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Versão revista

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0214/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THAITA CAMPOS TREVIZAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREA ALVES DE SOUZA

 
Lista: 0214/2019


1 - 0006249-31.2017.8.08.0047 - Imissão na Posse
Requerente: ANA MARIA MARCARINI DE AGUIAR SOUZA e outros
Requerido: MARINA NOGUEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2716/ES - ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Requerido: MARINA NOGUEIRA DA SILVA
Advogado(a): 15690/ES - ANTONIO PINTO TOSTA
Requerido: MARINA NOGUEIRA DA SILVA
Advogado(a): 27453/ES - JEAN CLEBER MIRANDA
Requerente: ANA MARIA MARCARINI DE AGUIAR SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 128: " Considerando que o processo que tramita na Vara Federal permanece suspenso, conforme certidão de fls. 126v, DETERMINO a suspensão do feito, nos termos da decisão de fls. 120/120v.

DETERMINO que a Serventia, no prazo de 60 (sessenta) dias, verifique junto ao sítio eletrônico da Justiça Federal se já prolatada sentença naquele feito, mediante certidão nos autos, mantendo o caderno processual em cartório caso a situação de suspensão se mantiver inalterada. 

Havendo manifestação das partes, façam os autos conclusos."


2 - 0006249-31.2017.8.08.0047 - Imissão na Posse
Requerente: ANA MARIA MARCARINI DE AGUIAR SOUZA e outros
Requerido: MARINA NOGUEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2716/ES - ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Requerido: MARINA NOGUEIRA DA SILVA
Advogado(a): 15690/ES - ANTONIO PINTO TOSTA
Requerido: MARINA NOGUEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 120: " Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada por ANA MARIA MARCARINI DE AGUIAR SOUZA e DIRCEU RAMALHO DE SOUZA em face de MARINA NOGUEIRA DA SILVA, pelas razões expostas na exordial.

Este Juízo deferiu o mandado imissão de posse em favor dos autores, conforme decisão de fls. 25/25.v. Contudo, a requerida manifestou-se por meio da petição de fls. 35/37, alegando que o imóvel se encontrava em litígio perante a Justiça Federal desta Comarca, oportunidade em que pugnou pelo deferimento da gratuidade e juntou contestação, bem como os documentos de fls. 41/99.

Considerando a existência de eventual necessidade de remessa dos autos para a Justiça Federal, diante de possível interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no feito, este Juízo revogou a liminar concedida às fls. 25/25.v (fl. 101); determinou a intimação da autora para se manifestar em atenção ao princípio do contraditório; e determinou a intimação da CEF para manifestar suposto interesse em intervir na demanda.

Contestação apresentada às fls. 102/105. Réplica às fls. 108/115. Através da petição de fls. 117, a CEF informou que não tem interesse em ingressar no processo. É O RELATÓRIO.DECIDO.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, ao passo que alegou anteriormente em petição de fls. 35/37, que a presente demanda deveria ser suspensa, diante do ajuizamento da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de tutela, que tramita na 1º Vara Federal Cível de São Mateus, sob o nº. 0120188-31.2015.4.02.5003, e sob o fundamento de que naqueles autos existe decisão de suspensão de eventual designação de leilão do imóvel discutido nestes autos, até deliberação daquele Juízo.

No mérito, aduz que a autora é portadora de doença que a incapacita ao trabalho, razão pela qual ajuizou processo previdenciário, para o fim de comprovar sua alegada incapacidade, com o intuito de que o fundo garantidor da habitação popular venha a garantir o pagamento das prestações do imóvel em litígio, enquanto perdurar sua incapacidade. Ocorre que, a CEF efetuou a praça público do bem imóvel em litígio, o qual foi adquirido pelos autores, na forma da lei.

Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal da Comarca de São Mateus, nesta data , verifiquei que aquele Juízo “CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À PARTE AUTORA PARA ANULAR O PROCEDIMENTIO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, MANTENDO AUTORA NO IMÓVEL”, conforme andamento processual anexo e datado de 26.04.2018.

Frente ao exposto, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, SUSPENDO o feito, até ulterior deliberação da Justiça Federal, nos autos de nº.0120188-31.2015.4.02.5003, cabendo à Serventia, no prazo de 90 (noventa) dias, verificar junto ao sítio eletrônico da Justiça Federal do Espírito Santo, se já cessados os efeitos da decisão em destaque, ou se foi proferida sentença no feito, mediante certidão nos autos, mantendo o caderno processual em cartório caso a situação de suspensão se mantiver inalterada.

OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus, mediante cópia da presente decisão."


3 - 0001447-19.2019.8.08.0047 - Monitória
Autor: FABIO VALANDRO
Réu: ARLINDO BETIO INACIO CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25553/ES - RICARDO BASTOS MOULIN
Autor: FABIO VALANDRO

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 36, parcialmente transcrito: " ...Inicialmente, DEFIRO PARCIALMENTE os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, para conceder o parcelamento das custas inciais, concedendo ao postulante a possibilidade de fracionamento das custas iniciais em 3 (três) parcelas, na forma do §6º do art. 98 do CPC, regulamentado pelo art. 109-B, do Código de Normas do Egrégio TJES.

Sendo assim, REMETAM-SE os autos à contadoria para que promova a expedição das guias de custas no sistema.

Outrossim, deve a parte autora atentar-se para o prazo de recolhimento da parcela inicial das custas.

Advirto que o não recolhimento das parcelas poderá causar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto processual de validade e desenvolvimento.

Em sendo assim, RECOLHIDA A PARCELA INICIAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUMPRA-SE os itens abaixo, mediante certidão nos autos.

Da análise da prova escrita colacionada com a petição inicial (fls. 02/07, evidencia-se o direito da parte autora. Assim, após quitada a primeira parcela das custas, DEFIRO, pois, a expedição do mandado de pagamento nos termos do art. 701 do CPC, correspondente a quantia de R$ 37.305,17 (trinta e sete mil, trezentos e cinco reais e dezessete centavos), arbitrando-se a verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor da causa, fazendo-se neste constar a advertência de que:
1) a parte requerida ficará isenta do pagamento de custas processuais na hipótese de pagamento no prazo do cumprimento do mandado (art. 701, § 1º, do CPC);
2) caso pretenda discutir a dívida, a parte requerida poderá opor Embargos no prazo de quinze dias, nos termos do art. 702 do CPC;
3) não havendo o pagamento do débito e não opostos Embargos, ou em sendo estes julgados improcedentes, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). No caso de apresentação de Embargos, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira (art. 701, § 5º do CPC). Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e, após, conclusos. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 37.305,17 (trinta e sete mil, trezentos e cinco reais e dezessete centavos)."


Fica desde já o advogado intimado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da primeira parcela das custas prévias no valor de R$ 186,51.


4 - 0006530-50.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ANA CLAUDIA ALVES
Requerido: OTICAS MASTER A OTICA DA CORUJINHA LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25553/ES - RICARDO BASTOS MOULIN
Requerente: ANA CLAUDIA ALVES

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 34, parcialmente transcrita: " ...Frente ao exposto, em razão da possibilidade de reversão da medida, DEFIRO EM PARTE, LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300, do CPC, determinando a suspensão da inscrição do nome da requerente ANA CLAUDIA ALVES, dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao crédito que aqui se discute, com relação ao débito que por ora se discute, conforme documento de fls. 24.

Outrossim, tratando-se de demanda que, não demonstra a conciliação das partes em sua fase inicial, mesmo porque a parte autora requereu de imediato a citação da ré, com vistas à razoável duração do processo (arts. 1º, 4º e 139, II, ambos do CPC), cujo desenvolvimento deve atender ao princípio da eficiência processual (arts. 6º e 8º, ambos do CPC), e art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação ou de mediação, sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo.

Ressalto ainda, que a conciliação pode ser feita judicial e extrajudicialmente, bem como em qualquer momento e grau de jurisdição não havendo o que se falar em cerceamento de defesa pela não designação da audiência de autocomposição neste momento.

Em sendo assim, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, e art. 231, ambos do CPC, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por cópia e contrafé.

Com a contestação juntada aos autos, dê-se vista à parte autora para Réplica bem como para, na hipótese de alegar o réu ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, exercer a faculdade prevista no art. 338 do CPC.

Não havendo apresentação de contestação, certifique-se. Após, venham-me conclusos para julgamento antecipado da lide, ou saneamento, caso necessário."

FICA INTIMADO DA CONTESTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 36/55.


5 - 0009397-55.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: HELIO CORREIA
Requerido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA
Terceiro Interessado Passivo: JOSE ALVES DE NOVAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24388/ES - BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA
Terceiro Interessado Passivo: JOSE ALVES DE NOVAES
Terceiro Interessado Passivo: MANOEL CORREIA MACIEL DOS SANTOS
Advogado(a): 352B/ES - ELIAS NONATO DA SILVA
Requerido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA
Advogado(a): 27452/ES - JABS RIBEIRO CLARINDO
Requerente: HELIO CORREIA
Advogado(a): 16073/ES - JAIRO MARTINS FERREIRA
Requerido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 128, parcialmente transcrita: " ...Posto isto, inexistindo provas de que o autor é o legítimo proprietário do imóvel em litígio INDEFIRO o pedido de tutela de evidência por ele postulado, com o objetivo de expedição de alvará em seu favor.

Outrossim, INDEFIRO a intervenção dos terceiros JOSÉ ALVES DE NOVAES e MANOEL CORREIA MACIEL DOS SANTOS, uma vez que a suposta obrigação decorrente do “termo de compromisso de partilha de dividendos e royalties” deve ser discutida em ação própria, uma vez que este processo visa a cobrança dos royalties referente ao imóvel registrado na matrícula de fls. 186, que não possui proprietário registral. Contudo DETERMINO que as referidas petições sejam mantidas no caderno processual.

