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Versão revista

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Listas

Lista 0041/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE LUIZ CAPELINI CARMINATI

 

Lista: 0041/2019



1 - 0018294-55.2007.8.08.0035 (035.07.018294-0) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: MAURO DA SILVA RONDON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12976/ES - GUSTAVO MAURO NOBRE
Requerido: GESSO DESIGN LTDA ME
Advogado(a): 1785/ES - JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerido: JORGE ALBERTO ANDERS
Advogado(a): 009442/ES - VALTAZAR MACHADO
Requerido: MAURO DA SILVA RONDON

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL(fls. 1274/1276), aduzindo, em suma, que restou determinada a condenação solidária dos réus ao ressarcimento integral dos prejuízos experimentados pela Municipalidade, conforme acórdão de folhas 1131/1135.

Por fim, requer a nomeação de perito para elaboração do cálculo de liquidação.

Em atenção a Decisão de folhas 1278, o Ministério Público apresentou os documentos de folhas 1280/1290, Gesso Design LTDA às folhas 1293/1308 e 1315/1317, e o Município de Vila Velha às folhas 1320/1322.

Decisão de folhas 1323 que indeferiu o pedido realizado pelo Gesso Design LTDA de suspensão do feito.

Petição do Ministério Público às fls. 1330/1331, requerendo a nomeação de perito para avaliação do lote e quantificação do valor dos executados.

É o relatório. Decido:

Conforme o breve relato acima, tenho que a questão controvertida no presente cumprimento de sentença se refere ao valor da condenação dos executados, no tangente ao parâmetro utilizado para sua quantificação.

Enquanto o Exequente informa que o valor a ser executado em face do Sr. Jorge Alberto Anders é de R$ 40.054,79 (quarenta mil e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) e em face de Gesso Design LTDA é de R$ 40.054,79 (quarenta mil e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), considerando o valor do terreno, o Município de Vila Velha afirma que o valor correto seria o valor venal do imóvel, que perfaz o montante de R$ 333.746,08 (trezentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e oito centavos).

Assim, tenho que a questão controvertida aqui exposta demanda a produção de prova pericial técnica de engenharia visando aferir o quantum indenizatório, devendo-se proceder à liquidação da sentença para a avaliação da área, com a realização de perícia técnica.

Por conseguinte, NOMEIO como perito de engenharia o Sr. ANTENOR COELHO EVANGELISTA, CREA/ES 002366/D (Tel: 3327-0608 ou 99316-4752, endereço eletrônico: antenorevangelista@yahoo.com.br, com endereço na Avenida João Batista Parra, nº 713/1306, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29052-123), que deverá ser INTIMADO para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários.

Aceito o encargo e feita a estimativa dos honorários pelo Sr. Perito, INTIMEM-SE os Requeridos Mauro da Silva Rondon, Jorge Alberto Anders e Gesso Design LTDA para depositarem em juízo o valor correspondente à verba honorária, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser rateada igualmente entre eles.

Feito o depósito, INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, ficando ciente de que o laudo pericial deverá ser entregue em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. O perito deve cientificar as partes sobre o local, a data e o horário em que se iniciará a produção da prova (art. 466, §2º, NCPC).

Registre-se, por oportuno, que a intimação do Perito indicado pode ser feito por telefone ou por e-mail, certificando-se nos autos.

Por fim, as partes ficam cientes de que devem, dentro de 15 (quinze), contados da intimação da presente decisão, apresentar seus quesitos, indicar assistente técnico e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, § 1º, do NCPC.

INTIMEM-SE as partes e seus advogados.

Diligencie-se.
 
Ficando ciente ainda que o Sr. Perito Antenor Coelho Evangelista fixou em R$ 9.980,00 os seus honorários.


2 - 0016123-43.1998.8.08.0035 (035.98.016123-2) - Execução Fiscal
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: LUIZ NOGUEIRA NETO
Requerido: LUIZ NOGUEIRA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3967/ES - FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
Executado: LUIZ NOGUEIRA NETO
Requerido: LUIZ NOGUEIRA NETO
Advogado(a): 17106/ES - LUIZ EDUARDO FERNANDES
Executado: LUIZ NOGUEIRA NETO
Requerido: LUIZ NOGUEIRA NETO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face da firma individual LUIZ NOGUEIRA NETO.
Às fls. 105 e verso, o Exequente requer a constrição de ativos financeiros do executado, sócio empresário individual, ao argumento de que a empresa executada é empresa individual – microempreendedor individual, o que torna o patrimônio do sócio responsável pelas dívidas da empresa.
Pois bem. Razão assiste ao Exequente. Com efeito, não há distinção entre a personalidade jurídica da empresa individual e de seu titular, podendo este responder com seus bens pelos débitos constituídos por aquela. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Empresário individual. Redirecionamento. Inclusão do nome da pessoa física no polo passivo. Desnecessidade. Tratando-se de empresário individual, é pacífico o entendimento pela desnecessidade de redirecionamento da execução contra a pessoa física e pela desnecessidade da prática de qualquer ato formal de inclusão da pessoa física no polo passivo da ação, na medida em que, não havendo distinção entre a personalidade jurídica da empresa e a de seu titular, este já faz parte da demanda.” (Agravo de instrumento improvido. TRF- 4. 5013081-83.2017.4.04.0000. Orgão Julgador. QUARTA TURMA. Julgamento: 31/01/2018. Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA).
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CAUSA DEBENDI. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural que exerce a atividade empresarial. Não se verifica a diferenciação própria das sociedades empresárias entre a pessoa jurídica e seus membros. Em face disso, o patrimônio da empresa individual se confunde com o do próprio empresário. Não há como evadir-se à conclusão de que o exequente é parte legítima a figurar no polo ativo da demanda. Preliminar rejeitada.” (TJDF - Processo 0007391-18.2016.8.07.0020. Orgão Julgador: 8ª TURMA CÍVEL. Publicado no DJE: 05/07/2017. Pág.: 437/447. Relator: ANA CANTARINO”.
1. Pelo exposto, ESTENDO ao(à) sócio(a) LUIZ NOGUEIRA NETO, CPF 117.358.057-34, as obrigações constantes do presente procedimento. Intime-se.
2. Estável a presente decisão e certificada a inércia da parte, considerando que a Lei de Execução Fiscal estabelece expressamente a prioridade da penhora sobre o dinheiro de propriedade do(s) devedor(es) (art. 11, I, Lei nº. 6.830/80), sendo também estabelecida esta preferência nas execuções comuns (art. 835, I, do NCPC), desde logo DEFIRO a PENHORA “ONLINE”requerida pelo Exequente, com base na previsão do art. 854, do Digesto Processual Civil.
3. Proceda-se o bloqueio da importância relativa ao valor total e atualizado da execução (custas, honorários, etc), ficando o montante à disposição deste Juízo, vinculado a este processo. 
Proceda-se a consulta utilizando-se os dados de CNPJ e CPF.
4. Caso o valor bloqueado se apresente como irrisório, fica desde já determinado o seu desbloqueio, na forma do artigo 836, caput, do CPC/2015;
5. Não logrando êxito a penhora online por meio do sistema BacenJud, ou bloqueio de valor inferior ou insuficiente para quitação da dívida exequenda, DEFIRO, desde logo, que seja efetuada a restrição de transferência de veículo(s) pertencente(s) ao(s) Executado(os) via sistema RenaJud.
6. Efetuada(s) a(s) restrição(ões) acima determinada(s), intime(m)-se o(s) Executado(s) para opor(em) Embargos no prazo de lei (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80), cientificando-lhe(s) de que, no caso de restrição de veículo, foi(ram) nomeado(s) por este Juízo como fiel depositário do(s) bem(ns), até que o local para depósito seja providenciado pelo Município de Vila Velha, quando ocorrerá a remoção e depósito em mãos do Exequente (art. 11, § 3º, Lei nº 6.830/80), que passará a ser seu fiel depositário, até ulterior decisão judicial.
7. Caso restem frustradas as buscas pelo acusado, quantia ou bens através dos sistemas BacenJud e RenaJud, desde logo SUSPENDO o curso da Execução Fiscal pelo prazo de 03 (três) meses, nos termos do artigo 40, § 1º da LEF, para que sejam localizados bens penhoráveis da parte executada. Vista ao Município, na forma do artigo 40, § 1º, da LEF.
8. Transcorrido o prazo do item anterior sem manifestação do Exequente, certifique-se, diligenciando em seguida o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do artigo 40 da LEF, independentemente de intimação.


3 - 0037584-12.2014.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: LUIZ NOGUEIRA NETO
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3967/ES - FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
Embargante: LUIZ NOGUEIRA NETO
Advogado(a): 17106/ES - LUIZ EDUARDO FERNANDES
Embargante: LUIZ NOGUEIRA NETO

Para tomar ciência do despacho:
Deixo de apreciar os Embargos à Execução Fiscal ora em análise tendo em vista a desconstituição da garantia do Juízo (decisão de fls. 101 dos autos da execução fiscal em apenso).
Oportunamente, em caso de nova garantia, apreciarei o objeto da presente.
Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal.


4 - 0009136-97.2012.8.08.0035 (035.12.009136-4) - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002970/ES - ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 18229/ES - JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK
Advogado(a): 15508/ES - KARINA BRAVIN GOMES GUERZET
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK

Para tomar ciência da decisão:
 
1. Considerando a renúncia/recusa do engenheiro anteriormente nomeado, nomeio como perito o Sr. ANTENOR COELHO EVANGELISTA, telefone 3327-0608/9316-4752, que deverá ser intimado para esclarecer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para indicar o valor dos seus honorários, ficando o perito vinculado ao processo até que sejam dirimidos possíveis questionamentos das partes.

2. Decorrido o prazo in albis ou recusado o encargo, designo, desde já, o Instituto Capixaba de Perícias, localizado na Av. João Baptista Parra, nº 633, sala 802, Praia do Suá, Vitória-ES, Condomínio Office, CEP.: 29052-123, Tel.: (27) 99581-6473, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar perito na área de engenharia civil. Intime-se, na pessoa de seu Representante Legal.

3. Indicado o perito, intime-se-lhe para, em 05 (cinco) dias, esclarecer se aceita o encargo, bem como para fixar o valor dos seus honorários, ficando vinculado ao processo até que sejam dirimidos possíveis questionamentos das partes (artigo 4º da Resolução nº 06/2012).

4. Aceito o encargo e indicado os honorários, intimem-se as partes para conhecerem o perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse mesmo prazo, o Requerente deverá informar se discorda da quantia fixada de forma fundamentada.

5. Não havendo manifestação das partes, intime-se o Requerente para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias (fl. 105).

6. Depositados os honorários periciais, intime-se o Expert para iniciar os trabalhos, devendo cientificar formalmente as partes quanto ao local e início da realização da perícia.

7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.

8. Feito o depósito da perícia, intimem-se as partes para conhecerem dos trabalhos realizados, como determina o artigo 477, § 1º, do NCPC.

9. Havendo pedidos de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, analisando as manifestações e documentos acostados, os preste, na forma do artigo 477, § 2º, do NCPC.

10. Prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

11. Tudo diligenciado, conclusos.

Ficando ciente ainda que o Sr. Perito Antenor Coelho Evangelista fixou em R$ 11.856,00 os seus honorários.

 


5 - 0025210-61.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: ALONE CRISTINA SOUZA SALLES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: ALONE CRISTINA SOUZA SALLES
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: ALONE CRISTINA SOUZA SALLES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a Requerente pleiteou pela produção de prova testemunhal (fls. 94 e 199), bem como não houve acordo entre as partes (fls. 102), chamo o feito a ordem para designar audiência de instrução e julgamento para o dia 08/11/2019 às 15hs30min.
Ressalto que o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 357, §4º, do NCPC, devendo-se observar as testemunhas já arroladas pela Autora (fls. 94/100).
Ficam as partes cientes de que a intimação das testemunhas cabe aos advogados, na forma do art. 455, §1º, do NCPC, valendo ressaltar as hipóteses previstas no § 4º1 do mesmo artigo.
Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.
 
   


6 - 0022863-79.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO SPE S A
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14586/ES - MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
Requerente: PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO SPE S A

Para tomar ciência da decisão:
1. À luz de tais considerações, entendo ter restado demonstrada a alegada probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento – Auto de Infração nº 05147, até o julgamento definitivo da presente ação, bem como determinar que o Município se abstenha de impor obstáculo à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa que porventura seja negada com fundamento na existência de lançamentos de taxa de licenciamento para funcionamento em horário especial, além de multas e encargos relacionados, sob pena de imposição de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada evento de descumprimento, limitada ao valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais), bem como incursão nas penas do crime de desobediência.
2. Pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável na hipótese. Ademais, o Município de Vila Velha já se manifestou perante esta Unidade Judiciária (Ofício PGM/GAB nº 029/2016), consignando expressamente o desinteresse na autocomposição a ser realizada mediante conciliação ou mediação, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, § 4º, inciso II, do NCPC.
3. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE o Requerido para integrar a lide, bem como para, querendo, ofertar contestação, tudo na forma do Ato Normativo Conjunto TJES nº 14/2016 (carga programada).
4. Após, intime-se o a empresa Autora para, querendo, apresentar réplica.
5. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do NCPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.
6. A presente decisão serve como mandado. CUMPRA-SE com a máxima urgência.


7 - 0012373-37.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE GONCALVES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: JOSE GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
.
1. Com vistas a imprimir celeridade ao presente feito, nomeio como perito o Dr. Saulo Tesch, telefone: (27) 99942-5635, e-mail tesch.saulo@gmail.com, Endereço: Rua Saul Navarro, nº 51, apto 802, Praia do Canto, Vitória, ES.

2. Fixo como valor de honorários a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos em que já exposto à fl. 56, item 5.

3. Intime-se o perito nomeado para esclarecer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e declarar se concorda com o recebimento da verba após a entrega do laudo pericial, ficando o perito vinculada ao processo até que sejam dirimidos possíveis questionamentos das partes (artigo 4º da Resolução nº 06/2012).

4. Decorrido o prazo in albis ou recusado o encargo, ficam, desde já, nomeados, na ordem que segue, os seguintes peritos, que deverão ser intimados, sucessivamente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se aceitam o encargo:

 
i) Dr. CARLOS ORLANDO NETO, telefone: (27) 99982 -0500;
ii) Dr. FRANCISCO MÁRIO DE A. BARROS, telefone: (27) 3225-7891 e 99981-5346.
iii) Os profissionais listados à fl. 78, que devem ser intimados por ordem de antiguidade na função, iniciando-se pelo mais antigo.

5. Aceito o encargo, intimem-se as partes para conhecerem o perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Nada sendo requerido, intime-se o Expert para iniciar os trabalhos, devendo cientificar formalmente as partes quanto ao local e início da realização da perícia.

7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.

8. Feito o depósito da perícia, intimem-se as partes para conhecerem dos trabalhos realizados, como determina o artigo 477, § 1º, do NCPC.

9. Havendo impugnação, intime-se o Perito (artigo 477, § 2º, do NCPC). Com a resposta, nova vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias (artigo 218, § 1º, do NCPC). Ao final, CONCLUSOS para deliberação.


Ficando ciente ainda que o Sr. Perito Saulo Tesch, foi nomeado e aceitou o encargo. 


8 - 0023404-93.2011.8.08.0035 (035.11.023404-0) - Nunciação de Obra Nova
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: CLAUDIO TEIXEIRA LUSTOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14240/ES - GUILHERME MIRANDA RIBEIRO
Requerido: CLAUDIO TEIXEIRA LUSTOSA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o pleito de folhas 145, intime-se o Requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressuposto para a concessão da assistência judiciária gratuita, apresentando documentos que evidenciem a alegada insuficiência de recursos.
2. Após, vistas ao Ministério Público para, querendo, intervir no feito, na forma dos artigos 178 e seguintes do NCPC.
3. Com o parecer do Ministério Público, intimem-se as partes para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias.


9 - 0023099-31.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JEANE OLIVEIRA FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2140/ES - SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
Requerente: JEANE OLIVEIRA FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
No caso dos autos, a presente ação foi proposta em 16/09/2019 - quando já haviam sido instalados os Juizados da Fazenda Pública, o pólo ativo é composto por pessoa física, e a pretensão discutida não encontra óbice algum nas vedações impostas pelas Resoluções 35 e 45 do e. TJES.
Mister salientar que o pedido específico de produção de prova técnica não afasta, de plano, a competência do Juizado Especial, porquanto tal meio probatório, a princípio, não inviabilizaria a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo, de acordo com o que dispõe o art. 10 da Lei nº 12.153/2009, in verbis“para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência”.
Ressalto, ademais, que o valor atribuído à causa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia inferior ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos previsto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, bem como que a ação não está elencada nas hipóteses de exclusão da competência dos Juizados da Fazenda Pública previstas no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.
Assim, presentes todos os pressupostos de atração da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.
Ante o exposto, declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca.


10 - 0021407-31.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA MARIA RIBEIRO RANGEL
Requerido: IPVV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11001/ES - LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: LUCIA MARIA RIBEIRO RANGEL

Para tomar ciência da decisão:
1. À luz de tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência e evidência.

2. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do NCPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.

Oportunamente, conclusos.

Intimem-se.

Diligencie-se.


11 - 0035243-47.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BENEDICTO SELENIO MACHADO DANTAS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005113/ES - MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
Requerente: BENEDICTO SELENIO MACHADO DANTAS

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos do Requerente, determinando o pagamento dos seus proventos com a devida correção prevista na legislação municipal incidindo, também, eventuais e futuros reajustes concedidos aos servidores da ativa.

Condeno o Requerido ao pagamento de ocasionais diferenças relativas ao enquadramento e unificação equivocados, acrescidos de juros e correção monetária.

Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais e verba honorária, a qual fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, do NCPC. Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros a contar do trânsito em julgado, conforme orientação do STJ.

Findo o prazo, sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por força do duplo grau de jurisdição obrigatório, com base no art. 496, I e §1º do CPC.

Oportunamente, transitado esta em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas as custas, ou procedida a expedição de ofício à SEFAZ, após regular baixa, arquivem-se estes autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Diligencie-se.


12 - 0006482-35.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: OSVALDINA DIIRR DA CONCEICAO
Requerido: INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV PUB DO MUN DE V VELHA IPVV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26181/ES - CAIO VITOR BROSEGHINI
Requerente: OSVALDINA DIIRR DA CONCEICAO
Advogado(a): 26187/ES - KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS
Requerente: OSVALDINA DIIRR DA CONCEICAO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15, DETERMINANDO que o Requerido realize o cálculo do benefício previdenciário devido à Requerente com observância na legislação municipal incidindo, também, eventuais e futuros reajustes concedidos aos servidores da ativa, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 3º da EC 47/05.

Condeno o Requerido ao pagamento de ocasionais diferenças relativas ao enquadramento e unificação equivocados, acrescidos de juros e correção monetária e, ainda, observado o prazo prescricional.

Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais e verba honorária, a qual fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, do NCPC. Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros a contar do trânsito em julgado, conforme orientação do STJ.

Findo o prazo, sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por força do duplo grau de jurisdição obrigatório, com base no art. 496, I e §1º do CPC.

Oportunamente, transitado esta em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas as custas, ou procedida a expedição de ofício à SEFAZ, após regular baixa, arquivem-se estes autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Diligencie-se.


13 - 0025575-23.2011.8.08.0035 (035.11.025575-5) - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO MICAELA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE VILA VELHA IPASVVE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: PEDRO MICAELA
Advogado(a): 11680/ES - FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
Requerente: PEDRO MICAELA
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: PEDRO MICAELA
Para informar CPF, e dados bancários do requerente, para confecção de Ofício Precatório, prazo de lei.


14 - 0022864-64.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14586/ES - MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
Requerente: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A

Para tomar ciência da decisão:
1. À luz de tais considerações, entendo ter restado demonstrada a alegada probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto das Notificações de nº 57676, 57677, 80081, 11563, 01125 e 13230 (processos administrativos nº 32596/2015, 32597/2015, 63832/2016, 69165/2017, 69164/2017 e 19926/2018, respectivamente), até o julgamento definitivo da presente ação, bem como determinar que o Município se abstenha de impor obstáculo à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa que porventura seja negada com fundamento na existência de lançamentos de taxa de licenciamento para funcionamento em horário especial, além de multas e encargos relacionados, sob pena de imposição de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada evento de descumprimento, limitada ao valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais), bem como incursão nas penas do crime de desobediência. 2. Pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável na hipótese. Ademais, o Município de Vila Velha já se manifestou perante esta Unidade Judiciária (Ofício PGM/GAB nº 029/2016), consignando expressamente o desinteresse na autocomposição a ser realizada mediante conciliação ou mediação, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, § 4º, inciso II, do NCPC. 3. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE o Requerido para integrar a lide, bem como para, querendo, ofertar contestação, tudo na forma do Ato Normativo Conjunto TJES nº 14/2016 (carga programada). 4. Após, intime-se o a empresa Autora para, querendo, apresentar réplica.

5. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do NCPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.

6. Apense-se o presente feito aos autos nº 0011525-11.2019.8.08.0035.


7. A presente decisão serve como mandado. CUMPRA-SE com a máxima urgência.
 


15 - 0037980-57.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO PEREIRA CAMPOS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11261/ES - NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
Requerente: GERALDO PEREIRA CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os Requerentes, pessoalmente, para requererem o que entenderem de direito, impulsionando o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC.


16 - 0046838-09.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: AZECYP HOTELARIA E TURISMO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUES
Executado: AZECYP HOTELARIA E TURISMO SA
Em observância ao art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMO o advogado acima relacionado para que proceda à devolução, no prazo de 3 (três) dias, dos autos que se encontram em seu poder, com prazo excedido, sob pena de busca e apreensão, assim como as penas do art. 234 do CPC.


17 - 0089621-55.2010.8.08.0035 (035.10.089621-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: JONATAS ALVES FAE
Requerido: MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12888/ES - FERNANDA ALVARENGA GUEDES
Requerente: JONATAS ALVES FAE
Em observância ao art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMO o advogado acima relacionado para que proceda à devolução, no prazo de 3 (três) dias, dos autos que se encontram em seu poder, com prazo excedido, sob pena de busca e apreensão, assim como as penas do art. 234 do CPC.




VILA VELHA, 27 DE SETEMBRO DE 2019
 

JOSE LUIZ CAPELINI CARMINATI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL