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Versão revista

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0100/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA

 

Lista: 0100/2019



1 - 0001991-09.2014.8.08.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Amicus Curiae: BANCO CARTERPILLAR S/A
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ADEMAR COUTINHO DEVENS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Requerido: HEITOR LUIZ RAMPINELLI LOPES
Requerido: ADILSON SIQUEIRA ROSA
Advogado(a): 0010951/ES - ALINE MARIA GRATZ
Requerido: FLAYNER LOUREIRO ALVES
Advogado(a): 23853/ES - ANDRE PORTAL DIAS MACIEL
Requerido: ADEMAR COUTINHO DEVENS
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Requerido: VINICIUS BORGES DA SILVA
Requerido: MARLENI MARIA PIANTAVINHA BORGES
Requerido: SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Requerido: VALCIR BARRERI
Advogado(a): 9707/ES - BRIAN CERRI GUZZO
Requerido: HEITOR LUIZ RAMPINELLI LOPES
Requerido: ADILSON SIQUEIRA ROSA
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerido: ARNALDO SOARES PAGANI JUNIOR
Requerido: FABIO TEIXEIRA
Requerido: MARILZA TEIXEIRA FURIERI
Requerido: CONSTRUTORA PJ LTDA JUNIOR
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Requerido: ANTONIO LUIZ BOF
Requerido: RUBENS DEVENS
Requerido: LINO ANTONIO BROETTO
Advogado(a): 19526/ES - GEANES APARECIDA RODRIGUES GOULARTE
Amicus Curiae: BANCO CARTERPILLAR S/A
Advogado(a): 7429/ES - JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
Requerido: JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
Advogado(a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Requerido: AMANTINO GONCALVES DA SILVA FILHO
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: ADEMAR COUTINHO DEVENS
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Requerido: WELLINGTON LORENZUTTI
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerido: RONALDO VIEIRA DELBONI

Para tomar ciência da decisão:
               Defiro a inclusão dos pontos controvertidos pretendidos pelo Ministério Público e requerido às fls. 4430 e 4458/4463.


              Defiro prova pericial.

 
             NOMEIO perito o Sr. HAMILTON AZEVEDO REBELLO FILHO (tel.: (27) 3224-0619/(27) 99981-1319, Rua Chapot Presvot, nº 249, sala 104, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: h.rebello@terra.com.br) para atuar na presente demanda, na forma da lei e demais normas pertinentes, dando prazo de 10 (dez) dias, para que confirme se aceita o encargo.
 
               Destaque-se que a perícia será suportada pelas partes demandadas, ADILSON SIQUEIRA ROSA, HEITOR LUIZ RAMPINELLI LOPES, ADEMAR COUTINHO DEVENS, CONSTRUTORA PJ LTDA, ARNALDO SOARES PAGANI JUNIOR, FÁBIO TEIXEIRA e MARILZA TEIXEIRA FURIERI, as quais requereram a prova pericial.
 
Intimem-se as partes, na forma do art. 465, § 1°, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 
 
              Quanto a juntada da manifestação requerida pelo Ministério Público à fl. 4432, defiro o pedido, uma vez que não há ofensa ao devido processo legal ou qualquer nulidade, mormente porque todos os Requeridos tiveram acesso irrestrito aos autos, por meio de específicas intimações, dando-lhes, pois, efetivação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CRFB), sem qualquer prejuízo às suas defesas, consoante, ainda, o Princípio Pas Nullité Sans Grief.
 
              Ademais, ainda que se alegue que os novos documentos afrontem a legislação adjetiva cível, deve, quem alega tal mácula processual, provar efetivo dano, a teor do que prevê o art. 283, parágrafo único, do CPC, segundo o qual "dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte".                Outrossim, para além de qualquer outro fundamento em contrário, é preciso se ter por certo que o objeto debatido em Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa é indisponível (art. 17, § 1º, da LIA), mormente porque impera, sobre si, os mais basilares princípios do Direito Público, notadamente o da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, aqui consubstanciado, como destacado, na possibilidade de se emendar/aditar a inicial, inclusive de ofício, em busca do ressarcimento integral ao Erário (TJES, AI nº 0036777-93.2012.8.08.0024, Publicado no dia 16/08/2013).   Em seguida, intimem-se novamente as partes sobre a proposta de honorários. Havendo impugnação, determino, desde logo, a intimação do perito para se manifestar em 10 (dez) dias.
  Diligencie-se. Intime-se. 


2 - 0006798-33.2018.8.08.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: IRIS LUZIA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21441/ES - RUBIA CARLA AMARAL
Requerente: IRIS LUZIA NUNES
Intimar requerente para, ciência da averbação de retificação de registro de Rizzari Achille e Rizarri Anacleto.


3 - 0015593-38.2012.8.08.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: GILCINEA FERREIRA SOARES e outros
Testemunha Réu: THAIS SANTOS MATTOS e outros
Requerido: GILBERTO FURIERI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerido: GILBERTO FURIERI
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Requerido: JOCIMAR RODRIGUES BORGES
Requerido: RONALDO MODENESI CUZZUOL
Requerido: PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA
Requerido: OZAIR COUTINHO GONCALVES AUER
Requerido: ORVANIR PEDRO BOSCHETTI
Advogado(a): 61762/SP - JARBAS ANDRADE MACHIONI
Requerido: MARIALVA LYRA DA SILVA
Requerido: DEBORA LEMOS BORLENGUI
Requerido: AMBITEC S/A
Requerido: DANIELA BORLENGUI IGLESIAS BALSEIRO
Advogado(a): 23485/ES - KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Requerido: ISMAEL DA ROS AUER
Advogado(a): 24810/ES - MIRELLA GONCALVES AUER
Requerido: ISMAEL DA ROS AUER
Advogado(a): 149284/SP - RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: MARIALVA LYRA DA SILVA
Requerido: DEBORA LEMOS BORLENGUI
Requerido: AMBITEC S/A
Requerido: DANIELA BORLENGUI IGLESIAS BALSEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que este Magistrado foi designado para atuar junto à 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES (Tribunal do Júri), onde terá que presidir, no dia 30 de setembro de 2019, uma Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, não há como compatibilizar as pautas de audiência da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES e da presente Vara.

Desse modo, CANCELO a audiência designada para o presente processo. REDESIGNO a audiência ora cancelada para o dia 18 de novembro de 2019, às 13h30min.

INTIMEM-SE os litigantes. Caso haja o comparecimento de algum advogado ou alguma testemunha em cartório, deve ser cientificado(a) do teor do presente despacho. 

INTIMEM-SE as testemunha arroladas pelo MPES (com exceção das testemunhas LEANDRO BARBOSA MORAIS, MAX ANTÔNIO CAO LUIZ, WILSON QUINTÃO SOARES e GEORGE CARDOZO COUTINHO, pois o MPES desistiu da oitiva destas duas últimas testemunhas). 

REQUISITEM-SE as testemunhas arroladas por GILBERTO FURIERI (com exceção das testemunhas ÉTORE, MOISÉS e ALESSANDRO, pois caberá ao próprio requerido intimá-las). 

Os demais requeridos que arrolaram testemunhas devem diligenciar conforme definido no art. 455 do CPC.

DEFIRO o requerimento de juntada dos termos de depoimento de LEANDRO BARBOSA MORAIS e MAX ANTÔNIO CAO LUIZ (fls. 3.4673.471), os quais serão recepcionados como prova emprestada, com natureza documental. INTIMEM-SE os requeridos para contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1°, do CPC). 

HOMOLOGO o requerimento de desistência da oitiva de KELLEN MENDONÇA DE PAULA (fl. 3.473). OFICIE-SE à Unidade Judiciária responsável pelo processamento da carta precatória expedida para a oitiva de KELLEN MENDONÇA DE PAULA solicitando a devolução sem cumprimento da carta precatória, uma vez que os requeridos AMBITEC S/A, MARIALVA LYRA DA SILVA, DANIELA BORLENGHI IGLESIAS BALSEIRO e DÉBORA LEMOS BALSEIRO desistiram da sua oitiva (fl. 3.473). 

OFICIE-SE à Unidade Judiciária responsável pelo processamento da carta precatória expedida para a oitiva de LEANDRO BARBOSA MORAES solicitando a devolução sem cumprimento da carta precatória, pois o MPES, em atendimento do princípio da economia processual, promoveu a juntada do depoimento tomado da referida testemunha nos autos do processo n° 0016272-38.2012.8.08.0006. 

HOMOLGO o pedido de desistência da oitiva de GEORGE CARDOZO COUTINHO (fl. 3.486). 

Sobre a impugnação apresentada pelos requeridos ISMAEL DA ROS AUER, JOCIMAR RODRIGUES BORGES, RONALDO MODENESI CUZZUOL, PAULO SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA, OZAIR COUTINHO GONÇALVES AUER, ORVANIR PEDRO BOSCHETTI e GILBERTO FURIERI (fls. 3.322/3.323, 3.328/3.338, 3.448/3.452 e 3.462/3.465), pois os documentos foram anexados durante a presente fase instrutória, etapa onde se alcança melhor entendimento acerca das provas que servirão para elucidar as controvérsias da lide. Outrossim, importante frisar que a presente demanda cuida de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, isto é, ação que, por ter um forte caráter punitivo, deve ser instruída com todas as provas que, de algum modo, possam influir no julgamento da lide, seja no sentido de reconhecer, ou não reconhecer, os atos de improbidades administrativos imputados. Por fim, destaco que a juntada dos documentos, neste momento, pelo MPES não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois oportunizado aos requeridos o contraditório, conforme determina o art. 437, § 1°, do CPC. Desse modo, INDEFIRO as impugnações apresentadas pelo requerido. Como consequência, DEFIRO a juntada dos documentos apresentados pelo MPES às fls. 3.068/3.071, 3.078/3.131 (antes numerado como 3.879/3.928), 3.154/3.156 e 3.409/3.411. 

DEFIRO igualmente a juntada dos documentos de fls. 3.195/3.310, registrando, no entanto, que a análise da tese apresentada pela requerida MARIALVA LYRA DA SILVA será realizada oportunamento, no momento da prolação da sentença. 

No tocante à afirmação do requerido GILBERTO FURIERI de que as mídias anexadas pelo MPES são inacessíveis, reporto-me à manifestação de fl. 3.487 do MPES, registrando que testei em cada uma das mídias e obtive acesso irrestrito aos seus conteúdos. 

INTIMEM-SE os litigantes, por seus advogados e/ou defensores públicos, e o MPES (se necessário). Caso não haja tempo hábil para intimar aqueles a quem a intimação é realizada por remessa dos autos, fica facultado à Serventia contatá-los via telefone, com posterior certidão nos autos indicando o cumprimento da diligência.

Em atendimento às regras do CN da CGJES, deve a Serventia proceder à abertura de um novo volume. 

Serve o presente de ofício. 


4 - 0006276-69.2019.8.08.0006 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANDERSON TEIXEIRA VIEIRA
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9707/ES - BRIAN CERRI GUZZO
Impetrante: ANDERSON TEIXEIRA VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vislumbro ausente a reprodução, por cópia, dos documentos que instruem a primeira via da petição inicial na segunda (contrafé), formalidade que deverá ser suprida pelo impetrante.

INTIME-SE o impetrante para cumprire a exigência contida no art. 6°, caput, da Lei n° 12.016/2009, sob pena de extinção do processo na forma do arts. 330, I, e 485, I, ambos do CPC.


5 - 0004840-32.2006.8.08.0006 (006.06.004840-9) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: THAMIRES REIS TEIXEIRA e outros
Requerente: LUZIA SCARDUA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4093/ES - MARCO CÉSAR NUNES DE MENDONÇA
Exequente: THAMIRES REIS TEIXEIRA
Exequente: RAFAELA REIS TEIXEIRA
Exequente: MATHEUS REIS TEIXEIRA
Exequente: THAIS REIS TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1) DÊ-SE vista ao causídico subscritor da petição de fl. 682, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 

2) Em seguida, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. 

3) Diligencie-se.


6 - 0004803-78.2001.8.08.0006 (006.05.004803-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: M.P.E.
Requerido: L.C.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009232/ES - MILTRO JOSE DALCAMIN
Requerido: L.C.C.G.
Advogado(a): 15840/ES - TRAJANO CONTI FERREIRA
Requerido: L.C.C.G.
Intimação do Despacho de fl. 3.086.: 1) Até o presente momento, as únicas medidas (executivas ou coercitivas) praticadas em relação ao executado foram: i) penhora e avaliação do veículo GM/S10 DE LUXE 2.8, PLACA GTT1319 (fls. 3.052/3.057); ii) suspensão temporária da sua CNH (fls. 3.038, 3.042 e 3.048). 

2) Por meio da petição de fl. 3.050, o MPES requereu: i) a alienação judicial do veículo anteriormente constrito nesta ação (GM/S10 DELUXE 2.8, PLACA BTT1319); ii) a expedição de mandado de penhora e avaliação para a constrição de outros bens do executado; iii) a expedição de ofício circular aos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Espírito Santo; iv) seja realizada a busca, via INFOJUD, das declarações de imposto de renda do executado, referentes aos períodos de 2001 a 2005, bem como de 2014 a 2018.

3) Decisão de fl. 3.060 determinando a intimação do MPES e deferindo os dois últimos requerimentos formulados pelo MPES (os apontados nos itens "iii" e "iv). 

4) Por meio da petição de fls. 3.080/3.082: i) a expropriação do veículo GM/S10 DELUXE 2.8, PLACA BTT1319; ii) a indisponibilidade dos bens imóveis identificados no informe de IR de 2004 do executado (total de três imóveis); iii) seja o Cartório do 1° Ofício do Município de Aracruz/ES oficiado para apresentar certidão vintenária dos três bens imóveis identicados no informe de IR de 2004 do executado. 

É O RELATÓRIO. DECIDO. 

1) Deve a Serventia alterar a taxonomia do processo, para que conste que a fase atual é a executiva (cumprimento de sentença). 

2) Quanto às alíneas "ii e iii" do item "4", esclareço que para que este juízo diligencie na forma postulada pelo exequente é indispensável que os imóveis mencionados sejam melhor especificados (matrícula). Desse modo, INTIME-SE o MPES para informar as matrículas dos imóveis em relação aos quais requer a adoção das medidas postuladas na petição de fls. 3.080/3.082. 

3) Quanto à alínea "i" do item "4", DEFIRO o pedido de expropriação do veículo GM/S10 DELUXE 2.8, PLACA BTT1319. Para tanto: 

3.1) Nomeio HIDIRLENE DUSZEIKO - JUCEES nº 052, email: leiloesjudiciais.com.br, telefones 0800-707-9272 ou 0800-534-5637, para atuar na qualidade de Leiloeira Oficial, nos presentes autos.

3.2) Quanto aos honorários, fixo-os em: i) 5% - a ser pago sobre o valor do arremate, em caso de arrematação; ii) 2% sobre o valor da avaliação, em caso de adjudicação; iii) 2% sobre o valor da avaliação, em caso de pagamento/remição antes do leilão; iv) 2% sobre o valor da avaliação, em caso de pagamento/remição após o leilão. 

3.3) Fixo as seguintes diretrizes: i) estipulo a título de preço mínimo, a teor do art. 891, § 1° do CPC, o preço de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; ii) sobre as condições de pagamento, estipulo que é possível ao interessado o pagamento à vista do valor da avaliação/preço mínimo ou, ainda, parcelado, desde que respeitadas as disposições do art. 895 do CPC. Por preço vil se deve entender o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; iii) as garantias apenas devem ser prestadas caso o bem penhorado seja adquirido em prestações, nos moldes do art. 895, § 1°, parte final, do CPC.

3.4) Após, a leiloeira nomeada deverá ser intimada/contactada para dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá ainda indicar datas para realização dos leilões e promover todas as providências/diligências necessárias ao leilão do bem móvel penhorado nos presentes autos (art. 884 do CPC).

3.5) Todos os procedimentos e intimações para realização do leilão do bem penhorado, obrigatoriamente deverá obedecer às disposições do Código de Processo Civil.

3.6) A Serventia providenciará o fornecimento de cópia integral dos autos à leiloeira ou pessoa por ela autorizada, a fim de cumprimento de encargo.

3.7) INTIMEM-SE as partes, devendo ser observado o disposto no art. 889 do CPC em relação ao executado.

3.8) CERTIFIQUE a Serventia quanto às publicações dos editais. 

DILIGENCIE-SE.


7 - 0005144-89.2010.8.08.0006 (006.10.005144-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: DANIELLA STEFANELLI
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: DANIELLA STEFANELLI

Para tomar ciência da decisão:
1) É de ordem pública a matéria concernente aos juros de mora e correção monetária, razão por que pode, a qualquer tempo, ser objeto de novo enfrentamento judicial.

2) No caso, o E. Tribunal de Justiça, por meio do Setor de Precatório, sinalizou a inconformidade dos cálculos do valor exequendo.

3) Considerando que o Exequente não cuidou de ajustar os cálculos, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo, que deverá promover novos cálculos do débito levando em consideração os seguintes parâmetros: I) A base de cálculo do débito são os valores apontados na coluna "diferença" das planilhas de fls. 274/275; II) Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a contar de cada mês cuja diferença deveria ter sido paga, mas não foi; III) O percentual dos juros de mora a ser aplicado é aquele definido no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, e o índice da correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E.

4) Após a elaboração dos cálculos pela Contadoria do Juízo, INTIMEM-SE as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias.

5) Diligencie-se.


8 - 0009325-89.2017.8.08.0006 - Ação Civil Pública
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOAO CLEBER BIANCHI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20782/ES - FILIPE SELVATICI SANTOS
Requerido: IDELBLANDES ZAMPERLINI
Requerido: JULIO CEZAR FLORENTINO PERINI
Requerido: ANA LUCIA MACHADO MAZZEGA
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Requerido: ILSON FONTENELE

Para tomar ciência do despacho:
(...)

É O RELATÓRIO. DECIDO. 

1) DEFIRO o pedido de fl. 2.157 do MPES. INTIMEM-SE os causídicos dos requeridos IDELBLANDES ZAMPERLINI, ILSON FONTENELE e ANA LÚCIA para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, os atuais endereços dos seus representados. 

1.1) Apresentados os endereços, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória de citação/intimação. 

2) AGUARDE-SE a devolução da carta precatória de citação/intimação expedida em face da requerida PILLADY SOELLA ROBERTE (fl. 1.895). 




ARACRUZ, 27 DE SETEMBRO DE 2019
 

PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA