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Versão revista

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0102/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA


Lista: 0102/2019


1 - 0018660-63.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJORCA
Executado: G. RIO MODAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJORCA
Exequente: NELSON BRAGA DE MORAIS
Intime-se o reuerente para trazer aos autos o(s) endereço(s) atualizado(s) do requerido tendo em vista que já foram realizadas tentativas no endereço fornecido nos autos, sendo todas negativas, no prazo de 10 dias.


2 - 0007171-92.2013.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: AMARILDO MARVILA
Requerido: CAMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 210738/SP - ANDREA TATTINI ROSA
Requerido: CAMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a): 190193/SP - ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS
Requerido: J E BITENCOURT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME
Advogado(a): 128250/RJ - MARIA LUCIANA OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerente: AMARILDO MARVILA
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Requerido: CAMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Estabelecido o valor  da perícia, nomeio para realizar a períca judicial, o Dr. Bruno Biasutti.
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, arguirem a suspeição ou impedimento do perito indicado, se for o caso, ou, não o sendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, §1º do CPC). Havendo a referida arguição, intimem-se a contraparte para manifestar-se e, em seguida, façam os autos conclusos.


3 - 0007990-34.2010.8.08.0021 (021.10.007990-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK S/A - BANCO MULTIPLO
Executado: GUARA LOCADORA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Exequente: HSBC BANK S/A - BANCO MULTIPLO
Intime-se para juntar aos autos a planilha atualizada do débito.


4 - 0009429-02.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO VITOR NICOLAU LEAO e outros
Requerido: UNIMED VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerido: UNIMED VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho a Decisão Agravada por seus próprios fundamentos. 

Certifique-se a tempestividade da contestação. 

Após, intime-se autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil), devendo indicar, desde já, os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir sobre tais fatos e matérias.
Transcorrido o prazo, intime-se o requerido para apresentar pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias. 

Feito isto, venham os autos conclusos para saneamento.

Diligencie-se.


5 - 0012514-35.2014.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO BANESTES SA
Requerido: CIMENCAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BANCO BANESTES SA
Intime-se para tomar ciência da devolução do AR com a informação de que o requerido, Roberto Oliveira é falecido, fls.181 e requerer o que entender de direito.


6 - 0003261-62.2010.8.08.0021 (021.10.003261-0) - Usucapião
Requerente: DERLI PEREIRA DA ROSA
Requerido: MARCELO NASCIMENTO CHAGAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: DERLI PEREIRA DA ROSA
Para no prazo legal, eslcarecer o estado civl da autora, informando qual a sua relação com a pessoa de ANTÔNIO JOSÉ MADEIRA FILHO, e ainda, sendo este seu falecido companheiro, trazer aos autos o seu atestado de óbito ou, caso contrário, o atestado de óbito de óbito de seu falecido marido.


7 - 0003285-80.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: STAI SERVICOS TECNICOS DE ALPÍNISMO INDUSTRIAL LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Intime-se para ciência da devolução do AR de citação de STAI serviços  por ser oendereço insuficiente.


8 - 0006523-05.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: OLDAIR JOSE DE SOUZA e outros
Requerido: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22291/ES - LUCAS FRANCISCO NETO
Requerente: OLDAIR JOSE DE SOUZA
Intime-se o requerente para tomar ciência da devolução do AR sem cumprimento com a informação de que a parte mudou-se.


9 - 0021878-02.2012.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: SEBASTIAO GARCIA BRITO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17280/ES - JOYCE RAMOS VIEIRA
Requerente: SEBASTIAO GARCIA BRITO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Intimação das partes para ciência da designação da perícia para o dia 02/10/2019 às 14horas no DML na Avenida Nossa Senhora da Penha 2290, Sta Luzia - Vitoria/ES.


10 - 0009388-50.2009.8.08.0021 (021.09.009388-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI APART SERVICE
Executado: BANCO BRADESCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Executado: BANCO BRADESCO
Advogado(a): 27551/ES - VICTOR CAPELLI SOUZA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI APART SERVICE
Expeça-se alvará da quantia constante da guia de depósito constante de fls. 185 em nome do exequente, visto que o patrono do mesmo não possui poderes para receber.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência:
1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente no montante de R$ 26.554,69 (vinte seis mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), nos termos do art. 523 do NCPC;

2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;

3) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme pedido da parte requerente.

4) DILIGENCIE-SE.


11 - 0010204-03.2007.8.08.0021 (021.07.010204-7) - Usucapião
Requerente: ERNANI ANDRE DELLA BIANCA
Requerido: ESPOLIO DE DOMINGOS PROVEDEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23143/ES - FELIPPE MORAES BUTICOSKY
Requerente: ERNANI ANDRE DELLA BIANCA
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: ESPOLIO DE HILTON PROVEDEL
Advogado(a): 18777/ES - THIAGO PEREIRA GANDINI
Requerente: ERNANI ANDRE DELLA BIANCA
Advogado(a): 10028/ES - VALERIA PIVA SCHIMIDT BRITO
Requerido: ESPOLIO DE DOMINGOS PROVEDEL
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, arguirem a suspeição ou impedimento do perito indicado, se for o caso, ou, não o sendo, indicarem assistentes técnicos  e apresentarem quesitos (art. 465, §1º do CPC). Havendo a referida arguição, intime-se a contraparte para manifestar-se e, em seguida, façam os autos conclusos.


12 - 0005913-13.2014.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A - BANSEG
Requerido: GEOVANI BARBOSA LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A - BANSEG
Intime-se para ciência da juntada dos AR e mandado sem cumprimento, conforme certidão do oficial de justiça e informar o atual endereço do requerido.


13 - 0003980-34.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.H.M. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Requerente: M.H.M. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Requerido: Y L DA SILVA ME (PADARIA E MERC. PROVISÃO E PANELA DO ALDO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 52015/RJ - ANDRE PORTO ROMERO
Exequente: M.H.M. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Requerente: M.H.M. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Para tomar ci~encia do deferimento de vista dos autos pelo prazo requerido.


14 - 0001616-94.2013.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA APARECIDA BOTELHO SILVA
Requerido: IVONETE NUNES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19471/ES - DEIGLIDI CANAL CURBANI
Requerente: MARIA APARECIDA BOTELHO SILVA
Intime-se para ciência do valor declinado pelo perito, no prazo de 05 dias. 


15 - 0006516-13.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTE E INVESTIMENTO S/A
Requerido: REGINALDO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13656/ES - ANA CRISTINA DELACIO ABREU
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTE E INVESTIMENTO S/A
Intime-se a patrona do requerente, para no prazo de 10 dias, promover a desvinculação da guia das custas pagas ao processo 0012437-77.2019.8.08.0012 (petição vinculada à guia 201901152781) para o processo supracitado, tendo em vista que somente o patrono poderá fazê-lo e que não há possibiidades de o cartório solucionar a situação.


16 - 0005056-25.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JULIENE ROCHA BORGES e outros
Reconvido: WAGNER MEDEIROS JUNIOR
Requerido: FABIANA PINHEIRO MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26075/ES - POLIANA PINHEIRO FACHETTI
Requerente: JULIENE ROCHA BORGES
Intimação da requerente para ciência da devolução do AR de citação da requerida Fabiana e providenciar o atual endereço.


17 - 0004356-40.2004.8.08.0021 (021.04.004356-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPOLIO DE PAULO VIVAS GUIMARAES
Executado: ORESTES DA CUNHA ASSIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8497/ES - ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Executado: ORESTES DA CUNHA ASSIS
Executado: SELMA DE OLIVEIRA ASSIS
Advogado(a): 10465/ES - RENATA RECHDEN GOMIDE
Exequente: ESPOLIO DE PAULO VIVAS GUIMARAES

Para tomar ciência do despacho:
Conforme se verifica da Certidão expedida pela Oficiala de Justiça às fls. 535, consta que: 

"No endereço, Rua José Barcellos de Mattos, 449, encontra-se o Centro Educacional Cantinho do Céu, funcionando no horário da tarde 12:45 às 17:20h, Ensino Fundamental I e Educação Infantil.
Na parte da manha 2ªs e 5ªs das 8h às 11h Sala AEE (atendimento Educacional Especializado). A escola atende aproximadamente 146 alunos.
No mesmo endereço há também um terreno vazio, extensão da escola. Atualmente não mais usado por ela. Existe um muro dividindo a escola e o terreno.
Segundo informou o mantenedor da Escola Sr. Wendel F. Sena, a Escola mais o terreno ao seu lado ocupam dois lotes. Antes unidos e ocupados pela Escola, hoje divididos com um muro. Muro esse feito pelo Executado.
Entretanto, em observância no local, não tem como dize se a Escola ocupa um lote e o terreno vazio o outro distintamente. Não há como saber se o muro foi feito respeitando a metragem do lote, a não ser fazendo a metragem desse terreno vazio (lote 07).
Pelo que se observa a Escola ocupa maior área. E, se isso ocorrer com a verificação da metragem, parte da escola (parquinho) estará dentro do lote 07, objeto da imissão. Fato importante, levando em consideração ser uma Escola em funcionamento.
Porém nada posso afirmar com apenas observações. Necessário se faz a metragem do lote 07, e a exata metragem do lote vazio para que se verifique se eles se correspondem, isto é, a metragem real do lote 07 e o terreno vazio lá encontrado. Metragem essa que deverá ser feita por pessoa competente."

Vê-se, portanto, que não há como se aferir, neste caderno processual, qual imóvel deve ser imitido na posse do requerente, ou se o mesmo invade a Escola mencionada pela ilustre meirinha, o que poderia trazer diversos transtornos a todos os envolvidos, principalmente aos alunos e demais servidores que lá atuam.

Nesta esteira, uma vez constatada a sobreposição e o erro na demarcação dos imóveis, há uma insegurança a respeito dos limites do bem litigioso, que impede a concessão da medida. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEISCONTÍGUOS. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS E ERRO NA DEMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO NO JUIZO PETITÓRIO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art.5, LV da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A ação de imissão de posse constitui meio processual cabível para conferir posse a quem ainda não a tem, sendo certo que a legitimidade para a propositura da "actio" é do proprietário do bem, que tem a faculdade de usar, gozar e dispor dele, e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha (art.1.228, caput, do Código Civil). III - Constatada a sobreposição e o erro na demarcação dos imóveis contíguos dos autores e do réu, não se sabendo, com segurança, a respeito dos limites do bem litigioso, não há como prosperar a pretensão deduzida pelos autores, fazendo-se indispensável a abertura de feito demarcatório, que tem caráter dúplice, estando o pedido de restituição de área ocupada por vizinhos implícito no de demarcação. IV - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em observância aos critérios do art.85, §2º do NCPC, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0384.07.054511-4/001 - Relatoria: Des.(a) João Cancio - 18ª CÂMARA CÍVEL - Data do julgamento: 07/03/2017 Data da publicação: 09/03/2017)

Desta forma, não há como prosperar a pretensão deduzida às fls. 538, fazendo-se indispensável a abertura de feito demarcatório, via adequada para discutir seu domínio.


Intimem-se.

Diligencie-se.


18 - 0004356-40.2004.8.08.0021 (021.04.004356-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPOLIO DE PAULO VIVAS GUIMARAES
Executado: ORESTES DA CUNHA ASSIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10465/ES - RENATA RECHDEN GOMIDE
Exequente: ESPOLIO DE PAULO VIVAS GUIMARAES
Intime-se para tomar ciência da devolução do mandado sem cumprimento com a informação do oficial de justiça de que não há possibilidade de identificação do imóvel, pois no local funciona uma escola e todo o terreno está incorporado a esta escola.


19 - 0004966-71.2005.8.08.0021 (021.05.004966-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Executado: ACNT COSTRUTORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Executado: ACNT COSTRUTORA LTDA
Advogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Executado: ACNT COSTRUTORA LTDA
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Exequente: PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Advogado(a): 21361/ES - RENATA BARCELOS CARVALHO
Executado: ACNT COSTRUTORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Retifique-se a capa de autuação e o sistema Ejud, visto que o feito encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença, bem como faça constar no polo ativo o Dr. Paulo Roberto de Paula Gomes.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 5.067,75 (cinco mil e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), nos termos do art. 523 do NCPC;
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;
3) Transcorrido o prazo e sem pagamento, INTIME-SE a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito em 15 (quinze) dias;
4) Após, CERTIFIQUE-SE e façam os autos conclusos. 


20 - 0001463-32.2011.8.08.0021 (021.11.001463-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANO CEOTTO
Executado: MAURICIO CEOTTO BRANDÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9183/ES - LUCIANO CEOTTO
Exequente: LUCIANO CEOTTO
Intime-se o parono para ciência da devolução dos ARs enviados para intimação do requerido nos três ednereços constantes nos autos. No entanto, em nenhum deles logrou êxito e requerer o que entender de direito.


21 - 0009429-41.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE MACHADO NETO e outros
Executado: MARCELLE MENDES SILVA CALHEIROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Exequente: JOSE MACHADO NETO
Exequente: RUBERVAL MELOTI MELO
Advogado(a): 12030/ES - ISAAC PAVEZI PUTON
Exequente: JOSE MACHADO NETO
Exequente: RUBERVAL MELOTI MELO
Advogado(a): 159797/RJ - JADER BENTO RODRIGUES FILHO
Executado: MARCELLE MENDES SILVA CALHEIROS
Advogado(a): 13588/ES - JOADIR DE SOUZA JUNIOR
Executado: VANESSA HAMBERGER MORETT
Executado: LEONARDO HAMBERGER MORETT
Executado: VERA LUCIA HAMBERGER MORETT

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de Imissão na posse proposta por MARCELLE MENDES SILVA CALHEIROS, VERA LÚCIA HAMBERGER MORETT, VANESSA HAMBERGER MORETT E LEONARDO HAMBERGER MORETT, (polo ativo) em face de JOSÉ MACHADO NETO E RUBERVAL MELOTI MELO (polo passivo).
Em sentença de fls. 217/218, os autores foram condenados ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorário de sucumbência aos patronos dos requeridos.  

Às fls. 219, a primeira requerente constituiu como novo procurado o Dr. JADER BENTO RODRIGUES FILHO, OAB/RJ 159.797.

Às fls. 222, foi enviada intimação da r. sentença ao diário da justiça, intimando apenas o advogado, DR. JOADIR DE SOUZA JUNIOR, representando a Sra. Marcelle Mendes Silva Calheiros, sendo que este já não á representava, conforme observa-se em petição de fls. 219. 

Às fls. 227 foi interposto recurso de apelação pelos segundo, terceiro e quarto requerentes, recurso este que conforme decisão de fls. 265/267, foi negado o provimento, mantendo por tanto a sentença de fls. 217/218. 

Às fls. 271/274, os requeridos solicitaram o cumprimento de sentença por obrigação de pagar quantia certa, visto que os requerentes foram condenados a pagarem os honorários advocatícios ao patrono destes (requeridos). 

Às fls. 289, foi proferido despacho de cumprimento de sentença, determinando a intimação dos executados, ora requerentes, através de seu patrono para que efetuassem o pagamento do montante de R$ 2.522,30 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta centavos), referentes a condenação na sentença. 

Ocorre que ao dar cumprimento ao despacho, foi enviada ao diário da justiça intimação ao exequente/requerido, e de apenas para a executada/requerente MARCELLE MENDES SILVA CALHEIROS, através do Dr. JOADIR DE SOUZA JUNIOR, que conforme petição de fls. 219, não mais representa esta. E expedido carta de intimação pessoal dos demais executados, mesmo estes tendo advogados constituído nos autos. 

Constatado o erro, conforme certificado às fls. 297, foi enviado novamente intimação ao diário da justiça do despacho de fls. 289, ocorre que novamente, ocorreu um erro no envio da intimação, intimando advogados e partes diversa aos que foram determinado no despacho de fls. 289. 

Diante do exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM para que seja cumprido conforme determinado a seguir:

1 - Proceda com a alteração das partes no sistema E-jud, bem como na capa dos autos, devendo constar como EXEQUENTE, os Srs. JOSÉ MACHADO NETO E RUBERVAL MELOTI MELO, patrocinados pelo Dr. ANDREI COSTA CYPRIANO, e como EXECUTADOS a Sra. MARCELLE MENDES SILVA CALHEIROS, patrocinada pelo Dr. JADER BENTO RODRIGUES FILHO,  e a Sra. VERA LUCIA HAMBERGER MORETT, VANESSA HAMBERGER MORETT e Sr. LEONARDO HAMBERGER MORETT, patrocinados pelo Dr. JOADIR DE SOUZA JUNIOR.

2 - Proceder com a intimação dos EXECUTADOS através de seus patronos, para cumprir o despacho de fls. 289. 

Certifique-se o cumprimento com o presente despacho. 

Diligencie-se.


22 - 0015338-26.1998.8.08.0021 (021.98.015338-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DUDALTO VEICULOS E PEÇAS LTDA
Requerente: DUDAUTO VEICULOS E PECAS LTDA
Executado: ANGELA MARIA CHAGAS LAVOR
Requerido: ANGELA MARIA CHAGAS LAVOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCON
Requerente: DUDAUTO VEICULOS E PECAS LTDA
Exequente: DUDALTO VEICULOS E PEÇAS LTDA
Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias.


23 - 0007737-65.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ISALTINO BASILIO BERNARDO e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14476/ES - KAREN WERB
Requerente: ISALTINO BASILIO BERNARDO
Requerente: ESTELIA AUGUSTA BASILIO RIBEIRO
Intime-se os requerentees para se manifestarem da contesstação de fls., no prazo de lei.


24 - 0014476-64.2012.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IRESOLVE CIA. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
Executado: LG FERRARI INFORMATICA E ELETRO LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: IRESOLVE CIA. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: IRESOLVE CIA. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
Intime-se para ciência da juntada do AR de intimação do requerido Luisy da Silva e requerer o que entender de direito.


25 - 0002727-74.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: MARCELO RIBEIRO BODART

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerido: MARCELO RIBEIRO BODART

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos com o fito de saneá-los, verifiquei que a parte requerida pleiteou em sua contestação a gratuidade da justiça, cujo pedido foi repudiado pela parte requerente em sua réplica.

Ressalto que assiste razão a parte requerente quanto a necessidade de comprovação, pela parte requerida, da sua situação de hipossuficiência financeira, o que não feito, haja vista que cingiu-se a apresentar declaração de hipossuficiência. Insta frisar que apesar do Código de Processo Civil aduzir que é presumida a hipossuficiência da pessoa natural, essa presunção não é absoluta, mas sim, relativa, sendo possível que o Magistrado intime as partes para que comprovem, por meio de documentos robustos, a hipossuficiência financeira alegada.

Pelo exposto, A teor do art. 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.0105/15), INTIME-SE a parte requerida para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, tais como, comprovante de renda,  contrato de trabalho, declaração de imposto de renda etc.
Após, não havendo nenhum ato a ser realizado de ofício pela Serventia, façam-se os autos conclusos para saneamento.


26 - 0010926-22.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO CARLOS MORESCHI e outros
Requerido: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: PEDRO CARLOS MORESCHI
Advogado(a): 9472/ES - MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
Requerido: SAMP ASSISTÊNCIA MÉDICA
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Requerido: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DINDENIZAÇÃO cujas partes litigantes encontram-se supramencionadas; Inicial e documentos acostados às fls. 02/86. Às fls. 142 fora deferida a gratuidade da justiça à parte requerente. Às fls. 150 a parte requerente desistiu da ação em face de PEDRO CEZAR VIECILI. Citada, a empresa SAMP apresentou contestação e documentos às fls. 154, aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva. Citada, o HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA apresentou contestação às fls. 219, arguindo como preliminar a Inépcia quanto aos pedidos de danos morais. Intimada, a parte autora replicou às contestações. Assim, me vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo às razões de minha DECISÃO.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos temos que o CDC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor: Art. 6º São direito básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […]. Considerando o mérito da demanda, entendo que a parte Autora se encontra em posição de hipossuficiência técnica em relação às requeridas, as quais possuem à sua disposição todos os mecanismos de verificação de dados em relação à parte Requerente, ora consumidora de seus serviços. Ante o exposto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.   PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva da 2ª Requerida. A primeira requerida alega sua ilegitimidade passiva, afirmando que atua como operadora de plano de saúde, fornecendo cobertura de custos aos procedimentos solicitados pelos beneficiários e que o médico obstetra não era preposto da requerida. Ressalta-se que a parte requerida não apresentou provas de suas legações, não demonstrando a inexistência de vínculo entre ela e o médico obstetra. Oportunamente informo que a parte requerente é hipossuficiente técnica em face da requerida, sendo privilegiada com a inversão do ônus da prova, cujo pedido foi formulado na peça vestibular e este Juízo defere e inverte o ônus da prova neste provimento jurisdicional. Ademais, mesmo que a inversão só tenha se dado agora, cabe a parte requerida demonstrar minimamente o que se alega, o que não fora feito. Haja vista que as alegações mencionadas não são capazes de descaracterizar o direito autoral em demandar em face da requerida. Insta frisar que a responsabilidade dos planos de saúde em face dos erros médicos cometidos pelos médicos credenciados é objetiva, seguindo os preceitos estabelecidos no Código do Consumidor, não havendo que ser discutida a culpa da operada de plano de saúde, mas apenas do médico atuante, cuja ação regressiva em face desse pela operadora do plano de saúde é admissível. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, deve responder perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação. Isso inclui erros em procedimentos médicos, quando a operadora passará a responder solidariamente pelo que aconteceu com o beneficiário do plano. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, confirmou a responsabilidade objetiva e solidária dos planos de saúde em caso de erro médico, REsp 866.371. (trecho retirado do artigo publicado do sítio eletrônico https://www.conjur.com.br/2012-abr-02/stj-reafirma-responsabilidade-solidaria-plano-saude-erro-medico; 2012) Neste sentido também navega a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO PLANO DE SAÚDE E DO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE POSTECTOMIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. AUSENCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. 1. Cuida-se de ação indenizatória, na qual a autora pretende indenização por dano moral em virtude de alegado erro médico. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 2. O caso dos autos trata de responsabilidade subjetiva do médico, segundo réu. Por sua vez, com relação ao primeiro réu, o plano de saúde, há responsabilidade objetiva pelos danos causados pelo profissional credenciado. 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência de designação de AIJ e realização de prova oral, nada obstante deferida na decisão saneadora, ou mesmo de oitiva da perita, caracteriza cerceamento de defesa, apto a ensejar a nulidade da sentença. Ao juízo cabe, de ofício ou a requerimento da parte, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide (art. 370, CPC/15), sendo dele a aferição quanto à relevância e à pertinência de sua produção. 4. Ausência de motivo que justifique a realização de nova perícia. 5. O momento adequado para impugnar as qualidades da especialidade do perito é o da sua nomeação, restando precluso o direito se o reclama depois que a perícia é realizada. 6. A prova pericial realizada, por perito capacitado, obedeceu, regiamente, as disposições do diploma processual civil, com claras oportunidades às partes, oferta livre de quesitos, e acesso à ampla defesa e ao contraditório, todos devidamente respondidos, inclusive em esclarecimentos complementares (sobre os quais manifestou-se a destempo, sem comprovar a alegada ausência de intimação para se manifestar), não sendo a irresignação com as conclusões e respostas aos quesitos suficientes à realização de nova perícia. 7. Laudo pericial que, apesar de atestar complicações, conclui não ter havido negligência, imprudência ou imperícia na realização do ato cirúrgico, nem falha na indicação do procedimento, destacando-se a predisposição do autor a complicações pós-cirúrgicas, e que as apresentadas podem ocorrer após a postectomia mesmo tendo sido a cirurgia realizada de acordo com a boa prática médica. 8. Contudo, não se verífica, nos autos, Termo de Consentimento Informado assinado pelo Autor relativo a nenhuma das duas cirurgias de postectomia, como consta do laudo em mais de uma oportunidade. 9. O réu faltou com o dever de informação, direito básico e fundamental de todos os consumidores (art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor). 10. A falta de informação pelo médico ao paciente é considerada ilícito contratual, configurando culpa dos profissionais, na modalidade de negligência (omissão no dever de informar), a ensejar o dever de reparar os danos. 11. Plano de saúde que responde solidariamente por eventuais dano, haja vista que a fornecedora dos serviços responde objetivamente pelos danos causados pelos médicos a ela vinculados que tenham, no exercício de sua profissão, procedido de forma inadequada. 12. Dano moral in re ipsa. 13. Valor arbitrado em R$ 15.000,00, com correção do julgado e juros da citação. 14. reforma da sentença. 15. Ônus da sucumbência invertido. 16. Provimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 00006961420088190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 02/10/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE - ARTIGO 14, § 4º DO CDC - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO CONFIGURADO - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - IMPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. - A responsabilidade civil do odontológo no exercício liberal de sua profissão é subjetiva, conforme previsão do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, apurada mediante a verificação de culpa - É cediço serem as prestadoras de serviço, submetidas aos preceitos do CDC, razão pela qual a sua responsabilização deve ser apreciada sob o prisma da responsabilidade civil objetiva, como dispõe o art. 14 do mesmo Diploma Legal, sendo indispensável, porém, a demonstração de defeito no serviço, o que não restou aqui provado. Sentença mantida. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 201200207026 nº único0024486-30.2010.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Netônio Bezerra Machado - Julgado em 09/04/2013)(TJ-SE - AC: 00244863020108250001, Relator: Netônio Bezerra Machado, Data de Julgamento: 09/04/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL) RESPONSABILIDADE CIVIL – Preliminar de ilegitimidade de parte – Plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda – Médico que atende em estabelecimento credenciado ao plano de saúde – Falha na prestação de serviço – Responsabilidade objetiva do plano de saúde – Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO – Médico que realizou o primeiro atendimento do autor não tomou as medidas cabíveis para diagnosticar corretamente sua lesão – Corte profundo na mão esquerda com lesão de tendão – Lesão de tendão não verificada – Simples sutura e recomendação para que o paciente voltasse depois de 7 dias para retirar os pontos – Negligência do médico – Culpa configurada – Indenização pelos danos morais sofridos pelo autor devida – Responsabilidade solidária do plano de saúde e do médico. Danos morais também devidos em razão da falha na prestação dos serviços médicos pelo plano de saúde após a ocorrência dos fatos – Negativa de realização de exames, negativa de fornecimento de órtese – Destruição de prontuário médico – Danos morais evidentes – Valor dos danos morais fixados com razoabilidade – Valor mantido – Recurso da Unimed desprovido. Recurso do autor – Pedido de correção de contradição existente na r. sentença – Contradição inexistente – Danos morais fixados corretamente em razão da ocorrência de erro médico - Lucros cessantes indevidos ao autor – Danos ocorrentes à pessoa jurídica e não à pessoa física - Sentença mantida – Recursos desprovidos.(TJ-SP - APL: 02001385720128260100 SP 0200138-57.2012.8.26.0100, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 23/10/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ERRO MÉDICO EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PELO MAGISTRADO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONVÊNIO - TEORIA DA APARÊNCIA ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSIDADE FATOS CONSTITUTIVOS COMPROVADOS NOS AUTOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A análise da legitimidade do convênio exige a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são averiguadas de acordo com os argumentos aduzidos na inicial, em um exame puramente abstrato, dispensando qualquer atividade instrutória. Precedentes STJ. 2 Os convênios que prestam serviços de assistência à saúde figuram na condição de fornecedoras de serviços e são legitimados passivos nas eventuais ações indenizatórias movidas pelos seus beneficiários em decorrência de erro médico nos procedimentos realizados em hospitais e por médicos a ela credenciados, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ação regressiva em face da profissional. 3 - A redistribuição do ônus probatório deve ocorrer em um momento procedimental no qual ainda seja possível às partes produzirem as provas que entenderem pertinentes à defesa de seus interesses. E, para tanto, é necessário que saibam antes do fim da atividade instrutória a quais encargos estão submetidos, para que, a partir disso, possam planejar a sua estratégia processual. 4 Recurso parcialmente provido para tão somente determinar a inclusão do plano de saúde ao polo passivo na origem.(TJ-ES - AI: 00025876020198080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 17/06/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2019) Apelação Cível. Relação de Consumo. Erro médico. Responsabilidade solidária do plano de saúde. Legitimidade passiva configurada. Precedentes TJERJ e STJ. O laudo pericial juntado concluiu que "não houve uma retirada completa das tumorações. Segundo documento emitido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro" a cirurgia realizada foi incompleta com apenas a liberação das aderências e que durante estas pode ter havido a mobilização do nervo, acarretando os sintomas e (esses apontados no Eletroneuromiografia. "Falha na prestação do serviço. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da operadora de plano de saúde pelos erros médicos decorre do credenciamento, conforme o teor da Súmula n. 293 deste Tribunal de Justiça. NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.(TJ-RJ - APL: 00291636620098190208, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/05/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Ademais, no caso se mostra necessária a supressão da fase preliminar para que se avalie a existência, ou não, de vínculo jurídico entre as partes de ante aos danos sustentados pelo requerente, o que por si só já legitima a parte requerida como figurante nestes autos no polo passivo. Ante o exposto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida.   Da inépcia do pedido de danos morais AFASTO de plano a preliminar arguida pelo primeiro requerido, haja vista que a parte especificou seu pedido de indenização, requerendo o valor de 50 mil reais a título de danos morais, basta uma leitura interpretativa quanto ao pedido formulado pela parte, uma vez que pleiteia uma indenização que não seja inferior a cinquenta mil reais, ou seja, requer indenização de danos morais em cinquenta mil reais. Tanto é assim que de análise ao valor atribuído à causa se verifica a pretensão da parte requerente em especificar o valor dos danos morais, ou seja, cinquenta mil a título de danos morais e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais a título de danos materiais, somando-se, por fim, o valor atribuído à causa de cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais, sendo desnecessária o esmiuçamento da presente liminar, não restando outra alternativa senão o seu afastamento com o devido prosseguimento do feito. Estando o processo em ordem, em não havendo questões processuais pendentes, DOU O FEITO COMO SANEADO e fixo os pontos controvertidos da demanda: I)Responsabilidade dos requeridos; II)Conduta, dano e nexo causal; III)Dano moral e dano material IV) Grau da lesão V) Erro médico; VI) Existência de obstáculos na bacia materna   DAS PROVAS Como bem certificado pela Serventia, o primeiro requerido (hospital Santa Mônica) foi intimado para especificar as provas que pretendia produzir, bem como os pontos controvertidos, porém até a presente data não se manifestou. DEFIRO o pedido da parte Autora de produção de PROVA TESTEMUNHAL e DEPOIMENTO PESSOAL dos representantes de ambos os requeridos. DEFIRO o pedido da parte Ré de DEPOIMENTO PESSOAL do representante da parte autora, bem como produção de PROVA TESTEMUNHAL. DEFIRO o pedido de produção de prova TESTEMUNHAL e DEPOIMENTO PESSOAL pleiteado pelo primeiro requerido em sede de contestação. DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL MÉDICA pleiteada por ambas as partes
DA PERÍCIA Defiro o pedido de realização de prova pericial. Porém, considerando que uma das partes se encontra amparada pela gratuidade da justiça, necessária algumas ponderações. Vejamos. O art. 95, §1º, do CPC estabelece que: Art. 95.  Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. Contudo, o §3º, inciso II, dispõe que, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários periciais será “paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. Nesse sentido, o TJES editou a editou a Resolução nº. 06/2012, que disciplina o pagamento de perícias médicas nos casos de gratuidade da justiça de acordo com a complexidade do encargo. Segundo o art. 1º, §3º, da referida Resolução, considera-se perícia de baixa complexidade a que exija do perito até 8 horas de trabalho; de média complexidade a que exija até 12 horas de trabalho; e alta complexidade a que exija tempo superior a 12 horas de trabalho. Neste termos, de acordo com a tabela anexa a Resolução 06/2010, o valor atribuído as perícias de alta complexidade é de R$ 1.000,00; as de média complexidade, R$ 800,00; e as de baixa complexidade, R$ 535,00. Pois bem. Considerando a complexidade da perícia médica a ser realizada, fixo os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), haja vista ser previsto na resolução a possibilidade de triplicar o valor arbitrado. Estabelecido o valor da perícia, haja vista a escassez de currículos neste Juízo de profissionais da área da saúde, especialmente médicos com especialização, nomeio para realizar perícia judicial, a empresa PNV Perícia & Consultoria, que deverá ser intimada para indicar perito médico neurologista, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a indicação do perito, intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem a suspeição ou impedimento do perito indicado, se for o caso, ou, não o sendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1°, do CPC). Havendo a referida arguição, intime-se a contraparte para manifestar-se e, em seguida, façam os autos conclusos. Não sendo apresentada a arguição supra, intime-se o perito para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e se está de acordo com os honorários fixados na presente decisão. Importante ressaltar que tanto a parte requerente, como ambos os requeridos pleitearam a produção de prova pericial, por essa razão se faz necessário o rateamento do valor atribuído a perícia. Como se verifica, o valor arbitrado por este Juízo, tendo em vista a resolução mencionada, por ser a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça, as partes deverão custear, individualmente, o equivalente a R$ 800,00 reais, 1/3 para cada ( parte requerente e ambos os requeridos).

Intime-se a Procuradoria Geral do Estado, na forma da Resolução 06/2010, bem como do art. 183, §1° do CPC, para tomar ciência do valor arbitrado. Com isso, aceito o munus, intimem-se os requeridos para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3°) efetuem o depósito dos honorários periciais em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta na agência local do Banco BANESTES (art. 95, § 1°, CPC). Ressalta-se que cada requerido arcará com o equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais). Informe-se o Perito para que tome ciência de que 1/3 dos seus honorários só serão pagos ao final, pelo vencido, haja vista que a parte autora está amparada pela gratuidade da justiça. Além disso, tendo em vista que o perito nomeado não é obrigado a realizar o seu trabalho gratuitamente, em caso de recusa, será imediatamente nomeado novo perito para o encargo. Aceito o encargo e sendo efetuado o depósito pelos requeridos, intime-se o perito para indicar dia e hora para realização do ato, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega laudo pericial, em conformidade com as disposições constantes no art. 473 do Código de Processo Civil. Designado o dia e o horário para a realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474, do CPC). Com a juntada, requisite-se a Procuradoria Geral do Estado o depósito do valor dos honorários periciais referentes a 1/3 do valor arbitrado, ou seja, R$ 800,00 referente a fração correspondente a parte requerente no custeio da prova pericial, na forma do art. 3º, da Resolução nº. 06/2012 do TJES c/c art. 5º do Ato Normativo nº. 88/2012 do TJES. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando os assistentes técnicos intimados pelos mesmos para, em igual prazo, apresentarem seus pareceres(art. 477, § 1°, do CPC). Em seguida, façam os autos conclusos. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Diligencie-se.


27 - 0009110-34.2018.8.08.0021 - Monitória
Autor: A & B COSMÉTICOS LTDA - EPP e outros
Réu: ALINE MONTEIRO DAS NEVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Autor: A & B COSMÉTICOS LTDA - EPP

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juíz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


28 - 0018232-81.2012.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: INGE CHRISTIAN GAARDEN e outros
Requerido: ALESSANDRA BAPTISTA ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10975/ES - NEY EDUARDO SIMOES FILHO
Requerido: ALESSANDRA BAPTISTA ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerido para tomar ciência dos embargos de declaração às fls. 176/177, bem como manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para Decisão. 09/08/2019.


29 - 0010127-47.2014.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONTROLLER SEGURANCA E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA
Executado: CONSTRUTORA ROMA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Executado: CONSTRUTORA ROMA LTDA
Advogado(a): 22177/ES - HENRIQUE ZUMAK MOREIRA
Exequente: CONTROLLER SEGURANCA E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA
Advogado(a): 19141/ES - IGOR SAUDE IZOTON
Exequente: CONTROLLER SEGURANCA E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Executado: CONSTRUTORA ROMA LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Executado: CONSTRUTORA ROMA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, em que o embargante requer seja sanado vício de omissão na sentença proferida às fls. 87 e 87-v. Assim, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa e sendo certo que a supressão do efetivo desempenho destes princípios importaria em nulidade, faz-se imperiosa a oitiva da parte contrária antes de proferir decisão, precipuamente em respeito ao artigo 1.023, §2º do CPC/2015. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça, como segue: […] O provimento de recurso de embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem que tenha sido oportunizado à parte embargada o efetivo desempenho do contraditório, rende ensejo à nulidade do julgamento dos aclaratórios. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24100916675, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/06/2015, Data da Publicação no Diário: 10/07/2015)” Destarte, determino a intimação do embargado para se manifestar sobre o recurso de embargos de declaração de fls. 94/96, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.


30 - 0010396-52.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JANNY NASCIMENTO MIRANDA
Requerido: MARCUS ALBERTO CRAVO TRAZZI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Requerente: JANNY NASCIMENTO MIRANDA
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerido: MARIANE PANDOLPHO FERREIRA TRAZZI
Requerido: MARCUS ALBERTO CRAVO TRAZZI

Para tomar ciência do despacho:

2 - Aguarde-se a manifestação nos autos em apenso.
3 - Após, com ou sem manifestação, conclusos os autos para saneamento.


31 - 0010384-38.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARCUS ALBERTO CRAVO TRAZZI e outros
Requerido: JANNY NASCIMENTO MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Requerido: JANNY NASCIMENTO MIRANDA
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerente: MARCUS ALBERTO CRAVO TRAZZI

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, em que o embargante requer seja sanado vício de omissão na sentença proferida às fls. 65/67. Assim, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa e sendo certo que a supressão do efetivo desempenho destes princípios importaria em nulidade, faz-se imperiosa a oitiva da parte contrária antes de proferir decisão, precipuamente em respeito ao artigo 1.023, §2º do CPC/2015. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça, como segue: […] O provimento de recurso de embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem que tenha sido oportunizado à parte embargada o efetivo desempenho do contraditório, rende ensejo à nulidade do julgamento dos aclaratórios. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24100916675, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/06/2015, Data da Publicação no Diário: 10/07/2015)” Destarte, determino a intimação da embargada para se manifestar sobre o recurso de embargos de declaração de fls. 72/82, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.


32 - 0007254-06.2016.8.08.0021 - Monitória
Autor: ESPOLIO DE JOSE TEIXEIRA SOARES DE GOUVEA
Réu: YANDRA GOMES TAVARES CUNHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18189/ES - ELAINY CASSIA DE MOURA
Autor: ESPOLIO DE JOSE TEIXEIRA SOARES DE GOUVEA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, em que o embargante requer seja sanado vício de omissão na sentença proferida às fls. 61/62. Assim, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa e sendo certo que a supressão do efetivo desempenho destes princípios importaria em nulidade, faz-se imperiosa a oitiva da parte contrária antes de proferir decisão, precipuamente em respeito ao artigo 1.023, §2º do CPC/2015. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça, como segue: […] O provimento de recurso de embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem que tenha sido oportunizado à parte embargada o efetivo desempenho do contraditório, rende ensejo à nulidade do julgamento dos aclaratórios. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24100916675, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/06/2015, Data da Publicação no Diário: 10/07/2015)” Destarte, determino a intimação do embargado para se manifestar sobre o recurso de embargos de declaração de fls. 66/68, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.


33 - 0007162-23.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Requerido: VITOR MARTINS BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência da decisão:
Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e  DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:

a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO;
b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei;
c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para:
Pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial;
d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida.

DESCRIÇÃO DO BEM
Bem(ns): MARCA: BMW MODELO: 320i 2.0 16V TB ACTI ANO/FABRICAÇÃO: 2015 COR: PRETA CHASSI: 98M3B1005F4A19497 PLACA: PPJ8866
 

 ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus;
O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004).
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013.


34 - 0015055-12.2012.8.08.0021 - Monitória
Requerente: AAE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: ROBERTA SABBAGH ANHOLETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: AAE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AAE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: AAE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Intimem-se os patronos da requerente para providenciar o recolhimento das custas referentes ao cumprimento da CP, tendo em vista que a carta precatória foi retirada no cartório pelo Dr. Artur em 19/08/2019. No entanto, até a presente data, não houve quitação e a Comarca deprecada oficiou a essa serventia, fls. 141, no sentindo de que o não recolhimento acarretará a devolução sem cumprimento.


35 - 0003414-80.2019.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: JACIARA INÁCIO DO LIVRAMENTO
Requerido: ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS ED PIAGET

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Requerente: JACIARA INÁCIO DO LIVRAMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc...
Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL ajuizada por JACIARA INÁCIO DO LIVRAMENTO em face de ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DO EDIFÍCIO PIAGET, partes devidamente qualificadas. 

A parte autora ajuizou a presente ação com o escopo de adquirir uma área de terreno constituída pelos lotes nº 08 (oito) e 09 (nove) da quadra 22 (vinte e dois), integrantes do loteamento Bairro Praia do Morro, nesta cidade.

Intimados para emenda à inicial, a parte autora juntou os documentos de fls. 31/38, tendo sido proferido despacho determinando as citações e respectivas intimações para prosseguimento da ação.

No entanto, em atendimento ao parágrafo 3º do despacho de fls. 40, conforme certificado às fls. 41 por esta Serventia, localizou-se outra ação de Usucapião, envolvendo as partes litigantes nestes autos, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, juntando, para tanto, espelho do movimento processual.

Pois bem. Ao consultar o sistema E-jud, verifica-se que de fato, tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca, Ação de Usucapião, cujo ajuizamento de deu em 28.09.2015.

Acerca do instituto da conexão, o art. 55 do Novo Código de Processo Civil dispõe que:
  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Ainda: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. (grifo nosso) Logo, o nosso códex processual determina que, no caso de duas ou mais causas terem em comum causa de pedir ou pedido, as mesmas deverão ser reunidas no juízo prevento, ou seja, naquele em que houve o registro ou a distribuição da petição inicial primeiro que o outro.

Considerando as informações acima mencionadas, verificamos que se tratam de ações conexas, haja vista que há similaridade entre o pedido e a causa de pedir de ambas, uma vez que requer a declaração de aquisição de domínio. Além do mais, os litigantes são os mesmos, modificando-se apenas a posição nos polos das demandas.

Ou seja, pode-se concluir que, com a tramitação em separado dessas duas ações corre-se o risco de serem proferidas decisões contraditórias, trazendo prejuízos às partes de ambos processos.

Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema.
  EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONEXÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO DE TUTELA CAUTELAR EM JUIZADO. FACULDADE DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, MEIO AMBIENTE E REGISTROS PÚBLICOS. - Demandas correlacionadas e que decisões proferidas em uma interferem na outra, ensejam a aplicação do parágrafo terceiro do art. 55 do CPC, o qual estabelece que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles - Conforme Enunciado 163 do FONAJE, Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/15 são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais - O processamento da demanda de pequeno valor perante o Juizado Especial é opção do autor que, portanto, pode, se preferir, ajuizar a ação perante a Justiça comum. Precedentes - Conflito de competência dirimido com reconhecimento da competência da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Meio Ambiente e Registros Públicos de Aracruz. (TJ-ES - CC: 00030480720198080000, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 13/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Como sabido, entre juízo da mesma competência territorial, a distribuição ou o registro da petição inicial torna o juízo prevento para apreciar as demais causas conexas a este (art. 59, do CPC).

Neste caso, a reunião dos processos é imprescindível, a fim de se garantir a observância dos princípios da economia e da celeridade processual, evitando-se, ainda, a possibilidade de decisões conflitantes.

No presente feito, a distribuição ocorreu no dia 30.04.2019. Já no processo nº. 0010265-77.2015.8.08.0021 que tramita na 1ª Vara Cível, a distribuição se deu em 28.09.2015.

Sendo assim, considera-se prevento o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca.

Isto posto, com fulcro nos art. 55 e 59, ambos do CPC, DETERMINO a REMESSA dos presentes autos, ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari-ES, por ser este o competente para a apreciação deste feito.

Procedam-se as anotações necessárias e dê-se baixa na distribuição.

Intime-se as partes.


36 - 0005047-39.2013.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LITORAL MOTO CENTER LTDA
Executado: JOELSON SOUZA BENEDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: LITORAL MOTO CENTER LTDA
Intime-se para trazer aos autos, a data de nascimento, nome da mãe e o nº título de eleitor da requerida para a pesquisa junto ao Siel


37 - 0007126-59.2011.8.08.0021 (021.11.007126-9) - Procedimento Comum
Requerente: SPENCER ALVES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16675/ES - FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
Requerente: SPENCER ALVES DA SILVA
Intime-se o patrono do requerente para assinar a petição de fls. 159, no prazo de 05 dias.


38 - 0003073-54.2019.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: RONALDO CEZAR SANTIAGO DE CONCEIÇÃO e outros
Requerido: PAULO DE TARSO MALTA VAREJÃO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerente: RONALDO CEZAR SANTIAGO DE CONCEIÇÃO

Para tomar ciência do despacho:
1) Promova a Serventia o cadastro do bem, objeto da presente ação, através do sistema E-jud, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Justiça (Provimento nº 23/09 CGJ).
2) Determino à Serventia que diligencie junto ao sistema E-jud quanto a existência de ações possessórias ou reais imobiliárias que tenham como partes os ora litigantes, juntando a estes autos, se positivo, extratos de identificação das demandas. 3) Cite-se a pessoa cujo nome encontra-se registrado o imóvel usucapiendo para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ele, em sua peça de defesa, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. 4) Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os eventuais proprietários, interessados e desconhecidos. (art. 259, I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15)). 5) Intimem-se por mandado, os confinantes e seus cônjuges, se casados forem, para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o consentimento expresso sobre o pedido de usucapião, interpretando-se o silêncio como discordância (art. 216-A, §2º, da Lei nº. 6.015/73). 6) Intimem-se, pessoalmente, para que manifestem eventual interesse na causa, em 15 (quinze) dias, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município (art. 183, § 1° do CPC c/c art. 216-A, §3º, da Lei nº. 6.015/73), encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. 7) Embora o procedimento especial do usucapião tenha sido suprimido pelo Lei nº. 13.105/15, a intimação do Ministério Público se afigura obrigatória, especialmente em um país onde as desigualdades são gritantes, a política fundiária é fraca e a divisão e ocupação do solo são irregulares. Além disso, a ação repercute no registro de imóveis, do qual o Ministério Público é fiscal permanente. Assim, tratando-se a questão de interesse público, obrigatória a intervenção do Ministério Publico para intervir como fiscal da lei, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Por tais motivos, dê-se vista dos autos Ministério Público. 8) Diligencie-se. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tramitação prioritária por tratar-se a autora de pessoa idosa.


39 - 0003073-54.2019.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: RONALDO CEZAR SANTIAGO DE CONCEIÇÃO e outros
Requerido: PAULO DE TARSO MALTA VAREJÃO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerente: RONALDO CEZAR SANTIAGO DE CONCEIÇÃO
Intime-se para ciência da devolução do AR de citação de Oscar Augusto Malta, sem cumprimento, sendo o endereço considerado insuficiente, e providenciar o atual endereço. Fica ciente, também, da citação de Nobuyuki sem apresentação de contestação.


40 - 0002902-39.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER JOSE DE CASTRO
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19147/ES - ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerido para dizer se possui interesse em outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias. 
Após, venham os autos conclusos. 


41 - 0010300-66.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Requerido: DIEGO VINICIUS ALVES NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI
Requerente: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, em que o embargante requer seja sanado vício de omissão na sentença proferida às fls. 50. Assim, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa e sendo certo que a supressão do efetivo desempenho destes princípios importaria em nulidade, faz-se imperiosa a oitiva da parte contrária antes de proferir decisão, precipuamente em respeito ao artigo 1.023, §2º do CPC/2015. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça, como segue: […] O provimento de recurso de embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem que tenha sido oportunizado à parte embargada o efetivo desempenho do contraditório, rende ensejo à nulidade do julgamento dos aclaratórios. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24100916675, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/06/2015, Data da Publicação no Diário: 10/07/2015)” Destarte, determino a intimação do embargado para se manifestar sobre o recurso de embargos de declaração de fls. 52/55, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.
 


42 - 0000238-98.2016.8.08.0021 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: HILDA ROCHA
Réu: COMBOIOS REMOCAO E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17681/ES - KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
Autor: HILDA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o Juízo da Fazenda Pública não admitiu a inclusão do Estado do Espírito Santo no polo passivo da lide, conforme decisão de fls. 215/218, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 

Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 

Diligencie-se. 


43 - 0004515-89.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LOBATO LEMOS
Requerido: ANDAZUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16586/ES - ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LOBATO LEMOS
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI CERQUEIRA
Requerido: ANDAZUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 16555/ES - TIBERIO AUGUSTO COUTINHO
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LOBATO LEMOS

Para tomar ciência do despacho:
Às fls. 101, a parte autora peticionou requerendo a desistência do feito. 

No entanto, já houve a citação da parte requerida, sendo necessário sua anuência com o pedido de desistência formulado pelo autor, nos termos do art. 485, §4º. 

Isto posto, intime-se a parte requerida para dizer se concorda com o pedido de desistência do deito formulado às fls. 101, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que seu silêncio será interpretado como afirmativa a resposta. 

Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 

Diligencie-se. 


44 - 0004830-54.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ROBSON SANTOS TIMOTEO e outros
Requerido: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO UNIDADE VV/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20581/ES - CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR
Requerente: ROBSON SANTOS TIMOTEO
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerido: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO UNIDADE VV/ES

Para tomar ciência do despacho:
Saneando os autos, verifiquei que a parte requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide, e que ambas as partes não desejam a produção de prova testemunhais e depoimentos pessoais, apenas documentais, ratificando as documentações já acostadas aos autos, portanto, desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, cabendo o julgamento antecipado da lide.

Ademais, tendo em vista o transcurso de grande lapso temporal, intimem-se as partes para se manifestarem quanto a possibilidade de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, após, não havendo manifestação ou em caso de desinteresse mútuo na conciliação, façam os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.


45 - 0000025-87.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: ALINE DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juíz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Deixo de apreciar o pedido de baixa na restrição, uma vez que, não foi inserida por esta Juízo. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


46 - 0000380-05.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DAVID AZOLIN DA SILVA e outros
Requerido: ALFA CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Requerido: GUARAPARI ESPORTE CLUBE
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerido: ALFA CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerente: DAVID AZOLIN DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos verifiquei que a parte requerente pleiteou em sua peça inicial a gratuidade da justiça, não sendo tal pleito analisado até a presente data. Ressalta-se que a parte requerida em sua peça contestatória alegou como preliminar de mérito  a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA uma vez que a parte requerente atribuiu valor  à causa inferior ao pleiteado a título de danos materiais . Pontuo que razão assiste à parte requerida, haja vista que a parte requerente deveria ter atribuído à causa o valor referente ao total proveito econômico visado. Com isso, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Pontuo ainda, que a preliminar de ILEGITIMIDADE ATIVA arguida pela parte requerida já foi afastada no provimento jurisdicional de fls. 884, não havendo razões em ser analisada quando da Decisão saneadora.

Portanto, diante do exposto, INTIME-SE a parte requerente para que atribua à causa o valor correto, ou seja, a soma de todos os valores contidos no pedido de danos materiais e demais pedidos, com o intuito de se chegar ao montante do proveito econômico visado com o ajuizamento da presente ação de indenização, em respeito ao artigo 292 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias..

A teor do art. 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.0105/15), intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, tais como, comprovante de renda,  contrato de trabalho, declaração de imposto de renda etc, bem como proceder a juntada da declaração de hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, o cumprimento das determinações alhures pela parte requerente, em seguida, intime-se a parte requerida para tomar ciência da manifestação, caso haja.

Ato contínuo, façam-se os autos conclusos para análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Ressalto que a presunção de hipossuficiência contida do Código de Processo Civil é relativa, cabendo ao Magistrado analisar as documentações acostada pela parte, com o fito de verificar o real estado de hipossuficiência financeira.


47 - 0007225-48.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: MARCELO DOS SANTOS SARAIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº 0007225-48.2019.8.08.0021
AÇÃO : 81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Endereço(s): Rua CIDADE DE DEUS, s/n, 4º ANDAR, Vila Yara, Osasco - SP
CEP: 6029900

Requerido: MARCELO DOS SANTOS SARAIVA
Endereço(s): Ladeira Adolfo Marques Simões, 39, 201, Centro, Guarapari - ES
CEP: 29200240
   
DECISÃO / MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69)
   
Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e  DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:

a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO;
b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei;
c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para:
Pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial;
d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida.

DESCRIÇÃO DO BEM
Bem(ns): MARCA: VOLKSWAGEN MODELO: UP CHASSI N°: 9BWAG4120FT568771 ANO DE FABRICAÇÃO: 2014 MODELO: 2015 COR: PRATA PLACA: PPD0706 RENAVAM: 01032803140
 

 ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus;
O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004).
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013.


48 - 0003700-63.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO TEIXEIRA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICO RESIDENCIAL VILLA RESIDENCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13815/ES - EDIANE BLUNCK REZENDE GOMES
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICO RESIDENCIAL VILLA RESIDENCE
Advogado(a): 17491/ES - SEBASTIAO TEIXEIRA
Requerente: SEBASTIAO TEIXEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARTIGO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL, proposta por SEBASTIÃO TEIXEIRA em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL VILLA RESIDENTEconsubstanciada nos seguintes argumentos expostos na peça inicial de fls. 02/3402/11: a) apesar de ocupar imóvel com área interna maior que os apartamentos e viveR em companhia apenas de sua esposa; b) não há justificativa para obrigatoriedade das coberturas arcar com taxa de 400% (quatrocentos por cento) a mais que qualquer unidade; c) os apartamentos contam com o fornecimento de gás canalizado, porém existe um medidor par cada unidade e todos pagam separadamente pelo que consomem; d) todas as assembleias de que o requerente participou, manifestou seu descontentamento e indignação com a forma de rateio pela fração ideal solicitando os síndicos e a administradores providências; e) além da mudança da convenção do condomínio é justo que o requerido seja condenado a devolver ao requerente todos os valores pagos indevidamente; f) é devida a devolução em dobro; e, por fim, que g) os pedidos devem ser julgados totalmente procedentes.

Com a inicial juntou os documentos de fls. 12/207.

Contestação apresentada pelo requerido às fls. 217/228 na qual rechaçou os argumentos utilizados pelo requerente e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada às fls. 262/272.

Estando o processo em ordem, as partes são legítimas e bem representadas, bem como presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado.

Sendo assim, fixo como pontos controvertidos da demanda: 1) cobrança indevida por parte do requerido; 2) rateio desproporcional entre os condôminos; 3) possibilidade de devolução dos valores supostamente cobrados indevidamente; 4) a dialética entre as afirmativas autorais e as proposições apresentadas pelo requerido.

DEFIRO a produção das provas requisitadas pelas partes, em especial a prova pericial.

Considerando o requerimento de produção de prova pericial pelas partes e as suas justificativas de sua realização para a solução da lide, nomeio perito judicial, na forma do art. 156, § 5° do CPC, a Drª. PATRÍCIA R. CARVALHO, com endereço conhecido do Cartório.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem a suspeição ou impedimento do expert indicado, se for o caso ou, não o sendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1°, do CPC).

Havendo a referida arguição, intime-se a contraparte para manifestar-se e, em seguida, façam os autos conclusos.

Não sendo apresentada arguição supra, intime-se a Perita nomeada para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, declinando, na oportunidade, o valor de seus honorários, devendo, em caso de escusa, apresentar motivo legítimo para tal (arts. 157 e 467 do CPC).

Aceito o munus, intimem-se do valor declinado, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3°) e para o depósito dos honorários periciais à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta na agência local do Banco BANESTES (art. 95, § 1°, CPC).

Caso impugnado o valor declinado pelo perito, façam os autos conclusos.

Caso contrário, com o comprovante de depósito dos honorários periciais nos autos, intime-se a Perita para indicar dia e hora para realização do ato, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega laudo pericial, em conformidade com as disposições constantes no art. 473 do Código de Processo Civil.

Com a designação do horário de realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474, do CPC).

Com a juntada, aos autos, do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando os assistentes técnicos intimados pelos mesmos para, em igual prazo, apresentarem seus pareceres(art. 477, § 1°, do CPC).

Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Diligencie-se.


49 - 0008507-29.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA RESIDENCE
Executado: SEBASTIÃO TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13815/ES - EDIANE BLUNCK REZENDE GOMES
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA RESIDENCE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para tomar ciência da certidão de fls. 98, bem como requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.


50 - 0009439-80.2017.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: SEBASTIAO TEIXEIRA
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA RESIDENCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17491/ES - SEBASTIAO TEIXEIRA
Embargante: SEBASTIAO TEIXEIRA

Para tomar ciência da decisão:
O executado apresentou embargos à execução, requerendo a atribuição de efeito suspensivo, com base no art. 919, §1º, do PCC, consubstanciado nos seguintes argumentos: a) o título não é passível de execução uma vez que se encontra em como objeto de discussão na ação em apenso nº 0003700-63.2016.8.08.0021, e questiona exatamente a abusividade e o equívoco na realização do cálculo dos últimos 05 (cinco) anos; b) não há que se falar em mora ou inadimplência com relação aos valores objeto da execução; c) a situação concreta reflete a existência de questão prejudicial que, caso não seja resolvida previamente, poderá acarretar prejuízo à demanda; e, por fim, d) a suspensão deve ser deferida em sede de liminar.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

O CPC, no seu art. 919, §1º, estabelece que “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".

Contudo, para o recebimento da impugnação no efeito suspensivo, não basta que a execução esteja garantida. Exige-se a presença dos requisitos descritos no parágrafo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ambos ausentes na espécie.

A argumentação trazida pela parte não se revela, de plano, capaz de afastar a exigibilidade do título executivo, não se mostrando suficiente para paralisar a execução do crédito.

No caso, não restou comprovado, de maneira objetiva o risco de dano irreparável ou de difícil reparação com o prosseguimento do feito executivo.

Assim, à luz do disposto no art. 919, do CPC, não vislumbro razões para conferir efeito suspensivo à impugnação ora oferecida pelo embargante, na medida em que as suas alegações, em juízo de cognição sumária, vêm desacompanhadas de prova acerca do perigo de dano irreparável e de difícil reparação, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Isto posto, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução.

Recebo os presentes embargos, em conformidade com o artigo 914, Código de Processo Civil.

Intime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 920, I, do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 23 DE SETEMBRO DE 2019

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA