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Versão revista

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0095/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA


Lista: 0095/2019


1 - 0000668-95.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: PEDREIRA ARACRUZ LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Requerente: PEDREIRA ARACRUZ LTDA
INTIMAR para ciência da descida dos autos.


2 - 0002173-19.2019.8.08.0006 - Consignação em Pagamento
Autor: REMOVIDA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA
Réu: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS
Autor: REMOVIDA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA
Intimação para ciência da expedição da carta precatória para o Juízo de Colatina, conforme determinado na Decisão de fl. 241.


3 - 0000419-52.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOSENETE DA CONCEICAO SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: JOSENETE DA CONCEICAO SANTOS
INTIMAR para, caso queira, apresentar Contrarrazões à Apelação presente às fls. 160/163.


4 - 0004796-32.2014.8.08.0006 - Mandado de Segurança
Impetrante: EMFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA
Autoridade coatora: SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 522A/ES - BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
Impetrante: EMFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Impetrante: EMFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) DEFIRO em parte o pedido de fl. 307. 2) EXPEÇA-SE certidão de obejto e pé nos exatos termos do art. 365 do Código de Normas do CGJ/ES. Deve a Serventia, no momento de fazer referência à sentença e acordão, ater-se exclusivamente ao que restou declinado nos referidos atos judiciais. 2) Diligencie-se.


5 - 0005552-70.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9374/ES - RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A
INTIMAR para ciência da apresentação do Laudo Pericial às fls. 423/444.


6 - 0000420-37.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA ROCHA LUCATELI
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: MARIA DA PENHA ROCHA LUCATELI
INTIMAR para, caso queira, apresentar Contrarrazões à Apelação apresentada pelo Município de Aracruz. 


7 - 0001068-75.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARGARET DA CONCEICAO DIAS DUARTE
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: MARGARET DA CONCEICAO DIAS DUARTE
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: MARGARET DA CONCEICAO DIAS DUARTE
INTIMAR para ciência da data da realização da perícia, que realizar-se-á no dia 31/10/2019, às 15:30 h, na Rua Augusto Sizenando Correia, 651, Bairro Decarli, Aracruz - ES. 


8 - 0004337-25.2017.8.08.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: PAULO ROBERTO BOTTONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22394/ES - FLAVIO CRISTO DE OLIVEIRA
Requerido: LUCIMAR DA SILVA OLIVEIRA ME - OLIVEIRA EVENTOS
Advogado(a): 23076/ES - GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI
Requerido: W.M. SILVA PRODUCOES ARTISTICAS BILLY BAND
Advogado(a): 8825/ES - KELLYS CARLA MARIM
Requerido: PAULO ROBERTO BOTTONI

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que este Magistrado foi designado para atuar junto à 4° Vara Criminal de Cariacica/ES (Tribunal do Júri), onde terá que presidir, no dia 23 de setembro de 2019, audiência de processo que envolve réu preso, não há como compatibilizar as pautas de audiência da 4° Vara Criminal de Cariacica/ES e da presente Vara.

Desse modo, CANCELO a audiência designada para o presente processo. REDESIGNO a audiência ora cancelada para o dia 11 de novembro de 2019, às 17h00min.

INTIMEM-SE os litigantes, por seus advogados e/ou defensores públicos, e o MPES (se necessário). Havendo requerimento de depoimento pessoal ou testemunhas que devam ser intimadas por este Juízo, EXPEÇA-SE o mandado de intimação competente.

INTIMEM-SE todos. Caso não haja tempo hábil para intimar aqueles a quem a intimação é realizada por remessa dos autos, fica facultado à Serventia contatá-los via telefone, com posterior certidão nos autos indicando o cumprimento da diligência.

Diligencie-se.


9 - 0006178-60.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: TALIA OLIVEIRA RIBEIRO GONCALVES e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19020/ES - BRUNA DEVENS BARCELOS
Requerido: FUNERARIA SANTA CLARA-CRISTIANE MARTINS F. THEODORO - EPP
Advogado(a): 118256/MG - EDUARDO OLIVEIRA DE ARAUJO
Requerido: CENTRO DE RECUPERAÇÃO ALCOOL E DROGAS DESAFIO JOVEM MAANAIM

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que este Magistrado foi designado para atuar junto à 4° Vara Criminal de Cariacica/ES (Tribunal do Júri), onde terá que presidir, no dia 23 de setembro de 2019, audiência de processo que envolve réu preso, não há como compatibilizar as pautas de audiência da 4° Vara Criminal de Cariacica/ES e da presente Vara.

Desse modo, CANCELO a audiência designada para o presente processo. REDESIGNO a audiência ora cancelada para o dia 11 de novembro de 2019, às 15h30min.

INTIMEM-SE os litigantes, por seus advogados e/ou defensores públicos, e o MPES (se necessário). Havendo requerimento de depoimento pessoal ou testemunhas que devam ser intimadas por este Juízo, EXPEÇA-SE o mandado de intimação competente.

INTIMEM-SE todos. Caso não haja tempo hábil para intimar aqueles a quem a intimação é realizada por remessa dos autos, fica facultado à Serventia contatá-los via telefone, com posterior certidão nos autos indicando o cumprimento da diligência.

Diligencie-se.


10 - 0008917-40.2013.8.08.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: NELSON GIACOMIN DECARLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10934/ES - EDUARDO SILVA BITTI
Requerido: NELSON PRODUCOES EVENTOS E REPRESENTACOES LTDA ME
Requerido: NELSON GIACOMIN DECARLI
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerido: DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que este Magistrado foi designado para atuar junto à 4° Vara Criminal de Cariacica/ES (Tribunal do Júri), onde terá que presidir, no dia 23 de setembro de 2019, audiência de processo que envolve réu preso, não há como compatibilizar as pautas de audiência da 4° Vara Criminal de Cariacica/ES e da presente Vara.

Desse modo, CANCELO a audiência designada para o presente processo. REDESIGNO a audiência ora cancelada para o dia 11 de novembro de 2019, às 13h30min.

INTIMEM-SE os litigantes, por seus advogados e/ou defensores públicos, e o MPES (se necessário). Havendo requerimento de depoimento pessoal ou testemunhas que devam ser intimadas por este Juízo, EXPEÇA-SE o mandado de intimação competente.

INTIMEM-SE todos. Caso não haja tempo hábil para intimar aqueles a quem a intimação é realizada por remessa dos autos, fica facultado à Serventia contatá-los via telefone, com posterior certidão nos autos indicando o cumprimento da diligência.

Diligencie-se.


11 - 0006873-92.2006.8.08.0006 (006.06.006873-8) - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: VALDECIR FRANCISCO FORZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15263/ES - EUGENIO LUIZ MENDES EVANGELISTA
Requerido: RITA MARIA MONTEIRO FORZA
Requerido: VALDECIR FRANCISCO FORZA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que este Magistrado foi designado para atuar junto à 4° Vara Criminal de Cariacica/ES (Tribunal do Júri), onde terá que presidir, no dia 23 de setembro de 2019, audiência de processo que envolve réu preso, não há como compatibilizar as pautas de audiência da 4° Vara Criminal de Cariacica/ES e da presente Vara.

Desse modo, CANCELO a audiência designada para o presente processo. REDESIGNO a audiência ora cancelada para o dia 11 de novembro de 2019, às 14h30min.

INTIMEM-SE os litigantes, por seus advogados e/ou defensores públicos, e o MPES (se necessário). Havendo requerimento de depoimento pessoal ou testemunhas que devam ser intimadas por este Juízo, EXPEÇA-SE o mandado de intimação competente.

INTIMEM-SE todos. Caso não haja tempo hábil para intimar aqueles a quem a intimação é realizada por remessa dos autos, fica facultado à Serventia contatá-los via telefone, com posterior certidão nos autos indicando o cumprimento da diligência.

Diligencie-se.


12 - 0004473-22.2017.8.08.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: THIAGO GONCALVES LAMARQUE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerido: THIAGO GONCALVES LAMARQUE

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido de produção de prova documental suplementar feito pelo Ministério Público à fl. 447. 

Sendo assim, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos aos autos.

Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


13 - 0001208-51.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIENE SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17976/ES - MARJORY TOFFOLI SOARES
Requerente: LUCIENE SILVA
INTIMAR para, caso queira, apresentar Contrarrazões ás fls. 384/387.


14 - 0008445-97.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: O MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: CAIO VICENTE CABIDELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerido: CAIO VICENTE CABIDELLI

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ em face de CAIO VICENTE CABIDELLI, na qual se pugna a condenação do Requerido a devolver os valores recebidos a título de bolsa complementação de estágio, entre os meses de janeiro de 2017 a abril de 2017, devidamente atualizados e com juros de mora.
Na INICIAL de fls. 02/08 acompanhada dos documentos de fls. 09/64, o Requerente narra que: (a) concedia estágio ao Requerido e; (b) em 2017, não realizou matrícula em instituição de ensino, laborando ilicitamente até 20/04/2017, quando a Procuradoria Geral do Município de Aracruz tomar conhecimento do fato e determinar a suspensão do pagamento e o encerramento do vínculo de estágio.
DECISÃO à fl. 66 recebendo a inicial.
Devidamente citado, CAIO VICENTE CABIDELLI apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 70/72, na qual afirma a impossibilidade de devolução dos valores uma vez que houve a prestação de serviço.
DECISÃO SANEADORA a fl. 76, na qual foram fixados os pontos controvertidos.
Audiência realizada em 01/07/2019 conforme TERMO DE AUDIÊNCIA de fl. 108, na qual foi ouvido o Requerente e a testemunha DIEGO SILVA FRIZEERA DELBONI.
ALEGAÇÕES FINAIS apresentadas às fls. 112 e 114/116.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Conforme relatoriado, o Município requer a restituição dos valores pagos ao Requerido de janeiro a abril de 2017, uma vez que este continuou se beneficiando do estágio cedido pelo Requerente mesmo após a desvinculação com a instituição de ensino, portanto, descumprindo o Termo de Compromisso de Estágio e a legislação conexa.
O Requerido alega que recebeu os valores de boa fé, uma vez que trabalhou normalmente até a rescisão de seu contrato, portanto, sendo indevida a devolução dos valores percebidos sob risco de enriquecimento sem causa do Município. 
Não obstante a nítida má fé do Requerido, os argumentos por ele utilizados merecem prosperar, uma vez que não pode o Requerido, tendo laborado normalmente no tempo de janeiro a abril de 2017 (doc. de fls. 45/48), não podendo ser prejudicado por conta da contraprestação gerada com o Município concedente do estágio.
No mesmo sentido, entende o TRF-2:
AÇÃO POPULAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS ILÍCITA. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. NÃO RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. 1. A acumulação de cargos públicos, em regra, é proibida pela Constituição da República Federativa do Brasil, que permite como exceção a possibilidade de acumular, desde que haja compatibilidade de horários: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (artigo 37, XVI). 2. É ilícita a acumulação do cargo público de Médico do Ministério da Saúde com os cargos de Assessor e Secretário Municipal de Saúde, porquanto estes não são cargos privativos de profissionais de saúde, já que as atribuições são administrativas, podendo ser exercidas por profissionais de outras áreas. Dessa forma, imperativa a decretação de nulidade da acumulação indevida, bem como do cômputo do tempo de serviço prestado em acumulação ilícita para fins de licenças e aposentadorias. 3. Tendo em vista o comando constitucional que veda a prestação de trabalho não voluntário gratuito (art. 7.º, inciso VII, da CF/88), entende-se que se o trabalho foi efetivamente prestado pelo servidor, impõe-se a contraprestação da Administração Pública, não havendo que se falar em restituição ao Erário da remuneração percebida. 4. Remessa Necessária parcialmente provida, recurso da União parcialmente conhecido e nesta parte desprovido e recurso do segundo réu conhecido e parcialmente provido
(TRF-2 - AC: 395117 RJ 1998.51.01.014148-1, Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, Data de Julgamento: 25/06/2008, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::02/07/2008 - Página::111)
Dessa forma, em razão da relação de contraprestação gerada entre os litigantes, não pode o Requerido ser prejudicado por erro da administração pública. Não havendo, portanto, a obrigação de restituir ao erário a remuneração percebida pelos dias trabalhados.
Especificamente em relação aos dias/horas não trabalhados durante o período de janeiro a abril de 2017, entendo que não assiste razão ao Requerido, uma vez que inexistente relação de contraprestação ja que não cursava a faculdade não tem direito as horas reduzidas em razão da semana de provas. A identificação dos dias/horas não trabalhados será feita no momento do Cumprimento de Sentença, quando caberá ao Município de Aracruz apresentar/comprovar todos os dias não trabalhados pelo Requerido.
  3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão por que condeno o Requerido a restituir ao Município de Aracruz a remuneração proporcionalmente recebida nos dias não trabalhados entre janeiro a abril de 2017 em decorrência do horário reduzido em razão da semana de provas. O valor a ser restituído deve ser acrescido de juros e correção a partir de cada vencimento dos respectivos meses não trabalhados. A correção monetária deve observar o IPCA-E e o juros de mora deve observar o art. 1º-F da Lei 9494/97 c/c a Lei 11960/2009.
Via de consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015.
CONDENO o Município e o Requerido ao pagamento pro rata das custas processuais e 10% (dez por cento) para cada parte em honorários sucubemciais de acordo com a condenação.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
 


15 - 0012141-53.2018.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: ESTEVAO MONTEIRO DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES

Para tomar ciência do despacho:

1) O presente processo cuida de cumprimento de sentença. Nele, a exequente almeja executar o crédito assegurado na decisão definitiva proferida nos autos da ação judicial n° 0003675-03.2000.8.08.0024.

2) No entanto, a decisão definitiva em destaque carece de ser liquidada, pois está não quantificou de forma pormenorizada o valor destinado ao requerente, tampouco identificou o requerente como beneficiário do crédito ora executado.

3) Os documentos anexos à petição inicial, ainda que relacionados à situação específica do requerente, não autorizam o ingresso imediato do cumprimento de sentença individual.

4) Nesse contexto, é indispensável o manejo, primeiro, do procedimento de liquidação de sentença, sob o rito do procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC. INTIME-SE, portanto, o exequente/requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial nos termos assinalados. Fica o requerente advertido de que a admissão da petição de emenda ficará sujeita à anuência dos executados/requeridos, na forma do art. 329, II, do CPC.

5) Emendada a petição inicial, INTIMEM-SE os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 329, II, do CPC, manifestarem concordância ou não com o aditamento. Caso os requeridos manifestem concordância, devem, no prazo legal, apresentarem a defesa respectiva (contestação).

6) INTIME-SE o Exequente para, querendo, se manifestar acerca da petição de fl. 83/94, no prazo de 15 (quinze) dias.

7) Diligencie-se.


16 - 0003737-72.2015.8.08.0006 - Ação Popular
Requerente: GIUSEPPE COUTINHO SILVEIRA e outros
Requerido: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74802/RJ - ANA TEREZA BASILIO
Requerido: OI MOVEL SA
Advogado(a): 241338/SP - GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA
Requerido: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerido: OI MOVEL SA
Advogado(a): 237864/SP - MARCIO VALFREDO BESSA
Requerido: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Requerente: ROGERIO CAVASSANI
Requerente: GIUSEPPE COUTINHO SILVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1) Petição inicial (fls. 02/110)


2) Decisão deferindo a liminar (fls. 197/198)


3) Contestação apresentada pelos requeridos Município de Aracruz/ES e Secretário Municipal de Meio Ambiente de Aracruz/ES (fls. 220/465).


4) Juntada de documentos pelo MPES (fl. 469/612)


5) Juntada de cópia do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Requerido TNL PCS S/A (fls. 656/719)


6) Contestação apresentada pelo requerido TNL PCS S/A (fls. 721/1.009)


7) Manifestação do MPES (fls. 1.022/1.023)


8) Decisão determinando a realização de diligências, bem como determinando a realização de diligências, bem como determinando o imediato cumprimento da decisão que deferiu a liminar (fl. 1.025)


9) Contestação apresentada pela requerida AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA (fls. 1.036/1.109).


10) Juntada de documentos pelo requerido SITESHARING BRTW S/A (fls. 1.111/1.114)


11) Despacho determinando a substituição processual da SITESHARING BRTW S/A pela AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA (fls. 1.036/1.114)


12) Réplica ofertada às fls. 1.146/1.166).


13) Decisão saneadora (fls. 1.195/1.197).


14) Juntada de documento pelo Município de Aracruz/ES (fls. 1.198/1.208).


15) A requerida OI MÓVEL S/A opôs embargos de declaração (fls. 1.219/1.269).


16) Os requerentes formularam requerimento de produção de prova oral (depoimento pessoal do Secretário Municipal de Meio Ambiente de Aracruz/ES e testemunhal) e pericial (fls. 1.271/1.277).


17) O requerido OI MÓVEL S/A formulou requerimento de produção de prova documental suplementar (fls. 1.279/1.284).


18) A requerida AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA formulou pedido de concessão de autorização judicial para realizar manutenção na torre (fls. 1.286/1.288).


19) Decisão autorizando a realização de manutenção na torre (fls. 1.291/1.293).


20) A requerida AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA formulou requerimento de produção de prova documental suplementar e pericial (fls. 1.310/1.322).


21) O MPES informou que não tem interesse em produzir prova suplementares e solicitou diligências acerca da necessidade de manutenção na torre (fl. 1.324/1.325).


22) Decisão deferindo as diligências postuladas pelo MPES (oficiamento da SEMAN) (fls. 1.326/1.329).


23) Os requerentes apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela OI MÓVEL S/A (fls. 1.334/1.338).


24) Por meio da decisão de fls. 1.353/1.356: i) foi decidido os embargos de declaração opostos pela OI MÓVEL S/A; ii) deferido o pedido de produção de prova pericial e nomeada perita a Dra. Daniela Azoury Nacari.


25) A perita nomeada apresentou a sua proposta de honorários periciais (fl. 1.364)


26) A requerida OI MÓVEL S/A apresentou quesitos e indicou assistente técnico (fl. 1.368/1.370).


27) Resposta da SEMAN (fls. 1.372/1.374).


28) A requerida AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA impugnou o valor fixado a título de honorários periciais (fls. 1.376/1.380).


29) A requerida AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA apresentou quesitos (fls. 1.382/1.383).


30) O Município de Aracruz/ES apresentou quesitos e indicou assistente técnico (fls. 1.394/1.395).


31) Em resposta à impugnação apresentada pela AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA, a perita nomeada se manifestou às fls. 1.401/1.403.


32) Em resposta a manifestação apresentada pela perita nomeada às fls. 1.401/1.403, os requerentes se manifestaram à fl. 1.414.


33) A perita, então, manifestou-se em resposta à petição de fl. 1.414 (fl. 1.425).


34) Despacho de fl. 1.427: i) intimando as partes e o MPES para ciência acerca da resposta do SEMAN e para ciência da manifestação da perita nomeada; ii) intimando o MPES para, caso queira, apresentar quesitos.


35) Intimada do despacho de fl. 1.427, a requerida AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA manifestou-se às fls. 1.430/1.436.


36) Manifestação da requerida AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA pedindo a reconsideração da decisão liminar, ao argumento de que “o site (torre de telefonia) foi licenciado e o empreendimento, portanto, regularizado (fls. 1.456/1.462).


É O RELATÓRIO. DECIDO.


O processo se encontra em fase de instrução processual (as partes pugnaram pela produção de prova documental suplementar, oral e pericial), com ênfase na produção de prova pericial e, ainda, na verificação da possibilidade de concessão de autorização para realização de manutenção na torre.


Recentemente, conforme relatoriado, a requerida AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA trouxe novo debate ao pugnar pela reconsideração da decisão liminar.


Desse modo, atento às peculiaridades desta demanda, determino:


CUMPRA-SE o despacho de fl. 1.427 em sua integralidade.


INTIMEM-SE os requerentes e o MPES para ciência acerca da manifestação de fls. 1.456/1.462.


Ao final, VENHAM-ME os autos conclusos para deliberação quanto à prova pericial, quanto à resposta da SEMAN (relacionada à autorização para realização de manutenção na torre) e, ainda, quanto ao pedido de fls. 1.456/1.462.









 


17 - 0005442-66.2019.8.08.0006 - Embargos de Terceiro
Embargante: MAYRA CRISTINA FERREIRA MENEGASSI e outros
Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Embargante: MAYRA CRISTINA FERREIRA MENEGASSI

Para tomar ciência da decisão:
(...)


Desse modo, DEFIRO, em parte, o pleito emergencial, apenas para determinar a suspensão dos atos expropriatórios relacionados à penhora do imóvel registrado na matrícula 7.188 do Cartório do 1° Ofício do Município de Aracruz/ES.


TRASLADE-SE cópia da presente decisão para os autos da ação de execução fiscal n° 006.07.002022-4.


APENSE-SE os presentes autos aos autos do processo n° 006.07.002022-4.


INTIME-SE o embargante para ciência desta decisão.


INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social na forma dos arts. 677, § 3°, e 679, ambos do CPC, para apresentar resposta aos embargos de terceiro, no prazo legal.


DILIGENCIE-SE.




ARACRUZ, 20 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA