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Versão revista

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0110/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOAO ALBERTO CALVAO GONCALVES
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA DE BARROS SANTOS


Lista: 0110/2019


1 - 0029840-24.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: JOSE INACIO RODRIGUES e outros
Réu: BRUNO DOS SANTOS BARBOZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27187/ES - LARISSA MIRANDA PINHEIRO DA SILVA VALLADARES
Réu: BRUNO DOS SANTOS BARBOZA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.   O Representante do Ministério Público, às fls. 02/03, ofereceu denúncia em face do nacional BRUNO DOS SANTOS BARBOZA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. Art. 157, § 2º-A, I do CPB, pelo fato de ter no dia 31/08/2018, por volta das 21 horas, no bairro Itapoá, próximo ao Shopping Vila Velha-ES, o denunciado, subtraiu, mediante grave ameaça, com uso de uma arma de fogo, uma mochila com todos os pertences, inclusive um aparelho de telefonia celular de Guilherme Corradi de Jesus, evadindo-se em seguida.   IP aberto por Portaria (fls. 04/05); BU de fls. 05/09; BU de fls. 10/11. Declarações da vítima de fls. 35/36; Auto de Reconhecimento Indireto de fls. 37; Auto de Restituição de fls. 42.   Decisão às fls. 59/64, recebendo a denúncia e decretando a prisão do réu.   Mandado de Prisão cumprido às fls. 78-v/79.   Decisão de fls. 86 nomeando Defensor Dativo para o réu.   Resposta à acusação de fls. 90/95, com pedido de liberdade do réu.   Decisão de fls. 102/105, de indeferimento de liberdade do réu, bem como de designação de AIJ.   AIJ realizada com a oitiva de duas testemunhas da acusação e interrogatório do réu, bem como a apresentação de alegações finais do MP e Defesa. O MP pede a condenação do réu nos termos da exordial, com a aplicação da agravante da reincidência. A defesa pugna pela desclassificação para o roubo simples, com o reconhecimento da atenuante da confissão e aplicação de pena mínima.     É o sucinto RELATÓRIO. DECIDO:   Tutela o Ministério Público, titular desta ação penal, como alhures já devidamente relatados, após a conclusão da instrução criminal, ver a CONDENAÇÃO do acusado, pela prática do crime previsto no Art. 157, §2º-A, I, do CPB, com a aplicação da agravante da reincidência.   No tocante ao feito em si, insta ser destacado, que sua tramitação se operou dentro da normalidade legalmente exigida, apesar do pequeno atraso em sua conclusão, motivado pelo fato do réu só ter sido detido em 15/01/2019, entretanto todos os princípios que regem o direito sido observados durante o curso desta ação penal, sobretudo o princípio da ampla defesa e do contraditório.   Passando a análise dos autos, tenho que inexiste preliminares, vez que a relação jurídica processual se instaurou e desenvolveu de forma válida e regular, obedecendo aos requisitos legais. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.   Indo ao exame das infrações atribuídas ao réu na exordial: PARTE DISPOSITIVA   Desta feita, ante os motivos suso expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial para CONDENAR BRUNO DOS SANTOS BARBOZA, já qualificado nos autos, como incurso na ira do art. 157, §2º-A, I, do CPB.   DOSIMETRIA DA PENA   A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 157, caput, do Código Penal é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa.   Obedecendo a regra do artigo 68 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado Estatuto:   A culpabilidade mede-se pelo grau de reprovabilidade da conduta. No caso, o grau de reprovação da conduta é próprio do tipo penal, visto que o réu agiu com dolo ao se apoderar com grave ameaça, dos pertences da vítima; Os antecedentes do réu são maculados, já que fora condenado em outro processo, porém, deixo para considerar tal circunstância, na segunda fase da aplicação da pena; A conduta social, não averiguada; a personalidade do agente, de má indole; Os motivos do cometimento do ilícito não é justificável já o fato de que estava passando por privações não justifica a pratica do delito; As circunstâncias do crime foram graves, ante o modo de que o crime fora praticado, ou seja a noite (21 horas); O comportamento das vítimas em nada contribuíram para a ação delituosa; As consequências extrapenais foram graves já que trouxe seqüelas à vítima; A situação do réu sob o aspecto financeiro, não aparenta ser boa, dado que está assistido por defensor dativo.   Ao analisar os quesitos acima enumerados, fixo a pena base do acusado em 06 (seis) anos de reclusão, e no pagamento de 90 (noventa) dias-multa.   Paira sob o acusado a atenuante da confissão voluntária e contra a agravante da reincidência, motivo pelo tenho ambas por compensadas.   Não há causas agravantes a serem analisadas, bem como minorantes.   Paira sob o acusado a causa de aumento de pena prevista no §2º-A, I, pela ameaça ser exercida com emprego da arma de fogo, motivo pelo qual aumento seu apenamento na ½.   Não havendo qualquer outra circunstância a ser analisada, fixo como pena definitiva 09 (nove) anos de reclusão e no pagamento de 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa.   Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa, à razão de 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. A pena de multa deverá ser paga na forma do artigo 50 do Código Penal.    
DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DA SUBSTITUIÇÃO E DA APLICAÇÃO DO SURSIS
  Na forma do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, e diante do réu ser reincidente fixo como Regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado, o REGIME FECHADO.   Incabível no caso presente a substituição de pena nos moldes do art. 43 e 44, do Código Penal, alterado pela Lei nº. 9.714/98, bem como a aplicação da Suspensão Condicional da Pena (art. 77, CP).   Visando garantir a ordem pública, já que o réu já fora condenado em outro processo, mantenho a custódia preventiva do réu.   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, suspendo, no entanto, por estar amparado pela benesse da gratuidade de justiça.   Expeça-se GE provisória.   Cientifique à vítima quanto ao teor desta Sentença.     Condeno o Estado ao pagamento de honorários ao Defensor Dativo que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais).     Com o trânsito em julgado, deve proceder a Srª. Escrivã na seguinte forma:  
  1. Atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, lançar o nome do réu no Livro rol dos culpados, bem como oficiar ao Instituto de Identificação e Estatística Criminal do Estado, para anotações;
 
  1. Remetam-se os autos a contadoria para o cálculo da multa e custas processuais;
 
  1. Contados, dê-se ciência às partes;
 
  1. Sem objeção à conta, expeça-se Guia de Execução Criminal, a Vara de Execução Penal, acompanhada dos documentos de praxe;
 
  1. Cientifique ao TRE do transito em julgado desta sentença;
 
  1. Apos, arquive-se.
  Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.


2 - 0029840-24.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: JOSE INACIO RODRIGUES e outros
Réu: BRUNO DOS SANTOS BARBOZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27187/ES - LARISSA MIRANDA PINHEIRO DA SILVA VALLADARES
Réu: BRUNO DOS SANTOS BARBOZA
PARA APRESENTAR CONTRARAZÕES NO PRAZO DE LEI.


3 - 0036866-73.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANDRESSA LIRIO GALDINO SANTANA
Réu: JOSE LIRIO GALDINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23384/ES - ANA MARIA ZANETTI
Réu: JOSE LIRIO GALDINO

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que o patrono do acusado, intimado reiteradamente às fls. 166 e 170 para apresentar ratificar a resposta à acusação, incorreu em desídia, já que não apresentou tal peça defensiva;
Considerando o que dispõe o art. 265, do CPP; fixo multa de 10 (dez) salários-mínimos em face de tal causídico.
Intime-se por lista a Drª. ANA MARIA ZANETTI para providenciar o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser recolhida ao FUNPEN.   Intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo patrono, sob pena de lhe ser nomeado defensor (art. 263 do CPP).   Em caso de inércia do acusado em constituir novo advogado ou manifestando o interesse de ser assistido por defensor público, intime-se o Douto Defensor Público para patrocinar a defesa do acusado.   Tão logo seja apresentada a respectiva peça de defesa, venham os autos conclusos para designação de AIJ.   Intime-se. Diligencie-se.


4 - 0008616-72.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: BRUNO LUIS PEREIRA DA SILVA
Réu: RAFAEL DE MORAIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Réu: RAFAEL DE MORAIS
PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE LEI.


5 - 0026172-45.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: EDNALDA LUCIA AGDA e outros
Réu: DANIEL MACHADO RAIMUNDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25040/ES - PAULO MOROSINI TULLI
Réu: DANIEL MACHADO RAIMUNDO
Réu: VITOR RODRIGO SERAFIM CORREIA
Réu: GILKEN MEIRA FERREIRA
Réu: CARLOS AUGUSTO DALCOL MONTEBELLER
Advogado(a): 27862/ES - ROBERTO CLEMENTE BOTELHO
Réu: KAIQUE LEMOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
 Assim, tecidas tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto em memoriais pelo Ministério Público, para então, condenar os réus DANIEL MACHADO RAIMUNDO, VITOR RODRIGO SERAFIM CORREIA, CARLOS AUGUSTO DAL'COL MONTEBELLER, GILKEN MEIRA FERREIRA e KAIQUE LEMOS SANTOS nas iras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 35, da Lei 11.343/06, condenando ainda os réus  VITOR RODRIGO SERAFIM CORREIA e GILKEN MEIRA FERREIRA nas iras do art. 14, caput, da Lei 10.826/03, ambos na forma do artigo 69 do CPB.
 
                          Por outro lado, com espeque no art. 386, inc. VII, do CPP, absolvo os denunciados DANIEL MACHADO RAIMUNDO,  CARLOS AUGUSTO DAL'COL MONTEBELLER, e KAIQUE LEMOS SANTOS, das imputações lhes atribuídas referem ao porte ilegal de arma de fogo.


6 - 0013058-39.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANGELA FREIRE SANTOS RAMPINELLI
Réu: GABRIEL BARROS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29698/ES - FABIOLA MURICI DA SILVA GOMES
Réu: GABRIEL BARROS DA SILVA
PARA RECORRER NO PRAZO DE LEI, UMA VEZ QUE O ACUSADO NO ATO DE SUA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA INFORMA O DESEJO DE RECORRER DA R. SENTENÇA.


7 - 0006834-85.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18556/ES - SANDRA MARA VIANA
Réu: DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc.   O Representante do Ministério Público, às fls. 02 e verso ofereceu denúncia em face do nacional DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, sendo incurso nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/06, pelos fatos narrados a seguir:     PARTE DISPOSITIVA   Assim, tecidas tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na denúncia formulado pelo Ministério Público, para então, condenar DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, nas iras do Art. 33, “caput” da Lei 11.343/06.   DOSIMETRIA DA PENA   A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 33, caput, da lei 11.343/06, é de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.   Obedecendo à regra do artigo 68, do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no “caput” do artigo 59 do citado Estatuto:   Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se bastante evidente, visto que o réu ao tempo do fato portava as drogas para a comercialização; Os antecedentes do réu são imaculados; A conduta social, não foi averiguada; a personalidade do agente, não possui uma boa índole, já que vem ao longo dos anos praticando ilícitos; Os motivos do cometimento do ilícito não foram justificados pelo acusado, haja vista o mesmo não confessou; As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, fato que o mesmo portava as substâncias ilícitas com enorme quantidade; As consequências extrapenais não existiram; A situação do réu sob o aspecto financeiro aparenta ser boa, eis que se encontra assistido por Defensor Público.   À luz das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e no pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.   Não paira sob o acusado nenhuma atenuante, bem como não milita nenhuma agravante também a serem analisadas.   Roxin(1), explica que sobre um delito base – no caso, sobre o tipo de art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, que é o único que define o tráfico na Lei de Drogas -, pode incidir circunstâncias que, às vezes, aumentam a pena, às vezes diminuem. Algumas vezes essas circunstâncias estão no mesmo tipo do delito base; outras vezes estão em tipos diferentes. O art. 33 já citado e alguns de seus parágrafos são exemplos do primeiro caso. Os arts. 121 e 123, ambos do Código Penal, são exemplos do segundo caso.   Assim, poder-se-á aplicar as causas de diminuição de pena do § 4º àqueles que preencherem os seguintes requisitos(2):   - Primariedade: significa não ser reincidente. É não ter cometido novo crime após o trânsito em julgado de sentença que tenha condenado o agente por crime anterior, observando-se a regra do art. 64 do Código Penal; - Bons antecedentes: não haver reconhecimento de fatos tidos como maus praticados pelo réu anteriormente, que vão desde inquéritos e procedimentos criminais em andamento até condenações anteriores irrecorríveis; - Não se dedicar a atividades criminosas: não praticar o réu, com frequência, habitualidade, atividades ilícitas, demonstrando tratar-se de agente com propensão a transgredir normas. - Não integrar organização criminosa: não havendo definição legal para "organização criminosa", faz-se alusão à mera incursão do agente em quadrilha ou bando para que se torne desmerecedor das causas de diminuição de pena.   Diante do exposto acima, deixo de aplicar tal benefício em face do réu, uma vez que o mesmo vem se dedicando a atividades criminosas.   Não havendo quaisquer outras circunstâncias legais majorantes a serem consideradas, fixo a pena base em definitivo.   Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e art. 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa, à razão de 1/30º (um vigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrido monetariamente.  
DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DA SUBSTITUIÇÃO E DA APLICAÇÃO DO SURSIS
  Na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo como regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade ora imposta à acusada, o REGIME SEMIABERTO.   Incabível a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos, bem como a aplicação do Sursis, diante da personalidade do agente e da quantidade de pena aplicada.   Por ter respondido a todo processo recluso, e diante do fato do réu ter outras condenações, visando garantir a ordem pública, mantenho a sua prisão preventiva.   Expeça-se GE provisória.   Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém suspendo a mesma por estar amparado pelas benesses gratuidade de justiça.   Decreto a destruição das drogas apreendidas, bem como a perda dos valores em favor do Estado.   Com o trânsito em julgado, deve proceder a Srª. Escrivã na seguinte forma:  
  1. Atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, lançar o nome do réu no Livro rol dos culpados, bem como oficiar ao Instituto de Identificação e Estatística Criminal do Estado, para anotações;
 
  1. Remetam-se os autos a contadoria para o cálculo da multa e das custas;
 
  1. Contados, dê-se ciência às partes;
 
  1. Expeça-se GE definitiva;
 
  1. Dê-se ciência ao Parquet da remessa da GE;
 
  1. Cientifique ao TRE acerca da condenação do Réu;
 
  1. Oficie-se autoridade policial dando-lhe ciência para que proceda a incineração da droga arrecadada (art. 72, da Lei 11343/2006);
 
  1. Intime-se o réu para o pagamento das custas;
 
  1. Pagas as custas, arquive-se o presente feito com as cautelas de estilo.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
1 Claus Roxin. Derecho Penal. Parte General. Tomo I. Trad. da 2ª ed. alemã por Diego-Manuel Luzón Peña et alii. Madrid. Civitas, 1997, p. 338 e ss.


8 - 0006834-85.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18556/ES - SANDRA MARA VIANA
Réu: DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS
PARA RECORRER NO PRAZO DE LEI, UMA VEZ QUE O ACUSADO INFORMOU SEU DESEJO DE RECORRER DA R. SENTENÇA EM SUA INTIMAÇÃO.


9 - 0003220-09.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: LEIDIANI APARECIDA CHAGAS e outros
Réu: PAULO HENRIQUE FARIAS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28290/ES - ANA CAROLYNA CALDEIRA MOURA
Réu: PAULO HENRIQUE FARIAS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Em que pese a petição de fls. 329/330, em que a causídica nomeada para defender os interesses do réu Paulo Henrique Farias da Silva requer o arbitramento de honorários advocatícios pela interposição de recurso de apelação, isto é, pela atuação em 2ª instância, verifico que não assiste razão à advogada, eis que tal pleito deve ser direcionado ao Egrégio Tribunal de Justiça, sobretudo porque se trata de omissão no acórdão, conforme apontado pela douta advogada, o que deveria ter sido combatido através de embargos de declaração ou outra peça processual que a causídica entendesse adequada.
                 Por certo, os honorários pela atuação em 1ª instância já foram devidamente arbitrados e, inclusive, já fora expedido o respectivo ofício RPV, de modo que restou exaurida a competência deste Juízo, sobretudo neste momento, em que já fora certificado o trânsito em julgado da ação penal. Assim sendo, INDEFIRO o pleito formulado por entender que carece de pressupostos necessários, sendo manifestamente inadequado neste momento processual.
                 Diligencie-se.


10 - 0006201-79.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CAIQUE DOS SANTOS GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHAES
Réu: CAIQUE DOS SANTOS GONCALVES
Réu: FRANCISCO GEORGE DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes para tomar ciência do retorno dos autos ao juízo a quo.   2. Cumpra-se a sentença em consonância com as modificações determinadas pelo acórdão.   3. Noto que no acórdão condenatório, apesar de mantido o regime semiaberto, não fora decretada a prisão do acusado. Desta forma, para dar regular prosseguimento ao feito e, considerando o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Mandado de Prisão em nome de CAIQUE DOS SANTOS GONÇALVES, nos termos da resolução Nº 137, do Conselho Nacional de Justiça, fazendo-se constar no instrumento o prazo para seu cumprimento, baseado no prazo prescricional da pena, a saber 08 (oito) anos, nos moldes do artigo 109, IV, e artigo 110, §1º, do Código Penal, cujo prazo final se dará em 25/06/2027.   4. NOTIFIQUEM-SE os dignos representantes do Ministério Público e da defesa.   5. Após o cumprimento do mandado, expeça-se Guia de Execução à VEPEMA, e cumpra-se as demais determinações sentenciais.   6. Diligencie-se.   VISTOS EM INSPEÇÃO.


11 - 0010500-94.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: POSTO CHIABAI LTDA
Testemunha Autor: MARCELO PEREIRA DE JESUS e outros
Réu: IGOR DE SOUZA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26926/ES - JAQUERSON CALAZANS COUTINHO
Réu: IGOR DE SOUZA SANTOS
PARA APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE LEI UMA VEZ QUE O ACUSADO DESEJA  RECORRER DA R. SENTENÇA


12 - 0031271-93.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MICHELLE NEVES DA SILVA
Testemunha Autor: GUSTAVO DA SILVA CARVALHO e outros
Réu: SANDRO ZACARIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31418/ES - MARCIA OLIVEIRA DOS REIS
Réu: SANDRO ZACARIAS

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc.   O Representante do Ministério Público, às fls. 02/03, ofereceu denúncia em face dos nacionais SANDRO ZACARIAS, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 157, §2°, inciso II, do CPB e art. 244-B da lei 8.069/90 pelos fatos narrados a seguir:   DOSIMETRIA DA PENA   Considerando que os crimes de roubo e corrupção de menores foram praticados em concurso ideal de crimes, passo a exame do crime mais grave, que posteriormente terá sua pena acrescida conforme determina o art. 70, caput, 1ª parte, do CP.   A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 157, §2°, inciso II, do Código Penal, é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.   Obedecendo a regra do art. 68, do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais previstas no caput, do art. 59, do CP.   Tenho que a culpabilidade do réu mostrou-se evidente, já que o mesmo aproveitou da boa fé da vítima dizendo que era Policial e a ludibriou a entrar em seu carro para subtrair os seus celulares; os antecedentes do réu são maculados, deixo de aplicar agora para aplicar posteriormente como reincidência; a conduta social do agente não foi averiguada; a personalidade do agente também não foi averiguada; os motivos não são justificáveis, uma vez que para adquirir remédios, não é necessária a prática de ilícitos; as circunstâncias foram graves, ante o grau da violência posta contra a vítima; o comportamento da vítima, em nada contribuiu com a ação do agente; as consequências extrapenais foram graves, uma vez que um celular e um fone de ouvido da vítima não foram recuperados; a situação do réu sob o aspecto financeiro, não aparenta ser boa, posto que é assistido por Defensora Dativa.   Sendo assim, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) anos de reclusão, e no pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias-multa.   Paira sobre o acusado a atenuante da confissão voluntária, por outro lado, milita contra o mesmo a agravante de reincidência, razão pela qual mantenho-as por compensadas.   Não há causas de diminuição de pena a serem examinadas, todavia, paira em seu desfavor a causa de aumento de pena prevista no §2°, inciso II, do art. 157, do Código Penal, a saber, se o crime de roubo é praticado em concurso de pessoas, sendo assim, aumento em 1/3 (um terço) a sua pena.   Considerando que os crimes foram praticados em concurso formal, majoro a pena do crime de roubo em 1/6, para fixá-la em definitiva em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa.   Consoante ao que dispõe os arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do CP, fixo o dia multa, à razão de 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente.   Quanto à pena de multa ora aplicada ao réu, deverá ela ser paga na forma do artigo 50, do Código de Processo Penal.  
DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DA SUBSTITUIÇÃO E DA APLICAÇÃO DO SURSIS
  Na forma do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena em face do denunciado o REGIME FECHADO, tendo em vista o acusado ser reincidente e a quantidade de pena aplicada.   Incabível no caso presente a substituição da pena nos moldes do art. 43 e 44, do Código Penal, alterado pela Lei nº. 9.714/98, bem como a aplicação da Suspensão Condicional da Pena (art. 77, CP), uma vez que o crime fora cometido com grave ameaça e violência, o réu reincidente em crime doloso e a quantidade de pena aplicada.   Por ter respondido a todo processo recluso, mantenho a custódia cautelar do acusado, para garantia da aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública. Quanto ao primeiro requisito, visando evitar a frustração da execução penal, e o segundo, visando a paz social, posto que se solto, voltará a cometer ilícitos.   Expeça-se GE provisória.   Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, suspendo no entanto, por estar amparados pelas benesses da gratuidade de justiça.   Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$800,00 a Defensora Dativa Dra. Marcia Oliveira dos Reis.   Determino a intimação da vítima para tomar ciência dos termos desta sentença.   Com o trânsito em julgado, deve proceder a Srª. Escrivã na seguinte forma:  
  1. Atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, lançar o nome do réu no Livro rol dos culpados, bem como oficiar ao Instituto de Identificação e Estatística Criminal do Estado, para anotações;
 
  1. Remetam-se os autos a contadoria para o cálculo da multa e das custas;
 
  1. Expeça-se Guia de Execução Criminal, a Vara de Execução Penal, acompanhada dos documentos de praxe;
 
  1. Dê-se ciência ao Parquet da expedição da G.E, bem como ao TRE acerca da condenação do Réu;
 
  1. Após, arquive-se o presente feito com as cautelas se estilo.
    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


13 - 0031271-93.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MICHELLE NEVES DA SILVA
Testemunha Autor: GUSTAVO DA SILVA CARVALHO e outros
Réu: SANDRO ZACARIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31418/ES - MARCIA OLIVEIRA DOS REIS
Réu: SANDRO ZACARIAS
PARA  RECORRER DA R. SENTENÇA NO PRAZO DE LEI UMA VEZ QUE O ACUSADO QDO INTIMADO INFORMA SEU DESEJO D RECORRER DA MESMA.


14 - 0002508-48.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GABRIEL DE OLIVEIRA COMENDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26739/ES - CARLOS EDUARDO ADAMI ALVES
Réu: GABRIEL DE OLIVEIRA COMENDA
PARA  INFORMAR SE DESEJA PRODUZIR QUALQUER TIPO DE PROVA NA FORMA DO ART. 384 CAPUT DO CPP.


15 - 0000418-67.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: NILSON RIBEIRO
Testemunha Réu: LAURIENE LAURIETE DA CONCEIÇÃO
Réu: DANILO ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28421/ES - FREDERICO MONFARDINI FILHO
Réu: DANILO ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inserto na denúncia pelo Ministério Público, para CONDENAR o réu DANILO ALVES PEREIRA DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, inciso II, e art. 311, ambos do CPB, bem como o art. 28, da Lei 11.343/06, todos na forma do art. 69, do CPB.


16 - 0003744-35.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Testemunha Autor: A.K.P.K. e outros
Réu: A.T.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13384/ES - MARINHO DEFENTI RAMOS
Réu: A.T.P.
PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE LEI.


17 - 0016028-12.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: KELLY MOREIRA DE OLIVEIRA e outros
Testemunha Réu: NATHIELY HONORIO PEREIRA
Réu: MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23356/ES - FERNANDO DUTRA MAGALHAES
Réu: MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA
PARA RECORRER NO PRAZO DE LEI UMA VEZ QUE A ACUSADA MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER DA R. SENTENÇA.


18 - 0013259-94.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LUIZ HELVECIO SOUZA MILANEZZI
Réu: RAMON BATISTA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.299/ES - GUSTAVO AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA
Réu: RAMON BATISTA DA SILVA
Advogado(a): 23022/ES - RENATO CINTRA
Réu: BRAINY ERICA MARIM ALVES
PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA NO PRAZO DE LEI.




VILA VELHA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA DE BARROS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA