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Versão revista

Lista 0117/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ILACEIA NOVAES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO COSTA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIDEIA CONTI MALOVINI

 
Lista: 0117/2019


1 - 0023047-35.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABRICIO WELLINSON ARAUJO DE JESUS
Requerido: NEWTON CAR AUTOMOVEIS ME CNPJ 00604478000120 e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28296/ES - ANA CLAUDIA FERREIRA AMORIM BOMFIM
Requerente: FABRICIO WELLINSON ARAUJO DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
Isso porque, em que pese o autor juntar possíveis provas do seu direito, em se tratando de medida liminar em face da Fazenda Pública, bem como de qualquer de suas entidades autárquicas, deve-se observar o disposto no art. 1º, §3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei 9.494/97, que disciplina a tutela antecipada no sentido de que a medida liminar não pode esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação.

  No presente caso, o objeto da ação confunde com a tutela liminar, tendo em vista que o pedido de tutela antecipada é a transferência da titularidade da propriedade do veículo para o segundo Requerido, se acolhida, prejudicaria a decisão meritória do processo em comento.

  Além disso, cabe destacar que o Requerente vendeu o veículo em  2014, e apenas em 13 de setembro de 2019 ingressou em juízo requerendo medida liminar, verifica-se desta forma que o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a venda do veículo e o ajuizamento da ação, conduzem a carência do periculum in mora que, por sua vez, inviabiliza o deferimento da medida excepcional.
  Pelo exposto, entendo não estarem preenchidos os requisitos ensejadores da liminar pretendida, razão pela qual indefiro-a. Contudo, nada obsta que ao final da presente demanda as pretensões autorais sejam acolhidas.

  Intimem-se as partes desta decisão.

  Em sequência, citem-se os requeridos DETRAN/ES, na forma do art. 183, §1º do CPC remetendo-se os autos por carga programada, bem como  NEWTON CAR AUTOMÓVEIS ME para apresentarem suas defesas no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 7º da Lei 12.153/09, por analogia.

  Não sendo apresentadas, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis (CPC, arts. 344 e 345).


2 - 0018145-39.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMERSON SANTOS DE MORAES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14806/ES - KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ
Requerente: EMERSON SANTOS DE MORAES

Para tomar ciência da decisão:
 Ante todo o exposto, com amparo no art. 3º da Lei 12.153/09 e no art. 300, caput, do CPC, defiro a tutela antecipada requerida e determino que o DETRAN suspenda todos os efeitos do processo administrativo nº 80205232, aplicado ao Requerente, até o trânsito em julgado da presente demanda.

            Na hipótese de não cumprimento destas determinações, fixo a multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 300 §1º do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas de cunho criminal, administrativo, cível e processual, voltadas à efetivação da ordem. 

            Cite-se/intime-se imediatamente o DETRAN/ES, por Oficial de Justiça de plantão, para cumprimento desta Decisão e para que apresente a sua contestação no prazo legal. 

        Intime-se também o autor. 
        Diligencie-se.  


3 - 0023316-74.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GIULLIANA VEIGA POLATI
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20232/ES - GIACOMO ANALIA GIOSTRI
Requerente: GIULLIANA VEIGA POLATI
Advogado(a): 22890/ES - MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA
Requerente: GIULLIANA VEIGA POLATI

Para tomar ciência da decisão:
 Considerando o artigo Art. 2º-B. da Lei 9.494/97, o qual dispõe que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”, indefiro, por ora, a liminar pleiteada.
  Outrossim, nos termos do art. 313, IV do CPC e em consonância com o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 0038064-27.2016.8.08.0035), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento do IRDR supracitado.
  Aguarde-se o feito em escaninho próprio. Após, volvam-me os autos conclusos para o que convir.


4 - 0024035-27.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LETICIA GOMES VIEIRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20405/ES - JOSANDRA DE OLIVEIRA ROSA RUPF
Requerente: LETICIA GOMES VIEIRA
Advogado(a): 26042/ES - LARISSA RODRIGUES MARTINS RESENDE
Requerente: LETICIA GOMES VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando a petição de fl. 147/149 na qual consta a informação do cumprimento integral da obrigação, estando esta satisfeita, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, do CPC.

P.R.I.-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.


5 - 0024076-57.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABRICIO SILVA DE ALMEIDA RUELA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22622/ES - FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO
Requerente: FABRICIO SILVA DE ALMEIDA RUELA

Para tomar ciência do julgamento:
 Considerando as petições de fls. 100/103 e 104/106, nas quais constam as informações dos pagamentos, determino a expedição dos alvarás.

  Por fim, considerando o cumprimento integral da obrigação, estando esta satisfeita, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, do CPC/15.

  P.R.I.-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.
 


6 - 0033792-45.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: RECANTO DOS PASSAROS LTDA ME
Recorrido: RECANTO DOS PASSAROS LTDA ME
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13626/ES - LUIZ CARLOS GRAZIA DA SILVA
Recorrido: RECANTO DOS PASSAROS LTDA ME
Requerente: RECANTO DOS PASSAROS LTDA ME
Advogado(a): 29421/ES - RAFAEL VASCO RIPOLI
Recorrido: RECANTO DOS PASSAROS LTDA ME
Requerente: RECANTO DOS PASSAROS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
 Considerando as petições de fls. 147/150 e 152/155, nas quais constam as informações dos pagamentos, determino o desbloqueio dos valores e a expedição dos alvarás.

  Por fim, considerando o cumprimento integral da obrigação, estando esta satisfeita, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, do CPC/15.

  P.R.I.-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.


7 - 0024703-95.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: MARCIO RICARDO GUIMARAES
Recorrido: MARCIO RICARDO GUIMARAES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22916/ES - CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES
Recorrido: MARCIO RICARDO GUIMARAES
Requerente: MARCIO RICARDO GUIMARAES

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, do CPC/15. P.R.I.-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.


8 - 0019388-18.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HUGO APARECIDO ALVES ARAUJO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32206/ES - HUGO APARECIDO ALVES ARAUJO
Requerente: HUGO APARECIDO ALVES ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
  Isto posto, diante da desistência do Requerente no prosseguimento do feito, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

  Sem custas processuais e honorários advocatícios, por expressa vedação legal, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

  Publique-se, registre-se e intimem-se.
  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.


9 - 0010510-07.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOCIMAR DE SOUZA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21041/ES - DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI
Requerente: JOCIMAR DE SOUZA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Assiste razão ao Embargante, vez que a parte dispositiva da sentença foi omissa nesse ponto, logo, diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada na sentença de fls. 75/82.

  Ante o alegado, retifico o dispositivo da sentença, o qual passará a ser lido da seguinte forma:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno o requerido ao pagamento do FGTS ao Autor Jocimar de Souza Silva, a incidir sobre a remuneração auferida nos contratos firmados no período de 07/05/2014 (prazo posterior a prescrição) a 21/12/2018, acrescidos de juros a partir da citação na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 e correção monetária desde o vencimento de cada obrigação, com fator de TR o vencimento, bem como a liberação dos valores para saque.


          Registre-se, certificando-se a ocorrência no registro da sentença e intimem-se as partes do teor desta decisão.

  P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se com as devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.


10 - 0023456-16.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIA ANDREA GAMA DA COSTA
Requerido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10752/ES - CRISTIANE D' ANDREA CECCATTO
Requerido: SHOPCAO

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando o alvará expedido à fl. 180 e a petição retro na qual consta a informação do cumprimento integral da obrigação pelo Executado SHOPCÃO, estando esta satisfeita, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, do CPC.

P.R.I.-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.




VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
 
MARIDEIA CONTI MALOVINI
CHEFE DE SECRETARIA