Desta forma, com fulcro na argumentação acima e por considerar que a ação depende de prova documental, uma vez que ajuizada ação de cobrança, não sendo suficiente prova testemunhal a fim de comprovar que o autor é o legítimo proprietário do imóvel para fins de recebimento dos royalties, INDEFIRO a produção de prova testemunhal pugnada em fls. 61/62, pelo autor.

Frente ao exposto, INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais."


6 - 0005485-74.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA
Executado: LESSI NUNES DE MORAES BRAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Exequente: EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA
Para, no prazo de 15 dias, efetuarem o pagamento das custas prévias bem como as despesas com diligências do oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do NCPC.


7 - 0005258-84.2019.8.08.0047 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MAR-BRAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento das custas prévias bem como as despesas com diligências do oficial de justiça referente à Carta Precatória extraída dos autos do processo nº 0000495-56.2014.8.08.0066, com a finalidade de penhora e avaliação, em trâmite na Vara Única da Comarca de Marilândia.


8 - 0005268-31.2019.8.08.0047 - Carta Precatória Cível
Requerente: ASS CONG DE ST CATARINA HOSP DR BENICIO TAVARES PEREIRA
Requerido: INTERFACE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007933/ES - RODRIGO CARLOS DE SOUZA
Requerido: INTERFACE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA
Para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento das custas prévias bem como as despesas com diligências do oficial de justiça referente à Carta Precatória, com a finalidade de oitiva da testemunha Angélica Barcelos, extraída dos autos do processo nº 0012067-38.2014.8.08.0024, em trãmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES.


9 - 0009403-62.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ORLANDO DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20276/ES - LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 16832/ES - ROBERTA BARCELLOS FUNDAO LIMA
Requerente: ORLANDO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 284: " 1. Considerando o despacho de fls. 247, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia   26   /  11     /2019, às 15h00min.

2. Com efeito, REVOGO em parte o despacho de fls. 247, pois, verifico que o perito nomeado no feito aceitou o encargo, conforme manifestação de fl. 251.

3. Frente ao exposto, INTIME-SE o perito de que a parte postulante da presente perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, de modo que o pagamento dos honorários periciais observará as diretrizes da Resolução n° 06/2012.

4. Diligencie-se a Serventia junto à Procuradoria-geral do Estado do Espírito Santo o pagamento da verba pericial, na forma do art. 3° da Resolução n° 06/2012.

5. No mais, ADVIRTO que, para os fins do § 4º do art.357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da prova, o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação da presente audiência, caso não esteja juntado aos autos, incumbindo aos advogados das partes procederem à intimação das testemunhas arroladas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia, e observadas as exceções legais contidas no arts. 454 e §4º do art. 455 do CPC.

6. INTIMEM-SE as partes."


10 - 0001872-85.2015.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: CARLOS MARTINS ALMENARA SCARTON e outros
Requerido: AYLTON BONOMO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12707/ES - LIVIA BATISTA BARCELOS
Requerente: CARLOS MARTINS ALMENARA SCARTON

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 88: " 1.Trata-se de ação de usucapião.

2. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2019, às 15h20min.

3. ADVIRTO que, para os fins do § 4º do art.357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da prova, o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 05 (dez) dias a partir da intimação da presente audiência, caso não esteja juntado aos autos, incumbindo aos advogados das partes procederem à intimação das testemunhas arroladas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia, e observadas as exceções legais contidas no arts. 454 e §4º do art. 455 do CPC.

4. INTIMEM-SE as partes. 5. DEIXO de determinar a notificação do representante do Ministério Público em relação a audiência ora designada, visto que por meio da manifestação de fls. 86/86-v, o Parquet informou que não possui interesse em intervir no feito. 6. Intimem-se."


11 - 0001650-49.2017.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: RAFAEL AUGUSTO ARAUJO CASTORINO e outros
Requerido: JOAO OTAVIO CARRAPEIRO BERBARDELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20230/ES - NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA
Requerente: RAFAEL AUGUSTO ARAUJO CASTORINO
Advogado(a): 7713/ES - PAULO SERGIO DOS SANTOS FUNDAO
Requerido: JOAO OTAVIO CARRAPEIRO BERBARDELLI
Advogado(a): 19210/ES - RODOLFO VENICIUS ZOTELLE PAGUNG
Requerente: RAFAEL AUGUSTO ARAUJO CASTORINO
Advogado(a): 20373/ES - TICIANE DA SILVA JUNCO
Requerido: JOAO OTAVIO CARRAPEIRO BERBARDELLI

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 224: " DEFIRO o pedido da parte autora, consistente na produção de prova testemunhal dos 02 (dois) servidores públicos federais arrolados em fls. 204, que deverão ser requisitados.

DECLARO preclusa a possibilidade da parte requerida em produzir novas provas, eis que intimada acerca da decisão proferida em fls. 201/201v, a qual determinou a intimação das partes para justificarem as provas que pretendiam produzir, a mesma restou silente (certidão de fls. 219v).

INDEFIRO a remessa do feito à Justiça Federal, uma vez que a CEF devidamente intimada não manifestou interesse em intervir no feito (certidão de fls. 223).

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2019, às 14h00min, visando a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 204).

INTIMEM-SE as partes, e as testemunhas nos termos do art. 455, §4º, III, do CPC."


12 - 0005395-37.2017.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GILZA PEREIRA DO NASCIMENTO GRACA
Requerido: WELLINGTON E ANDREIA JACOLSEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22687/ES - BRUNA SILVA SIQUEIRA
Requerido: WELLINGTON E ANDREIA JACOLSEN
Advogado(a): 28980/ES - ISABELA LYRIO LORENZONI
Requerente: GILZA PEREIRA DO NASCIMENTO GRACA
Advogado(a): 24908/ES - LUCAS ROBERTO SIMÕES PIMENTEL
Requerente: GILZA PEREIRA DO NASCIMENTO GRACA

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 257: " DEFIRO o pedido das partes, consistente na produção de depoimento pessoal dos litigantes, e prova testemunhal.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2019, às 14h20min, visando a oitiva das testemunhas arroladas pelos requeridos (fls. 211v), e o depoimento pessoal das partes.

Considerando que o rol de testemunhas se encontra juntado ao feito, ADVIRTO que incumbe à parte proceder à intimação das testemunhas arroladas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia, e observadas as exceções legais contidas no arts. 454 e §4º do art. 455 do CPC.

INTIMEM-SE as partes pessoalmente. "


13 - 0005812-87.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.P.M.
Litisconsorte Passivo: F.F.C.A.B.L.
Requerido: C.A.-.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Requerente: M.D.P.M.
Advogado(a): 35616/BA - ANDERSON DIAS KOEHLER
Requerido: C.A.-.F.
Advogado(a): 21198/ES - BEATRIZ BARROS OLIVEIRA
Requerente: M.D.P.M.
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Litisconsorte Passivo: F.F.C.A.B.L.

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 197: " DEFIRO o pedido da parte autora, consistente na produção de prova testemunhal.

DECLARO preclusa a possibilidade das requeridas em produzirem novas provas, eis que intimadas acerca da decisão proferida em fls. 189/190, a qual determinou a intimação das partes para justificarem as provas que pretendiam produzir, as mesmas restaram silentes (certidão de fls. 196).

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2019, às 15h40min, visando a oitiva das testemunhas arroladas pela autora (fls. 193).

Considerando que o rol de testemunhas da autora se encontra juntado ao feito (fls. 193), ADVIRTO que incumbe à parte proceder à intimação das testemunhas arroladas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia, e observadas as exceções legais contidas no arts. 454 e §4º do art. 455 do CPC.

INTIMEM-SE as partes."


14 - 0005964-09.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA MEDEIROS LIMA
Requerido: HUSSEIM SEIF EDDINE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8145/ES - FERNANDO BRASIL OLIVEIRA
Requerente: ADRIANA MEDEIROS LIMA
Advogado(a): 21290/ES - VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: HUSSEIM SEIF EDDINE
Advogado(a): 45896/BA - WOLFGANG OTTO SAFFRAN
Requerido: HUSSEIM SEIF EDDINE

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 85: " DEFIRO o pedido da parte requerida consubstanciado no depoimento pessoal da autora.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19/11/2019, às 15h40min. 

INTIMEM-SE as partes. Intimem-se."


15 - 0004819-10.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA
Requerido: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8145/ES - FERNANDO BRASIL OLIVEIRA
Requerente: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA
Apresentar réplica à contestação no prazo legal.


16 - 0004204-54.2017.8.08.0047 - Embargos de Terceiro
Embargante: AROLDO BARCELLOS CORREIA DE MELLO e outros
Embargado: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14673/ES - ARTEME BROMMESCHENKEL
Embargante: AROLDO BARCELLOS CORREIA DE MELLO
Advogado(a): 15615/ES - CLOVIS SOUZA DEL PIERI
Embargante: AROLDO BARCELLOS CORREIA DE MELLO
Advogado(a): 4357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Embargado: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Advogado(a): 007694/ES - RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO
Embargante: AROLDO BARCELLOS CORREIA DE MELLO

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 102, parcialmente transcritA: " ... Analisando os autos, e a fim de resguardar eventuais direitos de ambas as partes DEFIRO em parte o pedido dos embargantes a fim de determinar a indisponibilidade integral do bem imóvel registrado na matrícula de nº. 14.535, pois os embargantes alegam que adquiriram 100% (cem por cento) do bem, e com o retorno de 50% (cinquenta por cento) do imóvel para o nome dos anteriores proprietários, ora exequentes na demanda apensa, futuras ações em face dos anteriores proprietários registrais, inviabilizará eventual direito dos embargantes.

Da mesma forma, a indisponibilidade da integralidade do bem, não prejudica o direito do embargado.

OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, para que proceda a indisponibilidade determinada por este Juízo, em relação ao imóvel registrado na matrícula de n. 14.535, no que diz respeito ao presente processo.

DEFIRO o pedido da parte autora, consistente na produção de prova testemunhal.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03 DE MARÇO DE 2020, às 16 HORAS, visando a oitiva das testemunhas arroladas pela parte embargante (fls. 16).

Considerando que o rol de testemunhas dos embargantes se encontra juntado ao feito (fls. 16), ADVIRTO que incumbe à parte proceder à intimação das testemunhas arroladas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia, e observadas as exceções legais contidas no arts. 454 e §4º do art. 455 do CPC.

Por fim, DETERMINO a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048, I, do CPC, mediante anotação no sistema ejud (documento de fls. 20). INTIMEM-SE as partes."


17 - 0003093-11.2012.8.08.0047 (047.12.003093-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Executado: A M COMERCIO DE PNEUS LTDA ME e outros
Terceiro Interessado Passivo: AROLDO BARCELLOS CORREIA DE MELLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Exequente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
DE FL. 193: " Em que pese a indisponibilidade do bem, determinada por este Juizo nos autos de embargos de terceiro (matrícula de nO. 14.535), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que de direito entender, oportunidade na qual deverá juntar planilha atualizada de débito, sob pena de suspensão da execução até o julgamento dos embargos de terceiro."


18 - 0005434-63.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO RCI BRASIL S A
Requerido: ABRAO LINCOLN BARBOSA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: BANCO RCI BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 37, parcialmente transcrita: " ...Frente ao exposto, DETERMINO: (i) a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO TRENDLINE, ano/modelo 2015/2015, cor BRANCA, placa PPG8D89, chassi 9BWKB45U1GP019279, renavam 001050322352, que se encontra em poder da parte requerida ou de terceiro, devendo constar os dados do depositário na certidão de busca e apreensão do veículo;
(ii) a ENTREGA do bem apreendido à pessoa e em local a ser informado pela requerente, lavrando-se o respectivo termo.
(iii) efetivada a medida liminar, seja promovida a CITAÇÃO da parte requerida para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus, bem como para, caso queira, oferecer contestação, entregando-lhe cópia desta decisão e da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, constados da data da juntada desta aos autos, sob pena de se presumir aceitos pela requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial; Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§ 1º e 2 º, do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar a parte autora, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69. Atribuo à presente decisão força de mandado.


E ainda para tomar ciência do encaminhamento do mandado de busca e apreensão para Central de Mandados, ficando o patrono do autor intimado para agendar a diligência de busca e apreensão diretamente com o Sr. Oficial de Justiça, vez que necessário o depósito do bem em suas mãos.


19 - 0006431-80.2018.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: VANDERSON KRUGER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Tomar ciência do encaminhamento do mandado de busca e apreensão para Central de Mandados, ficando o patrono do autor intimado para agendar a diligência de busca e apreensão diretamente com o Sr. Oficial de Justiça, vez que necessário o depósito do bem em suas mãos.


20 - 0005164-39.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BENEDITO GAMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 30, parcialmente transcrita: " ...Desta forma, restando demonstrados os requisitos necessários para que a parte autora alcance a medida de urgência ora pleiteada (art. 3° do DL n° 911/69), DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo marca FIAT, modelo SIENA (FLEX) EL (N.S), ano/modelo 2011, cor BRANCA, placa ODA3688, chassi 9BD372111C4008352, renavam 00342274937, que se encontra na posse da parte requerida, e determino seu depósito em local a ser informado pela requerente. INDEFIRO a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, no sentido de determinar liminarmente a retirada de quaisquer ônus incidentais sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM anteriores à consolidação da propriedade, e, abstenção de cobrança de IPVA, considerando que tal medida se reveste de caráter definitivo, o que não se admite no exercício da cognição sumária que ora se faz. Em sendo assim, DETERMINO:

(i) a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca FIAT, modelo SIENA (FLEX) EL (N.S), ano/modelo 2011, cor BRANCA, placa ODA3688, chassi 9BD372111C4008352, renavam 00342274937, que se encontra em poder da parte requerida ou de terceiro, devendo constar os dados do depositário na certidão de busca e apreensão do veículo;
(ii) a ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pela requerente, lavrando-se o respectivo termo.
(iii) efetivada a medida liminar, seja promovida a CITAÇÃO da parte requerida para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus, bem como para, caso queira, oferecer contestação, entregando-lhe cópia desta decisão e da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, constados da data da juntada desta aos autos, sob pena de se presumir aceitos pela requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial; Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§ 1º e 2 º, do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar a parte autora, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69. Atribuo à presente decisão força de mandado."


E ainda para tomar ciência do encaminhamento do mandado de busca e apreensão para Central de Mandados, ficando o patrono do autor intimado para agendar a diligência de busca e apreensão diretamente com o Sr. Oficial de Justiça, vez que necessário o depósito do bem em suas mãos.


21 - 0005165-24.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BRENO BARCELLOS PINHEIRO LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 29, parcialmente transcrita: " ...Desta forma, restando demonstrados os requisitos necessários para que a parte autora alcance a medida de urgência ora pleiteada (art. 3° do DL n° 911/69), DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo marca FIAT, modelo ARGO DRIVE 1.3, ano/modelo 2017/2018, cor BRANCA, placa PPX2403, chassi 9BD358A4HJYH30712, renavam 01130895863, que se encontra na posse da parte requerida, e determino seu depósito em local a ser informado pela requerente. INDEFIRO a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, no sentido de determinar a abstenção de cobrança de IPVA, considerando que tal medida se reveste de caráter definitivo, o que não se admite no exercício da cognição sumária que ora se faz. Em sendo assim, DETERMINO:

(i) a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca FIAT, modelo ARGO DRIVE 1.3, ano/modelo 2017/2018, cor BRANCA, placa PPX2403, chassi 9BD358A4HJYH30712, renavam 01130895863, que se encontra em poder da parte requerida ou de terceiro, devendo constar os dados do depositário na certidão de busca e apreensão do veículo;
(ii) a ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pela requerente, lavrando-se o respectivo termo.
(iii) efetivada a medida liminar, seja promovida a CITAÇÃO da parte requerida para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus, bem como para, caso queira, oferecer contestação, entregando-lhe cópia desta decisão e da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, constados da data da juntada desta aos autos, sob pena de se presumir aceitos pela requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§ 1º e 2 º, do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação.
Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar a parte autora, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69. Atribuo à presente decisão força de mandado."


E ainda para tomar ciência do encaminhamento do mandado de busca e apreensão para Central de Mandados, ficando o patrono do autor intimado para agendar a diligência de busca e apreensão diretamente com o Sr. Oficial de Justiça, vez que necessário o depósito do bem em suas mãos.


22 - 0005744-06.2018.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: MILLENA PIMENTA DOS SANTOS
Impetrante: MILLENA PIMENTA DOS SANTOS VIEIRA e outros
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MATEUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18667/ES - FILIPE KOHLS
Impetrante: MILLENA PIMENTA DOS SANTOS VIEIRA
Para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do Art. 1.010, § 1º do NCPC.


23 - 0005377-16.2017.8.08.0047 - Monitória
Autor: UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Réu: JACKES OULER RIBEIRO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Autor: UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 112: " Trata-se de ação monitória. Por meio do petitório de fl. 140, a parte requerente pugnou pela citação editalícia da requerida. Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, a citação via edital da parte requerida, tendo em vista a ausência de pesquisas judiciais visando obter os endereços atuais da ré. Caso as consultas restem frutíferas, cite-se conforme despacho/mandado de fls. 99. Não sendo encontrados novos endereços, desde já, independente de nova conclusão, determino a citação por Edital, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC, devendo a parte proceder a publicação por meio do Diário de Justiça e jornal local de ampla circulação, considerando as peculiaridades desta Comarca. Neste sentido: Art. 257. São requisitos da citação por edital: 
I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;
III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;
IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros."

Fica o patrono intimado para comparecer neste Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES para  proceder a retirada de uma via do edital de citação e promover a sua publicação nos termos do supra mencionado.


24 - 0003443-52.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL CONCEICAO BARBOSA NASCIMENTO
Requerido: VIA VAREJO SA CASAS BAHIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18184/ES - MONIQUE BOSSER FAZOLO
Requerente: RAFAEL CONCEICAO BARBOSA NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 23: " Trata-se de “ação de responsabilidade por vício do produto c/c danos morais e materiais, pelos fatos aduzidos em exordial de fls. 02/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/22.

Analisando os autos, verifico que a parte autora ajuizou processo perante ao 1º Juizado Especial Cível desta comarca, versando sobre os mesmos fatos em questão sob o n. 5000634-38.2018.8.08.0047 (fls. 16/16-v), tendo sido proferida sentença. Contudo, conforme andamento anexo, extraído na presente data através do sistema Pje, não houve o devido trânsito em julgado dos autos, uma vez que não decorreu o prazo recursal para a parte autora.

Em sendo assim, considerando que o autor não renunciou ao seu prazo recursal, razão pela qual DETERMINO a intimação da parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste nos autos, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito, diante do reconhecimento de litispendência (art. 485, V, do CPC)."


25 - 0000595-63.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS SILMA LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25623/ES - BRENO MENDES VIEIRA DA SILVA
Requerente: CARLOS SILMA LIMA
Advogado(a): 4699/ES - SEBASTIAO LUIZ DA SILVA
Requerente: CARLOS SILMA LIMA

Para tomar ciência da decisão:
de fls. 171/172, parcialmente transcrita: " ...Neste sentido, a teor do art. 337, § 4º, do CPC, há coisa julgada quando se "repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Sua caracterização pressupõe a tríplice identidade dos elementos configuradores da demanda – partes, causa de pedir e pedido (art. 337, § 2º, do CPC) ou a identidade da relação jurídica deduzida no processo (teoria da identidade da relação jurídica).
In casu, por outro lado, os pedidos deste processo são diferentes dos autos de nº 0004684.71.2013.8.08.0047. Dessa forma, RECHAÇO a preliminar suscitada, pois ausente a tríplice identidade dos elementos configuradores da demanda.
2.1.2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE/ILEGITIMIDADE DO ESTADO.
Em relação à denunciação à lide do Município de Conceição da Barra/ES, DETRAN-ES e DER-ES, INDEFIRO o pedido, considerando ausência de previsão legal e que inexiste no feito qualquer elemento capaz de corroborar os argumentos do requerido, em especial porque o pedido se baseia na alegação de ausência de sinalização e pavimentação da estrada onde ocorreu o acidente. Aliás, a responsabilidade do ente estatal será analisada no mérito da demanda.
Registro que a discussão da responsabilidade pelas condições de conservação e estrutura da via poderia retardar sobremaneira lide e, eventual indenização do particular, além de discutir a responsabilidade do estado perante o particular, também se discutiria a responsabilidade da conservação e manutenção da via, na mesma ação. Por esse motivo, tal medida vai de encontro aos princípios da economia e celeridade processual.
3. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS.
Considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado.
Com efeito, fixo como pontos controvertidos: i) a culpa pelo acidente de trânsito; ii) o dever de indenizar; iii); a ocorrência de danos emergentes, estéticos e lucros cessantes, bem como sua extensão; e iv) responsabilidade civil do requerido quanto ao evento danoso.
INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão: 1) Indicarem outros pontos controvertidos, os quais serão apreciados por este Juízo; e, 2) especificarem as provas que pretendem produzir de forma específica, sendo que em caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, conforme determina o art. 357, § 4º, do CPC e, sob a advertência dos artigos 455, caput e parágrafos do CPC.
Registro, outrossim, que considerando a necessidade de limitar o momento probatório à causa de pedir e às teses de defesa, de modo a conferir presteza e objetividade à colheita da prova, assim como o dever de indeferir diligências inúteis, as meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único), e as que possam ser praticadas pela própria parte, sem a intervenção do Poder Judiciário, as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade, motivo pelo qual as partes devem especificar detalhadamente para que fim as mesmas se destinam e qual a sua extensão, devendo especificar, no caso de requerimento de prova testemunhal, a pertinência da oitiva de cada uma das testemunhas em relação a cada ponto controvertido, bem como o que se deseja provar, sob pena de indeferimento.
Após, conclusos para deliberação."


26 - 0003548-29.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DEUSELI GONCALVES DE SOUZA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21491/ES - JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOCH
Requerente: DEUSELI GONCALVES DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
de fls. 24/25, parcialmente transcrita: " ...Frente ao exposto, DEFIRO o pedido de urgência para determinar que a requerida o imediato fornecimento de energia elétrica à parte autora (instalação n 828298) e que se abstenha de incluir o nome da requerente nos órgãos de proteção de crédito até o julgamento desta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00, (trinta mil reais). 
DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Deixo de designar audiência de autocomposição, tendo em vista que a autora pugnou pela citação da ré.
Ressalto ainda, que a conciliação pode ser feita judicial e extrajudicialmente, bem como em qualquer momento e grau de jurisdição não havendo o que se falar em cerceamento de defesa pela não designação da audiência de autocomposição neste momento.
CITE-SE a parte requerida, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, aos termos da inicial

Com a contestação nos autos, tratando-se da hipótese prevista no art. 351 do CPC, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
Não havendo apresentação de contestação, certifique-se.

Em que pese a declaração de hipossuficiência (fls. 13), a parte autora não colacionou comprovantes de sua situação financeira. Entretanto, considerando o caráter emergencial da medida e tendo em vista a suspensão das atividades forenses nos dias 21 e 22/06/2019, DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita a parte requerida.

INTIME-SE a parte autora para para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar ao processo comprovantes de rendimentos, como por exemplo, a última declaração do imposto de renda, comprovantes de rendimentos atuais ou outros documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, a fim de aferir se preenche o requisito para a manutenção do deferimento da justiça gratuita, sob pena revogação da gratuidade.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. Cumpra-se por Oficial de Justiça de Plantão. "

FICA AINDA INTIMADA DA CONTESTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 43/61 DOS AUTOS.


27 - 0001932-19.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE GREGORIO
Requerido: BANCO BMG S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BMG S/A
Advogado(a): 12909/ES - IUMARA SOARES CAIRES
Requerido: BANCO BMG S/A

Para tomar ciência do despacho:
de fl.169: " Trata-se de “ação declaratória c/c danos morais e materiais, em que as partes celebraram acordo, conforme a minuta de fls. 144/145. Entretanto, analisando os autos, verifiquei que a advogada da parte requerida, subscritora do acordo, Dra. Iumara Soares Caires, apenas colacionou o substabelecimento de fls. 146, não havendo procuração nos autos.

Frente ao exposto, INTIME-SE a parte requerida para regularizar a representação processual, colacionando procuração atual, para o fim de homologação da transação entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.Frente ao exposto, INTIME-SE a parte requerida para regularizar a representação processual, colacionando procuração atual, para o fim de homologação da transação entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias."


28 - 0006751-14.2010.8.08.0047 (047.10.006751-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Requerente: CLEVERLANDIS JOSE MERCON
Requerido: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17119/RJ - SERGIO FISHER
Exequente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Requerido: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 908: " Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios.

DEFIRO o pedido de fls. 906/907.

INTIME-SE o causídico indicado em fls. 907, Dr. Sergio Ficher, para que, no prazo de 15 dias, requeira o que de direito entender, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da incidência da norma contida no art. 921, III, §1º c/c 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se.Diligencie-se."


29 - 0000997-47.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: WANDERSON DE CARVALHO NOGUEIRA SILVA
Litisconsorte Passivo: ACE - SEGURADORA S.A
Requerido: PIANNA VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Litisconsorte Passivo: ACE - SEGURADORA S.A
Advogado(a): 17664/ES - JULIO CESAR GOULART LANES
Requerido: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerido: PIANNA VEICULOS LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerido: PIANNA VEICULOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 917: " TRata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, devidamente saneada às fls. 762 e 789.
O juízo postergou a realização de AIJ após a realização de prova pericial, entretanto o feito se tumultou ante o provimento de embargos de declaração de fl. 789 que determinou a denunicação da lide da seguradora. 
Após a citação e contestação da seguradora a parte autora se manifestou em réplica. 
Chamo o feito a ordem para determinar nova intimação de todas as partes para reiteração ou retificação de quesitos/ indicação de assistentes técnicos para a realização da prova pericial.
Após, certifique-se e intime-se o perito na sequencia determinada na legislação processual para informar dia, hora e local da realização da perícia. 
Intimadas as partes e realizada a perícia confiro o prazo de trinta dias para o laudo. 
Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação."


30 - 0004735-72.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: VERA LUCIA DEGNES DE JESUS
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18966/ES - ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO
Requerente: VERA LUCIA DEGNES DE JESUS
Advogado(a): 214612/SP - RAQUEL DEGNES DE DEUS
Requerente: VERA LUCIA DEGNES DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
de fls. 44/45, parcialmente transcrita: " ...Frente ao exposto, DEFIRO os pedidos de urgência, razão pela qual:

1. DETERMINO que a requerida se abstenha de efetuar a interrupção no fornecimento de energia elétrica, ou restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica na instalação de n.º408149, caso já tenha efetuado a suspensão, exclusivamente em relação à cobrança do débito contido no TOI – Termo de Ocorrência Irregular de nº. 3406336 (fls. 43); e

2. DETERMINO que a ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora “VERA LUCIA DEGNES DE JESUS” nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito em litígio, ou seja, o débito contido no TOI – Termo de Ocorrência Irregular de nº. 3406336, no valor de R$ 61.603,53, (sessenta e um mil, seiscentos e três reais e cinquenta e três centavos) ou efetue a suspensão da inscrição, caso já efetivada.
Em caso de descumprimento dos comandos judiciais acima, a requerida incorrerá na aplicação de multa diária, no valor de R$ 500,00, (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00, (trinta mil reais).

Com a manutenção e/ou restabelecimento da energia elétrica, fica a parte autora responsável pelo pagamento das faturas de energia elétrica vincendas.

INTIME-SE a requerida do inteiro teor desta decisão.

DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita.

DETERMINO a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048, I, do CPC, mediante anotação no sistema ejud (documento de fls.17).

Considerando que a autora postula pela condenação da ré em danos morais, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento da mesma, e revogação da tutela de urgência, devendo quantificar o exato valor que pretende a título de danos morais, oportunidade em que deverá retificar o valor da causa, se for o caso, nos termos do art. 292, V, do CPC.

Escoado o prazo acima, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para deliberação.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO JUDICIAL.

Intime-se.Diligencie-se, com urgência."

FICAM INTIMADAS DA CONTESTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 50/82




SÃO MATEUS, 27 DE SETEMBRO DE 2019
 
ANDREA ALVES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA