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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0353/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL


Lista: 0353/2019


1 - 0018020-32.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GABRIEL PICOLI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30369/ES - JUSCELIO DE JESUS SANTANA
Réu: GABRIEL PICOLI DA SILVA
Advogado(a): 28035/ES - WENDER CURITIBA PEREIRA
Réu: GABRIEL PICOLI DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Na forma do artigo 55 e incisos da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, notifique-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, sendo que na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 5 (cinco), testemunhas arrolar.

Cientifique-se ainda que, caso a resposta não for apresentada dentro do prazo legal, será nomeado o Defensor Público em exercício nesta Comarca para oferecê-la.

Cobre-se a juntada do laudo toxicológico.

Certifique-se acerca dos antecedentes criminais do acusado, devendo, caso positivo, informar sobre a existência de eventual sentença condenatória com trânsito em julgado.

Cumpra-se. Dil-se, no que for preciso.




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0354/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL


Lista: 0354/2019


1 - 0000595-02.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOAO CARLOS NUNES LOUREIRO
Réu: JEFERSON PERES DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO
Réu: DOUGLAS BARBOSA BATISTA
Advogado(a): 20096/ES - TALITA MODENESI DE ANDRADE
Réu: DOUGLAS BARBOSA BATISTA
INTIMAR os Advogados do réu, para apresentarem, no prazo legal, as razões do recurso de apelação interposto pelo mesmo, quando de sua intimação da r. Sentença condenatória (Certidão de folhas 280 verso). 




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0084/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD


Lista: 0084/2019


1 - 0003355-11.2019.8.08.0048 - Tutela
Requerente: V.D.A.A.
Requerido: V.D.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17297/ES - MEIRYELLE RIBEIRO LEITE RITTO
Requerente: V.D.A.A.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 05/11/2019 às 14:30, situada no(a) AV. CARAPEBUS, Nº 226, BAIRRO SÃO GERALDO, DISTRITO DE CARAPINA - SERRA - ES - CEP 29163-392


2 - 0023654-77.2017.8.08.0048 - Guarda
Requerente: J.B.N. e outros
Requerido: D.L.N.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23451/ES - LUCIANO FRANCISCO FERREIRA
Requerente: J.B.N.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 05/11/2019 às 15:00, situada no(a) AV. CARAPEBUS, Nº 226, BAIRRO SÃO GERALDO, DISTRITO DE CARAPINA - SERRA - ES - CEP 29163-392


3 - 0014084-33.2018.8.08.0048 - Guarda
Requerente: H.D.S.A.
Requerido: J.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24043/ES - KLAUBER NASCIMENTO
Requerente: H.D.S.A.
Advogado(a): 24221/ES - LINCOLN PINHEIRO DE FREITAS
Requerente: H.D.S.A.

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, com base nas informações citadas, HOMOLOGO  a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, incisos VIII1 do CPC.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Arquivem-se com as cautelas legais.


4 - 0026674-76.2017.8.08.0048 - Guarda
Requerente: H.R.B.
Requerido: J.R.M.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19002/ES - HANNA PIMENTEL POLEZE
Requerente: H.R.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e concedo à requerente, HAYDEE REIS BRITTO em DEFINITIVO, a GUARDA e RESPONSABILIDADE da infante JÚLIA REIS MALTA SOARES.
 
Neste sentido, JULGO EXTINTA a presente demanda, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 4871, inciso I, do CPC.
 
Isento de custas.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Após o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo  Termo de Guarda e Responsabilidade.
 


5 - 0021877-23.2018.8.08.0048 - Adoção
Requerente: C.G.D.S. e outros
Requerido: S.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25211/ES - RUBIA HERCULANA PEREIRA
Requerente: C.G.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com base nas informações citadas e no parecer do Ministério Público Estadual, HOMOLOGO  a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, incisos VIII do CPC.
 
Junte-se cópia como requerido pelo Ministério Público.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Arquivem-se com as cautelas legais.


6 - 0022049-62.2018.8.08.0048 - Procedimento ordinário
Requerente: I.S.S. e outros
Requerido: E.D.E.S.-.P.G.D.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25211/ES - RUBIA HERCULANA PEREIRA
Requerente: I.S.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com base nas informações citadas e no parecer do Ministério Público Estadual, HOMOLOGO  a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, incisos VIII1 do CPC.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Arquivem-se com as cautelas legais.


7 - 0001838-68.2019.8.08.0048 - Pedido de Medida de Proteção
Requerente: M.
Requerido: J.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25211/ES - RUBIA HERCULANA PEREIRA
Requerido: J.P.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 25/09/2019 às 14:30, situada no(a) AV. CARAPEBUS, Nº 226, BAIRRO SÃO GERALDO, DISTRITO DE CARAPINA - SERRA - ES - CEP 29163-392




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0148/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RICARDO DE REZENDE BASILIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CAROLINA CASSARO GURGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR


Lista: 0148/2019


1 - 0012684-18.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.H.G.F.A. e outros
Requerido: M.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: H.H.G.F.A.
Requerente: D.L.G.D.R.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE em o pedido autoral, para condenar o Requerido a pagar alimentos em favor de seu filho, HENZO HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA ANTUNES, desde o nascimento (26/07/2013), no correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, cujo valor deverá ser depositado em conta da genitora do menor até o dia 10 (dez) de cada mês. Para a hipótese de encontrar-se com vínculo empregatício, o Requerido contribuirá a título de alimentos no correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, após os descontos legais (INSS e IR), devendo incidir sobre 13° salário, férias, abono de férias, adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, hora extra e verbas rescisórias. Tal percentual não deverá incidir sobre verbas indenizatórias e nem FGTS, que deverão ser descontados em folha de pagamento e depositado em conta da genitora do menor, a ser informada no prazo de 05 (cinco) dias, após ciência desta sentença. Além disso, o genitor contribuirá com 50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos não encontrados no SUS, mediante apresentação de receita médica, bem como metade dos gastos com uniforme e material escolar, este mediante lista de material, todo início de ano. De conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica condicionada à mudança de suas situações financeiras, pois amparados pelos benefícios da gratuidade da justiça.


2 - 0019568-92.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.J.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
Requerente: R.J.D.S.
Requerente: B.C.D.M.

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado às fls. 02/04 para EXONERAR o Sr. Ronaldo Jose da Silva de prestar alimentos a Brunno Constantino de Moura. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 487, III, “a”, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica condicionada a mudança da situação financeira dos mesmos, visto que lhes concedo o benefício da gratuidade de justiça. P.R. INTIME-SE. OFICIE-SE ao empregador do 1º Requerente para cessar os descontos da pensão alimentícia.


3 - 0019892-82.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24192/ES - GABRIELA DO NASCIMENTO GONCALVES NICODEMOS
Requerente: J.D.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Pessoa falecida não tem como ser parte em qualquer processo, uma vez não mais existe.
2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e corrigir o polo passivo da demanda, fazendo nele incluir os herdeiros da extinta, sob pena de indeferimento da inicial.


4 - 0019734-27.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: R.Z.G. e outros
Executado: V.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Exequente: R.Z.G.
Exequente: C.Z.S.

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial. O(s) Exequente(s) ingressa(m), em uma única petição, com dois pedidos de cumprimento de sentença, sendo um por coação pessoal e o segundo por expropriação patrimonial. O art. 780, do CPC, aplicável por subsidiariedade (art. 513, desse diploma legal), estabelece expressamente ser possível a cumulação de execuções, desde que em face do mesmo executado, seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Considerando possuírem as execuções procedimentos distintos, essa cumulação importa em prejuízo a tramitação processual e ao desenvolvimento do processo, por criar tumulto processual. Assim, INTIME-SE o Exequente para a adequação da peça inicial, com exclusão da cumulação existente, da forma que melhor atenda aos seus interesses, no prazo de 15(quinze) dias, pena de indeferimento da inicial executória.


5 - 0002271-87.2010.8.08.0048 (048.10.002271-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.M.L. e outros
Executado: A.L.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: M.M.L.

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, verifico que o Executado foi devidamente intimado (fls. 61/62). 2. Assim, em que pese o requerimento de fls. 98/99, INTIME-SE a parte Exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de extinção. 3. Diligencie.


6 - 0018738-29.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: B.D.O.G. e outros
Executado: W.L.G.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: B.D.O.G.
Exequente: N.S.D.O.
Intimo a Exequente para manifestar sobre a petição juntada de fls. 23 e seguintes, no prazo de 05 (cinco) dias.


7 - 0013533-19.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.M.D.V.
Requerido: E.P.D.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Requerente: R.M.D.V.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e com arrimo no parecer ministerial, HOMOLOGO o acordo de fls.33/34 e JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR O DIVÓRCIO dos Requerentes. O cônjuge virago voltará a utilizar o seu nome de solteira, qual seja: Edilaine Ponciano da Conceição. De conseguinte, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 487, III, “b” do CPC. CONDENO os Requerentes ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica condicionada à mudança de suas situações financeiras, pois lhes concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, ante as declarações de hipossuficiência financeira acostadas à inicial. P.R. I. Ocorrido o trânsito em julgado, SERVE A PRESENTE como mandado de averbação, acompanhado da cópia da petição inicial e da certidão de trânsito em julgado. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


8 - 0015581-48.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: D.M.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27305/ES - GRAZIELLE JEREMIAS
Requerente: D.M.P.
Requerente: F.D.E.S.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e com arrimo no parecer ministerial, HOMOLOGO o acordo nos termos da inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR O DIVÓRCIO dos Requerentes. O cônjuge virago continuará com o nome de casada. De conseguinte, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 487, III, “b” do CPC. CONDENO os Requerentes ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica condicionada à mudança de suas situações financeiras, pois lhes concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, ante as declarações de hipossuficiência financeira acostadas à inicial. P.R. I. Ocorrido o trânsito em julgado, SERVE A PRESENTE como mandado de averbação, acompanhado da cópia da petição inicial e da certidão de trânsito em julgado. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


9 - 0009263-06.2006.8.08.0048 (048.06.009263-1) - Execução de Alimentos
Exequente: M.A.D.S. e outros
Requerente: M.A.D.S. e outros
Executado: C.H.D.S.
Requerido: C.H.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17881/ES - LEONARDO ZACHE THOMAZINE
Requerente: L.D.S.D.S.
Exequente: L.D.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial. O cumprimento de sentença na forma prevista no art. 528, §§ 1º, 2º e §7º, limita-se aos débitos das três prestações anteriores ao ajuizamento do pedido executório, consoante previsto nesse dispositivo legal e na Súmula nº 309, do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, o quantum executado ultrapassa e muito esse limite, comportando execução apenas na forma prevista no §8º, desse citado dispositivo legal. Assim, INTIME-SE o Exequente para a adequação que melhor atenda aos seus interesses, no prazo de 10(dez) dias.


10 - 0006851-48.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.F.D.S.S. e outros
Requerido: M.P.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10862/ES - JANE MORAES
Requerido: M.P.N.S.
Tomar ciência do teor do oficio encaminhado pela Prefeitura Municipal da Serra e requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.


11 - 0015155-51.2010.8.08.0048 (048.10.015155-3) - Procedimento Comum
Requerente: E.P.R.
Requerido: E.D.N.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002622/ES - JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Requerente: E.P.R.
Intimo para tomar ciência do desarquivamento, bem como vista por 05 (cinco) dias.


12 - 0021418-85.1999.8.08.0048 (048.98.021418-2) - Separação Litigiosa
Requerente: J.B.S.
Requerido: L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18250/ES - NATALYA RIBEIRO DE ASSUNÇÃO
Requerido: L.M.
Intimo para tomar ciência do desarquivamento, bem como vista pelo prazo de 05 dias;


13 - 0031136-52.2012.8.08.0048 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: M.F.M.
Requerido: E.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005606/ES - JOSE CARLOS GOMES
Requerente: M.F.M.
Intimo para tomar ciência do desarquivamento, bem como vista pelo prazo de 05 dias.


14 - 0007224-70.2005.8.08.0048 (048.05.007224-7) - Procedimento Comum
Requerente: O.M.A.B. e outros
Requerido: M.I.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10964/ES - CASSIO DRUMOND MAGALHAES
Requerido: M.I.D.S.
Intimo para tomar ciência do desarquivamento, bem como fornecer a procuração assinada do outorgante para ter vista dos autos, no prazo de 05 dias.


15 - 0007121-77.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: S.P.D.B. e outros
Executado: F.O.D.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16793/ES - PARAGUASSU PENHA MONJARDIM
Executado: F.O.D.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Dessa forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com fulcro no art. 924, II, do CPC.
REVOGO a prisão do Executado, devendo o mandado de prisão do Executado ser recolhido sem cumprimento e na eventualidade de encontrar-se preso, EXPEÇA-SE alvará de soltura do mesmo.
CONDENO o Executado ao pagamento de custas, cuja exigibilidade fica condicionada à mudança de sua situação financeira, a quem concedo a gratuidade da justiça.
P. R. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.
Ocorrido o trânsito, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.


16 - 0012315-53.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: G.M.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21880/ES - CARLA CRISTINA PEREIRA PETRONILHO
Requerente: M.P.T.F.
Requerente: G.M.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e arrimado no parecer ministerial, HOMOLOGO o acordo nos termos na inicial e aditamento JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, voltando o cônjuge virago ao usar o nome de solteira. De conseguinte, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 487, III, ¿a¿, do CPC. CONDENO as partes ao pagamento das custas pro-rata, cuja exigibilidade fica condicionada a alteração das suas situações financeiras, visto que lhes concedo os benefícios da gratuidade da justiça. P.R.I. Ocorrido o trânsito em julgado, SERVE a cópia da PRESENTE como mandado de averbação, acompanhado da cópia da petição inicial e da certidão de trânsito em julgado.


17 - 0004535-62.2019.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: K.J.D.O.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11842/ES - MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS
Requerente: M.F.D.O.
Requerente: K.J.D.O.C.
Requerente: V.F.D.O.
Advogado(a): 23314/ES - THIAGO FLORENCIO OLIVEIRA
Requerente: K.J.D.O.C.
Intimo para fornecer o número da conta, no prazo de 05 dias


18 - 0009798-12.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: M.E.A.P. e outros
Executado: E.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: J.A.R.
Exequente: M.E.A.P.

Para tomar ciência da decisão:
1. Ante o requerimento de fls. 38/39, devidamente subscrito pelas partes e seu patrono, entendo que não deve subsistir a prisão civil do Executado. 2. RECOLHA-SE o mandado de prisão expedido em desfavor do Executado Elias Chagas Pereira. 3. SUSPENDO a presente execução, pelo prazo estipulado às fls. 38/39. 4. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, VISTA ao Ministério Público. 6. Diligencie-se.


19 - 0020158-06.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.G.D.A.
Requerido: E.L.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22386/ES - CAROLINE MARONITA STANGE
Requerido: E.L.S.
Advogado(a): 4565/ES - SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerente: M.G.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Verifico que inexiste qualquer óbice ao enfrentamento do mérito, posto que satisfeitas as condições da ação e preenchidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, dou este por SANEADO.
A questão dos alimentos já foi resolvida, nos termos do acordo de fl. 72, não mais comportando discussão nestes autos.
Fixo como ponto objeto de prova:
1) A modificação da guarda do menor Bernardo para compartilhada.
2) Ampliação da convivência do menor com a genitora para todas as quintas-feiras, ou redução para um dia na semana.
Defiro a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes, documental suplementar e estudo psicossocial.
O rol de testemunha deverá ser juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias.
DEFIRO o pedido de fl. 134. EXPEÇA-SE certidão circunstanciada.
ENCAMINHE-SE os autos a equipe multidisciplinar para estudo psicossocial, no prazo de 90 (noventa) dias.

Dê-se ciência ao Ministério Público.


20 - 0007655-26.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: B.G.S. e outros
Requerente: B.G.S. e outros
Executado: B.A.S.N.
Requerido: P.N.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Exequente: B.G.S.
Requerente: B.G.S.
Intimo o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.


21 - 0016667-54.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: E.L.S.V. e outros
Executado: E.D.O.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25009/ES - JOSICLEIDE DE JESUS SANTOS MARTINS
Exequente: P.D.S.E.S.
Exequente: E.L.S.V.
Intimo para manifestar da justificativa apresentada, no prazo de 05 dias.


22 - 0022091-14.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: L.F.S.O. e outros
Executado: J.L.D.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19002/ES - HANNA PIMENTEL POLEZE
Exequente: E.S.D.C.
Exequente: L.F.S.O.
Intimo para ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça fls.35-v, bem como fornecer novo endereço no prazo de 05 dias.




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0149/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RICARDO DE REZENDE BASILIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CAROLINA CASSARO GURGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR


Lista: 0149/2019


1 - 0017104-95.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.C.M. e outros
Requerido: R.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30158/ES - CLEODEMIR DE PAULA MARTINS
Requerente: F.C.R.
Requerente: R.C.M.

Para tomar ciência da decisão:
De conseguinte, INDEFIRO, no momento, a tutela provisória postulada, que poderá ser reapreciada em momento posterior. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2019, às 13:40 horas.




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

EDITAL

 

 
Este documento foi assinado eletronicamente por ADRIANA ALVES FAE em 20/09/2019 às 15:44:51, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5144-2571529.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM CÍVEL DA SERRA - FÓRUM ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA
AV. CARAPEBUS, 226 - SÃO GERALDO - SERRA/ES - CEP: 29.163-392
Telefone(s): (27) 3357-4829
Email: 1familia-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS

 
 

 

Nº DO PROCESSO: 0021614-88.2018.8.08.0048 
AÇÃO : 72 - Alteração do Regime de Bens 
Requerente: ANTONIO CARLOS PEREIRA RODRIGUES e ANDREA NUNES CORREA


MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADOS (S) os terceiros interessados, de todos os termos da presente ação onde é  pretendida alteração do regime de bens.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Serra-ES, 20/09/2019  
ADRIANA ALVES FAÉ
ANALISTA JUDICIÁRIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

edital 0032792-10.2013

 

 
Este documento foi assinado eletronicamente por ADRIANA ALVES FAE em 20/09/2019 às 16:00:01, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-0100-2571784.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM CÍVEL DA SERRA - FÓRUM ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA
AV. CARAPEBUS, 226 - SÃO GERALDO - SERRA/ES - CEP: 29.163-392
Telefone(s): (27) 3357-4829
Email: 1familia-serra@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO:  0010551-66.2018.8.08.0048
AÇÃO : 1112 - Execução de Alimentos
Exequente: JOAO VITOR DA SILVA DOS SANTOS
Executado: CLEMILSON PEREIRA DOS SANTOS


MM. Juiz(a) de Direito da Serra do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s): Requerido: CLEMILSON PEREIRA DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação e para, no prazo de 03 (três) dias, PAGAR a dívida no valor de R$ 562,20 (quinhentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), provar que já realizou o referido pagamento ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

ADVERTÊNCIAS

a) O pagamento deverá incluir as parcelas vencidas até a data em que for efetuado, acrescidas de juros e correção monetária.

b) Transcorrido o prazo acima, sem a comprovação do pagamento ou sem a justificativa da impossibilidade de quitação, o executado estará sujeito à decretação de sua prisão civil e seu nome será encaminhado para protesto.

c) Além da prestação alimentar em atraso, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de inclusão em dívida ativa, e honorários de advogado, conforme cálculo. Tais importâncias não se consideram incluídas no débito principal, passível de prisão civil.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

   Serra-ES, 20/09/2019

Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

edital 0032792102013

 

 
Este documento foi assinado eletronicamente por ADRIANA ALVES FAE em 20/09/2019 às 16:17:10, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-1017-2572033.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM CÍVEL DA SERRA - FÓRUM ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA
AV. CARAPEBUS, 226 - SÃO GERALDO - SERRA/ES - CEP: 29.163-392
Telefone(s): (27) 3357-4829
Email: 1familia-serra@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE INTIMAÇÃO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
(Art. 573, CPC)
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0032792-10.2013.8.08.0048 
AÇÃO : 156 - Cumprimento de sentença 
Requerente: SAMUEL TAVARES DE ALMEIDA e GEORGIA SAIBERT TAVARES
Requerido: WESLEY CARDOSO DE ALMEIDA

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S): Executado: WESLEY CARDOSO DE ALMEIDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com a sentença proferida nos autos supramencionados, efetuar o pagamento da importância de R$ 5.044,66 (cinco mil e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), acrescida de custas, se houver.


a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 15 (quinze) dias, art. 523 do CPC;
b) Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525); 
c) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Será expedido desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação;
d) Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante. 
e) 
Não efetuado o pagamento ou não apresentada impugnação, ficou nomeado, desde logo curador especial na pessoa do Defensor Público que atua nesta Vara, que deverá ser intimado da nomeação e manifestar-se nos autos no prazo legal sobre o pedido executório, bem como sobre todos atos decorridos no referido processo, com fundamento no art. 72, II, do CPC.


DESPACHO

1. Considerando o contido na certidão de fl. 72, DEFIRO o pedido de intimação por edital doRequerido, com prazo de 20 (vinte) dias, tendo em vista o esgotamento dos meios para localização.

2. Não efetuado o pagamento ou não apresentada impugnação, nomeio desde logo curador especialna pessoa do Defensor Público que atua nesta Vara, que deverá ser intimado da nomeação e manifestar-se nos autos no prazo legal sobre o pedido executório, bem como sobre todos atos decorridos no referido processo, com fundamento no art. 72, II, do CPC.

3. Diligencie-se.


E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

Serra-ES, 20/09/2019  ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017542-64.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SERGIO ANDRADE DE OLIVEIRA PASSOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
14785/ES - RICARDO NUNES DE SOUZA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 20/09/2019 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017542-64.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LOJAS PONTO FRIO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
237754/SP - ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 20/09/2019 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0089/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA


Lista: 0089/2019


1 - 0008769-24.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23059/ES - LEANDRO PATROCINIO DE SOUZA
Requerente: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 27745/ES - SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL
Requerente: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de "Ação Indenizatória", proposta por CONDOMÍNIO PARQUE FRAGATA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e outro onde, pelo despacho de fls. 378, foram intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, pelo que passo agora, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, a sanear o feito  
I – Das questões processuais pendentes - Art. 357, I do CPC;  
a) Da arguição de decadência. Em contestação às fls. 159/171-verso o primeiro requerido alega que o direito do requerente para pleitear reparação em razão de vício no produto decaiu, tendo em vista que sustenta que trata-se de vício aparente, devendo ser aplicado o Art. 26, II do CDC. Não obstante, o requerente sustenta que na verdade os vícios apresentado no imóvel possuem natureza de vício oculto, em razão de só ser possível a sua constatação após a entrega do imóvel, por fim defende a aplicação do prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 618 do Código Civil.

Compulsando os autos, verifiquei que trata-se de vício oculto tendo em vista que os mesmos não estavam presentes quando o imóvel foi entregue, sendo que a própria requerida afirma ter entregado a obra em perfeitas condições, o que corrobora com a hipótese de que os vícios alegados pela requerente teriam surgido após a entrega da obra. Entretanto, no caso em questão, não há que se falar em prazo decadencial, tendo em vista que a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, dito isto, ressalta-se que não há previsão no CDC de prazo específico, devendo, neste caso, ser aplicado o prazo previsto no artigo 205 do Código Civil, posição esta tomada no acórdão do colendo Superior Tribunal de Justiça de 2018 abaixo transcrito:


DIREITO  CIVIL  E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE  DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA  DE  IMÓVEL. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  AUSÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS  APARENTES  DA  OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE.  PRETENSÃO  INDENIZATÓRIA.  SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em  relação  à  pretensão  de  indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores.2.  É  de  90  (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado  a  partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3.  No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das  alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor,   cuja  tutela  se dá  mediante  as  denominadas  ações constitutivas, positivas ou negativas. 4. Quando,   porém,  a pretensão  do  consumidor  é  de  natureza indenizatória  (isto  é,  de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos  vícios  do  imóvel)  não  há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 5.  À  falta  de  prazo  específico no CDC que regule a pretensão de indenização  por  inadimplemento  contratual,  deve  incidir o prazo geral decenal  previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo  vintenário  de  que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência  do  Código  Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 6. Recurso especial conhecido e provido. (grifo nosso) (STJ – REsp: 171760 DF 2017/0257313-5, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018)  

Desta forma, REJEITO a preliminar de decadência. b) Da ilegitimidade passiva do segundo requerido.

Em contestação às fls. 291/314, o segundo requerido alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação ao argumento de que não possui responsabilidade sobre eventuais vícios na obra em razão de ser somente o agente financeiro. De fato, a parte autora não trouxe nenhuma prova capaz de vincular a instituição financeira à construtora capaz de estabelecer liame entre elas ao ponto de estender-se a cadeia de responsáveis passivos em razão da qualidade da obra. Ou seja, a única ligação entre a instituição financeira e a primeira ré quanto ao empreendimento representado pela autora é o seu financiamento pelo banco demandado.
Assim, assiste razão ao banco requerido, pois sendo apenas o agente financeiro, não há que se falar em responsabilidade de sua parte, entendimento este consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do agente financeiro para responder à ação por vício de construção de imóvel quando a instituição atuar como mero agente financeiro.  Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1641971 RS 2016/0315479-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019) Desta forma, reconheço a ilegitimidade passiva do segundo requerido, Banco do Brasil S/A e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito no que lhe concerne, na forma do art. Art. 485, VI, §3º.
c) Do pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora.
A parte autora pleiteia pela concessão de tutela de urgência para determinar que a 1º requerida MRV Engenharia e Participações S/A, execute serviços de reparo, em caráter definitivo, de modo a sanar todos problemas elencados no laudo anexo como sendo de urgente execução (item. 7). Em contestação, apresentada antes mesmo da citação, portanto, suprindo-a, o Requerido afirma que o pedido liminar feito pelo autor na inicial carece de urgência e que o Autor pretende a antecipação do mérito.
Compulsando os autos entendo assistir razão à parte requerente, tendo em vista que encontram-se presentes os requisitos para concessão tutela pleiteada.
A probabilidade do direito encontra-se presente na prova da existência dos vícios alegados tanto na inicial quanto no laudo que a acompanha, sendo que tratando-se de responsabilidade objetiva, milita em favor da autora a perspectiva do dever de reparar da ré, cabendo a esta provar eventuais casos excludentes de responsabilidade. O perigo na demora encontra-se consubstanciado no fato de que os reparos pugnados pela autora devem ser efetuados urgentemente como consta no referido laudo, sendo que embora tenha sido realizado de maneira unilateral, é preciso admitir como válido o trabalho da empresa de serviço VixCon Construção e Projetos, subscrito pelo engenheiro civil, responsável técnico pelo referido laudo, Sr. Flávio Sant'Ana Maduro (CREA n.: 44.806/D ES). No mais, qualquer laudo técnico produzido por profissional devidamente habilitado deve gozar da presunção de validade, que, por sua vez, poderá ser afastada por ocasião do contraditório durante a instrução, sobretudo na produção de prova pericial.
Ante todo o exposto, 
DEFIRO o pedido de tutela de urgência de fls. 05/06. Determino que a 1ª Requerida MRV Engenharia e Participações S/A realize os procedimentos necessários para sanar os problemas elencados às fls. 08 (14 itens) no condomínio autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
d) Da arguição de ilegitimidade ativa quanto ao dano moral.
Por confundir-se com o mérito, este ponde será apreciado por ocasião da sentença.
II - Da delimitação as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificação dos meios de prova admitidos – Art. 357, II do CPC. 
As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória serão acerca:
1. das eventuais causas excludentes de responsabilidade, especificamente:
1a. a culpa exclusiva do consumidor (inciso III, do §3º do art. 12 do CDC).
2. da extensão e quantificação dos danos causados à requerente em razão dos vícios relatados na inicial, tendo em vista que a existência do evento danoso resta incontroversa e que a responsabilidade neste caso é objetiva.
Serão admitidos como meio de prova os documentos que instruíram a petição inicial, inclusive o laudo, a contestação e a réplica e outros que se mostrarem válidos ao julgamento da causa, bem como a perícia técnica, requerida pela primeira ré, e finalmente o depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo legal.

Desta forma, nomeio perito o Sr. Fabiano Guimarães Gama, Engenheiro Civil, com endereço na Rua Chapost Presvot, nº 491, apto. 201, Ed. Alberto Buzatto, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel. (027) 99815-9647 / 3315-0140, para realização da prova pericial.
Intimem-se as partes para se manifestarem em conformidade com o artigo 465 e seus respectivos parágrafos e incisos do CPC.
Não havendo arguição ou suspeição do Dr. Perito e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se o mesmo para ciência de sua nomeação, momento em que deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no §2º do art. 465 e informar se aceita o encargo. Deverá o expert, no mesmo prazo, fixar a proposta de honorários, nos termos do inciso I, §2º, do mesmo artigo.
Apresentada a proposta pelo perito, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias, acerca da proposta de honorários, e na hipótese de impugnação pela parte, venham os autos para o arbitramento posteriormente, conforme § 3º do art. 465, do CPC.
Aceito o encargo, nas condições acima expostas, fixo o prazo de 60 dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial (art. 465).
As custas periciais deverão ser arcadas pela parte ré, conforme pleito de fls. 383, sendo depositadas em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão de prova pericial e demais sanções cabíveis.
Com o depósito, defiro a liberação de 50% dos valores em favor do Sr. Perito para início dos trabalhos na forma do art. 465 §4º.

III – Da definição da distribuição do ônus da prova – Art. 357, III do CPC.
Conforme decisão de fls. 378 houve inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos art. 6º, VIII do CDC.
IV – Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito – Art. 357, IV do CPC. 

As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são as pertinentes à apuração da exclusão da responsabilidade da ré acima delimitada, da extensão e quantificação dos danos. V – Da audiência de instrução e julgamento – Art. 357, V do CPC.  
Somente será designada audiência de instrução se houver necessidade em razão do que foi exposto anteriormente.  
Desta forma, por ora, dou o feito por SANEADO.


2 - 0009277-33.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LG CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL
Requerido: IB NDT SERVICOS DE INSPECAO E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19890/ES - SAULO DE OLIVEIRA PATRICIO
Requerido: IB NDT SERVICOS DE INSPECAO E COMERCIO LTDA
Fica intimada a parte para proceder o recolhimento das custas processuais relativas à Reconvenção. 


3 - 0020597-51.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FORNECEDORA DALLA BERNARDINA LTDA
Requerido: PAULISTA BUSINESS C I E P E SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008760/ES - LEONARDO FIRME LEAO BORGES
Requerente: FORNECEDORA DALLA BERNARDINA LTDA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Cartório a fim de retirar o edital de citação expedido, para a devida publicação.


4 - 0900566-44.2001.8.08.0048 (048.01.001040-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALAIR NEVES GOMES JUNIOR e outros
Requerente: ATLANTIC VEENER DO BRASIL S/A INDUSTRIA DE MADEIRA
Executado: ATLANTIC VEENER DO BRASIL S/A INDUSTRIA DE MADEIRA
Requerido: ALAIR NEVES GOMES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Exequente: ALAIR NEVES GOMES JUNIOR
Requerido: ALAIR NEVES GOMES JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Fica intimado de todo o o teor do r. despacho abaixo transcrito, bem como para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca dos ofícios  de fls. 240/241 juntados a estes autos.


Intime-se a parte exequente para juntar aos autos a planilha de atualização do débito.

Diligencie-se.


5 - 0021852-88.2010.8.08.0048 (048.10.021852-7) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS LOPES
Requerido: BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL SA - BANCO BANIF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: ANTONIO CARLOS LOPES
Fica intimada a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a petição de fl. 245, requerimento da parte requerida para levantamento de valores depositados nos presentes autos.


6 - 0015547-44.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: AGNALDO CALDAS OZORIO
Requerido: UNIMAR TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Requerido: UNIMAR TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 16793/ES - PARAGUASSU PENHA MONJARDIM
Requerente: AGNALDO CALDAS OZORIO

Para tomar ciência da decisão:
Fl. 128 e verso: "Trata-se de Ação de Indenização  proposta por AGNALDO CALDAS OZORIO em face de  UNIMAR TRANSPORTES LTDA, em que citada, a Ré formulou pedido de Denunciação à lide às fls. 92, onde pleiteou a inclusão da empresa NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, pois alega ter contrato de seguro com a mesma, o qual faz prova com cópia de certificado de seguro às fls. 118, sendo assim pugna pelo deferimento da denunciação.

Tendo a oportunidade de se manifestar a respeito do pedido em Réplica, o Autor pleiteia pelo indeferimento em razão da empresa denunciada encontrar-se em liquidação extrajudicial.

É o relatório, DECIDO.

A denunciação da lide é uma modalidade de intervenção de terceiro que consiste em chamr aquele que mantenha vínculo com a parte denunciante, para que responda como garante do negócio jurídico, caso o denunciante venha sucumbir no processo, devendo preencher os requisitos do Art. 125 do CPC.

Verifico que o pedido de denunciação a lide se encontra em conformidade com  o Art. 125, II do CPC, que está assim redigido:

"Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo."

 
Ora, é sabido que nos contratos de seguro a seguradora se coloca em posição de garante do segurado, assumindo a obrigação de indenizar nos moldes estabelecidos no contrato, o que se enquadra no inciso II do supracitado artigo.

O fato da empresa denunciada estar em liquidação extrajudicial não obsta que esta venha a compor a lide.

Neste sentido, segue o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

"REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Possibilidade. Demonstração de obrigação contratual de indenizar em ação regressiva (contrato de seguro) inteligência do quanto disposto no art. 125, II, do CPC/2.015 ausência de introdução de questões fáticas novas que possam retardar o desfecho do processo. Hipótese em que o feito deve prosseguir para constituição do valor devido e posterior habilitação no procedimento da liquidação extrajudicial. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

(TJ-SP - AI: 21486182320188260000 SP 2148618-23.2018.26.0000, Relator: Berenece Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 23/10/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2018)"

 
Desta forma, DEFIRO o pedido de denunciação a lide em conformidade com o Art.125, II, do CPC/15 nos termos da fundamentação acima.

Determino a Serventia que proceda com a citação da Denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, no endereço constante  às fls. 92 como também a regularização do polo passivo da Demanda para que passe a constar a denunciada como segunda requerida.

Intime-se. Diligêncie-se. Cumpra-se."


7 - 0005092-98.2009.8.08.0048 (048.09.005092-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE CARLOS GOMES
Requerente: JAIME SOUTO DE OLIVEIRA
Executado: JAIME SOUTO DE OLIVEIRA
Requerido: ELIDA MARQUES VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10038/ES - LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA
Executado: JAIME SOUTO DE OLIVEIRA
Requerente: JAIME SOUTO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído nos autos para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, acrescido o débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Deverá ser certificado o devedor que caso haja pagamento parcial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários acima mencionados, incidirão sobre o restante da dívida. Deve ainda, o executado(s) estar ciente e se atentar as advertências previstas nos arts. 525 e 526 do CPC.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito de R$ 6.107,50 referente aos honorários sucumbenciais requeridos às fls. 399/401, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada a impugnação, intime-se a parte contrária para apresentar manifestação.

 


8 - 0007843-09.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS S A BANSEG
Requerido: CARLOS HENRIQUE CANDIDO KAIQUE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: BANESTES SEGUROS S A BANSEG
Fica intimada a parte autora, por seu advogado, para, no prazo legal, manifestar-se em Réplica às Contestações  juntadas  aos autos.


9 - 0001430-77.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA
Requerido: RAIMUNDO RODRIGUES PIMENTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Requerente: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA
Fica intimada a parte, por seu advogado, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto as correspondências citatórias devolvidas e juntadas aos autos.


10 - 0018951-35.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: ELIZABETH BRAGA SOUZA ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Requerido: ELIZABETH BRAGA SOUZA ARAUJO
Fica intimada a parte, por seu advogado para, no prazo de cinco dias, regularizar a representação processual e, ainda,  para manifestar-se sobre a petição juntada à fl. 31, requerimento de desistência  pelo autor. 


11 - 0011298-50.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: MARINA ARAUJO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 104784/MG - MARCELO CANDIOTTO FREIRE
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Cartório a fim de retirar a Certidão de Admissão da Execução expedida.


12 - 0028058-55.2009.8.08.0048 (048.09.028058-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: ROGERIO DA SILVA BATISTA
Requerido: ROGERIO DA SILVA BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Cartório a fim de retirar a Certidão de Crédito expedida.


13 - 0025176-42.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: RAQUEL DE SOUZA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20200/ES - JEFFERSON MONTEIRO DOS SANTOS
Executado: RAQUEL DE SOUZA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Da análise dos autos, denota-se que a presente lide configura ação de execução de título extrajudicial a qual, portanto, possui como instrumento de impugnação os embargos à execução, conforme bem determinam os artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil.

A apresentação de contestação nos presentes autos, como demonstra a petição de fls. 61/68, configura erro grosseiro, uma vez que desrespeita o meio de oposição de defesa adequado ao procedimento em trâmite.  Nesse sentido, tendo em vista a inadequação da via eleita, incabível sequer a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há qualquer dúvida razoável capaz de justificar a apresentação de contestação nos presentes autos. Em mesmo sentido se manifestou a jurisprudência pátria:

 
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PEÇA CABÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. Muito embora o princípio da instrumentabilidade esteja consagrado no ordenamento jurídico pátrio, não se pode olvidar que a fungibilidade somente tem aplicação em casos excepcionais, diante de dúvida objetiva capaz de justificar a equivocada apresentação de determinada peça processual no lugar de outra. 2. Não há que se falar em dúvida passível de ensejar a erronia, diante da regra inserta no art. 914 do CPC: “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07136949620188070000 DF 0713694-96.2018.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/11/2018)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. O meio processual para ofertar defesa nos autos da execução de título extrajudicial são os embargos à execução, nos termos dos artigos 914 e 915 do NCPC. A apresentação de contestação nos autos da execução configura erro grosseiro, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70073901506, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 02/08/2017)
 

Por todo o exposto, DEIXO de receber a peça contestatória apresentada às fls. 61/68. Assim, tendo em vista ter decorrido o prazo legal sem apresentação de embargos à presente execução, INTIME-SE o exequente para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


14 - 0003221-28.2012.8.08.0048 (048.12.003221-3) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARTIRES SOPRANI
Requerido: AYMORE CFI S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: AYMORE CFI S.A.
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: JOSE MARTIRES SOPRANI
Ficam intimados os advogados das partes para tomarem ciência da R. Decisão do STJ juntada às fls. 213/217 dos autos, e para manifestarem-se requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que após este prazo o processo será arquivado.


15 - 0000348-60.2009.8.08.0048 (048.09.000348-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZA
Executado: CARLOS ALBERTO OTONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZA
Fica intimada a parte por seu advogado para no prazo de 05(cinco) dias manifestar-se nos autos requerento o que entender de direito, haja vista prazo de suspensão precluso.
 


16 - 0012520-24.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IRMAOS CLARA LTDA e outros
Executado: ENGELOG CARGAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24022/ES - MARCO ANTONIO PEREIRA SOBREIRA NETO
Exequente: IRMAOS CLARA LTDA
Fica intimada a parte por seu advogado para no prazo de 05(cinco) dias manifestar-se nos autos requerento o que entender de direito, haja vista prazo de suspensão precluso.


17 - 0015964-60.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDA
Réu: IBESP-INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESPUMAS LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11818/GO - FABIO CARRARO
Autor: LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDA
Fica intimada a parte por seu advogado para no prazo de 05(cinco) dias manifestar-se nos autos requerento o que entender de direito, haja vista prazo de suspensão precluso.


18 - 0009146-29.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: CARLOS WALTER FRAGA DE CASTRO
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12015/ES - FLAVIO DA COSTA MORAES
Embargante: CARLOS WALTER FRAGA DE CASTRO
Fica intimado(a) o(a) advogado da parte requerente para efetuar o pagamento das custas prévias,  no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br. É dispensável peticionar informando o pagamento haja vista o sistema acusar as custas quitadas.


19 - 0019051-34.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: AIRTON DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO-BV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: AIRTON DA SILVA
Fica intimada a parte por seu advogado para tomar ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e para manifestare-se requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que após este prazo o processo será arquivado.

Fica intimada, ainda, para manifestar-se requerendo o que entender de direito sobre o depósito judicial de fl. 204.


20 - 0014645-96.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPL I
Requerido: BENEDITO BROMMONSCHENKEL FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151486/RJ - CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPL I
Fica intimada a parte por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.


21 - 0024941-46.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: GESTAO EM MONTAGENS ELETROMECANICAS E CIVIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 153211/RJ - CAMILA BAIAO LUQUINI
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 21842/ES - GERMANA VIEIRA DO VALLE
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Fica intimada a parte por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.


22 - 0017355-60.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: COOPSIDER -COOPERATIVA DE ECONOMIA E C. C. M.
Requerido: JOSE AMERICO MULULO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerente: COOPSIDER -COOPERATIVA DE ECONOMIA E C. C. M.
Fica intimada a parte por seu advogado para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 203 E 211 dos autos, conforme abaixo transcrito:

CERTIDÃO - MANDADO Nº 1804759

PROCESSO Nº 0017355-60.2012.8.08.0048
Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, e aí sendo deixei de proceder à CITAÇÃO do requerido JOSÉ DIAS DE MORAES, haja vista que o mesmo não fora localizado, tendo questionado diversos moradores acerca do requerido supramencionado e não houve qualquer informação sobre o mesmo, dentre as pessoas questionadas destacam-se o Sr. Alcir Braz, morador naquela localidade há mais de 30 (trinta) anos e a Srª. Sebastiana Maria Lizardo Vieira, moradora exatamente da rua indicada no Mandado há aproximadamente 28 (vinte e oito) anos e proprietária do estabelecimento comercial "Bar da Tânia", que também não souberam precisar sobre tal pessoa, acrescente-se ainda o fato de que a rua mencionada no presente é consideravelmente extensa, bem como pelo fato dos imóveis não possuírem uma numeração "consistente", havendo, assim, a necessidade de um ponto de referência ou de algo mais preciso para a localização do requerido; sendo que em razão dos motivos acima expostos devolvo o presente Mandado. O referido é verdade e dou fé.
 

CERTIDÃO - MANDADO Nº 1804780

PROCESSO Nº 0017355-60.2012.8.08.0048
Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de intimar/citar JOSE FERREIRA DA CRUZ, em virtude do(s) seguinte(s) motivo(s):

Diligências:
07/04/2019 - 17 - NUMERAÇÃO DO IMÓVEL INEXISTENTE OU NÃO ENCONTRADA/VISUALIZADA. Conversei com alguns empregados da Panificadora Dellpuppo, que fica localizada na rua indicada no mandado, e o pessoal desconhece o Requerido. 


23 - 0017747-10.2006.8.08.0048 (048.06.017747-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: CAMARA PETROLEO LTDA
Requerido: GRANITOS CAPIXABA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Requerido: GRANITOS CAPIXABA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 009070/ES - RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
Requerido: GRANITOS CAPIXABA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 003007/ES - RONALDO PAVAN
Requerente: CAMARA PETROLEO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Em um primeiro momento, não obstante as manifestações da exequente, necessário esclarecer que não há nos autos qualquer deferimento acerca da desconsideração da personalidade jurídica, visto que, foi determinada, tão somente a citação dos sócios indicados, nos termos do Art. 135 do CPC, no intuito de garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Pois bem, ao analisar os presentes autos verifico que às fls. 172/180, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica outrora formulado pelo exequente foi indeferido “devido a falta de provas e a não verificação dos requisitos necessários para a aplicação deste instituto”, fls. 179).

Outrossim, é necessário ressaltar que ao apresentar novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente se limitou a pleitear pelo deferimento do citado instituto, utilizando como argumento os resultados infrutíferos obtidos em consultas realizadas nos sistemas BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD, deixando, mais uma vez, de demonstrar a existência dos requisitos necessários para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, além disso deixou de trazer as provas necessárias, conforme já salientado na decisão supracitada.

Assim, “a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica (...), por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.”(AgRg no AREsp 550.419/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 19/05/2015)

Sobre o tema, o Enunciado 7 da I Jornada de Direito Civil, reconheceu que “só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.”

Dito isto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, assim como o pedido formulado às fls. 240/242, que, poderão ser objeto de adequação e da devida fundamentação nos termos da lei.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.


24 - 0024935-49.2009.8.08.0048 (048.09.024935-9) - Embargos à Execução
Embargante: FERRARA DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA e outros
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Embargante: TIAGO BASSINI
Embargante: VALENTIM BASSINI
Embargante: FERRARA DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ficam intimados os advogados das partes para tomarem ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e para manifestarem-se requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que após este prazo o processo será arquivado.


25 - 0007609-71.2012.8.08.0048 (048.12.007609-5) - Procedimento Comum
Requerente: LEANDRO CARLOS DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 048237/RJ - ARMANDO MICELI FILHO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: LEANDRO CARLOS DOS SANTOS
Ficam intimados os advogados das partes para tomarem ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e para manifestarem-se requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que após este prazo o processo será arquivado.


26 - 0019968-77.2017.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Suscitado: ONIX AUTOMACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Suscitante: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Advogado(a): 22039/ES - IKARO DIAS SIPOLATTI
Suscitante: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Fica intimada a parte por seu advogado para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 28 e 30 dos autos, conforme abaixo transcrito:

CERTIDÃO - MANDADO Nº 2420314

PROCESSO Nº 0019968-77.2017.8.08.0048
CERTIFICO E ATRIBUO FÉ PÚBLICA a este ato, que atesta fatos no sentido de que em cumprimento a este mandado, nesta data estive no endereço nele relacionado, oportunidade na qual CITEI a empresa ONIX AUTOMAÇÃO LTDA, por seu sócio Douglas Flaviano Andrade, através da Auxiliar Administrativa Jaqueline Dutra dos Reis. Após a leitura, lhe entreguei cópias/contrafé que seguiam em anexo, momento em que apôs sua firma na via física retida em meu poder. Assim, promovo a devolução à Central de Distribuição de Mandados a fim de que providencie o seu encaminhamento à Secretaria deste Juízo. Era o que me cumpria certificar.

Diligências:
03/07/2019 - 13 - IMÓVEL FECHADO E MORADORES NÃO ENCONTRADOS
10/07/2019 - 32 - ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL FECHADO NA DATA DA DILIGÊNCIA (FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE)
19/07/2019 - 32 - ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL FECHADO NA DATA DA DILIGÊNCIA (FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE)
22/07/2019 - 03 - MANDADO CUMPRIDO INTEGRALMENTE

CERTIDÃO - MANDADO Nº 2420466

PROCESSO Nº 0019968-77.2017.8.08.0048
Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. Mandado retro, DEIXEI DE CITAR a Sra. MARIA DAS DORES FERREIRA SANTOS, pois, segundo informações da Sra. Jaqueline, funcionária da empresa Ônix Automação, a mesma nunca foi funcionária da empresa, mas sim esposa do Sr. Douglas Flaviano, não sabendo informar seu endereço atual ou telefone de contato. Sendo assim, devolvo o presente em Cartório, no aguardo de outras determinações de Vossa Excelência, acaso for.  O referido é verdade e dou fé.
 


27 - 0021734-44.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON EROTILDES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
Requerente: EDSON EROTILDES
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Ficam intimados os advogados das partes para tomarem ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e para manifestarem-se requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que após este prazo o processo será arquivado.


28 - 0003699-07.2010.8.08.0048 (048.10.003699-4) - Procedimento Comum
Requerente: FABRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA DIAS
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13496/ES - FABIOLA FADINI CORDEIRO FEU ROSA
Requerente: FABRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA DIAS
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL SA
Ficam intimados os advogados das partes para tomarem ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e para manifestarem-se requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que após este prazo o processo será arquivado.


29 - 0013642-48.2010.8.08.0048 (048.10.013642-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: REGINALDO PEREIRA LIMA
Requerente: REGINALDO PEREIRA LIMA
Executado: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: BV FINANCEIRA SA CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8693/ES - RENATO DE OLIVEIRA FRANCA
Exequente: REGINALDO PEREIRA LIMA
Requerente: REGINALDO PEREIRA LIMA
Fica intimada a parte por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Cartório a fim de retirar o Alvará e manifestar-se sibre a satisfação do crédito.
 


30 - 0011110-67.2011.8.08.0048 (048.11.011110-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: NILZA EVANGELISTA DOS SANTOS
Executado: LEOMAR JOSE REISEN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14131/ES - MARCO ANTONIO LUCINDO
Exequente: NILZA EVANGELISTA DOS SANTOS
Fica intimada a parte por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.


31 - 0033919-51.2011.8.08.0048 (048.11.033919-8) - Embargos de Terceiro
Embargante: RENY RODRIGUES PIRES
Embargado: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Embargado: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual, juntando Procuração e/ou Substabelecimento aos autos.


32 - 0018000-17.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO S/A
Executado: CONSTRUTORA R MONTEIRO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21959/GO - MARCELLO TERTO E SILVA
Exequente: DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da Executada, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC), valendo-me, para tanto, do sistema BACENJUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.

Com a juntada da resposta nos autos, se ficar verificado que o valor atingido for insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC/15), ou, se inexistir conta de custas carreadas ao caderno, em se apurando ter recaído a ordem de indisponibilidade sobre montante irrisório frente ao total almejado – assim considerado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, sobre o qual são calculadas as despesas prévias de tal natureza, será de imediato providenciado o desbloqueio das somas constritas.

Houve insucesso na resposta de apuração de pesquisa feita via sistema BACENJUD, conforme os anexos nos autos das guias de protocolamento de bloqueio.

Assim sendo, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo. Decorrido o lapso temporal em questão, renove-se a conclusão independentemente da chegada de manifestação do devedor certificando-se antes sobre eventual silêncio da parte regularmente intimada.

Intime-se. Diligencie-se.


33 - 0029951-08.2014.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: CONSTRUTORA R MONTEIRO LTDA
Embargado: DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15982/ES - ALISSON AGIB SOUZA CABRAL
Embargante: CONSTRUTORA R MONTEIRO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Observa-se que os documentos trazidos aos autos são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita pleiteado pela embargante.

Razão pela qual, determino a intimação da parte embargante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente balanço da receita anual, cópia do livro de caixa do último ano e/ou outros documentos que comprovem a alegação de pobreza declarada.

 


34 - 0024077-03.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: CARLINDO NOGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115665/SP - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido de fls. 56/58 de inserção de restrição no veículo objeto da lide e procedo a restrição do veículo de placa MQT5476 junto ao sistema RENAJUD, conforme anexo.

DEFIRO ainda o pedido de busca de endereço do requerido, procedendo com a pesquisa via sistema BACENJUD.

Dessa forma, intime-se a parte requerente, por seu patrono, para ciência das diligências empreendidas e eventuais respostas obtidas, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, diligenciar, indicando em qual endereço deverá ser citada a parte requerida e expedido o mandado de busca e apreensão do veículo, sob pena de extinção do feito.

Com a indicação do endereço pela parte autora, expeça-se o mandado de busca e apreensão.

Cumpra-se. Diligencie-se. Intime-se.


35 - 0003080-43.2011.8.08.0048 (048.11.003080-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A
Executado: ARJ ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A
Advogado(a): 001599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A
Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A

Para tomar ciência do despacho:
Segue, em anexo, diligência das pesquisas realizadas junto ao sistema RENAJUD, em que não obtiveram êxito.

Assim sendo, intime-se a parte autora para se manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo. Decorrido o lapso temporal em questão, renove-se a conclusão independentemente da chegada de manifestação do devedor certificando-se antes sobre eventual silêncio da parte regularmente intimada.

Intime-se. Diligencie-se.


36 - 0008938-50.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: EDVALDO RAIMUNDO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10423/CE - ELIETE SANTANA MATOS
Requerente: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 10422/CE - HIRAN LEAO DUARTE
Requerente: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência da decisão:

DEFIRO a localização de endereços da parte requerida, a qual procedo através de pesquisa via sistema BACENJUD (conforme anexo).

Dessa forma, intime-se a parte requerente, por seu patrono, para ciência da diligência empreendida e eventuais respostas obtidas, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, diligenciar, indicando em qual desses endereços deverá ser citada a parte requerida sob pena de extinção do feito.

Após a indicação do endereço, cite-se.

Cumpra-se. Diligencie-se. Intime-se.


37 - 0006228-81.2019.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: JOZIVAL COUTINHO DE JESUS
Embargado: CONDOMINIO DO SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30421/ES - ANA GABRIELA ALVES NUNES
Embargado: CONDOMINIO DO SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Advogado(a): 28863/ES - NATALIA FERNANDES SILVA LIMA
Embargado: CONDOMINIO DO SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o embargado para manifestar-se quanto aos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias.


38 - 0000726-21.2006.8.08.0048 (048.06.000726-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: S.A.D.S.
Requerente: G.P.L. e outros
Requerido: S.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008818/ES - JOAO DE AMARAL FILHO
Requerido: S.A.D.S.
Exequente: S.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Não obstante o requerimento de fls. 250, o único bem apreendido não foi localizado, conforme certidão de fls. 217 outrossim, os valores bloqueados por meio do sistema Bacen Jud são ínfimos, desta forma, considerando as diversas tentativas de satisfação do débito exequendo, sendo todas estas infrutíferas, em razão de executado não possuir bens penhoráveis, entendo por bem pela suspensão dos presentes autos pelo prazo de 1(um) ano nos termos do inciso III e §1º do Art. 921 de CPC.

Ademais, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, após transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, deverá o exequente ficar cientificado de que estes autos serão imediatamente remetidos ao arquivo, momento este que também começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º).

Em tempo, fica o exequente desde já intimado para dar prosseguimento a presente execução, após o decurso da suspensão (1 ano), devendo informar bens do executado passíveis de penhora.

Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. 


39 - 0013522-63.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: IRESOLVE CIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA
Executado: C DE SOUZA MATOS EIRELI ME
Requerido: C DE SOUZA MATOS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: IRESOLVE CIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Para tomar ciência do despacho:
Não obstante as diversas tentativas de satisfação do débito exequendo, sendo todas estas infrutíferas, em razão de executado não possuir bens penhoráveis, entendo por bem pela suspensão dos presentes autos pelo prazo de 1 (um) ano nos termos do inciso III e §1º do art. 921 de CPC.

Ademais, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, após transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, deverá o exequente ficar cientificado de que estes autos serão imediatamente remetidos ao arquivo, momento este que também começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º).

Em tempo, fica o exequente desde já intimado para dar prosseguimento a presente execução, após o decurso da suspensão (1 ano), devendo informar bens do executado passíveis de penhora.

Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


40 - 0010287-15.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAY MIGUEL GOMES e outros
Requerido: CONDOMINIO ILHA BELA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20594/ES - SIDNEI SAMUEL PEREIRA
Requerente: RAY MIGUEL GOMES
Requerente: MAYARA FERNANDA SILVA GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Pretende a parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme pleiteado à fl. 05, destinado àquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme o disposto no artigo 98 do CPC.

Embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício à pessoa física baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda. Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir sobre o deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.

Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Compulsando aos autos, verifico que a parte autora não cumpriu o determinado no despacho de fl. 43, e portanto, não trouxe os documentos solicitados.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação acima. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme preceitua o art. 290 do CPC/15.

Em tempo, comunico à serventia para que se proceda à retificação do polo ativo dos autos, assim como requerido à fl. 27.

Intime-se. Diligencie-se.


41 - 0018216-02.2019.8.08.0048 - Dissolução Parcial de Sociedade
Autor: HETEUANE LUCIO RIBEIRO
Réu: BRUNA STEFANIA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20278/ES - JOAO FILIPE SILVA MOYSES
Autor: HETEUANE LUCIO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que os documentos juntados pela parte autora são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia completa da CTPS, do Imposto de Renda ou documento que ateste a não declaração, extratos bancários de ao menos dois meses consecutivos, contracheques e outros documentos da parte autora que comprovem a situação de pobreza declarada, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

 


42 - 0018593-84.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: PRISCILA COELHO TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o requerimento de fls. 31, desta forma, entendo necessária a localização de endereços da parte executada, a qual procedo através de pesquisa via sistema BACENJUD (conforme anexo).

Dessa forma, intime-se a parte exequente, por seu patrono, para ciência da diligência empreendida e eventuais respostas obtidas, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, diligenciar, indicando em qual desses endereços deverá ser citada a parte executada, sob pena de extinção do feito.

Após a indicação do endereço, cite-se.

Cumpra-se. Diligencie-se. Intime-se.


43 - 0021903-21.2018.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: ROBERTA DA SILVA SOUZA
Requerido: HEBERT CORDEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27316/ES - GRAZIELLA GAMA TESSINARI
Requerente: ROBERTA DA SILVA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, tendo em vista a ausência de endereço completo, sendo, no caso, a ausência de número residencial da parte requerida e CEP.

 


44 - 0005143-65.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: LIBRAX CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para que indique a localização dos besn indicados a penhora às fls. 80 no prazo de 15 (quinze dias) sob pena de indeferimento do pedido. No que tange ao pedido de restrição judicial via CNIB, INDEFIRO tendo em vista que este juízo não possui acesso ao referido sistema.
 


45 - 0013735-93.2019.8.08.0048 - Monitória
Autor: COMERCIAL RALORI LTDA
Réu: LOCATRAN TERRAPLENAGEM E LOCACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16306/ES - EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO
Autor: COMERCIAL RALORI LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, junte aos autos a planilha de demonstrativo de débito, vista que esta é indispensável para a propositura da presente ação Monitória.

 


46 - 0017242-62.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: FREDERICO ARAUJO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que não foi apresentado o título extrajudicial da presente demanda. Desse modo, nos termos do art. 801, do CPC, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o título extrajudicial original, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. Diligencie-se.


47 - 0015739-11.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: REDETREL REDE TRANSACOES ELETRONICAS LTDA
Réu: REDE PHONE TELEFONIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 224979/SP - MARCELO DE CASTRO SILVA
Autor: REDETREL REDE TRANSACOES ELETRONICAS LTDA
Advogado(a): 112333/SP - MARIA CECÍLIA GADIA DA SILVA LEME MACHADO
Autor: REDETREL REDE TRANSACOES ELETRONICAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Ao compulsar os autos, verifico que a petição inicial trata-se de cópia, desta forma, intime-se o patrono da parte autora assiná-la, no prazo impreterível de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do Art. 321 do CPC.

Após, cumprida ou não a determinação, venham-me conclusos os autos para Sentença.

 


48 - 0005274-50.2010.8.08.0048 (048.10.005274-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Executado: B E A MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Em um primeiro momento, não obstante o despacho proferido às fls. 71, ao analisar os autos, verifico que o exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica, “considerando o teor do art. 1.023, do Código Civil, aliado ao fato de que a Executada se encontra em local incerto e não sabido, bem como por se mostrar patente a fraude contra credores por ter fraudulentamente encerrado suas atividades sem deixar vestígios”.(fls. 67).

Pois bem, em que pese os argumentos do exequente, o art. 50 do Código Civil assim dispõe:

“Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.    (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)”

Desta forma, em razão do sobredito artigo, não é possível concluir que tão o fato da Executada não ter sido encontrada no endereço indicado no documento acostado às fls. 70, seja elemento para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme apontado às fls. 67.

Assim, indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.


49 - 0021863-83.2011.8.08.0048 (048.11.021863-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: JAIR MONTEIRO CUSTODIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO os pedidos de expedição de ofício de fl. 118. Dessa forma, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

Intime-se. Diligencie-se.


50 - 0009140-22.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LIDA TRANSPORTES LOCACAO E COMERCIO LTDA ME
Executado: PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18056/ES - EDUARDO KIEFER
Exequente: LIDA TRANSPORTES LOCACAO E COMERCIO LTDA ME
Advogado(a): 9138/ES - HENRIQUE ROCHA FRAGA
Executado: PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO SA
Executado: PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1) Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) Executado(s), limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC/2015), valendo-me, para tanto, do sistema BACEN JUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.
2) Com a juntada da resposta nos autos, em não se observando o sucesso na  indisponibilização de quantias, fica determinado à serventia que proceda à intimação do Exequente, por seu patrono, para, em 10 (dez) dias úteis, expor e requerer o que de direito a bem da satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão do andamento do feito na forma do estabelecido no art. 921, inciso III, do CPC/2015.
3) Em se verificando, por sua vez, eventual êxito no atendimento à ordem sobre valor irrisório, assim considerado o que se revele como insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC/2015), ou, em inexistindo conta de custas carreadas ao caderno, o que corresponda ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, sobre o qual são calculadas as despesas de tal natureza, fica desde logo ressaltado que procederá este Juízo ao imediato desbloqueio das somas constritas, ficando desde logo ordenado à serventia, nessa hipótese, que se atenha ao cumprimento do determinado no item '2' do presente pronunciamento.
4) Lado outro, isto é, em se verificando eventual indisponibilidade excessiva de quantias, desde logo será providenciado apenas o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do que determina o art. 854, §1º, do CPC/2015, mantendo-se a constrição do restante até ulterior deliberação.
5) Em se obtendo sucesso total ou parcial no cumprimento da ordem de indisponibilidade, e em sendo mantida após observado o atendimento ao item '2' do presente, determino seja(m) intimado(s) o(s) Executado(s), por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC/2015), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC/2015.
6) Decorrido o lapso temporal em questão, renove-se a conclusão independentemente da chegada de manifestação do devedor, certificando-se, antes, neste caderno, eventual silêncio da parte regularmente intimada.
Foi realizada pesquisa junto ao sistema RENAJUD e bloqueados 8 (oito) veículos conforme segue em anexo no espelho da consulta.
Assim sendo, expeça-se mandado ou carta precatória (conforme o caso) para fins de penhora, avaliação e remoção, valendo-se para tanto, do último endereço do devedor constante deste caderno, sendo que deverá(ão) o(s) bem(ns) encontrado(s), ser depositado(s) em favor do Exequente, que permanecerá, até ulterior deliberação, exercendo o encargo de depositário fiel, dado a ausência de depositário judicial a que possam ser confiados a guarda e o cuidado para com as coisas porventura constritas (art. 840, II, §1º do CPC). Deve-se observar que, se houver restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens (art. 835, XII e XIII do CPC), devendo aquele permanecer na qualidade de depositário fiel, em especial por lhes ser contratualmente assegurada, pelo real proprietário, a posse resolúvel sobre as coisas financiadas.
Efetuada, por qualquer meio, a penhora pretendida nos autos, intime-se a parte Executada, por seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para ciência das constrições por ventura realizadas (art. 841, §§1º e 2º do CPC), desde que não tenha sido praticado o ato na sua presença.
Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para ciência das diligências empreendidas e eventuais respostas obtidas, bem como para, no prazo de 15 dias úteis, expor e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos.
 




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

JURACI GOMES SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015882-98.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARIA DA PURIFICACAO SANTOS FONTOURA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
25555/ES - MAYRA BESSONI DO NASCIMENTO
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 18/09/2019 no sistema PROJUDI.

LENNY GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018790-70.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MICAEL PEREIRA GARCIA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
18458/ES - FELIPPE PROBA SOARES
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013556-68.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CESAN onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
4831/ES - IARA QUEIROZ
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 19/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0097/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALESSANDRO ALVES GHIDETTI


Lista: 0097/2019


1 - 0017369-34.2018.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: T. L. S. P. e outros
Autoridade coatora: MARIA LILA MARTINS MOURA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28706/ES - THIELLIS ABILIO TINELLI ROCHA
Impetrante: MARISTELA NUNES SALGUEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. REVISAR os nomes dos advogados das partes, em especial quanto ao pedido de intimação com exclusividade;
2. DEFIRO o pedido da parte requerente (fl. 162) para o desentranhamento dos documentos originais de fls. 155-157, sendo certo que cópias dos referidos documentos devem ser colocadas no mesmo lugar;
3. INTIME-SE a parte requerente;
4. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC) para SENTENÇA. Cumpra-se com prioridade - processo de interesse de CRIANÇA.


2 - 0006879-60.2012.8.08.0048 (048.12.006879-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: MEGA COMERCIO E MINERACAO LTDA
Requerido: GEMINI CONSTRUCAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16054/ES - RAFAEL DALVI ALVES
Requerido: GEMINI CONSTRUCAO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
[...] II - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. JUNTE-SE os documentos vinculados aos sistemas INFOSEG e BACENJUD em anexo.

2. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

3. Verifico que a executada não efetuou o pagamento do débito apesar de devidamente intimada, bem como não foram encontrados bens passíveis de penhora pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme certidão de fl. 43v.

4. Por sua vez, a exequente se manifestou às fls. 79-80/85-87, apresentando planilha a atualizada e pedindo novamente o bloqueio de ativos financeiros da executada via sistema BACENJUD.

5. Pois bem, efetuei nova tentativa de bloqueio via sistema BACENJUD (art. 854, do CPC) e restou frutífero, conforme informação que segue anexo.

6. INTIME-SE a executada, através de seu patrono, para ciência do bloqueio realizado via sistema BACENJUD (art. 854, § 2º, do CPC), para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854, do CPC.

7. Em seguida, havendo manifestação da executada, dê-se vista a exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, do CPC).

8. Após, conclusos (art. 12, do CPC).


3 - 0023712-17.2016.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: CONSTRUMAIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME e outros
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução nos termos do artigo 920, inc. III, do CPC, via de consequência DETERMINO o prosseguimento regular da execução em apenso (proc. nº 0019920-89.2015.8.08.0048).

2. CONDENO os Embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando como adequado e combativo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a razoável importância econômica da causa e o trabalho desempenhado nos autos, assim como o razoável tempo exigido de trabalho dos mesmos. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em virtude do disposto no § 3º, do art. 98, do CPC, já que amparado pelos benefícios da gratuidade.

3. Uma cópia desta SENTENÇA segue JUNTADA aos autos principais (Proc. nº proc. nº 0019920-89.2015.8.08.0048).

4. Neste ato, registro no eJUD, publico no eDiário e intimo as partes, sendo os Embargantes mediante REMESSA dos autos à Defensoria Pública.

5. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

6. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

a) Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE;
b) Nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


4 - 0017560-26.2011.8.08.0048 (048.11.017560-0) - Imissão na Posse
Requerente: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Requerido: ADENI DOS SANTOS VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009340/ES - LEONARDO BARBOSA CABRAL
Requerente: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS, via de consequência:

1.1. REJEITO o pedido de imissão de posse em favor do requerente, pelas razões acima expostas;
1.2. DECLARO como prejudicado o pedido de indenização pela ocupação do bem, conforme acima exposto.

2. REVOGO a decisão de fls. 85-87.

3. CONDENO o Requerente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando como adequado e combativo o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço – os advogados constituídos possuem escritório na Grande Vitória -, a não quantificável importância econômica da causa e o valoroso trabalho desempenhado nos autos, assim como o aparentemente considerável tempo exigido de trabalho dos patronos.

4. Os honorários deverão ser recolhidos em favor do FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, conta nº 6.652.663, ag. 104, CNPJ nº 0067513/0001-24, código identificador 2167, Banestes.

5. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC.

6. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes. INTIME-SE a parte requerida por remessa do feito para a Defensoria Pública.

7. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

8. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV – DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:
a) Em razão do não acolhimento do pedido inicial, expeça-se mandado de imissão da posse do imóvel descrito na inicial em favor dos requeridos, atentando-se a escrivania para a atualização de endereço de fl. 176.
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas na forma acima estabelecida;
c) Havendo custas a pagar, INTIME-SE a parte requerente para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;
d) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


5 - 0025978-40.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Autor: PH COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Requerido: ASSOCIACAO DO FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO AFPES
Réu: ASSOCIACAO DO FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO AFPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Réu: ASSOCIACAO DO FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO AFPES
Requerido: ASSOCIACAO DO FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO AFPES

Para tomar ciência do despacho:
(...)

2. INTIME-SE a requerida quanto aos documentos apresentados pela requerente (fls. 238-319) na forma do art. 10, do CPC e no prazo de 05 (cinco) dias;

3. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC) para a análise da competência deste Juízo para analisar o feito, considerando o pedido da requerida.


6 - 0015268-29.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Réu: PROTECAO PROJETOS E MATERIAL DE INCENDIO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Autor: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Fica intimado da descida dos autos da 2ª instância para este juízo de piso, para, querendo, requerer o que de direito no prazo legal


17 - 0019114-15.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: TRANSBAHIA TRANSPORTES LTDA
Requerido: FRANCISCO RODRIGUES DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30743/BA - RUY AMARAL ANDRADE
Requerente: TRANSBAHIA TRANSPORTES LTDA
www.tjes.jus.br/custas-processuais/<span style="color: rgb(23, 43, 77); font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, " segoe="" ui",="" roboto,="" "noto="" sans",="" ubuntu,="" "droid="" "helvetica="" neue",="" sans-serif;="" font-size:="" 14px;="" background-color:="" rgb(244,="" 245,="" 247);"=""> .


18 - 0016011-39.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: REJANE FERRAZ BRANDAO
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a parte requerida quanto às manifestações da parte requerente de fls. 166-168, 170 e 173-177, no prazo de cinco dias, na forma do art. 10, do CPC;

2. Após, conclusos para SENTENÇA e para a análise dos pedidos da requerente  de fls. 166-168, 170 e 173-177, na forma do art. 12, do CPC. Cumpra-se com prioridade – processo de META 2/CNJ.


19 - 0019244-73.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROGERIO DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a requerida para regularizar a sua representação processual nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, em especial pel decurso do prazo de sua petição de fls. 146-147, conforme lhe fora determinado e sob pena de ser decretada a sua revelia.

2. A réplica de fls. 152-153 é intempestiva e em nada se manifesta acerca das alegações contidas na contestação de fls. 56-67.

3. INDEFIRO o pedido de denunciação da lide feito pela requerida no item IV de fl. 58, contudo entendo que a empresa - PRATTI COMÉRICIO DE VEÍCULOS LTDA - que vendeu o veículo para o requerente deve figurar no polo passivo, uma vez que diante da causa de pedir e pedidos contidos na petição inicial afetará a empresa, caso os pedidos iniciais sejam acolhidos em sede de sentença.

4. INTIME-SE o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o nome completo da empresa que lhe vendeu o veículo, assim como o seu endereço atualizado. Igualmente, apresente a contrafé da petição inicial e da emenda, ora determinada.

5. Após, RETIQUE-SE o polo passivo para INCLUIR a empresa que vendeu o veículo ao requerente e CITE-SE.

6. A seguir, INTIME-SE o requerente para a réplica e conclusos (art. 12, do CPC).


20 - 0026357-44.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA E SEGUROS
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 105688/RJ - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL
Requerente: BANCO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA E SEGUROS

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a Seguradora requerente para prestar as informações indicadas no item 79 de fl. 79, no prazo de 05 (cinco) dias;
2. A seguir, à requerida em igual prazo;
3. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


21 - 0007495-06.2010.8.08.0048 (048.10.007495-3) - Cumprimento de sentença
Consignante: LEANDRO NATAL BERNARDO
Consignado: BV FINANCEIRA S/A CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Consignante: LEANDRO NATAL BERNARDO

Para tomar ciência do despacho:
1. A petição de fls. 288-289v não tem qualquer pertinência em relação a atual fase processual, em especial pelo fato de que já ocorreu decisão nos autos (fls. 384-385v) e que o advogado JEFERSON CABRAL já retirou seu alvará quanto aos honorários advocatícios (fl. 384) com as devidas atualizações inerentes a uma conta judicial, sendo certo que não é plausível atualizar valores que já possuem a correção legal, conforme deseja o referido advogado. E mais, segue  extrato da conta judicial onde consta que o advogado JEFERSON CABRAL fez o levantamento da quantia de  R$ 1.326,80 e não o valor informado de R$ 1.000,00.

2. INTIME-SE a parte exequente para analisar todos os fatos processuais e fazer seu pedido de acordo com o tipo de processo e a sua fase, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

3. Havendo manifestação, certifique-se e proceda-se à conclusão, na forma do art. 12, do CPC.

4. Não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, uma vez que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença.


22 - 0005591-19.2008.8.08.0048 (048.08.005591-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO (ED. PALAS CENTER)
Requerido: EUDALDO SATHLER LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO (ED. PALAS CENTER)

Para tomar ciência do despacho:
1. A petição de fl. 152 não tem qualquer pertinência em relação a atual fase processual, em especial quanto aos seus pedidos em consideração ao despacho de fl. 143.
2. INTIME-SE a parte exequente para analisar todos os fatos processuais e fazer seu pedido de acordo com o tipo de processo e a sua fase, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
3. Havendo manifestação, certifique-se e proceda-se à conclusão, na forma do art. 12, do CPC.
4. Não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e  ARQUIVE-SE, uma vez que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença.


23 - 0026905-69.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Executado: JOSIANI MARIA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO/ OFÍCIO nº _____/2019



ASSUNTO: informações no agravo de instrumento sob o nº 0014994-26.8.08.0048


Ao Exmo. Desembargador Relator FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
Segunda Câmara Cível do eTJES


1. RETIFICAR o cadastro das partes, para fazer constar no sistema eJUD a denominação de exequente e executado, por se tratar de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

2. O banco requerente se manifesta às fls. 55-65, informando a interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão de fls. 47/47v, além de pleitear a RETRATAÇÃO deste Juízo.

3. Verifico que o Agravo de Instrumento nº 0014994-26.8.08.0048 foi interposto no dia 10/07/2019, e se encontra na fase inicial, conforme andamento em anexo.

4. Pois bem! Desde já registro que não há razão jurídica para que a decisão de fls. 47/47v seja reconsiderada, ou seja, que ocorra o Juízo de retratação (art. 1.018, §1º, do CPC), razão pela qual MANTENHO-A pelos seus próprios fundamentos.

5. Observo ainda, que o requerente apresenta às fls. 68-71, o contrato de abertura de crédito bancário em sua via original, sendo este o objeto do referido agravo.

6. Eis que ainda permanece  a desídia do requerente ao não cumprir a integralidade do item 6, alíneas "a" e "c', da decisão de fl. 47 que segue transcrito:
[...]

6. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:

a) indicar/ratificar o endereço atualizado da parte executada;

b) apresentar o contrato de abertura de crédito bancário (fls.19-22) em sua via original;

c) apresentar planilha de seus valores atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx);

7. Cumprido na íntegra o item 6, certifique-se e EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação, observando-se a necessidade de recolhimento das despesas para o seu cumprimento;

8. Após, conclusos (art. 12, do CPC);

9. Não cumpridas as diligências, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE carta AR parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. [...] (Grifei)


7. Desta forma, INTIME-SE o banco requerente, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar  o que lhe determinado na decisão de fls. 47/47v, sob pena de extinção do feito.

8. Este Despacho serve de ofício para fins de prestar informações no agravo de instrumento sob o nº 0014994-26.8.08.0048. CUMPRA-SE por malote digital.

9. Após o julgamento do agravo de instrumento, JUNTE-SE o acórdão/decisão monocrática, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS (art. 12, do CPC).


24 - 0011268-49.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S/A C.F.I
Requerido: ANA PAULA VERCIENE VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Requerente: OMNI S/A C.F.I
Advogado(a): 19844/ES - DANIELA BRAGA ARAUJO
Requerente: OMNI S/A C.F.I
Advogado(a): 10374/ES - JOSE ASSIS DE ARAUJO
Requerente: OMNI S/A C.F.I

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que as partes transigiram extrajudicialmente (fls. 72-73), sendo que a requerente pediu a desistência do feito.

2. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, HOMOLOGO a desistência da parte requrente e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

3. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte requerente.

4. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triagulação processual.

5. Informo que procedi a baixa na restrição de circulação no sistema RENAJUD (fls. 64-67), conforme documentos em anexo.

6. Neste ato, registro no eJUD, lanço esta sentença para publicação no eDiário e intimação da parte requerente.



7. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME-SE a requerente,  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


25 - 0021302-15.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Executado: RODRIGO TIMOTEO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Exequente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que nos autos a exequente relata à fl. 49 sobre um acordo celebrado com o executado, pugnando pela suspensão do feito. Em seguida, a exequente informa sobre o cumprimento integral deste às fls. 51-52, pedindo pela extinção do feito. Devo ressaltar que até a presente data a minuta do referido acordo, tampouco os comprovantes desta transação, foram apresentadas nos autos.

2. Ante o exposto, HOMOLOGO como desistência da parte exequente face a ausência de documentos que comprovem o alegado acordo, bem como a transação, e sendo prescindivel a anuência da parte exeutada face a não citação da mesma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

3. Custas quitadas (fl. 41).

4. Sem honoraríos advocatícios devido a falta de triangulação processual.

5. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos dos autos (fl. 52), devendo estes serem devidamente substituídos por suas respectivas cópias e certificadas pelo Sr. Chefe de Secretaria.

6. Neste ato, registro no sistema eJUD e Publico no eDiário para intimação da exequente.

7. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


26 - 0901685-69.2003.8.08.0048 (048.03.002596-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OILES DA SILVA GOMES
Requerente: OILES DA SILVA GOMES
Executado: ESPIRITO SANTO BORRACHAS LTDA
Requerido: ESPIRITO SANTO BORRACHAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20420/ES - GIORDANO TUAO LORENCINI
Exequente: OILES DA SILVA GOMES
Requerente: OILES DA SILVA GOMES
Advogado(a): 003613/ES - GUILHERME LARANJA DA CONCEICAO
Exequente: OILES DA SILVA GOMES
Requerente: OILES DA SILVA GOMES
Advogado(a): 15765/ES - JULIANA ARIVABENE GUIMARAES
Exequente: OILES DA SILVA GOMES
Requerente: OILES DA SILVA GOMES

Para tomar ciência da decisão:
[...] 
3. Pois bem, quanto ao primeiro pedido do exequente, considerando os termos do §4º, do art. 792, do CPC, ao dispor que: “Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”, entendo ser necessária a intimação do terceiro adquirente EDMILSON COLODETTI (fls. 43, 105 e 325-329), com todas as garantias constitucionais para se defender e, somente após cumprido o devido procedimento legal, contraditório e ampla defesa, possa haver julgamento para reconhecer ou não a fraude à execução, na forma do pedido do exequente de fls. 311-315. Desta forma, INDEFIRO, neste momento, o pedido de decretação de fraude à execução sobre a alienação de fls. 49-56.

4. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, MANTENHO o item “6”, da decisão de fl. 270, pelos seus próprios termos e fundamentos, via de consequência, INDEFIRO novamente tal pedido.

5. Quanto ao pedido de penhora de quotas e de faturamento da empresa executada, tendo em vista que as informações da RECEITA FEDERAL às fls. 304-307, se referem ao ano de 2016, entendo que o exequente deve comprovar que a empresa executada continua exercendo atividade econômica, ou seja, que de fato se encontra ativa, bem como deve apresentar documentos atualizados extraídos da Junta Comercial deste Estado.

6. Por fim, com relação ao pedido de adoção das medidas coercitivas também o INDEFIRO, uma vez que o direito de ir e vir, assim como de gerir sua vida, não podem ser cerceados em decorrência de dívida pecuniária, exceto pelas exceções legais e constitucionais. As medidas de que a lei fala são as relacionadas e tendentes à busca de bens. As medidas pedidas pelo exequente não guardam relação direta com a sua satisfação do crédito ou mesmo se mostram tendentes a garanti-lo.

7. Ou seja, os pleitos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de eventual passaporte e bloqueio de eventuais cartões de crédito da parte executada, são medidas extremas e desproporcionais, devendo-se, ter em mente que as medidas previstas no art. 139, IV do CPC não servem como medida de punição do devedor, mas tão somente funcionam como um meio coerção para se tentar assegurar o cumprimento da sentença.

[...]

11. E mais, observo que o art. 782, §§ 3º a 5º do CPC permite que após iniciada a execução definitiva, exaurido o prazo para o cumprimento da obrigação pela parte devedora/executada, o juiz, a requerimento do exequente, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo a inscrição ser imediatamente cancelada caso o devedor efetue o pagamento do débito exequendo, garanta a execução ou, ainda, se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

12. Nesta toada, considero que a inscrição do nome da parte executada nos órgãos de restrição ao crédito, bem como o protesto e a declaração de insolvência civil, são medidas coercitivas adequadas para se tentar assegurar o cumprimento da execução.

13. Dessa forma, considerando-se que não foram esgotados todos os meios típicos para satisfação do crédito exequendo, tem-se como prematuros os pedidos formulados pela exequente, razão pela qual, como já informado acima, merecem o indeferimento por este Juízo.

14. INTIME-SE o exequente para ciência desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto, desde já, que eventual pedido de diligência via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da parte executada, tendo em vista as diligências já efetivadas por este Juízo (fls. 271-307).

15. Após, INTIME-SE o Sr. EDMILSON COLODETTI adquirente do imóvel objeto de constrição judicial (fls. 43/108), nos termos do art. 732, §4º, do CPC.

16. Transcorrendo o prazo sem manifestação, CUMPRA-SE conforme já determinado no item “8” e seguintes da decisão de fl. 270.


27 - 0021092-95.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FIDELIA MARIA LORENZONI
Requerido: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18361/ES - MAYARA BORGES PEREIRA
Requerente: FIDELIA MARIA LORENZONI

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a parte requerente quanto à manifestação da parte requerida de fls. 223-224, no prazo de cinco dias, na forma do art. 10, do CPC;

2. Após, proceda-se à conclusão, na forma do art. 12, do CPC. Cumpra-se com prioridade – processo de interesse de pessoa IDOSA.


28 - 0016093-02.2017.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: ANDRADE MELHORAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Litisconsorte Passivo: METALURGICA ANDRADE LTDA
Requerido: KERMAN S/A MAQUINAS ELETRICAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10343/ES - LUIZ GUSTAVO TARDIN
Requerente: ANDRADE MELHORAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. JUNTE-SE os documentos vinculados aos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, eJUD e SIEL quanto aos endereços dos requeridos não citados;

2. INTIME-SE a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência das pesquisas realizadas, bem como indicar os endereços dos requeridos para citação, deduzindo-se aqueles já diligenciados nos autos;

3. Cumprido o item "2", CITEM-SE, os requeridos nos endereços indicados pela requerente, com as advertências legais;

4. Na ausência de cumprimento do item "2", EXPEÇA-SE carta AR para a requerente dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção;

5. Após, conclusos (art. 12, do CPC).


29 - 0006574-47.2010.8.08.0048 (048.10.006574-6) - Procedimento Comum
Requerente: JOSEVAL CARVALHO DA SILVA
Testemunha Réu: RODRIGO ALEXANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA
Requerido: SUPERMERCADO EPA (DMA DISTRIBUIDORA SA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009278/ES - ALEXANDRE BUZATO FIOROT
Requerido: SUPERMERCADO EPA (DMA DISTRIBUIDORA SA)
Advogado(a): 6106/ES - JOSE ARCISO FIOROT
Requerido: SUPERMERCADO EPA (DMA DISTRIBUIDORA SA)
Advogado(a): 008289/ES - JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Requerido: SUPERMERCADO EPA (DMA DISTRIBUIDORA SA)
Advogado(a): 10614/ES - KARLA BUZATO FIOROT
Requerido: SUPERMERCADO EPA (DMA DISTRIBUIDORA SA)
Advogado(a): 14505/ES - ROSANA SILVA DE OLIVEIRA VIANA
Requerente: JOSEVAL CARVALHO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o julgamento do recurso na instância superior (fls.393-405v), INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias;

2. Havendo manifestação, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC). CUMPRA-SE com prioridade por se tratar de processo de interesse de pessoa IDOSA;

3. Não havendo manifestação, certifique-se e ARQUIVE-SE, observadas as custas.


30 - 0021756-34.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: DIACO DISTRIBUIDORA DE ACO SA
Requerido: LUIGI CUVIELLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS SA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a Seguradora Denunciada para esclarecer a pertinência de seu pedido de fls. 375-376, assim como a indicação de lapso temporal vinculado à causa de pedir e pedidos, no prazo de 05 (cinco) dias;
2. Após, à requerente e ao requerido LUIGI, no prazo comum de 05 (cinco) dias;
3. A seguir, CERTIFIQUE-SE e conclusos (art. 12, do CPC).Cumpra-se com prioridade - processo de META 2/ CNJ.


31 - 0002050-07.2010.8.08.0048 (048.10.002050-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAPEVA II MULTICARREIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C e outros
Executado: ALARMSTAR LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
Exequente: ITAPEVA II MULTICARREIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a parte exequente para informar os endereços das instituições indicadas à fl. 260, no prazo de 05 (cinco) dias.

2. Cumprido o item 1, OFICIE-SE conforme consta no pedido de fl. 260.

3. Após a resposta, certifique-se e INTIME-SE a parte exequente para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

4. Na ausência de manifestação, expeça-se carta AR para a parte exequente para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. INTIME-SE a parte executada, se for o caso.

5. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


32 - 0015613-68.2010.8.08.0048 (048.10.015613-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: DIFER DISTRIBUIDORA FERRO E ACO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7670/ES - CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
Executado: ISABETE MARIA MILANEZ DALMASIO
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Executado: ISABETE MARIA MILANEZ DALMASIO

Para tomar ciência do despacho:
1. A maior parte dos documentos (fls. 356-421) que acompanham a impugnação de fls. 346-353 se encontram em ILEGÍVEIS, em PÉSSIMO ESTADO e DESATUALIZADOS, não possibilitando, por ora, a este juízo uma análise segura das alegações feitas pela parte quanto à impenhorabilidade do bem imóvel por ser supostamente em de família. Refiro-me, mais especificamente aos documentos de fls. 386-404 e 409-421.

2. Desta forma, INTIME-SE a Executada ISABETE MARIA MILANEZ DALMÁSIO, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos cujas páginas foram acima indicadas DEVIDAMENTE LEGÍVEIS e ATUALIZADOS, considerando que as certidões devem ser as mais atualizadas visando que represente a real situação do bem imóvel penhorado e a obtenção da assertividade de que a executada somente possua este bem imóvel para o seu domicílio. Ademais, CIENTIFIQUE-SE o patrono da parte que a apresentação de documentos em condições normais constitui seu ônus e demonstra o zelo pelo seu trabalho, assim como revela a sua atuação dentro do princípio da cooperação.

3. Cumprida a determinação acima, certifique-se e INTIMEM-SE o Banco Exequente, na forma do art. 10, do CPC.

4. Após, venham-me os autos conclusos (art. 12 do CPC).

5. Caso o Banco exequente não se manifeste, ARQUIVE-SE.


33 - 0023464-17.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Observo que o executado não cumpriu o que lhe fora determinado, conforme se vê às fls. 81-83v.

2. Considerando o decurso do prazo, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

3. Na ausência de manifestação, expeça-se carta AR para a parte exequente para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. INTIME-SE a parte executada.

4. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


34 - 0019913-58.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VICENTE MANOEL BALBI
Requerido: CONDOMINIO PONTA DOS FACHOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17838/ES - SILVANA APARECIDA DA SILVA ABILIO
Requerente: VICENTE MANOEL BALBI

Para tomar ciência da decisão:
I - DA TUTELA ANTECIPADA.
[...] Desta forma, por não dispensar o exame da pretensão emergencial o ingresso em instrução – ou ao menos a abertura para o exercício do contraditório – para que possa ser averiguada com o devido zelo, INDEFIRO, ao menos nesse momento, o pedido de urgência formulado, sem prejuízo da reanálise do requerimento, em momento oportuno.

II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.
[...] Desta forma, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação. Ressalto que oportunamente designarei audiência especial de conciliação, caso seja o interesse das partes.

III – DAS DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO.
1. INTIME-SE o requerente para ciência desta. Prazo de 05 (cinco) dias.
2. Após, CITE-SE o requerido para, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Na oportunidade, deverá o demandado ser advertido de que a ausência de resposta à pretensão acarretará na aplicação, em seu desfavor, da pena de revelia, em função do que serão presumidas como verdadeiras as alegações trazidas na exordial (art. 344, caput, do CPC) e passarão a correr os prazos, a partir de tal ponto, após simples publicação em órgão oficial (art. 346, do CPC).
4. Com a contestação nos autos, fica desde já determinada a intimação do requerente, através de seu advogado, para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias relativamente a peça de resistência colacionada aos presentes, em especial dada a atual amplitude conferida à possibilidade de manifestação quanto ao todo arguido em defesa (arts. 350 e 351, do CPC).
5. Posteriormente, voltem-me conclusos para análise da possibilidade de julgamento antecipado da lide ou saneamento (art. 12, do CPC).


35 - 0023763-62.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: JANAINA DA PAIXAO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: JANAINA DA PAIXAO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. As informações trazidas pela requerente às fls. 242-247 não condizem com a sua realidade fática, uma vez que a requerente OMITIU ser empresária individual, conforme informações obtidas no sistema INFOSEG de fls. 240-240v, sendo estas de pleno conhecimento da requerente.

2. A requerida manifestou-se às fls. 249-249v e 256 informando que a requerente teve o regular acesso ao seguro prestamista.

3. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de cinco dias:

a) apresentar a sua última declaração de imposto de renda (de forma completa, não sendo aceito apenas o recibo) e o balancete contábil da empresa dos últimos 12 (doze) meses, sob pena da revogação do bebefício da assistência judiciária gratuita;

b) se manifestar quanto à alegação da requerida de fls. 249-249v e 256.

4. Após, à requerida, na forma do art. 10, do CPC.

5. Por fim, certifique-se e proceda-se à conclusão do feito para SENTENÇA, na forma do art. 12, do CPC. Cumpra-se com prioridade – processo de META 2/CNJ.


36 - 0032031-47.2011.8.08.0048 (048.11.032031-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPL I
Executado: VANOIR LUIZ SALARINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 43621/RS - ALEXANDRE DE ALMEIDA
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPL I
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPL I
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPL I

Para tomar ciência da decisão:
1. Considerando o pedido de fl. 197 esclareço ao exequente que não há veículos em nome do executado, conforme se vê à fl. 176

2. SUSPENDO a execução com base no artigo 921 do CPC. INTIME-SE a parte exequente.

3. Em seguida, inclua-se no painel de prazo do sistema eJUD, bem como lance o movimento "Processo Suspenso", assim como indique o escaninho próprio escaninho ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO e como complemento do movimento 245 - Arquivado Provisoriamente - #[ motivo_do_arquivamento ].

4. Após o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que a parte executada seja localizada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do Exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.


37 - 0011889-41.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MP COMPONENTES PARA AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA ME e outros
Requerido: NILZA DELLANTONIO GUEDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: PERECLES OTONI GUEDES NETO
Advogado(a): 308870/SP - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: MP COMPONENTES PARA AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que consta nos autos o pedido de desistência do feito pela parte requerente (fl. 44) e que a parte requerida sequer foi citada.

2. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, HOMOLOGO a desistência da parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

3. Custas quitadas, conforme fl. 27.

4. Sem honorários advocatícios devido a ausência de triangularização processual.

5. Neste ato, registro no eJUD e publico no eDiário para intimação dos requerentes.


6. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


38 - 0034401-28.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Autor: SUPERMERCADO NOROESTE LTDA
Exequente: SUPERMERCADO NOROESTE LTDA
Réu: MARIA DAS NEVES ROCHA OLIVIERA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26094/ES - ERIC XAVIER DA SILVA
Exequente: SUPERMERCADO NOROESTE LTDA
Autor: SUPERMERCADO NOROESTE LTDA
Advogado(a): 18414/ES - VALERIA CORREIA XAVIER
Exequente: SUPERMERCADO NOROESTE LTDA
Autor: SUPERMERCADO NOROESTE LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
I - DA FASE PROCESSUAL.

1. Considerando o decurso do prazo, INTIME-SE a exequente para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento;

2. Havendo manifestação, conclusos (art. 12, do CPC);

3. Não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, uma vez que se trata de processo em fase de cumprimento de sentença.
[...] 


39 - 0006555-07.2011.8.08.0048 (048.11.006555-3) - Cumprimento de sentença
Consignante: MARCELO ANTONIO AMARAL STOV
Exequente: MARCELO ANTONIO AMARAL STOV
Consignado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Consignante: MARCELO ANTONIO AMARAL STOV
Exequente: MARCELO ANTONIO AMARAL STOV

Para tomar ciência do despacho:
1. A petição de fl. 315 não tem qualquer pertinência em relação a atual fase processual, em especial quando se observa os fatos processuais a partir de fl. 262.

2. INTIME-SE a parte exequente para analisar todos os fatos processuais e fazer seu pedido de acordo com o tipo de processo e a sua fase, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

3. Havendo manifestação, certifique-se e proceda-se à conclusão, na forma do art. 12, do CPC.

4. Não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, uma vez que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença.


40 - 0023126-19.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALDILENE MARIA DOS SANTOS CRESPIM
Requerente: ALDILENE MARIA DOS SANTOS CRESPIM
Executado: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11536/ES - MELISSA DA SILVA LEITE
Requerente: ALDILENE MARIA DOS SANTOS CRESPIM
Exequente: ALDILENE MARIA DOS SANTOS CRESPIM
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Requerente: ALDILENE MARIA DOS SANTOS CRESPIM
Exequente: ALDILENE MARIA DOS SANTOS CRESPIM

Para tomar ciência do despacho:
1. REFORÇAR a capa da autuação do volume 1, uma vez que encontra-se em situação precária.

2. Considerando a inviabilidade de vir esta Magistrada a se pronunciar sobre as petições e documentos apresentados pelo banco executado às fls. 497-498, 500-503/504-587 e 539-540, sem que oportunize à parte contrária a oportunidade de se manifestar, consoante as disposições trazidas pelos arts. 9º e 10, ambos do CPC, DETERMINO à serventia do Juízo que proceda à intimação da exequente ALDILENE MARIA DOS SANTOS CRESPIM, por seu patrono, para, em 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do que consta do petitório acima informado.

3.  Da manifestação da exequente, dê-se ciência ao banco executado. Prazo de 05 (cinco) dias.

4. Após, venham-me os autos CONCLUSOS, na forma do art. 12, do CPC.


41 - 0010797-04.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MADALENA DE CARVALHO NEPOMUCENO
Requerido: CYRELLA MALÁSIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 159415/RJ - DANIEL ALEIXO RODRIGUES
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 28572/ES - DEBORA SIPOLATTI PASOLINI
Requerente: MADALENA DE CARVALHO NEPOMUCENO
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerente: MADALENA DE CARVALHO NEPOMUCENO
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerido: CYRELLA MALÁSIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA DA ROSA CORREA
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Requerido: CYRELLA MALÁSIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista a manifestação das partes (fl. 840) no interesse em compor amigavelmente, DESIGNO audiência especial de conciliação para o dia 02/10/2019 às 14h, momento este em que as partes devem trazer proposta de acordo;

2. Caso uma das partes não deseje compor amigavelmente, essa deve se manifestar, no prazo 05 (cinco) dias, no sentido de pedir pelo cancelamento da audiência, sob pena da incidência do § 8º do art. 334,do CPC;

3. INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados;

4. CUMPRA-SE com prioridade por se tratar de processo incluso na Meta 2/CNJ.


42 - 0032482-72.2011.8.08.0048 (048.11.032482-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSEVALDO DA CONCEICAO PEREIRA
Requerente: JOSEVALDO DA CONCEICAO PEREIRA
Executado: BANCO SANTANDER SA
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Executado: BANCO SANTANDER SA
Requerido: BANCO SANTANDER SA
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Executado: BANCO SANTANDER SA
Requerido: BANCO SANTANDER SA
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Executado: BANCO SANTANDER SA
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que na conta judicial junto ao Banco Banestes tem a quantia de R$ 3.014,07 (três mil, quatorze reais e sete centavos), valores esses depositados pelo exequente ao longo do processo de conhecimento, assim como há pedido de cumprimento de sentença feito pelo exequente e em fase de constrição eletrônica por desidia do executado (fls. 257 e 263).

2. Desta forma, INTIME-SE o Banco Exequente para proceder ao pagamento do débito atualizado e indicado à fl. 263, no prazo de 05 (cinco) dias, sob ena de que tal valor seja extraído da conta judicial indicada no item 1.

3. Após, certifique-se e INTIME-SE o exequente.

4. A seguir, conclusos (art. 12, do CPC).


43 - 0017181-07.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ARCELINA HOMERO TORRES
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16796/ES - FABIO JOSE NUNES
Requerente: ARCELINA HOMERO TORRES
Advogado(a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Para tomar ciência do julgamento:
[...] 6. Ante o exposto, não observo a existência de quaisquer dos vícios elencados do art. 1.022, do CPC, via de consequência, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração.

7. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.

8. No mais, CERTIFIQUE-SE e CUMPRA-SE, conforme já determinado no item "4" e seguintes da DECISÃO de fls. 81-84.

9. CUMPRA-SE com prioridade – processo de interesse de pessoa IDOSA.


44 - 0020052-10.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GERLANE PEREIRA DE BRITO e outros
Requerido: NACIONAL CRED FINANCIAMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13751/ES - JEANE PINTO DE CASTRO
Requerente: GERLANE PEREIRA DE BRITO
Requerente: MARCIO GREICK PEREIRA BRITO

Para tomar ciência do despacho:
1. DEFIRO, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita para requerente GERLANE, considerando o documento de fl. 32, na forma do art. 98, do CPC.

2. O requerente MARCIO afirma ser financeiramente hipossuficiente, mas não há elementos nos autos que indicam a veracidade do alegado, nãoobstante o documento de fl. 38. Desta forma, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC), com a apresentação de cópia de contracheque atualizado e da última declaração de imposto de renda (de forma completa, não sendo aceito apenas o recibo) – em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

3. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


45 - 0014284-50.2012.8.08.0048 (048.12.014284-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: RUSARIA DE ALMEIDA COUTINHO
Requerente: RUSARIA DE ALMEIDA COUTINHO
Requerido: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: RUSARIA DE ALMEIDA COUTINHO
Exequente: RUSARIA DE ALMEIDA COUTINHO

Para tomar ciência da decisão:
1. REVISAR os nomes dos advogados das partes, assim como a numeração das folhas dos autos.

2. Há imperiosa necessidade de liquidação do valor do crédito exequendo contido na sentença de fls. 65-69, que possui o seguinte dispositivo:


[...] Isto posto, na forma do art. 269, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar abusiva e nula a cobrança de juros capitalizados; b) determinar que a ré promova a revisão do contrato, mediante a incidência de juros simples; c) condenar a requerida a restituir o valor correspondente à diferença entre a prestação paga e o valor devido até a data da revisão do contrato, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação e juros a partir da citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento. Em relação às verbas de sucumbência, havendo acolhimento apenas em parte do pedido inicial, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e determino a compensação integral dos honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC.

3. Desta forma, CHAMO O FEITO À ORDEM e REVOGO todos os atos processuais a partir de fl. 90 e seguintes, uma vez que o pedido de cumprimento de sentença de fls. 84-85 não obedeceu ao comando sentencial para a revisão do contrato - liquidação - antes de se proceder ao pedido de cumprimento de sentença.

4. INTIME-SE a exequente.

5. A seguir, INTIME-SE a executada, por carta AR, no seu endereço atualizado, acompanhada da sentença de fls. 65-69, para que proceda à revisão contratual a fim apurar o valor do crédito da parte exequente, e consequentemente tornar viável a aferição da monta a ser restituída à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Simultaneamente ao item 5, INTIME-SE a executada, por seu advogado.

7. Na ausência de resposta quanto aos itens 5 e 6, certifique-se e INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a revisão contratual e o cálculo do valor que entender devido, com base nos documentos juntados aos autos, o qual será tido como verdadeiro, aplicando o art. 400, inc. I, do CPC, bem como por analogia ao disposto no art. 524, § 5º, do CPC.

8. Em seguida, seja INTIMADA a parte executada, para no prazo de 10 (dez) dias, ora para ciência e manifestação quanto a revisão do contrato e os cálculos apresentados pela parte exequente, cabendo-lhe, em querendo, impugná-los mediante a comprovação – e não mera alegação – de que estão incorretos, ficando então ciente de que, por depender a apuração das contas de dados que estão em seu poder, a não juntada destes documentos fará com que repute o Juízo escorreita a conta indicada pelo exequente, aplicando os já referidos art. 400, inc. I c/c art. 524, § 5º, ambos do CPC.

9. Cumpridas todas as diligências, proceda-se à conclusão do feito (art. 12, do CPC).

10. Ressalto que não havendo manifestação da parte exequente em qualquer fase processual, certifique-se e arquive-se, uma vez que se trata de processo em fase de cumprimento de sentença.


46 - 0014885-12.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BARBARA DA SILVA DE JESUS
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29766/ES - FRANCO DA SILVA DE JESUS FLEGLER
Requerente: BARBARA DA SILVA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
1. A parte requerente afirma ser financeiramente hipossuficiente, mas não há elementos nos autos que indicam a veracidade do alegado.

2. Desta forma, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC), com a apresentação de cópia de contracheque atualizado, cópia do benefício previdenciário, da última declaração de imposto de renda (de forma completa, não sendo aceito apenas o recibo) – em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Caso não declare imposto de renda, pode apresentar declaração de isento feita pela própria parte, sob as penas da lei.

3. No prazo do item 2, DEVE a requerente, por seu advogado, assinar a petição inicial APÓCRIFA, sob pena de indeferimento da petição inicial.

4. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


47 - 0014665-14.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NILO PORFIRIO DE ANDRADE
Requerido: BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25473/ES - MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS
Requerente: NILO PORFIRIO DE ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
1. A parte requerente afirma ser financeiramente hipossuficiente, mas não há elementos nos autos que indicam a veracidade do alegado. Desta forma, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, INTIME-SE o requerente NILO PORFIRIO DE ANDRADE para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC), com a apresentação de cópia de contracheque atualizado, cópia do benefício previdenciário, da última declaração de imposto de renda (de forma completa, não sendo aceito apenas o recibo) – em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Caso não declare imposto de renda, pode apresentar declaração de isento feita pela própria parte, sob as penas da lei.

2. No prazo do item 1, DEVE o requerente, sob pena de indeferimento da petição inicial:
a) apresentar a declaração e a procuração de fls. 15-16 em seu nome, uma vez que o Sr. CHARLES apenas o representa, não sendo portanto parte nesta lide;

b) indicar e comprovar documentalmente o valor que se deseja ver restituido, conforme consta em seu pedido contido no item 'f" de fl. 14;

c) esclarecer a pertinência desta lide neste Juízo, uma vez que o bem imóel está localzado em outra Comarca - ARACRUZ, à luz do art. 47 do CPC, que transcrevo na íntegra:
 
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

d) apresentar a contrafé desta emenda à petição inicial
3. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


48 - 0025667-59.2011.8.08.0048 (048.11.025667-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIO CORREA DANTAS
Requerente: FABIO CORREA DANTAS
Executado: BANCO ABN AMRO REAL SA SANTANDER SA
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL SA SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17088/ES - HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA
Exequente: FABIO CORREA DANTAS
Requerente: FABIO CORREA DANTAS

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o exequente para se manifestar precisamente quanto à petição do executado de fl. 297 e seus cálculos de fls. 298-304.

2. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


49 - 0015021-77.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARQUIPELAGO DE MANGUINHOS
Executado: PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24646/ES - RODOLPHO MOREIRA DOS SANTOS
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARQUIPELAGO DE MANGUINHOS
Advogado(a): 001793/ES - SUELI DE PAULA FRANCA
Executado: PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA
Advogado(a): 13699/ES - VITOR DE PAULA FRANCA
Executado: PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA

Para tomar ciência do julgamento:
1. HOMOLOGO o acordo (fl. 99)  realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma dos art. 924, III, c/c art. 925, todos do CPC.

2. Honorários advocatícios por suas partes respectivas.

3. Custas e despesas processuais remanescentes pelo executado, considerando o princípio da causalidade.

4. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.


5. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME-SE o executado, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


50 - 0036589-28.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Terceiro Interessado Ativo: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA
Executado: PRO SUTURAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência da decisão:
1. SUSPENDO a execução com base no artigo 921 do CPC. INTIME-SE a parte exequente.
2. Em seguida, inclua-se no painel de prazo do sistema eJUD, bem como lance o movimento "Processo Suspenso", assim como indique o escaninho próprio escaninho ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO e como complemento do movimento 245 - Arquivado Provisoriamente - #[ motivo_do_arquivamento ].
3. Após o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que a parte executada seja localizada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do Exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

ALESSANDRO ALVES GHIDETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0449/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0449/2019


1 - 0039877-81.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: METALURGICA VERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Executado: MASSA FALIDA DE SERRA INDUSTRIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 207967/SP - GUSTAVO NARKEVICS
Exequente: METALURGICA VERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 11885/ES - LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
Executado: MASSA FALIDA DE SERRA INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): 290061/SP - RODRIGO ROCHA LEAL GOMES DE SA
Exequente: METALURGICA VERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inexistência de bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual suspenderá a prescrição (art. 921, §1°, CPC).   Transcorrido o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.   Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.   Deverá o feito ser encaminhado a escaninho próprio e inserido na ferramenta “controle de prazo” do sistema e-jud.   Diligencie-se.  


2 - 0009259-85.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS
Requerente: VALTAIR MENDES e outros
Executado: VALTAIR MENDES e outros
Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20677/ES - EFIGENIA CAMILO DA SILVA
Requerente: EDIR SILVA MENDES
Requerente: VALTAIR MENDES
Executado: EDIR SILVA MENDES
Executado: VALTAIR MENDES
Advogado(a): 117417/SP - GUSTAVO VISEU
Exequente: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS
Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS
Requerido: CG AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Exequente: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS
Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS

Para tomar ciência da decisão:
Em não tendo o Executado se insurgido contra a ordem de indisponibilidade previamente emanada ou mesmo realizado, até então, o pagamento da dívida por qualquer outro meio, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora, determinando e procedendo, de imediato, à transferência do montante previamente atingido a uma conta judicial à disposição deste Juízo, na forma do art. 854, §5º do CPC/2015, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento ao comando.  
Com a conversão em penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s), por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência, nos termos do art. 841 do CPC/2015, oportunidade em que deverá a parte ser advertida de que a ausência de manifestação no prazo razoável de 15 (quinze) dias úteis poderá importar na liberação da(s) quantia(s) penhorada(s) em favor do(s) Exequente(s).
  Diligencie-se.


3 - 0022340-38.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: JAQUELINE DE JESUS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: JAQUELINE DE JESUS SILVA
Advogado(a): 9765/ES - LUCIANA SPELTA BARCELOS
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de embargos de declaração opostos por SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI-DR/ES, alegando, em síntese, que este juízo entendeu por extinguir o processo com base no art. 485, IV do CPC, sem oportunizá-lo a se manifestar, nos termos do art. 10 do CPC, requerendo a anulação da sentença.   O art. 1.022 do CPC determina que:   Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:   I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.     Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:   Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.   A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal-redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.   A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonado Carneiro da. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 175-176).       No caso em comento, vejo que a intimação de fl. 61, advertiu a parte embargante que em caso de ausência de manifestação, em dez dias, o processo seria extinto.   Assim, transcorrido o prazo in albis, conforme certificado à fl. 62, houve a sua extinção.   Não há que se falar em intimação nos termos do art. 10 do CPC, pois foi respeitado o contraditório, intimando-se a parte oportunamente à fl. 61.   Assim, requer o embargante a rediscussão da matéria, o que não deve levar a efeito.   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAMINADA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material do acórdão atacado (CPC, art. 1.022), ainda que lhe seja dada nova roupagem de tão somente almejar o notório propósito prequestionador. II. Será omisso o acórdão que deixar de examinar pontos indispensáveis ao julgamento da causa, e não quando apresentar fundamentos suficientes para justificar a sua decisão segundo o livre convencimento motivado do julgador, cujo descontentamento da parte com o resultado que lhe foi desfavorável, deverá ser objeto de recurso próprio que autoriza o reexame da matéria apreciada. III. Recurso improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ap, 024090399239, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/04/2019, Data da Publicação no Diário: 24/04/2019)   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO AO ARGUMENTO DA PARTE - INEXISTÊNCIA FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO OMISSÃO QUANTO AO ART. 489, §1º AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA INEXISTÊNCIA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OMISSÃO POR PREMISSA EQUIVOCADA NA ANÁLISE DAS PROVAS ERROR IN JUDICANDO IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente do STJ. 2. Não há vício na fundamentação quando o laudo policial é expressamente afastado em razão de suas conclusões estarem em desarmonia as outras provas constantes nos autos. 3. O suposto equívoco na premissa fixada para o julgamento da causa trata de error in judicando, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para saná-los. Precedentes. 4. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reexame dos fatos e das provas, em tentativa de se rediscutir toda a matéria. Não é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo quando decorrente da existência de vícios, o que não ocorre no caso em questão. Precedentes. 5. Não há omissão quando as razões dos embargos apontam para o mero inconformismo do Recorrente quanto às conclusões desta Corte que, examinando a matéria devolvida com base no livre convencimento motivado, apreciou as provas e concluiu de forma diversa ao seu interesse. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 029120010250, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/04/2019, Data da Publicação no Diário: 17/04/2019)     Ante o exposto, recebo os embargos para discussão, uma vez que tempestivos, contudo, no mérito, nego-lhes provimento.   Intimem-se.   Cumpra-se comando sentencial.   Diligencie-se.  


4 - 0014923-92.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ RICARDO GADIOLI PINTO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: LUIZ RICARDO GADIOLI PINTO
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO S.A
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO S.A

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, observo que em sua contestação, a demandada requer a denunciação da lide do Banco do Brasil, alegando que este, tem um contrato de financiamento com a autora sendo o responsável pela cobrança questionada na inicial.

Entretanto, a situação não configura quaisquer das hipóteses previstas no art. 125 do CPC, pois apesar de existir o contrato entre a autora e o denunciado, inexiste dever de garantia entre o denunciado e a requerida, seja por lei, seja por contrato, não configurando, neste caso, evicção.

Na verdade, a requerida pretende tão somente transferir a responsabilidade que lhe é imputada pela requerente à denunciada. Nessa situação, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a denunciação não é cabível:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC. FACULDADE. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO DENUNCIADO. ENCARGO DO LITISDENUNCIANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. (…) II. De acordo com a jurisprudência do STJ, "'não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória nos casos do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência da Corte' (REsp 302.205/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 4.2.2002)" (STJ, REsp 903.258/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2011). (AgRg no AREsp 590.989/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014 (grifei).   APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUTORA MRV. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: A competência da Justiça Federal está delineada no art. 109 da Constituição Federal; consequentemente, não se subsumindo a quaestio a nenhuma das hipóteses do rol da competência da Justiça Federal, não há falar em incompetência da Justiça Estadual. LEGITIMIDADE PASSIVA: Com o atraso na entrega da obra restou a parte demandante onerada de forma indevida. Isso direciona a obrigatoriedade à parte apelante/Construtora em devolver o valor cobrado, a título de juros de obra, uma vez que foi quem deu culpa ao atraso na entrega da obra. DENUNCIAÇÃO Á LIDE: O pedido de denunciação da lide da Caixa Econômica Federal também não merece acolhimento, porquanto não restou demonstrado nos autos que a instituição financeira estava obrigada, por lei ou pelo contrato, a indenizar regressivamente os autores pelo atraso na entrega do imóvel. Prefacial rejeitada JUROS DE OBRA: Há previsão de encargos mensais incidentes sobre o financiamento, devido a partir do mês subsequente à contratação firmada com a instituição financeira, até a entrega da obra e de responsabilidade do devedor, no caso o autor. Correta a sentença recorrida que determinou a devolução de valores, face culpa pelo atraso na entrega da obra. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, §11º, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70077617454, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 07/06/2018) (grifei).   Por essas razões, REJEITO a denunciação à lide pugnada pela ré.   Por força do princípio da cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito ou; se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide por ser a controvérsia apenas de direito, no prazo de dez dias.   Deverão em igual prazo, indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento.   Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC).   Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC.   No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos.   Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, venham-se os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide.   Diligencie-se.


5 - 0020322-78.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALVARO ROCHA COSTA
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS SA CONSTRUTORA ROSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS SA CONSTRUTORA ROSSI
Advogado(a): 13796/ES - STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
Requerente: ALVARO ROCHA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, vejo que a demandada arguiu a nulidade de citação, uma vez que a pessoa que tomou conhecimento da ação não é representante legal ou procuradora da impugnante, sendo pessoa estranha ao quadro de funcionários da empresa.   Salienta que o endereço direcionado a citação não corresponde à sede da impugnante de acordo com o contrato social e procuração.   Determina o art. 525, § 1º e incisos do CPC que:   “Art. 525 – Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade de citação se, na fase de conhecimento, o processo ocorreu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...)   Ora. Bem verdade que endereço da sede da impugnante é Avenida Major Sylvio de Magalhães Padilha, n.º 5200, Edifício Miami, Bloco C, Jardim Morumbi, São Paulo/SP.   Ocorre que a correspondência foi direcionada para a filial na Comarca de Vitória/ES, e em momento algum, a impugnante alegou desconhecer a Rossi Residencial e que o endereço indicado também não seja desta.   Aliás, consta dos autos que a Rossi Residencial é subscritora da Auriculata Empreendimentos S/A., conforme documento de fl. 189-v.   Assim, sabe-se que o endereço constante da Rossi à fl. 189-v é da matriz, enquanto o que conta da inicial é da filial neste Estado.   Desta feita, não vejo qualquer nulidade de citação, na forma pretendida pelo impugnante.   Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada.   Sem honorários de advogado, na forma da Súmula 519 do STJ.
  Intimem-se as partes da presente decisão.   Intime-se a parte exequente/impugnada para apresentar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender pertinente, em dez dias, sob pena de suspensão do processo.   Diligencie-se.    


6 - 0014735-36.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: THIEGO MARCONSIN DO NASCIMENTO e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23283/ES - LUCAS SILVEIRA RAMOS
Requerente: LEIDIANE DE SOUZA ROSA DO NASCIMENTO
Requerente: THIEGO MARCONSIN DO NASCIMENTO
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c reparação por Danos Materiais e Morais movida por THIEGO MARCONSIN DO NASCIMENTO e LEIDIANE DE SOUZA ROSA DO NASCIMENTO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A., todos devidamente qualificados nos autos.   Analisando os autos, vejo que as partes transigiram às fls. 230/232.   É o relatório. Fundamento e decido.   Determinam os arts. 200 e 487, III, b do CPC que:   Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único – A desistência da ação só produzirá efeitos após a homologação judicial.   Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz:   (…)   III – homologar:   (…)   b) a transação;       Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 200 e 487, III, b do CPC.   Sem custas nos termos do art. 90, § 3º do CPC.   Publique-se. Intime-se.   Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais.   Diligencie-se.




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0450/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0450/2019


1 - 0005923-05.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: FERNANDA SILVA DE BARROS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: FERNANDA SILVA DE BARROS
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Para tomar ciência do julgamento:
  1. Relatório.   Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FERNANDA SILVA DE BARROS em desfavor de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÃO S/A, ambos qualificados nos autos. A requerente aduziu que em junho de 2014 adquiriu uma unidade habitacional no condomínio “Portal Mestre Álvaro – Parque Gama”, junto à requerida, através de financiamento pelo programa de governo “Minha Casa, Minha Vida”. Alegou que havia sido inicialmente pactuado no “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” que a entrega das chaves do imóvel ocorreria em 31/12/2015. Posteriormente foi firmado o contrato de financiamento junto à instituição financeira, no qual ficou acordado que a conclusão das obras se daria dentro do prazo máximo de 48 meses. Porém, no mesmo documento, conflitando com o previamente descrito, também há a previsão de término da obra para 07/05/2015. Por fim, após a assinatura do contrato de financiamento com o banco, a autora acredita ser 07/05/2015 a data final para a conclusão da obra, sobre a qual ainda incidiria o prazo de tolerância de 180 dias, que a requerente impugna em razão de sua abusividade. Não obstante o adimplemento das suas obrigações, o imóvel não foi entregue dentro do prazo estipulado, razão pela qual, irresignada, a autora propôs a presente para demanda. Requereu que seja revertida em desfavor da ré a cláusula penal moratória contratual, bem como que seja declarada a ilegalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante o período de inadimplemento da requerida, devendo a empresa restituir em dobro todos os valores indevidamente pagos a esse título. Pugnou, por fim, por uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A autora formulou pedido, em sede de tutela de urgência, para que a requerida fosse compelida a suspender as cobranças das taxas de evolução de obra, bem como a arcar com o pagamento da respectiva rubrica, tal qual seja a autora eventualmente cobrada pela instituição financeira no decorrer do processo. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 50/104. A tutela de urgência e a assistência judiciária gratuita foram deferidas em favor da autora na decisão de fls. 107/109. A requerida apresentou sua defesa processual na forma de contestação (fls. 114/144), a qual veio instruída dos documentos de fls. 145/412. Impugnou a assistência judiciária gratuita, o pedido de inversão do ônus da prova, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e formulou pedido de denunciação da lide ao Banco do Brasil. No mérito, sustentou que não houve atraso da entrega do imóvel, evocou a aplicação do pacta sunt servanda, alegou que não é possível a inversão da cláusula penal em seu desfavor, bem como rechaçou a pretensão indenizatória. À fl. 421 a requerida informou da interposição do recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Cópia da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo às fls. 415/417. Da contestação se manifestou a parte autora por meio da réplica de fls. 454/477. No despacho de fl. 479 foi indeferida a denunciação da lide e determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, ao que a requerente se deu por satisfeita com as já produzidas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fl. 481), e a ré se manteve inerte (fl. 489). Certidão do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento à fl. 487, precedida da cópia do respectivo acórdão (fls. 483/488). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o pertinente relatório dos acontecimentos da demanda. 2. Fundamentação.   DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE   Inicialmente, diante da anuência das partes e em observância ao princípio da celeridade e economia processual, bem por se tratar de matéria de comprovação puramente documental, vislumbro a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do CPC.   Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Preambularmente, ressalto que “o contrato de compra e venda de imóvel no qual uma parte se apresenta vendendo diversas unidades de seu empreendimento, com intuito de lucro, e a outra comprando uma dessas unidades como destinatária final, deve ser regulado pelas normas estabelecidas na Lei 8.078/90, porquanto a primeira se amolda perfeitamente no conceito de fornecedor (art. 3º), e a segunda no conceito de consumidor (art. 2º)”. (TJES, Classe: Embargos Infringentes Ap, 24110363983, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 13/11/2013, Data da Publicação no Diário: 21/11/2013).
Outrossim, havendo a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência poderá o juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor.   É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial”. (AgRg no REsp 1335475/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).
Consoante bem registrado por Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira (in, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Ed. Podivm, p. 83) o Código de Defesa do Consumidor só autoriza a inversão opejudicis do ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente.
A verossimilhança, no caso, é a coerência, a aparência da verdade da alegação de cobrança que se sustenta indevida, como ensina o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em Curso de direito processual civil, 36. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. II, p. 572: Quanto à verossimilhança da alegação', refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte.   Já a hipossuficiência é a dificuldade que a parte terá para produzir a prova pretendida.
Destarte, ainda que admitida hipoteticamente a inversão, resta desautorizada quando falta verossimilhança na alegação do autor e/ou inexistência de prova de hipossuficiência.
À guisa de conclusão, crave-se que, a despeito de a relação jurídica envolver a aplicação do Código Consumerista (Súmula 297 do STJ), tal peculiaridade, por si só, não é capaz de promover, automaticamente, a inversão do ônus probante.
Realça Rizzatto Nunes, verbis: “Consigne-se que em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil, concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.   E a observância ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, ª edição, São Paulo: Saraiva, p. 150).
Na particularidade dos autos, tal inversão não se aperfeiçoou, máxime porque ausentes questões de ordem técnica cuja complexidade colocasse o consumidor em dificuldade extrema relacionada à produção de prova.
Seguindo e mesma linha, ao analisar o artigo 6º, VIII, do CDC, aclara Cecília Matos, verbis: “A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção (...) Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia (...)” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, ª edição, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 151).
À sombra dessas ideias, não se vislumbra qualquer circunstância de hipossuficiência técnico-jurídica ou de qualquer outra natureza que justificasse a inversão do ônus probandi.
Acrescento, por derradeiro, que todas as partes devem, independentemente do indeferimento da inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, “o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito”. Tecidas essas considerações verifico que a presente demanda, não se trata de hipótese de deferimento da inversão do ônus probatório.   DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   A requerida impugnou em sua contestação o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, sobretudo em razão de ter a requerente constituído advogado particular e por ter adquirido um imóvel no valor de R$ 141.000,00, que é o objeto do litígio.   Sobre o tema, com base no artigo 5º da Lei nº 1.060 /50, a declaração de pobreza tecida pela requerente possui presunção relativa, cabendo ao magistrado valorar sobre sua concessão quando existam indícios contrários à hipossuficiência alegada ou diante da necessidade de maiores comprovações.   Por outro lado, cabe à parte adversa impugnar o pleito, mediante a apresentação de indícios hábeis a elidir a hipossuficiência alegada.   No caso dos autos, as alegações da requerida não afastam a presunção relativa da hipossuficiência da autora. O argumento referente ao poder de compra de um imóvel não se justifica, mormente por se tratar de imóvel adquirido pelo programa de financiamento do governo “Minha Casa, Minha Vida”, destinado a pessoas de baixa renda.   A constituição de advogado particular também não afasta a condição de hipossuficiente, sobretudo quando a própria requerente afirma que os patronos aceitaram o encargo gracioso (fl. 456).   Nesse sentido, as alegações da requerida não têm o condão de afastar a declarada hipossuficiência da autora.     PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA   A ré suscitou que é parte ilegítima para responder pelos pedidos referentes à taxa de evolução de obra, por serem os referidos valores decorrentes do contrato de financiamento firmado pela autora diretamente com a instituição financeira, sem sua participação.   Tal assertiva não prospera, porquanto o cerne da questão atinente às taxas de evolução de obra é justamente a análise da legalidade da incidência dessa rubrica durante o período de inadimplemento da requerida, de modo que a apreciação desse ponto está totalmente vinculada à conduta da ré. Desse modo, rejeito a epigrafada preliminar.     ***   MÉRITO   DO ATRASO NA DATA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL Aduziu a autora que houve atraso na entrega do imóvel. Do compulsar dos autos, vislumbro que no contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, a data aprazada para a entrega das chaves do imóvel era 31/12/2015, conforme item 5 do quadro resumo (fl. 58). O contrato de financiamento firmado com a instituição bancária, por outro lado, prevê como prazo para o término da construção a data de 07/05/2015 (fl. 68).
  A princípio, impende mencionar que a construtora se exime de sua obrigação obtendo a liberação do empreendimento imobiliário por meio da carta de “habite-se” e promovendo sua respectiva averbação.
  Isso porque a entrega das unidades autônomas a cada um dos promitentes compradores depende do cumprimento das obrigações por eles contraídas, em especial a quitação dos valores convencionados. Dessa forma, há nítida distinção entre a obrigação de concluir a obra do empreendimento imobiliário e a obrigação de entregar a cada comprador a unidade imobiliária adquirida. A primeira é adimplida mediante a obtenção do “habite-se”, ao passo que a segunda é adimplida com a entrega das chaves depois da integralização do pagamento do preço.
  Somente quando a construtora posterga indevidamente a entrega da unidade imobiliária, inclusive na hipótese em que dificulta a obtenção do financiamento imobiliário, é que a disponibilização das chaves passa a ser o termo final da contagem do prazo.
  No caso dos autos, se observa no próprio contrato de promessa de compra e venda firmado com a ré que a empresa não faz distinção entre as datas para conclusão da construção do empreendimento e para entrega das chaves, mesmo que se tratem de coisas completamente distintas.
  Isso porque, o item 5 do quadro resumo do contrato (fl. 58) traz a data de 31/12/2015 como prazo final de entrega das chaves, ao passo que a cláusula 5 do contrato (fls. 62/63) menciona a mesma data como o prazo para conclusão das obras.
  É, portanto, contraditória a disposição contratual, deixando o consumidor sem certeza do que exatamente se refere o prazo de 31/12/2015. Não bastasse, o contrato de financiamento firmado com o Banco do Brasil em 21/07/2014, portanto, mais de um mês após a assinatura do contrato firmado com a requerida, prevê como prazo para o término das obras a data de 07/05/2015.
  Considerando que este é o prazo é o mais benéfico para o consumidor, em observância aos arts. 423 do Código Civil e 47 do CDC, bem como por ter sido a data fixada no contrato posterior, considero que a data estipulada para finalização do empreendimento é a de 07/05/2015, a partir de quando deveria ser expedido e averbado pela ré o “habite-se” e após, estando tudo em ordem quanto às obrigações da autora, deveriam ter sido entregues as chaves.
  A despeito da possibilidade de extensão do prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias, entendo que não há abusividade em tal tolerância, tendo em vista os imprevistos que podem ocorrer na construção civil, devido a complexidade do empreendimento.
  Ademais, é uníssona a jurisprudência do c. STJ no sentido de que “a previsão contratual da tolerância de 180 dias na entrega da obra representa cláusula padrão nos contratos da espécie, considerando que se trata de empreendimento complexo e sujeito a situações involuntárias das mais variadas, ditas de força maior, que podem levar ao atraso na entrega de unidades edilícias, descaracterizando que se trate de cláusula abusiva.” (AgRg no AREsp 328960/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJ 13/05/2014, DJe 28/05/2014).
  Assim, ultrapassado o termo final do contrato, tem início o prazo de tolerância, sem necessidade de se provar a situação que gerou o atraso. Segue jurisprudência sobre o tema: REVISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROVA ORAL. PRAZO DE CONCLUSÃO. TOLERÂNCIA. TERMO ADITIVO. TAXA DE DECORAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – O indeferimento de prova oral desnecessária não enseja o cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II – Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias para o término da construção. III – Foi pactuado que o prazo de término da construção era até 26/11/13, ao passo que o habite-se foi expedido em 02/09/13. Não ficou caracterizada a alegada inadimplência das rés quanto ao prazo de construção do imóvel. IV – Carece de respaldo legal e contratual a pretensão de incidência do ICC sem juros compensatórios até a entrega das chaves do imóvel, pois o contrato previu a correção pelo IGP-DI mais juros de 1% am após o habite-se. V – É válida a cláusula que institui a incidência de correção monetária sobre as parcelas intermediárias. VI – Pactuado o vencimento da parcela para 26/11/13, carece de amparo jurídico a pretensão de incidência de juros e multa moratória somente após a entrega das chaves do imóvel, em 21/12/13. VII – Segundo o contrato, a taxa de decoração varia entre R$ 8.000,00 e R$ 9.500,00, conforme o número de quartos da unidade adquirida. Por falta de elementos comparativos, é impossível a verificação da suposta cobrança a maior dos autores em relação a outros imóveis de mesmo porte. VIII – As situações narradas pelos autores caracterizam mero aborrecimento, não configurando danos morais. IX – Os honorários advocatícios de sucumbência foram razoavelmente fixados, conforme os critérios legais. X – Apelação desprovida. (Acórdão n.913413, 20140110358542APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 724) * * * CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECUROS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. APLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A PARTE OPOSTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 – Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, sendo tão somente um "fortuito interno", inerente à atividade comercial exercida, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelos consumidores. 2 – O prazo contratual de tolerância de 180 dias na entrega de obras da construção civil é legal, desde que não ultrapassado, pois já contempla uma dilação que deve ser apta à solução de imprevistos inerentes à atividade. 3 - O dever de indenizar pode surgir até mesmo pela simples "perda de uma chance", no caso, de poder alugar um imóvel não recebido da construtora ou de deixar de pagar um aluguel. Trata-se de uma possibilidade real que somente não se concretizou por culpa de terceiro, o qual agiu em prejuízo, ou deixou de agir quando deveria, causando a frustração de aproveitamento de uma oportunidade e, conseqüentemente, fazendo nascer o dever de indenizar. 4 – A multa moratória, quando pactuada, não pode ser afastada em detrimento do consumidor, quando em favor deste nada foi estipulado. 5 - Nos autos, não há nenhuma prova de que os apelantes adesivos tenham sido abalados na sua esfera íntima, mas tão somente demonstrações de danos materiais já indenizados pela r. Sentença. 6 - Recursos de apelação conhecidos. Provimentos negados. Manutenção da sentença.(Acórdão n.905243, 20140110864673APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 03/12/2015. Pág.: 208) Desse modo, somando-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ao prazo final de 07/05/2015, tem-se, por fim, que o termo final da requerida era 03/11/2015. Todavia, o “habite-se” foi expedido em 17/03/2016 (fl. 191) e o termo de recebimento de fl. 188 atesta que a autora recebeu o imóvel em 31/03/2016.
  Destarte, houve atraso da ré de mais de quatro meses para a entrega do imóvel à autora.     ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA DURANTE O ATRASO DA REQUERIDA   Uma característica do financiamento imobiliário na modalidade crédito associativo, tal qual é o do caso dos autos, é o fato de o consumidor só começar a amortizar o seu débito após o término das obras, antes do que permanecerá onerado pelos juros do financiamento, que ocorre na fase de execução das obras. Assim, na hipótese de a construtora ultrapassar o prazo para a entrega do imóvel, o consumidor continua assumindo tais encargos, sob os quais incidem juros de natureza remuneratória e que são cobrados de maneira frequente pelo banco, muitas vezes sem claras informações aos consumidores. O que se pode observar nesses casos é que o ônus da demora na entrega dos imóveis acaba recaindo sobre os consumidores. As “parcelas de obra”, “juros de obra” ou “juros de evolução de obra”, consistem nos juros devidos ao agente financeiro até a conclusão da obra – incidentes sobre o empréstimo que a construtora faz com o banco, e que depois são repassados ao comprador (calculados sobre o repasse dos recursos financeiros concedidos pela instituição bancária à construtora), e representam uma amortização da dívida (pagamento dos juros contratados).
  Constatado que a requerida não cumpriu sua obrigação contratual de entregar o imóvel dentro do prazo estipulado, conforme tópico acima, é imperioso o reconhecimento da ilegalidade da incidência da cobrança das taxas de evolução durante o período do referido inadimplemento.
  Se assim não fosse, a requerente seria injustamente penalizada pelo inadimplemento da ré, sendo onerada pelo pagamento dos referidos encargos do financiamento ao banco por tempo indeterminado. Ressalta-se, por oportuno, que a construtora, em parceria com a instituição financeira, in casu, o Banco do Brasil, repassou o pagamento dessa taxa aos consumidores que compraram o imóvel e não o receberam na data combinada, razão pela qual a ré é parte legítima para arcar com a sua restituição.
  Por se tratar de matéria relativamente pouco conhecida, que gera ainda muitas dúvidas e controvérsias, entendo pela inexistência de má-fé da requerida, razão pela qual determino que os encargos comprovadamente pagos pela autora a esse título após 03/11/2015 sejam pagos de forma simples e não em dobro. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA NO PERÍODO DO ATRASO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCRO CESSANTE QUE SE AFASTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES ATRASO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. 1. Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais em decorrência do atraso na entrega de imóvel atrelado ao Programa "Minha casa, Minha vida" adquirido mediante promessa de compra e venda. 2. Legitimidade passiva tanto da construtora quanto da incorporadora na condição de promitente vendedora para responder pela restituição ao promitente comprador da quantia nas demandas em que se alega a prática abusiva da transferência desses encargos ao consumidor, diante solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de consumo. 3. Aplicação do Código de Proteção e Defesa ao Consumidor, uma vez que as partes se subsumem aos conceitos expressos nos artigos 2º e 3º do referido diploma de consumidor e fornecedor de produto. 4. Cláusula que estipula prazo para entrega, mas deixa opção de alteração unilateral de aludido prazo, condicionando-o ao contrato de financiamento firmado com a CEF que se afigura abusiva, por deixar a parte autora em desvantagem exagerada. Incompatibilidade com os princípios da equidade e da boa-fé. Aplicação do artigo 51, IV do CDC. 5. A averbação do "habite-se" ocorreu em janeiro de 2014, sendo a entrega das chaves do imóvel aos autores em julho de 2014, portanto, sete meses após o prazo inicial fixado, acrescido ao prazo de tolerância legal de 180 dias que se findou em junho de 2013, evidenciado o atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária. 6. Taxa de evolução de obras que não pode ser cobrada no período de atraso da entrega do bem, já que a parcela não é devida quando ocorre o prolongamento da fase de construção, não tendo a autora concorrido para tal, cabendo a restituição simples. 7. Não há óbice legal para que a comissão de corretagem seja paga pelo adquirente do imóvel, desde que o consumidor tenha ciência da cobrança, o que não ocorreu no caso, já que inexiste previsão contratual de tal cobrança, conforme entendimento sedimentado no recurso repetitivo, REsp 1.599.511-SP, sendo cabível a imposição de restituição em dobro da comissão de corretagem, porquanto não se configura hipótese de engano justificável. 8. Inexistência de lucros cessantes, uma vez que o financiamento para aquisição do imóvel foi realizado pelo programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida, que é regulado pela Lei nº 11.997/2009, a qual veda que se utilize o imóvel adquirido para fins comerciais, independentemente da faixa de renda familiar em que se situa o comprador. 9. Cabimento de imposição da cláusula referente à mora, em desfavor da ré, sendo a multa devida entre o final do prazo previsto para entrega da unidade, já computado o prazo de tolerância (30/06/2013), e a data da efetiva entrega do imóvel (03/07/2014). 10. Por outro lado, inaplicável no caso concreto a previsão contratual de cumulação da multa moratória com juros de 0,03% ao dia, desde o primeiro dia de atraso na entrega do imóvel, como pretendem os autores, incidindo apenas a atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, conforme entendimento destacado no recurso repetitivo, REsp 1614721/DF, julgado sob o Tema 971 do STJ. 11. Com ressalva ao posicionamento anteriormente adotado, em consonância com a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, sendo a hipótese de inadimplemento contratual, por mero atraso na entrega do imóvel, deve ser afastada a indenização extrapatrimonial se não demonstrado o concurso de nenhum gravame fático extraordinário, como na hipótese em exame. 12. Sucumbência proporcional, nos termos do art. 86 do CPC, observado o art. 98, § 3º, do referido diploma processual quanto aos autores. 13. Provimento parcial dos recursos. (TJ-RJ – APL: 00171251920148190023, Relator: Des (a). ELTON MARTINEZ CARVAHO LEME, Data de Julgamento: 21/08/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). (destaquei). DA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA REQUERIDA   No contrato celebrado entre as partes, a Cláusula 4.2, que trata sobre o inadimplemento, fixa penalidade ao comprador, caso deixe de honrar suas obrigações (fls. 61-verso/62).   Com efeito, referido contrato contém cláusulas padronizadas, as quais são redigidas exclusivamente pelos vendedores e em seu benefício, motivo pelo qual estabelecem penalidades pela mora ou inadimplemento apenas do comprador-consumidor.
  Ocorre que, a Política Nacional de Relações de Consumo busca atender as necessidades dos consumidores, protegendo seus interesses econômicos e a harmonia das relações de consumo, atendendo assim ao "princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo" (art. 4º, III, do CDC).   Ora, o Código de Defesa do Consumidor contém normas de ordem pública e interesse social, inarredáveis pela vontade das partes, sendo perfeitamente possível que o contrato firmado seja revisto e adequado aos preceitos legais traçados pelo diploma consumerista.   Analisando o contrato de adesão discutido nos autos, verifica-se a inexistência de qualquer penalidade à construtora para o caso de inadimplemento de suas obrigações. Doutro norte, ao redigir o contrato firmado com o consumidor, não se olvidou a fornecedora em estabelecer penalidades pesadas para eventual descumprimento atribuível a esse, conforme estabelece a Cláusula 4.2 do ajuste (fl. 61-verso/62).   Em casos tais, perfeitamente possível a inversão da multa fixada, também para o caso de eventual inadimplemento atribuível ao fornecedor, por se tratar de medida de justiça e equidade, que preserva o equilíbrio do contrato.   O equilíbrio nas relações contratuais entre fornecedores e consumidores, é, dentre outros, princípio que norteia todo o microssistema jurídico consumerista, conforme dispõe o art. 4º, III, do CDC, vejamos:   Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

    De fato, seguindo essa premissa, o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ao enumerar algumas cláusulas tidas por abusivas, deixa bastante claro o dever de reciprocidade de direitos entre fornecedores e consumidores, mostrando-se abusivas, por exemplo, as cláusulas contratuais que:

  IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

    A respeito da mora do fornecedor, em empreendimentos imobiliários, mister consignar a ementa pela Corte Especial, em recente julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, acerca da possibilidade da inversão de cláusula penal moratória REsps 1.614.721/DF e 1.631.485/DF (Tema 971), in verbis:         RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)     Pela leitura do Acórdão paradigma, observa-se que o STJ disciplinou que a previsão contratual de incidência de multa por inadimplemento, apenas em desfavor do consumidor, deve ser considerada para arbitramento de indenização, possibilitando a inversão da cláusula penal.
Nos termos do decidido no julgamento dos Temas 970 e 971 pelo STJ ao analisar-se a possibilidade de inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente em desfavor da construtora, nos casos de atraso na entrega de imóvel, o ministro Salomão ressaltou que a tendência mundial é a de se exigir reciprocidade entre as penalidades impostas ao consumidor e ao fornecedor de determinado produto.
    Seja por princípios gerais do direito, ou pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual absoluto, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor em situações de análogo descumprimento da avença”

  No entanto, restou decidido que a simples inversão da penalidade contratual poderia dar origem a enriquecimento sem causa do adquirente do imóvel na medida em que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, parece não constituir – em verdade–simples ‘inversão da multa moratória’, podendo isso sim representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa.Portanto, só haverá adequada simetria para a inversão da cláusula penal contratual se houver observância de prefixação da indenização em dinheiro pelo período da mora.   Assim, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa conversão, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo – para manutenção do equilíbrio da avença.   Ressalvou-se ainda que a multa compensatória referente à obrigação de pagar (de dar) não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer). O ministro observou ainda que, como a cláusula penal compensatória visa indenizar, não é possível a cumulação com lucros cessantes.   Destaca-se relevantes trechos do voto do Ministro Luís Felipe Salomão, relator do Acórdão repetitivo, no qual se verifica o entendimento acima exposto:       “Tanto é assim que o art. 412 do CC/2002, em linha com as mais modernas legislações que se extraem do direito comparado e com a natureza meramente reparatória da cláusula penal moratória, estabelece, prevenindo o enriquecimento sem causa do lesionado, que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Já¿ o art. 413 do Diploma civilista, na mesma linha de claramente conferir caráter reparatório, e não meramente punitivo, da cláusula penal, dispõe que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. (...) Diante desse cenário, havendo cláusula penal no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização, não cabe a cumulação posterior com lucros cessantes. (...) Por certo, conforme assegurado pelos expositores na audiência pública, verificando-se algumas decisões prolatadas no âmbito das instâncias ordinárias, constitui equivoco frequente simplesmente inverter, sem observar a técnica própria, a multa moratória referente a¿ obrigação do adquirente de dar (pagar), para então incidir em obrigação de fazer, resultando em indenização pelo inadimplemento contratual em montante exorbitante, desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, em indevido benefício do promitente comprador. Consequentemente, penso que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples "inversão da multa moratória", podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa. Portanto, a obrigação da incorporadora e¿ de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já¿ a do adquirente e¿ de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega). E só¿ haverá¿ adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto e¿, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período da mora. Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. ” (REsp nº 1.614.721/DF – Relator Ministro Luís Felipe Salomão – Segunda Seção – Julgado em 22/05/2019 – DJE 25/06/2019) (grifei).   Assim, em observância ao acórdão paradigma do STJ, entendo pela possibilidade de inversão da cláusula penal em favor da promitente compradora, e, que, por simetria, a multa moratória deve incidir sobre a totalidade dos valores efetivamente pagos e não sobre a totalidade do imóvel, na ordem de 2% (dois por cento) sobre o montante já pago pela autora, até o esgotamento do prazo de entrega, para cada mês de atraso (03.11.2015 – 31.03.2016), atualizado monetariamente pelos índices da tabela prática do TJES, desde a mora até a sua efetiva entrega . Tal valor encontra-se sujeito a juros de mora de 1% ao mês a partir 03/11/2015, data em que o empreendimento deveria ter sido entregue, conforme contrato celebrado entre as partes (art.397 do Código Civil).   No mesmo sentido:  
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. VALOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. REPETITIVO. DANOS MATERIAIS. Nos contratos envolvendo relação de consumo a interpretação das cláusulas deve ser sempre realizada em favor do consumidor (inteligência do art. 47 do CDC). Assim, havendo previsão de dois prazos distintos para entrega do bem, deverá ser considerada a data que, no caso concreto, se revele mais benéfica ao consumidor. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel, por culpa exclusiva da construtora, gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável. O construtor em mora deve reembolsar o consumidor pelos valores despendidos com a taxa de evolução de obra, durante o período entre a data prevista para entrega das chaves até a data de regularização do imóvel. Prevendo o contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes, cláusula penal para o caso de descumprimento apenas em desfavor do consumidor, é medida de equidade a aplicação da mesma penalidade para o caso de mora atribuível ao fornecedor, cuja base de cálculo deve ser apurada em fase de liquidação por arbitramento. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, submetidos à sistemática dos recursos representativos de controvérsia. O descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão do injustificado atraso na entrega do imóvel, enseja o direito do contratante adquirente ao ressarcimento dos aluguéis suportados, entre a data na qual o imóvel deveria ter sido entregue e a data da efetiva entrega das chaves.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.14.218794-7/003, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 30/08/2019) (destaquei).     APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. (...) 3. No julgamento dos REsp 1.614.721/DF e REsp 1.631.485/DF, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou o entendimento de que havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, ela deverá ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. 4. Na diretriz do paradigma, a multa deve observar a simetria das obrigações impostas aos contratantes. Nesse contexto, mister perquirir acerca do balizador adequado, quando da análise da mora da incorporadora para as hipóteses em que a simples inversão não atenda à justa reparação. 5. Destarte, temse como adequada a multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, a ser corrigido monetariamente pelo índice estipulado na avença. 6. O critério encontra amparo na Lei 13.786/18 e, embora a referida legislação não seja diretamente aplicável ao presente instrumento (Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, questão de ordem suscitada no REsp 1498484/DF), a utilização deste balizador mostra-se em similitude à diretriz indicada pela Corte Superior. Entretanto, diante da ausência de recurso da parte contrária, resta mantida a sentença, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. (...).” (0057263-94.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 07/08/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (destaquei).     DOS DANOS MORAIS Formulou a autora pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência dos abalos sofridos com o atraso na entrega do imóvel.
  Entendo que o atraso identificado no caso em apreço não se traduz em mero descumprimento contratual, já que as peculiaridades do caso tornam críveis que a aquisição deste imóvel significasse pra autora mais que pura e simplesmente um contrato.
  Muitas são as hipóteses que levam à aquisição de um imóvel, é possível citar, entre tantas outras, a compra como forma de investimento, através da valorização imobiliária, ou ainda a compra com propósito de locação para fins comerciais, etc.
  No entanto, o contexto que permeia a compra e venda de imóveis no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida é evidentemente peculiar, já que se destina a pessoas de baixa renda e que ainda não possuam nenhum outro imóvel. É crível, portanto, a grande expectativa desse tipo de adquirente, que indubitavelmente compra um imóvel com o propósito de moradia e planeja toda sua vida em torno dos prazos apresentados pelas construtoras no ato da contratação, que posteriormente vêm a ser – em sua maioria – desrespeitados, infelizmente.
  Desse modo, entendo que em situações tais, esse descumprimento contratual das construtoras atinge a esfera extracontratual do consumidor, causando-lhe abalo emocional relevante, que deve sim ser compensado.
  Por outro lado, o caráter punitivo pedagógico do dano moral deve ser também considerado, já que essa conduta das construtoras de não respeitar os prazos assinalados é recorrente no mercado imobiliário, tornando-se necessárias ações que busquem coibir tal prática.
  Para fins de fixação do quantum indenizatório, considerando que o atraso na entrega do imóvel foi de quatro meses, entendo por justa uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   3. Dispositivo.     Despiciendas maiores considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, pelo que:
a) DECLARO a ilegalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante o período de inadimplemento da ré, razão pela qual CONDENO a requerida à devolução, de forma simples, de todas as quantias comprovadamente pagas pela autora a esse título a partir de 03/11/2015, tudo a ser devidamente apurado em fase de liquidação de sentença;
  b)CONDENO a parte Ré ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante já pago pelo autor até o esgotamento do prazo de entrega, para cada mês de atraso (03.11.2015 – 31.03.2016), atualizado monetariamente desde a mora até a sua efetiva entrega, pelos índices da tabela prática do TJES. Sobre a condenação incidirão juros de mora de 1% ao mês, ao mês a partir 03/11/2015, data em que o empreendimento deveria ter sido entregue, conforme contrato celebrado entre as partes (art.397 do Código Civil);
  c) CONDENO a requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros da citação e correção monetária desde o arbitramento (súmula 362, STJ).
  Condeno a requerida, a teor do que dispõe o art. 85,§ 2º, do CPC, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com base no julgamento antecipado e na baixa quantidade de atos processuais praticados.
  Torno estável a decisão liminar conferida nestes autos, confirmando a ilegalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante o período de inadimplemento da requerida, conforme decisum acima. Dou a lide por resolvida, na forma do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas, intimando-se a requerida para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas, não havendo requerimentos ulteriores, arquive-se. Publique-se. Intime-se.


2 - 0011799-33.2019.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: DIONISIO MARIANELLI e outros
Executado: CONSTRUCRED CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10580/ES - BRUNO SILVEIRA
Exequente: DIONISIO MARIANELLI
Exequente: MARIA DELAIR BONDI MARIANELLI
Exequente: LAUDELINO MARIANELLI
Exequente: EDITH NEPPEL MARIANELLI
Exequente: ISAURA DAMIANE MARIANELLI
Exequente: MARIA BAYER MARIANELLI
Exequente: PAULO MARIANELLI
Exequente: MIGUEL MARIANELLI
Exequente: GERUZA BANDEIRA MARIANELLI
Exequente: GERALDO MARIANELLI

Para tomar ciência do julgamento:
Rejeito de plano os embargos de declaração uma vez que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na forma prevista no art. 1.022 do CPC determina que:   Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:   I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.     Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:   Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.   A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal-redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.   A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonado Carneiro da. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 175-176).     Assim, considerando ausência de trânsito em julgado da sentença, há de ser observada a decisão nos termos em que proferida.   Intime-se a parte autora para cumprimento da decisão de fls. 213/214, sob pena de extinção do presente pedido de cumprimento provisório de sentença.   Diligencie-se.  


3 - 0004154-59.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: CARGOTEXTIL TECELAGEM DE FITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o pedido de fl. 76, de consulta ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme julgado do TJ/ES:   Agravo de Instrumento nº 0002672-81.2018.8.08.0056 Agravante: Cooperativa Agropecuária Centro Serrana Agravado: Clodoaldo Ribeiro dos Santos Relator: Desembargador Substituto Jaime Ferreira Abreu ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na aplicação de alguma medida executiva atípica, prevista no artigo 139, inciso IV, o julgador deve sopesar sua razoabilidade e proporcionalidade, assim como observar a menor gravidade dos atos constritivos ao executado. 2. Por um lado, as medidas de suspensão da carteira nacional de habilitação e de cancelamento dos cartões de crédito mostram-se desarrazoadas, por estarem em completa dissonância com o objetivo da norma. 3. No mesmo sentido, A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). 4. Em contrapartida, a inscrição do nome do agravado nos cadastros de inadimplentes é perfeitamente cabível, até mesmo por expressa previsão legal, conforme artigo 782, § 3º, do novo Código de Processo Civil. 5. Ademais, a consulta ao sistema INFOJUD é plenamente aceita em nossa jurisprudência, prescindindo, até mesmo, do esgotamento de outros meios de busca do patrimônio do executado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 05 de fevereiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 056189000948, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 28/02/2019)     Desta feita, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em 10 dias, sob pena de suspensão do processo.   Diligencie-se.  


4 - 0019276-78.2017.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: JOAO BRAZ RODRIGUES DE ARAUJO e outros
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27185/ES - ANA KARLA NASCIMENTO SANTA ANA
Requerente: ROSANIA PEZZIN
Requerente: FELIPE PEZZIN DE ARAUJO
Requerente: JOAO BRAZ RODRIGUES DE ARAUJO
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 26309/ES - JAMILSON JOSE ENDLICH
Requerente: ROSANIA PEZZIN
Requerente: FELIPE PEZZIN DE ARAUJO
Requerente: JOAO BRAZ RODRIGUES DE ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
Inicialmente, profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do art. 12, §2°, do CPC.   Trata-se de AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO c/c PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE, ajuizada por JOAO BRAZ RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS em desfavor de YMPACTUS COMERCIAL LTDAtodos devidamente qualificados nos autos.   À fl. 92/93 o pedido cautelar antecedente requerido pelos autores foi indeferido. Ademais, os requeridos foram intimados para proceder com o pagamento das custas processuais.   À fl. 97, os autores foram intimados para comprovar documentalmente, através de mínima prova, a existência de vínculo jurídico com a requerida.   Despacho (fl. 154) determinando que o autor cumpra com os comandos de fl. 97.   Certidão informando que o autor não cumpriu a determinação, mesmo devidamente intimado (fl. 103).   É o sucinto relatório.   Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.   Informa, ainda, o parágrafo único do referido artigo, que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.   Pois bem. No caso em tela, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, adequando quanto a comprovação de vínculo jurídico que justifique sua legitimidade ativa, tendo a autora deixado de cumprir adequadamente os comandos judiciais, já que inicialmente limitou-se a pedir a dilação do prazo (fl. 99) e posteriormente, mesmo intimada para regularizar, manteve-se inerte. Assim, a extinção da demanda é medida que se impõe.

Segue julgado do nosso Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema: 

 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0013589-77.2017.8.08.0030. APELANTE: CARLOS GENTIL. APELADO: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - TELEXFREE, CARLOS TOBERTO COSTA E CARLOS NATANIEL WANZELER. RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. - A sentença proferida na ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 é ilíquida, por isso, seu cumprimento demanda prévia liquidação, cabendo a parte autora demonstrar, mesmo que de forma superficial, sua legitimidade ativa para propor a demanda (art. 17, do CPC). 2. - O portunizada a emenda da exordial, o apelante não se desincumbiu de seu ônus de promover as diligências necessárias à comprovação da relação jurídica havida entre as partes, que o legitimaria a ingressar com a presente liquidação de sentença, 3. - N ão é possível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, tampouco o deferimento do pedido de exibição de documentos (arts. 373, §1º, e 396, ambos do CPC/2015), quando a parte autora não demonstra, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado (TJAC; APL 0707824-06.2016.8.01.0001; Ac. 20.615; Rio Branco; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Luís Camolez; data do julgamento: 03-07-019; data da publicação: 08-07-2019). 4. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 13 de agosto de 2019. PRESIDENTE RELATOR(TJES, Classe: Apelação, 030170121799, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/08/2019, Data da Publicação no Diário: 21/08/2019)
 
  Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.   CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.   Sem honorários, eis que não houve contraditório.   Publique-se. Intime-se.   Após o trânsito em julgado, intime-se para o pagamento das custas remanescentes, se houver, em 10 (dez) dias. Na hipótese de não pagamento, oficie-se à Receita Estadual para inscrição em dívida ativa.   Diligencie-se.   Após, nada mais havendo, arquivem-se com as devidas cautelas de praxe.


5 - 0008686-08.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO VIA LARANJEIRAS
Executado: AMAURI ROCHA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO VIA LARANJEIRAS
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Exequente: CONDOMINIO VIA LARANJEIRAS

Para tomar ciência do julgamento:
Inicialmente, profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do art. 12, § 2º, I, do CPC/15.   Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movido por COMDOMÍNIO VIA LARANJEIRAS em face de AMAURI ROCHA PEREIRA, conforme inicial de fls. 02/04 e documentos subsequentes.   À fl. 51, restou deferida a citação, penhora e avaliação.   Mandado devolvido às fls. 56/58.   Petitório de fls. 60/63, as partes informaram composição de acordo e, consequentemente, requereram a sua homologação.   É sucinto o relatório. Decido.   Uma vez que foram apresentados os requisitos necessários à homologação do acordo fls. 60/63, vontade de ambas partes, direito patrimoniais de caráter privado e assinatura dos transigentes e, lhes é lícito prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, não vejo razão para deixar de fazer.   Assim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, III, alínea b, CPC/15 e art. 925 do CPC/15.   Custas nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do acordo.   Suspendo os atos executivos pelo prazo necessário ao cumprimento da obrigação, saliento que os autos poderão ser desarquivados a qualquer época mediante requerimento da parte interessada.   Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
 


6 - 0005217-17.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: ALDAIR FIGUEIREDO PORTELA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Inicialmente, profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do art. 12, § 2º, IV, do CPC/15.   Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ALDAIR FIGUEIREDO PORTELA, conforme inicial de fls. 02/04 e documentos subsequentes.   À fl. 34, a parte autora é intimada para que acoste aos autos cópia legível do contrato de financiamento apresentado.   Petitório de fl. 35, a parte requerente requer a desistência da ação.   É sucinto o relatório. Decido.   Como sequer houve a citação da requerida nos autos, torna-se impositiva a extinção do feito na forma pleiteada pela demandante.   Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo requerente à fl. 35 e, consequentemente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais.   Honorários indevidos.   Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.   Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.   Publique-se. Intime-se.




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0451/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0451/2019


1 - 0016823-52.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ALBERTO ANTONIO ASSIS PINTO
Requerido: RAIMUNDO ALVES SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16650/ES - ALBERTO CAMARA PINTO
Requerente: ALBERTO ANTONIO ASSIS PINTO
Advogado(a): 27326/ES - WESLLAINE RODRIGUES ANDREATTA
Requerido: RAIMUNDO ALVES SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença movida por Raimundo Alves da Silva, alegando que já cumpriu integralmente o comando sentencial, salientando que o decisum nada falou a respeito da cláusula penal pleiteada em cumprimento de sentença.   Intimada a parte exequente/impugnada para se manifestar, manteve-se inerte (fl. 269).   Pois bem.   Determina o art. 525, § 1º e incisos do CPC que:   “Art. 525 – Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade de citação se, na fase de conhecimento, o processo ocorreu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...)     No caso dos autos, a sentença restou parcialmente procedente quanto aos seus pedidos, conforme se vê à fl. 116-v.   De outro lado, vislumbro que assiste razão ao impugnante, pois em nada restou consignado na sentença acerca da cláusula penal prevista no contrato, razão pela qual improcede o pedido formulado pelo exequente/impugnado.   Outrossim, conforme já consta dos autos, o veículo encontra-se registrado em nome do requerido, bem como o Detran informou às fls. 142 e 262, o cumprimento da determinação contida no item “1” da sentença.   Desta feita, Acolho a presente impugnação, na forma acima fundamentada, pois não resta pendente qualquer cumprimento a título de cumprimento de sentença.   Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído ao cumprimento de sentença. Entretanto, suspenso o pagamento nos termos do art. 98, § 3º do CPC.   Preclusa a presente decisão, cumpra-se comando sentencial.   Diligencie-se.


2 - 0027224-81.2011.8.08.0048 (048.11.027224-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: R.X.D.S.
Requerente: R.X.D.S.
Testemunha Autor: D.B.N.
Testemunha Réu: D.C.N. e outros
Executado: A.F.D.L. e outros
Requerido: A.F.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14917/ES - ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA
Executado: G.D.S.A.
Advogado(a): 26094/ES - ERIC XAVIER DA SILVA
Exequente: R.X.D.S.
Requerente: R.X.D.S.
Advogado(a): 24610/ES - FABRICIO DE SOUZA
Executado: G.C.
Advogado(a): 10059/ES - GUSTAVO CANI GAMA
Executado: G.D.S.A.
Advogado(a): 005593/ES - LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
Requerido: A.F.D.L.
Executado: A.F.D.L.
Advogado(a): 309246/SP - PAULA RUIZ TEMPONI
Executado: G.C.
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Executado: G.D.S.A.

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por REBECA XAVIER DA SILVA em face de GISELE CORREZOLA e GUSTAVO DA SILVA AMORIM, sendo estes sócios da empresa demandada A Fábrica Danceteria Ltda.   Fundamenta a autora pela desconsideração da personalidade jurídica, em razão da teoria menor, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que nova empresa foi aberta no local em que funcionava a empresa executada, com nova razão social, após o início do pedido de cumprimento de sentença.   Os sócios citados da empresa se manifestaram alegando ausência de qualquer requisito para o pedido de desconsideração, pugnando pela sua rejeição.   Vislumbro que no caso dos autos, com o pedido de cumprimento de sentença, foi tentada a localização de bens da devedora, por meio do sistema bacenjud, que restou infrutífero. Por tal motivo foi formalizado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.   O instituto da desconsideração da personalidade jurídica foi criado para evitar a frustração de execuções contra empresas que, através de seus sócios, se utilizam de meios ardis e fraudulentos para se esquivar do pagamento de dívidas, sendo que, sobre o tema, foram criadas duas teorias, a maior e a menor.   Para a teoria maior, haverá desconsideração da personalidade jurídica, quando comprovada a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, do Código Civil. Já a teoria menor, está prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual entende desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC, satisfazendo-se apenas com a simples caracterização do estado de insolvência da pessoa jurídica ou quando evidenciado qualquer obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.   No caso em comento, entendo que deve ser aplicada a regra consumerista, ou seja, deve ser observada a teoria menor, sendo necessário apenas a caracterização do estado de insolvência da agravada ou evidenciação de qualquer obstáculo à satisfação do quantum debeatur.   Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:   Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.   § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.     Não vejo qualquer fundamento para o pedido precipitado formulado pela parte exequente, pois nenhum requisito encontra-se presente para a configuração da desconsideração, sendo que o fato de ter sido aberta nova razão social no mesmo endereço por pessoas distintas não é suficiente para configurar abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.   Saliento que outras medidas devem ser diligenciadas para satisfação do crédito da autora, eis que até o momento apenas consulta de penhora on line foi realizada.   Além do mais, conforme documento de fl. 178, a empresa A Kasa Eventos Eireli EPP tem como sócio pessoa distinta da executada.   Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos.   Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que lhe aprouver, em 10 dias, sob pena de suspensão do processo.   Notifique-se o Ministério Público.   Diligencie-se.  


3 - 0013017-43.2012.8.08.0048 (048.12.013017-3) - Usucapião
Requerente: ELSON ALVES AGUILAR
Requerido: ENCOL SA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Requerente: ELSON ALVES AGUILAR
Advogado(a): 15664/ES - GRAZIELA NASCIMENTO DOS SANTOS
Requerente: ELSON ALVES AGUILAR
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: ENCOL SA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Usucapião movida por ELSON ALVES AGUILAR em face de ENCOL ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA, todos devidamente qualificados nos autos.   À fl. 79, foi determinada a emenda da inicial para a indicação dos cônjuges dos confrontantes, nos termos do art. 73, § 1º, I do CPC; comprovar hipossuficiência; apresentar certidão imobiliária do imóvel com a cadeia sucessória, bem como esclarecer o teor da certidão do oficial de justiça que certificou que o imóvel usucapiendo não é destinado a moradia do autor, enquanto que na inicial afirmou ser de sua morada, tudo sob pena de extinção do processo.   À fl. 81, foi certificado o transcurso do prazo sem manifestação.   É o relatório. Fundamento e decido.   É de conhecimento notório entre as Varas Cíveis desta Comarca a total dificuldade em se processar e julgar as demandas de usucapião.   Digo isso, pois em muitas delas são juntados documentos ou por ausência destes, que ao final, quando da procedência do pedido e, comparecimento pela parte ao cartório imobiliário ficam impedidas de registrar o imóvel por conflitos de informações.   Assim toda e qualquer medida que seja vislumbrada no decorrer do trâmite processual se faz necessária para evitar possíveis nulidades e até mesmo impossibilidade de efetuar integral cumprimento de uma procedência de pedido da demanda.   O processo tramita desde o ano de 2012, contudo, a parte autora apesar de intimada não atendeu ao disposto no despacho de fl. 81.   Tratando-se de ação de usucapião, os documentos apontados são necessários para regular andamento do processo e a presença do confinante é requisito essencial, configurando legítimo litisconsórcio passivo necessário, nos termos da Súmula 391 do Supremo Tribunal Federal.   Por tal razão, Fábio Caldas de Araújo esclarece que os confrontantes intervém no processo de forma direta e indireta e com as seguintes finalidades: "Os confinantes atuam diretamente na avaliação das confrontações traçadas pelo requerente garantindo a integridade de suas respectivas propriedades. E de forma indireta atuam como testemunha do prescribente, delimitando o espaço geográfico em que o mesmo assenta sua posse ad usucapionem. (ARAÚJO, Fábio Caldas de. Usucapião. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 454).   A citação dos confinantes é requisito essencial para a validade do processo.   Tão significativa é a função da citação que boa parte da doutrina a considera como requisito de existência da relação processual, defendendo a ideia de que, inexistindo a citação, não há processo, inviabilizando a atuação da função jurisdicional e, consequentemente, negando a autoridade de coisa julgada à decisão eventualmente proferida (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 104).   Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou:   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LEI N. 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 14 Lei n. 10.257/2001 determina que a ação de usucapião especial urbana deve observar o rito sumário. 2. Não há incompatibilidade entre o rito sumário com a citação do titular da propriedade e de todos os confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo, admitindo-se, inclusive, a comunicação via edital. 3. Em regra, seja qual for o procedimento a ser adotado na ação de usucapião - ordinário, sumário ou especial -, é de extrema relevância a citação do titular do registro, assim como dos confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo. 4. A questão acerca de a propriedade usucapienda ser um apartamento não foi objeto do recurso especial, tampouco restou debatida nas instâncias ordinárias. Tema não apreciado pelo órgão colegiado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1275559/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/08/2016)     Diante de toda a situação que ora se apresenta não vejo como processar e julgar a presente demanda, pois apesar de intimada para providenciar a correção apresentada, a parte demandante assim não o fez.   O art. 321 e § único, lecionam que:   Art. 321 – O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.   Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.     Ademais, determina o art. 485, I do Código de Processo Civil que:   Art. 485 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:   (...)   I - quando o juiz indeferir a petição inicial;     Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I do Código de Processo Civil.   Sem honorários.   Custas pela parte demandante, tendo em vista o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que faço nesta oportunidade, haja vista ausência de comprovação de sua hipossuficiência.   Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.   Após o trânsito em julgado, certifique-se. Em seguida, arquivem-se.   Diligencie-se.


4 - 0027244-33.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GENARIO MEIRELES DE SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 21790/ES - CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA
Requerente: GENARIO MEIRELES DE SOUZA
Advogado(a): 19771/ES - FRANCISCO ALFREDO DE SOUZA
Requerente: GENARIO MEIRELES DE SOUZA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BV FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO, já devidamente qualificada nos autos, afirmando ter ocorrido contradição no decisum, pugnando pela reforma da sentença.   O art. 1.022 do CPC determina que:   Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:   I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.     Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:   Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.   A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal-redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.   A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonado Carneiro da. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 175-176).     Analisando os autos, percebo que na verdade o embargante requer a rediscussão da matéria, o que não deve levar a efeito.   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAMINADA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material do acórdão atacado (CPC, art. 1.022), ainda que lhe seja dada nova roupagem de tão somente almejar o notório propósito prequestionador. II. Será omisso o acórdão que deixar de examinar pontos indispensáveis ao julgamento da causa, e não quando apresentar fundamentos suficientes para justificar a sua decisão segundo o livre convencimento motivado do julgador, cujo descontentamento da parte com o resultado que lhe foi desfavorável, deverá ser objeto de recurso próprio que autoriza o reexame da matéria apreciada. III. Recurso improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ap, 024090399239, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/04/2019, Data da Publicação no Diário: 24/04/2019)   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO AO ARGUMENTO DA PARTE - INEXISTÊNCIA FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO OMISSÃO QUANTO AO ART. 489, §1º AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA INEXISTÊNCIA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OMISSÃO POR PREMISSA EQUIVOCADA NA ANÁLISE DAS PROVAS ERROR IN JUDICANDO IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente do STJ. 2. Não há vício na fundamentação quando o laudo policial é expressamente afastado em razão de suas conclusões estarem em desarmonia as outras provas constantes nos autos. 3. O suposto equívoco na premissa fixada para o julgamento da causa trata de error in judicando, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para saná-los. Precedentes. 4. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reexame dos fatos e das provas, em tentativa de se rediscutir toda a matéria. Não é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo quando decorrente da existência de vícios, o que não ocorre no caso em questão. Precedentes. 5. Não há omissão quando as razões dos embargos apontam para o mero inconformismo do Recorrente quanto às conclusões desta Corte que, examinando a matéria devolvida com base no livre convencimento motivado, apreciou as provas e concluiu de forma diversa ao seu interesse. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 029120010250, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/04/2019, Data da Publicação no Diário: 17/04/2019)     Ante o exposto, recebo os embargos para discussão, uma vez que tempestivos, contudo, no mérito, nego-lhes provimento.   Intimem-se.   Cumpra-se comando sentencial.   Diligencie-se.


5 - 0006103-89.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: KATIUSCIA PINTO RODRIGUES OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o requerimento de Renajud e bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I e IV do CPC.   Este juízo vinha entendendo pela necessidade de esgotamento das tentativas de localização de bens na via extrajudicial para posterior deferimento de Infojud. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende pela desnecessidade de tais diligências, conforme julgados abaixo.   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017)   PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)     Nesse sentido, DEFIRO a realização do INFOJUD, conforme telas impressas. Anote-se o sigilo das informações na capa dos autos. Certifique-se.   Considerando a ausência de disponibilidade do sistema, defiro o pedido nos termos do art. 782, § 3º do CPC, devendo ser expedido ofício ao Serasa, sob a responsabilidade do exequente quanto a eventual necessidade de baixa.   Diante da ausência de bens, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual suspenderá a prescrição (art. 921, §1°, CPC).   Transcorrido o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.   Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.   Deverá o feito ser encaminhado a escaninho próprio e inserido na ferramenta “controle de prazo” do sistema e-jud.   Diligencie-se.


6 - 0026261-39.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES SEGUROS S A
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Executado: ELIOMAR SABADINI
Requerido: ELIOMAR SABADINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10306/ES - ELVIS CUNHA FARIAS
Executado: ELIOMAR SABADINI
Requerido: ELIOMAR SABADINI
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Exequente: BANESTES SEGUROS S A

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o requerimento de Renajud em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, IV do CPC.   Este juízo vinha entendendo pela necessidade de esgotamento das tentativas de localização de bens na via extrajudicial para posterior deferimento de Infojud. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende pela desnecessidade de tais diligências, conforme julgados abaixo.   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017)   PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)     Nesse sentido, DEFIRO a realização do INFOJUD, conforme telas impressas.   Quanto ao pedido de expedição de ofício ao SerasaJud, este já foi apreciado à fl. 111.   Considerando os resultados negativos do Renajud e Infojud, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual suspenderá a prescrição (art. 921, §1°, CPC).   Transcorrido o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.   Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.   Deverá o feito ser encaminhado a escaninho próprio e inserido na ferramenta “controle de prazo” do sistema e-jud.   Diligencie-se.  


7 - 0012080-04.2010.8.08.0048 (048.10.012080-6) - Procedimento Comum
Requerente: GILBERTO NERY e outros
Testemunha Autor: WILES MONTEIRO e outros
Requerido: MARTENIL MILAGRE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006969/ES - CLAUDIO BORGES NUNES
Requerente: FERNANDO LUCAS DOS SANTOS NERY
Requerente: GILBERTO NERY
Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOS
Requerido: DJALMA BERNARDO DA SILVA
Requerido: MARTENIL MILAGRE DA SILVA
Advogado(a): 21161/ES - MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Requerido: DJALMA BERNARDO DA SILVA
Requerido: MARTENIL MILAGRE DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DJALMA BERNARDO DA SILVA e MARTENIL MILAGRE DA SILVA em face de GILBERTO NERY, todos devidamente qualificados nos autos.   Sustentam os embargantes que na presente demanda foi requerida a suspensão do processo em diversas oportunidades, alegando conexão, inclusive em alegação final, contudo, tal item não foi observado por este juízo.   O art. 1.022 do CPC determina que:   Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:   I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.     Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:   Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.   A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal-redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.   A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonado Carneiro da. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 175-176).     Analisando os autos, observo que não constou da sentença a apreciação acerca da alegada conexão, o que realizo nesta oportunidade.


Segundo o disposto no art. 55 do CPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.   § 1º – Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”.     No caso dos autos, não vejo a alegada conexão, pois o pedido e a causa de pedir, são diversos. No feito em comento, a causa de pedir é decorrente do fato do autor não ter pedido a instalação dos hidrômetros, enquanto o pedido, seria a desinstalação destes. Já no feito em trâmite na 1ª Cível, é anulatória de escritura pública.   Na verdade, entendo que o processo deveria ter sido suspenso, nos termos do art. 313, V, a do CPC/2015, que também possuía previsão no CPC/1973, em seu art. 265, IV, a do CPC, vejamos:   Art. 313 – Suspende-se o processo:   (...)   V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.   (...)”.     Aliás, registro que foi assim pretendido pelo embargante à fl. 270.   Entretanto, o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder um ano na hipótese do inciso V, conforme previsão expressa do § 4º, art. 313, CPC/2015 (§ 5º, art. 265, CPC/1973).   Assim, ainda que determinada a suspensão por este juízo pelo prazo de um ano, conforme requerido em janeiro de 2013 (fl. 270), o feito já teria seu curso normal, eis que o processo de anulação de escritura pública ainda se encontra pendente de julgamento, até a presente data.   Outrossim, determinar a suspensáo do processo nesta fase estaria por infringir o princípio da celeridade processual e duração razoável do processo.   Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que tempestivos e no mérito dou-lhe provimento para sanar a omissão apontada acerca da análise da conexão, conforme fundamentação supra.   Intimem-se.


A presente decisão é parte integrante da sentença.   Cumpra-se comando sentencial.   Determino seja mantido contato com o TI do TJES, uma vez que ao lançar a presente decisão, constou a informação de pendência de juntada da petição informada à fl. 331, apesar do cancelamento informado à fl. 340-v, para as regularizações devidas.   Diligencie-se.




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0452/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0452/2019


1 - 0004873-41.2016.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SOBEL SOCIEDADE BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS LTDA
Requerido: OTAVIO ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91166/MG - LEONARDO DE LIMA NAVES
Requerente: SOBEL SOCIEDADE BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a): 9552/ES - MURILO MARINS RODRIGUES
Requerido: OTAVIO ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Analisando os autos, observo que o requerido impugnou o valor atribuído à causa, afirmando que aquele indicado às fls. 57/58, refere-se apenas ao lote 01.   Ao compulsar os autos, verifico que assiste razão ao requerido, uma vez que conforme espelho venal de fl. 60, foi identificado apenas o valor correspondente ao lote 01. Entretanto, a presente demanda abrange os imóveis 01 a 09 e 26 a 32.   Diante disso, deverá a parte autora retificar o valor da causa, nos termos do art. 292, IV do CPC, indicando o valor de toda área discutida nos autos.   Após, deverá recolher a diferença das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.   Não há preliminares pendentes de apreciação.   Fixo como pontos controvertidos: 1) A data do esbulho; 2) O Exercício da posse; 3) O tempo da posse; 4) Como era exercida a posse.   No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou das peças de contestação e posterior contramanifestação da parte autora, a produção da prova oral, por meio da oitiva de testemunha, bem como depoimento pessoal dos requeridos, além de prova documental suplementar, na forma do art. 435 do CPC.   No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivo em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.   Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 /11 /2019, às 15:00 horas, a fim de sejam colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas.   Intimem-se os requeridos na forma do art. 385, § 1º, CPC, advertidos da pena de confesso.   Advirto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC.   Deverá o advogado da parte juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento.   Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC).   A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha.   Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que realize o preparo pertinente, instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.   Ressalto que é ônus dos procuradores das partes, comunicar-lhes a data, o horário e o local da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste juízo.   Por fim, registro que a testemunha que, intimada na forma dos §§ 1º ou 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.   Diligencie-se.




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0453/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0453/2019


1 - 0018616-16.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2º da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato.   1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel alienado fiduciariamente pela Requerida em favor da instituição financeira Autora, com supedâneo nas regras do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.   2. A parte autora aportou documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e demonstram a comprovação da mora, consoante a regra do caput do art. 3º do mesmo Decreto-lei, liminarmente a busca e apreensão pretendida.   Consta nos autos que a notificação não foi entregue ao devedor, retornando com informação “desconhecido”, contudo, sigo o abaixo descrito:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. NOTICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O Decreto-Lei n. 911/69, exige, em seu art. 3º, como documentos indispensáveis à instrução da ação de busca e apreensão, o contrato no qual haja cláusula de alienação fiduciária e a notificação hábil a comprovar a mora do devedor. 2. Nos contratos de alienação fiduciária, a jurisprudência do STJ é de que a mora do devedor pode ser comprovada pelo protesto, pelo envio de carta registrada expedida pelo cartório de títulos ou documentos, bem como por simples carta registrada com aviso de recebimento. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato firmado entre as partes é suficiente para constituir o devedor em mora, ainda que o aviso de recebimento retorne com a informação "desconhecido", haja vista que, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e lealdade, pelo qual devem se orientar os contratantes, cabe ao devedor informar ao credor eventual mudança de endereço. 4. Tendo o Apelante comprovado o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, conclui-se que houve o atendimento ao pressuposto de constituição válida do processo relativo à constituição do devedor em mora, a teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 5. Os honorários recursais não foram majorados considerando que não houve arbitramento de tais verbas na sentença. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (Acórdão n.1163556, 20160710163137APC, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/03/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019. Pág.: 416/419). (grifei)
    3. Portanto, FAÇA-SE a busca e apreensão do bem, com sua entrega diretamente à parte autora ou por intermédio da pessoa por ela indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e imediatamente após CITE-SE a Demandada para: a) no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69) e, caso contrário, decorrido esse prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69); b) querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§ 3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), cientificado, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a mais e desejar a restituição (§ 4º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69).   4.No termo de entrega e depósito do bem, deverá constar advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder pessoalmente o depositário pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também à parte autora.   5. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o Autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, consoante redação dada pela Lei nº 13.043/14.   6. Com fundamento no art. 3°, § 9°, do Decreto Lei nº 911/69, determino que seja oficiado ao Detran-ES, para que inclua restrição de existência de Ação de Busca e Apreensão, no registro do veículo, considerando que não há essa opção no Sistema Renajud.   Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, valendo-se do endereço em epígrafe.


2 - 0019947-33.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: ELIANA DA PENHA RIBEIRO RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115665/SP - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2º da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato.   1. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel alienado fiduciariamente pelo Requerido em favor da instituição financeira autora, com supedâneo nas regras do Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969.   2. A parte autora apontou documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e demonstram a comprovação da mora, consoante a regra do caput do art. 3º do mesmo Decreto-Lei, liminarmente a busca e apreensão pretendida.   3. FAÇA-SE a busca e apreensão do bem, com sua entrega diretamente à parte autora ou por intermédio da pessoa por ela indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e imediatamente após CITE-SE o Demandado para: a) no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69) e, caso contrário, decorrido esse prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69); b) querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§ 3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), cientificado, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a mais e desejar a restituição (§ 4º, art. 3º, Decreto-Lei nº 91/69).   4. No termo de entrega e depósito do bem, deverá constar advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder pessoalmente o depositário pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também à parte autora.   5. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o Autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, consoante redação dada pela Lei nº 13.043/14.

6. Com fundamento no art. 3°, § 9°, do Decreto Lei nº 911/69, determino que seja oficiado ao Detran-ES, para que inclua restrição de existência de Ação de Busca e Apreensão, no registro do veículo, considerando que não há essa opção no Sistema Renajud.   Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sobre as penas da lei.   Intimem-se.   Diligencie-se.  


3 - 0019859-92.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A
Requerido: CLAUDIANE DA SILVA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2º da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato.   1. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel alienado fiduciariamente pelo Requerido em favor da instituição financeira autora, com supedâneo nas regras do Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969.   2. A parte autora apontou documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e demonstram a comprovação da mora, consoante a regra do caput do art. 3º do mesmo Decreto-Lei, liminarmente a busca e apreensão pretendida.   3. FAÇA-SE a busca e apreensão do bem, com sua entrega diretamente à parte autora ou por intermédio da pessoa por ela indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e imediatamente após CITE-SE o Demandado para: a) no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69) e, caso contrário, decorrido esse prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69); b) querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§ 3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), cientificado, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a mais e desejar a restituição (§ 4º, art. 3º, Decreto-Lei nº 91/69).   4. No termo de entrega e depósito do bem, deverá constar advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder pessoalmente o depositário pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também à parte autora.   5. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o Autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, consoante redação dada pela Lei nº 13.043/14.

6. Com fundamento no art. 3°, § 9°, do Decreto Lei nº 911/69, determino que seja oficiado ao Detran-ES, para que inclua restrição de existência de Ação de Busca e Apreensão, no registro do veículo, considerando que não há essa opção no Sistema Renajud.   Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sobre as penas da lei.   Intimem-se.   Diligencie-se.




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Intimações

Intimações

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO GRILLO FERREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIANA SOUTO DE OLIVEIRA GIUBERTI
CHEFE DE SECRETARIA: INGRID ASSAD ANTUNES

Lista: 0121/2019


1 - 0021166-18.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GILCIMAR AIRES PEREIRA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29699/ES - JOSÉ PAULO FIALHO DO AMARAL
Réu: GILCIMAR AIRES PEREIRA JUNIOR
Réu: LUCAS RODRIGUES ANDRADE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Às fls. 268, o advogado dativo informa a impossibilidade de comparecimento na audiência.

Neste passo, considerando a proximidade da data, será nomeado advogado somente para o ato quando da realização da audiência.


2 - 0001643-54.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WENDEL RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28410/ES - SAULO BAHIENSE COSTA E SILVA
Réu: WENDEL RODRIGUES DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


3 - 0000010-96.2003.8.08.0048 (048.03.000010-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: NEUZA MARIA PAULO
Testemunha Autor: NEUZA MARIA PAULO e outros
Indiciado: A APURAR
Réu: ELIANE DIAS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27926/ES - JEAN CARVALHO
Réu: ELIANE DIAS DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a), Dr. JEAN CARVALHO, OAB/ES nº 27.926, para patrocinar a defesa da acusada, nos termos da Portaria 16/2019 do TJES, devendo o (a) advogado (a) nomeado (a) se manifestar quanto a possibilidade de ser intimado (a) por meio de DJe, renunciado à sua intimação pessoal dos atos judiciais.

Intimar o(a) Defensor(a) Dativo(a) para dizer se aceita o encargo, bem como para a audiência designada para o dia 27 de Novembro de 2019 às 12:30 horas..


4 - 0011972-57.2019.8.08.0048 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Testemunha Autor: F.V.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29992/ES - DYELIKA CRISTINA JARETA FREIRE
Testemunha Autor: F.V.D.P.

Para tomar ciência do despacho:
Intimar o ofendido, através da sua advogada Dra. Dyelika Cristina Jareta Freire (ver fls. 132 dos autos nº 0005291-71.2019.8.08.0048), para se manifestar a respeito da petição de fls. 18 e do parecer ministerial de fls. 51, no prazo de 10 (dez) dias.


5 - 0025740-21.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSE BERNARDO CAJUEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28575/ES - LORRAINE ANGELA DA VITORIA
Réu: JOSE BERNARDO CAJUEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio a advogada dativa, Dra. LORRAINE ANGELA DA VITÓRIA, OAB/ES nº 28.575, para patrocinar a Defesa do acusado.

Intimar a advogada para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar resposta à acusação.


6 - 0017299-80.2019.8.08.0048 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: MAICON LEMOS BENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29078/ES - LINA DEMONER MEDANI TRISTÃO
Requerido: MAICON LEMOS BENTO

Para tomar ciência da decisão:
Ante a ausência de Defensor Público atuante nesta vara, nomeio advogado dativo para o investigado na pessoa da Dra. Lina Demoner Medani Tristão - OAB/ES 29.078 e na forma do § 2º, do artigo 149, do Código de Processo Penal, considerando não haver outras indicações, a nomeio Curadora do investigado, devendo ser intimada do encargo e, em aceitando, comparecer no prazo de 10 (dez) dias em Cartório para assinar o respectivo Termo e apresentar os respectivos quesitos.


7 - 0006939-57.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDEN CRISTIAN BOF MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28459/ES - BRENDOW ALVES GAMA
Réu: EDEN CRISTIAN BOF MATTOS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 22/11/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


8 - 0000159-43.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: WASHINGTON SANTOS SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004577/ES - VALMIR DE SOUZA
Réu: STEPHANO SANTANA BERNADO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 02/12/2019 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


9 - 0024514-78.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: ALEXANDRE PASSAMANI GALVAO e outros
Testemunha Réu: ANGELO SANTANA MATTOS e outros
Réu: RODRIGO SOUZA SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Réu: CARLOS EDUARDO RODRIGUES SOARES
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 01/11/2019 às 09:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


SERÃO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE CARLOS EDUARDO.


10 - 0016655-11.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: PALOMA RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Réu: PALOMA RIBEIRO DE OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 18/10/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


11 - 0001733-09.2010.8.08.0048 (048.10.001733-3) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: O INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES IDAF
Réu: ROGERIO DIAS CIDADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15811/ES - ANDRE RAMOS LIEVORI
Réu: ROGERIO DIAS CIDADE
Advogado(a): 20218/ES - ISRAEL GIRI LIMA
Réu: GILVAN CARVALHO DA CRUZ
Advogado(a): 3340/ES - SERVINO MIGUEL
Réu: GILVAN CARVALHO DA CRUZ
Intimo o r. patrono para apresentar Alegações Finais no prazo da lei.


12 - 0000236-42.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Réu: JOSE FRANCISCO BRÁZ DOS SANTOS e outros
Réu: RAYLON ALMEIDA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12260/ES - OTILIA TEOFILO
Réu: RAYLON ALMEIDA MOREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Diante da juntada do laudo de exame químico, intimar a Defesa do acusado para ratificar ou retificar as Alegações Finais já apresentadas.


SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

INGRID ASSAD ANTUNES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Editais

Editais


EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012164-58.2017.8.08.0048
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GILMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : Luciene Reis Leite e Gildazio Gonçalves de Oliveira

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) E INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para comparecer e Audiência Preliminar designada para o dia 17 de Outubro de 2019 ás 12:30 horas.


INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

artigo 180, caput, do Código Penal


E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 20/09/2019

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

00036660720168080048

EDITAL DE INTIMAÇÃO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PRAZO DE 30 DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0003666-07.2016.8.08.0048 
AÇÃO : 1112 - Execução de Alimentos 
Requerente: G D S A e C D S F D S
Requerido: ERICK DANIEL CAVALCANTI ANTUNES

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S): Executado: ERICK DANIEL CAVALCANTI ANTUNES, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento da importância de R$ 20603.12 (vinte mil seiscentos e três reais e doze centavos), relativos aos meses de março de 2016 a março de 2019, bem como para pagar todas as prestações alimentícias que se vencerem no curso deste processo, provar que fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de decretação de prisão pelo prazo de 01 (um a 3 (três) meses, na forma do artigo 528, caput, §§ 1º, 3º e 7º do CPC.

 


a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 03 dias;
b) Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de decretação de prisão pelo prazo de 01 (um) a 3 (três) meses, na forma do artigo 528, caput, §§ 1º, 3º e 7º do CPC. 


DESPACHO

É o breve relatório.1. INTIME-SE o executado ERICK DANIEL CAVALCANTI ANTUNES, pessoalmente, servindo a presente de  CARTA PRECATÓRIA, para no prazo de 03 (três) dias pagar o débito exequendo no valor de R$ 20.603,12 (vinte mil seiscentos e três reais e doze centavos), relativo aos meses de março de 2016 a março de 2019, bem como para pagar todas as prestações alimentícias que se vencerem no curso deste processo,  provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de decretação de prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, na forma do artigo 528, caput, §§1º, 3º e 7º do CPC. Conforme sobredito, o valor do débito será integrado de todas as pensões alimentícias que se vencerem no curso deste processo, devendo o executado comprovar o pagamento enquanto esta ação tramitar. Escoado o prazo, em havendo manifestação do executado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e após venham-me conclusos. Todavia, em não havendo manifestação do executado no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Seguidamente, dê-se vista ao Ministério Público e, por fim, retornem os autos conclusos. 2. Em tempo, haja vista que já foram realizadas três tentativas frustradas de intimação do executado, vide ff. 70, 87 e 122, determino desde já, por economicidade, a sua INTIMAÇÃO POR EDITAL do executado, na forma que segue:  INTIME-SE o executado ERICK DANIEL CAVALCANTI ANTUNES, POR EDITAL, para no prazo de 03 (três) dias pagar o débito exequendo no valor de R$ 20.603,12 (vinte mil seiscentos e três reais e doze centavos), relativo aos meses de março de 2016 a março de 2019, bem como para pagar todas as prestações alimentícias que se vencerem no curso deste processo,  provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de decretação de prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, na forma do artigo 528, caput, §§1º, 3º e 7º do CPC. Conforme sobredito, o valor do débito será integrado de todas as pensões alimentícias que se vencerem no curso deste processo, devendo o executado comprovar o pagamento enquanto esta ação tramitar. O prazo do edital será de 30 (trinta) dias. Intime-se a exequente, por seu patrono, para ciência. Diligencie-se. 

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

 

Serra-ES, 20/09/2019  

NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0274/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0274/2019


1 - 0037319-39.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILSON CASTELO LOPES
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Advogado(a): 14505/ES - ROSANA SILVA DE OLIVEIRA VIANA
Requerente: GILSON CASTELO LOPES

Para tomar ciência do julgamento:
90. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, pelas razões já explicitadas acima, exclusivamente para o fim de declarar a nulidade da cláusula de nº 16 (f. 29), afastando-se, no tempo da anormalidade a multa moratória, mantendo-se somente a comissão de permanência, nos termos da Súmula nº 472 do c. Superior Tribunal de Justiça, cujo percentual deve corresponder ao somatória dos juros moratórios até 12% ao ano + multa até 2% do valor da prestação + juros remuneratórios limitados ao percentual contratado; com a consequente abatimento do valor pago a maior, de forma simples, no saldo remanescente, caso apurado em fase oportuna. Entrementes, desde que o contrato já esteja quitado, deve promover a restituição em questão, desde que devidamente comprovado, corrigida monetariamente desde o desembolso ou vencimento e com juros de mora a partir da citação.
 
91. Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
 
92. Mercê de sucumbência recíproca do autor e réu, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tomando por base as disposições constantes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. A demandante – 66,66%, e 2. O réu – 33,33%.


2 - 0012696-08.2012.8.08.0048 (048.12.012696-5) - Procedimento Comum
Requerente: EDVALDO MACHADO DE LIMA
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: EDVALDO MACHADO DE LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
89. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela autora exclusivamente para declarar a abusividade da exigência do pagamento a título de AVALIAÇÃO e REGISTRO DE CONTRATO, condenando a requerida à repetição simples do valor pago indevidamente, no montante de R$ 193,00 (cento e noventa e três reais) e R$ 38,90 (trinta e oito reais e noventa centavos), respectivamente, com correção monetária e juros nos termos descritos no parágrafo 88.
 
90. Mercê de sucumbência do réu, no que diz respeito a tese aqui invocada, condeno-o a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação/restituição, nos termos constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.


3 - 0005370-89.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Requerido: RODOGASES TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 309115/SP - JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Advogado(a): 16312/ES - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
Requerido: RODOGASES TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
28. Fulcrado nestas premissas, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para condenar a ré no pagamento de R$ 19.477,83  (dezenove mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), com expressão monetária, a contar do desembolso e juros de mora, a partir da citação.
 
29. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
 
30. Mercê de sucumbência, condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. 


4 - 0000242-30.2011.8.08.0048 (048.11.000242-4) - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV
Requerido: LAIS CLARA SIMEAO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20811/ES - ERIKA FERREIRA RUBIM PIN
Requerido: LAIS CLARA SIMEAO DA SILVA
Advogado(a): 19675/ES - LILIAN MATOS NORBERTO DA SILVA
Requerido: LAIS CLARA SIMEAO DA SILVA
Advogado(a): 16451/ES - LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMA JUNIOR
Requerente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV

Para tomar ciência do julgamento:
16. Fulcrado nestas premissas, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL EVANGÉLICA DA SERRA e, consequentemente, CONDENO LAIS CLARA SIMEÃO DA SILVA no pagamento de R$ 2.178,93, a incidir correção monetária e juros a partir da última atualização.
 


5 - 0014519-41.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO CARNEIRO DE ANDRADE
Requerido: POLITINTAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: CLAUDIO CARNEIRO DE ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
    PROCESSO Nº: 0014519-41.2017.8.08.0048 REQUERENTE: CLAUDIO ARNEIRO DE ANDRADE REQUERIDO: POLITINTAS LTDA E USINA FORTALEZA   SENTENÇA   Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLAUDIO ARNEIRO DE ANDRADE em face de POLITINTAS LTDA E USINA FORTALEZA, todos qualificados. Devidamente intimada para promover o pagamento das custas processuais iniciais, a parte autora manteve-se inerte, conforme se depreende da certidão de fls. 50. Estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Tal entendimento restou, inclusive, ratificado pelo Código de Normas deste Estado em seu art. 116, inciso I, in verbis:Art. 116. No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I - não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação;”.   Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Custas processuais pela parte autora na forma do artigo 11 da Lei 9.974/2013. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Serra/ES, 19 de setembro de 2019.         DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


6 - 0000211-34.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: CONQUERI LOCACAO E CALIBRACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO LTDA
Réu: ASPERMINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14183/ES - MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD
Autor: CONQUERI LOCACAO E CALIBRACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA       PROCESSO Nº: 0000211-34.2016.8.08.0048 REQUERENTE: CONQUERI LOCAÇÃO E CALIBRAÇÃO DE MAQUNAS E EQUIPAMENTO LTDA REQUERIDO: ASPERMINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA     SENTENÇA   Cuidam os autos de MONITÓRIA ajuizada por CONQUERI LOCAÇÃO E CALIBRAÇÃO DE MAQUNAS E EQUIPAMENTO LTDA, em face de ASPERMINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, ambos qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/22. Pedido de desistência do feito às fls. 44. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é desistência do feito, prevista no artigo 485, VIII do CPC. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, c\c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 19 de setembro de 2019.         DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


7 - 0019725-36.2017.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: ELIAN DE SOUSA SILVA MARCELINO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25552/ES - JUCILENE ALVES PEREIRA
Autor: ELIAN DE SOUSA SILVA MARCELINO

Para tomar ciência do julgamento:
          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA SERRA     PROCESSO Nº: 0019725-36.2017.8.08.0048 REQUERENTE: ELIAN DE SOUZA SILVA MARCELINO REQUERIDO: YMPACTUS COMERCIAL LTDA       SENTENÇA   Cuidam os autos deLIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ajuizada por ELIAN DE SOUZA SILVA MARCELINO, em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA , ambos qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/145 Às fls. 157 a parte requente foi intimada através de seu advogado para dar prosseguimento ao feito e informar o novo endereço da requerida, porém não se manifestou. É o relatório. Decido. Conforme mandado contido às fls.156, a requerido não foi citada, a certidão do Sr. Oficial de Justiça informa que não foi possível a realização citar a parte requerida pois empresa se mudou há muito tempo do local. A parte autora intimada através de seu patrono, para apresentar novo endereço, se manteve inerte. Deste modo, considerando que a citação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelas razões acima elencadas. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, entretanto, suspenso sua exibilidade por estar a parte autora amparada pela assistência judiciária gratuita.       Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 19 de setembro de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


8 - 0010622-39.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO FAUSTINO DE ALMEIDA
Requerido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Requerido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 19413/ES - EROMI PEREIRA NUNES
Requerente: ANTONIO FAUSTINO DE ALMEIDA
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
              ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA     PROCESSO Nº: 0010622-39.2016.8.08.0048 REQUERENTE: ANTONIO FAUSTNO DE ALMEIDA REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA   SENTENÇA   Trata-se de os autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, ajuizada por ANTONIO FAUSTNO DE ALMEIDA em face EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Após tramitação regular do feito, a parte exequente e a executada celebraram o acordo de fls. 113/130, requerendo a sua homologação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. As partes transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de fls. 113/130. Não vislumbro óbice legal tanto mais quando se sabe que um processo a menos equivale a um conflito social a menos. Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, ‘b’, c/c art.924, II, do Código de Processo Civil. Isento as partes do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º do CPC, honorários advocatícios de forma pro rata. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquive-se. Serra/ES, 12 de setembro de 2019.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito    


9 - 0008771-91.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: GUILHERME VIEIRA ARAUJO DAMASCENO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA   PROCESSO Nº: 0008771-91.2018.8.08.0048 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A REQUERIDO: GUILHERME VIEIRA ARAUJO DAMASCENO   SENTENÇA   Cuidam os autos de Ação Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de GUILHERME VIEIRA ARAUJO DAMASCENO, ambos qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/25. Liminar deferida às fls. 28. Pedido de desistência do feito às fls. 41/43. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é desistência do feito, prevista no artigo 485, VIII do CPC. Não vislumbro óbice legal à Homologação do pedido de desistência, haja vista que não houve citação do requerido, conforme certidão de fls. 32. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, c\c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. Consigno que implementei a retirada de restrição de transferência ao veículo imposta ás fls. 29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 17 de setembro de 2019.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


10 - 0023771-68.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S/A C.F.I
Requerido: MURILLO SOUZA ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: OMNI S/A C.F.I

Para tomar ciência do julgamento:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA   PROCESSO Nº: 002377168.2017.8.08.0048 REQUERENTE: OMNI SA – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: MURILLO SOUZA ROSA     SENTENÇA   Cuidam os autos de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUNCIÁRIA ajuizada por OMNI SA – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de, MURILLO SOUZA ROSA, ambos qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls.09/47. Pedido de desistência do feito às fls.94. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é desistência do feito, prevista no artigo 485, VIII do CPC. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, c\c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. Consigno que implementei a retirada de restrição imposta ás fls.51. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 18 de setembro de 2019.         DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


11 - 0029173-72.2013.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: C P FRANCO ME e outros
Embargado: ITAU UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11159/ES - GUILHERME LUIZ ROVER
Embargante: C P FRANCO ME
Embargante: CANDIDO PEREIRA FRANCO
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Embargado: ITAU UNIBANCO S/A

Para tomar ciência do julgamento:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA         PROCESSO Nº: 0029173-72.2013.8.08.0048 EXEQUENTE: C. P. FRANCO ME e outro EXECUTADO: ITAU UNIBANCO SA     SENTENÇA   Tratam os autos de Embargos à Execução opostos por C. P. FRANCO ME e outro em face de ITAU UNIBANCO SA, ambos qualificados. É o relatório. Decido. Vê-se dos autos, a ocorrência de perda de interesse processual da parte requerente no prosseguimento do feito por fato superveniente, aplicando-se ao caso em tela a disposição do artigo 493, do Código de Processo Civil que, ipsis verbis, prescreve:   “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.   No caso dos autos, constata-se que o exequente requereu a extinção da execução em apenso, assim sendo, os presentes embargos perderam seu objeto, desaparecendo o interesse no prosseguimento do feito. Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelos embargantes, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Serra/ES, 12 de setembro de 2019.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


12 - 0009901-34.2009.8.08.0048 (048.09.009901-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: SOUZA CRUZ S.A.
Requerido: COMERCIAL SAO JOAQUIM LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14131/ES - MARCO ANTONIO LUCINDO
Requerido: COMERCIAL SAO JOAQUIM LTDA ME
Advogado(a): 176990/SP - OSVALDO R DE MORAES NETO
Requerente: SOUZA CRUZ S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA     PROCESSO Nº:0009901-34.2009.8.08.0048 REQUERENTE: SOUZA CRUZ SA REQUERIDO:COMERCIAL SAO JOAQUIM LTDA ME   SENTENÇA     Trata-se autos de “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por SOUZA CRUZ SA em face de COMERCIAL SAO JOAQUIM LTDA ME, ambos qualificados na inicial. Às fls. 70, a parte exequente informa que ocorreu a quitação total do débito, requerendo assim, a extinção dos autos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, constata-se que a parte executada cumpriu a obrigação, conforme se depreende petição de fls. 70, o que impõe a extinção do feito. Isto posto, DECLARO, por sentença, extinta a execução com fulcro no art. 924, II do CPC, eis que houve a satisfação da obrigação. Condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e quitadas as custas, arquivem-se. Serra/ES, 23 de Agosto 2019.         DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


13 - 0004379-74.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: UEMERSON BARBATTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA       PROCESSO Nº: 0004379-74.2019.8.08.0048 REQUERENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S A REQUERIDA: UEMERSON BARBATTO     SENTENÇA   Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S A em face de UEMERSON BARBATTO, todos já qualificados. Após tramitação regular do feito, as partes celebraram o acordo de fls.38/43, requerendo a sua homologação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. As partes transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de fls.38/43. Não vislumbro óbice legal tanto mais quando se sabe que um processo a menos equivale a um conflito social a menos. Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Isento a parte do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º do CPC, honorários advocatícios nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquive-se. Serra/ES, 10 de setembro de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


14 - 0025313-24.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES
Executado: ROGERIO LOURENCO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES

Para tomar ciência do julgamento:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA       PROCESSO Nº: 0025313-24.2017.8.08.0048 EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES EXECUTADO: ROGERIO LOURENCO DOS SANTOS     SENTENÇA   Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES em face de ROGERIO LOURENCO DOS SANTOS, todos já qualificados. Após tramitação regular do feito, as partes celebraram o acordo de fls.59/70, requerendo a sua homologação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. As partes transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de fls.59/70. Não vislumbro óbice legal tanto mais quando se sabe que um processo a menos equivale a um conflito social a menos. Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Isento a parte do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º do CPC, honorários advocatícios nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquive-se. Serra/ES, 11 de setembro de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


15 - 0004348-54.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Executado: RENATA PENICHE DE AZEVEDO MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Para tomar ciência do julgamento:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA         PROCESSO Nº: 0004348-54.2019.8.08.0048 REQUERENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S A REQUERIDA: RENATA PENICHE DE AZEVEDO MARTINS e outro     SENTENÇA   Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S A em face de RENATA PENICHE DE AZEVEDO MARTINS e outro, todos já qualificados. Após tramitação regular do feito, as partes celebraram o acordo de fls.45/52, requerendo a sua homologação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. As partes transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de fls.45/52. Não vislumbro óbice legal tanto mais quando se sabe que um processo a menos equivale a um conflito social a menos. Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Isento a parte do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º do CPC, honorários advocatícios nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquive-se. Serra/ES, 10 de setembro de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


16 - 0019055-27.2019.8.08.0048 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: VITOR FERNANDES DALVI
Requerido: UNIMED

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29437/ES - LUCAS SALES ANGELO
Requerente: VITOR FERNANDES DALVI

Para tomar ciência do julgamento:
               
               Tratam os autos de “tutela antecipada em caráter antecedente” ajuizada por VITOR FERNANDES DALVI, representado por sua genitora, LUCIANA FERNANDES PALMEIRA, em face de UNIMED, todos devidamente qualificados nos autos, pelas motivações expendidas na peça inaugural de fls. 02/07.                     Às fls. 35, a parte autora peticionou informando que desiste da ação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Conforme se depreende da petição de fls. 35, a parte autora desistiu de prosseguir com o feito, assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Diante do exposto, homologo a desistência da ação formulada, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do referido diploma processual. Custas processuais pela requerente, no entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança por estar a mesma amparada pela Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais.


17 - 0017801-19.2019.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELIETE SANTOS FERREIRA DA CRUZ
Executado: JOAO EDMILSON SANTOS DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Exequente: ELIETE SANTOS FERREIRA DA CRUZ

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de “ação de cumprimento de sentença” proposta por ELIETE SANTOS FERREIRA DA CRUZ em face de JOÃO EDMILSON SANTOS DA CRUZ. Após perfolhear os autos, constato que a pretensão autoral cinge-se no cumprimento da sentença que homologou acordo judicial para a divisão econômica do imóvel descrito na exordial, do qual a demandante e o demandado são co-possuidores. A referida sentença foi proferida nos autos da ação de divorcio litigioso nº 0004630-29.2018.8.08.0048, que tramitou na 1ª Vara de Família desta Comarca. Conforme preceitua o art. 516, II, do CPC, a fase de cumprimento de sentença deve tramitar perante o juízo onde tramitou o processo de conhecimento do qual resultou o título judicial, in verbis:   “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.” (grifo nosso)   Assim, tendo em vista que, o cumprimento de sentença não revela caráter autônomo, o seu processamento deve ser perante o juízo que prolatou a sentença, ou seja, a 1ª Vara de Família de Serra. Pelo exposto, indefiro a petição inicial por inépcia (art. 330, III, do CPC) e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, I e VI, do CPC). Custas processuais pela requerente, no entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança por estar a mesma amparada pela Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais.


18 - 0031626-06.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSEFA ALVES DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: JOSEFA ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA   PROCESSO Nº: 0031626-06.2014.8.08.0048 REQUERENTE: JOSEFA ALVES DE SOUZA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA     SENTENÇA   Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por JOSEFA ALVES DE SOUZA em face de, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA, ambos qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls.08/26 Tentativa de intimação do autor às fls.90 verso e 94 sem logar êxito. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é o abandono do feito, prevista no artigo 485, III do CPC. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 05 de setembro de 2019.         DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


19 - 0007776-78.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRA HARUDA SILVA DOS SANTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24439/ES - FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA
Requerente: SANDRA HARUDA SILVA DOS SANTOS
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA     PROCESSO Nº: 0007776-78.2018.8.08.0048 REQUERENTE: SANDRA HARUDA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL SA   SENTENÇA   Trata-se de os autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”, ajuizada por SANDRA HARUDA SILVA DOS SANTOS em face TELEFONICA BRASIL SA, todos qualificados nos autos. Após tramitação regular do feito, a parte REQUERENTE e a REQUERIDA celebraram o acordo de fls.138/140, requerendo a sua homologação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. As partes transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de fls.138/140. Não vislumbro óbice legal tanto mais quando se sabe que um processo a menos equivale a um conflito social a menos. Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, ‘b’, c/c art.924, II, do Código de Processo Civil. Isento o recolhimento de custas, art.90, §3º, honorários no termo do acordo Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquive-se. Serra/ES, 30 de agosto de 2019.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito    


20 - 0025359-91.2009.8.08.0048 (048.09.025359-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: HORLANDO MAIA
Requerido: FABRICIO COSTA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13325/ES - CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF
Requerente: HORLANDO MAIA
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerido: FABRICIO COSTA BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:
          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA SERRA       PROCESSO: 0025359-91.2009.8.08.0048 EXEQUENTE: HORLANDO MAIA EXECUTADO: FABRICIO COSTA BARBOSA e outro   SENTENÇA   Cuidam os autos de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” ajuizada por HORLANDO MAIA em face de FABRICIO COSTA BARBOSA e outro ambos qualificados na inicial. Às fls.249 a parte exequente foi intimada, porém não se manifestou conforme certidão na fl. 249 verso. Às fls.251 verso foi expedido AR para intimação pessoal do Autor, que consta como falecido segundo informação de terceiro no AR juntado às fls.59 verso. É o relatório. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". E, por sua vez, o §1º, de tal dispositivo, determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito. Entretanto, a parte autora não foi localizada no endereço contido na inicial, conforme AR juntado às fls.249 verso. Nesse sentido, considera-se a parte devidamente intimada, haja vista que é de sua atribuição informar ao juízo a mudança de endereço, o que não ocorreu. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em face do abandono de causa pela parte autora. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 26 de agosto de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


21 - 0027423-59.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DEMETRIUS POZZOLINI
Requerido: ADRIANO DUTRA VILELA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Requerente: DEMETRIUS POZZOLINI

Para tomar ciência do julgamento:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA             PROCESSO Nº: 0027423-59.2018.8.08.0048 REQUERENTE: DEMETRIUS POZZOLINI REQUERIDO: ADRIANO DUTRA VILELA       SENTENÇA   Trata-se de ação de “indenização por danos morais e materiais” ajuizado por DEMETRIUS POZZOLINI em face de ADRIANO DUTRA VILELA, todos qualificados. Devidamente intimada para promover o pagamento das custas processuais iniciais, a parte autora manteve-se inerte, conforme se depreende da certidão de fls. 29 verso. Estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Tal entendimento restou, inclusive, ratificado pelo Código de Normas deste Estado em seu art. 116, inciso I, in verbis:Art. 116. No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I - não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação;”.   Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Custas processuais pela parte autora na forma do artigo 11 da Lei 9.974/2013. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Serra/ES, 17 de setembro de 2019.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito    


22 - 0028569-14.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: IRENE JUSTA MAXIMIANO
Requerente: IRENE JUSTA MAXIMIANO
Executado: BANCO ITAULEASING SA
Requerido: BANCO ITAULEASING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Executado: BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a): 14111/ES - NARCISO FERREIRA LINHARES
Requerente: IRENE JUSTA MAXIMIANO
Exequente: IRENE JUSTA MAXIMIANO

Para tomar ciência do julgamento:
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA     PROCESSO Nº: 0028569-14.2013.8.08.0048 EXEQUENTE: IRENE JUSTA MAXIMIANO EXECUTADA: BANCO ITAULEASING SA   SENTENÇA     Trata-se autos de “ação de reparação de danos morais ajuizada por IRENE JUSTA MAXIMIANO em face de BANCO ITAULEASING SA. Alvará expedido às fls.162. Exequente intimado a entender o que quiser de direito às fls.163, o mesmo se manteve silente conforme certidão expedida de fls.165 verso. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, constata-se que a parte executada cumpriu a obrigação, eis que depositada e expedida, o que impõe a extinção do feito. De acordo com despacho de fls.161, o exequente foi intimado mas não se manifestou. Isto posto, DECLARO, por sentença, extinta a execução com fulcro no art. 924, II do CPC, eis que houve a satisfação da obrigação. Mercê do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e quitadas as custas, arquivem-se. Serra/ES, 18 de setembro 2019.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


23 - 0007356-73.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CECILIA ALVES DE SOUSA DAS MERCES
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24439/ES - FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA
Requerente: CECILIA ALVES DE SOUSA DAS MERCES
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA     PROCESSO Nº: 0007356-73.2018.8.08.0048 REQUERENTE: CECILIA ALVES DE SOUZA DAS MERCES REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL SA   SENTENÇA   Trata-se de os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ajuizada por CECILIA ALVES DE SOUZA DAS MERCES em face TELEFONICA BRASIL SA, todos qualificados nos autos. Após tramitação regular do feito, a parte REQUERENTE e a REQUERIDA celebraram o acordo de fls.95/97, requerendo a sua homologação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. As partes transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de fls.95/97. Não vislumbro óbice legal tanto mais quando se sabe que um processo a menos equivale a um conflito social a menos. Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, ‘b’, c/c art.924, II, do Código de Processo Civil. Isento a parte do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º do CPC, honorários advocatícios nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquive-se. Serra/ES, 18 de setembro de 2019.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito    


24 - 0015558-39.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO RAMON DA ROSA
Requerido: RODOLPHO MORENO SERRI COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13636/ES - LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
Requerente: PAULO RAMON DA ROSA
Advogado(a): 15872/ES - SAMYNA TINOCO FERREIRA
Requerido: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA

Para tomar ciência do julgamento:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA         PROCESSO Nº: 0015558-39.2018.8.08.0048 REQUERENTE: PAULO RAMON DA ROSA REQUERIDA: RODOLPHO MORENO SERRI COSTA e outro.     SENTENÇA   Trata-se de ação indenizatória por PAULO RAMON DA ROSA em face RODOLPHO MORENO SERRI COSTA, todos já qualificados. Após tramitação regular do feito, as partes celebraram o acordo de fls.147/150, requerendo a sua homologação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. As partes transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de fls. 147/150. Não vislumbro óbice legal tanto mais quando se sabe que um processo a menos equivale a um conflito social a menos. Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Isento a parte do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º do CPC, honorários advocatícios nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquive-se. Serra/ES, 18 de setembro de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


25 - 0018847-53.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO
Executado: C P FRANCO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11159/ES - GUILHERME LUIZ ROVER
Executado: C P FRANCO ME
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO

Para tomar ciência do julgamento:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA   PROCESSO Nº: 0018847-53.2013.8.08.0048 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO SA REQUERIDO: C. P. FRANCO ME e outro     SENTENÇA   Cuidam os autos de execução de título extrajudicial ajuizada por TAU UNIBANCO SA em face de, C. P. FRANCO ME e outro, ambos qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls.07/21. Pedido de desistência do feito às fls.38. Ás fls.40 os executados se manifestaram sobre a desistência da ação. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é desistência do feito, prevista no artigo 485, VIII do CPC. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, c\c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 12 de setembro de 2019.         DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


26 - 0006178-65.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDEILTON LONGUINHO SANTANA DOS SANTOS
Requerido: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19278/ES - GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA
Requerente: EDEILTON LONGUINHO SANTANA DOS SANTOS
Advogado(a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE
Requerido: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:
68. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela autora exclusivamente para declarar a abusividade da exigência do pagamento a título de SERVIÇOS DE TERCEIROS, condenando a requerida à repetição simples do valor pago indevidamente, no montante de R$ 2.880,00, com correção monetária e juros nos termos descritos no parágrafo 68.
 
69. Mercê de sucumbência do réu, condeno-o a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.


27 - 0003521-77.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO BRADESCO SA
Réu: BURITIS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24479/ES - JOSE AUGUSTO TRIVELIN RESENDE
Autor: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA SERRA       PROCESSO 0003521-77.2018.8.08.0048 AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: BURITIS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO E OUTRO     DESPACHO/ CARTA POSTAL   Intime-se a parte autora a tomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça às fls.47 e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. O presente despacho servirá de CARTA POSTAL, a ser cumprido no endereço indicado pela parte autora em sua petição inicial. Diligencie-se, com as formalidades legais. Serra/ES, 11 de fevereiro de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


28 - 0009957-96.2011.8.08.0048 (048.11.009957-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerente: RODRIGO JESUS DA SILVA e outros
Executado: RODRIGO JESUS DA SILVA
Requerido: IVO CANAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerido: IVO CANAL
Advogado(a): 1124A/BA - SONIA MARIA NUNES MOREIRA
Requerente: RODRIGO JESUS DA SILVA
Executado: RODRIGO JESUS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO: - 0009957-96.2011.8.08.0048 EXEQUENTE: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO EXECUTADO: RODRIGO DE JESUS DA SILVA E OUTRO   SENTENÇA   Tratam os autos de ''CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'' ajuizada por CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO em face de RODRIGO JESUS DA SILVA E OUTRO, ambos qualificados na inicial. A parte autora peticionou às fls. 366, requerendo a extinção, haja vista não ter mais interesse no prosseguimento da demanda, com fulcro no art. 924, IV do Código de Processo Civil. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Conforme se depreende da petição de fls. 366, a parte autora requereu a extinção do processo, nos termos do art. 924, IV do Código de Processo Civil, por ter renunciado ao crédito. Diante do exposto, considerando que a parte renunciou o crédito, JULGO EXTINTO a execução/cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, IV do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pela parte exequente, se houver. Deixo de determinar baixa em eventual restrição, eis que não constam nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 23 Agosto de 2019.         DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


29 - 0005860-58.2008.8.08.0048 (048.08.005860-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALZIELLY PENA MACHADO
Requerente: ALZIELLY PENA MACHADO
Denunciado: LOJA COLCHOES E CIA
Requerido: DACASA FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
Requerido: DACASA FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO
Advogado(a): 23195/ES - KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS
Requerente: ALZIELLY PENA MACHADO
Exequente: ALZIELLY PENA MACHADO
Advogado(a): 24699/ES - YNGRID RODRIGUES FLEGLER NUNES
Requerente: ALZIELLY PENA MACHADO
Exequente: ALZIELLY PENA MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO Nº – 0005860.58.2008.8.08.0048 EXEQUENTE: ALZIELLY PENA MACHADO EXECUTADA: DACASA FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO   SENTENÇA     Trata-se autos de “ação de cumprimento de sentença ajuizada por ALZIELLY PENA MACHADO em face de DACASA FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO. Intimada a exequente quanto ao cumprimento da obrigação, às fls. 160, manteve-se silente. Compulsando os autos, constata-se que a parte executada cumpriu a obrigação, conforme se depreende petição de fls. 160, o que impõe a extinção do feito. Isto posto, DECLARO, por sentença, extinta a execução com fulcro no art. 924, II do CPC, eis que houve a satisfação da obrigação. Condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e quitadas as custas, arquivem-se. Serra/ES, 23 de Agosto 2019.         DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


30 - 0007838-94.2013.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Reconvinte: JOACY FRANCISCO DE ANDRADE
Requerente: DOMINGO SAVIO DO VALE CARDOSO
Reconvido: DOMINGO SAVIO DO VALE CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19795/ES - ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES
Reconvinte: JOACY FRANCISCO DE ANDRADE
Advogado(a): 004258/ES - HELCIMAR ALVES DA MOTTA
Reconvido: DOMINGO SAVIO DO VALE CARDOSO
Requerente: DOMINGO SAVIO DO VALE CARDOSO

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO Nº- 0007838-94.2013.8.08.0048 REQUERENTE: DOMINGO SAVIO DO VALE CARDOSO REQUERIDO: JOACY FRANCISCO DE ANDRADE   SENTENÇA   Cuidam os autos de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” ajuizada por DOMINGO SAVIO DO VALE CARDOSO, em face de JOACY FRANCISCO DE ANDRADE, ambos qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/36. Custas iniciais quitada às fls. 19. Às fls. 187 foi expedido AR para intimação do requerente, que não foi localizado, conforme AR juntado às fls. 188/v. Às fls.192 o requerente foi intimado por seu advogado, porém não se manifestou. Entretanto, a parte requerente não foi localizada no endereço contido na inicial, conforme AR juntado às fls. 188/v. Nesse sentido, considera-se o requerente devidamente intimado, haja vista que é de sua atribuição informar ao juízo a mudança de endereço, o que não ocorreu. É o relatório. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No caso vertente, verifico que o requerente regularmente intimado conforme fls.189, deixou de manifestar-se para poder dar prosseguimento no feito. E, por sua vez, o §1º, de tal dispositivo, determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito, conforme fls. 291 verso. Conforme súmula nº 240 do STJ: “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Assim, desnecessária a intimação do requerido, haja vista que não houve manifestação do executado nos autos. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em face do abandono de causa pela parte requerente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 12 de Setembro de 2019.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


31 - 0037199-93.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: SICLEIDE COSTA JARDIM
Executado: BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Executado: BANCO FIAT
Advogado(a): 89457/SP - EGBERTO HERNANDES BLANCO
Executado: BANCO FIAT
Advogado(a): 147020A/PB - FERNANDO LUZ PEREIRA
Executado: BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 8621/ES - MARINIEL SOUZA GALVAO
Exequente: SICLEIDE COSTA JARDIM

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO Nº - 0037199-93.2012.8.08.0048 EXEQUENTE: SICLEIDE COSTA JARDIM EXECUTADO: BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO   SENTENÇA   Trata-se de ação de ''CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'' ajuizada por SICLEIDE COSTA JARDIM em face BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO , ambos qualificados na inicial. Após tramitação regular do feito, as partes celebraram o acordo de fls. 275/277, requerendo a sua homologação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A parte requerente e a requerida transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de fls. 275/277. Não vislumbro óbice legal tanto mais quando se sabe que um processo a menos equivale a um conflito social a menos. Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Isento as partes do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º do CPC, e honorários advocatícios nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquive-se. Serra/ES, 29 de Agosto 2019.         DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


32 - 0002993-43.2018.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL SA)
Requerido: ANDRE LUIZ LIMA BENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 247319/SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL SA)

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO - 0002993-43.2018.8.08.0048 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL SA) REQUERIDO: ANDRE LUIZ LIMA BENTO   SENTENÇA   Cuidam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL SA) , em face de ANDRE LUIZ LIMA BENTO, ambos devidamente qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/61. Custas quitadas às fls. 63. Pedido de desistência da ação às fls. 77. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é desistência do feito, prevista no artigo 485, VI do CPC. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, c\c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 29 de Agosto de 2019.           DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


33 - 0007043-15.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: GEANE ROCHA BANDEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28478/ES - FRANCIELLE MARELISA NEVES MATOS
Requerido: GEANE ROCHA BANDEIRA
Advogado(a): 18822/ES - JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS
Requerido: GEANE ROCHA BANDEIRA
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
  Ante o exposto, homologo o reconhecimento do pedido por parte do réu, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e, consequentemente, extinto o processo, a teor do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, ratificando, pois, a decisão de fls. 42/43. Mercê princípio da causalidade, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, equitativamente, em R$ 700,00 (setecentos reais) na forma do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará do valor depositado nos autos em favor do requerente, conforme pugnado às fls. 99/100. Pulique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais.




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0091/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ADONIAS ZAM JUNIOR


Lista: 0091/2019


1 - 0002961-04.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Réu: SANTILINA DA SILVA ABADE e outros
Réu: MARLUCIA FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS
Testemunha: ADRIANA APARECIDA BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Réu: MARLUCIA FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 24506 /ES - THIAGO SOARES ANDRADE
Réu: MARLUCIA FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Constato também que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, sobretudo diante a ausência de provas nesse sentido, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia __30___/__09___/__19__, às ___15___:__30____ horas.


2 - 0010112-21.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: JONATAS RYGS DE JESUS VERTUANI e outros
Testemunha: PATRICIA DA CRUZ OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18779/ES - OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA
Réu: JONATAS RYGS DE JESUS VERTUANI
Advogado(a): 124569/RJ - OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA
Réu: JONATAS RYGS DE JESUS VERTUANI

Para tomar ciência da decisão:
Autos do Processo nº: 00101122120198080048       D E C I S Ã O       Denunciado notificado e Defesa Prévia apresentada.   Assim, dando prosseguimento ao feito, verifico que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), o que demonstra presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.   Diante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA de fl. 02, em toda a sua extensão.   Ademais, inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado.   Nesse passo, na forma do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/09/2019, às 13:30 horas.   Cite-se/intime-se o denunciado e intime-se a defesa.   Requisite-se/intime-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público.   Notifique-se o MP.   Diligencie-se.   Serra/ES, 01 de agosto de 2019.       CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

ADONIAS ZAM JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0338/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO CAMPOS DIAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA


Lista: 0338/2019


1 - 0013060-33.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LUCIMARA FERNANDES PEREIRA
Réu: ERIVALDO DA CONCEICAO VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22413/ES - MARIA BARROSO DE OLIVEIRA
Réu: ERIVALDO DA CONCEICAO VIANA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 04/11/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0339/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO CAMPOS DIAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA


Lista: 0339/2019


1 - 0000085-81.2016.8.08.0048 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: INGRID RAISSA VIEIRA BATISTA
Requerido: WEBSTER FARIA SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Requerente: INGRID RAISSA VIEIRA BATISTA
Advogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
Requerido: WEBSTER FARIA SANTANA
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: INGRID RAISSA VIEIRA BATISTA
Que a requerente se manifeste acerca de necessidade da manutenção das medidas protetivas, na forma do r. despacho de fls. 154




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0340/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO CAMPOS DIAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA


Lista: 0340/2019


1 - 0019436-35.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: GISELLE REMBISKI GREGORIO
Indiciado: RENATO DA CUNHA DE SOUZA
Réu: RENATO DA CUNHA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26460/ES - JOCIMAR NAZARENO PIAO
Réu: RENATO DA CUNHA DE SOUZA
Indiciado: RENATO DA CUNHA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
"(...) 1. Trata-se de Pedido de Prisão Preventiva formulado pela Autoridade Policial baseado em declarações da vítima de que o réu, um dia após a sua soltura, praticou ameaças em seu desfavor (fls.132/136)

2.  Aberta vistas ao Ministério Público este se limitou a dar ciência dos fatos (fls. 137-v);

3. Paralelamente a isso, o réu constituiu advogado e apresentou petição negando os fatos (fls.138/139); 

4. Em atenção a situação dos autos e considerando que a defesa do réu não teve ciência ao pedido formulado pela autoridade policial, e atento aos princípios da ampla defesa e do contraditório DETERMINO a intimação da Defesa do Réu para se manifestar acerca do pedido de Prisão preventiva no prazo de 48hs, conforme preconiza o §3º do art.282 CPP; 

5. DILIGENCIE-SE. (...)"




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE SENTENÇA MPU


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0020706-31.2018.8.08.0048 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: RONEIDE DA CONCEICAO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHA DE CLAUDINOR DOS SANTOS E DE MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEICAO / NASCIDA EM 19/01/1975 ; RG: 1383739-ES E CPF: 04364776700.

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:

1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;

2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;

3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

4) EXPEÇA-SE o respectivo Mandado para ciência do requerido, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas ;

5) INTIME-SE o Defensor Público da Vítima;

Já a intimação da vítima, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça responsável da área do endereço da vítima.

Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado.

Fica ressaltado que as questões patrimoniais decorrentes de divórcio, dissolução de união estável ou algo similar, deverão ser resolvidas perante a Vara de Família competente.

Informo que em caso de alteração de endereço, as partes deverão informar no Cartório desta Vara Criminal.

RESSALTO QUE SE A REQUERENTE VOLTAR A CONVIVER COM O REQUERIDO OU ATÉ MESMO MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO (PESSOAL OU POR MEIO VIRTUAL), A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SERÁ CONSIDERADA REVOGADA, POIS NÃO MAIS ESTARÁ PRESENTE O RISCO DE VIDA IMINENTE À REQUERENTE.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Serra-ES, 20/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA MPU


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0008470-13.2019.8.08.0048 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WELLINGTON SALES CAMILO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE MAURICIO CAMILO E DE LUZINETE SALES CAMILO / NASCIDO EM 14/07/1984 ; CPF: 099275407-01
Vítima: ALINE DA CRUZ DIAS SALES
 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHA DE SIDELVAN DE JESUS DIAS E DE EVANI JESUS DA CRUZ / NASCIDO EM 08/09/1992 ; RG: 4048642-ES E CPF: 152099407-99 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) E A VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:

1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;

2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;

3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

4) EXPEÇA-SE o respectivo Mandado para ciência do requerido, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas ;

Já a intimação da vítima, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça responsável da área do endereço da vítima.

Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado.

Fica ressaltado que as questões patrimoniais decorrentes de divórcio, dissolução de união estável ou algo similar, deverão ser resolvidas perante a Vara de Família competente.

Informo que em caso de alteração de endereço, as partes deverão informar no Cartório desta Vara Criminal.

RESSALTO QUE SE A REQUERENTE VOLTAR A CONVIVER COM O REQUERIDO OU ATÉ MESMO MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO (PESSOAL OU POR MEIO VIRTUAL), A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SERÁ CONSIDERADA REVOGADA, POIS NÃO MAIS ESTARÁ PRESENTE O RISCO DE VIDA IMINENTE À REQUERENTE.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Serra-ES, 20/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA MPU


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0003320-51.2019.8.08.0048 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: THIERRI SANTOS SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE AGNALDO DA SILVA E DE MARLENE SANTOS SILVA / NASCIDO EM 07/01/1987 ; RG: 3631579-ES E CPF: 02505555575.
Vítima: AMANDA ARAUJO DE SOUZA
- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHA DE JOSENILDO COSTA DE SOUZA E DE PATRICIA DE ARAUJO NASCIMENTO / NASCIDA EM 20/08/1996 ; RG: 3668990-ES E CPF: 16602368788.

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) E A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:

1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;

2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;

3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

4) EXPEÇA-SE o respectivo Mandado para ciência do requerido, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas ;

Já a intimação da vítima, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça responsável da área do endereço da vítima.

Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado.

Fica ressaltado que as questões patrimoniais decorrentes de divórcio, dissolução de união estável ou algo similar, deverão ser resolvidas perante a Vara de Família competente.

Informo que em caso de alteração de endereço, as partes deverão informar no Cartório desta Vara Criminal.

RESSALTO QUE SE A REQUERENTE VOLTAR A CONVIVER COM O REQUERIDO OU ATÉ MESMO MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO (PESSOAL OU POR MEIO VIRTUAL), A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SERÁ CONSIDERADA REVOGADA, POIS NÃO MAIS ESTARÁ PRESENTE O RISCO DE VIDA IMINENTE À REQUERENTE.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Serra-ES, 20/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0004969-51.2019.8.08.0048 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: IVANA RODRIGUES DE ALMEIDA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHA DE ROQUE DE ALMEIDA E DE JACY RODRIGUES DE SOUZA / NASCIDA EM 23/11/1992 ; RG: 1378005171-SSPBA E CPF: 05636365560.

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.


FINALIDADE

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 SENTENÇA

DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:

1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;

2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;

3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

4) EXPEÇA-SE o respectivo Mandado para ciência do requerido, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas ;

Já a intimação da vítima, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça responsável da área do endereço da vítima.

Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado.

Fica ressaltado que as questões patrimoniais decorrentes de divórcio, dissolução de união estável ou algo similar, deverão ser resolvidas perante a Vara de Família competente.

Informo que em caso de alteração de endereço, as partes deverão informar no Cartório desta Vara Criminal.

RESSALTO QUE SE A REQUERENTE VOLTAR A CONVIVER COM O REQUERIDO OU ATÉ MESMO MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO (PESSOAL OU POR MEIO VIRTUAL), A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SERÁ CONSIDERADA REVOGADA, POIS NÃO MAIS ESTARÁ PRESENTE O RISCO DE VIDA IMINENTE À REQUERENTE.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Serra-ES, 20/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0008997-62.2019.8.08.0048 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: CIRLENE PEROVANO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHA DE JOSE PEROVANO E DE CAROLINA RISSARI PEROVANO / NASCIDA EM 12/08/1962 ; RG: 657148-ES.

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

INDEFIRO o pedido pelas razões expostas acima, ante a ausência dos requisitos legais para sua concessão.

Com a chegada do IP de apuração desta conduta, APENSE-SE.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Serra-ES, 20/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0013401-59.2019.8.08.0048 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: LUCIENE ALVES VIEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHA DE EDNA MARCIA ALVES VIEIRA / NASCIDA EM 03/05/1984 ; RG: 1962686-ES E CPF: 10279216718.

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:

1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;

2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;

3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

4) EXPEÇA-SE o respectivo Mandado para ciência do requerido, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas ;

Já a intimação da vítima, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça responsável da área do endereço da vítima.

Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado.

Fica ressaltado que as questões patrimoniais decorrentes de divórcio, dissolução de união estável ou algo similar, deverão ser resolvidas perante a Vara de Família competente.

Informo que em caso de alteração de endereço, as partes deverão informar no Cartório desta Vara Criminal.

RESSALTO QUE SE A REQUERENTE VOLTAR A CONVIVER COM O REQUERIDO OU ATÉ MESMO MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO (PESSOAL OU POR MEIO VIRTUAL), A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SERÁ CONSIDERADA REVOGADA, POIS NÃO MAIS ESTARÁ PRESENTE O RISCO DE VIDA IMINENTE À REQUERENTE.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Serra-ES, 20/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA MPU


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0009970-17.2019.8.08.0048 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WAGNER JOSE DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE ARMINDA MENEZES E DE MIGUEL AUGUSTO DA SILVA / NASCIDO EM 07/11/1962 ; RG: 581967-ES.

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FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:

1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;

2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;

3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

4) EXPEÇA-SE o respectivo Mandado para ciência do requerido, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas ;

Já a intimação da vítima, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça responsável da área do endereço da vítima. Deverá o Oficial de Justiça convidar a vítima para comparecer a sede do Ministério Público, localizado á Av. Getúlio Vargas, 295, Centro, Serra/ES, no dia 31/05/19 ás 09:00 horas com a finalidade de proporcionar esclarecimentos acerca dos seus direitos e deveres da presente Medida Protetiva ora deferida.

Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado.

Fica ressaltado que as questões patrimoniais decorrentes de divórcio, dissolução de união estável ou algo similar, deverão ser resolvidas perante a Vara de Família competente.

Informo que em caso de alteração de endereço, as partes deverão informar no Cartório desta Vara Criminal.

RESSALTO QUE SE A REQUERENTE VOLTAR A CONVIVER COM O REQUERIDO OU ATÉ MESMO MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO (PESSOAL OU POR MEIO VIRTUAL), A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SERÁ CONSIDERADA REVOGADA, POIS NÃO MAIS ESTARÁ PRESENTE O RISCO DE VIDA IMINENTE À REQUERENTE.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Serra-ES, 20/09/2019 

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EDITAL DE SENTENÇA MPU


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0029098-57.2018.8.08.0048 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FLORIANO DE JESUS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE VALDOMIRO CIRILO DOS SANTOS E DE MARIA RAMIRA DE JESUS / NASCIDO EM 05/09/1990 ; RG: 632946945 E CPF: 043088815-52.
Vítima: JAQUELINE ALVARENGA DE JESUS 
- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHA DE VALDECI DE JESUS E DE LUCIANA MARIA ALVARENGA / NASCIDO 26/07/1990 ; RG: 3507423-ES E CPF: 14566748707.

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.


FINALIDADE

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 SENTENÇA

DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:

1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;

2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;

3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

4) EXPEÇA-SE o respectivo Mandado para ciência do requerido, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas ;

Já a intimação da vítima, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça responsável da área do endereço da vítima.

Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado.

Fica ressaltado que as questões patrimoniais decorrentes de divórcio, dissolução de união estável ou algo similar, deverão ser resolvidas perante a Vara de Família competente.

Informo que em caso de alteração de endereço, as partes deverão informar no Cartório desta Vara Criminal.

RESSALTO QUE SE A REQUERENTE VOLTAR A CONVIVER COM O REQUERIDO OU ATÉ MESMO MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO (PESSOAL OU POR MEIO VIRTUAL), A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SERÁ CONSIDERADA REVOGADA, POIS NÃO MAIS ESTARÁ PRESENTE O RISCO DE VIDA IMINENTE À REQUERENTE.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Serra-ES, 20/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA MPU


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0010783-44.2019.8.08.0048 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GILSON CLEBER DE LAIA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE ELZA DE LAIA GABRIEL / NASCIDO EM 09/04/1985 ; RG: 1841540-ES E CPF: 10726207748
Vítima: ALDILENE PAULA GLAUDIO MATOS 
 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHA DE ATAIDES ANTONIO DE PAULA E DE NASIRA GARCIA DE PAULA / NASCIDA EM 30/091974 ; RG: 1365589-ES E CPF: 07114266782.

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) E A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

 DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:

1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;

2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;

3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

4) EXPEÇA-SE o respectivo Mandado para ciência do requerido, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas ;

Já a intimação da vítima, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça responsável da área do endereço da vítima.

Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado.

Fica ressaltado que as questões patrimoniais decorrentes de divórcio, dissolução de união estável ou algo similar, deverão ser resolvidas perante a Vara de Família competente.

Informo que em caso de alteração de endereço, as partes deverão informar no Cartório desta Vara Criminal.

RESSALTO QUE SE A REQUERENTE VOLTAR A CONVIVER COM O REQUERIDO OU ATÉ MESMO MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO (PESSOAL OU POR MEIO VIRTUAL), A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SERÁ CONSIDERADA REVOGADA, POIS NÃO MAIS ESTARÁ PRESENTE O RISCO DE VIDA IMINENTE À REQUERENTE.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Serra-ES, 20/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA MPU


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0009965-92.2019.8.08.0048 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima:KAROLINA GLEICE LAFFRONT SANTANA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHA DE JURANDIR SABRINO SANTANA E DE FABIABA GRACY SILVA LAFFRONT / NASCIDA EM 25/03/1995 ; RG: 18338828-MG.

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:

1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;

2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;

3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

4) EXPEÇA-SE o respectivo Mandado para ciência do requerido, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas ;

Já a intimação da vítima, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça responsável da área do endereço da vítima. Deverá o Oficial de Justiça convidar a vítima para comparecer a sede do Ministério Público, localizado á Av. Getúlio Vargas, 295, Centro, Serra/ES, no dia 31/05/19 ás 09:00 horas com a finalidade de proporcionar esclarecimentos acerca dos seus direitos e deveres da presente Medida Protetiva ora deferida.

Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado.

Fica ressaltado que as questões patrimoniais decorrentes de divórcio, dissolução de união estável ou algo similar, deverão ser resolvidas perante a Vara de Família competente.

Informo que em caso de alteração de endereço, as partes deverão informar no Cartório desta Vara Criminal.

RESSALTO QUE SE A REQUERENTE VOLTAR A CONVIVER COM O REQUERIDO OU ATÉ MESMO MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO (PESSOAL OU POR MEIO VIRTUAL), A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SERÁ CONSIDERADA REVOGADA, POIS NÃO MAIS ESTARÁ PRESENTE O RISCO DE VIDA IMINENTE À REQUERENTE.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Serra-ES, 20/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA MPU


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0002529-82.2019.8.08.0048 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RAFAEL LUIZ VITORIANO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE ARLINDA MARIA VITORIANO / NASCIDO EM 20/07/1985 ; RG: 1821107.

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:

1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;

2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;

3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

4) EXPEÇA-SE o respectivo Mandado para ciência do requerido, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas ;

Já a intimação da vítima, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça responsável da área do endereço da vítima.

Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado.

Fica ressaltado que as questões patrimoniais decorrentes de divórcio, dissolução de união estável ou algo similar, deverão ser resolvidas perante a Vara de Família competente.

Informo que em caso de alteração de endereço, as partes deverão informar no Cartório desta Vara Criminal.

RESSALTO QUE SE A REQUERENTE VOLTAR A CONVIVER COM O REQUERIDO OU ATÉ MESMO MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO (PESSOAL OU POR MEIO VIRTUAL), A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SERÁ CONSIDERADA REVOGADA, POIS NÃO MAIS ESTARÁ PRESENTE O RISCO DE VIDA IMINENTE À REQUERENTE.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Serra-ES, 20/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA MPU


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0004227-26.2019.8.08.0048 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: FABRICIA DA VITORIA ARMINDO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHA DE ADEMAR ARMINDO E DE MARIA DE LOURDES DA VITORIA ARMINDO / NASCIDA EM 20/10/1978 ; RG: 1844565-ES E CPF: 087457937-60.

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:

1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;

2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;

3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

4) EXPEÇA-SE o respectivo Mandado para ciência do requerido, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas ;

Já a intimação da vítima, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça responsável da área do endereço da vítima.

Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado.

Fica ressaltado que as questões patrimoniais decorrentes de divórcio, dissolução de união estável ou algo similar, deverão ser resolvidas perante a Vara de Família competente.

Informo que em caso de alteração de endereço, as partes deverão informar no Cartório desta Vara Criminal.

RESSALTO QUE SE A REQUERENTE VOLTAR A CONVIVER COM O REQUERIDO OU ATÉ MESMO MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO (PESSOAL OU POR MEIO VIRTUAL), A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SERÁ CONSIDERADA REVOGADA, POIS NÃO MAIS ESTARÁ PRESENTE O RISCO DE VIDA IMINENTE À REQUERENTE.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Serra-ES, 20/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA MPU


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0009142-21.2019.8.08.0048 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítma: ANA PAULA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHA DE WILSON BATISTA DE OLIVEIRA E DE ZENAIDE APARECIDA DE OLIVEIRA / NASCIDA EM 15/01/1988 ; RG: 2202601-ES.

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:

1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;

2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;

3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

4) EXPEÇA-SE o respectivo Mandado para ciência do requerido, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas ;

Já a intimação da vítima, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça responsável da área do endereço da vítima.

Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado.

Fica ressaltado que as questões patrimoniais decorrentes de divórcio, dissolução de união estável ou algo similar, deverão ser resolvidas perante a Vara de Família competente.

Informo que em caso de alteração de endereço, as partes deverão informar no Cartório desta Vara Criminal.

RESSALTO QUE SE A REQUERENTE VOLTAR A CONVIVER COM O REQUERIDO OU ATÉ MESMO MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO (PESSOAL OU POR MEIO VIRTUAL), A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SERÁ CONSIDERADA REVOGADA, POIS NÃO MAIS ESTARÁ PRESENTE O RISCO DE VIDA IMINENTE À REQUERENTE.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Serra-ES, 20/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0237/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0237/2019


1 - 0020467-90.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SARA SILVERIO BRITO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24200/ES - SARA SILVERIO BRITO
Requerente: SARA SILVERIO BRITO

Para tomar ciência da decisão:

Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 13/14:

Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, §1º do CPC, ao tempo em que determino a sua redistribuição a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual da Serra, Comarca da Capital. Intime-se a autora, por seu patrono, para ciência desta decisão. Após o prazo recursal, cumpra-se o comando decisório.


2 - 0013780-97.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXSANDRO RODRIGUES DE LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29695/ES - CARINA MOTA DE ALMEIDA
Requerente: ALEXSANDRO RODRIGUES DE LIMA

Para tomar ciência da decisão:

Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 52/53 verso:

[...] Sendo assim, DEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Estado do Espírito Santo e o Município de Serra promovam e custeiem a internação compulsória de Alexsandra Rodrigues de Lima, em clínica especializada em reabilitação de usuários de drogas, em estabelecimento da rede pública de saúde, ou, na hipótese de não haver vaga, que arquem com os custos do tratamento, na rede privada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Registro, na oportunidade, que a liberação do paciente fica condicionada ao critério médico de alta hospitalar, e não condicionada a ulterior deliberação do juízo.

Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação/ofício para que cientifique o Secretário Estadual de Saúde, por meio do MJ Online, regulado pelo Ato Normativo Conjunto nº 44/2018; e, o Secretário Municipal de Saúde de Serra, por meio de Oficial de Justiça plantonista, no seguinte endereço: Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5.416, Portal de Jacaraípe – Serra – ES, CEP: 29176-439.

Deixo, por ora, de determinar a citação dos entes públicos demandados, haja vista a decisão proferida pelo TJES, nos autos do IRDR nº 36, que determinou a suspensão do curso dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam neste Estado, e que tratam da presente matéria, até o julgamento do referido IRDR.

Aguardem-se os autos em Cartório até ulterior deliberação do TJES, nos autos do IRDR nº 36 (NUT 8.08.1.000011), sendo que eventual pedido de urgência formulado neste caderno deverá ser imediatamente encaminhado à análise deste Juízo. 


3 - 0004987-72.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LAFARGEHOLCIM BRASIL SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 93448/RJ - RENATA DE PAOLI GONTIJO
Requerente: LAFARGEHOLCIM BRASIL SA
Para no prazo legal, apresentar réplica à Contestação juntada às fls. 135/145 verso.
 


4 - 0002181-64.2019.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: CLERES GOMES DA SILVA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Exequente: CLERES GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 55/60 verso:

[...]
Frente o arrazoado, portanto, e por despiciendas outras considerações, RECONHEÇO a ilegitimidade do Autor para o ajuizamento da presente, EXTINGUINDO o feito, por via de consequência, com fulcro no que estabelecido no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o Requerente no pagamento de eventuais custas, ainda que não tenha aqui deduzido pedido de gratuidade, dada a incidência, in casu, do estabelecido no art. 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974/13.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada esta em julgado, em não havendo outros requerimentos ou pendências, arquivem-se com as devidas cautelas.
[...]


5 - 0027589-91.2018.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: ROSANGELA MARCELINO MELO MARTINS e outros
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Autor: BRUNO MELO MARTINS
Autor: BRENO VITORIO MELO MARTINS
Autor: ROSANGELA MARCELINO MELO MARTINS
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Autor: BRUNO MELO MARTINS
Autor: BRENO VITORIO MELO MARTINS
Autor: ROSANGELA MARCELINO MELO MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:

Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 66/71:

[...]
Ante o exposto, pois, e por despiciendas outras considerações acerca da situação, EXTINGO o presente feito com fulcro no que estabelecido no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

CONCEDO aos Autores os benefícios da gratuidade da justiça, o que faço por vislumbrar demonstrado o preenchimento dos pressupostos que autorizam o deferimento da benesse legal.

Deixo de condenar os Requerentes no pagamento de eventuais custas, dada a incidência, in casu, do estabelecido no art. 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974/13.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Por versar a presente sobre interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao i. representante do Ministério Público.

Ao Cartório para que se atente, quando das intimações a serem realizadas nos presentes, ao pedido de que sejam as publicações realizadas em face de ambas as advogadas identificadas na inicial (pedido de intimação exclusiva e conjunta).

Após o trânsito em julgado, em não havendo outros requerimentos ou pendências, arquivem-se com as devidas cautelas.
[...]


6 - 0017579-51.2019.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: ARILDO SILVA MONTEIRO
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26166/ES - AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS
Autor: ARILDO SILVA MONTEIRO

Para tomar ciência do julgamento:

Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 68/74:

[...]
Frente o arrazoado, portanto, e por despiciendas outras considerações, RECONHEÇO a ilegitimidade do Autor para o ajuizamento da presente, EXTINGUINDO o feito, por via de consequência, com fulcro no que estabelecido no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o Requerente no pagamento de eventuais custas, dada a incidência, na hipótese, do estabelecido no art. 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974/13.

Independentemente da isenção do pagamento das custas a que se fez menção, hei de registrar, desde já, que, por não ter o Demandante juntado aos autos qualquer documento apto a demonstrar a situação de hipossuficiência financeira alegada na exordial – não há juntada de comprovante de rendimentos e também os de despesas que possam fazer frente ao valor identificado como percebido pelo Autor mensalmente –, fica momentaneamente indeferido o pedido de gratuidade inicialmente deduzido.

Ressalvo, contudo, que, em função da previsão contida no art. 99, §2º, do CPC, poderá o Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer ao caderno outros elementos que sirvam a balizar pronunciamento que siga em sentido contrário.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada esta em julgado e cumpridos os atos voltados à cobrança de eventuais custas remanescentes, em não havendo outros requerimentos ou pendências, arquivem-se com as devidas cautelas.
[...]


7 - 0000330-29.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL VALDEVINO DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15939/ES - FABIO SOARES BAYERL
Requerente: MANOEL VALDEVINO DA SILVA

Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 135:

1) Aguarde-se o advento do trânsito em julgado do pronunciamento emanado pela Corte Superior, intimando-se o autor, uma vez constatada e circunstância, para ciência do que consta às fls. 132/133 e para, em 10 (dez) dias, expor e requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos.


2) Diligencie-se.


8 - 0021524-17.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ILTON BORGES CORREIA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: ILTON BORGES CORREIA

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 149:

[...]
1) Considerando a interposição de recurso pelo Estado do Espírito Santo às fls. 141/147, e não sendo a hipótese de aplicação do disposto no art. 485, §7º, do CPC, intime-se o requerente para que, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

2) Ultrapassado o prazo previsto no art. 1.010, §1º, do CPC, ou apresentadas as contrarrazões, promovam-se a remessa dos autos ao e. TJES, para fins de exame dos apelos interpostos.

3) Diligencie-se.
[...]


9 - 0022652-09.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZEU ELIAS EDUARDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17581/ES - RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER
Requerente: ELIZEU ELIAS EDUARDO

Para tomar ciência do despacho:

Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 201:
[...]
1) Intime-se o credor, mais uma vez, a bem que informe, ora em 05 (cinco) dias, se houve o recebimento da monta exequenda, ficando ciente, então, de que a ausência de manifestação importará na extinção do módulo executivo pela satisfação (art. 924, II, do CPC).

2) Diligencie-se.
[...]


10 - 0015131-08.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONSORTE LOTERIAS E SERVICOS LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18900/ES - ALEXSANDRO SANTOS RAMOS
Requerente: CONSORTE LOTERIAS E SERVICOS LTDA ME
Para no prazo legal, apresentar réplica à Contestação juntada às fls. 52/91.


11 - 0025919-18.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ATLAS ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Requerente: ATLAS ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA
Para no prazo legal, apresentar réplica à Contestação juntada às fls. 155/164.


12 - 0002188-56.2019.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: EDSON COUTINHO MOREIRA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Exequente: EDSON COUTINHO MOREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 67/72 verso:

[...]
Frente o arrazoado, portanto, e por despiciendas outras considerações, RECONHEÇO a ilegitimidade do Autor para o ajuizamento da presente, EXTINGUINDO o feito, por via de consequência, com fulcro no que estabelecido no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o Requerente no pagamento de eventuais custas, ainda que não tenha aqui deduzido pedido de gratuidade, dada a incidência, in casu, do estabelecido no art. 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974/13.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada esta em julgado, em não havendo outros requerimentos ou pendências, arquivem-se com as devidas cautelas.
[...]


13 - 0007453-88.2009.8.08.0048 (048.09.007453-4) - Procedimento Comum
Requerente: ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Requerente: ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:

Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 516:

[...]
1) Cientifique-se a parte parte credora em relação ao que consta à fl. 514, podendo se manifestar, em querendo, em 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio importará na extinção da execução em relação ao principal.

2) Diligencie-se.
[...]


14 - 0008973-34.2019.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: ELY PEREIRA DO NASCIMENTO
Réu: BANCO BANESTES DO ESPIRITO SANTO SA - BANESTES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19231/ES - WELLINGTON SOARES RODRIGUES
Autor: ELY PEREIRA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 73/78 verso:

[...]
Frente o arrazoado, portanto, e por despiciendas outras considerações, RECONHEÇO a ilegitimidade do Autor para o ajuizamento da presente, EXTINGUINDO o feito, por via de consequência, com fulcro no que estabelecido no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o Requerente no pagamento de eventuais custas, dada a incidência, in casu, do estabelecido no art. 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974/13.

Independentemente da isenção do pagamento das custas a que se fez menção, hei de registrar, desde já, que, por não ter o Demandante juntado aos autos qualquer documento apto a demonstrar a situação de hipossuficiência financeira alegada na exordial – não há sequer a juntada de comprovantes de despesas que façam frente ao valor identificado como percebido pelo Autor no contracheque de fl. 51 –, fica momentaneamente indeferido o pedido de gratuidade inicialmente deduzido.

Ressalvo, contudo, que, em função da previsão contida no art. 99, §2º, do CPC, poderá o Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer ao caderno outros elementos que sirvam a balizar pronunciamento que siga em sentido contrário.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada esta em julgado e cumpridos os atos voltados à cobrança de eventuais custas remanescentes, em não havendo outros requerimentos ou pendências, arquivem-se com as devidas cautelas.
[...]


15 - 0028772-97.2018.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: ELIZETE DUTRA PANSINI e outros
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Autor: RAFAEL DUTRA PANSINI
Autor: ELIZETE DUTRA PANSINI
Autor: RODRIGO DUTRA PANSINI
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Autor: RAFAEL DUTRA PANSINI
Autor: ELIZETE DUTRA PANSINI
Autor: RODRIGO DUTRA PANSINI

Para tomar ciência do julgamento:

Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 84/89 verso:

[...]
Ante o exposto, pois, e por despiciendas outras considerações acerca da situação, EXTINGO o presente feito com fulcro no que estabelecido no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

CONCEDO aos Autores os benefícios da gratuidade da justiça, o que faço por vislumbrar demonstrado o preenchimento dos pressupostos que autorizam o deferimento da benesse legal.

Deixo de condenar os Requerentes no pagamento de eventuais custas, dada a incidência, in casu, do estabelecido no art. 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974/13.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ao Cartório para que se atente, quando das intimações a serem realizadas nos presentes, ao pedido de que sejam as publicações realizadas em face de ambas as advogadas identificadas na inicial (pedido de intimação exclusiva e conjunta).

Após o trânsito em julgado, em não havendo outros requerimentos ou pendências, arquivem-se com as devidas cautelas.
[...]


16 - 0021788-97.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FLUID CONTROLS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LT
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11045/ES - THIAGO DE SOUZA PIMENTA
Requerente: FLUID CONTROLS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LT
Para no prazo legal, apresentar réplica à Contestação juntada às fls. 639/647 verso:


17 - 0006841-38.2018.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: IVAN DE JESUS
Requerido: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29766/ES - FRANCO DA SILVA DE JESUS FLEGLER
Requerente: IVAN DE JESUS
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Requerido: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 187:

[...]
1) Sobre o teor dos Aclaratórios aviados, manifestam-se os embargados, por seus patronos, em 05 (cinco) dias.

2) Diligencie-se.
[...]


18 - 0017504-51.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANI PEREIRA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15646/ES - PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
Requerente: ROSANI PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 282:

[...]
1) Considerando a ausência de respostas nos ofícios expedidos aos peritos indicados às fls. 266/266-verso e da recusa da perita conforme fls. 176/177, nomeio, para atuar como perito nos presentes com especialidade em ortopedia, o Dr. Claiton Vigna, que pode ser intimado pelo endereço eletrônico: claitonvigna@gmail.com, fixando, de imediato o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo técnico (art. 465 do CPC), lapso temporal esse que contará da data da realização da prova, a ocorrer quando de intimação específica para tal fim.

2) Já que outrora fora disponibilizada às partes oportunidade para a apresentação de quesitos e indicações de assistentes técnicos, hei de ordenar a intimação do expert, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, devendo a Serventia Cartorária proceder ao encaminhamento da decisão de fls. 246/248, do petitório de fls. 256/258 e de cópia da Resolução nº 06/2012 do e. CGJ do TJES.

3) Fica o profissional ciente que, em caso de aceitação, deverá indicar os seus honorários, atentando-se que a parte se encontra beneficiada pela Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual os honorários devem ser fixados de acordo com a citada resolução e informar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, para possibilitar a intimação das partes.

4) Em sendo positiva a resposta do especialista e cumprido o determinado ao item '3', intimem-se às partes, por seus patronos, para ciência da nomeação, da realização da perícia porventura marcada (art. 474), e para fins do disposto no art. 465, § 1º, I, do CPC.

5) Diligencie-se.
[...]


19 - 0017504-51.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANI PEREIRA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15646/ES - PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
Requerente: ROSANI PEREIRA DA SILVA
Para tomar ciência do e-mail do perito juntado à fl. 284.


20 - 0012656-21.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CLEBERSON JOSE THOMES BORGES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19805/ES - VICTOR LUCAS CARDOSO PONTINI
Requerente: CLEBERSON JOSE THOMES BORGES

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 229:

1) Em não tendo a parte Executada se insurgido, na hipótese, contra a ordem de indisponibilidade previamente emanada ou mesmo realizado, até então, o pagamento da dívida por qualquer outro meio, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora, determinando e procedendo, de imediato, à transferência do montante previamente atingido a uma conta judicial à disposição deste Juízo, na forma do art. 854, §5º do CPC, juntando aos autos os espelhos relacionados ao protocolo da ordem.

2) Com a conversão em penhora, intime-se a parte Executada, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência, nos termos do art. 841 do CPC, oportunidade em que deverá aquela ser advertida de que a ausência de manifestação no prazo razoável de 15 (quinze) dias poderá importar na liberação da(s) quantia(s) penhorada(s) em favor do(s) Exequente(s).

3) Ultrapassado o prazo em alusão, em sendo ofertada manifestação pelo devedor, intime-se a parte Exequente, por seu patrono, para, em 15 (quinze) dias, se pronunciar sobre eventuais questionamentos, vindo-me, a seguir, conclusos para decisão.

4) Diligencie-se.

[...]
1) Em não tendo a parte Executada se insurgido, na hipótese, contra a ordem de indisponibilidade previamente emanada ou mesmo realizado, até então, o pagamento da dívida por qualquer outro meio, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora, determinando e procedendo, de imediato, à transferência do montante previamente atingido a uma conta judicial à disposição deste Juízo, na forma do art. 854, §5º do CPC, juntando aos autos os espelhos relacionados ao protocolo da ordem.

2) Com a conversão em penhora, intime-se a parte Executada, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência, nos termos do art. 841 do CPC, oportunidade em que deverá aquela ser advertida de que a ausência de manifestação no prazo razoável de 15 (quinze) dias poderá importar na liberação da(s) quantia(s) penhorada(s) em favor do(s) Exequente(s).

3) Ultrapassado o prazo em alusão, em sendo ofertada manifestação pelo devedor, intime-se a parte Exequente, por seu patrono, para, em 15 (quinze) dias, se pronunciar sobre eventuais questionamentos, vindo-me, a seguir, conclusos para decisão.

4) Diligencie-se.
[...]




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0229/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0229/2019


1 - 0010308-88.2019.8.08.0048 - Interdição
Requerente: ANA LUCIA MARTINS TAVARES ZANIBONI
Requerido: EDNEIA TAVARES ZANIBONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30107/ES - VINICIUS STAUFFER DUARTE
Requerente: ANA LUCIA MARTINS TAVARES ZANIBONI

Para tomar ciência do julgamento:
Fls. 46/47, que ora transcrevo: "(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de EDNEIA TAVARES ZANIBONI, qualificada nos autos, declarando-a como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.
Nos termos do art. 755, I e § 1º, do Código de Processo Civil, nomeio-lhe curadora a Srª. ANA LUCIA MARTINS TAVARES ZANIBONI, que atuará como representante da requerida em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782, CC.
Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.
Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.
Deixo de determinar a prestação de contas ante a situação de hipossuficiência das partes.
Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei de Registros Públicos e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da justiça do Espírito Santo, bem como a publicação, em forma resumida, no Diário da Justiça, por três vezes, com intervalo de dez dias, conforme regra do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil.
Atribuo à presente força de mandado – ofício a ser cumprida pelo delegatário do Cartório de Registro Civil e Notas competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal, consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita.
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.
Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade nos da AJG.
P.R.I.
Atendidas as determinações acima, arquivem-se.
SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVO.
Segue o(a) curador(a) advertido(a) que o presente não lhe confere poderes para livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), bem como, da disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) requerido(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste (a).
SERRA, 17 de setembro de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0028933-10.2018.8.08.0048 - Inventário
Requerente: DIVINO CLAUDIO DE SENA e outros
Inventariado: CONCEICAO SANTIAGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21226/ES - MARIANA ROGERIA FIGUEREDO PORTELA
Requerente: DIVINO CLAUDIO DE SENA

Para tomar ciência da decisão:
Fls. 102/103, que ora transcrevo: "A partir da análise dos autos, vislumbro que a parte autora indica que três imóveis compõem o acervo hereditário. 
Nenhum deles, todavia, registrado junto ao RGI em nome da falecida.
Ao contrário, aliás, um dos imóveis apontados como integrantes do acervo consta em nome de terceira pessoa.
Quanto à este último, aquele situado á Rua Presidente Kennedy, entendo que não deve figurar no presente processo.
É sabido que, na forma do art. 1.245, CC, a transferência de propriedade se dá com o registro do título translativo no RGI.
Dessa maneira, até que desconstituído o ato registral, tal bem é estranho ao inventário e dele deve ser decotado.
A questão referente ao indevido registro do bem por terceiros o torna litigioso, devendo, após dirimida a questão, ser objeto de sobrepartilha.
Quanto ao pleito de tutela antecipada, concernente à imeadiata desocupação de parte do imóvel locado a terceiro, entendo pelo seu indeferimento.

A partir do confronto da documentação dos imóveis com o acervo fotogrático, é possível concluir que estes sofreram diversas alterações ao longo dos anos. Nenhuma delas, todavia, devidamente averbada, tal como exigido por lei.
Nesse passo, constato que não restou suficientemente delimitada qual a área que está locada. 
Além disso, há de ser observado eventual prejuízo a terceiros que, suspostamente, residem no referido bem e celebraram avença com o herdeiro com base na aparência de legalidade então revestida.
Deve ser sopesado, além disso, a possibilidade de a medida pretendida causar prejuízos irreparaveis aos locatários, ora terceiros de boa-fé.
Ademais, sobressai dos autos a existência de grande animosidade familiar, tendo esta culminado em ajuizamento de processo criminal.
Pelo exposto, entendo pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência.
I-se a parte autora para que forneça o endereço dos demais herdeiros.
Feito isso, fica a serventia autorizada, desde logo, a proceder a intimação destes.
SERRA, 12 de julho de 2019
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


3 - 0019065-08.2018.8.08.0048 - Inventário
Requerente: LEDA CRISTINA DO CARMO e outros
Inventariado: RUY MOURA DO CARMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25467/ES - BARBARA GUEDES NESPOLI
Requerente: LEDA CRISTINA DO CARMO

Para tomar ciência do julgamento:
Fls. 27, que ora transcrevo: "Trata-se de requerimento de abertura de inventário formulado por Leda Cristina do Carmo, tendo em vista o falecimento de Ruy Moura do Carmo.
A parte autora não recolheu as custas iniciais, razão pela qual foi intimada para o cumprimento desta diligência.
Todavia, quedou-se inerte.
É, no essencial, o relatório.
A teor do art. 290 do CPC, distribuição será cancelada se, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor não efetuar o recolhimento das custas processuais prévias.
No mesmo sentido, trata o Código de Normas da eg. Corregedoria da Justiça deste Estado, in verbis:
Art. 116. No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte:
I - não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação;
A jurisprudência é assente neste sentido, senão vejamos:
"PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe de prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado. (Precedentes do STJ). 2. O pagamento a destempo não elide a extinção processual. 3. Recurso desprovido". (TJES. Apelação Cível, 47080053797, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR. Data de Julgamento: 01/12/2009, Data da Publicação no Diário: 09/02/2010)
Isto posto, nos termos do art. 485, I, c/c art. 290 do CPC, em razão da falta de pagamento das custas prévias, extingo o processo, com o consequente cancelamento da distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o escoamento do prazo recursal, intime-se a parte autora para cálculo e pagamento das custas.
Não havendo adimplemento voluntário, comunique-se ao Fisco para inscrição em dívida ativa e arquive-se.
SERRA, 29 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


4 - 0018326-35.2018.8.08.0048 - Interdição
Requerente: ODEILZA MARTINS SIQUEIRA
Requerido: JOAO FERREIRA CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: ODEILZA MARTINS SIQUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Fls. 85/86, que ora transcrevo: "(...) Por tudo dito, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de João Ferreira Campos, qualificado nos autos, declarando-o como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.
Nos termos do art. 755, I e § 1º, do Código de Processo Civil, nomeio-lhe curadora Odeilza Martins Siqueira, que atuará como representante do requerido em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782, CC.
Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pelo requerido.
Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.
Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei de Registros Públicos e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da justiça do Espírito Santo, bem como a publicação, em forma resumida, no Diário da Justiça, por três vezes, com intervalo de dez dias, conforme regra do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil.
Atribuo à presente força de mandado – ofício a ser cumprida pelo delegatário do Cartório de Registro Civil e Notas competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal, consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita.
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.
Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade nos da AJG.
P.R.I.
Atendidas as determinações acima, arquivem-se.
SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVO.
Segue o(a) curador(a) advertido(a) que o presente não lhe confere poderes para livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), bem como, da disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) requerido(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste (a).
SERRA, 17 de setembro de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


5 - 0003758-14.2018.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: LUCIENE NASCIMENTO PEREIRA
Inventariado: ARLINDA DA SILVA NASCIMENTO
Requerido: ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22664/ES - EVANDRO ALVES DOS SANTOS
Inventariante: LUCIENE NASCIMENTO PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Fls. 29, que ora transcrevo: "(...) Assim, sem maiores delongas, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC.
Condeno o espólio no pagamento das custas, mas suspendo a exigibilidade da referida verba na, eis que defiro AJG, forma da legislação adjetiva civil.
Comunique-se ao Fisco para fins de lançamento do tributo.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
SERRA, 8 de novembro de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


6 - 0015439-15.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: AELSON FERREIRA DA SILVA
Requerido: YOLANDA SANTANA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: AELSON FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Fls. 71, que ora transcrevo: "(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de Yolanda Santana Ferreira, qualificada nos autos, declarando-a como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.
Nos termos do art. 755, I e § 1º, do Código de Processo Civil, nomeio-lhe curador Aelson Ferreira da Silva, que atuará como representante da requerida em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782, CC.
Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.
Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.
Deixo de determinar a prestação de contas ante a situação de hipossuficiência das partes.
Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei de Registros Públicos e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da justiça do Espírito Santo, bem como a publicação, em forma resumida, no Diário da Justiça, por três vezes, com intervalo de dez dias, conforme regra do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil.
Atribuo à presente força de mandado – ofício a ser cumprida pelo delegatário do Cartório de Registro Civil e Notas competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal, consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita.
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.
Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade nos da AJG.
P.R.I.
Atendidas as determinações acima, arquivem-se.
SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVO.
Segue o(a) curador(a) advertido(a) que o presente não lhe confere poderes para livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), bem como, da disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) requerido(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste (a).
SERRA, 17 de setembro de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"
 


7 - 0005109-90.2016.8.08.0048 - Alvará Judicial
Requerente: CARLOS MAGNO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001770/ES - EZRON DE SOUZA
Requerente: CARLOS MAGNO DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Fls. 48, que ora transcrevo: "(...) Sem maiores delongas, rejeito os aclaratórios.
Cumpra-se a decisão anterior.
Defiro o pedido de desapensamento destes autos com os de nº 0008695-77.2012.8.08.0048
D-se.
SERRA, 17 de setembro de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


8 - 0007211-90.2013.8.08.0048 - Inventário
Requerente: VERA MARIA DA VITORIA FERNANDES e outros
Inventariado: JOAO RIBEIRO FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002181/ES - EDMAR SIMOES DA SILVA
Requerente: VERA MARIA DA VITORIA FERNANDES
Requerente: FERNANDA DA VITORIA FERNANDES

Para tomar ciência do julgamento:
Fls. 32, que ora transcrevo: "Trata-se de abertura de inventário requerido por Vera Maria da Vitória Fernandes, representada por sua curadora, Fernanda da Vitória Fernandes, tendo em vista o desaparecimento de João Ribeiro Fernandes.
No processo em apenso, sob nº 0009759-88.2013.8.08.0048, à fl. 168, a requerente pede a desistência da presente demanda.
É no essencial, o relatório.
Conforme se depreende dos autos, não estão preenchidos os requisitos necessidade e adequação do interesse processual da autora, visto que na demanda de declaração de ausência, o processo sucessório ocorre sob o rito determinado no Código de Processo Civil e Código Civil, os quais preconizam as etapas da sucessão provisória e após lapso temporal, a sucessão definitiva. Outrossim, não cabe abertura de inventário para aquele que ainda não foi declarado morto.
Ademais, vislumbro petição assinada em processo apenso com remissão a esses autos, pelo mesmo patrono da requerente neste caderno processual, com o pedido de desistência da demanda.
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, considerando a ausência de interesse processual.
Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais na forma da lei. Não cumprido o pagamento, inscreva-se em dívida ativa.
P.R.I.
SERRA, 23 de março de 2018
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0230/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0230/2019


1 - 0014061-97.2012.8.08.0048 (048.12.014061-0) - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ILAI CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005888/ES - FLAVIO GALIMBERTI
Requerente: ILAI CARVALHO
Manifestar-se sobre o ofício dos autos.


2 - 0004561-71.1993.8.08.0048 (048.97.004561-2) - Inventário
Inventariante: ADMILSON ANDRADE
Requerente: BENEDITA ALVARENGA FRAGA e outros
Inventariado: FRANCISCO JOSE ALVARENGA COUTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 137737/RJ - LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA
Inventariante: ADMILSON ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 969/971, que ora transcrevo: "A parte autora, por meio da petição de fls. 966/967, pugna pelo desarquivamento do feito e apreciação de seu conteúdo. 
Aduz que existem nos autos provas topograficas e perimetrais da existência da área, ao contrário do afirmado. Assinala que a argumentação utilizada pelo juízo foi enigmatica e que provoca suspeitas de acobertamento e falta de lisura.
Pois bem.
As levianas observações contidas no último petitório, manejado com absoluta intempestividade, causam verdadeira espécie a este julgador. 
A fim de possibilitar melhor compreensão acerca do contexto dos autos e desvelar o engodo utilizado pela parte, revela-se de extrema pertinência fazer um breve escorço dos últimos atos decisórios praticados pelo juízo e, principalmente, da postura adotada pela peticionante.
Conforme se vislumbra à fl. 905, o juízo entendeu que existiam elementos que permitiam alicerçar conclusão de que a área objeto deste inventário era a mesma daquela objeto de julgamento da apelação nº 18451. Diante desse cenário, determinou ao inventariante que comprovasse tratarem-se de imóveis distintos.
Em resposta, a parte asseverou que se tratavam de áreas distintas e rogou ao juízo a "busca e apensamento" dos embargos referenciados naquele Acórdão, a fim de que fosse elucidada a matéria.
Com o retorno à conclusão, foi proferido despacho mencionando que o ônus da diligência era da parte inventariante, afinal ela é a interessada na questão submetida ao crivo do órgão julgador. Não se pode transferir para o Poder Judiciário, que é por essência inerte, a perquirição de prova que somente interessa à parte. Ato contínuo, neste provimento, foi conferido o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da diligência e para juntada da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel.
Irresignada, a parte informou a interposição de agravo por instrumento ao E. TJES, com o intento de ver reformada a decisão anterior.
Tendo em vista a informação de manejo de recurso, no dia 19 de dezembro de 2016, o juízo determinou a suspensão do feito até que a questão fosse dirimida pela instância superior. Embora não houvesse pedido da parte ou obrigação legal de fazê-lo, entendeu que o deslinde do processo sem que houvesse pronunciamento do Tribunal poderia causar manifesto prejuízo à parte e, por essa razão, foi determinada a suspensão do processo.
Em fevereiro de 2017, o agravo por instrumento de nº 00250823120168080048 não foi conhecido pelo E. TJES. Na oportunidade, consignou o eminente relator que o recurso não deveria ultrapassar o exame preliminar, eis que a parte recorrente não comprovou estar amparada pelo benefício da justiça gratuita e deixou de efetuar o pagamento das custas processuais. 
Sobreleva mencionar, nesse ponto, que o recorrente já havia sido informado pelo Tribunal da necessidade de realização dessa diligência em 23 de novembro de 2016.
Como se observa, o recorrente teve o prazo de 3 (três) meses para adimplir com a taxa processual gerada pelo recurso, porém permaneceu inerte. 
Ante a negativa do TJES, seriam cabíveis os manejos de diversos recursos ao próprio sodalício e à instância superior. Mais uma vez, a parte ficou silente e, portanto, a decisão tornou-se imutável.
Seguindo, malgrado a parte já tivesse ciência de que seu recurso não havia sido conhecido, deixou de noticiar ao juízo o resultado do julgamento. Não se sabe se por desídia ou ausência de boa-fé.
Somente em abril de 2017 tal fato chegou ao conhecimento e, a partir daí, foi dado impulso ao processo.
É bom que se diga que, em razão do terem sido passadas décadas desde o ajuizamento da ação, a prolação de sentença terminativa (sem mérito) exigiu do órgão prolator maior esmero e acuidade no exame da questão. A partir da leitura das 8 (oito) laudas do provimento, percebe-se que não houve a devida delimitação da área cuja partilha se pretendia. Inclusive, tal questão foi afirmada pela própria inventariante, à época, registrando a necessidade de ajuizamento de ação demarcatória.
O referido provimento foi publicado em 10 de maio de 2017 e, embora intimada, a parte não interpôs recurso de apelação. Mais uma vez, em absoluto estado de letargia, deixou ao alvedrio o direito que vindicava ter.
Então, este transitou em julgado em 26 de setembro 2017 e arquivado no dia subsequente.
Em outubro do mesmo ano, a parte autora requereu vista dos autos e estes foram desarquivados e entregues em 30 de novembro de 2017.
A despeito de haver previsão legal do prazo, a parte somente devolveu os autos em cartório em 7 de março de 2018. Quer dizer, reteve os autos por 4 (quatro) meses, ao completo arrepio das disposições legais.
E, finalmente, em 12 de junho de 2019, apresentou a petição que ora se aprecia, requerendo, o exame dos autos e esclarecimentos.
Diante desse breve escorço processual, sobressai de maneira indene de dúvida verdadeira negligência com o direito tutelado e/ou desconhecimento do sistema recursal.
Repise-se, por exemplo, que o recurso de agravo por instrumento não foi conhecido por ausência de pagamento da custas. Ora, a necessidade de recolhimento de preparo recursal (custas) é diligência de comezinha sabença.
Naquela oportunidade, a parte foi intimada para cumprir a diligência e, por 3 meses, não demonstrou qualquer interesse. Até que, então, o recurso não foi conhecido.
Subsequentemente, em face da decisão do agravo, deixou de manejar outros recursos cabíveis ao próprio Tribunal e à instância superior.
Tornando-se preclusa a matéria, poderia, por outro lado, ter providenciado a juntada dos autos requisitados pelo juízo e da certidão de inteiro teor do imóvel, de maneira a possibilitar o seguimento do inventário.
Novamente, não o fez ou ofereceu justificativa para tanto.
Como se já não fosse tamanha a falta de combatividade, também não apresentou recurso de apelação da sentença que extinguiu o processo, tendo deixado o processo transitar em julgado.
Dessa maneira, tem-se por evidente que as desrespeitosas alegações encartadas cingem-se em uma incauta investida da parte inventariante contra o órgão julgador.
Em verdade, por meio da imputação de condutas desonrosas e em uma petição atécnica, tenta, de maneira desconcertada, transferir a terceiros a responsabilidade do ônus processual que ora lhe recai e que somente à parte competia. 
Nos termos da Lei n° 8.906/94, o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia (art. 31), inserindo-se, como um seu dever, o de urbanidade, o qual, a seu turno, congrega os deveres de (a) "tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito" (Código de Ética, art. 44), e (b) "lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços" (idem, art. 45).
O advogado subscritor do arrazoado, contudo, descurando-se da ética que deveria reger o exercício de sua profissão, em diversas passagens de sua peça confusa, ao revés de se limitar a apontar os vícios ensejadores do manejo da peça, investiu de forma deselegante, agressiva, covarde e incompatível com a nobreza da advocacia contra este magistrado, insinuando ausência de imparcialidade (e honestidade) e desconhecimento do processo e dos fatos pelo mesmo abarcados.
As reportadas (injuriosas e caluniosas) passagens da petição, passíveis de ensejar a responsabilização civil, criminal e disciplinar do advogado que as encampa, já não fossem as expressas previsões contidas no Código de Ética da Advocacia, entram em colisão com as mais básicas regras da educação, refletindo, além de desconhecimento da lei (em especial das normas que orientam sua própria profissão), descontrole emocional.
Ditos e gratuitos ataques não serão respondidos por este magistrado com a mesma linguagem covarde, falaciosa, desleixada, desprovida de polidez, e atécnica do causídico subscritor, e isso por algumas razões:
(a) a uma, porque, assim ocorrendo, estaria descurando-me do dever que me assiste de tratar com urbanidade os advogados (LOM, art. 35, IV), mesmo aqueles que não enxergam ou desconhecem a reciprocidade da exigência (Código de Ética da Advocacia, arts. 44 e 45);
(b) a duas, porque, além de um dever legal, considero a urbanidade um dever ético e moral, inserido, como já dito, nas próprias balizas de uma boa educação;
(c) a três, porque o teor das agressões, muito aquém de atingir a imagem e a higidez moral deste magistrado, depõem, em verdade, contra os mesmos atributos de seu autor, descortinando uma faceta oculta que, ao revés de representar a independência e a coragem de atuação (atributos que devem impregnar o espírito daqueles que se entregam à nobilitante tarefa da advocacia, diga-se, imprescindível, por disposição constitucional, à administração da justiça),  refletem a covardia e o inconformismo descarnado de boa-fé.
Assim, por se tratar de matéria acorbetada pela preclusão máxima, em razão da ausência de interposição de recurso, retornem-se os autos ao arquivo.
SERRA, 2 de setembro de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0231/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0231/2019


1 - 0032054-22.2013.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: MARIA APARECIDA PLACA BATISTA
Requerente: FABRICIO PLACA BATISTA e outros
Inventariado: JOAO BATISTA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22979/ES - KEZIA CHRISTINA SANCHES DE MELO AMARAL DOS SANTOS
Requerente: CRISTINE LEAO BATISTA
Manifestar-se sobre as últimas declarações.


2 - 0028299-53.2014.8.08.0048 - Inventário
Herdeiro: DIEGO ROSETTO COSTA
Inventariante: ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA
Requerente: MONICA FERNANDES BATISTA COSTA
Inventariado: HANSMULLER NASCIMENTO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15809/ES - LEONARDO GASPARINI DA SILVA
Requerente: MONICA FERNANDES BATISTA COSTA
Manifestar-se sobre as últimas declarações.


3 - 0009276-20.1997.8.08.0048 (048.97.009276-2) - Inventário
Inventariante: NATASHA MICHAELLA RODRIGUES BARCELLOS
Requerente: ROSA CATARINA BRAZ e outros
Inventariado: SEBASTIAO PRALON DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007075/ES - RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
Requerente: ROSA CATARINA BRAZ
Inventariante: NATASHA MICHAELLA RODRIGUES BARCELLOS
Providenciar o pagamento das custas processuais e extraí cópias para confecção do formal.


4 - 0007158-03.1999.8.08.0048 (048.99.007158-0) - Inventário
Inventariante: DANIEL ELIO VIEIRA
Inventariado: LAURA VIEIRA JACOB e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004634/ES - MORGANA VIEIRA LOYOLA
Inventariante: DANIEL ELIO VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 488, que ora transcrevo: "Tendo em vista o retorno do mandado sem cumprimento, dê-se vista à parte inventariante.
SERRA, 12 de julho de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0232/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0232/2019


1 - 0009041-28.2012.8.08.0048 (048.12.009041-9) - Inventário
Inventariante: ALDEMIR TEIXEIRA RIBEIRO
Inventariado: EROTILDES DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005283/ES - LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Inventariante: ALDEMIR TEIXEIRA RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Fls. 456, que ora transcrevo: "Cuidam os autos de requerimento de abertura de inventário formulado por Aldemir Teixeira Ribeiro, tendo em vista o falecimento de Erotildes Duarte.
À fl. 346 dos autos nº 048120090369, a parte autora informa que concorda com a cumulação daquele e do presente ao inventário de nº 048120090435.
É, no que interessa, o relatório.
O presente processo está apensado a outros dois, os de nº 048120090435 e 048120090369.
A partir da leitura das iniciais, infere-se que os de cujus eram colaterais e faleceram sem deixar herdeiros. 
A despeito de ser plenamente possível a cumulação dos inventários, assim não foi feito quando do ajuizamento. 
Há, portanto, manifesta ofensa aos princípios da economia processual, celeridade e eficiência.
Devidamente intimada, a parte autora concordou e adotou providências para correção do vício.
Assim, sem maiores delongas, extingo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.
A fim de que não haja prejuízo aos demais, determino o desentranhamento das impugnações apresentadas pelos herdeiros e estas sejam juntadas ao feito nº 048120090435, para que sejam conjuntamente apreciadas
Deixo de condenar em custas, tendo em vista a decisão do E. TJES no agravo de instrumento do feito em apenso.
P. R. I.
SERRA, 16 de setembro de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0009036-06.2012.8.08.0048 (048.12.009036-9) - Inventário
Inventariante: ALDEMIR TEIXEIRA RIBEIRO
Inventariado: ROMAO DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005283/ES - LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Inventariante: ALDEMIR TEIXEIRA RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Fls. 357, que ora transcrevo: "Cuidam os autos de requerimento de abertura de inventário formulado por Aldemir Teixeira Ribeiro, tendo em vista o falecimento de Romão Duarte.
À fl. 346, a parte autora informa que concorda com a cumulação do presente ao inventário de nº 048120090435.
É, no que interessa, o relatório.
O presente processo está apensado a outros dois, os de nº 048120090435 e 048120090419.
A partir da leitura das iniciais, infere-se que os de cujus eram colaterais e faleceram sem deixar herdeiros. 
A despeito de ser plenamente possível a cumulação dos inventários, assim não foi feito quando do ajuizamento. 
Há, portanto, manifesta ofensa aos princípios da economia processual, celeridade e eficiência.
Devidamente intimada, a parte autora concordou e adotou providências para correção do vício.
Assim, sem maiores delongas, extingo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.
Deixo de condenar em custas, tendo em vista a decisão do E. TJES no agravo de instrumento do feito em apenso.
P. R. I.
SERRA, 16 de setembro de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0233/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0233/2019


1 - 0027858-33.2018.8.08.0048 - Inventário
Requerente: RONALDO RIBEIRO FORTALEZA e outros
Inventariado: RONALDO NUNES FORTALEZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003642/ES - ROBSON SIMOES BODART
Requerente: VANESSA RIBEIRO FORTALEZA
Requerente: RONALDO RIBEIRO FORTALEZA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 50, que ora transcrevo: "I-se para cumprimento do item (b), (c), (d) do despacho de fl. 24, bem como quanto a conversão do feito em arrolamento.
Em caso positivo, deverá apresentar plano de partilha, na forma do art. 653, CPC.
Renove-se o ofício ao SICOOB, com cópia do extrato de fl. 35, a fim de que informe ao juízo a existência de valores de titularidade de Ronaldo Nunes Fortaleza, portador do CPF nº07186994750.
Quanto ao pedido de alvará, este possui regramento próprio, devendo ser observado o disposto nos artigos 719 e 725, ambos do CPC.
Acerca da situação em que se encontram os animais, dê-se ciência ao MP com atribuição para, querendo, adotar providências.
SERRA, 29 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0015079-46.2018.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: ELIZABETH SPERANDIO GONÇALVES
Inventariado: ABILIO SPERANDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10546/ES - JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI
Inventariante: ELIZABETH SPERANDIO GONÇALVES
Apresentar contrafés para citação.


3 - 0013079-73.2018.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: ALICE MILAGRES ASSIS CANDIDO DOS SANTOS
Requerente: MARIA APARECIDA CANDIDO DOS SANTOS e outros
Inventariado: DEVIDES RIBEIRO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Requerente: ALINE MILAGRES ASSIS CANDIDO SANTOS PANSINI
Requerente: FLAVIANA CANDIDO DOS SANTOS
Requerente: MARIA APARECIDA CANDIDO DOS SANTOS
Requerente: FLAVIO CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR
Inventariante: ALICE MILAGRES ASSIS CANDIDO DOS SANTOS
Requerente: FABIO CANDIDO DOS SANTOS
Manifestar-se sobre impugnação nos autos.


4 - 0007869-41.2018.8.08.0048 - Arrolamento Sumário
Inventariante: LUZIA LOURENCIO TACKLA
Requerente: MARINALVA DE LOURENCIO E TACKLA ANTUNES e outros
Inventariado: ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13868/ES - ROMARIO ORTELAN NOGUEIRA
Requerente: TACIANA MARIA MERCON TACKLA VAREJAO
Inventariante: LUZIA LOURENCIO TACKLA
Requerente: MARINALVA DE LOURENCIO E TACKLA ANTUNES
Providenciar cópias para confecção do Formal de Partilha e providenciar o pagamento das custas.


5 - 0007586-18.2018.8.08.0048 - Inventário
Requerente: TERESA DOS SANTOS YARUR e outros
Inventariado: GUILHERME DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Requerente: ROSANA MARIA DE SOUZA SANTOS
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
Requerente: ALEXSANDRA JHUELLY FIGUEIREDO BORGES OLIVEIRA
Requerente: FRANK ASSIS DOS SANTOS
Requerente: MARCIA SIMOES DOS SANTOS
Requerente: MARCUS VINICIUS CONSTANTINO OLIVEIRA
Requerente: TERESA DOS SANTOS YARUR
Requerente: ALESSANDRA FIGUEIREDO BORGES
Requerente: MARIA MARGARIDA SILVA DOS SANTOS
Requerente: MARIA RITA DOS SANTOS
Providenciar o pagamento das custas.


6 - 0005915-57.2018.8.08.0048 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
Requerente: VALERIA ALVES DOS SANTOS
Requerido: MARIA ELIZETE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Requerente: VALERIA ALVES DOS SANTOS
Providenciar o pagamento das custas finais.


7 - 0022354-80.2017.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: MARIZA EDILA DIAS DE SOUZA
Requerente: LEUZIMAR CORREA DE PAULO
Inventariado: MARIO DOMINGOS DE PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16019/ES - SILVANA MARIA DOS SANTOS MARTINS
Inventariante: MARIZA EDILA DIAS DE SOUZA
Apresentar as últimas declarações.


8 - 0018670-21.2015.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: MICAELA SANTOS SOARES
Inventariado: OSEIAS DAMASCENO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22349/ES - CHARLES VICENTE CARLOS
Inventariante: MICAELA SANTOS SOARES
Apresentar o pagamento das custas finais.


9 - 0013371-63.2015.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: EDILSON MARCOLINO NOGUEIRA
Requerente: EDIRENE MARCOLINO NOGUEIRA e outros
Inventariado: IRENE MARCOLINO DE MATTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22263/ES - JUSCILENE DA SILVA ROBERTO
Inventariante: EDILSON MARCOLINO NOGUEIRA
Apresentar o pagamento das custas finais.


10 - 0008436-77.2015.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: LUDMILLA LIMA LEPPAUS
Inventariado: LUIZ ROQUE LEPPAUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13441/ES - TESSIA VAREJAO PIGNATON
Inventariante: LUDMILLA LIMA LEPPAUS
Providenciar o pagamento das custas processuais e imposto causa mortins.


11 - 0006704-61.2015.8.08.0048 - Arrolamento Comum
Inventariante: CACICLEIDE MOREIRA MIRANDA
Inventariado: MARIA ISABEL RODRIGUES DE BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9807/ES - CARLOS JOSE LIMA FARONI
Inventariante: CACICLEIDE MOREIRA MIRANDA
Providenciar o pagamento das custas processuais.


12 - 0001843-03.2013.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: CLAUDIO BLANES JUNIOR
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Inventariado: GISELE ORTEGA DE SOUZA BLANES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16977/ES - JANAINE ZANOTTI POSSATTI VULPI
Inventariante: CLAUDIO BLANES JUNIOR
Comparecer em cartório para assinar termo de últimas declarações.


13 - 0003675-72.1993.8.08.0048 (048.97.003675-1) - Arrolamento Comum
Inventariante: ERONILDES BATISTA MASSENO
Inventariado: JORGE FARIA MASSENO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005013/ES - ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA
Inventariante: ERONILDES BATISTA MASSENO
Providenciar o pagamento das custas finais.




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0234/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0234/2019


1 - 0015817-97.2019.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: CATIANA RAMOS DE SOUZA CARVALHO PENNA
Inventariado: CLEBER PENNA DE FARIA FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15131/ES - MARCELO CORDEIRO ALVARENGA
Inventariante: CATIANA RAMOS DE SOUZA CARVALHO PENNA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 25, que ora transcrevo: "Primeiramente, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista a ausência de estado de miserabilidade da parte autora, uma vez que restam comprovadas, por meio da documentação de fls. 18/24, plenas condições de arcar com as custas processuais, podendo estas serem recolhidas ao final deste processo.
Ademais, observe-se que os valores referentes a FGTS, PIS ou PASEP mencionados na exordial não poderão ser liberados neste inventário, haja vista a existência de regramento próprio para tanto, qual seja, Alvará Judicial, nos termos da Lei 6.858/80, e conforme regulamentado pelo Decreto nº 85.845/81.
Quanto ao valor da causa, constatei que o valor atribuído não reflete o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda.
Há muito o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que “no processo de inventário, o valor da causa corresponde ao do monte-mor. Recurso Especial não conhecido”. (Processo: REsp 459852 SP 2002/0102863-6 Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI Julgamento: 26/08/2003 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJ 29.09.2003 p. 243).
Fica, desde logo, intimada a emendar a inicial, sob pena de indeferimento da peça.
SERRA, 20 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"
 


2 - 0015315-61.2019.8.08.0048 - Inventário
Requerente: SHIRLEI APARECIDA DE ABREU ARAGAO ROSA
Inventariado: JOSE CARLOS GONCALES ARAGAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21445/ES - EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
Requerente: SHIRLEI APARECIDA DE ABREU ARAGAO ROSA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 09, que ora transcrevo: "A inicial não declina valor da causa, o que obsta, até mesmo, que o juízo possa aferir a hipossuficiência do acervo.
I-se para juntada da certidão negativa testamento e para que comprove a AJG.
SERRA, 6 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


3 - 0014221-78.2019.8.08.0048 - Inventário
Requerente: JADIR SANT ANNA DE SOUZA
Inventariado: JORGE FRANCISCO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerente: JADIR SANT ANNA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 22/23, que ora transcrevo: "Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista a ausência de estado de miserabilidade do espólio do extinto, uma vez que restam comprovadas, por meio da relação de bens a serem partilhados, elencados na exordial, plenas condições de arcar com as custas processuais, podendo estas serem recolhidas ao final deste processo.
Nomeio JADIR SANT'ANNA DE SOUZA, portador (a) do CPF nº 019..970.187-30 para exercer o encargo de inventariante, devendo, então, ser intimado (a) para firmar a presente decisão, que vale como compromisso de inventariante.
A partir da sua assinatura, fica o (a) inventariante, então, devidamente compromissado (a), na forma da lei, para promover a representação do espólio de JORGE FRANCISCO DE SOUZA, CPF 159.827.267-53.
Intime-se para apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, inclusive quanto a valoração dos bens do espólio (art. 620 do CPC), devendo constar:
I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;
II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;
III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;
IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;
b) os móveis, com os sinais característicos;
c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;
d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;
e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;
g) direitos e ações;
h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
Ademais, deverá juntar a Certidão Negativa de Testamento.
Apresentadas as primeiras declarações, nos moldes acima, tome-se por termo e citem-se os herdeiros não habilitados, caso haja, intimando-os para manifestarem-se sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC), inclusive o Ministério Público, apenas se houver herdeiro incapaz ou ausente.
Não havendo impugnação, intime-se o Agente da Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre os valores atribuídos aos bens, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário. (art. 626 e 629 do CPC).
Estando todos de acordo com os valores dos bens, intime-se para a apresentação das últimas declarações, lavrando-se o termo e manifestando-se sobre elas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 637 do CPC).
Sem impugnações, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo do imposto e, caso existam, custas ouvindo-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, inclusive o MP, caso exista herdeiro incapaz ou ausente e a Fazenda Pública. Sem impugnação, DESDE JÁ HOMOLOGO O CÁLCULO A SER FEITO e determino o pagamento do imposto e custas processuais por parte do inventariante (art. 638 do CPC).
Feito o pagamento, intimem-se as partes para pedido de quinhão ou oferecimento de plano de partilha, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 647 do CPC).
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao partidor para organizar o esboço de partilha, manifestando-se sobre ele as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, lance-se partilha nos autos (arts. 651 e 652 do CPC).
Após, requisitadas e juntadas aos autos as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, venham conclusos os autos para sentença (art. 654 do CPC).
Intimem-se. Diligencie-se.
Serra, 16 de agosto de 2019.
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


4 - 0010901-20.2019.8.08.0048 - Inventário
Requerente: MARCIA PAGUNG PANETTO PAOLI
Inventariado: LAURA PAGUNG PANETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19002/ES - HANNA PIMENTEL POLEZE
Requerente: MARCIA PAGUNG PANETTO PAOLI

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 80, que ora transcrevo: "Defiro o prazo requerido.
Decorrido, i-se para impulsionar o feito.
Sem resposta, d-se pessoalmente.
SERRA, 6 de agosto de 2019
THIAGO VRAGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


5 - 0009561-41.2019.8.08.0048 - Inventário
Requerente: ALEXANDRA DE SOUZA LIMA e outros
Inventariado: JOAO DE SOUZA LIMA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA
Requerente: ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Apresentar as Primeiras Declarações, prazo 20 dias, conforme art. 620 CPC.


6 - 0018433-79.2018.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: IRENE LOUZADA COUTINHO
Requerente: WARLEY COUTINHO DE FREITAS e outros
Inventariado: JOSE FRANCISCO COUTINHO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8471/ES - MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO
Inventariante: IRENE LOUZADA COUTINHO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 54, que ora transcrevo: "Há pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial.
O exame deste foi postergado pelo juízo, pendente de apreciação até a presente data.
A instrução revela que, ao contrário do alegado, a parte possui condições econômicas de recolher a taxa judiciária sem prejuízo de seu sustento.
Conforme faz prova a petição de fl. 47, a parte demandante noticia a impossibilidade de subscrição do termo, eis que em viagem para o exterior.
A documentação que acompanha o petitório dá conta de que, somente em passagens aéreas, a parte gastou US$ 1.313,17.
No câmbio deste dia, um dólar americano equivale a R$ 3,79.
Por meio de uma simples operação aritimética, infere-se que a parte, dita hipossuficiente, gastou R$ 4.796,14 (quatro mil, setecenteos e noventa e seis reais e catorze centavos) somente com seu deslocamento ao exterior. Por óbvio, seu deslocamento trará outros gastos, como, por exemplo, alimentação.
Nesse contexto, sobreleva mencionar que a renda per capita média do trabalhador brasileiro, conforme dados1 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística foi ligeiramente superior a R$ 1.373,00 (mil trezentos e setenta e três reais) ao mês.
Não se afigura razoável que alguém que gaste cerca de cinco vezes o salário-mínimo em passagem aérea reclame não ter condições de adimplir com as custas processuais.
Sem maiores delongas, indefiro o pedido de AJG e determino o imediato recolhimento das custas processuais.
SERRA, 6 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


7 - 0004650-88.2016.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: INGRIDE MANOELA MOREIRA HAMMER
Inventariado: SOLIMAR HAMMER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20218/ES - ISRAEL GIRI LIMA
Inventariante: INGRIDE MANOELA MOREIRA HAMMER

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 59, que ora transcrevo: "I-se para manifestação acerca de fls. 56/58.
SERRA, 6 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


8 - 0022155-29.2015.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: MARIA ORLANDO DE JESUS ARRUDA
Inventariado: ADINEUZA PEREIRA ARRUDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 252B/ES - DELSON DIAS SIMAO
Inventariante: MARIA ORLANDO DE JESUS ARRUDA
Advogado(a): 13033/ES - JANINE COELHO SIMOES
Inventariante: MARIA ORLANDO DE JESUS ARRUDA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 78, que ora transcrevo: "Malgrado a parte já tenha ciência do tramite da presente, até o momento não requereu sua habilitação nos autos.
De ofício determino a citação de Gustavo Alves Simão, no endereço declinado à fl. 2 do processo em apenso.
Acerca da questão referente à separação de fato, remeto às partes para as vias ordinárias, visto não ter este Juízo competência material para apreciá-la.
SERRA, 21 de maio de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


9 - 0028574-36.2013.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: LUCIA FERREIRA DA SILVA
Requerente: MAGNO DELMASCHIO DA SILVA
Inventariado: MOACIR GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19378/ES - GEANE MILLER MANCHESTHER
Requerente: MAGNO DELMASCHIO DA SILVA
Manifestar-se sobre as últimas declarações.


10 - 0004587-68.2013.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: LUIZ PAULO TEIXEIRA DA COSTA DA SILVA
Inventariado: ROMAO CICERO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002716/ES - ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Inventariante: LUIZ PAULO TEIXEIRA DA COSTA DA SILVA
Encaminhar a inventariante ao cartório para assinar termo de primeiras declarações.


11 - 0013571-75.2012.8.08.0048 (048.12.013571-9) - Inventário
Inventariante: CRISTIANE ARAUJO OLIVEIRA
Requerente: CARLOS ROBERTO RIDOLFI e outros
Inventariado: MARIA APARECIDA ARAUJO ROCHA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003561/ES - OLIENS WANZELLER
Requerente: EDSON FERNANDO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 17829/ES - SABRINA GUIMARAES AGUIAR
Inventariante: CRISTIANE ARAUJO OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 154, que ora transcrevo: "Em vista da certidão exarada pela contadoria, determino a intimação das partes para manifestação.
Em seguida, conclusos para deliberação da partilha.
SERRA, 6 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


12 - 0008356-94.2007.8.08.0048 (048.07.008356-2) - Inventário
Inventariante: SIMONE BARRETO DE OLIVEIRA
Requerente: PATRICK BARRETO OLIVEIRA e outros
Inventariado: CARMOSINA OLIVEIRA BARRETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12078/ES - SILVIO FARIA
Requerente: PATRICK BARRETO OLIVEIRA
Requerente: PATRICIA BARRETO OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 312, que ora transcrevo: "Em vista da gravidade das informações prestadas pela Defensoria Pública (fl. 305), determino a intimação do causídico para manifestação.
SERRA, 15 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


13 - 0009927-37.2006.8.08.0048 (048.06.009927-1) - Inventário
Inventariante: JOSANA DOS SANTOS LUCAS
Requerente: VALERIO DOS SANTOS e outros
Inventariado: ANTONIETA FERREIRA DA VITORIA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11847/ES - HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO
Inventariante: JOSANA DOS SANTOS LUCAS
Providenciar o pagamento das custas processuais.




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0235/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0235/2019


1 - 0010095-82.2019.8.08.0048 - Arrolamento Comum
Inventariante: NELSONITA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA
Requerente: ALINC SANTOS DE OLIVEIRA e outros
Inventariado: ABEL ALVES E OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28488/ES - LUIS JOSE SCHAIDER
Inventariante: NELSONITA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA
Requerente: ALINC SANTOS DE OLIVEIRA
Requerente: JOAO SANTOS DE OLIVEIRA
Requerente: ALINE SANTOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 60, que ora transcrevo: "Intime-se a parte autora para cumprir o R. Despacho de fls. 52, no que tange a apresentação do plano de partilha, nos exatos termos do artigo 653 do CPC, sob pena de extinção do processo. Destaco, novamente, a inobservância dos incisos I, "c" e II.
D-se.
SERRA, 22 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0007150-25.2019.8.08.0048 - Arrolamento Comum
Requerente: JOSE LAUER FILHO
Requerido: CLARA SERAFIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1501/ES - ADMAURO BRANDAO
Requerente: JOSE LAUER FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 22, que ora transcrevo: "Compulsando os autos, verifico que não há presente certidão de óbito da sra. MARIA DE LOUDES SERAFIM DOS ANJOS, ao contrário do que foi descrito na petição de fls. 15, devendo este documento ser devidamente juntado aos autos, sob pena de extinção.
Ademais, diante do pedido de invalidação do benefício da AJG,  intime-se a parte autora para o recolhimento das custas processuais.
SERRA, 20 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


3 - 0007082-75.2019.8.08.0048 - Arrolamento Sumário
Inventariante: NEUZIMAR DIAS FILHA DOS SANTOS
Requerente: LUANA RIBEIRO DOS SANTOS DIAS e outros
Inventariado: LORCIVAL RIBEIRO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25663/ES - IZABELLY MIRANDA TOZZI
Inventariante: NEUZIMAR DIAS FILHA DOS SANTOS
Requerente: LUANA RIBEIRO DOS SANTOS DIAS
Requerente: ELISANGELA NUNES DOS SANTOS
Requerente: CECILIA NUNES DOS SANTOS MIRANDA
Requerente: WESLEY NUNES DOS SANTOS
Providenciar o pagamento parcelado das custas.


4 - 0004585-88.2019.8.08.0048 - Arrolamento Sumário
Inventariante: ROGERIO DOS SANTOS FOEGER
Requerente: REGIANY DOS SANTOS FOEGER
Inventariado: VALDECI WALCHER FOEGER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21249/ES - THUZZA DA CONCEICAO MACHADO PEDREIRA
Inventariante: ROGERIO DOS SANTOS FOEGER
Requerente: REGIANY DOS SANTOS FOEGER

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 91, que ora transcrevo: "Inicialmente, no que se refere à petição de fl. 79/80, registro que a própria Instrução Normativa mencionada pelos interessados fazem referência a sucessão através da expedição de alvará judicial OU mediante partilha, em inventário judicial ou extrajudicial.
In casu, considerando o valor atribuído aos bens do espólio, cuja soma supera a alçada em que se permite processamento na forma dos arts. 719 e seguintes do CPC, exige-se a observância, na esfera judicial, do procedimento de inventário, porém sob a forma de arrolamento comum, haja vista haver não superar o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, na forma dos arts. 664 e 665, do CPC, tal como prescrito no despacho de fl. 77.
Digno de registro, outrossim, que através do referido ato judicial este juízo já nomeou inventariante o herdeiro ROGÉRIO DOS SANTOS FOEGER, independentemente de termo, tal como determina supracitado art. 664, do CPC. Nesse sentido, resta superado o pleito antecipatório, pois, por lei (art. 618, II, do CPC), incumbe ao inventariante administrar o espólio, sendo inerente a este poder/dever a possibilidade de movimentação de conta bancária para pagamento de funcionários e fornecedores de empresa que compõe o acervo hereditário, afigurando-se desnecessária autorização judicial para tal fim específico, até por que tal poder/dever vem acompanhado do dever do inventariante de prestar contas aos demais herdeiros.
Considerando haver nos autos informação de que a CEF realizou o bloqueio da conta empresarial do falecido (fl. 88) e que não se faz necessária a expedição de termo de compromisso de inventariante, OFICIE-SE à mencionada instituição financeira comunicando a nomeação, bem como determinando que permita sua movimentação por parte do inventariante.
Ademais, pende de demonstração o estado de miserabilidade do espólio, tal como anotado no despacho de fl. 77.
INTIMEM-SE os interessados para ciência.
Após, ao MPES, para análise e manifestação, considerando a presença de incapaz.
SERRA, 15 de julho de 2019
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


5 - 0029057-90.2018.8.08.0048 - Arrolamento Comum
Requerente: SUZANA LOPES DE ABREU e outros
Requerido: FIRMINO LOPES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10964/ES - CASSIO DRUMOND MAGALHAES
Requerente: SUZANA LOPES DE ABREU
Requerente: EDNOLIA DE OLIVEIRA LOPES
Requerente: MARIA FRANCISCA LOPES
Requerente: ANA MARIA LOPES MIRANDA
Requerente: CAYO CESAR LOPES PISA PINTO
Requerente: DAVI SEVERO LOPES
Requerente: KARINA GORETTI LOPES PISA
Requerente: LUCIANO PASSOS LOPES
Requerente: MARCELO PASSOS LOPES
Requerente: JUSSIEU OLIVEIRA LOPES
Requerente: MANCIPOR OLIVEIRA LOPES
Requerente: LUMINARIA LOPES RENON
Requerente: GALVANIO OLIVEIRA LOPES
Requerente: MIGUEL OLIVEIRA LOPES
Requerente: CARLOS ROBERTO LOPES PISA
Requerente: ISABELA OLIVEIRA LOPES
Requerente: FIRMINO LOPES DE SOUSA NETO
Requerente: FRANCISCO CARLOS LOPES PISA
Requerente: JUSSIARA OLIVEIRA LOPES CRUZ
Requerente: MATHEUS SEVERO LOES
Requerente: TATIANA PASSOS LOPES
Requerente: CAROLYNE LOPES PISA PINTO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 139, que ora transcrevo: "Intime-se a parte autora para esclarecer se deseja regularizar a renúncia dos herdeiros por meio de escritura pública ou termo nos autos.
Ademais, intime-se para que traga aos autos, certidão negativa de testamento.
SERRA, 2 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


6 - 0026961-05.2018.8.08.0048 - Arrolamento Sumário
Inventariante: MATHILDE NUNES MIRANDA DE TAVARES PEDRONI MARCHITO
Requerente: ESTER MARIA NUNES DE TAVARES PEDRONI MARCHITO
Inventariado: EUGTACHIO PEDRONI MARCHITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23568/ES - KARLLA KENY SOARES FERNANDES
Requerente: ESTER MARIA NUNES DE TAVARES PEDRONI MARCHITO
Inventariante: MATHILDE NUNES MIRANDA DE TAVARES PEDRONI MARCHITO
Despacho de fls. 34, item 1.


7 - 0017696-76.2018.8.08.0048 - Arrolamento Sumário
Inventariante: MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES
Requerente: JENNIFER MARQUES MEYRELLES COGO e outros
Inventariado: CHRISTIAN MEYRELLES COGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: LARISSA SCHROEDER MEYRELLES COGO
Requerente: JENNIFER MARQUES MEYRELLES COGO
Inventariante: MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES
Providenciar o pagamento das custas processuais.


8 - 0017696-76.2018.8.08.0048 - Arrolamento Sumário
Inventariante: MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES
Requerente: JENNIFER MARQUES MEYRELLES COGO e outros
Inventariado: CHRISTIAN MEYRELLES COGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: LARISSA SCHROEDER MEYRELLES COGO
Requerente: JENNIFER MARQUES MEYRELLES COGO
Inventariante: MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES
Providenciar o pagamento das custas processuais.


9 - 0016161-15.2018.8.08.0048 - Arrolamento Sumário
Inventariante: MERIENE RAMOS DO NASCIMENTO
Requerente: ANA PAULA RAMOS DO NASCIMENTO GOMES e outros
Inventariado: OZIRES PEREIRA DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOS
Requerente: EDUARDA RAMOS DO NASCIMENTO
Requerente: ANA PAULA RAMOS DO NASCIMENTO GOMES
Inventariante: MERIENE RAMOS DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 40, que ora transcrevo: "I-se a parte autora pra que seja indicado valor de alçada.
Em seguida, fica a serventia autorizada a retifica-lo no sistema.
Feito isso, i-se a parte para calculo e recolhimento da taxa judiciaria complementar.
SERRA, 8 de julho de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


10 - 0021638-53.2017.8.08.0048 - Arrolamento Comum
Requerente: NAOR SCHMIDT e outros
Requerido: HELMUT SCHMIDT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: NAOR SCHMIDT
Requerente: HELHMUTH SCHMIDT JUNIOR
Requerente: ARLIS SHMIDT
Requerente: JAIRO SCHMIDT
Requerente: MARLENE SCHMIDT DE OLIVEIRA
Requerente: WALTIM SCHMIDT

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 90, que ora transcrevo: "Nomeio como inventariante Marlene Schmidt de Oliveira, independente de termo.
I-se a inventariante para juntada de sua documentação pessoal, da certidão negativa de testamento e da certidão do imóvel perante ao RGI.
Deverá, demais, comprovar o vínculo matrimonial e o divórcio do falecido, trazendo aos autos a forma em que estabelecida a partilha dos bens.
Quanto ao pedido de prestação de contas, deverá valer-se da via processual adequada para tanto.
SERRA, 20 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


11 - 0018061-67.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: WILLIABTE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11655/ES - ANA MARIA CALENZANI
Requerente: WILLIABTE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Providenciar o pagamento das custas processuais finais.




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0236/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0236/2019


1 - 0019459-54.2014.8.08.0048 - Arrolamento Sumário
Inventariante: SERGIO HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA
Requerente: DORALICE EVANGELISTA FARIAS BARBOSA e outros
Inventariado: JOAO EVANGELISTA FARIAS BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 40061/MG - ANTONIO EUSTAQUIO FERREIRA DIAS
Requerente: EDSON EVANGELISTA FARIAS BARBOSA
Requerente: ERMICIO EVANGELISTA FARIAS BARBOSA
Requerente: JOAO EVANGELISTA FARIAS BARBOSA JUNIOR
Requerente: EVANDRO EVANGELISTA FARIAS BARBOSA
Requerente: DORALICE EVANGELISTA FARIAS BARBOSA
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Inventariante: SERGIO HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 135, que ora transcrevo: "O plano de partilha não está de acordo com os ditames do art. 653, CPC.
Cito, por exemplo, a ausência de folha de pagamento.
I-se a parte autora para que seja apresentado novo, em estrita observância ao artigo citado.
SERRA, 11 de junho de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0019837-10.2014.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: ELIANA DE JESUS ROCHA
Requerente: ALOIR RAMOS ROCHA e outros
Inventariado: EVANGELISTA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003195/ES - MANOEL SOUZA RAMOS
Requerente: ALOIR RAMOS ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 124, que ora transcrevo: "O feito foi sentenciado sem resolução de mérito.
A parte interpôs recurso.
O provimento transitou em julgado. 
Esta é a segunda oportunidade em que tais considerações são lançadas pelo juízo nestes autos.
Advirto à parte que sua recalcitrância ensejará aplicação de multa.
I-se.
Após, arquive-se.
SERRA, 10 de abril de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


3 - 0005434-70.2013.8.08.0048 - Arrolamento de Bens
Inventariante: JANETE DA SILVA ADAO
Requerente: LUIZ ALBERTO CRUZ DA SILVA e outros
Inventariado: JAIR ALBERTINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8471/ES - MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO
Requerente: TANIA LUCIA SILVA PATROCINIO
Inventariante: JANETE DA SILVA ADAO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 205, que ora transcrevo: "Cumpra-se o penultimo paragrafo de fl. 197.
SERRA, 3 de junho de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


4 - 0040769-87.2012.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO BATISTA
Requerente: RAPHAEL DA ROCHA BATISTA e outros
Inventariado: LUIZ ROBERTO BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17202/ES - NATHALIA DE ALCANTARA BERGAMASCHI
Inventariante: CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO BATISTA
Requerente: RAPHAEL DA ROCHA BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 273/274, que ora transcrevo: "O invantariante apresentou as últimas declarações às fls. 232/235.
A referida peça foi impugnada por Laysa.
Passo, então, a sanear o feito.
De início, registro que o imóvel que se pretende inventariar foi adquirido pelo falecido quando este ainda era casado com Maria Lourdes do Nascimento Batista, conforme faz prova a certidão de fl. 29-v.
Pontue-se que, no registro de imóveis (fl. 29), consta somente a informação de se tratar de uma casa de três quartos.
A despeito disso, quando da separação consensual dos consortes, a partilha homologada pelo juízo de família (fl. 35) dá conta de, à época, já existiam benfeitorias não averbadas. 
Naquela oportunidade, ficou assentado que o quintal em que funcionava uma oficina mecânica e um cômodo utilizado como cozinha contariam com entrada independente e pertenceriam ao varão.
Não obstante tal fato, a apresentação das primeiras declarações (fl. 126) descreve o bem imóvel de outra maneira, permitndo concluir pela transformação da unidade. 
Aduz o inventariante que, no imóvel, existiriam três quitinetes, uma casa com dois quartos e uma garagem.

Convem registrar que, nas palavras do autor, "da área total de 251,00 m2 (duzentos e cinquenta e um metros quadrados), são pertencentes ao de cujus, de fato, pouco menos da metade, não sendo possível determinar-se a medição exata da área pertencente ao inventariante, para inventaria-la, ou partilha-la entre os herdeiros".
Assinala o inventariante, na mesma peça, que "se faz necessára uma auditoria da Receita Estadual e da Prefeitura Municipal desta Comarca, para averiguação da real situação do imóvel".
Por sua vez, na peça referente às últimas declarações (fl. 232/235), o apresentante menciona que haveria mais uma quitinete, totalizando 4(quatro) - e não 3 (três) como anteriormente informado.
A situação acima exposta é absolutamente peculiar. 
Afigura-se incontroverso que, ao longo dos autos, o bem cuja inventariança se pretende sofreu diversas alterações, dando lugar, inclusive a diversos outros imóveis parcelares. 
Nenhuma das edificações supervenientes, no entanto, foram averbadas junto ao Registro Geral de Imóveis. 
Acerca deste ponto, sobreleva mencionar que a averbação de construções ou outras alterações empreendidas no imóvel é um ônus que incumbe ao proprietário, tal como prescreve a Lei de Registros Públicos. Veja-se: 
Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. 
II - a averbação: 
4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis; 
Art. 246 - Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro. 
§ 1o As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil.Como se vê, não há possibilidade de se transferir um ônus que compete ao proprietário do bem para o Poder Público.
Desta feita, diante do descumprimento do ônus da averbação das edificações, entendo que deve o imóvel ser partilhado tomando-se por base as especificações constantes no registro geral de imóveis, com todas as acessões havidas ao longo dos anos.
Caso as partes optem pela regularização do imóvel, o juízo concederá prazo improrrogável de 1 ano para tant.

Pelo exposto, determino a intimação da parte inventariante, a fim de que proceda à adequação das últimas declarações, na forma delimitada neste despacho.
SERRA, 15 de julho de 2019
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


5 - 0008974-73.2006.8.08.0048 (048.06.008974-4) - Inventário
Inventariante: VALERIA DA SILVA SCHMIDT DO AMARAL REIS e outros
Requerente: RONALD NASCIMENTO REIS JUNIOR
Inventariado: JOAO SCHIMIDT DO AMARAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005283/ES - LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Inventariante: VALERIA DA SILVA SCHMIDT DO AMARAL REIS
Apresentar as últimas declarações.


6 - 0003717-24.1993.8.08.0048 (048.97.003717-1) - Inventário
Requerente: NAIR RODRIGUES FRANCO FERREIRA e outros
Requerido: ALEIXO FERNANDES FRANCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15646/ES - PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
Requerente: NILSON FAVARO BERMUDES

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 220, que ora transcrevo: "O presente inventário foi extinto sem resolução do mérito.
A sentença de fl. 83 consignou expressamente que não foi comprovada a propriedade do bem, sequer sua existência.
Dessa maneira, i-se a parte para que esclareça o pleito de expedição de carta de sentença.
SERRA, 3 de julho de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0237/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0237/2019


1 - 0016854-62.2019.8.08.0048 - Arrolamento Comum
Inventariante: ROBERTO CONCEICAO
Requerente: HELIDA MARIA DA CONCEICAO SILVA e outros
Inventariado: RUBENS CONCEICAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
Requerente: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO CONCEICAO
Requerente: ROGERIO CONCEICAO DO NASCIMENTO
Requerente: HELIDA MARIA DA CONCEICAO SILVA
Requerente: GLAUCIA MARIA DO NASCIMENTO CONCEICAO
Requerente: REINALDO DO NASCIMENTO CONCEICAO
Requerente: RITA DO NASCIMENTO CONCEICAO SILVA
Inventariado: DORA FERREIRA DO NASCIMENTO CONCEICAO
Inventariante: ROBERTO CONCEICAO
Requerente: HERIELZA ERREIRA CONCEICAO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 50, que ora transcrevo: "Defiro AJG ao espólio.
Nomeio ROBERTO CONCEIÇÃO, portador do CPF nº 814.382.227-34 para exercer o encargo de inventariante, independente de termo.
Ademais, deverá juntar a Certidão Negativa de Testamento, bem como Plano de Partilha, na forma do artigo 653 do CPC.
Após, cite-se os herdeiros para que se habilitem aos autos e se manifestem acerca do termos da partilha.
SERRA, 20 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"
 


2 - 0016338-42.2019.8.08.0048 - Arrolamento Comum
Inventariante: ISABEL DE OLIVEIRA DAS NEVES
Requerente: IRACYR FLORENCIO DE OLIVEIRA e outros
Requerido: PEDRO FLORENCIO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerente: VALTAIR DE OLIVEIRA FIGUEIRAS LOURENCO TEIXEIRA ARUNDEL
Inventariante: ISABEL DE OLIVEIRA DAS NEVES
Requerente: JOYCE OLIVEIRA QUARESMA
Requerente: IRACYR FLORENCIO DE OLIVEIRA
Requerente: DEIJANIRA FLORENCIO DE OLIVEIRA
Requerente: GERALDO FLORENCIO DE OLIVEIRA
Requerente: LUCIMAR FLORENCIO DE OLIVEIRA BERGER
Requerente: MARIA DE OLIVEIRA SOARES
Requerente: PEDRO DE OLIVEIRA
Requerente: LUIZ DE OLIVEIRA
Requerente: SONIA DE OLIVEIRA DA VITORIA
Requerente: LAUDICENA MARIA DE MORAES

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 23, que ora transcrevo: "Defiro AJG ao espólio.
Nomeio ISABEL DE OLIVEIRA DAS NEVES, portadora (a) do CPF nº 096.677.727-13 para exercer o encargo de inventariante, independente de termo.
Ademais, deverá juntar a Certidão Negativa de Testamento, bem como Plano de Partilha, na forma do artigo 653 do CPC.
Após, cite-se os herdeiros para que se habilitem aos autos e se manifestem acerca do termos da partilha proposta.
SERRA, 20 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"
 


3 - 0016145-27.2019.8.08.0048 - Arrolamento Comum
Requerente: SINDY BARROS CAMPOS OLIVEIRA e outros
Requerido: JANAINA BARROS CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22286/ES - WAGNER ALVES FERREIRA
Requerente: SINDY BARROS CAMPOS OLIVEIRA
Requerente: FELIPE BARROS CAMPOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 19, que ora transcrevo: "Defiro AJG ao espólio.
Nomeio SINDY BARRS CAMPOS OLIVEIRA, portadora do CPF nº 155.361.057-10 para exercer o encargo de inventariante, independente de termo.
Ademais, deverá juntar a Certidão Negativa de Testamento, bem como Plano de Partilha, na forma do artigo 653 do CPC.
Após, volte-me concluso.
SERRA, 20 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"
 


4 - 0011064-97.2019.8.08.0048 - Arrolamento Sumário
Inventariante: SIMONE RODRIGUES
Inventariado: WELLINGTON HEGGENDORN LOUZADA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19397/ES - ANDRE STEIN LEITE
Inventariante: SIMONE RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 22, que ora transcrevo: "Converto o presente inventário em arrolamento.
Nomeio como inventariante Simone Rodrigues, independente de termo.
I-se para juntada de instrumento de procuração em nome dos herdeiros, bem como apresentação de plano de partilha (art. 653, CPC) e certidão negativa de testamento.
SERRA, 6 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


5 - 0008055-30.2019.8.08.0048 - Inventário
Requerente: SILVIA REGINA DE CARVALHO UJIIE e outros
Inventariado: ANSELMO MISSAO UJIIE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16487/ES - ROQUE FELIX NICCHIO
Requerente: SILVIA REGINA DE CARVALHO UJIIE

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 43/44, que ora transcrevo: "Em primeiro lugar, constatei que o valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda.
Há muito o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que “no processo de inventário, o valor da causa corresponde ao do monte-mor. Recurso Especial não conhecido”. (Processo: REsp 459852 SP 2002/0102863-6 Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI Julgamento: 26/08/2003 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJ 29.09.2003 p. 243).
No caso em apreço, a parte autora valorou a causa em ínfimos R$ 1.000,00 (mil reais), patamar tão inferior que, salvo melhor juízo, dispensa maiores digressões. Fica, desde logo, intimada a emendar a inicial, sob pena de indeferimento da peça.
Vale dizer, em segundo lugar, que a ausência de arbitramento adequado do acervo hereditário impede que seja deferido ou indeferido o pleito referente a assistência judiciária gratuita.
A ausência da devida indicação do valor do acervo obsta a aferição da capacidade econômica do espólio, responsável pelo pagamento da taxa judiciária.
Como é sabido, a jurisprudência é assente no sentido de que “as custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante, pessoalmente, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. Desse modo, para a análise da concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita em sede de inventário, é irrelevante apurar a condição financeira pessoal dos herdeiros, pois o que vai balizar a decisão acerca da gratuidade é o valor e a liquidez dos bens do espólio”. (Agravo de Instrumento Nº 70065325029, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/06/2015).
Acerca do toma, o Código de Processo Civil disciplinou que é possível o indeferimento do pedido de quando ausentes os pressupostos legais e desde que lhe seja oportunizada a comprovação destes.
Nesse sentido, disciplina o art. 99 que:
Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Diante da recomendação legislativa e do detido cotejo da exordial, verifico a total ausência de elementos para alicerçar conclusão favorável ao desfavorável ao pleito.
O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família.
Por essa razão, é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal.
Assim, determino que a parte autora seja intimada para comprovar o estado de miserabilidade do espólio vindicado.
SERRA, 12 de julho de 2019
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"
 


6 - 0013334-65.2017.8.08.0048 - Arrolamento Sumário
Requerente: CRISTIANE TENORIO MARTINS TAVARES
Inventariado: MIRIAN TENORIO CORREIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16935/ES - CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO FRAGA
Requerente: CRISTIANE TENORIO MARTINS TAVARES

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 79, que ora transcrevo: "O procedimento de abertura de testamento possui regramento próprio, não sendo possível de processamento dentro do processo.
I-se para saneamento do vício, sob pena de extinção do feito.
SERRA, 12, de junho de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


7 - 0021665-70.2016.8.08.0048 - Inventário
Requerente: ROGERIO FERNANDES MATTOS
Inventariado: CLAUDIO FERNANDES DE MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOS
Requerente: ROGERIO FERNANDES MATTOS

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 108, que ora transcrevo: "Defiro o pedido de dilação de prazo.
Decorridos, i-se para impulsionar o feito.
Sem resposta, d-se pessoalmente.
SERRA, 8 de julho de 2019
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


8 - 0002919-23.2017.8.08.0048 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
Requerente: MAGALY LIMA MEDEIROS e outros
Requerido: BENEDITO MARTINS DE SANT ANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Requerente: WASHINGTON LUIZ TAVARES DE SANT'ANA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 176, que ora transcrevo: "A questão referente ao foro competente para processar e julgar o inventário foi decidida pelo E. TJES no agravo de instrumento.
Em síntese, ficou assentado que o último domicílio do falecido era nessa Comarca.
Assim, não há razão para remessa dos autos à Comarca de São Mateus.
Seguindo, narra o herdeiro Washington que ingressou com uma ação de nulidade de testamento naquela Comarca.
Todavia, em consulta ao sítio eletrônico, não logrei exito em encontra-la.
Dessa maneira, considerando a possibilidade de prejudicialidade, determino a sua intimação para que indique o número do processo ajuizado.
SERRA, 30 de abril de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


9 - 0012976-08.2014.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: ELSA MARIA LOPES PATUSSI
Requerente: JORGE ALMIR PATUSSI e outros
Inventariado: MANOEL LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12260/ES - OTILIA TEOFILO
Requerente: JOSE AUGUSTO LOPES
Inventariante: ELSA MARIA LOPES PATUSSI
Requerente: RENATO LOPES
Requerente: HOSANA LOPES DUTRA
Requerente: MANOEL LOPES FILHO
Requerente: JOSE PEREIRA DUTRA
Requerente: SIARA LOPES FONTANA
Requerente: VERA LUCIA LOPES MEDIOTTE
Requerente: WANDERLEY VIGLIONE
Requerente: DALVA DE ALMEIDA LOPES
Requerente: JOSE MARCOS GOMES FONTANA
Requerente: IVANI LOPES DOS SANTOS
Requerente: EDIONE DE FREITAS LOPES
Requerente: JOSE ELIAS MEDIOTTE
Requerente: VANILDA LOPES DOS SANTOS
Requerente: JORGE ALMIR PATUSSI
Requerente: JORGE LOPES
Requerente: MARIA JOSE RIBEIRO DOS SANTOS LOPES
Requerente: TEUDOLINA LOPES VIGLIONE
Encaminhar a inventariante ao cartório para assinar o termo de últimas declarações.


10 - 0020583-77.2011.8.08.0048 (048.11.020583-7) - Inventário
Inventariante: LILIA CONCEICAO DA SILVA
Inventariado: MANOEL BENEDITO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOS
Inventariante: LILIA CONCEICAO DA SILVA
Providenciar o pagamento das custas finais.




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0238/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0238/2019


1 - 0026567-95.2018.8.08.0048 - Inventário
Requerente: VAGNO ZANDONADI TOZI e outros
Inventariado: VALDECI SANTOS TOZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21249/ES - THUZZA DA CONCEICAO MACHADO PEDREIRA
Requerente: ROSELI DE SOUZA
Requerente: VAGNO ZANDONADI TOZI
Requerente: VANIA ZANDONADI TOZI
Requerente: LAURA SOUZA TOZI

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 39, que ora transcrevo: "O instrumento de fl. 37, além de ser particular, prevê renúncia do quinhão hereditário por incapaz.
As questões referentes à forma necessária e quanto à disposição por incapaz estão expressamente consignadas no parecer ministerial.
Considerando isso, determino nova intimação à parte autora para adequação.
SERRA, 12 de junho de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0015931-07.2017.8.08.0048 - Inventário
Requerente: JALBERTO CALAZANS DOS SANTOS e outros
Inventariado: ALBERTO HENRIQUE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009242/ES - ELIANE MARIA TARDIN
Requerente: JALBERTO CALAZANS DOS SANTOS
Requerente: LAVINIA CALAZANS
Requerente: GEORGTON CALAZANS DOS SANTOS
Dar prosseguimento no feito.


3 - 0011081-07.2017.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: ROBERTO DO ROSARIO
Inventariado: IRANDI PEREIRA DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005639/ES - GLORIA DE JESUS SIRTOLI
Inventariante: ROBERTO DO ROSARIO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 136, que ora transcrevo: "Defiro o pedido de fl. 134.
Decorrido o prazo, i-se para impulsionaro o feito.
Sem resposta, d-se pessoalmente.
SERRA, 6  de agosoto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


4 - 0006255-35.2017.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: NILCEIA DOS SANTOS EGIDIO
Requerente: LEANDRO DOS SANTOS EGIDIO e outros
Inventariado: ADELSON DA COSTA EGIDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 193482/SP - SIDNEI SAMUEL PEREIRA
Requerente: LIRIEL DOS SANTOS EGIDIO
Requerente: LUCAS DOS SANTOS EGIDIO
Inventariante: NILCEIA DOS SANTOS EGIDIO
Requerente: LEANDRO DOS SANTOS EGIDIO
Requerente: LUANA DOS SANTOS EGIDIO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 50, que ora transcrevo: "Defiro o prazo de 20 dias para cumprimento do despacho de fl. 36-v e apresentação de plano de partilha.
SERRA, 12 de junho de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


5 - 0005261-70.2018.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: WANTUIL ANCHESQUI NETO
Requerente: JOILMA MARIA DA SILVA
Inventariado: WELTON SILVA ANCHESQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 014120/ES - THIAGO PEREIRA MALAQUIAS
Inventariante: WANTUIL ANCHESQUI NETO
Requerente: JOILMA MARIA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 63, que ora transcrevo: "Diante da explanação de motivos na petição retro, suspendo o presente processo, na forma do artigo 313, §4º CPC, devendo, ao findar do prazo, a parte autora ser intimada para apresentar o cumprimento do comando do Despacho de fls. 34.
D-se.
SERRA, 23 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


6 - 0010629-94.2017.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: HELIO DE JESUS SANTOS
Requerente: CAROLINE MOREIRA GENTIL
Inventariado: JOVENTINO JESUS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Inventariante: HELIO DE JESUS SANTOS
Advogado(a): 19081/ES - MIGUEL GODINHO BASTIDA
Requerente: CAROLINE MOREIRA GENTIL

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 146, que ora transcrevo: "A ação que tramita na Vara de Família influenciará no deslinde do presente inventário, na medida em que, uma vez julgada procedente, alterará a vocação hereditária.
Dessa maneira, determino a suspensão do feito, na forma do art. 313, V, a, CPC.
SERRA, 20 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


7 - 0016117-30.2017.8.08.0048 - Embargos de Terceiro
Embargante: CAROLINE MOREIRA GENTIL
Embargado: HELIO DE JESUS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Embargado: HELIO DE JESUS SANTOS
Advogado(a): 19081/ES - MIGUEL GODINHO BASTIDA
Embargante: CAROLINE MOREIRA GENTIL

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 110, que ora transcrevo: "Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
Ao E.TJES, com as nossas homenagens.
Informo, por oportuno, que foi determinada a suspensão do trâmite do inventário, na forma do art. 313, V, a, CPC.
SERRA, 20 de agosto de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


8 - 0021019-60.2016.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: APARECIDA DOS SANTOS TEIXEIRA
Requerente: RUTH DOS SANTOS FREITAS e outros
Inventariado: MARCOLINA GOMES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006118/ES - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
Requerente: MARCO ANTONIO GOMES DOS SANTOS
Requerente: REGINALDO GOMES DOS SANTOS
Requerente: RUBENILDA GOMES DOS SANTOS BACTISTA
Manifestar-se sobre as primeiras delcarações.


9 - 0014632-05.2011.8.08.0048 (048.11.014632-0) - Inventário
Inventariante: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA ROSSI
Requerente: LIVIA DA SILVA ROSSI e outros
Inventariado: HERMES ROSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005522/BA - ROBERTO ALVES RODRIGUES
Requerente: JULIO CESAR DOS SANTOS ROSSI
Requerente: ADRIANA DOS SANTOS ROSSI
Manifestar-se sobre o plano de partilha de fls. 177 e seguintes.


10 - 0022132-93.2009.8.08.0048 (048.09.022132-5) - Inventário
Inventariante: RENATA CO E GOMES
Inventariado: DILSON OLIVEIRA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Inventariante: RENATA CO E GOMES
Encaminhar a inventariante ao cartório para assinar termo de primeiras declarações.


11 - 0015030-20.2009.8.08.0048 (048.09.015030-0) - Inventário
Inventariante: GESCILENE CANDIDA FERREIRA e outros
Inventariado: ALBERTINA CANDIDA FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8789/ES - AVELINO EUGENIO MIRANDA
Inventariante: GESCILENE CANDIDA FERREIRA
Manifestar-se sobre auto de partilha.




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Listas

Lista 0157/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCE SCHAIDER BRUM


Lista: 0157/2019


1 - 0000894-62.2002.8.08.0048 (048.02.000894-1) - EMBARGOS A EXECUCAO
Requerente: LUIZ CARLOS BERTOLLO e outros
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Requerente: LUIZ CARLOS BERTOLLO
Requerente: OSMAR JOAO BERTOLLO
Requerente: CLAUDIO BERTOLLO
Requerente: FORMASET INDUSTRIAL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
É o relatório. Decido.

Tendo havido o pagamento pelo devedor, conforme petição e depósito de fls. 271/272 e 277/287, julgo EXTINTO o presente processo, tendo em vista a satisfação do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC/2015.

Quanto as custas remanescentes, se houver, pelo devedor.

Defiro o pedido de transferência, na forma requerida às fls. 258.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

P.R.I.


2 - 0019381-07.2007.8.08.0048 (048.07.019381-7) - Procedimento Comum
Requerente: HERMES ALVES DE OLIVEIRA e outros
Requerido: 0 MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Requerente: HERMES ALVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes dos cálculos da contadoria juntados as fls. 218, em 05 (cinco) dias.


Diligencie-se.
 


3 - 0021484-40.2014.8.08.0048 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: DENIS DINIS FREITAS
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15229/ES - JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO
Embargante: DENIS DINIS FREITAS
Da descida dos autos bem como do pagamento das custas processuais sob pena de inscrição em dívida ativa.


4 - 0004501-87.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MIRIAN DE MELO ROSARIO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Requerente: MIRIAN DE MELO ROSARIO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de prova emprestada formulado às fls. 173/175.

Intime-se.

Após, à conclusão para sentença.


5 - 0026396-75.2017.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: RRG CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19345/ES - MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES
Impetrante: RRG CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o expendido, tendo em vista a ausência de interesse processual, Julgo Extinto o presente mandado segurança, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda do objeto.
 
Pelo princípio da causalidade, fica o Município da Serra responsável pelo pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 
 
P.R.I.
 


6 - 0024093-54.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DIFEMAQ FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24336/ES - MARCOS NICOLI SIMMER
Requerente: DIFEMAQ FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
 Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.

    No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

   Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.

    Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.

    Determino que o Município faça a juntada do procedimento administrativo nº 11955/2008, objeto da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.   
            Diligencie-se.

            Serra/ES, 30 de agosto de 2019.

TELMELITA GUIMARÃES ALVES
                      Juíza de Direito


 


7 - 0022933-28.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: LASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Autor: LASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.

No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.

Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.

   Intime-se; devendo a Requerente, realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
Diligencie-se.

Serra/ES, 16 de setembro de 2019.

TELMELITA GUIMARÃES ALVES
Juíza de Direito


8 - 0037111-59.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ES BANESTES SA
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008195/ES - LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ES BANESTES SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de transferência do depósito do valor da multa (fls. 76), em face do Município, conforme requerido às fls. 222/223.

Após, intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, realizar o pagamento da complementação do valor da multa, conforme já constante na referida petição.

Havendo manifestação do banco autor, dê-se vista ao Município pelo mesmo prazo.

Diligencie-se.


9 - 0009479-74.2000.8.08.0048 (048.00.009479-6) - Execução Fiscal
Requerente: MUNICIPIO DA SERRA
Executado: SCALA METALMECANICA LTDA
Requerido: SCALA METALMECANICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11148/ES - STEFANO BORGES MATHIAS
Requerido: SCALA METALMECANICA LTDA
Executado: SCALA METALMECANICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Não obstante as razões expostas pelo executado na petição retro, não consta na conferência de ordem de bloqueio, qualquer valor penhorado em desfavor do executado, exceto a quantia de R$ 0,63 (sessenta e três centavos). Desse modo, intime-se o executado, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a ocorrência da penhora nas contas do executado, Edson Lomeu. Após, á conclusão para decisão. 

Diligencie-se.


10 - 0006952-71.2008.8.08.0048 (048.08.006952-8) - Procedimento Comum
Requerente: IZABEL FERNANDES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13868/ES - ROMARIO ORTELAN NOGUEIRA
Requerente: IZABEL FERNANDES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
É o relatório. Decido.

Tendo havido o pagamento pelo devedor, conforme petição e depósito de fls. 225/230, julgo EXTINTO o presente processo, tendo em vista a satisfação do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC/2015.

Quanto as custas remanescentes, se houver, pelo devedor.

Defiro o pedido de expedição de alvará na forma da petição de fls. 176/178.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

P.R.I.


11 - 0024369-61.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DENISE DINIZ DE SOUSA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009070/ES - RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
Requerente: DENISE DINIZ DE SOUSA
Para ciência do depósito efetuado pelo município, bem como paa requerer o que entender de direito.


12 - 0009603-90.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10438/ES - ANDREIA PEREIRA CARVALHO
Requerente: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.

    No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

    Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.

    Em caso positivo, à conclusão para análise.
         
              Intimem-se.

    Segue Informações em agravo.
       
             Diligencie-se.


13 - 0005889-59.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREIA MARTINS COSTA DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Requerente: ANDREIA MARTINS COSTA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para conceder a autora o direito ao percebimento da gratificação de insalubridade no grau máximo de 40% conforme previsto na Lei 2.360/2001 (lei vigente a época) a partir de 21/03/2013, devendo, contudo, ser abatidos os dias em que a autora esteve de férias, licenças, entre outras, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Esclareço que as parcelas deverão ser atualizadas monetariamente a contar data em que cada uma delas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios, a contar da citação, conforme os índices da remuneração da caderneta de poupança, nos termos regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação da sentença conforme disposto no inciso II do § 4 do art. 85 do CPC.

RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC.

Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
Serra - ES, 19 de setembro de 2019.

Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito


14 - 0023581-08.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: IVONETE RODRIGUES DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: ROBEANE DE SOUZA OLIVEIRA SOARES
Requerente: MIRELLA SAMPAIO DAMASCENA
Requerente: NEANDRO DE SOUZA RODRIGUES
Requerente: IVONETE RODRIGUES DA SILVA
Requerente: LUDMILA RANGEL DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para conceder aos autores o direito ao percebimento da gratificação de insalubridade no grau máximo de 40% conforme previsto na Lei 2.360/2001 (lei vigente a época) a partir de 24/11/2012, devendo, contudo, ser abatidos os dias em que os autores estiveram de férias, licenças, entre outras, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Esclareço que as parcelas deverão ser atualizadas monetariamente a contar data em que cada uma delas deveriam ter sido pagas, com base no IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Já os juros moratórios, a contar da citação, devem corresponder aos juros aplicados na caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação da sentença conforme disposto no inciso II do § 4 do art. 85 do CPC.

CONDENO ainda, aos pagamentos dos encargos de sucumbência em relação aos honorários periciais, conforme declinados às 316 dos autos, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados desde a sua fixação (31/10/2018).

RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC.

Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Serra - ES, 19 de setembro de 2019.

Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito


15 - 0009662-15.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GEANNE TRINDADE MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Requerente: GEANNE TRINDADE MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para conceder aos autores o direito ao percebimento da gratificação de insalubridade no grau máximo de 40% conforme previsto na Lei 2.360/2001 (lei vigente a época) a partir de 08/05/2013, devendo, contudo, ser abatidos os dias em que os autores estiveram de férias, licenças, entre outras, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Esclareço que as parcelas deverão ser atualizadas monetariamente a contar data em que cada uma delas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios, a contar da citação, conforme os índices da remuneração da caderneta de poupança, nos termos regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação da sentença conforme disposto no inciso II do § 4 do art. 85 do CPC.

RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC.

Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
Serra - ES, 19 de setembro de 2019.

Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito




SERRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019

GLAUCE SCHAIDER BRUM
CHEFE DE SECRETARIA