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Versão revista

Lista 0292/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA

 
Lista: 0292/2019


1 - 0001529-82.2019.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - MPES
Réu: ALUIZIO SANTA CRUZ LEONEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20930/ES - JOSE MARIA MASCARENHAS
Réu: ALUIZIO SANTA CRUZ LEONEL

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que este Magistrado encontra-se respondendo também pela Vara Única da Comarca de João Neiva/ES.

2. Considerando a necessidade de adequar a pauta de audiência entre a Comarca de Anchieta e a Comarca de João Neiva.

3. Redesigno audiência para o dia 08.10.2019 às 15:30 horas.

4. Oficie-se a Sejus da redesignação supra.

5. Intimem-se. Diligencie-se com URGÊNCIA.


2 - 0000934-83.2019.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: IGOR SOARES DE OLIVEIRA
Réu: IAN BARBOSA SOARES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20185/ES - JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUNK
Réu: LUCAS SOARES DA TRINDADE
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO
Réu: IAN BARBOSA SOARES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:

        6- Assim, pelos fundamentos legais supracitados, e com fulcro nos artigos 282, incisos I e II; 310, inciso III; 319, incisos I e IV, todos emitidos do Código de Processo Penal, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado LUCAS SOARES DA TRINDADE, compromissado e condicionado ao cumprimento das medidas cautelares a seguir estabelecidas, não se olvidando do poder de modificá-la a qualquer tempo, conforme dicção do artigo 282, §5° do digesto processual penal.

        7- MEDIDAS CAUTELARES:

        1. Comparecer no Juízo processante, a cada 30 dias, para informar e justificar atividades.
        2. Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial.
        3. Comunicar em Juízo qualquer alteração/mudança de endereço.
        4. Não cometer crimes.

        8- EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura em face de LUCAS SOARES DA TRINDADE, por meio do qual o acusado será posto imediatamente em liberdade, salvo se por ai permanecer sob a custódia do Estado, devendo constar no referido documento as medidas cautelares impostas pela presente decisão.

        9- LAVRE-SE o respectivo termo de liberdade provisória.

        10- INTIME-SE por meio de seu patrono, se houver nos autos, caso contrário, intime-se pessoalmente a defensoria pública para ciência, assim como para requerer o que entender lhe ser de direito.

        11- Intimem-se os advogados dos réus para apresentação das alegações finais por escrito no prazo legal.

        12- Apresentada as alegações finais venham os autos conclusos para Sentença.

        13- DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA.
 


3 - 0002550-30.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE QUEIROS FERNANDES e outros
Terceiro Interessado Ativo: ALINE LYRIO FERNANDES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8066/ES - DARIO CUNHA NETO
Requerente: ANDRE QUEIROS FERNANDES

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc.
Trata-se Ação de Internação Compulsória com Pedido de Tutela Antecipação de Urgência ajuizada pelo ANDRÉ QUEIROS FERNANDES E OUTRO em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTOS, em favor de Aline Lyrio Fernandes.
Alega a parte autora que a Aline Lyrio Fernandes, é dependente química por uso de crack e outras drogas que causam transtornos mentais, CID-10 de F14, sendo inconsteste concumudora da droga.
Inicial apresentada às fls. 02/09 e documentos de fls. 11/19. 
À fl. 22/23 foi proferida decisão de deferiu a liminar.
Ás fls. 155, o Ministério Público apresentou manifestação requerendo a extinção do processo por carência da ação, devido a ilegitimidade de parte.
É o relatório. DECIDO.
 
     Considerando que as ações de interdição têm a legitimidade atribuída ao cônjuge ou companheiro, parentes ou tutores, representantes da entidade em que se encontra abrigado o intertando, ou Ministério Público (art. 747, do CPC), bem como a requerente não comprovou a qualidade de qualquer um desses legitimados, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII e 4º do Código de Processo Civil. 
 
Sem custas.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.  


4 - 0001409-73.2018.8.08.0004 - Interdição
Requerente: SERGIO LUIZ SANTOS DA SILVA JUNIOR
Requerido: SERGIO LUIZ SANTOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerente: SERGIO LUIZ SANTOS DA SILVA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.

1 - Conforme requerido pelo parquet, REVOGO os efeitos da tutela antecipada, a qual foi deferida à fl. 21, consequentemente procesa com a revogação do termo de compromisso de curador provisório.
2 - Nomeio como Perito Judiciário a Dr. (a) FERNANDO FERRARI- CRM 1891, conforme oficio do CRM-ES em anexo, para atuar no feito. Sendo que deverá o mesmo ser intimado para ciência da nomeação do encargo, caso positivo, deverá apresentar laudo pericial prazo de 30 (trinta) dias. Sendo que os honorários serão fixados na r. sentença e arcados pelo Estado do Espirito Santo. Haja vista, que o CAPS-AD conforme solicitado pelo representante do IRMP, para que realiza-se a perícia, não está disponibilizando tal serviço.
3 - Diligencie-se.


5 - 0001409-73.2018.8.08.0004 - Interdição
Requerente: SERGIO LUIZ SANTOS DA SILVA JUNIOR
Requerido: SERGIO LUIZ SANTOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerente: SERGIO LUIZ SANTOS DA SILVA JUNIOR
Intimar SERGIO LUIZ SANTOS DA SILVA JUNIOR para comparecer no cartório da 2ª Vara de Anchieta para trazer o TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO emitidos nos presentes autos, diante da r.decisão de fls. 52 que o revogou.


6 - 0002489-38.2019.8.08.0004 - Inventário
Requerente: MARIA VALDICE ALMEIDA LETAIF
Inventariado: ESPOLIO PAULO FELIX DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006582/ES - MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ
Requerente: MARIA VALDICE ALMEIDA LETAIF

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.
 
1- Nomeio como inventariante, por ora, a Sra. Maria Valdice Almeida Ltaif, com fulcro no art. 617, inciso II, do CPC).
3- Lavre o Cartório o respectivo Termo de Inventariante, para que o mesmo cumpra os deveres do art. 618 do CPC.
4- Proceda a inventariante as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias da lavratura do termo.
5- Caso a inventariante não cumpra o disposto, poderá ser removido, conforme art. 622, inciso I, do CPC.
6- Prestadas as primeiras declarações, proceda-se na forma do art. 626, do CPC.
7- Não sendo contestado valores e bens, abra-se vista à Fazenda Estadual, para informar o cálculo do imposto de Transmissão (ITCD)
8- Comprovado o pagamento do imposto, abra-se vista à inventariante para prestar as últimas declarações.
9-.Considerando o Provimento nº 56 de 14 de julho de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça, tornase obrigatório a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário que seja realizado no Brasil.
10- Assim sendo, considerando que este Magistrado não tem conhecimento da existencia de eventual testamento, intime-se a Inventarante para juntar aos autos a Certdão Negativa de Testamento do"de cujus", a fim de saber se há ou não testamento da pessa cujo arrolamento está sendo realizado.


7 - 0000049-74.2016.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - MPES
Réu: LINCOLN MATTOS DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15533/ES - EVERALDO MAIA DE SOUZA
Réu: LINCOLN MATTOS DE ANDRADE
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.


8 - 0002242-38.2011.8.08.0004 (004.11.002242-5) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - MPES
Réu: ADAO LUIZ SIQUEIRA FRANCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Réu: ADAO LUIZ SIQUEIRA FRANCA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em Inspeção.

1 - Intimem-se as partes da descida dos autos.

2 - Intime-se a defesa para se manifestar na fase do artigo 422 de Código de Processo Penal, após venha os autos conclusos para inclusão na pauta do Júri.

3 - Diligencie-se.




ANCHIETA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
 
CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0293/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA

 
Lista: 0293/2019


1 - 0001624-49.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIA SOARES ARRUDA BRAGA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: LUCIA SOARES ARRUDA BRAGA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: LUCIA SOARES ARRUDA BRAGA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LUCIA SOARES ARRUDA BRAGA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 74/78.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 81/84, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR.
Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 89/91, na qual o exequente alega falta de fundamento para a impugnação do executado, vez que a planilha de cálculo apresentada no cumprimento de sentença fez jus ao que foi determinado na sentença, apresentando correção monetária com base na Taxa Referencial - TR e juros de mora a 0,5% (meio por cento).
Decido.
O Município de Anchieta foi condenado ao pagamento das verbas  a título de FGTS, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária ex lege. 
Restou incontroverso entre as partes o valor do índice de juros moratórios e que o índice de correção monetária que deve ser aplicado é a Taxa Referencial - TR.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Assim, é possível observar que os débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciário substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária Taxa Referencial-TR e índice de correção monetária de 0,5% a.m., a presente impugnação não deve ser acolhida.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito.
Apresentada nova planilha, preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Intimem-se.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


2 - 0002201-27.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA APARECIDA PORTO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ANA APARECIDA PORTO

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 88, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


3 - 0002851-74.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANILCE DE MATTOS GARCIA BELMIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: JANILCE DE MATTOS GARCIA BELMIRO

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 68, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


4 - 0001001-48.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO DE LYRIO NOGUEIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30335/ES - CAROLINA MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerente: LEONARDO DE LYRIO NOGUEIRA
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerente: LEONARDO DE LYRIO NOGUEIRA
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerente: LEONARDO DE LYRIO NOGUEIRA
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Requerente: LEONARDO DE LYRIO NOGUEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por LEONARDO DE LYRO NOGUEIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.


O requerente alega que foi penalizado por uma infração de trânsito cometida por seu genitor na condução do seu veículo que resultou na suspensão do direito de dirigir e a obrigação de frequentar curso de reciclagem. Aduz que nunca recebeu as notificações de infração de trânsito ou penalidade referente à respectiva penalidade.


Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para o autor permaneça autorizado a dirigir veículo automotor até o trâmite fim do presente processo, suspendendo o procedimento administrativo que deu origem a tal penalidade.


É o relatório. Decido.


Para o deferimento da tutela antecipada, leciona Humberto Theodoro Júnior o seguinte:

"Para alcançar a satisfação antecipada do direito material, a lei exige da parte a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu".

Os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, são cumulativos. A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada.

Outrossim, antecipação da tutela é medida excepcional e como tal deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).


Assim, analisando detidamente os autos, entendo assistir razão o requerente, pelos motivos a seguir expostos.


Em relação a probabilidade do direito, este requisito restou devidamente evidenciado pelo documento de fls. 38, ao menos em sede de cognição sumária, que demonstrou que o srº Laudeir Nogueira, respondeu por processo crime pelas infrações incursas nos arts. 306 e 309 do Código Nacional de Trânsito, sendo que o referido processo foi cadastrado no dia 23/06/2010 e a infração ocorreu no dia 18/06/2010, ou seja, aparentemente não o requerente que cometeu a infração de trânsito a ele imputada.


Ademais, o perigo na demora é inerente ao risco de aplicação da penalidade de suspensão da CHN, além de considerar que autor dependente da habilitação para continuar trabalhando e provendo o sustento dele e de sua família.


Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o DETRAN suspenda os efeitos das penalidades aplicadas do processo administrativo nº 54998638, até decisão final nos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contados do descumprimento desta decisão.


Diante da inviabilidade de autocomposição no presente caso, cite-se o requerido para apresentar defesa no termo legal.

Intimem-se.


5 - 0002327-77.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUCINEIA BASTOS BENEVIDES FARIAS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: JUCINEIA BASTOS BENEVIDES FARIAS

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 70, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


6 - 0002837-90.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA BRILHANTE DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ANA MARIA BRILHANTE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 70, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


7 - 0002299-12.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SCHEILA MEZADRI MULINARI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: SCHEILA MEZADRI MULINARI

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 69, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


8 - 0002207-34.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LILIANE SIMOES NUNES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: LILIANE SIMOES NUNES

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 79, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


9 - 0002328-62.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GECILEIA PINTO E SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: GECILEIA PINTO E SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 71, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


10 - 0002322-55.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVANIA RAIMUNDO DE MOURA COMINOTTI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: SILVANIA RAIMUNDO DE MOURA COMINOTTI

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 70, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


11 - 0002214-26.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JURACIEMA POMPERMAYER NOGUEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: JURACIEMA POMPERMAYER NOGUEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 82, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


12 - 0002354-60.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALCELON DA SILVA AMARAL
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30335/ES - CAROLINA MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerente: ALCELON DA SILVA AMARAL

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 60, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


13 - 0002205-64.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCILEIA SILVA HONORATO GARCIA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: LUCILEIA SILVA HONORATO GARCIA

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 79, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


14 - 0002849-07.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRESSA DELFINO FERREIRA BARRETO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ANDRESSA DELFINO FERREIRA BARRETO

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 71, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


15 - 0002843-97.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANA RAMOS HERMES DA ROSA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ROSANA RAMOS HERMES DA ROSA

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 68, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


16 - 0002848-22.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSELEZE EDUARDO DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ROSELEZE EDUARDO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 67, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


17 - 0002836-08.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GISELA DE MATOS DINIZ
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: GISELA DE MATOS DINIZ

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 66, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


18 - 0002852-59.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALQUIRIA MORAES DA PURIFICACAO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: VALQUIRIA MORAES DA PURIFICACAO

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 77, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


19 - 0002200-42.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANA APARECIDA DOS PASSOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ROSANA APARECIDA DOS PASSOS

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 80, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


20 - 0001688-59.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DENISE FERNANDES SOARES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: DENISE FERNANDES SOARES
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: DENISE FERNANDES SOARES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DENISE FERNANDES SOARES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 76/79.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 82/85, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR.
Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 90/92, na qual o exequente alega falta de fundamento para a impugnação do executado, vez que a planilha de cálculo apresentada no cumprimento de sentença fez jus ao que foi determinado na sentença, apresentando correção monetária com base na Taxa Referencial - TR e juros de mora a 0,5% (meio por cento).
Decido.
O Município de Anchieta foi condenado ao pagamento das verbas  a título de FGTS, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária ex lege. 
Restou incontroverso entre as partes o valor do índice de juros moratórios e que o índice de correção monetária que deve ser aplicado é a Taxa Referencial - TR.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Assim, é possível observar que os débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciário substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária Taxa Referencial-TR e índice de correção monetária de 0,5% a.m., a presente impugnação não deve ser acolhida.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito.
Apresentada nova planilha, preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Intimem-se.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


21 - 0001587-22.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE MAICON MIQUELINE DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: ANDRE MAICON MIQUELINE DA SILVA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ANDRE MAICON MIQUELINE DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ANDRE MAICON MIQUELINE DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 71/74.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 78/80, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR.
Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 84/86, na qual o exequente alega falta de fundamento para a impugnação do executado, vez que a planilha de cálculo apresentada no cumprimento de sentença fez jus ao que foi determinado na sentença, apresentando correção monetária com base na Taxa Referencial - TR e juros de mora a 0,5% (meio por cento).
Decido.
O Município de Anchieta foi condenado ao pagamento das verbas  a título de FGTS, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária ex lege. 
Restou incontroverso entre as partes o valor do índice de juros moratórios e que o índice de correção monetária que deve ser aplicado é a Taxa Referencial - TR.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Assim, é possível observar que os débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciário substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária Taxa Referencial-TR e índice de correção monetária de 0,5% a.m., a presente impugnação não deve ser acolhida.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito.
Apresentada nova planilha, preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Intimem-se.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


22 - 0001777-82.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA DO NASCIMENTO BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: LUCIANA DO NASCIMENTO BARBOSA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: LUCIANA DO NASCIMENTO BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LUCIANA DO NASCIMENTO BARBOSA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 70/73.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 77/80, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR.
Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 84/86, na qual o exequente alega falta de fundamento para a impugnação do executado, vez que a planilha de cálculo apresentada no cumprimento de sentença fez jus ao que foi determinado na sentença, apresentando correção monetária com base na Taxa Referencial - TR e juros de mora a 0,5% (meio por cento).
Decido.
O Município de Anchieta foi condenado ao pagamento das verbas  a título de FGTS, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária ex lege. 
Restou incontroverso entre as partes o valor do índice de juros moratórios e que o índice de correção monetária que deve ser aplicado é a Taxa Referencial - TR.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Assim, é possível observar que os débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciário substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária Taxa Referencial-TR e índice de correção monetária de 0,5% a.m., a presente impugnação não deve ser acolhida.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito.
Apresentada nova planilha, preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Intimem-se.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


23 - 0001546-55.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUSSARA CARDOSO CORDEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: JUSSARA CARDOSO CORDEIRO
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: JUSSARA CARDOSO CORDEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por JUSSARA CARDOSO CORDEIRO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 68/71.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 74/77, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR.
Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 82/84, na qual o exequente alega falta de fundamento para a impugnação do executado, vez que a planilha de cálculo apresentada no cumprimento de sentença fez jus ao que foi determinado na sentença, apresentando correção monetária com base na Taxa Referencial - TR e juros de mora a 0,5% (meio por cento).
Decido.
O Município de Anchieta foi condenado ao pagamento das verbas  a título de FGTS, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária ex lege. 
Restou incontroverso entre as partes o valor do índice de juros moratórios e que o índice de correção monetária que deve ser aplicado é a Taxa Referencial - TR.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Assim, é possível observar que os débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciário substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária Taxa Referencial-TR e índice de correção monetária de 0,5% a.m., a presente impugnação não deve ser acolhida.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito.
Apresentada nova planilha, preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Intimem-se.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


24 - 0000696-98.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAVID BRITO REINOSO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: DAVID BRITO REINOSO
Advogado(a): 26722/ES - FERNANDA DOMINGUES PORTO
Requerente: DAVID BRITO REINOSO
Advogado(a): 24395/ES - MARCOS GUILHERME MIRANDA AVILLA
Requerente: DAVID BRITO REINOSO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DAVID BRITO REINOSO em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 71/75.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 77/80, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR.
Decido.
O Município de Anchieta foi condenado ao pagamento das verbas  a título de FGTS, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária ex lege. 
Restou incontroverso entre as partes o valor do índice de juros moratórios e que o índice de correção monetária que deve ser aplicado é a Taxa Referencial - TR.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Assim, é possível observar que os débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciário substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada no cumprimento de sentença observa o índice de correção monetária Taxa Referencial-TR e índice de correção monetária de 0,5% a.m., a presente impugnação não deve ser acolhida.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito.
Apresentada nova planilha, preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Intimem-se.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


25 - 0002454-15.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCILENE PINTO HELEODORO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: MARCILENE PINTO HELEODORO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MARCILENE PINTO HELEODORO em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 71/75.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 77/80, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR.
Decido.
O Município de Anchieta foi condenado ao pagamento das verbas  a título de FGTS, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária ex lege. 
Restou incontroverso entre as partes o valor do índice de juros moratórios e que o índice de correção monetária que deve ser aplicado é a Taxa Referencial - TR.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Assim, é possível observar que os débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciário substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada no cumprimento de sentença observa o índice de correção monetária Taxa Referencial-TR e índice de correção monetária de 0,5% a.m., a presente impugnação não deve ser acolhida.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito.
Apresentada nova planilha, preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Intimem-se.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


26 - 0001630-56.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANILDA GUIMARAES DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: ANILDA GUIMARAES DOS SANTOS
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ANILDA GUIMARAES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ANILDA GUIMARÃES DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 69/72.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 75/78, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR.
Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 83/85, na qual o exequente alega falta de fundamento para a impugnação do executado, vez que a planilha de cálculo apresentada no cumprimento de sentença fez jus ao que foi determinado na sentença, apresentando correção monetária com base na Taxa Referencial - TR e juros de mora a 0,5% (meio por cento).
Decido.
O Município de Anchieta foi condenado ao pagamento das verbas  a título de FGTS, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária ex lege. 
Restou incontroverso entre as partes o valor do índice de juros moratórios e que o índice de correção monetária que deve ser aplicado é a Taxa Referencial - TR.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Assim, é possível observar que os débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciário substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária Taxa Referencial-TR e índice de correção monetária de 0,5% a.m., a presente impugnação não deve ser acolhida.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito.
Apresentada nova planilha, preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Intimem-se.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


27 - 0001610-65.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONSOLACAO APARECIDA DOS SANTOS GUIMARAES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: CONSOLACAO APARECIDA DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: CONSOLACAO APARECIDA DOS SANTOS GUIMARAES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por CONSOLAÇÃO APARECIDA DOS SANTOS GUIMARÃES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 75/78.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 81/84, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR.
Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 89/91, na qual o exequente alega falta de fundamento para a impugnação do executado, vez que a planilha de cálculo apresentada no cumprimento de sentença fez jus ao que foi determinado na sentença, apresentando correção monetária com base na Taxa Referencial - TR e juros de mora a 0,5% (meio por cento).
Decido.
O Município de Anchieta foi condenado ao pagamento das verbas  a título de FGTS, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária ex lege. 
Restou incontroverso entre as partes o valor do índice de juros moratórios e que o índice de correção monetária que deve ser aplicado é a Taxa Referencial - TR.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Assim, é possível observar que os débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciário substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária Taxa Referencial-TR e índice de correção monetária de 0,5% a.m., a presente impugnação não deve ser acolhida.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito.
Apresentada nova planilha, preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Intimem-se.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


28 - 0001641-85.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BERI DA CONCEICAO SERAFIM
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: BERI DA CONCEICAO SERAFIM
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: BERI DA CONCEICAO SERAFIM

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por BERI DA CONCEIÇÃO SERAFIM, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 73/76.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 79/82, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR.
Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 87/89, na qual o exequente alega falta de fundamento para a impugnação do executado, vez que a planilha de cálculo apresentada no cumprimento de sentença fez jus ao que foi determinado na sentença, apresentando correção monetária com base na Taxa Referencial - TR e juros de mora a 0,5% (meio por cento).
Decido.
O Município de Anchieta foi condenado ao pagamento das verbas  a título de FGTS, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária ex lege. 
Restou incontroverso entre as partes o valor do índice de juros moratórios e que o índice de correção monetária que deve ser aplicado é a Taxa Referencial - TR.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Assim, é possível observar que os débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciário substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária Taxa Referencial-TR e índice de correção monetária de 0,5% a.m., a presente impugnação não deve ser acolhida.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito.
Apresentada nova planilha, preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Intimem-se.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


29 - 0001622-79.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDA APARECIDA CASALE
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: FERNANDA APARECIDA CASALE
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: FERNANDA APARECIDA CASALE

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por FERNANDA APARECIDA CASALE em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 63/66.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 69/72, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR.
Decido.
O Município de Anchieta foi condenado ao pagamento das verbas  a título de FGTS, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária ex lege. 
Restou incontroverso entre as partes o valor do índice de juros moratórios e que o índice de correção monetária que deve ser aplicado é a Taxa Referencial - TR.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Assim, é possível observar que os débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciário substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada no cumprimento de sentença observa o índice de correção monetária Taxa Referencial-TR e índice de correção monetária de 0,5% a.m., a presente impugnação não deve ser acolhida.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito.
Apresentada nova planilha, preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Intimem-se.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


30 - 0001229-57.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOYCE BASTOS DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14961/ES - MARINA FERES COELHO
Requerente: VALDITE SILVA
INTIMAR A PARTE AUTORA POR MEIO DE SUA ADVOGADA, PARA APRESENTAR RÉPLICA, HAJA VISTA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM PRELIMINARES, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


31 - 0001925-59.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO LORENCINI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerente: ANTONIO LORENCINI
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerente: ANTONIO LORENCINI
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Requerente: ANTONIO LORENCINI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.

1 - Intime-se a parte para apresentar à réplica.
2 - Vista ao IRMP.
3 - Diligencie-se.


32 - 0002198-72.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRESSA ERNESTO FRANCISCO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ANDRESSA ERNESTO FRANCISCO

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 99, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


33 - 0001902-50.2018.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Requerente: PEDRO MORAIS MUNIZ GUIMARAES
Recorrido: PEDRO MORAIS MUNIZ GUIMARAES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: PEDRO MORAIS MUNIZ GUIMARAES
Recorrido: PEDRO MORAIS MUNIZ GUIMARAES
INTIMAR DA DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL.


34 - 0001907-72.2018.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Requerente: GICELA COSTA DOS ANJOS
Recorrido: GICELA COSTA DOS ANJOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 27546/ES - IZADORA MARTINS NOGUEIRA
Recorrido: GICELA COSTA DOS ANJOS
Requerente: GICELA COSTA DOS ANJOS
Advogado(a): 25313/ES - MARILIA DE CARVALHO MOREIRA BENICA
Recorrido: GICELA COSTA DOS ANJOS
Requerente: GICELA COSTA DOS ANJOS
INTIMAR DA DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL.


35 - 0000278-63.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUSTAVO RODRIGUES NOGUEIRA
Requerido: DETRAN-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28711/ES - THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA OLIVEIRA
Requerente: GUSTAVO RODRIGUES NOGUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para se manifestar da petição juntada às fls. 86/89


36 - 0001911-12.2018.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Requerente: ELUZA BAHIENSE CORREA
Recorrido: ELUZA BAHIENSE CORREA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 27546/ES - IZADORA MARTINS NOGUEIRA
Requerente: ELUZA BAHIENSE CORREA
Recorrido: ELUZA BAHIENSE CORREA
Advogado(a): 25313/ES - MARILIA DE CARVALHO MOREIRA BENICA
Requerente: ELUZA BAHIENSE CORREA
Recorrido: ELUZA BAHIENSE CORREA
INTIMAR DA DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL.


37 - 0001979-25.2019.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MP
Testemunha Autor: SABRINA DE ALMEIDA BARCELOS e outros
Réu: ALEXSANDRO FERREIRA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22977/ES - BRUNO E SILVA TEIXEIRA
Réu: BRENO DOS SANTOS NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
14- Sem mais delongas, e considerando os fatos e fundamentos acima delineados, INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado em favor do denunciado BRENO DOS SANTOS NASCIMENTO, qualificado nos autos, eis que presentes os requisitos constantes dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente no que concerne à garantia da ordem pública e instrução criminal.
15- Diligencie-se com Urgência.
 


38 - 0002323-40.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVIA MACHADO NOGUEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: SILVIA MACHADO NOGUEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os autos, bem como a certidão de fl. 70, entendo que o recurso não deva ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto objetivo, qual seja, o da tempestividade.

Dessa forma, ausente o requisito de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO O RECURSO interposto, pelo que a ele nego conhecimento, determinando seja certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se ambas as partes.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos


39 - 0002816-17.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIA CLEMENTE FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27523/ES - BRUNA CLEMENTE TOSE
Requerente: CLAUDIA CLEMENTE FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
01-Compulsando os autos, verifico que a apresentação do recurso inominado interposto pelo Município de Anchieta.

02- Assim sendo, recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presente os pressupostos recursais, devendo a parte Requerente ser intimada para apresentação das contrarrazões do recurso.

03- Apresentada ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a Turma Recursal com as homenagens deste juízo.
04- Diligencie-se com as cautelas de estilo.




ANCHIETA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
 
CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA