da segurança.

    Como cediço, o afastamento da servidora ocupante de cargo em comissão para o gozo de licença-maternidade não implica a vacância do cargo, havendo, inclusive, entendimento firmado pelas Cortes Superiores de que a servidora pública gestante tem direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto e, também, à licença-maternidade, tendo ainda direito, como corolário lógico, à integridade do vínculo jurídico mantido com a Administração Pública, assim como à integralidade da remuneração.

    Não por outra razão, caso o administrador público dispense a servidora gestante de seu cargo em comissão ou função de confiança no curso da licença-maternidade, a solução jurídica encontrada pelos Tribunais Pátrios reside no reconhecimento de seu direito a uma indenização correspondente às vantagens financeiras que auferiria se em serviço estivesse, uma vez inviável a reintegração.

    Nesse sentido: RE 634093 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22.11.2011, Segunda Turma, DJe-232 06.12.2011; RE 600.057-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 29.09.2009, Segunda Turma, DJE de 23.10.2009; RE 597.989-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 09.11.2010, Primeira Turma, DJE de 29.03.2011; RE 287.905, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 28.06.2005, Segunda Turma, DJ de 30.6.2006; RMS 24.263, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 1º.04.2003, Segunda Turma, DJ de 09.05.2003;. RE 523.572-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 06.10.2009, Segunda Turma, DJE de 29.10.2009; RMS 21.328, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 11.12.2001, Segunda Turma, DJ de 03.05.2002; RE 234.186, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 05.06.2001, Primeira Turma, DJ de 31.08.2001.

    Nessa esteira, tendo em conta que o afastamento da servidora para gozo da licença-maternidade não implica o desfazimento do vínculo jurídico com o cargo em comissão, não tem cabimento a nomeação de outro servidor, em substituição, para preenchimento de um cargo que não se encontra vago. Importa, ainda, ponderar que o gabinete da impetrante, conforme elucidado nas informações, já conta com a lotação máxima de servidores, de modo que a nomeação de outro servidor, sem que tenha ocorrido a dispensa da servidora afastada para o gozo da licença-maternidade, implicaria, na realidade, à criação de cargo comissionado não previsto na Lei Municipal nº 4.081/17, que, em seu art. 5º, prevê:
"Art. 5º - A lotação de cada gabinete parlamentar fica limitada ao mínimo de sete e o máximo de oito servidores e serão exercidos em cinco níveis diferentes de vencimentos básicos na forma do Anexo I desta Lei".

    O art. 42 da Lei Municipal nº 1.278/91, ao prever a substituição de servidores nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo efetivo, de cargo em comissão ou de função gratificada, não comporta interpretação que autorize a realização de nomeação de servidor para cargo que não está vago ou a criação de vínculo administrativo sem a existência do cargo respectivo na estrutura organizacional da administração pública.

    Por outro lado, estabelece o art. 44 da mesma normatização que a substituição autorizada somente se efetuará quando imprescindível, face às necessidades do serviço, ou quando for impossível a redistribuição de tarefas, circunstâncias fáticas não evidenciadas no presente writ.

    Neste particular, ao revés, aclarou a autoridade impetrada que o cargo versado na presente demanda ostenta atribuições genéricas de assessoramento de gabinete, as quais, portanto, podem ser redistribuídas normalmente entre os demais servidores vinculados ao gabinete da impetrante.

    À luz do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

    Custas ex lege pela impetrante, cuja cobrança deverá permanecer suspensa em razão da AJG a seu tempo deferida (NCPC, art. 99, § 3º).

    Sem honorários (Súmulas 512, STF e 105, STJ).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

    P. R. I.

    Guarapari, 13 de setembro de 2019.




GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
 Juiz de Direito


2 - 0005998-09.2008.8.08.0021 (021.08.005998-9) - Procedimento Comum
Requerente: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14799/ES - EMANUELLE DE FREITAS MONTEIRO DOS SANTOS
Requerente: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC
Advogado(a): 17552/GO - GERFANIA DAMASCENO SILVA
Requerente: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC
Advogado(a): 7222/DF - JOSE REMIGIO DE FREITAS
Requerente: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para ciência da descida dos autos.
 
Sem cobrança de custas em razão da AJG.
 
Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
 
DILIGENCIE-SE.
 


3 - 0011101-21.2013.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: MAGNOLIA BATISTA DE NOVAIS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10922/ES - JEDSON MARCHESI MAIOLI
Requerente: MAGNOLIA BATISTA DE NOVAIS
PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SENHORA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPÍO DE GUARAPARI


4 - 0011709-14.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ENSEADA AZUL - AMEAZUL
Requerido: PACIFICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8899/ES - FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
Requerido: PACIFICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA
Advogado(a): 5705/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ENSEADA AZUL - AMEAZUL
Advogado(a): 24810/ES - MIRELLA GONCALVES AUER
Requerido: PACIFICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Pugnam as partes pela realização de audiência para tentativa de formalização de Termo de Ajustamento de Conduta e suspensão do prazo em curso (fls. 2.408). 

Nessa esteira, tendo em vista que incumbe ao magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição, determino a suspensão do prazo em curso e designo o dia 10/10/2019 às 15:00 horas, para realização de audiência de conciliação (art. 139, inc.V c/c o art. 3º, §3º, ambos do NCPC).
 
Intimem-se. 
 
Dililgencie-se.




GUARAPARI, 20 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0234/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0234/2019


1 - 0007591-68.2011.8.08.0021 (021.11.007591-4) - Procedimento Comum
Requerente: LUCIO NASCIMENTO VASCONCELOS
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14518/ES - GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Para ciência da designação de audiência, nos autos da Carta Precatória 0020639-07.2019.8.08.0024, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES, para o dia 24/09/2019 às 14:30.




GUARAPARI, 20 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA