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Versão revista

RIO BANANAL - VARA ÚNICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Rio Bananal - Vara Única
Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000
Telefone:(27) 32651240

PROCESSO Nº 5000222-58.2019.8.08.0052
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WILTON VIANA ROCHA

REQUERIDO: LOJAS AVENIDA S.A, CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO FREITAS ORLETI - ES14750, CAROLINE ELIAS FRIGI - ES29284

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Rio Bananal - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [TOMAR CIÊNCIA da devolução do AR sem Citação juntado aos autos sob o ID nº 2993409].

RIO BANANAL-ES, 20 de setembro de 2019.

MARIA DA PENHA MAGNAGO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Rio Bananal - Vara Única
Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000
Telefone:(27) 32651240

PROCESSO Nº 5000263-25.2019.8.08.0052
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDIVALDO IZAIAS SILVA

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogados do(a) REQUERENTE: PATRICIO CIPRIANO - ES12708, PEDRO AECIO SANTANA - ES31397

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única de Rio Bananal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [Audiência UNA designada para o dia 20/11/2019 às 14h45, na Sala de Audiências da vara única de Rio Bananal].

 

FICA A CARGO DO ADVOGADO INFORMAR À PARTE SOBRE A REPORTADA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS.


RIO BANANAL-ES, 20 de setembro de 2019.

MARIA DA PENHA MAGNAGO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Rio Bananal - Vara Única
Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000
Telefone:(27) 32651240

PROCESSO Nº 5000264-10.2019.8.08.0052
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: IRACILDA LOPES

REQUERIDO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: PATRICIO CIPRIANO - ES12708, PEDRO AECIO SANTANA - ES31397

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única de Rio Bananal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [Audiência UNA designada para o dia 20/11/2019 às 15h00, na Sala de Audiências da vara única de Rio Bananal].

 

FICA A CARGO DO ADVOGADO INFORMAR À PARTE SOBRE A REPORTADA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS.


RIO BANANAL-ES, 20 de setembro de 2019.

MARIA DA PENHA MAGNAGO
Diretor de Secretaria

RIO BANANAL - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0189/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RIO BANANAL - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DR. ADRIANI OZORIO DO NASCIMENTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI


Lista: 0189/2019


1 - 0000104-41.2017.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINES PEREIRA DE LIMA
Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22107A/ES - ANA RITA R. PETRAROLI
Requerido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Advogado(a): 306306/SP - MARCIO IRINEU DA SILVA
Requerido: PHILCO ELETRONICOS S/A
Advogado(a): 12708/ES - PATRICIO CIPRIANO
Requerente: MARINES PEREIRA DE LIMA
Advogado(a): 16277/ES - PETERSON CIPRIANO
Requerente: MARINES PEREIRA DE LIMA
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Advogado(a): 21846/ES - VICTOR JOSE PETRAROLI NETO
Requerido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ao argumento contradições e omissões, alegando, a princípio, que não foi intimada da decisão/sentença.

No mais, alega a necessidade de exclusão da revelia.

Quanto a ausência de intimação da senmtença, entendo que ocorreu erro, uma vez que o cartório deixou de intimar a requerida MAPFRE quanto a sentença, levando-se em consideração que possui advogado nos autos.

Quanto a REVELIA, certo é que resta bem definida, na sentença, a fundamentação para sua aplicação.

Vale dizer, ainda, que a setença chegou a analisar o argumento da MAPFRE, mesmo considerando-a REVEL, não havendo o que se falar em omissão.

Por tudo isso, CONCEDO, à requerida MAPFRE, o pedido de renovaçãodo prazo recursal, pelo que determino que o prazo de 10 dias do recurso inominado tenha início após a intimação desta decisão.

Intimem-se.

Diligencie-se. 


2 - 0000558-50.2019.8.08.0052 - Procedimento Comum
Requerente: JOAQUIM VIEIRA LOPES
Requerido: SABEMI SEGURADORA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Requerente: JOAQUIM VIEIRA LOPES
Advogado(a): 113786/RJ - JULIANO MARTINS MANSUR
Requerido: SABEMI SEGURADORA S A
INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, através de seu douto Advogado, para tomar ciência da Contestação contida as fls. 44/62, e para, querendo, manifestar-se em réplica sobra a mesma nos autos.


3 - 0000381-28.2015.8.08.0052 - Recurso Inominado
Exequente: FABIO ALEDI
Recorrente: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A
Requerente: FABIO ALEDI
Executado: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A
Recorrido: FABIO ALEDI
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20109/ES - CAROLINE GABURRO SANTANA
Exequente: FABIO ALEDI
Requerente: FABIO ALEDI
Recorrido: FABIO ALEDI
Advogado(a): 76703/MG - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A
Recorrente: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A
Executado: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A
Advogado(a): 12398/ES - ERIMAR LUIZ GIURIATO
Exequente: FABIO ALEDI
Requerente: FABIO ALEDI
Recorrido: FABIO ALEDI

Para tomar ciência da decisão:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).

2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, no valor de R$ 1.110,59 (um mil, cento e dez reais e cinquenta e nove centavos) abrindo-se prazo para embargos para a parte executada.

3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos. Havendo embargos, ao embargado para se manifestar, no prazo de lei.

4 - Transcorrido in albis, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado, em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado (a) para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

5 - Dil.-se e intimem-se.


4 - 0000488-38.2016.8.08.0052 - Recurso Inominado
Exequente: CARLOS GUSTAVO PERINI
Recorrente: EDITORA TRES LTDA
Requerente: CARLOS GUSTAVO PERINI
Recorrido: CARLOS GUSTAVO PERINI
Requerido: EDITORA TRES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16813/ES - MOACYR SAVERNINI JUNIOR
Requerido: EDITORA TRES LTDA
Recorrente: EDITORA TRES LTDA
Advogado(a): 14528/ES - RAFAEL ARRIGONI SCARTON
Requerente: CARLOS GUSTAVO PERINI
Recorrido: CARLOS GUSTAVO PERINI
Exequente: CARLOS GUSTAVO PERINI
Advogado(a): 15462/BA - RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA
Requerido: EDITORA TRES LTDA
Recorrente: EDITORA TRES LTDA
INTIMEM-SE AS PARTES, através de seus doutos Advogados, para tomar ciência da atualização de débito contido as fls. 227/230, e para, querendo, manifestar-se sobre os mesmos nos autos.


5 - 0000026-47.2017.8.08.0052 - Recurso Inominado
Requerente: JOAO PAULO FERREIRA GOMES
Recorrente e Recorrido: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA e outros
Recorrido: JOAO PAULO FERREIRA GOMES
Requerido: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22107A/ES - ANA RITA R. PETRAROLI
Recorrente e Recorrido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Requerido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Advogado(a): 17672/ES - CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS
Recorrente e Recorrido: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA
Requerido: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 16277/ES - PETERSON CIPRIANO
Recorrido: JOAO PAULO FERREIRA GOMES
Requerente: JOAO PAULO FERREIRA GOMES
Advogado(a): 21846/ES - VICTOR JOSE PETRAROLI NETO
Recorrente e Recorrido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Requerido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
INTIMEM-SE AS PARTES, através de seus doutos Advogados, para tomar ciência da atualização de débito contido as fls. 186/187, e para, querendo, manifestar-se sobre os mesmos nos autos.


6 - 0000600-41.2015.8.08.0052 - Recurso Inominado
Recorrente: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S A
Requerente: MARIA MADALENA ARDIZZON LARGURA
Recorrido: MARIA MADALENA ARDIZZON LARGURA
Requerido: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16277/ES - PETERSON CIPRIANO
Recorrido: MARIA MADALENA ARDIZZON LARGURA
Requerente: MARIA MADALENA ARDIZZON LARGURA
Advogado(a): 230015/SP - RENATA GHEDINI RAMOS
Recorrente: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S A
Requerido: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S A
INTIMEM-SE AS PARTES, através de seus doutos Advogados, para tomar ciência da atualização de débito contido as fls. 138/140, e para, querendo, manifestar-se sobre os mesmos nos autos.


7 - 0000600-07.2016.8.08.0052 - Recurso Inominado
Recorrente: BRF S/A
Requerente: J P PEREIRA - ME e outros
Recorrido: J P PEREIRA - ME e outros
Requerido: BRF S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 36568/RS - HENRIQUE JOSE DA ROCHA
Recorrente: BRF S/A
Requerido: BRF S/A
Advogado(a): 12708/ES - PATRICIO CIPRIANO
Requerente: JOSE PAIXAO PEREIRA
Recorrido: JOSE PAIXAO PEREIRA
Advogado(a): 16277/ES - PETERSON CIPRIANO
Recorrido: J P PEREIRA - ME
Requerente: J P PEREIRA - ME
INTIMEM-SE AS PARTES, através de seus doutos Advogados, para tomar ciência da atualização de débito contido as fls. 123, e para, querendo, manifestar-se sobre os mesmos nos autos.


8 - 0000035-77.2015.8.08.0052 - Recurso Inominado
Exequente: JOCELINA LORENCINE
Recorrente: CONSUL - WHIRPOOL S/A
Requerente: JOCELINA LORENCINE
Executado: CONSUL - WHIRPOOL S/A
Recorrido: JOCELINA LORENCINE
Requerido: CONSUL - WHIRPOOL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Requerente: JOCELINA LORENCINE
Exequente: JOCELINA LORENCINE
Recorrido: JOCELINA LORENCINE
Advogado(a): 22374/ES - CARLA FRADE GAVA
Requerente: JOCELINA LORENCINE
Exequente: JOCELINA LORENCINE
Recorrido: JOCELINA LORENCINE
Advogado(a): 22472/ES - ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
Recorrente: CONSUL - WHIRPOOL S/A
Executado: CONSUL - WHIRPOOL S/A
Requerido: CONSUL - WHIRPOOL S/A
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Recorrente: CONSUL - WHIRPOOL S/A
Executado: CONSUL - WHIRPOOL S/A
Requerido: CONSUL - WHIRPOOL S/A
INTIMEM-SE AS PARTES, através de seus doutos Advogados, para tomar ciência da atualização de débito contido as fls. 160/162, e para, querendo, manifestar-se sobre os mesmos nos autos.

RIO BANANAL, 20 DE SETEMBRO DE 2019

 
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0190/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RIO BANANAL - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DR. ADRIANI OZORIO DO NASCIMENTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI


Lista: 0190/2019


1 - 0000813-08.2019.8.08.0052 - Despejo
Requerente: DEJAIR SILVESTRINI
Requerido: MARIA APARECIDA REGACCI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16277/ES - PETERSON CIPRIANO
Requerente: DEJAIR SILVESTRINI

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que não houve tempo hábil para intimação das partes acerca da audiência designada no despacho retro, REDESIGNO esta, para o dia 25/09/2019 às 14:30 horas.

A parte autora deverá ser intimada pelo seu advogado.

Intimem-se, as partes, conforme já anteriormente determinado.
 


2 - 0000259-73.2019.8.08.0052 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.D.S.R.D.S. e outros
Requerido: R.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21105/ES - SUERLEN RICHIERI
Requerente: R.A.D.S.
Advogado(a): 30724/ES - SUSANA FREIRE GASPARINI SASSO
Requerido: R.R.D.S.
Audiência de Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de RIO BANANAL - VARA ÚNICA, no dia 31/10/2019 às 15:15, situada no(a) FÓRUM HALLEY PINHEIRO MONTEIRO
RUA JOÃO CIPRIANO, 810 - CENTRO - RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000

RIO BANANAL, 20 DE SETEMBRO DE 2019

ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

RIO BANANAL - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL



ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
RIO BANANAL - VARA ÚNICA
FÓRUM HALLEY PINHEIRO MONTEIRO
RUA JOÃO CIPRIANO, 810 - CENTRO - RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000
Telefone: (27) 3265-1240
Email: varaunica-rbananal@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS


Nº DO PROCESSO: 0000340-76.2006.8.08.0052 (052.06.000340-8) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CEZAR PEREIRA DE MORAES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filho de Abel Pereira de Moraes e de Nalvina Maria de Jesus, nascido em 07/06/1932.

MM. Juiz de Direito da RIO BANANAL - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 77 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

 

Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de CEZAR PEREIRA MORAES, tendo em vista ter praticado conduta típica prevista no art. 14, da Lei n° 10.826/03.

Conta os autos que no dia 04/02/2006, por volta das 18h30min, no Córrego Biancardi, após comunicação de populares, a Polícia Militar, apreendeu uma garrucha, em posse do acusado, que a detinha sem autorização e em desacordo com determinação legal.

Denuncia recebida em 12/07/2006 (fls. 34) e, réu citado por edital (fls. 38) não comparecendo e nem apresentando advogado.

Tendo em vista que o acusado tem atualmente 83 (oitenta e três) anos, é aplicável o disposto no artigo 115 do Código Penal. Assim deve ser aplicado o prazo prescricional de 04 anos, é por esse tempo que a contagem da prescrição ficou suspensa (até 04/12/2010), após o que o prazo prescricional voltou a correr pelo saldo restante.

Com vista ao Ministério Público, este opinou pela extinção da punibilidade, visto que já se passou mais de 05 anos do prazo prescricional sem que houvesse sua interrupção, requerendo assim, a extinção da punibilidade.

É o relatório. DECIDO.

Acolho parecer ministerial de fls. 225, e, reconheço a Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal nestes autos, declarando Extinta a Punibilidade de CEZAR PEREIRA MORAES, o que faço com arrimo nas disposições do artigo 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo, recolhendo-se eventuais mandados de prisão em aberto.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.

ADVERTÊNCIAS

O acusado terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.


E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


RIO BANANAL-ES, 20/09/2019 

MARIA DA PENHA MAGNAGO
Analista Judiciária 02
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por MARIA DA PENHA MAGNAGO em 20/09/2019 às 15:55:21, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2155-2571693.