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Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000159-31.2018.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELIDIO CARVALHO BASTOS

REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A

Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639, PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA - ES19430, WAGNER JOSE MARANGUANHE - ES25888, ANDRE TRANCOSO DE SOUZA - ES19936

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - ES21551

SENTENÇA

Vistos, etc.

 

Trata-se de Ação de ressarcimento dos danos materiais e morais causados em razão de restrição judicial iniciada por ELIDIO CARVALHO BASTOS in face de LIBERTY SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

 

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9099/95.

 

Infere-se na inicial, que o requerente vem a juízo requerer indenização por lucros cessantes e danos morais oriundos de uma impossibilidade de realizar a venda do veículo Mitsubishi L200 Triton HPE 3.2 CD TB, 2014/2015, placa FYR 3714, tendo em vista uma restrição judicial, o que impediu a transferência do veículo.

 

Citado, o Requerido apresentou contestação, conforme Id nº 1515985, momento em que alegou em síntese que não ocorreu a prática do ato ilícito, não tendo em que se falar em indenização por lucros cessantes, uma vez que não comprovou os prejuízos sofridos. Quanto ao pedido de danos morais, o requerido alega que não há nos autos comprovação de danos aptos a ensejar uma condenação por danos morais.

 

Em relação ao mérito, pugna pelo afastamento dos argumentos apresentados, ressaltando que agiu com a boa-fé, em relação ao lucros cessantes, não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de caracterizá-los.

 

Em audiência UNA realizada nos autos no ID nº 1520421, foi realizada a oitiva de duas testemunhas.

 

Ao mérito, necessário que façamos uma análise do ato ilícito. Ato ilícito é aquele ato praticado com a infração de um dever legal ou contratual, de que resulta dano para outrem. Conforme dispõe o art. 186 do CC/02: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

 

Em observância a caracterização do ato ilícito descreve Francisco Amaral:

 

A importância da caracterização, estudo e disciplina do ato ilícito reside no fato de ele ser uma das principais fontes das obrigações, fazendo nascer uma relação jurídica cujo objetivo é o ressarcimento do dano causado, a indenização. E como a obrigação de indenizar inclui-se no conceito amplo de responsabilidade civil, um dos mais importantes setores do direito contemporâneo, a importância do ato ilícito está, precisamente, no fato de ser elemento fundamental da teoria de responsabilidade civil, conjunto de princípios e normas que definem o ato ilícito e sua autoria e obrigam a reparação do dano causado a outrem.

 

Conforme o ato ilícito seja ou não contratual, teremos responsabilidade civil contratual e extracontratual, que é a divisão clássica nos sistemas de direito civil contemporâneo”1.

 

No mesmo sentido, Caio Mário da Silva Pereira:

 

O ato lícito, pela força do reconhecimento de direito, tem o poder de criar faculdades para o próprio agente. É jurígeno. Mas o ato ilícito, pela sua própria natureza não traz a possibilidade de gerar uma situação em benefício do agente. O ato lícito, pela sua submissão mesma à ordem constituída, não é ofensivo ao direito alheio; o ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o ato lícito é gerador de direito e obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador de tão somente de deveres para o agente, em função da correlata da obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem2. ”


Desta forma, superada a identificação do ato ilícito, necessário conceituarmos a responsabilidade civil do agente, de modo que possamos inferir se a conduta pratica está apta a ensejar qualquer indenização a parte supostamente lesada. Para a caracterização da responsabilidade civil essencial que observemos os requisitos essenciais. O jurista Caio Mário da Silva Pereira lista três requisitos básicos e diz que:

 

Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se ouve ou não o propósito de malfazer; b) sem segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja esse de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.3

 

No presente caso, claro está a responsabilidade do Requerido e os danos morais e lucros cessantes causados ao Requerente. Nos autos, a dinâmica informada na inicial é plenamente demostrada e as provas orais colhidas ajudam a demonstrar os fatos

 

A testemunha Fabrício Rodrigues de Oliveira, ouvida em juízo, conforme consta no Id nº 1520421, disse: “ Que disse o depoente que é lanterneiro; Que disse o depoente que tem ciência de que Elidio adquiriu um veículo Mitsubishi por meio de leilão; Que disse o depoente que foi contratado para reparar o veículo; Que disse o depoente que o Requerente adquiriu o veículo para venda; Que disse o depoente que o Requerente tem costume em realizar tal prática; Que disse o depoente que o Requerente não conseguiu vender o veículo, diante da existência de uma restrição judicial; Que disse o depoente que Maurício Andrade tinha interesse em comprar o referido veículo; Que disse o depoente que Maurício chegou a ir na oficina do depoente; Que disse o depoente que não sabe o valor do negócio, pois o Requerente e Maurício combinaram fora da oficiada; Que disse o depoente que o Requerente tem costume de comprar os veículos, reparar e vender; Que disse o depoente que pelos fatos ocorridos, com a restrição no veículo, o Requerente foi bastante “zoado” na cidade, com várias pessoas dizendo que ele “tomou prejuízo”; Que disse o depoente que hoje o Requerente está com dificuldades em vender veículos por causa dos fatos ocorridos, estando inclusive com um Gol Rally parado sem conseguir a venda; Que disse o depoente que a Mitsubishi está até hoje com o Requerente para vender, sendo que ele não consegue efetuar a venda; Que disse o depoente que o Requerente já reduziu o valor do automóvel, mas mesmo assim, não consegue mais comprador; Que disse o depoente que o depoente presenciou o Requerente aborrecido e reclamando por causa dos fatos ocorridos; Que disse o depoente que o Requerente chegou a comentar isto quando foi na oficina do depoente, quando disse que estava aborrecido, pois não conseguia vender o carro, que ficou “queimado”; Que disse o depoente que o carro de leilão primeiro tem que ser reparado, para depois passar por uma inspeção; Que disse o depoente que o Requerente correu atrás para poder arrumar as peças e realizar a inspeção; Que disse o depoente que sabe que apenas agora, recentemente, que o Requerente conseguiu realizar a transferência do veículo”.

 

No mesmo sentido a testemunha Maurício Andrade de Oliveira, ouvido em audiência disse: “ Que disse o depoente que se recorda do veículo Mitsubishi adquirido pelo Requerente através de leilão; Que disse o depoente que Fabrício, da oficina, comentou com o depoente que o Requerente tinha o veículo para fazer negócio; Que disse o depoente que então procurou o Requerente buscando fazer negócio, uma vez que tinha um terreno que poderia trocar; Que disse o depoente que sabia que o veículo era de leilão; Que disse o depoente que quando foi confirmar a efetivação do negócio, foi informado pelo Requerente que o veículo estava com um problema na documentação; Que disse o depoente que o Requerente falou com ele que estava impedido de fazer os documentos do veículo; Que disse o depoente que diante do impedimento do veículo não é possível fazer negócio, uma vez que os documentos ficam bagunçados; Que disse o depoente que o Requerente falou na época que o veículo estava girando em torno de 90 a 100 mil; Que disse o depoente que o veículo de fato valia por volta disso; Que disse o depoente que fecharia o negócio pagando 95mil reais pelo veículo; Que disse o depoente que não fechou o negócio diante do problema de documentação do veículo; Que disse o depoente que o Requerente até hoje não vendeu o veículo para outra pessoa; Que disse o depoente que acredita que hoje o Requerente não consegue fazer mais fazer negócio por causa do “dize me dize”; Que disse o depoente que quando tem casos de carros com problema de documento as pessoas ficam comentando sobre o fato; Que disse o depoente que Elídio não comentou nada com o Requerente, mas este acredita que Elidio tenha ficado abalado com a situação; Que disse o depoente que normalmente em casos assim, com negócios de valor alto, as pessoas ficam abaladas quando não dá certo; Que disse o depoente que o Requerente teve prejuízo financeiro, uma vez que empatou dinheiro e o veículo ficou parado”.

 

Em relação aos lucros cessantes, ressalto que diversos documentos aos autos, e a oitiva das testemunhas em juízo, são capazes de demonstrar a existência de dano sofrido, dando plena condição dos prejuízos suportados pelo Requerente, no importe de R$ 22.964,03 (vinte e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais três centavos).

 

Ressalto que o mesmo recebeu a proposta do valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil) reais para a venda do veículo, e tendo em vista que o valor total da compra e os consertos do veículo ficaram no importe de R$ 72.035,97 (setenta e dois mil e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos). O restante do valor que perceberia seria o lucro correspondente à sua atividade econômica – com a compra, reforma e venda de veículos. No caso dos autos, a proposta foi realizada e só não se concretizou diante do embaraço existente no veículo, com a baixa indevida lançada pelo Requerido.

 

Observo, novamente, que a venda não foi concluída, especificamente em razão da restrição contida no veículo. Assim, o requerente não conseguiu concretizar a venda naquele momento, fato confirmado pelas testemunhas, que dizerem: “Que disse o depoente que o Requerente teve prejuízo financeiro, uma vez que empatou dinheiro e o veículo ficou parado”.

 

Da mesma forma, os ouvidos confirmaram que o veículo não foi vendido posteriormente, sobretudo diante da má fama gerado em torno do nome do Requerente, diante dos problemas ocasionados pela restrição existente.

 

Assevero, neste momento, em resposta aos questionamentos do Requerido de que não há provas nos autos que o requerente tenha deixado de lucrar, tais afirmações não devem prosperar, uma vez que as testemunhas ouvidas em juízo deram convicção dos valores apresentados pelo requerente, sendo que uma delas seria o próprio comprador do veículo, que não se realizou em virtude da restrição contida.

 

Observo que estes ficaram demonstrados de maneira clara e a margem informada pelo Requerente na inicial é plenamente comprovada pelas testemunhas, que deixa consignado que o Requerente tinha costume de realizar a prática de compra e venda de veículo.

 

Para a caracterização dos lucros cessantes necessário que seja provado o real prejuízo que o Requerente suportou no período em que ficou sem exercer sua profissão em razão dos danos sofridos:

 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. LESÕES ESTÉTICAS E MORAIS RECONHECIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO "QUANTUM". I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927 , 186 e 187 do CC/02 , de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. II - À reparação por lucros cessantes exige prova dos valores que efetivamente deixaram de ser percebidos, eis que não se presumem. III - A existência de cicatrizes irreparáveis e permanentes no corpo da vítima, além da deformidade do membro (desalinhamento dos dedos da mão direita), geram danos estéticos indenizáveis, que devem ser arbitrados em observância as peculiaridades do caso concreto. IV - A indenização por danos morais não se confunde com a reparação por danos estéticos, sendo estes cumuláveis com aqueles (Súmula 389/STJ), e deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido, e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100234742001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 21/02/2014”.

 

No que diz respeito aos valores relativos aos lucros cessantes, observo que há elementos suficientes para embasar a condenação do Requerido, uma vez que era de costume o requerente realizar compra e venda de veículos e que depois disso sua vida de vendedor de veículo foi abalada, vez que as pessoas não acreditam em sua palavra. No mais, não foram feitas quaisquer provas que pudesse afastar os valores informados, que me parecer razoáveis e proporcionais, diante dos valores costumeiros de mercado.

 

Conforme dispõe o Código Civil de 2002:

 

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.


Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

 

Assim, há que se condenar o Requerido a restituir os valores referentes aos lucros cessantes, vez que devidamente demonstrados e condizentes com o exercício da atividade do Requerente, nos moldes descritos na inicial e pelos depoimentos das testemunhas.

 

O dano moral, por sua vez, consiste na lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem. Não afeta, em um primeiro momento, o patrimônio do lesado, embora nele possa vir a repercutir. Não consiste em apenas mero aborrecimento que atinge a figura do agente, mas sim em grave lesão a seus direitos de personalidade. Dentre as diversas definições dadas ao dano moral, observemos o que diz Carlos Roberto Gonçalves:

 

Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação4

 

Cabe dizer, que pequenos dissabores e contrariedades da vida moderna e em sociedade não podem dar ensejo à indenização, sob pena de banalização do instituto legal, restando claro que o convívio social acarreta diversas situações desagradáveis, que geram meros aborrecimentos que, entretanto, não são passíveis de qualquer compensação por dano moral. Neste sentido, verifico que a existência do dano vem claramente ligada à lesão íntima e personalíssima sentida pelo agente, dentro de seu eu.

 

No presente caso, claro está que o requerente após os acontecimentos, que o impediu de efetivar a venda de seu veículo, o mesmo que antes gozava de boa reputação comercial, nunca teve problemas com seus clientes, viu após os acontecimentos sua moral ser denegrida perante a sociedade, uma vez que suas vendas caíram diante da não confiança em sua palavra.

 

Assim, evidente a existência de danos morais a serem indenizados, cabendo a este juízo apenas mensurar os valores razoáveis de reparação dos males causados, levando-se em conta o pedido de condenação em danos morais.

 

Entende a jurisprudência:

 

 

APELAÇÃO – BEM MÓVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO – DIREITO DO ADQUIRENTE DE RECEBER OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO PARA O OBJETIVO DE PROMOVER A REGULAR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – CULPA DA RÉ DEMONSTRADA, INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS – Conduta abusiva, em menoscabo a boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações jurídicas – Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite inferir a ofensa indenizável, pois importou em submissão do arrematante a situação irregular por período de tempo injustificado – Condenação da ré ao pagamento de indenização em valor arbitrado pelo juízo – Indenização que deve guardar efetiva repercussão em fomento do caráter pedagógico – Fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), segundo as circunstâncias do caso concreto – Sentença reformada para tal finalidade. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ” (TJ-SP - 10013552420158260577 SP 1001355-24.2015.8.26.0577 (TJ-SP).

 

EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – NEGATIVA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REVENDEDORA – DANOS MORAIS 1 - Obrigação de fazer – responsabilidade da empresa revendedora de providenciar a entrega do documento de transferência. Demora injustificada – danos materiais. 2 – Reconhecida a falha na prestação do serviço, deve a requerida arcar com os danos morais sofridos pelo consumidor arbitrados em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE” . (TJ-SP - Apelação Cível AC 10109132420148260005 SP 1010913-24.2014.8.26.0005 (TJ-SP) Data de publicação: 15/08/2019)


EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – NEGATIVA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REVENDEDORA – DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 - Obrigação de fazer – responsabilidade da empresa revendedora de providenciar a entrega do documento de transferência. Demora injustificada; 2 – Danos morais arbitrados em R$ 9.540,00. Não houve pedido de majoração. 3 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO” TJ-SP - Apelação Cível AC 10352348820168260576 SP 1035234-88.2016.8.26.0576 (TJ-SP)Data de publicação: 04/07/2019.

 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, condenando o Requerido a restituir, em sede de lucros cessantes, o valor de R$ 22.964,03 (vinte e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e três centavos), com correção monetária a partir da data da propositura da ação e acrescido de juros a partir da citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, referente aos valores dos lucros cessantes que Requerente sofreu. Condeno, igualmente, o Requerido ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais sofridos pelo requerente, com correção monetária a partir da fixação.


Sem custas e honorários, tendo em vista os termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

 

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 

Certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se.

 

Diligencie-se.

 

1AMARAL. Francisco. Direito Civil – Introdução. 5º edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 548.

2PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol.1. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 20º edição. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 653.

3PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol.1. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 20º edição. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 661.

4GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV. p. 359.

 

IBATIBA-ES, 27 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000095-84.2019.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELAINE ISABEL DE AZEVEDO

REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DETRAN - MG

Advogados do(a) REQUERENTE: WAGNER JOSE MARANGUANHE - ES25888, PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA - ES19430, ANDRE TRANCOSO DE SOUZA - ES19936, ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639

SENTENÇA

vistos, etc.

 

 

Trata-se de ação iniciada por Elaine Isabel de Azevedo em desfavor do DETRAN/MG, todos já qualificados nos autos.

 

Dispensado o relatório, mesmo que prescindível.

 

Nos autos observo que o Requerente, busca, mais uma vez, realizar a baixa de veículo, em seu nome, considerado sucata. Ressalto que demanda semelhante foi proposta perante os juizados especiais, momento em que o pedido inicial era o cancelamento de multas e taxas para baixas do veículo.

 

Nesta demanda, foi juntada pela serventia cópia dos autos da demanda anterior, com intimação da parte Requerente para manifestação.

 

A parte Requerente, por sua vez, informou que a demanda era diversa e não deveria ser atingida pela coisa julgada.

 

Observo, contudo, que se aplica ao presente caso o que dispõe o art. 508, NCPC, que diz que: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.

 

Conforme entendimento doutrinário exarada por Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

 

A prova nova deve, enfim, referir-se a fato alegado no processo originário, não contendo serventia aquela que diga respeito a fato não invocado no feito em que proferida a decisão rescindenda . E nem poderia ser diferente, visto que os fatos não alegados oportunamente no processo originário são alcançados pelo efeito preclusivo da coisa julgada, graças à aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do CPC. "Não pode haver ampliação da área lógica dentro da qual se exerceu, no primeiro feito, a atividade cognitiva do órgão judicial, mas unicamente ampliação dos meios de prova ao seu dispor para resolver questão de fato já antes suscitada1".

 

Cássio Scarpinella Bueno acrescenta: “O art. 508 consagra o chamado “princípio do dedutível e do deduzido” nos mesmos moldes do que já se extraía do art. 474 do CPC de 1973 (…)2” .

 

Tratando do tema, ao abordar o alcance da contestação, Luiz Guilherme Marinoni já nos faz um alerta: A contestação é global, porque o réu tem o ônus de trazer toda a matéria de defesa que dispõe em relação à causa de pedir e ao pedido do autor (art. 336), sob pena de apanhados pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508)3”.

 

Da mesma forma, o já citado Fredie Didier Jr., ao discorrer sobre o tema em "Comentários ao Novo Código de Processo Civil, com coordenação de Antônio de Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Rio de Janeiro: Forense, ano 2015, págs. 782/784, diz que:

 

"1. Eficácia preclusiva da coisa julgada. O art. 508 do CPC cuida do efeito preclusivo da coisa julgada ou eficácia preclusiva da coisa julgada. Segundo o art. 508 CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se deduzidas e repelidas; tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes poderiam alegar ou produzir em favor de sua tese. Com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos - "alegações e defesas, na dicção legal - que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível); a coisa julgada cobre o res deducta e a res deducenda. A coisa julgada cria uma armadura para a decisão, tornando irrelevantes quaisquer razões que se deduzam no intuito de revê-la. Nem mesmo questões que devem ser examinadas a qualquer tempo, como falta de pressupostos processuais, podem ser arguidas - "a qualquer tempo" deve ser compreendido como " a qualquer tempo até a coisa julgada"

 

A jurisprudência assim entende:

 

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se, da leitura dos excertos do acórdão recorrido, que a questão tratada no presente feito não difere da que foi anteriormente examinada pelo Poder Judiciário em outro processo; ou seja, as instâncias de origem necessitaram confrontar o que foi decidido em outro processo judicial com os pedidos deduzidos na presente demanda, para concluir pela ocorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Assim, para infirmar as conclusões da origem, necessário seria reexaminar os processos judiciais em confronto, o que é incabível na via especial, porquanto a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reexame de ofensa à coisa julgada demanda a reapreciação do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental improvido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 655104 RJ 2015/0030456-0 (STJ) Data de publicação: 24/02/2016”

 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA COBRANÇA - JUROS E ATUALIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO TÍTULO JUDICIAL - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBLIDADE DE REDISCUSSÃO DOS ÍNDICES ARBITRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe excesso de execução se os juros e a correção monetária observaram o que restou fixado no título judicial. 2. É vedada rediscussão a respeito de tema já decidido no título exequendo, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada material. 3. Recurso não provido. TJ-MG - Apelação Cível AC 10216120027224001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 27/08/2013”

 

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AÇÃO ANTERIOR VERSANDO SOBRE O MESMO FATO E MESMA CAUSA DE PEDIR, POSTULANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO PELA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO. PREVENÇÃO DA JUSTIÇA COMUM. A parte autora postulou, na presente ação, indenização por danos morais em razão da cobrança em sua conta corrente de serviços não utilizados e já cancelados perante a ré. Em demanda pretérita, ajuizada perante a justiça comum, postulou o cancelamento do contrato, declaração de inexistência de débito bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, em razão de tal falha na prestação do serviço. Naquele feito, foi proferida sentença de procedência, transitada em julgada. Neste, foi extinto o feito, em face da configuração da eficácia preclusiva da coisa julgada. Recorreu a parte autora alegando não se tratar de hipótese de coisa julgada, pois a causa de pedir e o pedido são diversos. Com efeito, sem entrar no mérito da ocorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada, tenho que a demanda deve ser proposta perante a justiça comum, onde a parte deu início ao trato da relação jurídica contratual e seus efeitos. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A EXTINÇÃO, POR OUTRO FUNDAMENTO. (Recurso Cível Nº 71005449947, Segunda... Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 20/05/2015).TJ-RS - Recurso Cível 71005449947 RS (TJ-RS) Data de publicação: 22/05/2015”

 

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONFUSÃO. SUPOSTA CAUSA EXTINTIVA QUE ANTECEDE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ para desconstituir título executivo judicial que fixou honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 2. Não se pode reabrir a discussão acerca da confusão como causa extintiva da obrigação estabelecida em sentença transitada em julgado, pois essa questão ficou acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme prevê o art. 474 do CPC . 3. Na Execução contra a Fazenda Pública, os Embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, a exemplo de pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (art. 741 , VI , do CPC ). 4. Na hipótese dos autos, a alegada confusão antecede a sentença que transitou em julgado, de modo que não constitui fundamento suficiente para impedir a Execução. Nessa linha, confira-se a ratio do seguinte precedente: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20.8.2012. 5. Recurso Especial não provido. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1319361 RJ 2012/0078288-3 (STJ) Data de publicação: 10/05/2013”

 

Nos autos é o que ocorreu. As alegações do Requerente, iguais ou diversas as alegações já apresentadas na ação principal, pouco importam, vez que foram atingidas pela coisa julgada.

 

Diante disto, incabível o prosseguimento da presente demanda, devendo os autos serem prontamente extintos, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, ante a clara ocorrência da coisa julgada.

 

Sem custas e honorários.

 

P. R. I.

 

Após, certifique-se quanto o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquive-se.

 


1DIDIER JR, Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3, pág. 506. 

2 BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado . 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017. pág. 562.

3MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: teoria do processo civil volume 1. (livro eletrônico). Luiz Guilherme Marinoni. Sérgio Cruz Arenhart. Daniel Mitidiero . 3 ed. rev, atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. pág. 287.

 

IBATIBA-ES, 27 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito