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Versão revista

BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Listas

Lista 0126/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº WALMEA ELYZE CARVALHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOSE EUGENIO ROSETTI MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI


Lista: 0126/2019


1 - 0001954-71.2017.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALMERINDO RODRIGUES DE FREITAS e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Requerente: GILBERTO SOARES DOS REIS
Requerente: RAYANE BRUNO RODRIGUES
Requerente: ALMERINDO RODRIGUES DE FREITAS
Requerente: MARIA DO CARMO DIAS PEGO
Requerente: ANA LUZIA FERREIRA BRUNO
Requerente: RANUHANY PIFANE LITTIG
Requerente: VERONICA DIAS PEGO
Requerente: EVERALDO DIAS PEGO
Requerente: JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA
Requerente: MARCOS ANTONIO PEREIRA
Requerente: ANA ELZA PEREIRA
Requerente: EVA FERREIRA BRUNO
Requerente: KEROL BRUNO RODRIGUES
Requerente: ANTONIO PEGO

Para tomar ciência do despacho:
I) Considerando o cumprimento da decisão de fl. 140, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento (una) para o dia 18/12/2019, às 12h30min. II) Citem-se e intimem-se as requeridas, por meio de carta com AR, nos endereços abaixo informados, anexando-se cópia da petição inicial, do despacho de fl. 133 e das decisões de fls. 119 e 140, para ciência que houve alteração no polo ativo da demanda antes desta citação. III) Intimem-se os requerentes, por meio de sua advogada, advertindo-os acerca da regra do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, bem como, desde já, quanto à necessidade de trazer as testemunhas que pretende ouvir, pois se trata de audiência una. Diligencie-se.




BAIXO GUANDU, 20 DE SETEMBRO DE 2019

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002870-13.2014.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: SIRLENE DO CARMO LESSA CARDOSO
Requerido: PETERSON LUIZ ALVES CARDOSO


MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) O(A) Requerido (a) Sr. PETERSON LUIZ ALVES CARDOSO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação.


 ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para resposta da presente ação é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

 DESPACHO

Fl: Compulsando os autos,  verifico que o requerido foi devidamente citado (fl. 88-verso), bem como, compareceu à audiência de conciliação (fl. 89), e, oportunizado para contestar a presente demanda se manteve inerte.

Tentativa de intimação pessoal do requerido, a fim de assegurar o contraditório, em análise à folha 101-verso, nota-se, que não foi possível encontrar sua localização, tampouco a requerente informou aos autos o endereço atualizado do requerido.

Nesse sentido, diligenciei de ofício, junto ao sistema SIEL – Sistema de Informações Eleitorais (consulta anexo), contudo, não logrei êxito em obter o endereço atualizado do requerido.

A par disso, acolho o parecer ministerial à folha 111, por consequência, cumpram-se as seguintes diligências:

CITE-SE, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a parte ré SR. PETERSON LUIZ ALVES CARDOSO, para responder a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertências do art. 334 do CPC.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde logo, nomeio como curador especial na pessoa do Dr. Douglas Garcia dos Santos OAB/ES 30.265, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Aceito o encargo, ficará o advogado advertido de que permanecerá no processo até o seu deslinde, ficando intimado, desde já, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não seja aceito o encargo, voltem os autos conclusos para nomeação de outro advogado.

Aceito o encargo, apresentado a resposta, intime-se a requerente, por sua advogada (via DJe), para impugnar no prazo de 10 (dez) dias.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Diligencie-se.


E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.


BAIXO GUANDU-ES, 26/06/2019 


KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL


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AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0014235-35.2012.8.08.0007 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: RUTH GONCALVES
Requerido: STEPHERSON HOLZ


 MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) OS EVENTUAIS INTERESSADOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, bem como interessados incertos ou desconhecidos, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


 BEM 

Situado no Córrego do Mutum Claro, município de Baixo Guandu/ES, área de 02 (dois) hectares, ou 20.000 metros quadrados de terreno de posse


ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação; 
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 23/08/2019 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

EDITAL


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Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0802341-68.2008.8.08.0007 (007.08.802341-6) 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: ALMERINDO JUSTINIANO PINTO
Requerido: EMANUELE ALVES NASCIMENTO e EMANUEL ANTONIO GONÇALVES

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADO o REQUERIDO, SR. EMANUEL ANTONIO GONÇALVES, atualmente em lugar incerto e não sabido,de todos os termos da presente ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para resposta da presente ação é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação.

b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 24/08/2019 

 KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


Este documento foi assinado eletronicamente por KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI em 30/08/2019 às 16:48:42, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4248-2419694.

EDITAL


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Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002705-29.2015.8.08.0007 
AÇÃO : 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 
Exequente: NEUZA DA PENHA DETTONI GOBBO
Executado: ALLIANZ SEGUROS S. A

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente INTIMADO(S) OS SUCESSORES DA SRA. NEUZA DA PENHA DETTONI GOBBO: SR. VINÍCIUS DETTONI GOBBO E SR. THIAGO DETTONI GOBBO,  atualmente em lugar incerto e não sabido, para que se manifestem se há interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 90 (noventa) dias.


 DESPACHO

Vistos, etc
 

I) Primeiramente, registro que o presente feito está incluído na listagem da META 02 do CNJ, devido ao tempo decorrido desde a data de seu ajuizamento. Assim, tem preferência legal, nos termos do art. 12, §2º, VII, do CPC, sendo desnecessário observar a ordem cronológica de conclusão.

II) Na sequência, dada a ausência de resposta do advogado da autora, diligenciei perante o sistema CRC-jud para obtenção da certidão de óbito da senhora Neuza da Penha Dettoni Gobbo, que ora junto aos autos.

III) Ainda, realizei consulta ao sistema e-jud e não encontrei processo de inventário de bens da autora. Assim, intimem-se os sucessores da autora, constantes da certidão de óbito, por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que, na forma do art. 313, §2º, II, do CPC, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

IV) A fim de possibilitar a habilitação dos sucessores, após o cumprimento dos itens anteriores, suspendo o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual o feito deverá vir concluso para julgamento (em caso de inércia dos sucessores) ou para despacho (em caso de requerimento de habilitação).

Diligencie-se com urgência.


E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 23/08/2019 


KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001553-43.2015.8.08.0007 
AÇÃO : 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE LUIZ ROSA FILHO e EVANDRO CARVALHO DA SILVA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente NOTIFICADO(S): EVANDRO CARVALHO DA SILVA, Documento(s): CPF : 088.286.627-35,  atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer manifestação escrita, nos termos  do  art. 17º, § 7º da Lei Nº 8.429/1992.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para apresentar a manifestação escrita é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado;b) A manifestação por escrito poderá ser instruída com documentos e justificações, nos termos do  art. 17º, § 7º da Lei Nº 8.429/1992.

DESPACHO

Inicialmente, ressalto que o presente processo está incluído na Meta 02 do CNJ. Devido ao tempo decorrido desde a data de seu ajuizamento, assim, tem preferência legal, nos termos do art. 12, §2º, VII, sendo desnecessário observar a ordem cronólogica.Nesse contexto, em homenagem aos princípios da primazia de resolução do mérito, da boa-fé processual e da cooperação (artigos 4º, 5º e 6º, todos do CPC), advirto as partes e seus procuradores de que deverão observar, atentamente, os deveres estabelcecidos no art.77 do CPC, sob pena de condenação por litigância de má-fé (art.79 e seguintes).Feita essa consideração, passo ao exame do caderno processual. Acolho o parecer ministerial de fl. 197 verso.Assim, NOTIFIQUE-SE o requerido Evandro Carvalho da Silva, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para oferecer sua defesa por escrito, dentro do prazo de 15 dias, na forma do art. 17, §7º, da LIA.Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde logo, nomeio como curador especial na pessoa do Dr. Lucas Matheus Teixeira Rosa, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.Aceito o encargo, ficará o advogado advertido de que permanecerá no processo até o seu deslinde, ficando intimado para apresentar a defesa do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso não seja aceito o encargo, voltem os autos conclusos para nomeação de outro advogado.Aceito o encargo, apresentado a resposta, intime-se o autor (via DJe) para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias.Após, conclusos, para fins do art. 17, §8º, da LIA.BAIXO GUANDU, Segunda-feira, 12 de agosto de 2019.WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES.Juíza de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 19/09/2019 
 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
Chefe de Secretaria Substituta
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI em 19/09/2019 às 11:20:02, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-0220-2561245.

BAIXO GUANDU - DIRETORIA DO FORO
Portarias

Portaria nº. 002/2019

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Baixo Guandu

DIRETORIA DO FORO

SECRETARIA DE GESTÃO DO FORO

 Av. Carlos de Medeiros, n° 977, Centro, Baixo Guandu-ES. 29730-000

Tel.: (027) 3732-1588 - Ramal 209

 

 

 

PORTARIA Nº. 002/2019

 

O Doutor DENER CARPANEDA, MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

 

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO a r. DECISÃO/OFÍCIO CMFE Nº. 0986./2019, prolatada pelo eminente Corregedor-Geral da Justiça na Reclamação Disciplinar nº. 2019.01.404.141, determinando a abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da delegatária RAQUEL LETÍCIA SILVA COMPER, Titular do Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito da Sede e interina do Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Alto Mutum Preto, ambos deste Município e Comarca de Baixo Guandu/ES, com a finalidade de apurar a prática de supostas infrações disciplinares por ela praticadas, nos termos do proposto pelo Exmo. Sr. Desembargador-Corregedor Geral da Justiça;

 

CONSIDERANDO os dispositivos legais pertinentes ao caso (artigos 1.288 e 1.304 e seguintes do Código de Normas da Eg. CGJES);

 

RESOLVE, pela presente Portaria,

 

Art. 1º. INSTAURAR processo administrativo disciplinar em face da delegatária RAQUEL LETÍCIA SILVA COMPER, nos termos da r. decisão da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, proferida nos autos da reclamação disciplinar nº. 2019.01.404.141.

 

Art. 2º. Especificar a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação nos seguintes termos:

 

I – Violação, em tese, do disposto no inciso II do artigo 542 do vigente Código de Normas, o qual estabelece que é vedado ao delegatário “atrasar a prática de qualquer ato de ofício”, bem como ao dever de atender com presteza, insculpido no inciso II do artigo 30 da Lei nº. 8.935/94, em virtude do atraso injustificado no cumprimento de ordens judiciais;

 

II – Violação, em tese, dos deveres previstos nos incisos V (proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada) e XIV (observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente) do artigo 30 d Lei nº. 8.935/94 e inobservância da regra insculpida no artigo 591 do Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, incorrendo, em tese, as infrações dispostas nos incisos I (inobservância das prescrições legais ou normativas), III (cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência) e V (o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30) do artigo 31 da mesma Lei, face a suposta cobrança de emolumentos sem observância das regras de gratuidade (assistência judiciária gratuita);

 

III – Violação, em tese, do dever disposto no inciso VIII (observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício) do artigo 30 da Lei nº. 8.935/94, bem como do disposto nos artigos 546 e 587 do vigente Código de Normas, cometendo, supostamente, as infrações previstas nos incisos III (a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda, que sob a alegação de urgência) e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30) do artigo 31 da Lei nº. 8.935/94, face a suposta cobrança indevida de emolumentos nos processos de habilitação de casamento e a suposta cobrança excessiva de emolumentos no cumprimento da ordem judicial oriunda do processo nº. 0000067-31.2018.8.08.0035 da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente do Juízo de Vila Velha;

 

IV – Violação, em tese, do disposto nos artigos 598, 599 e 600 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, e suposta prática da infração administrativa descrita no inciso I (inobservância das prescrições legais ou normativas) do artigo 31 da Lei nº. 8.935/94, face o uso irregular do selo de fiscalização, na medida em que utilizou o mesmo selo em mais de um ato notarial expedido pela serventia.

 

Art. 3ºDESIGNAR para compor a Comissão Processante, sem prejuízo das suas funções, os servidores efetivos e estáveis lotados nesta Comarca, quais sejam: BELIZÁRIO MILLI, Analista Judiciária Especial – AJ – Contador, mat.: 209.079-44, como Presidente; KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI, Analista Judiciária II - AJ – Direito, mat.: 208.327-68, como Secretária; e NAYANE ZBYSZYNSKI SANT'ANNA, Analista Judiciário II – AJ – Oficial de Justiça Avaliadora, mat.: 209.870-59, como Membro Auxiliar, tudo em observância ao § 1º do art. 1.305 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 4º – DETERMINAR que os membros da Comissão ajam com imparcialidade, tudo em conformidade com o vigente Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, especialmente em seus artigos 1.304 e seguintes, com a nova redação que lhe deu o Provimento CGJES 28/2015, publicado em 09/03/2015, bem como as disposições insertas na Lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores), que deverão ser rigorosamente observados, sobretudo no que tange à concessão de ampla defesa ao(à) representado(a) e ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias previsto para a sua conclusão, contados da data da publicação desta Portaria de instauração, podendo ser prorrogado, desde que haja fundamentadas razões, mediante decisão do Corregedor-Geral da Justiça.

 

Art. 5º – Autuado o processo administrativo disciplinar, remetam-se os autos ao Presidente da Comissão Processante.

 

Art. 6º – Encaminhe-se cópia ao Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça.

 

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTR-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Baixo Guandu/ES, 19 de setembro de 2019.

 

DENER CARPANEDA

Juiz de Direito - Diretor do Foro

Portaria nº. 003/2019

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

PODER JUDICIÁRIO

 

Comarca de Baixo Guandu

 

DIRETORIA DO FORO

 

SECRETARIA DE GESTÃO DO FORO

 

Av. Carlos de Medeiros, n° 977, Centro, Baixo Guandu-ES. 29730-000

 

Tel.: (027) 3732-1588 - Ramal 209

 

 

PORTARIA Nº. 003/2019

 

O Doutor DENER CARPANEDA, MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

 

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO o Ato nº. 049/2019 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no e-diário do dia 19/09/2019, o qual afastou cautelarmente a delegatária RAQUEL LETÍCIA SILVA COMPER e o seu substituto legal, Sr. LAIR COMPER, das atividades junto ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede, bem como da serventia pela qual responde interinamente – Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Alto Mutum Preto – ambos desta Comarca de Baixo Guandu/ES;

 

CONSIDERANDO o Ato nº. 050/2019 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, disponibilizado no e-diário do dia 19/09/2019, o qual designou o delegatário LUCIANO VON SCHILGEN FERREIRA, titular do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Governador Lindemberg, Município e Comarca de Colatina, como INTERVENTOR do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato da Sede, bem como INTERINO do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Alto Mutum Preto, ambos desta Comarca de Baixo Guandu/ES;

 

CONSIDERANDO a necessidade da realização de inventário do acervo das respectivas unidades extrajudiciais;

 

RESOLVE, pela presente Portaria,

 

1. DESIGNAR os servidores HUMBERTO MAINENTE BEZERRA, Analista Judiciário I – Oficial de Justiça, mat.: 206.494-78 e ORMY ROCHA, Analista Judiciário I – Oficial de Justiça, mat.: 206.913-12, para que procedam os inventários e a entrega dos acervos, devendo nos relatórios de inventário constar a quantidade e breve descrição do estado dos elementos que integram o acervo das unidades (Cartórios do Distrito da Sede e Distrito de Alto Mutum Preto), assim entendidos os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação (art. 46 da Lei Federal nº. 8.935/94).

 

2. DESIGNAR o dia 24 de setembro de 2019, a partir das 12h00min, para realização do ato de inventariança que tomará lugar na sede da unidade extrajudicial, devendo se fazer presente o delegatário LUCIANO VON SCHILGEN FERREIRA, para acompanhar o ato.

 

3. SUSPENDER o expediente das serventias extrajudiciais – Cartórios de Registro Civil e Tabelionato de Notas dos Distritos da Sede e de Alto Mutum Preto desta Comarca de Baixo Guandu, no período de 23 a 24 de setembro de 2019, face as peculiaridades do caso concreto (afastamento cautelar da titular do serviço e do substituto legal) e para realização dos inventários.

 

4. Os acervos, uma vez inventariados, serão entregues, mediante termo, ao novo delegatário.

 

5. Os relatórios dos inventários, após encerrados, serão homologados pelo MM. Juiz Diretor do Fórum desta Comarca de Baixo Guandu/ES.

 

6. Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, bem como à Senhora Raquel Letícia Silva Comper e ao Senhor Luciano Von Schilgen Ferreira.

 

8. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Baixo Guandu/ES, 20 de setembro de 2019.

 

DENER CARPANEDA

Juiz de Direito - Diretor do Foro