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Versão revista

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
Decisões

Decisão do Exmo Des. Vice Presidente

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
DECISÕES
1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0002762-64.2014.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
AGVTE FABIO JULIO RODRIGUES
  Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA  8994 - ES
AGVTE ARLETE KREIDTLOW RODRIGUES
  Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA  8994 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA  11841 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002762-64.2014.8.08.0045
AGRAVANTES: FABIO JULIO RODRIGUES E OUTRA
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de agravo interposto por FABIO JULIO RODRIGUES e outra (fls.274⁄294), com suas razões endereçadas ao c. STF (art. 1.042 do CPC⁄2015), por inconformismo com o teor da decisão de fls.269⁄272, que não admitiu o recurso extraordinário anteriormente apresentado.
 
Em seguida, apresentou a petição de fls.296⁄298, na qual requer o exercício do juízo de retratação sobre a decisão que não admitiu o recurso excepcional, considerando o que restou decidido pela Suprema Corte quando da análise do Tema 777 (RE 842846), julgado no âmbito da repercussão geral.
 
Contrarrazões às fls.299⁄303.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
De fato, assiste razão ao pleito deduzido pela parte agravante. Isso porque, o c. Supremo Tribunal Federal, acerca do questionamento proposto, sedimentou em sede de repercussão geral (Tema 777 – RE 842846) a seguinte tese jurídica:
 
“Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 777 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, nos termos e limites de seus votos, os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, e, integralmente, o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: 'O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa', vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou da votação da tese o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019. [Destaquei].
 
Ao que parece, e salvo um melhor juízo, o posicionamento firmado pela c. Câmara julgadora, quando do julgamento da apelação cível anteriormente interposta, encontra-se dissonante daquele anotado no aludido Tema 777. A propósito, confira-se a referida ementa: (fls.236⁄verso).
 
“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO, EM QUE NÃO DEMONSTRADA A INVIABILIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL (NOTÁRIO) RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento por não preenchimento do requisito extrínseco da regularidade formal, na vertente da dialeticidade recursal, haja vista que os recorrentes impugnaram expressamente os fundamentos da sentença e demonstraram seu inconformismo com a improcedência da demanda, possibilitando, inclusive, que o recorrido, em suas contrarrazões, enfrentasse os argumentos trazidos no mérito da apelação, não havendo, desta forma, qualquer prejuízo a sua defesa. 2. As atividades notariais e de registro são exercidas por conta e risco do delegatário, cabendo-lhe o ressarcimento pessoal e objetivo os prejuízos causados a usuários e terceiros, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935⁄94, que regulamenta o art. 236 da CF, de forma que, em se tratando de atividade cartorária, a lei atribui a responsabilidade civil principal aos notários e oficiais de registro, sendo que eventual responsabilidade do Estado é apenas subsidiária. Precedentes do STJ e do TJ⁄ES. 3. Assim, no caso, o Estado somente poderia ser condenado a pagar a importância pleiteada a título de danos morais pelos autores se restasse comprovado que o devedor principal (o Cartório em que se deu a alegada prestação defeituosa do serviço) não teria condições de arcar com a indenização, o que não ocorreu na situação concreta, até diante da indicação exclusiva do Estado do Espírito Santo no polo passivo da presente demanda. 4. Ante a impossibilidade de responsabilização direta do ente público, a rejeição da pretensão autoral de forma antecipada é medida que se impõe, sendo despicienda a produção de provas, motivo pelo qual deve ser rejeitada, também, a arguição de que houve cerceamento de defesa. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Classe: Apelação, 045140027199, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22⁄05⁄2018, Data da Publicação no Diário: 30⁄05⁄2018). [Destaquei].
 
Logo, na forma § 4º do artigo 1.042 do CPC⁄2015, reconsidero a decisão agravada, a fim de que os autos retornem ao crivo do Órgão Julgador (c. Segunda Câmara Cível desta Corte), especialmente para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no art. 1.040, II, do CPC⁄2015.
 
Intimem-se. Diligencie-se.
 
Vitória⁄ES, 5 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Corregedor-Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
2- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0005576-64.2004.8.08.0024 (024040055766)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  Advogado(a) MARCOS JOSE DE JESUS  13677 - ES
AGVDO VALMIR RIBEIRO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ELIANDRA PRIMO SCHULZ  20818 - ES
  Advogado(a) JOANA D ARC BASTOS LEITE  006351 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005576-64.2004.8.08.0024
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: VALMIR RIBEIRO DE OLIVEIRA
 
 
DECISÃO
 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto às fls. 221-231, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com base no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da C. Quarta Câmara Cível desta Corte Estadual, sustentando que o aludido julgado violou o disposto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.

Sem contrarrazões (fl. 232-v.).
 
Fundamento e decido.
 
Foi julgado em 20⁄09⁄2017 o RE 870947 ⁄ SE – SERGIPE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o c. STF sedimentou o seguinte posicionamento:
 

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.”
(RE 870947, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄09⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)[Destaquei].

 
No entanto, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida.
 
Eis o inteiro teor do referido julgado:
 
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO.
     Decisão:
Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194⁄2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596⁄2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748⁄2018 (Doc. 64) e 58.955⁄2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380⁄2018 (Doc. 75), 59.993⁄2018 (Doc. 154) e 60.024⁄2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.
É o breve relato. DECIDO.
Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração. In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior. Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.
Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24⁄8⁄2018)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10⁄8⁄2018)
Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas. Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC⁄2015 c⁄c o artigo 21, V, do RISTF.
Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (RE 870947 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24⁄09⁄2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 25⁄09⁄2018 PUBLIC 26⁄09⁄2018)
 
Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino o sobrestamento dos presentes autos, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
 
3- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0040856-23.2009.8.08.0024 (024090408568)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI  5748 - ES
AGVDO JOEL CANUTO DA SILVA
  Advogado(a) ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI  232B - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040856-23.2009.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: JOEL CANUTO DA SILVA

 
 
 
DECISÃO
 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto às fls. 242-253 , pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com base no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da C. Quarta Câmara Cível desta Corte Estadual, sustentando que o aludido julgado violou o disposto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, requerendo a aplicação adequada do índice de correção monetária.

Contrarrazões (fl. 256⁄264).
 
Fundamento e decido.
 
Foi julgado em 20⁄09⁄2017 o RE 870947 ⁄ SE – SERGIPE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o c. STF sedimentou o seguinte posicionamento:
 

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.”
(RE 870947, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄09⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)[Destaquei].

 
No entanto, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida.
 
Eis o inteiro teor do referido julgado:
 
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO.
     Decisão:
Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194⁄2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596⁄2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748⁄2018 (Doc. 64) e 58.955⁄2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380⁄2018 (Doc. 75), 59.993⁄2018 (Doc. 154) e 60.024⁄2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.
É o breve relato. DECIDO.
Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração. In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior. Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.
Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24⁄8⁄2018)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10⁄8⁄2018)
Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas. Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC⁄2015 c⁄c o artigo 21, V, do RISTF.
Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (RE 870947 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24⁄09⁄2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 25⁄09⁄2018 PUBLIC 26⁄09⁄2018)
 
Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino o sobrestamento dos presentes autos, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.
 
 
 
4- Agravo em Recurso Especial Nº 0019336-27.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE LORENGE SA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL  5875 - ES
AGVDO SANDRO MOISES FERNANDES
  Advogado(a) FERNANDO PEREIRA MOZINE  13402 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019336-27.2016.8.08.0035
RECORRENTES: LORENGE SPE 123 EMPREEND. IMOB. LTDA E OUTRO
RECORRIDO: SANDRO MOISES FERNANDES
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso de agravo interposto por LORENGE SPE 123 EMPREEND. IMOB. LTDA E OUTRO (fls.415⁄425), irresignado com o teor da decisão de fls.411⁄412, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.
 
Contrarrazões às fls.429⁄432.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retratação, para alterar o seu conteúdo.
 
Por tal razão, mantenho a decisão de fls.411⁄412.
 
Ao Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos para digitalização e remessa à instância superior, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.
 
Após a remessa eletrônica dos autos, proceda-se o Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos a baixa definitiva dos autos físicos ao juízo de origem, com as certificações pertinentes.
 
 
 
5- Agravo Interno Nº 0000566-77.2012.8.08.0050 (050120005660)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE ALEX ALMEIDA SANTOS
  Advogado(a) JEFERSON CABRAL  21204 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
  Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT  14469 - ES
  Advogado(a) CAROLINA AVELAR DE OLIVEIRA  23097 - ES
  Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE  262B - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
 
Cuida-se de agravo interno interposto por ALEX ALMEIDA SANTOS (fls.246⁄250), com fundamento nos arts. 1021 c⁄c 1030 da Nova Lei Processual Civil, irresignado com o teor da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto às fls.212⁄218, por aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ nos Temas 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 246 e 247, à luz da sistemática prevista no artigo 1030 e seguintes do CPC⁄2015.
 
Contrarrazões às fls.252⁄257.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
O recurso não enseja conhecimento, porquanto intempestivo.
 
Consoante de infere na decisão de fls.212⁄218, o recurso especial do agravante não foi processado com base na sistemática da repetitividade, à luz do artigo 1.030, I, “a”, do CPC⁄2015.
 
Com efeito, a decisão que não admite o recurso especial com base na citada norma é impugnável tão somente por meio de agravo interno ou regimental, conforme previsão explícita no artigo 1.030, §2º, do CPC⁄2015, e não aquele previsto no artigo 1.042 do CPC⁄15.
 
Contudo, o agravante, logo após a realização do juízo de admissibilidade negativo, manejou agravo do artigo 1.042 do CPC (fls.220⁄225) para impugnar a referido decisão.
 
Diante do equívoco da via impugnatória eleita pelo agravante para impugnar a decisão que não processou o recurso especial, esta Vice-Presidência não conheceu do referido agravo, por considerá-lo manifestamente incabível (decisão de fls.243⁄244).
 
Nada obstante, ainda irresignado, o agravante então manejou o presente agravo interno⁄regimental (fls.246⁄250) para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto.
 
No entanto, ressalto que o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o recurso incabível não tem o condão de suspender o prazo para a interposição do recurso adequado, o que, no caso em comento, impede o conhecimento do agravo ora manipulado. A propósito, confira-se:
 
“AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO.EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   RECURSO   INCABÍVEL.  PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES.
1.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  Superior  de  que  a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de  pedido  de  reconsideração ou  embargos de declaração opostos à decisão  de  admissibilidade  do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio.
2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 929.737⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 16⁄02⁄2017). [Destaquei].
 
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA  O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA INSTÂNCIA   ORDINÁRIA.   RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL,  NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
[…] 2.  O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial  é  o  respectivo  agravo,  razão  pela  qual a oposição de embargos  de  declaração  não  tem  o  condão de interromper o prazo recursal.
3.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior advertência  em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor  atualizado da causa e a majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11º, do NCPC, ficando a interposição de  qualquer  outro recurso  condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária.” (AgInt no AREsp 866.081⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 09⁄03⁄2017). [Destaquei].
 
Por tais razões, diante da manifesta intempestividade, notadamente em razão da ausência de suspensão do prazo recursal ante o não conhecimento do agravo (art. 1042 do CPC⁄15) anteriormente apresentado (fls.220⁄225), NÃO CONHEÇO do agravo regimental⁄interno de fls.246⁄250.
 
Intimem-se. Publique-se. Cerifique-se o trânsito e julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
6- Embargos de Declaração Nº 0040058-18.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND  211648  - SP
EMGDO ESPOLIO DE CARLOS CAMPOS NOGUEIRA PIRES
  Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO  15691 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES Nº 0040058-18.2016.8.08.0024
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S⁄A
EMBARGADO: ESPOLIO DE CARLOS CAMPOS NOGUEIRA PIRES
 
D E C I S Ã O
 
Tratam-se de Embargos de Declaração(fls.400⁄07) opostospor BANCO DO BRASIL S⁄A contra a decisão de fl. 397⁄398, que não conheceu do Recurso Especial anteriormente interposto.
 
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.
 
No caso, sem maiores delongas, observo que a parte Embargante possui razão no que tange à alegação do erro material. Explico:
 
Na decisão de fls. 397⁄398, consta que a conclusão do v. acórdão proferido nos embargos de declaração, com efeitos infringentes, foi disponibilizado em 09⁄03⁄2018 (fl. 378), tendo a parte sido intimada em 23⁄07⁄2018.
 
Ocorre que em 23⁄07⁄2018 deu-se a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial anteriormente interposto, tendo sido a parte Recorrente intimada do v. acórdão dos embargos de declaração (efeito infringente), na verdade, em 12⁄03⁄2018.
 
Assim, tenho por sanada a questão.
 
Quanto às demais insurgências postas em suas razões recursais, sob a pecha da contradição, a parte Embargante afirma que a decisão objurgada está equivocada, o que não esconde a óbvia finalidade de utilizar-se desta via impugnativa para a rediscussão da causa, o que refoge ao cabimento previsto no art. 1022 do CPC.
 
A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, senão vejamos:
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso especial com fundamento em precedente representativo de controvérsia (REsp n. 1.568.244⁄RJ) configura erro grosseiro, dada a disposição do art. 1.030, § 2º, do NCPC. 2. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, ficando reservada apenas para as hipóteses em que a decisão embargada incorre em vícios de fundamentação específicos: omissão, contradição e obscuridade. Ademais, são incabíveis embargos de declaração em face de decisão jurisdicional que, embora não se pronuncie especificamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, decide a questão sob exame de modo claro, coerente e fundamentado. 3. Conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1118062⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2017, DJe 22⁄11⁄2017). [Destaquei].
 
Além disso, a r. decisão atacada foi expressa em considerar que é necessária a ratificação do Recurso Especial interposto na pendência de embargos de declaração, na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, apoiada em entendimento sedimentado pelo c. STJ, desde o julgamento da Questão de Ordem no REsp n° 1.129.215⁄DF em 16⁄09⁄2015, o que torna claramente inadmissível o conhecimento do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Nesse sentido:
 
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES QUE TRANCARAM O RECURSO. I - "É necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade, consoante espelhado na Súmula 579⁄STJ" (AgRg no AREsp 994.962⁄SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23⁄3⁄2018) (...)” (AgRg no AREsp 1260205⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2018, DJe 22⁄08⁄2018) [Destaquei].
 
“(...) 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215⁄DF, firmou o entendimento de que "a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior". 2. No caso, o Tribunal local, por maioria, decidiu pela necessidade de reparação aos servidores públicos das perdas remuneratórias advindas da conversão dos valores dos vencimentos em URV operada pela Lei n. 11.510⁄1994. Contudo, no exame dos embargos infringentes, após constatar a existência de erro na apreciação dos fatos, considerou prejudicado o recurso, para, em reexame necessário, julgar improcedente o pedido da ação (...)” (EDcl no AgRg no AREsp 691.904⁄MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 23⁄08⁄2016) [Destaquei].
 
“(...) 4. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acolhe-se o proceder de cabimento da interposição de novo recurso especial, sem ratificação do primeiro, caso se verifique mudança do acórdão, após o julgamento tanto de embargos infringentes, quanto de embargos de declaração. Precedente: EDcl no REsp 1.296.420⁄PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5.5.2014. 5. "Esta Corte firmou compreensão no sentido de que, em casos de interposição simultânea de recursos desafiando acórdão não unânime, deve o recorrente, após o julgamento dos embargos infringentes, ratificar os termos do apelo especial anteriormente interposto ou apresentar novo recurso" (AgRg no REsp 886.523⁄RS, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE), Sexta Turma, DJe 29.3.2010.) Ação rescisória improcedente.” (AR 4.968⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄04⁄2016, DJe 01⁄06⁄2016) [Destaquei].
 
Como se vê, da simples leitura da irresignação posta pelo Embargante, nota-se que se busca, tão somente, a modificação da decisão objurgada.
 
Por tal razão, frente ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos aclaratórios, para apenas corrigir o erro material existente, fazendo constar na decisão de fls. 397⁄398, que a intimação do v. acórdão dos embargos de declaração (efeitos infringentes) deu-se em 12⁄03⁄2018.
Intime-se. Publique-se.
 
 
7- Embargos de Declaração Nº 0002612-36.2011.8.08.0030 (030110026124)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S⁄A
  Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE  13852 - ES
LITIS. ATIVO MARLENE TERSI FOLLI
  Advogado(a) PAULINO JOSE LOURENCO JUNIOR  16965 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0002612-36.2011.8.08.0030
RECORRENTE: EDP ESCELSA S⁄A
RECORRIDO: MARLENE TERSI FOLLI
 
 
D E S P A C H O
 
Ciente de que “a assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se  confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419⁄2006 (AgInt no AREsp 991.585⁄BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 01⁄03⁄2017)”, como já decidido pelo STJ no AgInt no AREsp 1033125⁄PE¹, intime-se o advogado subscritor da petição de fls.886⁄889, para regularização do substabelecimento de fl.894, à luz do artigo 139, IX c⁄c artigo 317, ambos do CPC⁄15. Prazo de dez (10) dias.
 
Com a manifestação, voltem os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
 
 
8- Embargos de Declaração Nº 0029076-18.2011.8.08.0024 (024110290764)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) ALEXANDRE BONILHA  163888 - SP
  Advogado(a) CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA  192562 - SP
  Advogado(a) FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA  99983 - SP
EMGDO ALEXANDRE MENDES QUARESMA
  Advogado(a) HUGO RODRIGUES MARES  99012 - MG
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0029076-18.2011.8.08.0024
EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S⁄A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
EMBARGADO: ALEXANDRE MENDES QUARESMA
 
 
DECISÃO
 
 
Cuida-se de embargos de declaração opostos por BV FINANCEIRA S⁄A, irresignada com o teor da decisão de fls. 232⁄235, que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, I, “b”, do CPC.
 
O embargante apresentou suas razões às fls. 237⁄242, pugnando pela reforma da decisão objurgada.
 
Sem contrarrazões (fl. 254).
 
Fundamento e decido.
 
Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.
 
Sob a pecha da omissão⁄contradição a embargante afirma que a decisão objurgada está equivocada, o que não esconde a óbvia finalidade de utilizar-se desta via impugnativa para a rediscussão da causa, o que refoge ao cabimento previsto no art. 1022 do CPC.
 
A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, senão vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.
1. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso especial com fundamento em precedente representativo de controvérsia (Resp n. 1.568.244⁄RJ) configura erro grosseiro, dada a disposição do art. 1.030, § 2º, do NCPC.
2. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, ficando reservada apenas para as hipóteses em que a decisão embargada incorre em vícios de fundamentação específicos: omissão, contradição e obscuridade. Ademais, são incabíveis embargos de declaração em face de decisão jurisdicional que, embora não se pronuncie especificamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, decide a questão sob exame de modo claro, coerente e fundamentado.
3. Conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1118062⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2017, DJe 22⁄11⁄2017)
 
A r. decisão atacada foi expressa em considerar que, o acórdão proferido por este Tribunal de Justiça coincide com a orientação firmada no recurso representativo da controvérsia (tema 958), no sentido de ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.
 
Pelo exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.
 
Intimem-se.
 
 
 
9- Recurso Extraordinário Nº 0012953-28.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
RECTE BANCO ECONOMICO S⁄A
  Advogado(a) MAURICIO MACHADO  30451 - BA
RECDO ANTONIO CARLOS SOUZA NORBERTO
  Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA  M3194507 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012953-28.2015.8.08.0048
RECORRENTE: BANCO ECONÔMICO S⁄A
RECORRIDO: ANTÔNIO CARLOS SOUZA NOBERTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo BANCO ECONÔMICO S⁄A,com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o artigo 183 da Constituição Federal. (fls. 451⁄464)
 
Sem contrarrazões (fl. 470).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
O presente excepcional não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, uma vez que o Recorrente deixou de infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.
 
Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que atrai o óbice da Súmula 284⁄STF.
 
Nesse sentido:
 
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013. Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido.  Aplicação da Súmula 284⁄STF.  Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 832317 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03⁄02⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)
 
Além do mais, observo que a controvérsia objeto da presente demanda foi dirimida pelo v. acórdão com base em Lei Infraconstitucional e na Jurisprudência do STJ. Assim, não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional suscitado, eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais.
 
Nesse sentido:
 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748⁄2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo.  II – (...)  III – Agravo regimental improvido.  (RE 712780 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)
 
1 1Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, verifico que as matérias tratadas nos dispositivos suscitados não foram objeto de análise, em específico, na decisão recorrida, não se encontrando, pois, devidamente prequestionadas. Logo, deve ser aplicado ao caso o óbice veiculado nas Súmulas n°. 28SÚMULA STF Nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35SÚMULA STF Nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do Supremo Tribunal Federal.
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
10- Recurso Extraordinário Nº 0006029-68.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE BRF S⁄A
  Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT  14469 - ES
  Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS  12142 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY  2097 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006029-68.2018.8.08.0024
RECORRENTE: BRF S⁄A
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela BRF S⁄A, com amparo no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, inconformada com o v. acórdão oriundo pela c. 2ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRAZO DECADENCIAL. ART. 23 DA LEI Nº 12.016⁄2009. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. ICMS. ART. 70, LXXI, RICMS⁄ES. INCLUSÃO PELO DECRETO Nº 3.986-R⁄2016. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO A PRETEXTO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A parte impetrante, ora agravada, busca o reconhecimento do seu direito líquido e certo de apurar e recolher o ICMS com base na alíquota de 7% estabelecida pelo Decreto n.º 3.986-R⁄2016, impedindo qualquer lançamento por parte das autoridades fiscais em razão da aludida apuração do ICMS. Nesse contexto, cuida-se de mandado de segurança que tem por escopo evitar a autuação da impetrante, não havendo que se falar em incidência do prazo decadencial do art. 23 da lei nº 12.016⁄2009, por possuir caráter preventivo. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.389-1⁄RJ, tratou de norma semelhante à impugnada na ação mandamental de origem, declarando sua inconstitucionalidade, por concluir que a norma que estabelece benefício fiscal aplicável exclusivamente às operações com mercadorias provenientes do Estado que a editou, viola o art. 152 da CR⁄1988 . 3. Recentemente, a Corte Suprema nos autos da ADI nº 4481⁄PR, declarou inconstitucionais dispositivos de lei do Estado do Paraná, que concediam benefícios fiscais do ICMS, sem respaldo em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aos contribuintes estabelecidos naquele estado. 4. Hipótese em que o contribuinte que não foi beneficiado pela norma, busca tratamento isonômico a fim de que a comercialização dos seus produtos seja competitiva neste Estado. Ocorre que, além de duvidosa a constitucionalidade da norma que concedeu redução da base de cálculo do ICMS, estender tal benefício a outros contribuintes não abarcados por ela não é possível, pois, tal como também já decidiu o STF, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de tratamento discriminatório, atuar na condição de legislador positivo para estender benefício fiscal a contribuinte ou bens não contemplados na norma legal (cf. íntegra do ARE 1012040 ED-segundos-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06⁄10⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017). 5. Recurso conhecido e provido. Prejudicado agravo interno interposto contra decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189002363, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄12⁄2018, Data da Publicação no Diário: 18⁄12⁄2018)
 
Razões recursais às fls.722⁄741.
 
Contrarrazões às fls.760⁄774.
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
O presente recurso foi interposto contra o v. acórdão proferido nos autos do presente agravo de instrumento que, provendo o recurso, reformou o entendimento do juízo primevo.
 
No caso, observo que a recorrente impugna a não concessão de medida antecipatória, situação processual reformada por esta E. Corte. Vejamos:
 
“[...] Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória que, nos autos da ação mandamental impetrada pela BRF S⁄A, deferiu “o pedido liminar para determinar que o requerido se abstenha de tributar a Impetrante sem a redução da alíquota do ICMS, devendo, pois, aplicar-lhe a redução prevista no art. 70, LXXI, do RICMS⁄ES, bem como determino que se abstenha de criar óbice ao recolhimento reduzido, até o julgamento final da presente ação ou até que decisão posterior modifique a presente determinação” […]
A r. decisão agravada, em sede de cognição sumária, constatou que o Estado criou tratamento tributário diferenciado em razão da origem do produto, o que é expressamente vedado pelo art. 152 da Constituição da República de 1988. A matéria, segundo consta da r. decisão agravada, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.389-1⁄RJ, que tratou de norma semelhante à impugnada na ação mandamental de origem, declarando sua inconstitucionalidade. […]
Posto isso, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento. Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que atribuiu efeito suspensivo ao presente recurso.”
 
Acerca dos questionamentos propostos, o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por incidir à hipótese o enunciado da Súmula nº 735 do STF, que dispõe que “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.”, na medida em que, não é possível a interposição de recurso extraordinário para atacar decisões não revestidas do atributo da definitividade. No mesmo sentido, confira-se:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – Em regra é incabível a interposição de recurso extraordinário para combater decisão que concede ou denega pedido de medida cautelar ou de antecipação de tutela, porque esses provimentos judiciais não são definitivos e, assim, não se ajustam a um dos requisitos do art. 102, III, da Constituição. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
(ARE 987342 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10⁄02⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2017 PUBLIC 23-02-2017)
 
 
Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
 
 
11- Recurso Extraordinário Nº 0044784-16.2008.8.08.0024 (024080447840)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE JOMAR AZEVEDO
  Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO  10192 - ES
RECTE VALDICEIA CORREIA AZEVEDO
  Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO  10192 - ES
RECDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
  Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE  16655 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) THIAGO ALVES DE FIGUEIREDO  20519 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044784-16.2008.8.08.0024
RECORRENTES: JOMAR AZEVEDO E VALDICEIA CORREIA AZEVEDO
RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOMAR AZEVEDO E VALDICEIA CORREIA AZEVEDO, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, diante de sua irresignação com o v. acórdão da Colenda 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, sustentando violação ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF⁄88 (fls.185⁄195), pugnando pela reforma do julgado, com reconhecimento do direito a indenização por acidente em serviço, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
 
Contrarrazões às fls.197⁄202.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.
 
De início, verifico que a recorrente se dedicou a demonstrar a repercussão geral da questão constitucional por ele apresentada, cumprindo o requisito formal indispensável e previsto expressamente no art. 102, §3°, da Constituição Federal, no art. 1.035 do Código de Processo Civil, e, por fim, no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
 
Contudo, observando o v. acórdão objurgado, verifico que a controvérsia foi dirimida com base em legislação local⁄estadual. Vejamos:
 
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –POLICIAL MILITAR – RESERVA REMUNERADA – INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM SERVIÇO – PREVISÃO NO ART. 1º DA LEI 8.279⁄06 – AFASTAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI – RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro adota o princípio tempus regit actum, tendo as normas aplicabilidade apenas para o futuro, salvo expressa previsão em sentido contrário. 2. Se o policial militar foi afastado do cargo antes da vigência da Lei Estadual nº 8.278⁄2006 e não há previsão de retroação no referido diploma, não faz ele jus à indenização por acidente de trabalho ali prevista. 3. Recurso improvido.
 
Para que o E. STF possa chegar a uma conclusão diversa do que ficou decidido por esta Corte seria necessário o exame de referida legislação estadual, o que impede o conhecimento do recuso extraordinário face ao óbice contido na Súmula n° 28Súmula 280 do STF : Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. do STF. Nesse mesmo sentido:
 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.10.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE AGRESSÃO OCORRIDA EM LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 279 DO STF. 1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC, face à inexistência de fixação de honorários anteriormente. (ARE 1037498 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27⁄04⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018)
 
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279⁄STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 896710 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27⁄10⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015)
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 1º de agosto de 2019.
 
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor-Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
12- Recurso Extraordinário Nº 0033193-09.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
RECTE PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES  154384 - SP
  Advogado(a) RONALDO RAYES  114521 - SP
RECDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0033193-09.2017.8.08.0035
RECORRENTE: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S⁄A
RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS MAGNAGO
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto por PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S⁄A, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 364⁄375), afrontou o disposto nos arts. 5°, inciso II, 37, 150, inciso II e 145, §1°, todos da CF⁄88 (fls.405⁄432).
 
Sem contrarrazões (fl.435).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 

Em suas razões recursais, a parte Recorrente requer a reforma do v. acórdão hostilizado, sustentando, em suma, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, quais sejam, a probabilidade do seu direito e o perigo de dano irreparável.

Sobre o tema em comento, a colenda Câmara Julgadora assim decidiu:
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ISSQN EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO IMPOSSIBILIDADE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR INOCORRÊNCIA RECURSO DESPROVIDO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil⁄15, isto é, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A inexistência de prova da verossimilhança das alegações autorais enseja o indeferimento da medida liminar, mormente quando prima facie não se verifica qualquer ilegalidade na atuação do Fisco relativa à cobrança de ISSQN em razão de obra de construção civil. 3. O artigo 6º, §2º, II, da Lei Complementar nº 116⁄2003 cria hipótese de responsabilidade por substituição dos tomadores dos serviços descritos no item 7.02 da lista anexa. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.” (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 035179007980, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄02⁄2019, Data da Publicação no Diário: 22⁄02⁄2019).
 
Neste ínterim, registra-se que incide à hipótese o enunciado da Súmula nº 735 do STF, que dispõe que “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”, aplicável no âmbito dos recursos extraordinários junto ao C. STF, na medida em que não é possível a interposição de recurso excepcional para atacar decisões não revestidas do atributo da definitividade. No mesmo sentido, confira-se:
 
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735⁄STF. SIGILO BANCÁRIO. CONFLITO APARENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Em respeito ao art. 102, III, da Constituição Federal, ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decidias em única ou última instância. 2. Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão de deferimento de medida liminar, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735⁄STF (...)” (RE 612687 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27⁄10⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017) [Destaquei].
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
 
 
13- Recurso Extraordinário Nº 0021796-56.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
RECTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY  7526 - ES
RECDO BRENDO DE OLIVEIRA CABRAL
  Advogado(a) FELIPE GONÇALVES CIPRIANO  21519 - ES
  Advogado(a) PEDRO RODRIGUES FRAGA  19323 - ES
RECDO GERALDINA ANTONIA DE OLIVEIRA
  Advogado(a) FELIPE GONÇALVES CIPRIANO  21519 - ES
  Advogado(a) PEDRO RODRIGUES FRAGA  19323 - ES
RECDO GLAUCIR SILVA CABRAL
  Advogado(a) FELIPE GONÇALVES CIPRIANO  21519 - ES
  Advogado(a) PEDRO RODRIGUES FRAGA  19323 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021796-56.2016.8.08.0012
RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDOS: GERALDINA ANTONIA DE OLIVEIRA E OUTROS
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. (fls. 238⁄246)
 
Contrarrazões (fls. 250⁄269).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
O presente excepcional não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, uma vez que o Recorrente deixou de infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.
 
Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que atrai o óbice da Súmula 284⁄STF.
 
Nesse sentido:
 
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013. Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido.  Aplicação da Súmula 284⁄STF.  Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 832317 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03⁄02⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)
 
Além do mais, observo que a controvérsia objeto da presente demanda foi dirimida pelo v. acórdão com base em Lei Infraconstitucional e na Jurisprudência do STJ. Assim, não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional suscitado, eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais.
 
Nesse sentido:
 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748⁄2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo.  II – (...)  III – Agravo regimental improvido.  (RE 712780 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
14- Recurso Extraordinário Nº 0004306-48.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
RECTE PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
  Advogado(a) AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR  17514 - ES
  Advogado(a) MARIANA SIMON  25750 - ES
RECDO ALEXANDRE DE SOUZA BOLDI
  Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX  9056 - ES
  Advogado(a) GABRIEL DA COSTA NOBRE  19403 - ES
  Advogado(a) LUIS FELIPE MARQUE PORTO SA PINTO  10565 - ES
  Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO  13820 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004306-48.2017.8.08.0024
RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A
RECORRIDO: ALEXANDRO DE SOUZA BOLDI
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A,com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o artigo 114, I, da CF. (fls. 198⁄209)
 
Contrarrazões às fls. 222⁄232.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
O presente excepcional não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, uma vez que o Recorrente deixou de infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.
 
Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que atrai o óbice da Súmula 284⁄STF.
 
Nesse sentido:
 
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013.  Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido.  Aplicação da Súmula 284⁄STF.  Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 832317 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03⁄02⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)
 
Além do mais, observo que a conclusão adotada por este Sodalício encontra agasalho na jurisprudência consolidada no E. Supremo Tribunal Federal. Com exemplo:
 
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Fase pré-contratual. Competência da justiça do trabalho. Curso de formação. Reconhecimento do vínculo empregatício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento, nas duas Turmas da Corte, de que compete à Justiça laboral o julgamento das controvérsias nas quais se discutem questões afetas à fase pré-contratual relativas às pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. 2. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636⁄STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.

(ARE 972204 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09⁄08⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 26-08-2016 PUBLIC 29-08-2016)

 
 
Aplica-se ao caso a orientação enunciada na Súmula n°. 286 do STF, que assim dispõe: "Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
 
Embora não mais exista recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, a segunda parte da Súmula 286, alusiva ao confronto entre decisão recorrida e orientação do STF, continua em vigor, aplicando-se a sanção de inadmissibilidade sumária, na forma do art. 557, do CPC e do art. 21, §1º, do RISTF, consoante iterativa orientação daquela corte. Nesse sentido:
 
“[...] O recurso não merece prosperar. Isso porque é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. A repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. Nesses termos, ante a superação da divergência jurisprudencial sobre o assunto em debate, haja vista sua pacificação pelo Plenário desta Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 286 do STF), verifico a ausência do requisito essencial ao prosseguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de divergência, por serem manifestamente inadmissíveis, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator.
(ARE 670489 AgR-EDv, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 30⁄11⁄2015, publicado em DJe-246 DIVULG 04⁄12⁄2015 PUBLIC 07⁄12⁄2015)
 
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
15- Recurso Extraordinário Nº 0013423-68.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  Advogado(a) EUGENIO CANTARINO NICOLAU  123108 - RJ
RECDO BENILDA DOS SANTOS SOLEDADE
  Advogado(a) MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN  4770 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA⁄APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013423-68.2014.8.08.0024
REQURENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REQUERIDA: BENILDA DOS SANTOS SOLEDADE
 
 
DECISÃO
 

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal, sustentando a reforma do acórdão no que tange a correção monetária.

Contrarrazões apresentadas às fls. 311⁄319.

É o relatório.
 
Fundamento e decido.
 
Foi julgado em 20.9.2017 o RE 870.947⁄SE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o excelso STF sedimentou o seguinte posicionamento:
 

[...] nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJ 20.11.2017 - Destaquei).

 
No entanto, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870.947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida. Eis o teor do referido julgado:
 
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO. (DJ 26.9.2018 – destaquei).
 
Desse modo, considerando a decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino o SOBRESTAMENTO dos presentes autos, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
 
 
16- Recurso Extraordinário Nº 0001318-92.2011.8.08.0047 (047110013183)
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  Advogado(a) EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS  35651 - ES
RECDO EDINEI JESUS DE PINAS
  Advogado(a) PAULA GHIDETTI NERY LOPES  16822 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001318-92.2011.8.08.0047
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: EDINEI JESUS DE PINAS
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso extraordináriointerposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, invocando o art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.196⁄202), afrontou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97 e nos arts. 102, inciso I, “a”, §2°, 97, 37 e 5°, “caput”, incisos II e XXXVI, todos da CF⁄88 (fls. 204⁄209).
 
Sem contrarrazões (fls.211).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 

Inicialmente, salienta-se que foi julgado em 20⁄09⁄2017 o RE 870947 ⁄ SE – SERGIPE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o c. STF sedimentou o seguinte posicionamento:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.”
(RE 870947, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄09⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)[Destaquei].

 
No entanto, recentemente, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida.
 
Eis o inteiro teor do referido julgado:
 
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO.
Decisão:
Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194⁄2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596⁄2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748⁄2018 (Doc. 64) e 58.955⁄2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora.
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380⁄2018 (Doc. 75), 59.993⁄2018 (Doc. 154) e 60.024⁄2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.
É o breve relato. DECIDO.
Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”
Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração.
In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior.
Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.
Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida.
Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24⁄8⁄2018)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10⁄8⁄2018)
Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.
Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC⁄2015 c⁄c o artigo 21, V, do RISTF.
Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018.
Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (RE 870947 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24⁄09⁄2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 25⁄09⁄2018 PUBLIC 26⁄09⁄2018)
 
Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino o sobrestamento do presente recurso, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
 
 
17- Recurso Extraordinário Nº 0021685-75.2012.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  Advogado(a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA  10246 - ES
RECDO LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
  Advogado(a) JADER NOGUEIRA  004048 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL⁄REEXAME NECESSÁRIONº 0021685-75.2012.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO: LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
 
DECISÃO
 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto às fls. 234⁄236-v., pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com base no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor das decisões de fl. 213⁄215 e 230⁄232, oriundo da C. 2ª Câmara Cível desta Corte Estadual, sustentando o sobrestamento do presente processo até que seja julgada a modulação de efeitos no RE 870947 ⁄ SE – SERGIPE (tema 810).

Contrarrazões (fls. 242⁄257).

Fundamento e decido.
 
Foi julgado em 20⁄09⁄2017 o RE 870947 ⁄ SE – SERGIPE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o c. STF sedimentou o seguinte posicionamento:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.”
(RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄09⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)[Destaquei].

 
No entanto, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida.
 
Eis o inteiro teor do referido julgado:
 
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO.
Decisão:
Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194⁄2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596⁄2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748⁄2018 (Doc. 64) e 58.955⁄2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora.
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380⁄2018 (Doc. 75), 59.993⁄2018 (Doc. 154) e 60.024⁄2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.
É o breve relato. DECIDO.
Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”
Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração.
In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior.
Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.
Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida.
Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24⁄8⁄2018)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10⁄8⁄2018)
Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.
Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC⁄2015 c⁄c o artigo 21, V, do RISTF.
Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018.
Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (RE 870947 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24⁄09⁄2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 25⁄09⁄2018 PUBLIC 26⁄09⁄2018)
 
Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino o sobrestamento dos presentes autos, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Vitória, 30 de Julho de 2019.
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Jutisça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
 
18- Recurso Extraordinário Nº 0024171-91.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE GRANOLA ENTRETENIMENTO E ALIMENTACAO LTDA
  Advogado(a) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES  004320 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO  6742 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024171-91.2016.8.08.0024
RECORRENTE: GRANOLA – ENTRETENIMENTO E ALIMENTAÇÃO LTDA
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto por GRANOLA – ENTRETENIMENTO E ALIMENTAÇÃO LTDA, com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da C. 4ª Câmara Cível desta Corte, sustentando violação ao disposto nos artigos 145, §1º, 150, II, 155, §2º, III, da CF⁄88, argumentando a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS incidente sobre o fornecimento da energia elétrica e sobre os serviços de comunicação, devendo ser aplicada automaticamente ao caso a alíquota geral de 17% (dezessete por cento) (fls.155⁄184).
 
Contrarrazões apresentadas às fls.218⁄221.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Ao apreciar o tema debatido no presente recurso, observo que o órgão julgador manifestou o seguinte entendimento:
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS sobre fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de comunicações. Ofensa a princípios tributários constitucionais. necessidade DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Reconhecimento de inconstitucionalidade de leis estaduais. Ofensa à súmula 266 do STF. Remédio constitucional inadequado. RECURSO IMPROVIDO. 1. O comando previsto no art. 155, §2º, inciso II não impõe a aplicação incontinenti da seletividade na instituição do ICMS (art. 155, inciso II), conclusão extraída da redação do próprio dispositivo prevendo que o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. 2. Nesse contexto, no qual o próprio texto constitucional possibilita uma margem de discricionariedade no estabelecimento da alíquota do ICMS, há necessidade de dilação probatória mais ampla, capaz de demonstrar que a norma estadual não se coaduna com os princípios tributários constitucionais, o que não se admite na via estreita do mandado de segurança. 3. No tocante ao pleito de redução da alíquota de ICMS de 25% (vinte e cinco por cento) para 17% (dezessete por cento) com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, III e IV, da lei nº 7000⁄2001 e art. 71, III e IV do RICMS⁄ES, vejo que a orientação deste Egrégio Tribunal é no sentido do não cabimento da ação mandamental, diante do entendimento exposto na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160219374, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 26⁄07⁄2018)
 
Em que pesem os argumentos manejados pelo recorrente, observo que a conclusão adotada por este Sodalício encontra agasalho na jurisprudência consolidada no E. Supremo Tribunal Federal. Com exemplo:
 
“[...] 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do STF. 2. In casu, o Superior Tribunal de Justiça julgou extinto o mandado de segurança originário sob o fundamento de que a ação mandamental exige a comprovação do direito líquido e certo, mercê da impossibilidade de dilação probatória para aferir fatos passíveis de prova técnica ou outras provas. 3. As razões do recurso ordinário não atacaram os fundamentos que embasaram a extinção da ação mandamental pelo STJ, quais sejam: a ausência de prova pré-constituída e a impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. 4. No presente agravo interno, o recorrente não logrou êxito em apresentar argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão impugnada. 5. Agravo interno DESPROVIDO. (RMS 33573 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24⁄04⁄2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019)
 
Aplica-se ao caso a orientação enunciada na Súmula n°. 286 do STF, que assim dispõe: "Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
 
Embora não mais exista recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, a segunda parte da Súmula 286, alusiva ao confronto entre decisão recorrida e orientação do STF, continua em vigor, aplicando-se a sanção de inadmissibilidade sumária, na forma do art. 557, do CPC e do art. 21, §1º, do RISTF, consoante iterativa orientação daquela corte. Nesse sentido:
 
“[...] O recurso não merece prosperar. Isso porque é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. A repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. Nesses termos, ante a superação da divergência jurisprudencial sobre o assunto em debate, haja vista sua pacificação pelo Plenário desta Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 286 do STF), verifico a ausência do requisito essencial ao prosseguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de divergência, por serem manifestamente inadmissíveis, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator. (ARE 670489 AgR-EDv, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 30⁄11⁄2015, publicado em DJe-246 DIVULG 04⁄12⁄2015 PUBLIC 07⁄12⁄2015)
 
Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Justiça
Vice-Presidente do TJES em exercício
 
 
 
 
19- Recurso Extraordinário Nº 0001526-09.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
RECTE SILMAR BARBOSA NERES
  Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS  008887 - ES
RECDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  Advogado(a) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS  9943 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001526-09.2015.8.08.0024
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
RECORRIDA: SILMAR BARBOSA NERES
 
DECISÃO
 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto às fls. 185⁄187, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com base no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da C. Quarta Câmara Cível desta Corte Estadual, sustentando a reforma do acórdão para que seja aplicada a correção monetária e os juros em conformidade com a caderneta de poupança.

Sem contrarrazões (fl. 190).
 
Fundamento e decido.
 
Foi julgado em 20⁄09⁄2017 o RE 870947 ⁄ SE – SERGIPE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o c. STF sedimentou o seguinte posicionamento:
 

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.”
(RE 870947, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄09⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)[Destaquei].

 
No entanto, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida.
 
Eis o inteiro teor do referido julgado:
 
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO.
     Decisão:
Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194⁄2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596⁄2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748⁄2018 (Doc. 64) e 58.955⁄2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380⁄2018 (Doc. 75), 59.993⁄2018 (Doc. 154) e 60.024⁄2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.
É o breve relato. DECIDO.
Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração. In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior. Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.
Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24⁄8⁄2018)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10⁄8⁄2018)
Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas. Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC⁄2015 c⁄c o artigo 21, V, do RISTF.
Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (RE 870947 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24⁄09⁄2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 25⁄09⁄2018 PUBLIC 26⁄09⁄2018)
 
Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino o sobrestamento dos presentes autos, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.
 
 
 
20- Recurso Extraordinário Nº 0020703-27.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE CAMILO COSME FILHO
  Advogado(a) CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA  12143 - ES
RECDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
  Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO  16650 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020703-27.2013.8.08.0024
RECORRENTE: CAMILO COSME FILHO
RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto por CAMILO COSME FILHO  (fls.145⁄161), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos afrontaram o disposto nos arts. 5° da CF⁄88 e 7° da EC 41⁄03.
 
Contrarrazões (fls. 164⁄167).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
A parte Recorrente sustenta, em síntese, que há previsão legal da gratificação de dedicação à atividade socioeducativa (GDASE), bem como, que faz jus à paridade, tendo direito à incorporação da verba aos seus proventos. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado, com a consequente incorporação da referida gratificação aos seus proventos.
 
Ao enfrentar a questão em debate, a c. Câmara julgadora assim decidiu:
 
“[...] Quanto ao ponto omisso, registro que a incorporação da rubrica denominada “Gratificação de Dedicação à Atividade Sócio Educativa – GDASE” aos proventos do embargado não se revela devida, diante de sua natureza transitória e, outrossim, de seu nítido caráter pro labore faciendo. E tal se explica em virtude de que a Lei Complementar Estadual nº 362⁄2006, que, dentre outras providências, instituiu o plano de cargos e vencimentos dos servidores do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo – IASES, dispõe, especificamente em seu §1º, art. 10, que a Gratificação de Dedicação à Atividade SócioEducativa – GDASE “será concedida aos servidores, durante o período de exercício de suas funções nas unidades de internação do IASES e nos programas de atendimento”. Aduz-se, portanto, que a gratificação GDASE apenas é concedida aos servidores durante o efetivo exercício de suas funções nas unidades de internação do IASES, de modo que não pode esta ser incorporada aos proventos do recorrido, que já se encontra aposentado e, por óbvio, não mais em atividade (…) Delineadas tais considerações, a incorporação da verba em comento não se revela devida, justamente em virtude de seu caráter pro labore faciendo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, reconhecer não ser devida a incorporação da gratificação GDASE aos proventos do autor⁄embargado [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 024130189087, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄01⁄2019, Data da Publicação no Diário: 08⁄02⁄2019).
 
Neste ínterim, observa-se que a controvérsia objeto da presente demanda fora dirimida com base em norma local, qual seja, Lei Complementar Estadual n° 362⁄2006.
 
Logo, o presente recurso não merece processamento, em razão do óbice contido na Súmula n.º 280 do STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
 
Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:
 
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄2015. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280⁄STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário (...)” (ARE 1056324 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11⁄12⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017)[Destaquei].
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
 
 
21- Recurso Extraordinário Nº 0086881-27.2010.8.08.0035 (035100868815)
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
RECTE FRANCILENE DE OLIVEIRA
  Advogado(a) MAURICIO BOECHAT PEYNEAU  007232 - ES
  Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS  6440 - ES
RECDO DULCILENE SOUZA LORENCINI
  Advogado(a) MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO  14586 - ES
RECDO SILVIA DAMASCENO FALCAO
  Advogado(a) RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS  25635 - ES
RECDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
  Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA  003612 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086881-27.2010.8.08.0035
RECORRENTE: FRANCILENE DE OLIVEIRA
RECORRIDOS: MUNICIPIO DE VILA VELHA E OUTROS
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto por FRANCILENE DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.2173⁄2188 e 2204⁄2208) afrontaram o disposto no artigo 1, III e 5°, incisos III, LV, XXV, X e V, da Constituição Federal (fls.2211⁄2243).
 
Contrarrazões (fls.2262⁄2273). 
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
A parte Recorrente alega em suas razões recursas, violação a diversas garantias fundamentais ao não ter sido reconhecido o direito à indenização pelo assédio moral sofrido, requerendo assim, a reforma do v. acórdão hostilizado.
 
Nesse sentido, a c. Câmara Julgadora consignou o seguinte:
 
“[...] 1 - Para que haja a obrigação de reparar, é necessária a demonstração da efetiva existência do dano, bem como das consequências negativas do ato ou fato na esfera psíquica do indivíduo. 2 - Para caracterizar o assédio moral é necessária a comprovação, não somente de simples confusões e desentendimentos no ambiente laboral, mas o efetivo constrangimento gerado pela conduta do superior hierárquico, valendo-se da função, que leve a vítima a estado de efetivo sofrimento psíquico. 3 - Conclui-se que os elementos de convicção produzidos nos autos, especialmente as provas testemunhais, não autorizam a atribuição de veracidade à versão dos fatos narrados pela autora [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 035100868815, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 03⁄10⁄2018).
 
A matéria ventilada pelo referido dispositivo constitucional é proveniente do arcabouço normativo infraconstitucional, de tal sorte que a sua pertinência dependeria inexoravelmente do exame prévio dessa legislação, fato que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Considera-se, assim, como meramente reflexa a suposta ofensa à Carta Magna.
 
Ademais, acrescenta-se que a alteração do entendimento consagrado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório dos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 279 da súmula de jurisprudência do c. STF segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
 
Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:
 
“AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO ASSÉDIO MORAL AO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. DANO MORAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279⁄STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Dissentir da conclusão adotada pelo Colegiado de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmulas 279⁄STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (ARE 1105937 ED-AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26⁄10⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 12-11-2018 PUBLIC 13-11-2018) [Destaquei].
 
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279⁄STF. 1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem implica o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279⁄STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (ARE 1128400 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24⁄08⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 05-09-2018 PUBLIC 06-09-2018) [Destaquei].
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.
 
 
 
22- Recurso Extraordinário Nº 0019845-16.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
RECTE MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR  8886 - ES
RECDO MAIZE PEREIRA FONTES
  Advogado(a) ARINE MELLO DUARTE KROEBEL  21011 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019845-16.2016.8.08.0048
RECORRENTE: MUNICÍPIO DA SERRA
RECORRIDA: MAIZE PEREIRA FONTES
 
 
D E C I S Ã O
 
Após a apresentação do recurso extraordinário de fls. 209⁄226, o ora requerente, instado a se manifestar sobre possível perda do objeto recursal (fl.230), submeteu ao crivo desta Vice-Presidência a petição de fl.232, na qual pugna pela desistência do aludido recurso, notadamente porque nos autos principais (0011396-06.2015.8.08.0048), de fato, foi proferida sentença, com a resolução do mérito.
 
Isto considerado, Nos termos do art. 99Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso., caput, do CPC⁄2015, resta evidenciado o desinteresse no processamento do recurso anteriormente interposto.
 
Por essas razões, homologo o pedido de desistência recursal formulado.
 
Após a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a observância das cautelas de estilo.
 
Diligencie-se.
 
Vitória⁄ES, 31 de julho de 2019.
 
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Corregedor-Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
23- Recurso Extraordinário Nº 0035810-43.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE SINDIAM DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
  Advogado(a) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES  004320 - ES
RECTE SINTECK DO BRASIL MONTAGENS LTDA
  Advogado(a) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES  004320 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO  6944 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035810-43.2015.8.08.0024
RECORRENTE: SINDIAM DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E SINTECK DO BRASIL MONTAGENS LTDA
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso extraordináriointerposto por SINDIAM DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E SINTECK DO BRASIL MONTAGENS LTDA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, inconformado com o teor do acórdão oriundo da c. 2ª Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, além da repercussão geral da matéria debatida, a existência de violação ao disposto no artigo 150, II, e 155, §2º, III, da Constituição Federal (fls.197⁄221).
 
Contrarrazões às fls.238⁄243-v.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
A parte recorrente argumenta que a alíquota do ICMS deve ser seletiva em face da essencialidade do produto ou serviço, o que afastaria a alíquota majorada de 25% (vinte e cinco por cento) às atividades de energia elétrica e telecomunicações contratadas pelos recorrentes, atraindo-se a aplicação da alíquota geral de 17% (dezessete por cento).
 
É sabido que o c. Supremo Tribunal Federal, em análise à controvérsia subjacente ao RE 714139⁄SC (TEMA 745), se posicionou no sentido de haver repercussão geral nos recursos extraordinários que tem por objeto a discussão acerca do alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Confira-se:
 
“IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA VARIÁVEL – ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17%. (RE 714139 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 12⁄06⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014)”.
 
Este posicionamento, nos termos do artigo 1.035, §5º, do CPC⁄2015, autoriza que esta Vice-Presidência, na análise da admissibilidade recursal, conclua por suspender o processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão.
 
Todavia, em recente decisão monocrática, o eminente Relator Ministro Marco Aurélio, indeferiu o requerimento do Estado do Rio de Janeiro de que fosse determinada a suspensão de todos os processos envolvendo a mesma temática:
 
“Petição⁄STF nº 27.982⁄2019 DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS – SUSPENSÃO – ARTIGO 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALCANCE – RECONSIDERAÇÃO – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Estado do Rio de Janeiro requer a reconsideração do pronunciamento de 17 de agosto de 2016, mediante o qual indeferido o pedido de suspensão da jurisdição no território nacional, com fundamento no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Insiste no implemento da medida, alegando fato novo consistente na iminência de julgamento, pelo Tribunal de Justiça local, da representação de inconstitucionalidade formalizada para contestar a validade de lei estadual por meio da qual fixadas as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS quanto aos serviços de energia elétrica e telecomunicação. O Supremo, no dia 13 de junho de 2014, concluiu pela existência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário: a constitucionalidade, ou não, de norma estadual em que prevista a alíquota de 25% alusiva ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17% (Tema nº 745). O processo é eletrônico e está concluso. 2. Em 7 de junho de 2017, assentei, no julgamento da questão de ordem no recurso extraordinário nº 966.177, levada ao Pleno pelo ministro Luiz Fux, inadequada a aplicação linear do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil: […] Presidente, repetirei frase que tenho dito costumeiramente: Tempos estranhos! Mas ainda é possível divergir no âmbito de um colegiado julgador, principalmente no do Supremo. Presidente, quanto poder! Quanto poder encerra o § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, segundo o qual "reconhecida a repercussão geral, o relator, no Supremo, determinará" – e há, realmente, considerado o vernáculo, preceito cogente, e não que possa ser tido como a ensejar a discrição do magistrado – "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Concentração de poder, seja no âmbito do Executivo, do Legislativo e, principalmente, do Judiciário, a quem cabe julgar conflitos de interesse, é perniciosa. Mais do que isso, tem-se um sistema que ficará capenga. Por quê? Foi lembrado, neste Plenário, nesta assentada, que, no tocante ao implemento de liminar na ação declaratória de constitucionalidade, suspendendo processos em curso que versem matéria contida no preceito que a ensejou, tem-se a exigência de 6 votos, vale dizer, a maioria absoluta dos integrantes do Tribunal – enquanto é possível o relator, levado ao extremo o § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, em penada individual, suspender a jurisdição no território brasileiro. Como fica o versado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, a revelar que a lei não pode obstaculizar o ingresso em juízo para afastar lesão a direito ou ameaça de lesão a direito? Nessa cláusula, não se tem apenas assegurada a abertura do protocolo do Judiciário, mas a tramitação do processo que a própria Constituição quer célere, mediante o inciso LXXVIII do artigo 5º. Tenho esse preceito, no que implica – repetiremos à exaustão – a suspensão da jurisdição no território brasileiro mediante ato individual, como conflitante com o Documento que está no ápice da pirâmide das normas jurídicas, mais precisamente com o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, a viabilizar o processo e a respectiva tramitação, segundo as normas de regência. […] 3. Indefiro o pedido de reconsideração. 4. Encaminhem cópia desta decisão à Presidência do Tribunal, a quem cabe confeccionar a pauta das Sessões Plenárias. 5. Publiquem. Brasília, 19 de junho de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (RE 714139, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 19⁄06⁄2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25⁄06⁄2019 PUBLIC 26⁄06⁄2019).
 
Nesse cenário, considerando a plausibilidade do direito vindicado, e o elevado número de recursos sobre o mesmo tema, revela-se prudente alçar a presente questão ao crivo do c. Supremo Tribunal Federal, notadamente sobre possível divergência do que restar decidido pelo Pleno quando do julgamento do Tema 745 (RE 714139⁄SC), o qual concluiu pela existência de repercussão geral na matéria questionada.
 
Neste precário juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.030, inciso V), restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente recurso.
 
Frise-se que não se está a afirmar que a violação de fato estaria configurada (até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso), mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal.
 
Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Suprema Corte, já que a decisão em que se admite um recurso excepcional, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto não é o mérito, mas sim o exercício de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.
 
Por essas razões, ADMITO o presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao c. STF.
 
 
 
24- Recurso Extraordinário Nº 0901153-40.2006.8.08.0000 (024069011534)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES  7030 - ES
RECDO SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS SINDIPOL
  Advogado(a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA  005593 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901153-40.2006.8.08.0000 (024069011534)
RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com base no artigo 102, III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da C. Terceira Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
 
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REAJUSTE TRIMESTRAL DE VENCIMENTOS - PROVENTOS - LEI ESTADUAL Nº 3.935⁄87, REVOGADA PELA LEI Nº 4.909⁄94 - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM PROCESSOS DIVERSOS - EFEITOS "INTER PARS" - CONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DA RECEPÇÃO DA NORMA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LEI REVOGADA POSTERIORMENTE - DIREITOS ASSEGURADOS NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) A declaração incidental de inconstitucionalidade proferida em determinado processo, não tem o condão de espargir seus efeitos em processos outros, eis que produz efeitos “inter pars" e não "erga omnes”. 2) Tratando-se de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988 e recepcionada por esta, somente através de norma revogadora posterior deixará aquela de produzir seus efeitos, sendo devido qualquer crédito auferido no período de sua vigência. Decisão Reformada. 3) Recurso Provido.
 
Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso (fls.37⁄52), alegando, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos artigos 18, 25 e 37, XIII da Constituição Federal, especialmente por ter sido reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3935⁄87.
 
Contrarrazões às fls.64⁄72.
 
O recurso extraordinário foi admitido (decisão de fls. 76⁄77), o que ensejou o envio dos autos digitalizados ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da certidão de fl.82.
 
Ao apreciar a questão, o STF determinou o retorno dos autos a este eg. Tribunal (fl.112), na forma do art. 543-C, caput, §7º do CPC⁄73, para observância do teor do julgamento realizado no Tema 360.
 
O feito restou sobrestado, no aguardo do julgamento do referido tema.
 
Contudo, diante do julgamento definitivo do recurso  paradigma, vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de conformidade (art. 1.040 do CPC⁄2015), conforme certidão de fl.118.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
É sabido que no julgamento da controvérsia subjacente ao RE 611503⁄SP  (TEMA 360), o STF entendeu como constitucionais as previsões do parágrafo único, do art. 741, art. 475-L, parágrafo 1º, do CPC de 1973 e art. 525, § 1º, incisos III, §§ 12 e 14 e art. 535, § 5º, do atual CPC, cujas previsões possibilitam a inexigibilidade do título baseado em lei considerada inconstitucional, firmando as seguintes premissas: sentença ou acórdão baseados em norma declarada inconstitucional e sentença ou acórdão que tenham deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. Entrementes, a tese fixou parâmetro temporal para que seja possível a desconstituição do título executivo judicial, concluindo que o reconhecimento do vício da inconstitucionalidade só deve ser aplicado nas hipóteses em que o trânsito em julgado do acórdão, objeto de pedido executório, tenha ocorrido em data posterior àquela em que declarada a inconstitucionalidade da lei que lhe serviu de base, senão vejamos:
 
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC⁄73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC⁄15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 611503, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄08⁄2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019).
 
Este posicionamento, nos termos do artigo 1.040, do CPC⁄2015, autoriza que esta Vice-Presidência, na análise da admissibilidade recursal, conclua por retornar os autos ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no art. 1.030, II, do CPC⁄2015.
 
Entretanto, no caso em comento, a c. Terceira Câmara Cível deu provimento à apelação, reformando a sentença de fls.153⁄158 que julgou improcedente o direito ao recebimento dos proventos mensais reajustados pela Lei nº 3.935⁄87, sem trânsito em julgado até a presente data.
 
A Lei Estadual nº 3.965⁄87 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 166585-ES, tendo o acórdão sido publicado em 30 de agosto de 1996, senão vejamos:
 
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE TRIMESTRAL DE VENCIMENTOS⁄PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL Nº 3.935⁄87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE. VINCULAÇÃO A INDEXADOR DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A lei estadual, que determina que o reajuste da remuneração dos servidores fica vinculado automaticamente à variação do IPC, é inconstitucional, por atentar contra a autonomia estadual em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse. 2. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido, para denegar a segurança requerida. (RE 166581, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 13⁄05⁄1996, DJ 30-08-1996 PP-30614 EMENT VOL-01839-02 PP-00436).
 
Como já explicitado, o item 4 da tese firmada no representativo da controvérsia, que gerou o Tema 360 pelo STF em sede de repercussão geral, consagrou o entendimento de que a desconstituição do título judicial inconstitucional só é possível quando o seu trânsito em julgado ocorrer em data posterior à declaração de inconstitucionalidade da lei que serviu de base para a sua formação.
 
Todavia, o título executivo judicial no presente processo ainda não foi constituído tendo em vista a ausência do trânsito em julgado, havendo impossibilidade de aplicação do TEMA 360 uma vez que a formação da coisa julgada não se operou.
 
Considerando, pois, a plausibilidade do direito vindicado, e a impossibilidade de aplicação do TEMA 360 por ausência de menção expressa quanto aos processos sem formação da coisa julgada, revela-se prudente alçar a presente questão ao crivo do c. Supremo Tribunal Federal, notadamente sobre possível violação ao que restou decidido pelo Pleno quando do julgamento da tese jurídica firmada pelo STF no recurso representativo da controvérsia RE 611503⁄SP  (TEMA 360)
 
Neste precário juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.030, inciso V), restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente recurso.
 
Frise-se que não se está a afirmar que a violação de fato estaria configurada (até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso!), mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal.
 
Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Suprema Corte, já que a decisão em que se admite um recurso excepcional, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto não é o mérito, mas sim o exercício de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.
 
Por tais razões, ADMITO o presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao c. STF.
 
Vitória⁄ES, 06 de maio de 2019.
 
 
Desembargador Ney Batista Coutinho
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
25- Recurso Especial Nº 0001246-38.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE ROSINEIA FIORESE
  Advogado(a) EDILSON QUINTAES CORREA  004612 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA  11841 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001246-38.2015.8.08.0024
RECORRENTE: ROSINEIA FIORESE
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por ROSINEIA FIORESE, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição da República, irresignada com o teor do v. acórdão de fls.271⁄verso, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido (fls.276⁄285).
 
Contrarrazões às fls.310⁄314-v.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Pelo fundamento constitucional invocado (alínea “c” do inciso III do art. 105 da CRFB⁄88), o recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que a recorrente não indicou especificamente sobre qual norma de lei federal teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.", aplicada por analogia pelo c. STJ.
 
A propósito, confira-se:
 
“[…] 2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].
 
O recurso também não atende a contento o disposto no artigo 1.029, § 1º do CPC⁄2015, visto que a recorrente deixou de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos confrontados, através do necessário cotejo analítico. Eis a redação do referido dispositivo:
 
“Art. 1.029 […].
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].
 
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:
 
“[…] 2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1401641⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2019, DJe 28⁄06⁄2019). [Destaquei].
 
De igual modo, “[…] não é admissível a realização do cotejo analítico com súmula, mas apenas com os julgados que a originaram. […].” (AgInt no REsp 1681656⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄06⁄2019, DJe 27⁄06⁄2019). [Destaquei].
 
Também não se conhece do recurso especial pela divergência jurisprudencial pretendida quando a parte recorrente apresenta como fundamento decisões do próprio Tribunal que proferiu o ato decisório combatido.
 
Assim é jurisprudência do c. STJ:
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA PROVENIENTES DO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13⁄STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC⁄2015. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial exige comprovação, por meio da transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou fragmentos de votos, sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ. 3. De acordo com a atual jurisprudência do STJ, é válido o aval prestado por terceiro, pessoa física, em nota de crédito rural emitida também por pessoa física. Incidência do enunciado n. 83 do STJ. 4. O mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1380364⁄MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2019, DJe 09⁄04⁄2019). [Destaquei].
 
Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, para infirmar as conclusões alcançadas pela c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, bem como de cláusulas do edital, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulas Súmula 5 do STJ: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. e Súmula 7 do STJ: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido:
 
“[…] 3. No mais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, análise de cláusulas do edital do concurso, bem como novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7⁄STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1166469⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 07⁄03⁄2018). [Destaquei].
 
Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor-Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
26- Recurso Especial Nº 0007613-45.2014.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
RECTE SILVIO ANDRE RANGEL
  Advogado(a) KAIO ACACIO BASSETI  22833 - ES
  Advogado(a) KLEBER CORTELETTI PEREIRA  15970 - ES
RECDO EDDYNETE GALON ELLER MACHADO
  Advogado(a) ANDRE LUIS JACOB  18653 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
Cuida-se de recurso especial interposto por SILVIO ANDRE RANGEL, com amparo no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, inconformada com o teor do v. acórdão de fls. 211⁄214, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal Justiça, sustentando violação a Lei n° 1.521⁄51 (fls. 220⁄249).
 
Contrarrazões às fls. 252⁄255.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Inicialmente, salienta-se que o recurso interposto também não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a parte Recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido, ao menos em tese, violado pelo v. acórdão combatido.
 
O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, vejamos:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284⁄STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado tanto na alínea "a" como na "c" do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284⁄STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - 4ª Turma - AgRg no AREsp 304644 ⁄ MS - Min. Antônio Carlos Ferreira - J. 02⁄05⁄2013 - DJ. 14⁄05⁄2013) [Destaquei].
 
Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbe de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).
 
Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora, no que tange à não configuração da conexão subjetiva, da prática de agiotagem e a não comprovação do excesso de execução no caso em testilha, não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:
 
“(…) 5. A Corte de origem reconheceu inexistir, nos autos, provas dos fatos constitutivos do direito do autor. A reforma de tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.”(AgInt no REsp 1638575⁄MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 04⁄08⁄2017)[Destaquei].
 
“(...) 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) (...)” (AgInt no AREsp 1207147⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄04⁄2019, DJe 23⁄04⁄2019) [Destaquei].
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. AGIOTAGEM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ). 2. Rever o entendimento do tribunal de origem quanto à ocorrência de simulação de negócio jurídico a partir das provas dos autos encontra o óbice da Súmula nº 7⁄STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1158642⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 11⁄06⁄2018) [Destaquei].
 
Em relação ao tema, transcrevo a ementa do v. acórdão hostilizado:
 
“APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONEXÃO SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AGIOTAGEM - RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu , o apelante opôs embargos à execução, aduzindo conexão subjetiva, porque alguns pagamentos do suposto débito foram realizados pelo embargante em nome da empresa da embargante e de seu cônjuge, no intuito de quitar a dívida, estando nítido se tratar de credor único. Alegou ainda que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida visa omitir a origem do débito, que a verdade o débito é oriundo de prática ilícita e criminosa, ou seja, a prática de agiotagem, o que o torna manifestamente nulo. Que os juros são abusivos e sofria ameaças de cunho moral, tendo sido coagido assinar o referido documento e as notas promissórias dele oriundas. 2. Hipótese em que os pagamentos efetuados não possuem vinculação com a dívida advinda da execução extrajudicial. As negociações foram realizadas por pessoa física e por pessoa jurídica e, portanto distintas. O cônjuge da apelada não figura como parte nos contratos. O fato de a empresa pertencer à apelada e a seu cônjuge não configura a alegada conexão subjetiva, porquanto os créditos são oriundos de instrumentos distintos, firmado, por pessoas também distintas, com patrimônios próprios. 3. Nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 2172-32⁄2001, nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação. No caso dos autos embora o embargante tenha requerido a inversão do ônus da prova, não há indícios de prática de agiotagem nos autos. Não há qualquer elemento capaz de concluir pela alegada ilicitude da negociação realizada com o apelante, bem como os valores dela decorrentes. 4. Na espécie o embargante, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o excesso de execução, porquanto não apresentou nos autos o cálculo discriminado, se limitando a se insurgir quanto ao percentual dos juros pactuado no Contrato Particular de Confissão de Dívida [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 014140075939, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA - Relator Substituto : JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄01⁄2019, Data da Publicação no Diário: 05⁄02⁄2019).
A parte Recorrente também aventa sua pretensão pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7⁄STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018), denota-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:
 
“Art. 1.029 […].
1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”
Ilustrando, confira-se:
 
“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).
 
Por fim, a parte Recorrente apresentou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.029, parágrafo 5°, do CPC⁄15.
 
O Novo Código de Processo Civil em seu art. 995 estabelece que a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.
 
O art. 1.029, §5º, III do CPC⁄2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256⁄16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:
“Art. 1.029. […].
§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...)
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
 
As regras processuais são cogentes e de aplicação imediata, nos termos do artigo 14 c⁄c 1.046, ambos do CPC⁄2015. Assim, nos termos da atual sistemática processual, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
 
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, por vezes, o manuseio da medida cautelar, nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno, para conferir efeito suspensivo a recursos desprovidos de tal eficácia. Todavia, trata-se de medida de caráter excepcional, cabendo à parte demonstrar, cabalmente, a caracterização dos pressupostos específicos para sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
 
A concessão da medida cautelar exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente será reformada.
 
Nessa linha, o atual posicionamento do C. STJ:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg na MC 25.003⁄PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015) [Destaquei].
 
No caso, conforme exposto, reputo que o recurso especial articulado não se apresenta de modo que mereça juízo positivo de admissibilidade.
 
Isso porque, a análise das violações apontadas pelo recorrente em suas razões encontra óbice na Súmula n° 7 do c. STJ, a qual não fora respeitada.
 
Portanto, em virtude da citada orientação jurisprudencial do c. STJ, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, não é recomendada a concessão do efeito suspensivo, como pretendido pela parte requerente.
 
Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
27- Recurso Especial Nº 0012953-28.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
RECTE BANCO ECONOMICO S⁄A
  Advogado(a) MAURICIO MACHADO  30451 - BA
RECDO ANTONIO CARLOS SOUZA NORBERTO
  Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA  M3194507 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012953-28.2015.8.08.0048

RECORRENTE: BANCO ECONÔMICO S⁄A

RECORRIDO: ANTÔNIO CARLOS SOUZA NOBERTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO ECONÔMICO S⁄A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 219, 489, § 1º, IV, 1.003, § 5º, do CPC; 1238 do CC. (fls. 430⁄447).

Sem contrarrazões (fl. 470).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da contrariedade aos artigos 219, 489, § 1º, IV, 1.003, § 5º, do CPC; 1238 do CC

 
O recurso especial interposto não reúne condições de admissão com relação a este capítulo recursal, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais os dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.
 
O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:
 
“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].
 
Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, denota-se que apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas no seu recurso de apelação, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284⁄STF. Vejamos:

“[…] 1.  Nos  termos  do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este  Superior  Tribunal  de  Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de  recurso  especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo  da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2.  O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou  tribunal  de  apelação  reiterada.  O recurso especial é recurso excepcional,  de  fundamentação  vinculada,  com  forma  e  conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a')  e  uniformização  (alínea  'c')  da  lei  federal,  e  não  ao rejulgamento  da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3.  A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso  arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias  ordinárias  com revolvimento de toda a matéria de fato e de  direito,  deixa  de  apontar,  especificamente em relação a cada tema,  qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que  a  mesma  era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada,   evidencia  deficiência  na  fundamentação  que  impede  o conhecimento   do  recurso  especial.  (Súmula  284⁄STF)  4.  Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, conforme se pode aferir especialmente às fls. 421⁄422.
 
Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
II – Da divergência jurisprudencial
 
Por fim, o recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:
 
“Art. 1.029 […].
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].
Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.
 
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:
 
“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por essas razões, não admito o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

28- Recurso Especial Nº 0035282-14.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
RECTE RONI HUDSON KOBI
  Advogado(a) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA  16013 - ES
RECTE MILTON FERNANDES BORGES NETO
  Advogado(a) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA  16013 - ES
RECTE LUCAS GONCALVES RAMOS
  Advogado(a) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA  16013 - ES
RECTE LUCAS CAMPOS BARBOSA DOS REIS
  Advogado(a) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA  16013 - ES
RECTE JOAO HENRIQUE FRANCA JUNIOR
  Advogado(a) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA  16013 - ES
RECDO ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO ES OGMO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035282-14.2012.8.08.0024
RECORRENTES: RONI HUDSON KOBI E OUTROS
RECORRIDO: OGMO – ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRAB. PORTUÁRIO AVULSO DO ES
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por RONI HUDSON KOBI E OUTROS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, irresignados com o v. acórdão proferido pela c. 1ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça (fls.558⁄588).
 
Contrarrazões às fls.608⁄617.
 
Decisão de fls.653⁄655 indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita, e oportunizando o recolhimento das custas judiciais (preparo recursal), sob pena de deserção.
 
Entretanto, os recorrentes, nos termos da certidão de fl.656-verso, não apresentaram manifestação.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Na forma do art. 10 da Lei 11.636⁄07, a deserção é a penalidade que se impõe. A propósito, confira-se a redação do referido dispositivo:
 
“Art. 10. Quando se tratar de recurso, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo da sua interposição.
Parágrafo único. Nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, salvo caso de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo.”
 
Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, essa comprovação deve ser feita no momento da interposição do recurso, por aplicação do disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido:
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO SOBREPOSTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA AGRAVANTE. DESERÇÃO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça em relação ao CPC⁄73, os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Pela sistemática no CPC⁄2015, a deserção não deve ser declarada de plano, impondo-se, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias (§ 7º do art. 1.007). 3. Hipótese em que o comprovante de pagamento e a guia de recolhimento das custas estão sobrepostos, impossibilitando a conferência da regularidade do preparo. 4. Parte que, intimada para regularização, queda-se inerte. Deserção que se impõe. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1092586⁄RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2017, DJe 14⁄12⁄2017)
 
Assim, aplicável ao caso, a orientação enunciada na Súmula 187⁄STJ, que dispõe ser “deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”.
 
Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso por considerá-lo deserto.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 02 de agosto de 2019.
 
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor-Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
29- Recurso Especial Nº 0095041-41.2010.8.08.0035 (035100950415)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
RECTE G-VIPER COM. SERV. E REPR. LTDA
  Advogado(a) MATHEUS GUERINE RIEGERT  11652 - ES
RECTE FABIO VITORINO PEREIRA
  Advogado(a) MATHEUS GUERINE RIEGERT  11652 - ES
RECTE ELCILANE EVANGELISTA EUSTAQUIO
  Advogado(a) MATHEUS GUERINE RIEGERT  11652 - ES
RECDO JOCELIA DA SILVA
  Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO  10192 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0095041-41.2010.8.08.0035
RECORRENTE: G-VIPER COM. SERV. E REPR. LTDA.
RECORRIDO: JOCELIA DA SILVA
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por G-VIPER COM. SERV. E REPR. LTDA., com fulcro no art. 105, alínea “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da 4ª Câmara Cível desta Corte, sustentando a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema debatido nos autos, pugnando pelo afastamento da condenação em honorários sucumbenciais no caso em comento, eis que a desistência formalizada possui verdadeira natureza de transação⁄perdão (fls.164⁄169).
 
Contrarrazões às fls.206⁄209.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Verifico que o recorrente baseia sua irresignação na  divergência jurisprudencial (alínea “c” do permissivo constitucional), afirmando que o v. acórdão objurgado deu interpretação diversa à lei federal, desvirtuando do entendimento adotado por outro tribunal de justiça estadual.
 
Para fins de comprovação e apreciação do suposto dissídio jurisprudencial, a teor do disposto no artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam e assemelham os casos confrontados, mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, devendo-se, pela comparação de trechos do aresto recorrido e do (aresto) paradigma, expor a similitude fática entre eles e o tratamento jurídico diverso dado pelo paradigma – o que não ocorreu no presente caso.
 
O presente recurso especial não reúne condições de processamento, uma vez que o recorrente se limitou a transcrever, no corpo do recurso, arestos supostamente paradigmas, deixando de proceder ao imprescindível cotejo analítico dos julgados supostamente divergentes, com a indicação da similitude fática e das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 541, parágrafo único do CPC e 255, §2º do RISTJ, in verbis:
 
Art. 541: [...]
Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.341, de 07.08.2006, DOU 08.08.2006 )
 
Art. 225: [...]
§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
Segundo Bernardo Ribeiro Camara (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.67) “quanto à prova do dissídio, exige-se não só a instrução com cópia dos acórdãos, mas também a exposição analítica que justifique o recurso, analisando pontualmente as decisões, evidenciando-se as controvérsias e, ao final, demonstrando qual a melhor interpretação a ser tomada (cotejo analítico)”.
 
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:
 
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA -  INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. 1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. 2. Nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, é imprescindível para a comprovação da divergência a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que, na hipótese, não foi realizado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 674.257⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄11⁄2015, DJe 17⁄11⁄2015)
 
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA -  INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. 1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. 2. Nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, é imprescindível para a comprovação da divergência a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que, na hipótese, não foi realizado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 674.257⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄11⁄2015, DJe 17⁄11⁄2015)
 
Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 05 de agosto de 2019.
 
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor-Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
30- Recurso Especial Nº 0000803-88.2013.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
RECTE ALCY BOLZANI
  Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO  24098 - ES
RECDO DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS DALLA BERNARDINA LTDA
  Advogado(a) SERGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA  004349 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000803-88.2013.8.08.0014

RECORRENTE: ALCY BOLZANI

RECORRIDO: MASSA FALIDA DE DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS DALLA BERNARDINA LTDA

 
 
D E C I S Ã O
 
Instada a trazer aos autos a documentação compratória de sua condição financeira (fl.236), a parte Recorrente apresentou a petição de fls.238⁄239, com os documentos de fls. 240⁄264.
 
Pois bem. A meu ver, a documentação apresentada pela recorrente não demonstra de forma cabal a sua real necessidade de alcance aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
 
Isto considerado, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita é a medida que se impõe. Isso porque, para concessão de tal benefício no curso da ação, revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pela parte postulante.
 
A jurisprudência do c. STJ é pacífica nesse sentido:
 
“[…] 4. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC⁄2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes. […].” (AgInt no AREsp 1311620⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2018, DJe 14⁄12⁄2018). [Destaquei].
 
“[…] 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. […].” (AgRg no Ag 1409525⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2015, DJe 14⁄05⁄2015). [Destaquei].
 
Por essas razões, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.
 
INTIME-SE, outrossim, a parte Recorrente para providenciar o pagamento das custas judiciais (preparo recursal), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.
 
Após, com ou sem manifestação, autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
 
 
31- Recurso Especial Nº 0054036-34.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
RECTE LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
  Advogado(a) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO  158-B - ES
RECDO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
  Advogado(a) JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS  273843 - SP
RECDO QUALICORT ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
  Advogado(a) VICENTE MENEZES SILVA  90207 - RJ
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054036-34.2013.8.08.0035
RECORRENTE: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
RECORRIDAS: SUL AMÉRICA SEGUROS SAÚDE S⁄A E OUTRA
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especial (fls. 578⁄599) interposto por LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 14 e 51, IV, X, § 1º, I, II e III,do CDC; 85, § 2º, 498 e 1.022, do CPC; 5º, LIV e LV, da CF.
 
Contrarrazões às fls. 649⁄654 e 656⁄679.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
I – DA OFENSA AOS ARTIGOS 14 e 51, IV, X, § 1º, I, II e III, do CDC; 85, § 2º, 498 e 1.022, do CPC
 
Verifico que o recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violadas referidas normas materiais apontadas.
 
Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum " (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.
 
De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)
 
Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:
 
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.
2. (...)
3. (...)
4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.
5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 13⁄04⁄2015)
II – Da ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF.
 
 
Deixo de proceder à análise da admissibilidade das questões constitucionais suscitadas, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
 
Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. A falta do cotejo analítico implica inobservância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Resp  1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
32- Recurso Especial Nº 0012203-26.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
RECTE SOCIEDADE IMOBILIARIA MARILANDIA LTDA
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON  10290 - ES
RECTE GIOVANA BERUDIO PATUZZO
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON  10290 - ES
RECTE ALVARO BENETTI VIDEIRA
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON  10290 - ES
RECDO MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) JOAO FRANCISCO PETRONETTO  006007 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012203-26.2015.8.08.0048

RECORRENTES: SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MARILÂNDIA LTDA E OUTROS

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SERRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MARILÂNDIA LTDA E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 20, caput e 26, do CPC⁄73. (fls. 150⁄158)

Sem contrarrazões (fl. 177-v).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da ofensa aos artigos 20, caput e 26, ambos do CPC⁄73

 
Verifico que os recorrentes, embora tenham apontado os dispositivos legais, não indicaram precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violadas referidas normas materiais apontadas.
 
Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum " (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.
 
De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)
 
Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:
 
[…] 4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.
5. (...)
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA)
 
Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, conforme se pode aferir especialmente à fl. 141.
 
Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 

II – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

 
Os recorrentes não atenderam a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:
 
“Art. 1.029 […].
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].
 
Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.
 
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:
 
“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
33- Recurso Especial Nº 0114170-67.2011.8.08.0012 (012111141706)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE TRAVIX VITORIA TERMINAIS RETROPORTUARIOS DE APOIO LTDA
  Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI  12669 - ES
RECDO ACE SEGURADORA S⁄A
  Advogado(a) YURI AGAMENON SILVA  295540 - SP
RECDO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
  Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO  10371 - ES
  Advogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO  9835 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114170-67.2011.8.08.0012
RECORRENTE: TRAVIX VITÓRIA TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS DE APOIO LTDA
RECORRIDAS: ACE SEGURADORA S⁄A E OUTRA
 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso especial interposto por TRAVIX VITÓRIA TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS DE APOIO LTDA, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da CF, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.
 
Contrarrazões às fls. 721⁄727.
 
É o relatório.
 
Fundamento e decido.
 

A recorrente sustenta, às fls. 694⁄715, o decurso do prazo para o implemento da prescrição; que o dano decorreu de ato diverso da sua vontade, qual seja, uma tempestade e que o valor dos bens vendidos devem ser abatidos do valor da indenização securitária.

 
O acórdão ficou assim ementado:
 
[…] 1) Da prejudicial de mérito de prescrição. 1.1 - O § 1º do art. 11 do Decreto-Lei 1.102⁄1903 preconiza, em sua parte final, que “O direito à indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue”. Os danos em questão ocorreram no dia 08 de setembro de 2010, ao passo que o Protesto Interruptivo de Prescrição (medida cautelar) proposto pela apelada SEGURADORA ACE foi protocolizado no dia 07 de dezembro de 2010, dentro do referido. 1.2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “A ação cautelar de protesto é capaz de interromper a prescrição” (AgRg no AREsp 647.459⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄04⁄2015, DJe 20⁄04⁄2015). 1.3 - Rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição. 2) Do mérito 2.1 – Nos termos da Súmula 188 do STF, o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, no que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. 2.2 - Tal sub-rogação é de cunho legal, nos moldes dos arts. 346, III; e 786, caput do CC, haja vista que a seguradora é considerada terceira interessada que pagou a dívida pela qual era obrigada. 2.3 – No caso analisado, a apelada ACE SEGURADORA comprovou ter indenizado a empresa Cisa Trading de forma parcial, por conta de avarias em bobinas de sua propriedade que estavam no armazém da apelante TRAVIX, causadas por água de chuva. 2.4 - A parcela da doutrina que diferencia o caso fortuito e a força maior o faz com base na previsibilidade dos eventos, sendo que, em ambos os fenômenos, os resultados são inevitáveis, mas, no primeiro, o evento é totalmente imprevisível e, no segundo, não. 2.5 - Na hipótese, não restou comprovado o evento de força maior, já que, em se tratando de empresa que armazena bens de terceiros, uma chuva forte não é fenômeno de resultados que não poderia ser evitados. 2.6 – Elementos probatórios demonstram que os ventos do temporal ficaram abaixo de 15 m⁄s (quinze metros por segundo), patamar mínimo que seria necessário para classificá-lo como vendaval, nos termos do contrato de seguro firmado entre a TRAVIX e a PORTO SEGURO (litisdenunciada). 2.7 - A cláusula contratual em questão não contém abusividade, eis que a apelada PORTO SEGURO conferiu tratamento generoso à apelante por prever cobertura de danos causados por vendavais, ao passo que a jurisprudência do STJ reconhece que, devido à natureza dos contratos de armazenagem, nem mesmo os vendavais se classificam como eventos de força maior. A conferir: REsp 1217701 ⁄ TO. 2.8 – Dessarte, comprovado o dano da autora ⁄ apelada ACE SEGURADORA e ausência de cobertura securitária pela litisdenunciada ⁄ apelada PORTO SEGURO, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido da lide principal para condenar a TRAVIX a indenizar a ACE SEGURADORA, e improcedente a lide secundária. 3) Dos honorários recursais. 3.1 – Em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC⁄15: a) majoram-se os honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da apelada ACE SEGURADORA de 10 (dez) para 12% doze por cento do valor da condenação; e b) majoram-se os honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da apelada PORTO SEGURO de 10 para 12% (doze por cento) do valor atribuído à lide secundária. […] (fls. 667⁄668 - grifei).
 
O julgamento dos embargos de declaração restou assim ementado:
 
[...] 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se ao saneamento de vícios de obscuridade, omissão, contradição e correção de erros materiais, para que a decisão possa ser melhor interpretada, de acordo com o que preconiza o art. 1022 do CPC-15. 2. Em qualquer dos casos previstos no art. 1022 do CPC15, os embargos de declaração não possuem a finalidade de rediscutir a decisão e, desse modo, o mero inconformismo com o seu teor, como se dá no presente caso, não constitui hipótese de utilização desta via. 3. Essa linha de pensamento deve ser adotada ainda que os aclaratórios tenham fim de prequestionamento, posto que “Encontra-se também imune a dúvidas o entendimento de que a oposição de embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não pode ser acolhida, se ausentes os vícios de embargabilidade” (EDcl nos EDcl no MS 15.670⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016). 4. Recursos conhecidos e desprovidos. […] (fls. 686 e verso).
 
Com espeque nessa narrativa, o enfrentamento das teses torna necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível por meio do recurso especial (Súmula nº 7, STJ).
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor-Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
34- Recurso Especial Nº 0038403-46.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
RECTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
  Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE  16110  - ES
RECDO VIRGINIA PRESCHOLDT OLIVEIRA
  Advogado(a) ANTONIO FERNANDO PRESCHOLDT OLIVEIRA  18163 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038403-46.2014.8.08.0035
RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
RECORRIDA: VIRGÍNIA PRESCHOLDT OLIVEIRA
 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da CF, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal.
 
Sem contrarrazões.
 
É o relatório.
 
Fundamento e decido.
 

No presente caso, a recorrente sustenta, às fls. 632⁄641, que o acórdão impugnado violou os artigos 489, § 1º; 1022, I e II, todos do CPC; 17, da Resolução 195⁄2000 da ANS; 3º, da Resolução 19 da CONSU e 186, do CC, eis que ignorou o fato de o estipulante do contrato ter sido notificado, bem como de “a comercialização dos produtos de pessoa física da Cooperativa Unimed Vitória” terem sido suspensos pela ANS, além da ausência de prova do dano causado à recorrida.

O acórdão ficou assim ementado:

 
[…] I. Da ilegitimidade passiva. na esteira da Jurisprudência do STJ: […] 7. A análise puramente abstrata da relação jurídica de direito material permite inferir que há obrigações exigíveis da operadora de plano de saúde que autorizam sua participação no processo, enquanto sujeito capaz de, em tese, violar direito subjetivo do usuário final do plano coletivo e, sob esta condição, passível de figurar no polo passivo de demanda. […] (REsp 1655130⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 29⁄05⁄2018). Preliminar afastada. II. Dispõe a Resolução Normativa ANS 195⁄200 que a notificação deve ocorrer com antecedência de sessenta dias e direto ao consumidor, o que não ocorreu no caso e, ainda que tivesse ocorrido a devida notificação, prevê a jurisprudência referente que não deve o plano de saúde deixar desassistido o beneficiário por eventual prejuízo que possa ser suportado pelo contratado, devendo oferecer-lhe, para estabelecer o equilíbrio contratual, opções para que o segurado obtenha a manutenção da prestação do serviço contratado por tempo indeterminado. [...] (fls. 598⁄599).

Dito isso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pelo acórdão não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos. Portanto, não é admissível o recurso especial, eis que veicula pretensão de reexame de prova (Súmula nº 7, do STJ).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao Juízo de origem.

 
Vitória⁄ES, 12 de agosto de 2019.
 
 
 
Desembargador Ney Batista Coutinho
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
 
 
 
35- Recurso Especial Nº 0033355-37.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
RECTE BIMBO DO BRASIL LTDA
  Advogado(a) LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA  169288 - SP
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA  005238 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVELNº 0033355-37.2017.8.08.0024
RECORRENTE: BIMBO DO BRASIL LTDA
RECORRIDOS: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por BIMBO DO BRASIL LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, inconformada com o teor dos acórdãos de fls. 327⁄332e 347⁄349, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos arts. 1022 e 322, §2, todos do CPC⁄15 (fls.351⁄383).
 
Contrarrazões (fls. 385⁄391).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Inicialmente, a parte Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.
 
Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível. Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora decidiu o seguinte:
 
“[...] Por ocasião do julgamento do recurso, após o exame pormenorizado do material colacionado aos autos, depreendeu este órgão colegiado pela ausência de interesse recursal na modalidade utilidade, vez que, em análise aos pedidos e fundamentos deduzidos no recurso de agravo de instrumento (artigo 322, §2º, do CPC⁄15), não subsistiria utilidade prática no pleito de reforma da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição visando impedir a conversão em renda do valor depositado em Juízo, uma vez que o numerário já teria sido levantado pelo agravado⁄embargado antes mesmo da interposição do recurso de agravo de instrumento, circunstância que tornou inócua a pretensão veiculada no petitório recursal. Registrou-se, ainda, que, em atenção ao princípio da devolutividade, não seria possível a restituição das partes ao status quo ante caso, em análise meritória, este órgão colegiado compreendesse pela reforma da decisão recorrida, pois, evidentemente, tal medida seria dissociada do pedido veiculado no recurso de agravo de instrumento. Melhor sorte não assiste à embargante ao indicar a ilegalidade da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição e ao princípio do duplo grau, pois sequer ultrapassada a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, obstaculizando, assim, a análise meritória. No mesmo sentido, não prospera a tese recursal direcionada à relevância dos supostos fatos novos suscitados pela embargante, inclusive no que se refere à formulação de novo requerimento de levantamento de quantia bloqueada, eis que, conforme salientado por ocasião do julgamento do recurso de agravo interno, estes não afastam a inexistência de utilidade prática na obtenção da tutela jurisdicional vindicada no intento recursal primitivo, notadamente em razão de a quantia depositada em Juízo já haver sido levantada pelo Alvará reproduzido à fl. 283, tal como registrado por ambas as partes nos petitórios de fls. 267⁄268 e 272⁄280. Vê-se, a toda evidência, não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ao contrário, o julgamento hostilizado realizou-se em conformidade com o arcabouço jurídico vigente, dado que o posicionamento assumido por esta egrégia Câmara Cível restou consolidado após a tomada em cotejo de regras legais e elementos dos autos [...]” (grifo nosso). 
 
O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.
 
Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:
 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  REQUISITOS  DO  ART.  1.022  E  INCISOS  DO  CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo  Civil  que  os  embargos de declaração são cabíveis quando constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo  as  condutas  descritas  no  artigo  489,  parágrafo  1º, que configurariam  a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao  simples  reexame  de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2.  A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já  julgada  de  maneira  inequívoca.  Essa  pretensão  não  está em harmonia  com  a  natureza  e  a  função  dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016) [Destaquei].
 
Neste ínterim, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este eg. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”
 
Ademais, acrescenta-se que no que tange às demais alegações da parte Recorrente, a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se:
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A PERDA DE OBJETO. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES.
1. A falta de utilidade prática do provimento jurisdicional buscado revela falta do interesse de agir, o que leva à consequente perda de objeto do writ. Precedentes. (...)” (AgInt no AgInt no RMS 51.047⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 23⁄10⁄2018) [Destaquei].
 
“PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. (…)  Dessa forma, o debate acerca do valor a ser utilizado como limite máximo perde sua utilidade prática, caracterizando-se a ausência de interesse de agir (...)". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e. nessa parte, não provido.” (REsp 1701995⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017) [Destaquei].
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Publique-se. Intimem-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
36- Recurso Especial Nº 0002634-77.2013.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
RECTE BANCO J SAFRA SA
  Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS  17362 - ES
RECDO ROBERTO RAMOS
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002634-77.2013.8.08.0013
RECORRENTE: BANCO J. SAFRA S⁄A
RECORRIDO: ROBERTO RAMOS
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especialinterposto pelo BANCO J. SAFRA S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto no art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. (fls. 78⁄92)
 
Sem contrarrazões (fl. 104).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
O recorrente defende a impossibilidade de extinção por abandono de causa, em razão da ausência de requerimento da parte recorrida.
 
Ao enfrentar a aludida matéria, a colenda Câmara julgadora consignou (fl. 69):
 
“Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e permanecer inerte após ser intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC⁄15.
Quando não oferecida a contestação, a extinção por abandono independe de requerimento do réu.”
 
Observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
 
“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (...) 2. As instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que "restou configurada a desídia do Autor, que, intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, não diligenciou de modo a impulsioná-lo", o que ensejou a sua extinção sem julgamento do mérito, por abandono da causa. Precedentes. Incidência Súmula 83⁄STJ. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1677897⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 12⁄03⁄2018)[Destaquei].
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento consolidado no enunciado n. 240 deste STJ, quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor, não é aplicável quando a relação processual não tiver sido aperfeiçoada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1151157⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄11⁄2017, DJe 22⁄11⁄2017) [Destaquei].
 
Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”
 
Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
 
37- Recurso Especial Nº 0000518-58.2018.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
RECTE BANCO DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ  24830 - ES
  Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS  18353 - ES
RECDO DAYSE MARTINS CARVALHO
  Advogado(a) FELIPE GRADIM PIMENTA  308606 - SP
  Advogado(a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO  13977 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000518-58.2018.8.08.0002
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S⁄A
RECORRIDA: DAYSE MARTINS CARVALHO
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto às fls.197⁄205, por BANCO DO BRASIL S⁄A, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando violação ao artigo 240 do CPC, argumentando que a mora, nos casos de liquidação de sentença oriunda de ação civil pública, é verificada quando da citação do devedor durante a fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública.
 
Contrarrazões às fls.208⁄218.
 
Intimado para sanar o vício de representação processual, eis que não consta procuração juntada aos autos, o recorrente quedou-se inerte, consoante certificado à fl.222.
 
FUNDAMENTO E Decido.
 
De plano destaco que o advogado do Recorrente foi intimado a regularizar a representação processual. No entanto, não apresentou a documentação pertinente, incorrendo em inadmissão da peça recursal, nos termos da consolidada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Cito como exemplo:
 
[…] AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N 115 DA SÚMULA DO STJ. […] II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e⁄ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial. III - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115⁄STJ. IV - Nessa Corte a irregularidade na representação processual, razão pela qual houve a intimação da parte Recorrente para que o referido vício fosse sanado. Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, a representação processual do recurso não foi devida e oportunamente regularizada. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 998.574⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2018, DJe 26⁄03⁄2018 – destaquei).
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄1973). IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES SEM ASSINATURA E COM ASSINATURAS DIGITALIZADAS. VÍCIO INSANÁVEL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO JULGADO CONFORME ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2⁄STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC⁄1973. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1033125⁄PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 18⁄05⁄2018)
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. 3. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115 do STJ. 4. É inaplicável, nesta instância, a providência prevista no art. 13 do CPC, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgRg no AREsp 725.263⁄RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄05⁄2016, DJe 27⁄05⁄2016)
 
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115⁄STJ. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO PARA SANAR O VÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1289751⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2018, DJe 22⁄11⁄2018)
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.
 
 
 
38- Recurso Especial Nº 0006390-03.2009.8.08.0024 (024090063900)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
RECTE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S⁄A
  Advogado(a) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA  108112 - MG
  Advogado(a) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA  109730 - MG
  Advogado(a) THIAGO BRAGANÇA  14863 - ES
RECDO MARIANGELA MACHADO
  Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI  13753 - ES
RECDO LAURO CESAR CARDINALI PRATES
  Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI  13753 - ES
RECDO RIOVIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
  Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO  10250 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006390-03.2009.8.08.0024
RECORRENTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S⁄A
RECORRIDOS: LAURO CESAR CARDINALI PRATES E OUTROS
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.1518⁄1538, 1609⁄1614 e 1667⁄1672) afrontaram o disposto nos arts. 402, 403, 421 e 422, do Código Civil, bem como nos arts. 17 e 485, VI do CPC (fls. 1617⁄1633).
 
Contrarrazões às fls.1665⁄1811.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Alega a parte Recorrente, em suma, sua ilegitimidade passiva e a ausência de direito ao recebimento de lucros cessantes no caso em comento, uma vez que não há nos autos comprovação de perda de lucro efetivo. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado.
 
Ao analisar as referidas questões, a c. Câmara Cível Julgadora consignou o seguinte:
 
“[...] 1.O Superior Tribunal de Justiça, seguido por este eg. TJES, firmou o entendimento de que, com base na teoria da aparência, a sociedade empresarial torna-se responsável pelos atos que, embora praticados em nome de terceiros, são realizados com aparência ostensiva de o serem em nome próprio. Neste caso concreto, a apelante se apresentou aos apelados como representante da obra e ainda acompanhou a vistoria do imóvel, assinando o respectivo relatório, assumindo, pois, perante os promitentes compradores – que são consumidores que não possuem a obrigação de conhecer todas as relações travadas entre os responsáveis pelo empreendimento -, a posição de responsável pela obra e pelo empreendimento e, nessa condição, devem assumir os bônus e também os ônus de tal atitude – ainda que somente perante o consumidor final. 2.O entendimento pretoriano é no sentido de que não há abusividade em clausulas firmadas em contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta que prevejam a prorrogação do prazo de entrega do imóvel, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, porque a inclusão de tal cláusula nos referidos contratos é de praxe no ramo imobiliário, para que se possibilite às construtoras⁄incorporadoras compensar atrasos causados por eventualidades, tais como vendavais, chuvas, falta de mão-de-obra e greves, mas são consideradas nulas quaisquer cláusulas que posterguem ainda mais a entrega do imóvel – como a analisada in casu, que fixa a prorrogação em 180 (cento e oitenta) dias úteis, até porque os fatos alegados como justificadores do atraso ostentam natureza inerente ao risco do próprio negócio (ou, em outras palavras, caracterizam-se como “fortuitos internos”) que não podem ser repassados integralmente ao consumidor. 3.A menos que haja excepcionalidade devidamente comprovada nos autos, o descumprimento contratual decorrente da entrega em atraso do imóvel objeto de contrato de compra e venda, ainda que frustrante para os compradores, como o foi para os autores, não enseja danos morais indenizáveis, eis que estes não ostentam, no caso em exame, natureza in re ipsa. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta c. Segunda Câmara Cível segue o entendimento de que a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, que são presumidos, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024090063900, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 10⁄10⁄2017).
 
Neste ínterim, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.
 
Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:
 
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. 2. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 3. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA E PRAZO FINAL DA MORA. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a impossibilidade de fruição do bem durante o tempo da mora. (...)” (AgInt no REsp 1661238⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 02⁄08⁄2017) [Destaquei].
 
“(...) 1. Na hipótese dos autos, a instância ordinária constatou que havia uma interação comercial entre a revendedora de veículos e a casa bancária, refletida, sobretudo, conforme a prova dos autos, na manutenção de um posto específico da instituição financeira dentro da propriedade da loja, no sentido de viabilizar e fomentar os negócios mercantis lá oferecidos. 2. Como é sabido, à luz da teoria da aparência, "os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 03⁄10⁄2013). 3. Agravo desprovido.” (AgInt no AREsp 1299783⁄RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p⁄ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2018, DJe 14⁄03⁄2019) [Destaquei].
 
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
39- Recurso Especial Nº 0002256-75.2015.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
RECTE JURANDI ALVES DA SILVA FILHO
  Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA  7653 - ES
  Advogado(a) RAFAEL PIANQUE DA SILVA  25155 - ES
RECDO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
  Advogado(a) EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO  006279 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002256-75.2015.8.08.0038

RECORRENTE: JURANDI ALVES DA SILVA FILHO

RECORRIDO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls.108⁄110 por JURANDI ALVES DA SILVA FILHO, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, diante de sua irresignação com o v. acórdão de fls. 85⁄v. e 102, oriundo da 2ª Câmara Cível, no qual sustenta a suposta violação ao disposto no art. 110, da Lei nº 9.610⁄98.

Contrarrazões (fls. 114⁄117).

FUNDAMENTO E Decido.

A parte recorrente alega que não representa a empresa realizadora do evento, não possui condições financeiras para ser agente de eventos e não pode ser responsabilizado pela arrecadação de direitos autorais, requerendo seja declarada sua ilegitimidade passiva.
 
De plano destaco que o julgado da C. Câmara consignou que o executado assinou termo de responsabilidade e confissão da dívida, além de figurar como realizador do evento no material promocional, sendo sua responsabilidade solidária com a empresa que realizou o show.
 

Dito isso, tenho que o recurso se afigura inadmissível por expressa vedação contida na súmula de nº 07, do c. STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, uma vez que a reanálise da responsabilidade pelo recolhimento da taxa referente aos direitos autorais importa em alterar o entendimento já consignado, o que não seria possível sem incursão no acervo enfeixado nos autos.

Além disso, observo que a conclusão desta Corte Estadual encontra amparo na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, que expressa:

[…] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ART. 557 DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211⁄STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende não violar o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211⁄STJ). 4. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária da recorrente encontra óbice intransponível, a teor do disposto na Súmula nº 7⁄STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 858.684⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 14⁄02⁄2017) – destaquei).

Assim, concluo pela incidência da orientação enunciada na Súmula n°. 83 do C. STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

 
Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro Paulo Medina).

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória(ES), 12 de agosto de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

40- Recurso Especial Nº 0006034-26.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
RECTE F.M.G.
  Advogado(a) ANDRESSA TELES DE MENEZES  22114 - ES
RECDO M.P.D.E.D.E.S.
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
41- Recurso Especial Nº 0012495-88.2012.8.08.0024 (024120124953)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPAJM
  Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO  16650 - ES
RECDO ZEIDE MARGARIDA DEL PIERO SILVA
  Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO  7364 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012495-88.2012.8.08.0024
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
RECORRIDOS: ZEIDE MARGARIDA DEL PIERO SILVA
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especialinterposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, invocando o art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.259⁄264 e 237⁄247), afrontaram o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97 e no art. 1.022 do CPC⁄15 (fls.267⁄250)
 
Contrarrazões (fls. 282⁄298).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Conforme já relatado, a controvérsia dos autos foi dirimida pelo c. STJ, em caráter de repetitividade recursal, quando do julgamento do Tema 905, sendo firmada as seguintes teses:
 
“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro⁄2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) no período posterior à vigência do CC⁄2002 e anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto.

 
Todavia, em recente decisão, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao julgar o Recurso Especial nº 1.492.221⁄PR, determinou  que fosse suspensa a aplicação do tema nº 905 do STJ, até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração apostos no RE 870.947⁄SE (tema 810), cuja a discussão também envolve a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei 11.960⁄2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.”
 
O Novo CPC, na sistemática da repetitividade recursal, em seu art. 1.030, inciso III, disciplina o seguinte:
 
“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
[…]
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”
 
Desse modo, considerando o teor da decisão proferida no Resp nº 1.492.221⁄PR, determino o sobrestamento do presente recurso, até que haja uma solução definitiva do tema 905.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
 
 
 
42- Recurso Especial Nº 0006029-68.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE BRF S⁄A
  Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT  14469 - ES
  Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS  12142 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY  2097 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006029-68.2018.8.08.0024
RECORRENTE: BRF S⁄A
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto pela BRF S⁄A, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignada com o v. acórdão da Colenda 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim ementado:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRAZO DECADENCIAL. ART. 23 DA LEI Nº 12.016⁄2009. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. ICMS. ART. 70, LXXI, RICMS⁄ES. INCLUSÃO PELO DECRETO Nº 3.986-R⁄2016. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO A PRETEXTO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A parte impetrante, ora agravada, busca o reconhecimento do seu direito líquido e certo de apurar e recolher o ICMS com base na alíquota de 7% estabelecida pelo Decreto n.º 3.986-R⁄2016, impedindo qualquer lançamento por parte das autoridades fiscais em razão da aludida apuração do ICMS. Nesse contexto, cuida-se de mandado de segurança que tem por escopo evitar a autuação da impetrante, não havendo que se falar em incidência do prazo decadencial do art. 23 da lei nº 12.016⁄2009, por possuir caráter preventivo. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.389-1⁄RJ, tratou de norma semelhante à impugnada na ação mandamental de origem, declarando sua inconstitucionalidade, por concluir que a norma que estabelece benefício fiscal aplicável exclusivamente às operações com mercadorias provenientes do Estado que a editou, viola o art. 152 da CR⁄1988 . 3. Recentemente, a Corte Suprema nos autos da ADI nº 4481⁄PR, declarou inconstitucionais dispositivos de lei do Estado do Paraná, que concediam benefícios fiscais do ICMS, sem respaldo em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aos contribuintes estabelecidos naquele estado. 4. Hipótese em que o contribuinte que não foi beneficiado pela norma, busca tratamento isonômico a fim de que a comercialização dos seus produtos seja competitiva neste Estado. Ocorre que, além de duvidosa a constitucionalidade da norma que concedeu redução da base de cálculo do ICMS, estender tal benefício a outros contribuintes não abarcados por ela não é possível, pois, tal como também já decidiu o STF, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de tratamento discriminatório, atuar na condição de legislador positivo para estender benefício fiscal a contribuinte ou bens não contemplados na norma legal (cf. íntegra do ARE 1012040 ED-segundos-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06⁄10⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017). 5. Recurso conhecido e provido. Prejudicado agravo interno interposto contra decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189002363, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄12⁄2018, Data da Publicação no Diário: 18⁄12⁄2018)
 
A recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto nos artigos 294, 298, 300, 489, §1º, VI, 1015, 1019 e 1022, II e parágrafo único, II do CPC⁄15, artigo 11 do CTN, e artigo 7º, III da Lei 12.016⁄09 (fls.664⁄721), pugnando pelo restabelecimento da liminar concedida no processo originário para reconhecer o direito de calcular o ICMS sem as limitações impostas.
 
Contrarrazões às fls.743⁄758.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
O presente recurso foi interposto contra o v. acórdão proferido no presente agravo de instrumento que, dando provimento ao recurso, reformou a decisão do juízo primevo que deferiu a medida antecipatória pleiteada pela recorrente.
 
Entretanto, noto que a pretensão recursal é demonstrar a possibilidade de inversão do julgado, ou seja, de concessão da tutela de urgência indeferida. No entanto, tal pretensão demandaria inexorável revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Neste sentido:
 
“[...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar em pedido de antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735⁄STF. Precedentes. 4. Inviável o reexame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, como no caso, em virtude da incidência da Súmula nº 7⁄STJ. Precedentes. 5. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283⁄STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 864.398⁄BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 30⁄11⁄2017)
 
Pelo exposto, NÃO ADMITO o processamento do presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
 
 
43- Recurso Especial Nº 0033193-09.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
RECTE PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES  154384 - SP
  Advogado(a) RONALDO RAYES  114521 - SP
RECDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033193-09.2017.8.08.0035
RECORRENTE: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S⁄A
RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS MAGNAGO
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.364⁄375), afrontou o disposto nos arts. 294 e seguintes do CPC, no art. 89 da Lei n° 3.375⁄97 e no art. 156, I do CTN (fls. 379⁄403).
 
Sem contrarrazões (fls.435).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
De início, transcrevo a ementa do v. acórdão hostilizado:
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ISSQN EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO IMPOSSIBILIDADE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR INOCORRÊNCIA RECURSO DESPROVIDO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil⁄15, isto é, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A inexistência de prova da verossimilhança das alegações autorais enseja o indeferimento da medida liminar, mormente quando prima facie não se verifica qualquer ilegalidade na atuação do Fisco relativa à cobrança de ISSQN em razão de obra de construção civil. 3. O artigo 6º, §2º, II, da Lei Complementar nº 116⁄2003 cria hipótese de responsabilidade por substituição dos tomadores dos serviços descritos no item 7.02 da lista anexa. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.” (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 035179007980, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄02⁄2019, Data da Publicação no Diário: 22⁄02⁄2019).
 
Por sua vez, a parte Recorrente requer a reforma do v. acórdão hostilizado, aduzindo em suma, que faz jus a concessão da medida liminar, vez que preenche os requisitos autorizadores para tanto.
 
Neste ínterim, observa-se que incide à hipótese o enunciado da Súmula nº 735 do STF, que dispõe que “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”, aplicável no âmbito dos recursos especiais junto ao C. STJ, na medida em que não é possível a interposição de recurso excepcional para atacar decisões não revestidas do atributo da definitividade. No mesmo sentido, confira-se:
 
“PROCESSUAL  CIVIL.  TUTELA  ANTECIPADA.  REQUISITOS.  REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA 7⁄STJ. SÚMULA N. 735⁄STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão  no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 2.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela recorrente,  quanto  à  presença  dos  requisitos  autorizadores  da concessão da liminar, demanda revolvimento de fatos e provas, vedado em Recurso Especial. 3.  A  jurisprudência  do  STJ  não admite a interposição de Recurso Especial com objetivo de discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão  em  única  ou  última  instância. Incide, analogicamente, o enunciado 735 da Súmula do STF. 4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido.” (REsp 1655010⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 02⁄05⁄2017)[Destaquei].
 
Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
44- Recurso Especial Nº 0033216-56.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
RECTE ADRIANA MARIA ZACCHE
  Advogado(a) EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO  9916 - ES
RECDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO  270016 - SP
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033216-56.2015.8.08.0024
RECORRENTE:  ADRIANA MARIA ZACCHE
RECORRIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especialinterposto por ADRIANA MARIA ZACCHE, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.124⁄128 e 138⁄140), afrontaram o disposto no art. 86 da Lei n° 8.213⁄91 (fls. 143⁄164).
 
Contrarrazões (fl. 167⁄verso).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
A parte Recorrente sustenta, em suma, que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário, tendo em vista a perda da capacidade laborativa ante o acidente de trabalho. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado.
 
Enfrentando as referidas questões, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:
 
“[...] 1. É cediço que para concessão de qualquer benefício acidentário faz-se mister a comprovação de três requisitos básicos: a prova do acidente, o nexo causal entre a doença e o trabalho, e a existência de sequela redutora da capacidade laboral. 2. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a autora⁄apelante não possui incapacidade para o trabalho, bem como que não há sequelas ou alterações clínicas detectadas que a impeçam de exercer atividades laborais. 3. Tendo em vista que a concessão de benefício previdenciário, em matéria acidentária, exige, para além da relação direta de causalidade entre o sinistro e o exercício da atividade profissional desenvolvido pelo trabalhador, a redução ou incapacitação ao trabalho, conforme a Lei Federal nº 8.213⁄91, ante o acervo probatório colacionado aos autos, não há sustentáculo jurídico capaz de amparar a pretensão inicial [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024151617081, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄02⁄2019, Data da Publicação no Diário: 20⁄02⁄2019).
 
Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
 
“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. PREJUDICADA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213⁄1991, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Diante do entendimento emanado pelo Tribunal a quo, de que não houve preenchimento do requisito da incapacidade laboral, descabe a esta Corte iniciar qualquer juízo valorativo, a fim de reconhecer a tese posta pelo insurgente, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório, o que não é permitido na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ (...)” (REsp 1670542⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 30⁄06⁄2017) [Destaquei]. 
 

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. É entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior que a averiguação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário em debate é medida que implicaria em reexame do arcabouço de fatos e provas integrantes dos autos, o que é vedado ao STJ, a teor de sua Súmula 7⁄STJ. 2. No caso concreto, ao analisar as provas existentes nos autos, o Tribunal de origem firmou seu entendimento no sentido de que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, porque não ficou devidamente comprovada a incapacidade laborativa. Rever esse entendimento esbarra, pois, na Súmula 7⁄STJ (…) 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1107069⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2017, DJe 29⁄09⁄2017)[Destaquei].

Por fim, o presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte Recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:
 
Art. 1.029 - …......
§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Art. 255 - ….......
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.  § 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
O STJ é pacífico nesse sentido:
 
[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).
 
Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 05 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
45- Recurso Especial Nº 0000785-27.2016.8.08.0058
IBITIRAMA - VARA ÚNICA
RECTE IZAQUI FERNANDES GOMES
  Advogado(a) ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO  15396 - ES
RECDO ANTONIO CARLOS DE SOUZA CURTY
  Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM  008400 - ES
  Advogado(a) VALMIR DE MATOS JUSTO  000261B - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000785-27.2016.8.08.0058

RECORRENTE: IZAQUI FERNANDES GOMES

RECORRIDO: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA CURTY

 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especialinterposto por IZAQUI FERNANDES GOMES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 433⁄438 e 452⁄455), afrontaram o disposto nos arts. 6°, 8°, 369, 373, 442, 443, 1.022 e 489, IV, todos do Código de Processo Civil (fls.460⁄468).
 
Contrarrazões (fls. 472⁄500).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
A parte Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, recaindo em ausência de fundamentação.
 
Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível.
 
O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses dos recorrentes, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.
 
Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso,  neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:
 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  REQUISITOS  DO  ART.  1.022  E  INCISOS  DO  CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo  Civil  que  os  embargos de declaração são cabíveis quando constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo  as  condutas  descritas  no  artigo  489,  parágrafo  1º, que configurariam  a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios  ao  simples  reexame  de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2.  A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já  julgada  de  maneira  inequívoca.  Essa  pretensão  não  está em harmonia  com  a  natureza  e  a  função  dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016) [Destaquei].
 
Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se que, no que tange à alegação de impossibilidade da penhora parcial do imóvel, o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
 
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão. A legislação é bastante razoável e prevê inúmeras exceções à garantia legal, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpretação atende melhor ao escopo do diploma legal. 2. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso. (…)” (AgInt no REsp 1669123⁄RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2018, DJe 22⁄03⁄2018) [Destaquei].
 
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE PARTE COMERCIAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE (…) II - É possível a penhora de parte do bem que não se caracteriza como bem de família quando, levando-se em conta as peculiaridades do caso, não houver prejuízo para a área residencial do imóvel também utilizado para o exercício de comércio. III - Hipótese em que o andar inferior do imóvel é ocupado por duas lojas, ficando restrita a moradia dos recorridos ao andar superior. Recurso Especial provido.” (REsp 1018102⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2010, DJe 23⁄08⁄2010) [Destaquei].
 
Ilustrando, transcrevo a ementa do v. acórdão objurgado nesse mesmo sentido:
 
“[...] I-   Como cediço, a jurisprudência pátria já sedimentou o entendimento no sentido de ser possível a oposição da exceção quando a nulidade arguida for possível de aferição sem dilação probatória, como ocorre no caso. II– Quanto ao mérito da contenda, importante gizar que o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que sendo o bem de composição mista (residencial e comercial), a impenhorabilidade deve recair apenas sobre a parte residencial. IV- Ausência de comprovação da dependência financeira dos alugueres da parte comercial e residencial, permanecendo a impenhorabilidade apenas sobre essa última, permanecendo o recorrente como depositário do bem [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 058169000096, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 12⁄04⁄2017).
 
Logo, tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”
 
Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra “a” do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).
 
Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
 
 
46- Recurso Especial Nº 0009457-29.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
RECTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
  Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA  98412 - MG
RECDO PEDRO FLORENCIO DA CUNHA FORTES
  Advogado(a) TIAGO CARVALHO MORAES  13251 - ES
RECDO MARGARETE ROSE SAMPAIO FORTES
  Advogado(a) TIAGO CARVALHO MORAES  13251 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL Nº 0009457-29.2016.8.08.0024
RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S⁄A
RECORRIDOS: MARGARETE ROSE SAMPAIO FORTES E OUTROS
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial (fls. 495⁄500)interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S⁄A, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, por estar irresignado com o teor do acórdão de fls. 467⁄469 e da decisão monocrática de fls. 477⁄480.
 
Contrarrazões às fls. 506⁄512.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
O recorrente, logo após a publicação da intimação de decisão monocrática proferida às fls. 490⁄493, socorreu-se do presente recurso especial, sem observar que o artigo 1.021 do CPC⁄2015 prevê a existência de recurso próprio (agravo interno) a ser operacionalizado no Tribunal de origem, o que implica obstáculo ao processamento do recurso excepcional.
 
O não esgotamento das vias ordinárias, no e. STF, é objeto da Súmula nº. 281, assim editada:
 
Súmula 281: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.
 
Nesse mesmo sentido, esclarece o c. Superior Tribunal de Justiça:
 
“PROCESSUAL CIVIL  (CPC⁄2015).  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   RECURSO   INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  NÃO EXAURIMENTO DE  INSTÂNCIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO  MANIFESTAMENTE  IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO  ART.  1.021,  §  4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 932.688⁄RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 22⁄06⁄2017) [Destaquei].
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DIRIGIDA CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FALTA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281⁄STF. 1. É necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. No caso, o apelo nobre ataca decisão monocrática do relator. Incidência da Súmula 281⁄STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 804.512⁄RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2016, DJe 14⁄03⁄2016) [Destaquei].
 
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...)
2.  O julgamento monocrático dos Embargos Declaratórios opostos contra decisão colegiada não acarreta o exaurimento da instância (AgRg no Ag 1.063.560⁄SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11.05.2011).
3.(...)
5. Agravo Regimental do contribuinte improvido.
(AgRg no AREsp 211.371⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2012, DJe 18⁄09⁄2012)
 
Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Por tal razão, não admito o presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor-Geral da Justiça
Vice-Presidente do TJES em exercício
 
 
 
47- Recurso Especial Nº 0027981-06.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
RECTE OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA
  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO  26921 - ES
RECDO RODRIGO REIS MAZZEI
  Advogado(a) LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ  11624 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027981-06.2018.8.08.0024

RECORRENTE:   OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA

RECORRIDA:  RODRIGO REIS MAZZEI

D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especialinterposto por OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.1625⁄631), afrontou o disposto nos arts. 195 e 173 do CTN, no art. 37 da Lei n° 9.430⁄96 e no art. 1.190 do CC⁄02 (fls.633⁄652).
 
Sem contrarrazões (fls. 655⁄665).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
A parte Recorrente argumenta que todos os documentos necessários foram devidamente juntados aos autos principais, requerendo com isso, a reforma do v. acórdão hostilizado para que seja desobrigado a apresentar os documentos determinados e subsidiariamente que seja anulado o referido acórdão por error in judicando.
 
Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara Cível julgadora assim decidiu:
 
“[...]1. O deferimento do pedido de exibição de documentos, no caso analisado, não possui o condão de sequer sugestionar acerca do acolhimento prévio da pretensão formulada pelo agravado na instância antecedente, mas apenas possibilita que haja a quantificação de valores que só serão pagos, se, e somente se, a ação for julgada procedente ao final, após a produção de todas as provas pertinentes para o deslinde da causa. 2. Foram deduzidas teses no agravo in quaestio que tocam o próprio mérito da ação de cobrança e que, por certo, serão enfrentadas com a técnica que se requer em momento processual oportuno. 3. Nada impede que sejam exibidos documentos aptos para apuração de suposto crédito, e as ponderações externadas pela agravante que dizem respeito ao fato de que todos os documentos relativos aos juros percebidos já estão contidos na ação de cobrança originária; que não possui outros documentos a exibir, e que, mesmo se existentes, não poderiam ser apresentados, à luz do sigilo, deveriam ser direcionadas de forma precedente à Magistrada a quo, sob pena de se concretizar indevida e reprovável supressão de instância e avaliação per saltum. 4. Possibilidade de implementação de astreintes: prejudicialidade do recurso quanto ao tocante, à luz da ulterior decisão contrária prolatada na instância antecedente. [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189012610, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28⁄01⁄2019, Data da Publicação no Diário: 13⁄02⁄2019).
 
Neste ínterim, a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Acrescenta-se, que ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”. Senão, vejamos:
 
“A(...) 2. A Corte estadual concluiu com base no acervo probatório dos autos, estarem presentes os requisitos para a ação cautelar de exibição de documento. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessária a inserção no conjunto fático-probatório, providência vedada a esta corte face o óbice da súmula 7⁄STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1230037⁄RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2018, DJe 01⁄10⁄2018)[Destaquei].
 
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ (…) 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1269089⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2018, DJe 10⁄12⁄2018) [Destaquei].
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 06 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Jutisça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
48- Recurso Especial Nº 0009686-88.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE NICOLAU ADVOGADOS ASSOCIADOS
  Advogado(a) KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA  14030 - ES
  Advogado(a) LIVIA DE MIRANDA WANZELER  26047 - ES
  Advogado(a) MARILENE NICOLAU  5946 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ MAFRA AFONSO  13880 - ES
RECDO EUCLIDES JOSE DE SOUZA
  Advogado(a) MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES  24238 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009686-88.2017.8.08.0012

RECORRENTE: NICOLAU ADVOGADOS ASSOCIADOS

RECORRIDO: EUCLIDES JOSÉ DE SOUZA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 465⁄475 por NICOLAU ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face dos acórdãos de fls.428⁄429-v. e 454⁄459, oriundo da 2ª Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, no qual sustenta a suposta violação ao disposto na Lei 8.906⁄94 e 10.406⁄02.

Contrarrazões (fls.480⁄485).

FUNDAMENTO E Decido.

A parte recorrente se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, requerendo seja afastada a prescrição declarada e reconhecido o direito ao recebimento dos honorários advocatícios.

De plano, registro que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em razão de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da Súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp nº 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe de 3.11.2015).

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp nº 974226⁄SC, DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS).

Não bastasse, a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos (Súmula nº 7, do STJ), fator que abarca, inclusive, a análise do marco inicial para contagem do prazo prescricional.

No mesmo sentido é o entendimento do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 284⁄STF. OFENSA AOS ARTS. 38 E 401 DO CPC⁄73, 136, V, E 141, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC⁄16 E ARTS. 212, IV, E 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC⁄02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - no ponto de rever o termo inicial fixado pelo v. acórdão recorrido para a contagem do prazo prescricional para o aforamento da demanda de arbitramento de honorários advocatícios - exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. (AgRg no REsp 1345375⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2018, DJe 28⁄03⁄2019 - destaquei).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Vitória⁄ES, 05 de agosto de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor-Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício
 
 
 
49- Recurso Especial Nº 0027724-64.2007.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
RECTE RONALDO RIBEIRO DE ALMEIDA
  Advogado(a) JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY  10117 - ES
RECTE OLGA DO NASCIMENTO ALMEIDA
  Advogado(a) JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY  10117 - ES
RECDO LUIZ NETTO BRANDAO
  Advogado(a) JOSEPH HADDAD SOBRINHO  10511 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027724-64.2007.8.08.0024
RECORRENTES: RONALDO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRA
RECORRIDO: LUIZ NETTO BRANDÃO

D E C I S Ã O

A parte Recorrente formula pedido de assistência judiciária gratuita no corpo do recurso especial (fls.289⁄296). Todavia, o referido pleito encontra-se desprovido de documentação necessária a comprovar o seu atual estado precário.

Para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação, revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelo ora postulante.

Considerando as diretrizes traçadas pelo § 2º, do artigo 99, do CPC⁄2015, intime-se a parte Recorrente para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias a documentação comprobatória da modificação de sua condição financeira, isto é, de seu estado precário, para fins de análise do  benefício da gratuidade de justiça.

Diligencie-se.

50- Recurso Especial Nº 0025069-17.2010.8.08.0024 (024100250695)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
RECTE NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S⁄A
  Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN  12548 - ES
  Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO  12242 - ES
RECDO LOJAS AMERICANAS S⁄A
  Advogado(a) LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI  11703 - ES
  Advogado(a) RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO  134854 - RJ
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
Cuida-se de recurso especial interposto às fls.782⁄798 por NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S⁄A, com amparo no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado de fls. 753⁄v., oriundo da Segunda Câmara Cível desta Corte, afrontou o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
 
Contrarrazões às fls. 800⁄817.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
O recorrente sustenta que os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico da causa, representado pela diferença entre o aluguel mensal antigo previsto no contrato e o novo fixado judicialmente.
 
Sobre o tema, a C. Câmara Julgadora concluiu que:
 
[…] APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS PERÍCIA CIÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA MULTA - VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALUGUEL LAUDO PERICIAL - DISTRIBUIÇÃO E O VALOR DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO IMPROVIDO. 1. A lei 8.245 de 1991, nos artigos 68 a 70, trata da ação revisional de aluguel, impondo o cumprimento de alguns requisitos à propositura da revisão com o objetivo de sanar desproporção existente entre o aluguel vigente e o que seria de fato justo. 2. Com relação a alegação de que a perícia foi realizada sem acompanhamento das diligências periciais, não assiste razão tal alegação, pois como se verifica a apelante foi intimada previamente, conforme informação do perito de que a perícia iria ocorrer (fl. 456) e intimações que constas às fls. 459 e 501, inclusive, à fls. 433⁄435 a apelante LOJAS AMERICANAS S⁄A indicou assistente técnico e formulou quesitos para prova pericial, mas este não acompanhou a vistoria e registro fotográfico. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a caracterização de litigância de má-fé exige a presença do elemento dolo, que, no caso vertente, restou verificado. 4. O Laudo Pericial apresentado, verifica-se que o perito do juízo fundamentou seu laudo na NBR 14.653-2:2011, diversamente do parecer técnico juntado aos autos. Utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com tratamento científico (regressão linear), utilizando de pesquisa de mercado composta de 60 (sessenta) dados de alugueis de lojas e efetivamente utilizados 50 (cinquenta) dados de locação de lojas. O laudo pericial foi elaborado com a observância de critérios técnicos específicos e metodologia detalhada, por meio do qual se identifica o preço médio de mercado para locação da loja. 5. A despeito da irresignação do ora apelante, não se identifica elementos que possam desqualificar a avaliação pericial realizada, salvo o próprio inconformismo com o valor apurado. 6. Por se tratar de questão eminentemente técnica, o laudo pericial deve ser considerado como uma das fontes para a formação do convencimento do julgador. Registro, especialmente, que no caso em apreço, por se tratar de área permeada por características muito próprias, somente uma análise técnica seria capaz de trazer à luz o valor justo para fins de locação. 7. A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, restando certo que é a consequência imposta à parte vencida ou àquele que deu causa à propositura da demanda. 8. O valor da causa como parâmetro legal, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) com a observância do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado além do tempo exigido para tanto (§2º, I, II, III e IV do artigo 85). Analisando a complexidade da causa, a necessidade de deslocamento para a prestação do serviço, o tempo despendido pelo advogado entendo que o percentual arbitrado (15% sobre o valor atualizado da causa) é suficiente para remunerar de forma digna e justa os patronos. Majoração dos honorários recursais para 16% (dezesseis por cento). 9. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES, Classe: Apelação, 024100250695, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23⁄04⁄2018, Data da Publicação no Diário: 05⁄07⁄2018  - destaquei).
 
Constato que o posicionamento da Corte Superior acolhe a tese defendida pelo recorrente, conforme precedentes abaixo colacionados:
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DE ENTE FEDERATIVO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR INESTIMÁVEL. ART. 85, § 8º, DO CPC⁄2015. CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC⁄2015. OBEDIÊNCIA. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. […] IV. Na forma da jurisprudência do STJ, à luz do CPC⁄2015, "o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática" (REsp 1.671.566⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2017). Sendo assim, a modificação do valor dos honorários advocatícios fixados na origem excederia as razões colacionadas no acórdão recorrido, demandando o exame do acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. Ademais, o art. 85, § 2º, do CPC⁄2015 preconiza que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na presente hipótese, nota-se que a Corte local arbitrou a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, ou seja, no percentual máximo previsto no citado dispositivo legal, o que leva à conclusão de que não há falar em violação do art. 85, § 2º, do CPC⁄2015, ante à suposta irrisoriedade do valor dos honorários advocatícios, uma vez que os termos expostos no aresto hostilizado guardam perfeita harmonia com o que prevê a legislação pertinente ao tema. Em havendo condenação (como no caso), o seu valor deve servir como base para o cálculo da verba honorária, devendo ser respeitada a norma prevista no art. § 2º, do art. 85 do CPC⁄2015 que estipula limites máximos e mínimos para o arbitramento dos honorários advocatícios" (STJ, AgInt no REsp 1.711.104⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26⁄10⁄2018).
V. Nesse contexto, os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados de acordo com o regramento previsto no novo diploma processual civil, obedecem os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC⁄2015 - que, via de regra, não podem ser revistos, em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7⁄STJ -, respeitados os parâmetros legais estabelecidos no mesmo art. 85 do CPC⁄2015. VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que "a competência discutida acerca da gerência do Complexo Regulador do SUS na esfera Municipal realmente é de proveito econômico inestimável, porquanto não se pode auferir o benefício obtido pelo autor com o sucesso da demanda" - com a acolhida da pretensão recursal, no sentido de que o Município detinha conhecimento do valor do contrato cuja anulação buscava, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. A modificação das conclusões do Tribunal de origem, que considerou respeitados os critérios previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC⁄2015, e a acolhida da pretensão recursal, acerca da necessidade de majoração dos honorários de sucumbência, implicariam, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, de forma a atrair, uma vez mais, o óbice enunciado na Súmula 7⁄STJ. VIII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. (AgInt no REsp 1772775⁄MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄04⁄2019, DJe 29⁄04⁄2019 – destaquei).
 
Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade recursal (art. 1.030, inciso V do CPC⁄2015), restou demonstrada, com especificidade, o cabimento do recurso.
 
Frise-se que não se está a afirmar que a dita violação de fato se configurou in casu, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal.
 
Por essas razões, ADMITO o recurso.
 
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos, na forma eletrônica, ao c. Superior Tribunal de Justiça.
 
Publique-se. Intimem-se. Após, encaminhe-se o processo físico ao Juízo de origem, a fim de aguardar o trâmite recursal naquela instância.
 
 
 
 
51- Recurso Especial Nº 0005667-08.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE BRUNO RICARDO SCHELEMBERG
  Advogado(a) DIONE DE NADAI  14900 - ES
RECTE CARLOS FREDERIQUE MENEGUETE
  Advogado(a) DIONE DE NADAI  14900 - ES
RECTE MAURO ANTUNES DE SOUZA
  Advogado(a) DIONE DE NADAI  14900 - ES
RECTE WALASCE RODRIGUES BARBOSA
  Advogado(a) DIONE DE NADAI  14900 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID  20282 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005667-08.2014.8.08.0024
RECORRENTE: WALASCE RODRIGUES BARBOSA E OUTROS
RECORRIDOS:
 
 
 
DECISÃO
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 202⁄210 por WALASCE RODRIGUES BARBOSA E OUTROS,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos  489 e 1.022, II, do CPC.
 
Contrarrazões (fls. 216⁄222-v.).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
O recorrente sustenta a inocorrência da prescrição e  afirma que, mesmo após a interposição dos aclaratórios, a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos que, no seu entender, seriam relevantes ao deslinde do feito, devendo, por isso, ser o acórdão invalidado face a ausência de fundamentação.
 
Vejo que o acórdão recorrido contêm adequado fundamento que justifica a conclusão adotada pela c. Câmara decidindo de forma integral a controvérsia posta, conforme se pode aferir pela ementa abaixo:
 
 
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO CHS 2007 NEGATIVA DE INSCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DECRETO Nº 20.910⁄32 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme se depreende dos autos, pretendem os autores⁄apelantes promoção por ressarcimento de preterição, uma vez que indevida a negativa de inscrição no CHS 2007. 2. Tem-se, portanto, que a violação ao direito dos apelantes ocorreu com a negativa de inscrição para o processo seletivo para formação de Sargentos do ano de 2007, em razão do Edital do CHS 2007 exigir a apresentação, de imediato, do certificado de conclusão do Curso de Habilitação de Cabos e da falha da administração que não promoveu a solenidade de formatura do CHC no tempo devido. 3. Forçoso concluir que, o prazo prescricional, na presente hipótese, tem como termo inicial a decisão de indeferimento dos requerimentos administrativos de promoção formulados pelos apelantes, prolatada no dia 26⁄07⁄2007 e 31⁄07⁄2007. 4. Destarte, não merece reparos a sentença atacada, que reconheceu a prescrição do direito autoral, vez que a presente demanda somente fora proposta em 19⁄02⁄2014, ou seja, mais de 06 (seis) anos após a ocorrência da suposta violação ao direito subjetivo do autor, ora apelante. 5. Vale esclarecer que, aplica-se ao caso em comento o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910⁄32, eis que a jurisprudência do STJ, firmou-se no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024140050436, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 18⁄07⁄2018 – destaquei).
 
Diante disso, vejo que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o que deixa a entrever pretensão reflexa de rediscussão de causa, em especial por meio dos fundamentos por ela ventilados nas instâncias ordinárias.
 
O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que “a negativa de prestação jurisdicional somente ocorre quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria imprescindível ao desfecho da causa, e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte.” (AgRg no AREsp 951.249⁄PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2017, DJe 27⁄10⁄2017)
 
Outrossim, verifico que a conclusão desta Corte Estadual encontra acolhida na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim vejamos:
 
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC⁄2015. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES MILITARES. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 489 Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 326-327, e-STJ): "Com efeito, impõe-se a manutenção do reconhecimento da ocorrência de prescrição do fundo do direito da pretensão da parte autora. Neste particular, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que 'nas ações em que o militar postula sua promoção ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo' (AgRg no AREsp 490.656⁄CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄08⁄2017, DJe 17⁄08⁄2017). Não há que se falar, também, em prescrição das parcelas que antecederam os cinco anos da propositura da ação, uma vez que, na hipótese, busca-se configurar urna situação jurídica e não apenas a percepção de prestações, o que faz incidir a prescrição sobre o próprio fundo de direito. Consoante se depreende dos autos, o autor foi transferido para a reserva remunerada em 15⁄01⁄2010, conforme o BCA n° 008, DE 13⁄01⁄2010 (fl. 70), só ajuizando a ação em 04⁄10⁄2016 (fl. 109)". 3. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1809168⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2019, DJe 17⁄06⁄2019 – destaquei).
 
Dito isso, observo que incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do C. STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro Paulo Medina).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
52- Recurso Especial Nº 0113636-26.2011.8.08.0012 (012111136367)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE MARCELO NASCIMENTO FERREIRA
  Advogado(a) JEFERSON CABRAL  21204 - ES
RECDO BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE  16862 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSOS ESPECIAL Nº 0113636-26.2011.8.08.0012
RECORRENTE: MARCELO NASCIMENTO FERREIRA
RECORRIDO: BV FINANCEIRA S⁄A
 

D E S P A C H O

Diante do teor da petição de fls. 460, intime-se o recorrente para informar, em cinco (05) dias, se ainda possui interesse no processamento do recurso especial (fls. 351⁄364).

Diligencie-se.

 
Vitória, 30 de Julho de 2019.
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Jutisça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
 
 
 
 
 
53- Recurso Especial Nº 0032729-86.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
RECTE MASSA FALIDA DE BOURGUIGNON INCORPORACOES LTDA
  Advogado(a) HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR  20661 - ES
  Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM  1356 - ES
  Advogado(a) RODRIGO JOSE PINTO AMM  10347 - ES
  Advogado(a) VICTOR BELIZARIO COUTO  12606 - ES
RECDO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
  Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA  002622 - ES
P. INT. ATIVA RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
  Advogado(a) RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES  19533 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032729-86.2015.8.08.0024
RECORRENTE: MASSA FALIDA DE BOURGUIGNON INCORPORAÇÕES LTDA.
RECORRIDO: JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por MASSA FALIDA DE BOURGUIGNON INCORPORAÇÕES LTDA., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, irresignado com o teor dos acórdãos de fls.817⁄verso e 879⁄verso, oriundos da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando a possibilidade de reforma do julgado, ao argumento de que atos fraudulentos cometidos no âmbito de processo falimentar devem ser imputados ao ora recorrido (fls.885⁄915).
 
Contrarrazões às fls.922⁄1.003.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
O recurso interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente deixou de indicar especificamente qual dispositivo de lei federal teria sido, ao menos em tese, violado pelo v. acórdão combatido.
 
O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:
 
“[…] 1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado tanto na alínea "a" como na "c" do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284⁄STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - 4ª Turma - AgRg no AREsp 304644 ⁄ MS - Min. Antônio Carlos Ferreira - J. 02⁄05⁄2013 - DJ. 14⁄05⁄2013). [Destaquei].
 
 
“[…] 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].
 
Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).
 
Pretende, finalmente, a recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. O CPC⁄2015, em seu artigo 995, estabelece que a atribuição de tal efeito aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.
 
O referido art. 1.029, § 5º, inciso III do CPC⁄2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256⁄16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:
 
“Art. 1.029. […].
§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: [] III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
 
A concessão da medida excepcional exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente sofrerá reforma.
No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg na MC 25.003⁄PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015).
 
Na hipótese dos autos, o recurso especial articulado não se apresenta de modo a merecer juízo positivo de admissibilidade. Portanto, em virtude da citada orientação jurisprudencial do c. STJ, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, não é recomendada a concessão do efeito suspensivo, como pretendido pela recorrente.
 
Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso, e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
 
Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
54- Recurso Especial Nº 0029343-77.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
RECTE CARLOS ALBERTO GOTTSCHALK
  Advogado(a) GRAZIELE PEREIRA  185242 - SP
  Advogado(a) ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA  162707 - SP
RECTE FABIO CORNIBERT
  Advogado(a) GRAZIELE PEREIRA  185242 - SP
  Advogado(a) ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA  162707 - SP
RECTE GIAN CARLO CILENTO
  Advogado(a) GRAZIELE PEREIRA  185242 - SP
  Advogado(a) ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA  162707 - SP
RECTE JOHNSON E JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
  Advogado(a) GRAZIELE PEREIRA  185242 - SP
  Advogado(a) ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA  162707 - SP
RECTE JOSE ANTONIO JUSTINO FILHO
  Advogado(a) GRAZIELE PEREIRA  185242 - SP
  Advogado(a) ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA  162707 - SP
RECTE RICARDO ALVES BASTOS
  Advogado(a) GRAZIELE PEREIRA  185242 - SP
  Advogado(a) ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA  162707 - SP
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029343-77.2017.8.08.0024
RECORRENTES: JOHNSON E JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por JOHNSON E JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA E OUTROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 188⁄191 e 206⁄209) afrontaram o disposto nos arts. 1.022 do CPC e 135 do CTN (fls.214⁄252).
 
Contrarrazões às fls. 255⁄263.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
I- Da suposta violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
 
A parte Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.
 
Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível.
 
Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora decidiu o seguinte:
 
“[...] Como se vê, a decisão apreciou o conjunto de argumentos relevantes para a resolução da lide, que reside na (i)legitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo da execução, sendo este o ponto nodal da controvérsia. A existência de prejuízo ou não ao erário pela exclusão do sócio, por estar a execução garantida, não modifica sua legitimidade para figurar no processo. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, corrobora o entendimento de que a apreciação das questões relevantes, de modo coerente e fundamentado ao deslinde da controvérsia, prescinde da indicação de todos os argumentos levantados pelas partes, notadamente aqueles incapazes de infirmar a conclusão alcançada [...]” (grifo nosso).
 
O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses dos recorrentes, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.
 
Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:
 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  REQUISITOS  DO  ART.  1.022  E  INCISOS  DO  CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo  Civil  que  os  embargos de declaração são cabíveis quando constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo  as  condutas  descritas  no  artigo  489,  parágrafo  1º, que configurariam  a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios  ao  simples  reexame  de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2.  A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já  julgada  de  maneira  inequívoca.  Essa  pretensão  não  está em harmonia  com  a  natureza  e  a  função  dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016).[Destaquei].
 
Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”
 
II- Da suposta violação ao artigo 135 do Código Tributário Nacional.
 
A parte Recorrente narra que não consta de fato como devedor corresponsável pelo débito tributário, mas sim como meros representantes legais e responsáveis da empresa executada, requerendo assim, a reforma do v. acórdão hostilizado, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda.
 
Sobre o referido tema, ressalto que a C. Câmara julgadora consignou o seguinte:
 
“[...] 1. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. REsp 1347627 ⁄ SP. 2. O reconhecimento da ilegitimidade da pessoa jurídica para a interposição do recurso não prejudica o seu conhecimento quando o ato foi praticado de forma conjunta com os sócios que detém legitimidade para tanto. 3. Satisfaz o requisito da dialeticidade recursal o agravo que impugna adequadamente os argumentos utilizados na decisão. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo representativo da controvérsia, não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.(REsp 1110925⁄SP) [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179011994, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 13⁄07⁄2018).
 
Ao apreciar a controvérsia contida no REsp 1110925 ⁄ SP (Tema 108), o c. STJ, através da sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses:
 
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” (REsp 1110925⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄04⁄2009, DJe 04⁄05⁄2009)[Destaquei].
 
 
Considerando, pois, que o teor do v. Acórdão recorrido coincide com as orientações firmadas nos recursos representativos da controvérsia, revela-se cabível à espécie o disposto no art. 1030, II, “b” do CPC⁄15.
 
III- Conclusão.
 
No que tange ao capítulo I da presente decisão, NÃO ADMITO o recurso.
 
Quanto ao capítulo II, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 1.030, I, “b”, do CPC⁄2015.
 
Intimem-se. Publique-se. Diligencie-se.
 
 
 
55- Recurso Especial Nº 0001711-14.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
RECTE BANCO DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS  1118 - MG
  Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS  56526 - MG
RECDO BRASIL CREDCAR VEICULOS LTDA ME
RECDO DOMIRES COELHO FILHO
RECDO ELIETE MARTINS DE ALMEIDA GOMES
RECDO NICOLLAS DE ALMEIDA GOMES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001711-14.2015.8.08.0035
RECORRENTES: BANCO DO BRASIL S.A. e OUTRO
RECORRIDOS: NICOLLAS DE ALMEIDA GOMES E OUTROS
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. e OUTRO,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado ofendeu o artigo 290, do CPC.
 
Sem contrarrazões (fls. 109).
 
É o relatório. Fundamento e decido.
 
A parte Recorrente narra que antes de se extinguir o processo, cancelando a distribuição, esta deveria ter sido intimada para realizar o pagamento das custas iniciais, requerendo assim, a reforma do v. acórdão hostilizado.
 
Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara Cível julgadora assim decidiu:
 
[…] 1 –  Em consonância com o art. 116, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, “não se verificando o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, o juízo procederá ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 257 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação da parte ou de seu patrono”. 2 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 257 do CPC, firmou entendimento no sentido de que, opostos embargos do devedor deve ser providenciado o pagamento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição independentemente de intimação” (REsp 495.276⁄RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 30⁄06⁄2008) ⁄ REsp 676.642⁄RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 04⁄12⁄2008). 3 - Não existe ofensa ao Princípio da Economia Processual quando o autor sabendo que há a necessidade de se fazer o preparo e não o fizer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, já que necessária a observância das regras procedimentais. 4 - Recurso conhecido e improvido.  (fls. 91⁄92)
 
Nesse aspecto, observo que o presente recurso não merece admitido por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:
 
[...] 1. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, é necessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo decorre do fato de ficar ele parado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. 2. Diversa é a hipótese em que o autor deixa de promover o recolhimento das custas no prazo de trinta dias. Nesse caso, pode o magistrado determinar o cancelamento da distribuição do processo, com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação pessoal da parte autora. (...)” (AgRg no AgRg no REsp 1161395⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2014, DJe 05⁄12⁄2014)[Destaquei].
 
Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”
 
Por fim, o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente deixou de fazer a prova da divergência jurisprudencial, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de julgados paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ.
 
O STJ é pacífico nesse sentido:
 
[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 24.4.2014).
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

56- Recurso Especial Nº 0012845-08.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
RECTE ATLANTICA VEICULOS LTDA
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR  008289 - ES
RECDO PAULO SERGIO DE BARBI
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON  10260 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012845-08.2014.8.08.0024
RECORRENTE: ATLÂNTICA VEÍCULOS LTDA
RECORRIDO: PAULO SÉRGIO DE BARBI
 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso especial interposto por ATLÂNTICA VEÍCULOS LTDA, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da CF, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.
 
Contrarrazões às fls. 213⁄216.
 
É o relatório.
 
Fundamento e decido.
 

A recorrente sustenta, às fls. 194⁄206, que não deve prosperar a anulação da sentença de primeiro grau, uma vez que a produção de outras provas que não a documental se mostra desnecessária.

 
O acórdão ficou assim ementado:
 
[…] 1 – Existindo alegação controversa, pertinente e relevante deve ser garantido o direito à produção da prova, mesmo que o resultado possa parecer de difícil concretização, em consonância com os deveres de colaboração impostos pelo arts. 6º, 7º e 10, todos do Código de Processo Civil. 2 – O art. 369 do CPC dispõe que “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. 3 – Se a parte exerceu regularmente a faculdade de requerer a produção da prova que entendia como necessária para o resguardo dos seus interesses, deveria ter sido analisada pela ilustre magistrada antes de proferir sentença, por implicar em ofensa ao direito exercício da ampla defesa. 4 – A situação em tela não se subsume somente a comprovação documental, máxime porque consoante se extrai da exordial, há diversas questões que poderiam ser elucidadas com prova oral, como assim fora requerido, sobretudo porque trata-se de negociações em que muitas vezes são alavancadas por conversas em balcão nas dependências da própria requerida, as quais nem sempre serão traduzidas por documento escrito. 5 – O ônus da produção da prova deve ser suportado pelo Autor, nos moldes do art. 373, inc. I do CPC, não havendo espaço para sua redistribuição, já que o próprio Apelante afirma expressamente que possui plenas condições de comprovar o fato constitutivo do direito alegado. 6 – Preliminar de cerceamento do direito de defesa acolhida. 7 – Recurso provido. […] (fls. 158 e verso).
 
Desse modo, para o enfrentamento da questão inerente ao ônus da prova seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível por meio do recurso especial (Súmula nº 7, STJ).
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
57- Recurso Especial Nº 0035347-67.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
RECTE ELISA CRISTINA DANIEL DE AVELAR
  Advogado(a) DANIELE MOREIRA SOUZA  22427 - ES
RECDO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
  Advogado(a) CELSO DE FARIA MONTEIRO  24750 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035347-67.2016.8.08.0024
RECORRENTE: ELISA CRISTINA DANIEL DE AVELAR
RECORRIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
 
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto às fls.260⁄266, por ELISA CRISTINA DANIEL DE AVELAR, em face do acórdão de fls.237⁄v., oriundo da 4ª Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, no qual sustenta a suposta violação ao art. 5º, X, da CF⁄88, art. 11, do CC, além da divergência jurisprudencial.
 
Contrarrazões (fls.269⁄284).
 
FUNDAMENTO E Decido.
 
O recorrente pleiteia, em suma, seja restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.
 
De acordo com o art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial é destinado, tão somente, a provocar o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça de questão de direito, pertinente a tratado ou a lei federal.

Em relação à suposta violação ao artigo 5º, X, da CF⁄88, tenho que referida alegação desafiaria a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, “a”, da CF⁄88, e não discussão no corpo do recurso especial manejado, o qual se reserva apenas para as supostas afrontas a dispositivos infraconstitucionais.

No mesmo sentido é o entendimento do c. STJ, como se vê:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LC N. 110⁄2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. 1. A nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional na instância ordinária não se constituiu em tema do recurso especial, sendo incabível o aditamento das razões recursais por ocasião do agravo interno⁄regimental. 2. A matéria de fundo foi dirimida sob nítido enfoque constitucional, o que impede o conhecimento da tese trazida ao debate na via especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 887.970⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 13⁄10⁄2016). [Destaquei].

 
Além disso, observo que a parte recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência do imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como da cópia integral do acórdão paradigma.
 
Assim, impõe-se a inadmissibilidade do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.
 
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:
 
[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).
 
Quantos aos pontos debatidos, observo a c. Câmara julgadora consignou a ausência de demonstração de situações ofensivas ao atributo da personalidade, como se vê:
 
APELAÇÃO CÍVEL BLOQUEIO DE PERFIL REDE SOCIAL FACEBOOK DESBLOQUEIO DE FOTOS E INFORMAÇÕES OBRIGAÇÃO DE FAZER DESATIVAR CONTA E ATIVAR NOVO PERFIL SEMTENÇA MANTIDA DANOS MORAIS AFASTADOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O artigo 7º, X, da Lei 12.965⁄14 (que institui normas para o uso da Internet no Brasil), prevê que é assegurado ao usuário requerer a exclusão de dados pessoais. 2 - Houve defeito na prestação do serviço, porque a autora pleiteou a exclusão do perfil e não obteve resposta em prazo razoável, bem como porque suas fotos e informações ficaram visíveis ao público, sem autorização, e o apelante se omitiu de retirar o perfil do ar após ser informado da ocorrência. 3 - Com relação a não indicação do URL da conta, há a possibilidade de flexibilizar essa exigência quando houver informações claras e precisas quanto aos perfis em análise. Ademais, o requerido não demonstrou qualquer impedimento ou prejuízo ao seu direito de defesa pela ausência da informação. Mantida a obrigação de fazer. 4 - É consabido que tanto a Lei nº 12.965⁄14 (artigo 7º, inc. I), quanto a Constituição Federal (artigo 5º, inc. X), asseguram aos usuários das redes sociais a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. 5 Contudo, in casu , não restou relatado pela autora qualquer situação vexatória ou ofensiva a atributo de sua personalidade. De forma que a situação vivida pela autora configura inconveniente e mero aborrecimento. 6 Recurso parcialmente provido para excluir a condenação em danos morais. (TJES, Classe: Apelação, 024160318978, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄10⁄2018, Data da Publicação no Diário: 10⁄10⁄2018 - destaquei).
 
Assim, observa-se que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nas circunstâncias do caso concreto e que este eg. Tribunal efetivamente examinou as questões versadas, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses do recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.
 
Dito isso, tenho que o recurso se afigura inadmissível por expressa vedação contida na súmula de nº 07, do c. STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, uma vez que a reanálise do caso concreto e das provas que ensejariam a demonstração de violação aos direitos da personalidade, importa em alterar o entendimento já consignado, o que não seria possível sem incursão no acervo enfeixado nos autos.
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.
 
 
 
58- Recurso Especial Nº 0031166-28.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
RECTE ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR
  Advogado(a) ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES  130609 - RJ
RECDO JAEDER MARTINS JUNIOR
  Advogado(a) ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA  14929 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031166-28.2013.8.08.0024
RECORRENTES: ASSOCIAÇÃO JACARÉPAGUA DE ENSINO SUPERIOR E OUTRO
RECORRIDOS: JAEDER MARTINS JUNIOR E OUTRO

D E C I S Ã O

A parte Recorrente, ASSOCIAÇÃO JACARÉPAGUA DE ENSINO SUPERIOR, formula pedido de assistência judiciária gratuita no corpo do recurso especial (fls.270⁄281). Todavia, o referido pleito encontra-se desprovido de documentação necessária a comprovar o seu atual estado precário.

Para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação, revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelo ora postulante.

Considerando as diretrizes traçadas pelo § 2º, do artigo 99, do CPC⁄2015, intime-se a parte Recorrente para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias a documentação comprobatória da modificação de sua condição financeira, isto é, de seu estado precário, para fins de análise do  benefício da gratuidade de justiça.

Diligencie-se.

59- Recurso Especial Nº 0000846-83.2017.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
RECTE SAMARCO MINERAÇAO S⁄A
  Advogado(a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA  163004 - SP
  Advogado(a) THIAGO BRAGANCA  14863 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA VALE S⁄A
P.INT.PASSIVA SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL
P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE COLATINA
P.INT.PASSIVA BHP BILLITON LTDA
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000846-83.2017.8.08.0014

RECORRENTE: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 
 
D E C I S Ã O
 
 

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 1416⁄1431, por  SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A, em face do acórdão de fls.1382 e  1411, oriundo da 2ª Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, no qual sustenta a suposta violação ao disposto nos arts. 2º, parágrafo único e 21 da Lei nº 7347⁄85, art. 93, I e II, da Lei 8078⁄90 e art. 55, § 3º, do CPC.

Contrarrazões (fls. 1514⁄1516-v.).

 
FUNDAMENTO E Decido.
 

A parte recorrente interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, requerendo, em suma, seja declarada a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau que emanou a decisão para o julgamento da ação civil pública ajuizada, requerendo seja declinada para o juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte.

No caso em análise, observo que o recurso especial interposto não reúne condições de admissibilidade, uma vez que não é possível a sua interposição para atacar decisões não revestidas do atributo da definitividade, conforme se vê do enunciado da Súmula nº 735 do STF, que dispõe: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”, aplicável no âmbito dos recursos especiais junto ao C. STJ.

No mesmo sentido, confira-se:

“PROCESSUAL  CIVIL.  TUTELA  ANTECIPADA.  REQUISITOS.  REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA 7⁄STJ. SÚMULA N. 735⁄STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão  no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 2.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela recorrente,  quanto  à  presença  dos  requisitos  autorizadores  da concessão da liminar, demanda revolvimento de fatos e provas, vedado em Recurso Especial. 3.  A  jurisprudência  do  STJ  não admite a interposição de Recurso Especial com objetivo de discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão  em  única  ou  última  instância. Incide, analogicamente, o enunciado 735 da Súmula do STF. 4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido.” (REsp 1655010⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 02⁄05⁄2017)[Destaquei].

Não bastasse, quanto ao tema em debate, a c. Câmara julgadora consignou que:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL PRELIMINAR PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DE OBJETO EFEITO SUBSTITUTIVO REFORMA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA ACOLHIDA MÉRITO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL DANO AMBIENTAL NACIONAL COMPETÊNCIA DA 12ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE INOCORRÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA SOBRE O DIREITO DIFUSO DE ACESSO À ÁGUA TRATADA NO MUNICÍPIO DE COLATINA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 3. Mérito: Conquanto a causa de pedir da ação civil pública originária deste agravo esteja relacionada o dano ambiental nacional da barragem de Mariana⁄MG, tal fato, por si só, não tem o condão de atrair a competência do juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, porquanto os pedidos da ação coletiva versam sobre o acesso e abastecimento de água no município de Colatina. 4. Mérito: Nos casos em que o dano ambiental é de âmbito nacional, excepcionalmente a ação coletiva poderá ser ajuizada em local diverso do foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, como por exemplo, nas hipóteses em que a tutela coletiva versa sobre o direito de abastecimento de água. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Mérito: A natureza do direito difuso fundamental de acesso à água tratada e livre de contaminação e a proximidade das provas a serem produzidas demonstra a competência do órgão a quo para o processamento e julgamento da ação civil pública, na medida em que a demanda tangencia questão relacionada à regularidade do serviço de abastecimento de água oferecido à população colatinense. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 014179000097, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄03⁄2018, Data da Publicação no Diário: 04⁄04⁄2018 - destaquei).

No entanto, observo que este Tribunal adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pela Corte Superior, incidindo ao caso a súmula nº 83, que dispõe que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, como se vê da jurisprudência do c. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES⁄MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA⁄MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FORO COMPETENTE. SITUAÇÃO DE MULTICONFLITUOSIDADE. IMPACTOS REGIONAIS E NACIONAL. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OBJETO DO CONFLITO E OUTRAS QUE TRAMITAM NA 12ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE⁄MG. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Conflito de competência suscitado pela empresa Samarco Mineração S.A. em decorrência da tramitação de ações civis públicas aforadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal de Governador Valadares⁄MG, com o objetivo de determinar a distribuição de água mineral à população valadarense, em virtude da poluição do Rio Doce ocasionada com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana⁄MG. [...] EXCEÇÕES À REGRA GERAL. 18. Há que se ressalvar, no entanto, as situações que envolvam aspectos estritamente humanos e econômicos da tragédia (tais como o ressarcimento patrimonial e moral de vítimas e familiares, combate a abuso de preços etc) ou mesmo abastecimento de água potável que exija soluções peculiares ou locais, as quais poderão ser objeto de ações individuais ou coletivas, intentadas cada qual no foro de residência dos autores ou do dano. Nesses casos, devem ser levadas em conta as circunstâncias particulares e individualizadas, decorrentes do acidente ambiental, sempre com base na garantia de acesso facilitado ao Poder Judiciário e da tutela mais ampla e irrestrita possível. Em tais situações, o foro de Belo Horizonte não deverá prevalecer, pois significaria óbice à facilitação do acesso à justiça, marco fundante do microssistema da ação civil pública. 19. Saliento que em outras ocasiões esta Corte de Justiça, valendo-se do microssistema do processo coletivo, aplicou a regra específica de prevenção estabelecida na Lei de Ação Civil Pública para definir o foro em que deveriam ser julgadas as ações coletivas. Precedentes. DISPOSITIVO. 20. Conflito de competência a que se julga procedente para ratificar a liminar proferida pela Ministra Laurita Vaz, no exercício da Presidência, e determinar a competência definitiva do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para apreciar e julgar a causa, determinando a remessa da Ação Cautelar n. 0395595-67.2015.8.13.0105 e da Ação Civil Pública n. 0426085-72.2015, ambas em tramitação no Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares⁄MG, e da Ação Civil Pública n. 9362-43.2015.4.01.3813, em curso no Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares⁄MG, ficando a critério do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais a convalidação dos atos até então praticados. (CC 144.922⁄MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄06⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016 - destaquei).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.
 
 
 
60- Recurso Especial Nº 0000183-79.2013.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
RECTE SUL AMERICA NACIONAL DE SEGUROS
  Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO  12451 - ES
  Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO  11363 - ES
  Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI  14025 - ES
RECDO ANGELO MODOLO
  Advogado(a) MAURICIO MESQUITA  5734 - ES
RECDO MARIA JOSEFA ALBINO DAL CIN
  Advogado(a) ALLFFAVILLY LYDIANA MASSAFRA PEREIRA  16683 - ES
  Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO  9635 - ES
RECDO OENES DOS PASSOS ALBINO
  Advogado(a) ALLFFAVILLY LYDIANA MASSAFRA PEREIRA  16683 - ES
  Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO  9635 - ES
RECDO ONAN ALBINO DAL CIN
  Advogado(a) ALLFFAVILLY LYDIANA MASSAFRA PEREIRA  16683 - ES
  Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO  9635 - ES
RECDO ROBERTO MACHADO DAL CIN
  Advogado(a) ALLFFAVILLY LYDIANA MASSAFRA PEREIRA  16683 - ES
  Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO  9635 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000183-79.2013.8.08.0013

RECORRENTE: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

RECORRIDOS: ROBERTO MACHADO DAL CIN e OUTROS

 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso especial interposto pelo SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da CRF, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível desta Corte.
 
Contrarrazões apresentadas às fls. 424⁄433.
 
É o relatório.
 
Fundamento e decido.
A recorrente sustenta, às fls. 398⁄413, que não são devidos juros de mora pela seguradora a terceiro sobre a cobertura de responsabilidade civil facultativa contida na apólice.
 
O acórdão, na parte impugnada, foi assim redigido:

[…] 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 5) Recurso parcialmente provido.

Apelação de Sul América Nacional de Seguros.

6) É a seguradora responsável pelo pagamento dos juros de mora, sobre o montante corrigido do limite indenizatório previsto na apólice, devendo aquele incidir a partir de sua citação na ação indenizatória. […]. (fl. 344).

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

[...] 3. Segundo o recente entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção, a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora, em virtude da denunciação à lide, adotando-se como termo inicial dos juros a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação proposta pela vítima em desfavor do segurado. [...]. (AgInt no AREsp nº 1214878⁄SC, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 22.8.2018).

[...] 4. A seguradora, na condição de litisconsorte passiva, dado o acolhimento da denunciação da lide, também tornou-se responsável pelo adimplemento da condenação perante o autor da ação indenizatória, devendo, do mesmo modo, responder pelos consectários legais decorrentes de tal condenação, ou seja, correção monetária e juros de mora. 5. A responsabilidade da litisdenunciada pelo pagamento dos juros moratórios deve ser contada a partir de sua citação na ação indenizatória, pois, embora não exista o vínculo contratual entre a seguradora e a parte autora, a responsabilidade decorre do contrato de seguro firmado com a parte segurada. […]. (AgInt no AREsp 805562⁄RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 1.12.2017).

Assim, ante a incidência do enunciado sumular nº 83 daquela Corte Superior, que dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, resta inadmissível o recurso excepcional.

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

61- Recurso Especial Nº 0006723-18.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
RECTE M.W STONE MARMORES E GRANITOS
  Advogado(a) ADILSON LOPES DA SILVEIRA  13521 - ES
  Advogado(a) RACHEL MACHADO DE AZEVEDO  18659 - ES
RECDO CREDIROCHAS- COOPE DE ECOP CRED. M. PROP. ROC. ORN. E CAL DO
  Advogado(a) ALEX VAILLANT FARIAS  13356 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL Nº 0006723-18.2014.8.08.0011
RECORRENTE: MW STONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.
RECORRIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTIRA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB CREDIROCHAS
 
 
DESPACHO
 
Cuida-se de recurso especial (fls. 134⁄139), interposto por MW STONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.
 
Sem contrarrazões (fl. 141-v.).
 
Intimada a recolher o preparo recursal às fls. 143, a parte recorrente não se manifestou (fls. 145).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC⁄2015, a deserção é a medida que se impõe. A propósito, confira-se:
 
“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”
 
A jurisprudência do c. STJ é uníssona no sentido de que “[…] a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o pagamento das custas judiciais, sob pena de deserção. […].” (EDcl no AgRg no AREsp 861.393⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2018, DJe 13⁄04⁄2018).
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1004, § 4º, CPC⁄2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do art. 1.007 do CPC. 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1142653⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2017, DJe 13⁄12⁄2017). [Destaquei].
 
Por essas razões, NÃO ADMITO o presente recurso, por considerá-lo deserto.
 
Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
62- Recurso Especial Nº 0000792-96.2012.8.08.0013 (013120007920)
CASTELO - 1ª VARA
RECTE BANCO DO BRASIL SA
  Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ  24830 - ES
  Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY  19647 - ES
RECDO ALESSANDRO ERIK BICALHO
RECDO EDSON VANDER FLORENTINO
RECDO JOSEMARA PAZINI COSTALONGA
RECDO MARIA JOSE PAZINI COSTALONGA
RECDO MINERACAO MONTE ALVERNE LTDA ME
RECDO OTACILIO VERIMAR COSTALONGA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000792-96.2012.8.08.0013
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S⁄A
RECORRIDOS: ALESSANDRO ERIK BICALHO E OUTROS
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especialinterposto pelo BANCO DO BRASIL S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos arts. 485, III e 924, ambos do CPC. (fls. 102⁄111)
 
Sem contrarrazões (fl. 116)
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Verifico que o recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referidas normas materiais apontadas.
 
Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum " (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.
 
De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)
 
Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.
2. (...)
3. (...)
4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.
5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 13⁄04⁄2015)
 
Além do mais, observo que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. ABANDONO. SÚMULA N. 240⁄STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. (...)
3. "A jurisprudência deste Tribunal Superior, aperfeiçoando o entendimento sobre a matéria, entende que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que for embargada a ação⁄execução, por não ter havido, nesses casos, a integração do requerido à lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (REsp 1355277⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 01⁄02⁄2016.) 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 995.134⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 06⁄10⁄2017)
 
Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 do c. STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.
 
Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 12 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador Ney Batista Coutinho
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
63- Recurso Especial Nº 0086881-27.2010.8.08.0035 (035100868815)
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
RECTE FRANCILENE DE OLIVEIRA
  Advogado(a) MAURICIO BOECHAT PEYNEAU  007232 - ES
  Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS  6440 - ES
RECDO DULCILENE SOUZA LORENCINI
  Advogado(a) MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO  14586 - ES
RECDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
  Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA  003612 - ES
RECDO SILVIA DAMASCENO FALCAO
  Advogado(a) RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS  25635 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086881-27.2010.8.08.0035
RECORRENTE: FRANCILENE DE OLIVEIRA
RECORRIDOS: MUNICIPIO DE VILA VELHA E OUTROS
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por FRANCILENE DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e  “c”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.2173⁄2188 e 2204⁄2208) violaram o disposto nos arts.1.022, II, 489, §1°, IV, 1.013 e 373, I do CPC⁄15 (fls. 2244⁄2259).
 
Contrarrazões às fls.2244⁄2285.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Inicialmente, no que tange à suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄15, a parte Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.
 
Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível. Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora decidiu o seguinte:
 
“[...] In casu, o voto condutor do acórdão ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, no sentido de que inobstante as alegações formuladas, os autos não foram robustecidos com provas suficientes a amparar o pleito da autora, no sentido de ser reconhecida a perseguição (assédio moral) sofrido no seu local de trabalho. E, ainda, em que pese a narrativa descrita na inicial, o mero relato da parte não é suficiente para caracterizar, por si só, ato grave e capaz de conduzir à condenação por assédio moral, que exige a demonstração de intenso sofrimento, e não mero aborrecimento de quem os afirma. Nessa senda, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. É válido lembrar que eventual omissão⁄contradição existente entre a decisão e o interesse da parte, por si só, não justifica a oposição de embargos de declaração. Ausente, assim, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, conclui-se que a embargante pretende, na verdade, discutir o conteúdo da decisão, o que extrapola o âmbito dos embargos declaratórios, que não se prestam a aferir eventual justiça ou injustiça da decisão. Como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar." [...]” (grifo nosso).  
 
O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.
 
Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:
 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  REQUISITOS  DO  ART.  1.022  E  INCISOS  DO  CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo  Civil  que  os  embargos de declaração são cabíveis quando constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo  as  condutas  descritas  no  artigo  489,  parágrafo  1º, que configurariam  a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao  simples  reexame  de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2.  A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já  julgada  de  maneira  inequívoca.  Essa  pretensão  não  está em harmonia  com  a  natureza  e  a  função  dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016) [Destaquei].
 
Neste ínterim, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este eg. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”
 
Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se que o presente recurso também se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSÉDIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211⁄STJ). 3. Tendo o acórdão recorrido entendido, com base no contexto fático-probatório que instruiu o feito, pela ausência de dano apto a ensejar a reparação por danos materiais e morais, a revisão desse entendimento exige o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que é vedado na via estreita do recurso especial, pelo teor da Súmula 07⁄STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1568654⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 29⁄02⁄2016) [Destaquei].
 
Por fim, a parte Recorrente também aventa sua pretensão pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7⁄STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018), denota-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:
 
“Art. 1.029 […].
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”
 
Ilustrando, confira-se:
 
“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).
 
Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
64- Recurso Especial Nº 0027051-96.2011.8.08.0035 (035110270515)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
RECTE ITAU SEGUROS S⁄A
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO  8737 - ES
  Advogado(a) EDUARDO CHALFIN  10792S - ES
RECTE PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S⁄A
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO  8737 - ES
  Advogado(a) EDUARDO CHALFIN  10792S - ES
RECDO EDSON RIBEIRO NETO
  Advogado(a) FELIPE MIRANDA DE BRITO  14607 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027051-96.2011.8.08.0035
RECORRENTE: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S⁄A
RECORRIDOS:  EDSON RIBEIRO NETO
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.296⁄302 e 309⁄316), afrontou o disposto nos arts. 757, 760 e 801, §1°, do CC⁄02 e no art. 46, do CDC (fls.319⁄336).
 
Contrarrazões (fls. 340⁄344).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Em suas razões recursais, a parte Recorrente requer, em suma, a reforma do v. acórdão hostilizado, aduzindo que não há abusividade na estipulação de cláusula contratual que condiciona a cobertura à invalidez funcional, bem como, que não há que se falar em ausência de conhecimento e clareza das cláusulas contratuais no caso em comento.
 
Ao analisar a referida questão, a C. Câmara Cível julgadora decidiu o seguinte:
 
“[...]1. Consoante jurisprudência dominante do STJ, não é abusiva a cobertura securitária de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) que garante o pagamento da indenização no caso de invalidez por doença que cause a perda da existência independente do segurado, ou seja, quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, conforme conceituado no art. 17, caput e §1º, da Circular SUSEP n.º 302⁄2005. 2. A despeito da validade da cláusula limitativa em questão, extrai-se dos autos que não foi dado conhecimento ao segurado das condições gerais do seguro, onde encontra-se o conceito do que se considera como invalidez funcional total por doença. 3. Não há dúvidas de se que aplica ao contrato de seguro sob exame a legislação consumerista, a qual determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), não lhe obrigando nas hipóteses em que não lhe foi dado conhecimento prévio sobre seu conteúdo ou se as cláusulas forem redigidas de modo a dificultar a compreensão de seu sentido ou alcance (arts. 6º, III, e 46 do CDC). 4. No caso em análise, resta delineado nos autos o descumprimento desses deveres anexos pela seguradora na formalização e execução do seguro em grupo, pois, apesar de outorgar à estipulante a obrigação de fornecer aos segurados as condições gerais que regem o contrato, omitiu no certificado individual por eles recebido, levando o consumidor, legitimamente, a acreditar que bastaria a caracterização da invalidez total por doença, devidamente reconhecida pela respectiva entidade previdenciária, para fazer jus ao valor constante da apólice de seguro. 5. Assim, não tendo a apelada se desincumbido do ônus que lhe competia, no sentido de demonstrar que o consumidor teve o conhecimento amplo e irrestrito dos termos das condições gerais de seu seguro no que tange à limitação da garantia para invalidez funcional total por doença, não há motivo para a negativa de pagamento da indenização securitária nos termos constantes do certificado individual do segurado [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 035110270515, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄10⁄2018, Data da Publicação no Diário: 31⁄10⁄2018).
 
Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora, não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, bem como na interpretação de cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulas Súmula 5 do STJ: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. e Súmula 7 do STJ: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
 
“(...) 3. A reforma do julgado demandaria a revisão do acervo fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ. 4. A constatação do abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual afasta a configuração da mora, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1183999⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2018, DJe 29⁄06⁄2018) [Destaquei].
 
“(...) 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) (...)” (AgInt no AREsp 1207147⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄04⁄2019, DJe 23⁄04⁄2019) [Destaquei].
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
65- Recurso Especial Nº 0002884-34.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
RECTE BRACOM CAMINHOES S⁄A
  Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES  9637 - ES
RECDO VAGNER MARQUES DA SILVA
  Advogado(a) DAIANA ARAÚJO OLIVEIRA GARIOLLI  14215 - ES
  Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI  5887 - ES
  Advogado(a) FRANCIELE FREITAS DE ASSIS  23989 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002884-34.2016.8.08.0069
RECORRENTE: BRACOM CAMINHOES S⁄A
RECORRIDO: VAGNER MARQUES DA SILVA
 
 
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto por BRACOM CAMINHOES S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.252⁄258 e 265⁄267) apresentaram interpretação divergente de outros Tribunais quanto ao valor de danos morais a ser fixado no caso em testilha (fls.269⁄289).
 
Sem contrarrazões (fl.294).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Argumenta a parte Recorrente que o valor da indenização fixado no caso em comento encontra-se em patamar demasiadamente elevado, em total inobservância aos preceitos legais, restando-se desproporcional. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado.
 
Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:
 
“[...] 4 - O presente caso trata da chamada responsabilidade por vício do produto, pois o acontecimento que ensejou danos materiais e morais ao autor decorreu de defeito interno do veículo, frustrando com isso sua legítima expectativa quanto à utilização e fruição do bem. 5 - Os elementos dos autos demonstram que o autor precisou ir, mais de uma vez, solucionar vícios no veículo novo com pouco tempo de uso. Tal fato é absolutamente incompatível com a aquisição de um veículo zero quilômetro, sendo patente o dano experimentado pelo consumidor. 6 - Não obstante a apelante tenha tentado se eximir da responsabilidade, sob a alegação de que o vício de fabricação do veículo não restou comprovado, tal responsabilidade somente é afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, não sendo esta, contudo, a situação dos autos. 7 - Assim, resta evidente que o produto adquirido pelo consumidor, não atendeu a sua expectativa, nascendo para o consumidor o direito de ser restituído dos danos materiais comprovados. 8 - Com relação aos danos morais, não há como afastar sua incidência. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido” (STJ. AgInt no AREsp 821945⁄PI. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Data do Julgamento 23⁄06⁄2016). 9 - Levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e a dupla finalidade do instituto, bem como a reiterada jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto, o valor arbitrado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se excessivo, razão pela qual o reduzo para R$ 10.000,00 (dez mil reais), importe que atende ao objetivo da norma, qual seja, de punir o agente causador do dano, compensar o dano sofrido com a lesão e dissuadir⁄prevenir nova prática do mesmo evento danoso. 10 - Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais.”  [...]” (grifo nosso). 
 
Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 460 E 475-E DO CPC⁄1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AINDA QUE POR ATO PRATICADO EM ESTADO DE NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO EXORBITANTE NEM DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO NEGADO (…) 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. (...)” (AgInt no AREsp 411.894⁄ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14⁄08⁄2018, DJe 20⁄08⁄2018) [Destaquei].
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE AUTOMÓVEL NOVO. DEFEITO NO AR CONDICIONADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. SÚMULA 7 DO STJ E 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. SANÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. 1. "A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC" (REsp 611.872⁄RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02⁄10⁄2012, DJe 23⁄10⁄2012). 2. O defeito apresentado em veículo novo, quando excede o razoável, configura hipótese de cabimento de indenização por dano moral. Precedentes. 3. Não é possível conhecer do recurso especial no tocante ao pedido de redução do valor indenizatório em face do óbice da Súmula 7⁄STJ (...)” (AgRg no AREsp 692.459⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2015, DJe 23⁄06⁄2015) [Destaquei].
 
Por fim, a parte recorrente também aventa sua pretensão pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7⁄STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018), denota-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:
 
“Art. 1.029 […].
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”
 
Ilustrando, confira-se:
 
“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).
 
Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
 
66- Recurso Especial Nº 0001371-27.2011.8.08.0030 (030110013718)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
RECTE MANOELLA FIORETTI ARAUJO
  Advogado(a) JONIMAR FIORIO ARAUJO  15837 - ES
  Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE  16474 - ES
RECDO ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA EMESCAM
  Advogado(a) DIEGO PEIXOTO SANTOS COSTA  21472 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001371-27.2011.8.08.0030
RECORRENTE: MANOELLA FIORETTI ARAUJO
RECORRIDO: ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA EMESCAM
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por MANOELLA FIORETTI ARAUJO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.103⁄112) afrontou o disposto no art. 6°, inciso VIII do CDC (fls. 140⁄142).
 
Contrarrazões às fls. 145⁄153. 
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Inicialmente, salienta-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de a parte Recorrente ter deixado de impugnar especificamente os argumentos e fundamentos lançados no v. acórdão proferido por este E. Tribunal, no seguinte sentido:
 
“[...] 1) Não faz jus o consumidor apelante à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078⁄1990, porquanto o requerimento não foi suscitado ou analisado na instância primeva. Flagrante hipótese de inovação recursal, que não merece guarida, sob pena de violação aos princípios da dialeticidade, da devolutividade recursal e do duplo grau de jurisdição. 2) Ademais, a referida inversão do ônus probatório não é devida quando ausentes a hipossuficiência ou a verossimilhança da alegação, tendo em vista não se tratar de direito consumerista de aplicação automática e desassociada da realidade probatória do caso concreto. Precedentes deste E. TJES e da jurisprudência pátria. 2) Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor⁄apelado, nos termos do art. 373, II, do CPC [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 030110013718, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄09⁄2017). 
 
Por sua vez, a parte Recorrente limitou-se a afirmar a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em comento.
 
O C. STJ já decidiu, em reiteradas oportunidades, que constitui óbice à admissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação, o recurso que se limita a fazer alegações genéricas, deixando de demonstrar efetivamente como o v. acórdão recorrido teria, ao menos em tese, infringido especificamente determinada norma infraconstitucional. Nesse sentido:
 
"[...] O recurso especial é de fundamentação vinculada, impondo à parte recorrente o ônus de demonstrar, com precisão, qual o artigo da legislação infraconstitucional teria, no seu entendimento, sido violado, bem como declinar os fundamentos pelos quais entende teria ocorrido tal violação, sob pena de incidência do enunciado nº 284 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no REsp 784.855⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2006, DJ 30⁄10⁄2006, p. 396. 5. Agravo de instrumento improvido. " (Ag 1269498⁄PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012) [Destaquei].
 
Conquanto a parte Recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinado dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.
 
O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
 
Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, tem-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora, não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO DÉBITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO (…) 3. Por fim, esclareça-se que não foi exigida da ora insurgente, parte ré, a prova da inexistência da relação jurídica, porquanto as instâncias ordinárias já teriam considerado comprovada a relação pela parte autora, tendo sido exigida apenas a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 769.677⁄MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2018, DJe 03⁄04⁄2018) [Destaquei].
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

67- Recurso Especial Nº 0035810-43.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE SINDIAM DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
  Advogado(a) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES  004320 - ES
RECTE SINTECK DO BRASIL MONTAGENS LTDA
  Advogado(a) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES  004320 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO  6944 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035810-43.2015.8.08.0024
RECORRENTE: SINDIAM DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E SINTECK DO BRASIL MONTAGENS LTDA
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especial (fls. 175⁄190) interposto por SINDIAM DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E SINTECK DO BRASIL MONTAGENS LTDA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 1º, da Lei 1.533⁄51; 1º e 10, da Lei 12.016⁄09; 330, do CPC.
 
Contrarrazões (fls. 229⁄243-v.).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
A parte recorrente alega que a decisão violou o Princípio da Seletividade e que por ser consumidora mensal de energia elétrica e de serviços de telecomunicações, cuja incidência do ICMS ocorre na alíquota de 25%, deve ser aplicada a legislação estadual no percentual de 17%.
Inicialmente observo que o recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que o recorrente não explicitou com clareza quais as normas infraconstitucionais teriam sofrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der à lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”.
 
Assim, incide ao caso, a Súmula 284 do STF, aplicada por analogia pelo c. STJ, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
 
Ademais, observo que a conclusão desta Corte Estadual encontra acolhida na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim vejamos:
 
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mandado de Segurança em que a recorrente, na origem, visa discutir a incidência de ICMS sobre os serviços de telecomunicações e energia elétrica no patamar de 17%, em detrimento dos 25% atualmente cobrado. 2. Verifica-se que a controvérsia foi solucionada com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores que afirma ser inviável o uso do Mandado de Segurança contra lei em tese; entendimento consolidado pelo STJ, em julgado ocorrido sob o rito do art. 543-C do CPC⁄1973 (REsp. 1.119.872⁄RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.10.2010), e pelo STF, no enunciado da Súmula 266⁄STF. 3. Reconhecida a inadequação do mandamus, desnecessária a discussão quanto à forma adequada para a demonstração do direito alegado pela parte recorrente. 4. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS 35.040⁄RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2017, DJe 15⁄12⁄2017)
 

Dito isso, observo que incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do C. STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

 
Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro Paulo Medina).
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

68- Recurso Especial Nº 0019613-18.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
RECTE MARETO GRANITOS LTDA ME
  Advogado(a) RICARDO DA SILVA MALINI  13112 - ES
  Advogado(a) THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA  19432 - ES
RECTE TANIA MARIA ALVES MARETO
  Advogado(a) RICARDO DA SILVA MALINI  13112 - ES
  Advogado(a) THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA  19432 - ES
RECDO BANCO BRADESCARD S⁄A
  Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS  25113 - ES
  Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO  25123 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019613-18.2016.8.08.0011
RECORRENTES: MARETO GRANITOS LTDA-ME e TANIA MARIA ALVES MARETO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S⁄A.
 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso especial interposto às fls. 123⁄130 por MARETO GRANITOS LTDA-ME e TANIA MARIA ALVES MARETO, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignados com o teor do acórdão de fls. 105, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.
 
Contrarrazões às fls. 133⁄135.
 
FUNDAMENTO E Decido.
 
Os recorrentes requerem seja reconhecido o cerceamento de defesa, para que possa produzir prova pericial nos embargos à execução, a fim de comprovar a cobrança de juros em taxas superiores às contratadas, bem como requer a inversão do ônus da prova e a incidência do CDC.
 
O acórdão impugnado ficou assim ementado:
 
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 541 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. Cingindo-se a controvérsia em debate examinar matéria exclusivamente de direito, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando a parte vencida alega genericamente o prejuízo por não ter sido oportunizada a produção de prova, sem apontar, no entanto, qual a prova específica e o fato que restou impossibilitada de comprovar nos autos, dada a máxima do pas de nullite sans griefe (CPC⁄15, art. 282, §1º). Precedente. II. De acordo com o enunciado sumular nº 541⁄STJ, A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, de sorte que a sua exigência no contrato de cédula de crédito bancário dos autos encontra-se expressa e em harmonia com a legislação. III. Não evidenciada a cobrança ilegal de encargos durante o período de normalidade do contrato, deve ser mantido o reconhecimento da mora dos devedores. IV. Apelo Improvido. (TJES, Classe: Apelação, 011160189814, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18⁄06⁄2018, Data da Publicação no Diário: 28⁄06⁄2018)
 
Em consulta ao sítio oficial do C. STJ, constatei a existência de julgados, já sob a sistemática dos recursos repetitivos, corroborando a decisão proferida pela c. Câmara, conforme se observa das ementas abaixo colacionadas:
 
[…] 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. […] (REsp 1388972⁄SC, Rel. Min. MARCO BUZZI, Segunda Seção, DJe: 13.3.2017).
 
[…] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), Súmula 596⁄STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; […] (REsp nº 1061530⁄RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe: 10.3.2009).
 
[…] 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o périodo de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. […]. (REsp nº 1.058.114⁄RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe: 16.11.2010).
 
Dessa forma, como o acórdão impugnado manteve estrita observância aos julgados paradigmas exarados sob o rito de procedimentos dos recursos repetitivos, não vejo como possa ser processado o presente recurso especial.
 
Por tais razões, NEGO SEGUIMENTOao recurso, na forma do artigo 1.030, I, “b”, do CPC⁄2015.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
69- Recurso Especial Nº 0006461-74.2015.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
RECTE CLEIDMARA MAGEVSKI RODRIGUES
  Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA  002603 - ES
  Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO  11118 - ES
  Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA  19492 - ES
RECDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
  Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO  12289 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006461-74.2015.8.08.0030
RECORRENTE:  CLEIDMARA MAGEVSKI RODRIGUES
RECORRIDO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por CLEIDMARA MAGEVSKI RODRIGUES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 604⁄609 e 651⁄653) afrontaram os arts. 41 e 42 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, bem como os arts. 421, 422 e 423 do CC⁄02, o art. 32-A da Resolução da Diretoria da Fundação e os arts. 17 e 68 da Lei Complementar 109⁄91 (fls.656⁄720).
 
Contrarrazões (fls.723⁄741).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Narra a parte Recorrente, em síntese, que devem ser repassados aos aposentados e pensionistas os reajustes concedidos pela patrocinadora aos funcionários ativos, tendo em vista o princípio do mutualismo, requerendo assim, a reforma do v. acórdão hostilizado para que a Recorrida seja compelida ao pagamento das diferenças apuradas em razão da falta de repasse dos percentuais de reajustes concedidos na RMNR (remuneração mínima por nível e regime), em parcelas vencidas e vincendas até efetiva regularização da folha de pagamento, acrescidas de juros e correção monetária. 
 
Acerca do questionamento proposto, a c. Câmara julgadora assim decidiu:
 
“[...] II - Consoante entendimento pacificado no C. STJ, nas demandas em que se pugna pela revisão de renda mensal de benefício complementar de previdência privada, a relação consolidada é de trato sucessivo, motivo pelo qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente as parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação. Arguição de prescrição rejeitada. III - A Súmula n. 321⁄STJ prevê que o CDC é aplicável somente à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. IV Em janeiro de 2007, a Petrobras e a Petros ofereceram um novo plano aos empregados da ativa e aos aposentados e pensionistas, que estabelecia a repactuação de cláusulas do regulamento anterior da Petros. Do aludido termo de repactuação extrai-se, dentre outras mudanças, a alteração da forma de reajuste dos benefícios pagos aos assistidos, desvinculando-o das tabelas salariais do pessoal da ativa da Petrobras, passando o reajuste a ser realizado com base no indexador inflacionário IPCA (cláusula 2.1.1). V Tendo a autora optado pela adesão à repactuação da Petros em 2007, houve em verdade consentimento com a alteração na forma do reajuste de provento e pensão, afastando, em consequência, a aplicação dos mesmos reajustes previstos para as remunerações dos trabalhadores que estão na ativa [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 030150061346, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15⁄05⁄2018, Data da Publicação no Diário: 30⁄05⁄2018).
 
A controvérsia dos autos foi dirimida pelo c. STJ, em caráter de repetitividade recursal, quando do julgamento do REsp 1425326 ⁄ RS (Tema 736), nos seguintes termos:
 
“PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108⁄2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108⁄2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1425326⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄05⁄2014, DJe 01⁄08⁄2014) [Destaquei].  
 
No mesmo sentido, segue jurisprudência recente do c. STJ:
 
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211⁄STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMPREGADOS EM ATIVIDADE. VANTAGENS. PARIDADE. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL (…) 3. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp nº 1.425.326⁄RS, em 28⁄5⁄2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), consagrou o entendimento de que: a) nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108⁄2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, e b) não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 4. Não é possível a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 957.316⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2017, DJe 21⁄02⁄2017) [Destaquei].
 
Considerando que o teor do v. acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no referido recurso representativo da controvérsia (REsp 1425326 ⁄ RS – Tema 736), é cabível à espécie o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC⁄2015.
 
Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
70- Recurso Especial Nº 0017320-38.2017.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
RECTE EVANDRO MAXIMO PRECILIANO
  Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT  15473 - ES
  Advogado(a) MATHEUS TOSE BARCELOS  26274 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) THIAGO ALVES DE FIGUEIREDO  20519 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017320-38.2017.8.08.0012
RECORRENTE: EVANDRO MAXIMO PRECILIANO
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especial interposto por EVANDRO MAXIMO PRECILIANO,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República. (fls. 189⁄197)
 
Contrarrazões (fls. 201⁄210).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
I – Da alínea “a”
 
O recorrente não indicou, de forma particularizada, clara e precisa, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais restaram supostamente violados pelo v. acórdão recorrido, limitando-se a reiterar argumentos outrora expendidos.
 
O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice enunciado na Súmula n°. 284 do STF, por vezes invocada pelo Superior Tribunal, senão vejamos:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
 
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (…)
(AgRg no REsp 1365477⁄MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 04⁄02⁄2016)
 
Alem do mais, verifico que a aludida questão foi dirimidacom base em legislação local (Leis Complementares Estaduais nº 49⁄94 e 809⁄15), e não em legislação infraconstitucional, conforme se observa às fls. 184⁄184-v.
 
Logo, aplica-se ao caso, por analogia, o óbice contido no Enunciado Sumular n.º 280 do STF(por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).A propósito, colaciono o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBICA MUNICIPAL. ISENÇÃO DE CUSTA. INICIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF.  Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 27 do CPC e 39, parágrafo único, da Lei 6.830⁄90, segundo se observa das razões da Corte de origem, ela apreciou a controvérsia com base na Lei Estadual 4.485⁄2001, que regulamenta o pagamento de custas iniciais. Assim, é impossível dar seguimento ao apelo especial, pois é imperativa a incidência, por analogia, da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 672.627⁄SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2015, DJe 01⁄09⁄2015)
 
II – Da divergência jurisprudencial
 
O recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der à lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.", aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].
 
Também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:
 
“Art. 1.029 […].
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].
 
Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.
 
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:
 
“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
71- Recurso Especial Nº 0031994-87.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
RECTE PROSPERA EMPREENDIMENTOS LTDA
  Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI  5890 - ES
RECTE MARIA MATHILDE BUMACHAR
  Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI  5890 - ES
RECDO BANCO DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY  19647 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031994-87.2014.8.08.0024
RECORRENTES: PROSPERA EMPREENDIMENTOS LTDA e MARIA MATHILDA BUMACHAR
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A
 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso especial interposto por PROSPERA EMPREENDIMENTOS LTDA e MARIA MATHILDA BUMACHAR, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignadas com o teor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.
 
Contrarrazões às fls. 306⁄315.
 
É o relatório. Fundamento e decido.
 
As recorrentes sustentam, às fls. 283⁄297, a negativa de vigência ao art. 1.022, do CPC, mormente porque omisso o acórdão quanto ao exame da cláusula que prevê renovação automática da fiança em contratos regidos sob a ótica do CDC.
 
Superado tal ponto, aduzem a inobservância do art. 819 do CC e do art. 51, do CDC.
 
A Segunda Câmara Cível assentou que:
 
[…] AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – NÃO DEMONSTRADA – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – RECURSO IMPROVIDO.1. Embora exista previsão contratual dispondo sobre a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa para o período moratório, observa-se que o banco apelado não efetuou tal cobrança, limitando-se a cobrar dos apelantes o primeiro encargo (comissão de permanência). 2. Como se trata de ação de cobrança, e não de revisional de contrato, tal constatação é suficiente para afastar a alegada cobrança indevida, sendo oportuno consignar que o fato de o apelado ter cobrado juros remuneratórios no período de normalidade e comissão de permanência no período de mora não configura cumulação indevida como sustentam os apelantes, pois se referem a períodos contratuais distintos. 3. É válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil. 4. Recurso improvido. (Fl. 266).
 
Opostos aclaratórios, os mesmos restaram improvidos sob os seguintes fundamentos:
 
[…] Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄15: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado. 2. A rediscussão de mérito de recurso já julgado pela Câmara é procedimento inadmissível por meio desta estrita modalidade recursal.  3. Não configura omissão o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pela embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao seu desate. 4. Diante da inexistência de qualquer omissão a ser sanada no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 5. Recurso improvido. (Fl. 278).
 
Restou consignado, especificamente no interior teor deste último, inclusive, que:
 
[…] Embora as embargantes sustentem que o contrato objeto desta ação de cobrança possui natureza consumerista, o que afastaria, em tese, a prorrogação automática da fiança, não comprovaram esta alegação. Ao contrário, mediante uma detida análise do referido contrato, denominado “contrato de adesão a produtos e serviços de pessoa jurídica” com adesão aos produtos “BB Giro Rápido Crédito Fixo” e “BB Giro Rápido Crédito Rotativo”, observa-se que este foi firmado pela embargante PROSPERA EMPREENDIMENTOS LTDA. com o objetivo de fomentar suas atividades.
 
Ainda que tal contrato tivesse natureza de relação de consumo, tal situação, por si só, seria incapaz de afastar o referido entendimento, porquanto o fiador continuaria atrelado à regra do art. 835 do Código Civil, segundo a qual nesses casos, deverá notificar ao credor quanto à sua intenção em exonerar-se de tal obrigação, ficando obrigado pelos efeitos da fiança durante 60 (sessenta) dias a partir da notificação.
 
Outrossim, observa-se a existência de cláusula contratual (7.5) prevendo a possibilidade de, em inexistindo manifestação em contrário das partes, se renovar o referido contrato por iguais períodos de 360 (trezentos e sessenta) dias, respeitada a política de crédito do banco, o que de fato acabou ocorrendo, consoante se infere da documentação coligida a estes autos. (Fl. 80 – destaquei).
 
Dito isso, tem-se que apesar da argumentação desenvolvida na peça recursal, ao analisar o acórdão hostilizado, considero adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela Corte.
 
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses das recorrentes, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa. Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, ao menos neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento, confira-se:
 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  REQUISITOS  DO  ART.  1.022  E  INCISOS  DO  CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo  Civil  que  os  embargos de declaração são cabíveis quando constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo  as  condutas  descritas no  artigo  489,  parágrafo  1º, que configurariam  a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios  ao  simples  reexame  de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2.  A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já  julgada  de  maneira  inequívoca.  Essa  pretensão  não  está em harmonia  com  a  natureza  e  a  função  dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016).
 
Além disso, concluo que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem a incursão no acervo contratual e fático-probatório, circunstâncias vedadas pelas súmulas nº 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça, dispondo que a simples interpretação de cláusula contratual e a pretensão de reexame de prova não ensejam recurso especial.
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
          Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor-Geral da Justiça
Vice-Presidente do TJES em exercício
 
 
 
72- Recurso Especial Nº 0021796-56.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
RECTE BRENDO DE OLIVEIRA CABRAL
  Advogado(a) FELIPE GONÇALVES CIPRIANO  21519 - ES
  Advogado(a) PEDRO RODRIGUES FRAGA  19323 - ES
RECTE GERALDINA ANTONIA DE OLIVEIRA
  Advogado(a) FELIPE GONÇALVES CIPRIANO  21519 - ES
  Advogado(a) PEDRO RODRIGUES FRAGA  19323 - ES
RECTE GLAUCIR SILVA CABRAL
  Advogado(a) FELIPE GONÇALVES CIPRIANO  21519 - ES
  Advogado(a) PEDRO RODRIGUES FRAGA  19323 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY  7526 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021796-56.2016.8.08.0012
RECORRENTES: GLAUCIR SILVA CABRAL E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
DECISÃO
 
 
Trata-se de recurso especial interposto por GLAUCIR SILVA CABRAL E OUTROS, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal.
 
Contrarrazões às fls. 230⁄236.
 
Fundamento e decido.
 
Na petição recursal (fls. 220⁄228), os recorrentes pugnam pela majoração do valor da indenização fixada.
 
Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
73- Recurso Especial Nº 0012370-18.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
RECTE M.M.D.P.
  Advogado(a) RODRIGO ALVES ROSELLI  15687 - ES
RECDO M.M.L.
  Advogado(a) ANDRE FABIANO BATISTA LIMA  10658 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
74- Recurso Especial Nº 0010492-06.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
RECTE SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS LTDA
  Advogado(a) EDUARDO CHALFIN  10792S - ES
  Advogado(a) ILAN GOLDBERG  10791 - ES
RECTE RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S⁄A
  Advogado(a) EDUARDO CHALFIN  10792S - ES
  Advogado(a) ILAN GOLDBERG  10791 - ES
RECDO SILVÉRIO FÉLIX VENTURINI
  Advogado(a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR  20779 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010492-06.2016.8.08.0030

RECORRENTES: SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA

RECORRIDO: SILVÉRIO FELIX VENTURINI 

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 422 e 463 do Código Civil. (fls. 326⁄338)

Contrarrazões (fls. 370⁄375).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da ofensa ao artigo 485, VI, do CPC

 
As recorrentes alegam que, “na ocorrência de rescisão imotivada do adquirente do lote, este deve responder pelas perdas e danos, conforme previsto na cláusula contratual.” (fl. 332)
 
Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, bem como em interpretação de cláusula contratual. Logo, deve ser aplicado ao caso os óbices das súmulas Súmula 5 do STJ: "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. e Súmula 7 do STJ: ¿a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça.
 

II – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

 
As recorrentes não atenderam a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:
 
“Art. 1.029 […].
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].
 
Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.
 
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:
 
“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

75- Recurso Especial Nº 0024632-34.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
RECTE YEH MING HUI CHANG
  Advogado(a) ANDRE LUIZ NEVES  004200 - ES
RECDO ADVOCACIA PAULO SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
  Advogado(a) BRUNO SILVEIRA  10580 - ES
RECDO AMERIMEX INTERNACIONAL LTDA
RECDO CAO CHUANYUN
RECDO CHINABRAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
  Advogado(a) ANDRE LUIZ NEVES  004200 - ES
RECDO ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E ASSOCIA
  Advogado(a) BRUNO SILVEIRA  10580 - ES
RECDO HOU WEN
RECDO PACIFIC INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO RECURSO ESPECIAL Nº 0024632-34.2014.8.08.0024
RECORRENTE: YEH MING HUI CHANG
RECORRIDOS: ADVOCACIA PAULO SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por YEH MING HUI CHANG,no corpo do recurso especial apresentado, com base na Lei nº 1.060⁄50.
 
A parte recorrente afirma que não possui condições de custear as despesas processuais, pugnando, por essa razão, pela concessão dos benefícios da gratuidade.
 
Intimada para apresentação de documentação pertinente, na forma do artigo 99 do CPC⁄2015, trouxe os documentos de fls.845⁄847.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.
 
O artigo 4º da Lei nº 1.060⁄50, dispõe que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á mediante simples afirmação pela parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado.
 
Todavia, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, pois a referida poderá ser desconstituída nos casos em que o magistrado, observando as provas dos autos, aferir a capacidade econômica do pleiteante.
 
 
É que para concessão do benefício no curso da ação, revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelo postulante. Nesse sentido:
 
“[...] 2.  "Ainda  que  a  recorrente  postule  nas  razões  de seu recurso especial  a  gratuidade  da justiça - por ser possível realizar este pedido  em  qualquer  fase  processual ou instância recursal -, deve embasar  seu  pedido,  seja  com  a  declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficência financeira." (AgInt  nos EDcl no AREsp 860.793⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 08⁄11⁄2016). 3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 444.890⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 18⁄04⁄2017)
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187⁄STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775⁄PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187⁄STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 281430⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄04⁄2013, DJe 24⁄04⁄2013). [Destaquei].
 
Logo, o simples pedido da benesse ou mera afirmação de que não possui recursos financeiros para arcar com as custas de preparo do recurso não é suficiente para o deferimento do pleito.
 
E no presente caso, denota-se que a pretensão deduzida não encontra alicerce na documentação colacionada aos autos, a qual seria necessária a comprovar o alegado estado precário⁄hipossuficiência da recorrente.
 
Como dito, observo que o recorrente está assistido por banca de advocacia particular, possuindo renda mensal média aproximada de R$3.000,00 (três mil reais).
 
Assim, não vislumbro, a princípio, razões à concessão da gratuidade, haja vista que os elementos de prova não estão em conformidade com os termos da Lei Federal nº 1.060⁄50 e artigo 98 do CPC⁄2015.
 
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado.
 
Nesse cenário, INTIME-SE a recorrente para, em cinco dias, realizarem o pagamento das custas judiciais (preparo do recurso especial apresentado), no prazo legal, sob pena de deserção.
 
Após, autos conclusos para apreciação do recurso manejado.
 
Dil-se. Publique-se.
 
 
 
76- Recurso Especial Nº 0001358-69.2017.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
RECTE ANA PAULA EVANGELISTA BATISTA HERQUET
  Advogado(a) GRACIANDRE PEREIRA PINTO  11838 - ES
RECTE ELISANGELA AMBROSIO
  Advogado(a) GRACIANDRE PEREIRA PINTO  11838 - ES
RECTE MARCIO MARTINS EDUARDO
  Advogado(a) GRACIANDRE PEREIRA PINTO  11838 - ES
RECDO MUNICIPIO DE CASTELO
  Advogado(a) ENOSMAR OLMO  003667 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso especial interposto por ANA PAULA EVANGELISTA HERQUET e OUTROS, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignados com o teor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.
 
Contrarrazões às fls. 203⁄206.
 
É o relatório. Fundamento e decido.
 
Os recorrentes sustentam, às fls. 184⁄197, violação aos arts. 976, I e II, do CPC, bem como alegam divergência frente as decisões de outros tribunais pátrios.
 
A Segunda Câmara Cível assentou que:
 
[…] CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR ESTATUTÁRIO PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO INVIABILIDADE NECESSIDADE DE PROVA DO DIREITO EM PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO TÉCNICO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a concessão de efeitos retroativos ao laudo técnico por função confeccionado em junho de 2013, e que portanto levou em consideração fatores contemporâneos à sua elaboração, não sendo possível se presumir a existência das mesmas condições em período anterior. 2. Os apelantes foram intimados para informar a intenção de produção de outras provas, manifestando-se expressamente, todavia, pela desnecessidade, razão pela qual afigura-se hígido o julgamento antecipado da lide. 3. Considerando que o MUNICÍPIO DE CASTELO comprovou nos autos que vem arcando, conforme suas possibilidades orçamentárias e a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o pagamento do benefício retroativo a junho de 2013, mostra-se inoportuna e desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, que somente se justificaria a partir da inércia deliberada do executivo municipal no custeio da referida verba. 4. Recurso conhecido e improvido. (Fl. 178 - destaquei).
 
Pois bem. De plano, registro que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em razão de manifesta deficiência de fundamentação, eis que os recorrentes, embora mencionem ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixaram de indicar claramente de que forma o acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da Súmula de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse mesmo sentido:

[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp nº 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe de 3.11.2015).

Concluo que os recorrentes não observaram o ônus que lhes incumbiam de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp nº 974226⁄SC, DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS).

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada,  tem-se que a pretensão resulta tão-somente do inconformismo com a decisão proferida contra si, e tem por objetivo infirmar as conclusões do acórdão, o que denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório delineado nos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula nº 7, do STJ.

 
De mais a mais, os recorrentes aventam, por fim, sua pretensão pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

, confira-se:

[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
 
77- Recurso Especial Nº 0008608-22.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
RECTE VIX LOGISTICA S⁄A
  Advogado(a) ALINE COELHO SIMOES TRAVASSOS SOARES MAGALHÃES  11013 - ES
  Advogado(a) JULIO SIMAO DOS SANTOS  13730 - ES
RECDO ANA ALICE SANTOS SILVA
  Advogado(a) DAVI SUED SANTANA NUNES  21961 - ES
  Advogado(a) ELTON BONELA DOS SANTOS  19578 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008608-22.2015.8.08.0047
RECORRENTE: VIX LOGISTICA S⁄A
RECORRIDO: ANA ALICE SANTOS SILVA
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por VIX LOGISTICA S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.325⁄341 e 351⁄360) afrontaram o disposto nos arts.26, I; 28; 29, IX e XI do CTB e no art. 186, do CC⁄06 (fls.363⁄377).
 
Contrarrazões às fls.382⁄385.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Argumenta a parte Recorrente que o v. acórdão hostilizado deve ser reformado, tendo em vista a culpa exclusiva da vítima, sustentando que não há que se falar em dever de indenizar no caso em testilha.
 
Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:
 
“[...] 2. Conjunto probatório que indica que o condutor do veículo da ré foi cauteloso apenas para sair do acostamento, ingressando na primeira pista, a da direita, mas assim não procedeu ao ingressar na segunda pista, a da esquerda, na qual transitava a vítima. O preposto da ré não se certificou de que podia ingressar na pista da esquerda, mas apenas na da direita, ao sair do acostamento, interceptando o trajeto da motocicleta que vinha na pista da esquerda, dando causa à colisão, sem qualquer comprovação de concorrência culposa da vítima. Não observância dos arts. 34, 35, parágrafo único, e 43, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 3. Não ficou comprovado nos autos a alegada perda total da motocicleta, cujo ônus cabia a parte autora (art. 373, I, do CPC⁄2015) [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 047150082148, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄12⁄2018, Data da Publicação no Diário: 05⁄02⁄2019).
 
Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:
 
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA. ART. 1022 DO NCPC. OMISSÃO E⁄OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROVA DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (...) 3. Inviável a alteração das conclusões adotadas na origem, quanto a inexistência de excludente de ilicitude, culpa exclusiva e⁄ou concorrente da vítima, porquanto necessário o revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Em se tratando de acidente de trânsito com vítima fatal, não se mostra exorbitante a verba indenizatória fixada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos genitores, sendo desnecessária a intervenção dessa Corte para alterá-la. 5. O mesmo óbice sumular se aplica ao dissídio jurisprudencial, que não prescinde do reexame dos fatos da causa (...)” (AgInt no REsp 1694191⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe 18⁄05⁄2018) [Destaquei]. 
 
Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 30 de Julho de 2019.
 
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
78- Recurso Especial Nº 0026394-13.2014.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
RECTE SOCIEDADE IMOBILIARIA MARILANDIA LTDA
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON  10290 - ES
RECTE ALVARO BENETTI VIDEIRA
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON  10290 - ES
RECTE GIOVANA BERUDIO PATUZZO
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON  10290 - ES
RECDO MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) JOAO FRANCISCO PETRONETTO  006007 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026394-13.2014.8.08.0048

RECORRENTES: SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MARILÂNDIA LTDA E OUTROS

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SERRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MARILÂNDIA LTDA E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 20, caput e 26, do CPC⁄73. (fls. 82⁄90)

Contrarrazões (fls. 110⁄114).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da ofensa aos artigos 20, caput e 26, ambos do CPC⁄73

 
Verifico que os recorrentes, embora tenham apontado os dispositivos legais, não indicaram precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violadas referidas normas materiais apontadas.
 
Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum " (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.
 
De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)
 
Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:
 
[…] 4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.
5. (...)
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA)
 
Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, conforme se pode aferir especialmente à fl. 141.
 
Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 

II – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

 
Os recorrentes não atenderam a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:
 
“Art. 1.029 […].
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].
 
Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.
 
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:
 
“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
79- Recurso Especial Nº 0002926-33.2011.8.08.0013 (013110029264)
CASTELO - 1ª VARA
RECTE CLEUSA MARIA RODRIGUES DA SILVA COLETA
  Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI  008718 - ES
RECTE MARCIA DA SILVA COLETA
  Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI  008718 - ES
RECTE JOCIARA DA SILVA COLETA ESPERIDIAO
  Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI  008718 - ES
RECTE PAULO HENRIQUE DA SILVA COLETA
  Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI  008718 - ES
RECDO SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S⁄A
  Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO  11363 - ES
  Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI  14025 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002926-33.2011.8.08.0013

RECORRENTES: CLEUSA MARIA RODRIGUES DA SILVA COLETA E OUTROS

RECORRIDA: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por CLEUSA MARIA RODRIGUES DA SILVA COLETA E OUTROS, com fulcro no art. 105, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignados com o teor do v. acórdão oriundo da c. 4ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação ao disposto no artigo 768 do Código Civil e aos artigos 434 e 435 do CPC (fls.312⁄329), alegando a abusividade e nulidade da cláusula do contrato de seguro de vida que prevê a exclusão do pagamento securitário em razão da ingestão de bebida alcoólica, o que seria supostamente capaz de diminuir a atenção do segurado no acidente de trânsito ocorrido.

Além disso, aduz que o acidente foi causado por fatores externos (climáticos e de condições da pista), o que ratificaria o pagamento da indenização.

Contrarrazões às fls.353⁄362.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao enfrentar o tema debatido, a colenda Câmara julgadora manifestou o seguinte entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE SEGURO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTIVO CONDUTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL AGRAVAMENTEO DO RISCO VIA COM BOA VISIBILIDADEDE PERDA DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O Código Civil estabelece em seu artigo 768, que perderá o direito à garantia securitária se o segurado agravar intencionalmente o risco do objeto do Contrato. 2. Pelo Laudo de Exame Cadavérico, restou detectado através de exame de alcoolemia, a concentração de 21,0 decigramas de álcool etílico por litro de sangue. 3. O acidente ocorreu por volta das 15 horas, sendo que a visibilidade era boa, o acidente ocorreu na reta, com permissão de ultrapassagem e transposição de faixa em ambos os sentidos. 4. O agravamento do risco não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo; também abrange os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), e envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato. 5. Recurso Conhecido e Provido (TJES, Classe: Apelação, 013110029264, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 31⁄07⁄2018)

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, seja por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, seja por verificar que para reforma do julgado seria necessário o reexame do cenário fático-probatório. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568⁄STJ. SEGURO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECUSA. EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula nº 568⁄STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. 3. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1747525⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄06⁄2019, DJe 14⁄06⁄2019)
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos, para concluir que o condutor do veículo estava embriagado no momento do sinistro, e que essa condição foi determinante para o agravamento do risco e a ocorrência do acidente de trânsito. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 3. Conforme entendimento do STJ, se a embriaguez do segurado for causa determinante do sinistro, ele deixa de fazer jus à indenização securitária, ante o agravamento do risco contratado. 4. "O agravamento do risco não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo; também abrange os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), e envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.664.910⁄PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1213417⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2018, DJe 29⁄06⁄2018).
 
AGRAVO INTERNO NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄73). AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. CONDIÇÃO DETERMINANTE DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83⁄STJ. 1. Inexistência de ofensa ao disposto no art. 535, do Código de Processo Civil⁄73, quando o acórdão recorrido, ainda que não examine cada argumento suscitado, adota fundamentação contrária ao interesse do recorrente, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. 3. O Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu haver prova de que o segurado estava efetivamente embriagado e que a sua embriaguez fora causa determinante para a ocorrência do acidente automobilístico que o levou a óbito. 4. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83⁄STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 800.902⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄11⁄2017, DJe 21⁄11⁄2017).

Tal situação desafia a incidência dos Enunciados Sumulares nº 83 e 07 daquela Corte Superior, que assim dispõem, respectivamente: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorridaeA PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra “a” do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

80- Recurso Especial Nº 0026759-03.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
RECTE BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
  Advogado(a) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO  3432 - CE
  Advogado(a) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO  23599 - CE
RECDO CLEO ALVES MACHADO
  Advogado(a) TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA  11068 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026759-03.2018.8.08.0024
RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
RECORRIDO: CLEO ALVES MACHADO
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial (fls. 84⁄87)interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A., com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, por estar irresignada com o teor da decisão monocrática de fls. 79⁄81.
 
Contrarrazões às fls. 94⁄99.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
A parte recorrente, logo após a publicação da intimação de decisão monocrática proferida às fls. 79⁄81, socorreu-se do presente recurso especial, sem observar que o artigo 1.021 do CPC⁄2015 prevê a existência de recurso próprio (agravo interno) a ser operacionalizado no Tribunal de origem, o que implica obstáculo ao processamento do recurso excepcional.
 
O não esgotamento das vias ordinárias, no e. STF, é objeto da Súmula nº. 281, assim editada:
 
SÚMULA 281: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.
 
Nesse mesmo sentido, esclarece o c. Superior Tribunal de Justiça:
 
“PROCESSUAL CIVIL  (CPC⁄2015).  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   RECURSO   INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  NÃO EXAURIMENTO  DE  INSTÂNCIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO  MANIFESTAMENTE  IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO  ART.  1.021,  §  4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 932.688⁄RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 22⁄06⁄2017) [Destaquei].
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DIRIGIDA CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FALTA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281⁄STF. 1. É necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. No caso, o apelo nobre ataca decisão monocrática do relator. Incidência da Súmula 281⁄STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 804.512⁄RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2016, DJe 14⁄03⁄2016) [Destaquei].
 
Por tal razão, não admito o presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
 
 
 
81- Recurso Especial Nº 0013598-18.2012.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
RECTE TRANSPORTADORA TUR FADEL ITUPEVA LTDA
  Advogado(a) FERNANDO MELO CARNEIRO  42088 - PR
RECDO MARCIA CRISTINA DOS SANTOS
  Advogado(a) MARCONE DE REZENDE VIEIRA  14412 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL Nº 0013598-18.2012.8.08.0029
RECORRENTE: TRANSPORTADORA TURÍSTICA FADEL ITUPEVA LTDA
RECORRIDOS: MARICA CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especial (fls.1325⁄1334) interposto por TRANSPORTADORA TURÍSTICA FADEL ITUPEVA LTDA, irresignada com o teor do v. acórdão de fls. 1227⁄1239.
 
Após a interposição do referido recurso, as partes, em conjunto, submetem ao crivo desta Vice-Presidência as petições de fls. 1337⁄1340 e 1348⁄1350, cujo teor noticia a realização de transação, acordada extrajudicialmente, para fins de homologação e extinção do feito.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
De início, insta rememorar que o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 3°, parágrafo 3°, estimula expressamente a conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, inclsusive no curso do processo.
 
Nos termos do artigo 932, inciso I do CPC⁄15, aplicado analogicamente ao Vice-Presidente do Tribunal, incumbe a este dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. 
 
Logo, considerando que o objeto litigioso caracteriza-se pela sua disponibilidade (caráter patrimonial), é perfeitamente possível que as partes optem pela transação, abrindo mão, portanto, do esgotamento da efetiva tutela jurisdicional.
 
Com efeito, as partes estão devidamente assistidas por advogados com poderes para celebrar acordos e transigir, não existindo óbice à homologação do acordo firmado pelas mesmas.
 
Por fim, salienta-se que a competência para eventual execução do presente acordo, pertence ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, salvo em causas de competência originária dos Tribunais, com fulcro no artigo 516, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil e no artigo 226 do RITJES. Vide:
 
Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: os tribunais, nas causas de sua competência originária; o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; 
 
Art. 226 - O cumprimento das decisões cíveis proferidas pelo Tribunal de Justiça, em processos de sua competência originária (475-P, I, CPC e 19, “g”, da LC nº 234⁄2002), competirá ao Vice-Presidente do Tribunal, na forma do art. 59, inciso XI, do RITJES. Em se tratando de decisão condenatória criminal, em processo de sua competência originaria, “competirá ao Presidente do órgão que a proferir”.
 
Dito isto, HOMOLOGO o pedido de transação formulado pelas partes, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC⁄2015).
 
Em consequência, dou por prejudicada a análise do Recurso Especial (fls.1325⁄1334).
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
82- Recurso Especial Nº 0000399-32.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
RECTE BANCO DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS  18353 - ES
RECDO ADELINO PROCHNOW
  Advogado(a) ANA KARLA KRAUSE  27573 - ES
  Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER  007799 - ES
  Advogado(a) SARA POSSES DALBONI  29261 - ES
RECDO FANIA PROCHNOW SAICK
  Advogado(a) ANA KARLA KRAUSE  27573 - ES
  Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER  007799 - ES
  Advogado(a) SARA POSSES DALBONI  29261 - ES
RECDO OZIAS VESPER SAICK
  Advogado(a) ANA KARLA KRAUSE  27573 - ES
  Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER  007799 - ES
  Advogado(a) SARA POSSES DALBONI  29261 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000399-32.2018.8.08.0056
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S⁄A
RECORRIDOS:  ADELINO PROCHNOW E OUTROS
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especialinterposto por BANCO DO BRASIL S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.78⁄94) afrontou o disposto no art. 425, IV do CPC⁄15 e no art. 11, §1°, da Lei n° 11.419⁄06 (fls.96⁄109).
 
Contrarrazões às fls.114⁄115. 
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Argumenta, em suma, o Recorrente, que existe nos autos farta documentação escrita capaz de comprovar a existência do direito alegado na inicial. Aduz que a cópia reprográfica juntada aos autos já demonstra, extreme de dúvidas, a existência de crédito exequendo. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado, para que seja dado prosseguimento ao feito.
 
Ao apreciar o ponto controvertido, a C. Câmara julgadora sedimentou o seguinte entendimento:
 
“[...] 1. A pretensão deduzida em sede de ação monitória fundada em Nota de Crédito Rural, que consubstancia em tese título líquido, certo e exigível, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e passível de circulação (o título) pelo endosso, conforme disposto nos arts. 9º e 10, do Decreto-Lei nº 167⁄67. 2. Por ser admissível o endosso, conclui-se ser a Nota de Crédito Rural dotada de circulabilidade, o que possibilita a transferência do referido título de crédito a terceira pessoa, sendo de rigor a apresentação do documento original para fins de ajuizamento de ação monitória. 3. São cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora quando apresentadas contrarrazões recursais e confirmada a sentença que havia indeferido a petição inicial. Precedentes. 4. As disposições processuais vigentes, interpretadas sistematicamente, vedam a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais exorbitantes, pena de enriquecimento seu causa [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 056180003875, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05⁄02⁄2019, Data da Publicação no Diário: 15⁄02⁄2019).
 
Contudo, em consulta ao c. STJ, constatei a existência de posicionamentos da Corte Superior que acolhem a tese defendida pela parte Recorrente, conforme entendimento a seguir:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC⁄1.973 e 700 do CPC⁄2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (REsp 1381603⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 11⁄11⁄2016) (...)” (AgInt no AREsp 539.510⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 23⁄05⁄2018) [Destaquei].
 
Neste precário juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.030, inciso V), restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente apelo nobre.
 
Frise-se que não se está a afirmar que as violações de fato estariam configuradas (até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso!), mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.
Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.
 
Por tais razões, ADMITO o presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.
 
 
 
83- Recurso Especial Nº 0006390-03.2009.8.08.0024 (024090063900)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
RECTE LAURO CESAR CARDINALI PRATES
  Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI  13753 - ES
RECTE MARIANGELA MACHADO
  Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI  13753 - ES
RECDO RIOVIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
  Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO  10250 - ES
RECDO VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S⁄A
  Advogado(a) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA  108112 - MG
  Advogado(a) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA  109730 - MG
  Advogado(a) THIAGO BRAGANÇA  14863 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006390-03.2009.8.08.0024
RECORRENTES: LAURO CESAR CARDINALI PRATES E OUTROS
RECORRIDO: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S⁄A
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por LAURO CESAR CARDINALI PRATES E OUTROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.1518⁄1538, 1609⁄1614 e 1667⁄1672) afrontaram o disposto no art. 400, do Código Civil, no art. 2° parágrafo único do CDC e nos arts. 1.022, II, 489, §1°, IV, 87, §2° e 325, do CPC (fls. 1675⁄1763).
 
Sem contrarrazões.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Inicialmente, a parte Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.
 
Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível.
 
O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.
 
Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:
 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  REQUISITOS  DO  ART.  1.022  E  INCISOS  DO  CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo  Civil  que  os  embargos de declaração são cabíveis quando constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo  as  condutas  descritas  no  artigo  489,  parágrafo  1º, que configurariam  a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao  simples  reexame  de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2.  A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já  julgada  de  maneira  inequívoca.  Essa  pretensão  não  está em harmonia  com  a  natureza  e  a  função  dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016) [Destaquei].
 
Ademais, que no que tange às demais alegações da parte Recorrente, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este eg. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”
 
Acrescenta-se ainda, que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDORES CONDENADOS PROPORCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Interpretando o art. 23 do CPC, o STJ entende que nas hipóteses de concorrência de diversos autores ou réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. Assim, essa proporção deve ser interpretada como interesse de cada um na causa, ou no direito nela decidido, sendo inviável fixar-se como uma obrigação solidária, salvo nos casos em que o título judicial expressamente o fizer, hipótese em que o credor poderá utilizar da sua faculdade prevista no art. 275 do CC, o que não ocorreu in casu. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1528211⁄MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2016, DJe 16⁄05⁄2016) [Destaquei].
 
“(...) I. O art. 23 do Código de Processo Civil estabelece que, "concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção". II. Conforme a jurisprudência, em regra inexiste responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Vige a regra do art. 23 do CPC, que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não solidariedade (STJ, REsp 129.045⁄MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 06⁄04⁄1998) (...)” (REsp 1426868⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄04⁄2014, DJe 02⁄05⁄2014) [Destaquei].
 
“(...) 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) (...)” (AgInt no AREsp 1207147⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄04⁄2019, DJe 23⁄04⁄2019) [Destaquei].
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Publique-se. Intimem-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
84- Recurso Especial Nº 0003545-46.2011.8.08.0050 (050110035453)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
RECTE AUTO SERVICO PAGUE MENOS LTDA - ME
  Advogado(a) JEFERSON CABRAL  21204 - ES
RECDO BANCO ITAU UNIBANCO S⁄A
  Advogado(a) ALEXANDRA LEMOS REZENDE  11922 - ES
  Advogado(a) ANTONIO NACIF NICOLAU  003463 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003545-46.2011.8.08.0050
RECORRENTE: AUTO SERVIÇO PAGUE MENOS LTDA-ME
RECORRIDO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S⁄A
 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso especial interposto por AUTO SERVIÇO PAGUE MENOS LTDA-ME, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CRF, irresignada com o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal.
 
Contrarrazões às fls. 194⁄203.
 
É o relatório. Fundamento e decido.
 
A recorrente afirma, às fls. 187⁄191, que o acórdão impugnado violou as normas prescritas pelos arts. 39, 42 e 51, todos do CDC, 406, do CC e pela Súmula nº 30, do STJ.
 
Observo que a questão levada ao conhecimento desta Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como em interpretação de cláusulas contratuais, conforme se pode aferir da leitura da ementa do julgado:
 
[…] 1. Em relação aos juros remuneratórios, não houve a demonstração de excesso desproporcional em sua fixação que acarrete vantagem excessiva a instituição financeira. Isto porque, o autor celebrou com o banco requerido, em 02⁄02⁄2010, uma “Cédula de Crédito Bancário” cujo crédito foi concedido na modalidade de cheque especial. Em consulta ao Banco Central, em seu Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), não constam informações quanto a taxa média de juros praticada para a concessão de crédito a título de cheque especial para as pessoas jurídicas antes de 01⁄03⁄2011. Porém, deve ter em lume que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas, referente ao cheque especial, em fevereiro de 2010, data da celebração do contrato, foi de 159,52% (cento e cinquenta e nove vírgula cinquenta e dois por cento) e, analisando a taxa de juros do cheque especial para pessoas jurídicas após março de 2011, nota-se que a menor taxa atingida historicamente (de março de 2011 até agosto de 2018) foi de 143,66% (cento e quarenta e três vírgula sessenta e seis por cento). À vista disso, a taxa de juros remuneratórios pactuada em 151,81% (cento e cinquenta e um vírgula oitenta e um reais) ao ano não está dissociada da taxa média de mercado praticada para a modalidade de crédito relativa ao cheque especial, devendo ser mantida nesse ponto, a sentença recorrida. 2. Quanto a capitalização de juros, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541). No caso, a taxa de juros anual (151,81%) supera em mais de doze vezes a taxa mensal (8%), o que satisfaz a exigência jurisprudencial e assegura a legalidade da capitalização dos juros. 3. Ausente a prova de má-fé da instituição financeira, deve-se determinar a repetição de indébito, na forma simples. 4. Recurso do autor conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido e provido. 5. Reconhecida a sucumbência recíproca determinando-se a distribuição da condenação das partes litigantes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados (já considerando os honorários recursais) em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, no percentual equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) para o autor e 25% (vinte e cinco por cento) para o demandando. 6. Voto vencido: Fixou entendimento de a taxa de juros pactuada no contrato encontra-se em dissonância da taxa média de mercado. […]. (fl. 166).
 
Em consulta ao sítio oficial do C. STJ, constatei a existência de julgados, já sob a sistemática dos recursos repetitivos, corroborando a decisão proferida pela Segunda Câmara Cível, conforme se observa das ementas abaixo colacionadas:
 
[…] 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada.’ - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. […] (REsp 973.827⁄RS, Rel. p⁄ Acórdão Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 24.09.2012).
 
[…] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), Súmula 596⁄STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; […] (REsp nº 1061530⁄RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 10.3.2009).
 
[…] 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o périodo de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. […]. (REsp nº 1.058.114⁄RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 16.11.2010).
 
Dessa forma, como o acórdão impugnado manteve estrita observância aos julgados paradigmas exarados sob o rito de procedimentos dos recursos repetitivos, não vejo como possa ser processado o presente recurso especial.
 
Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do artigo 1.030, I, “b”, do CPC⁄2015.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
85- Recurso Especial Nº 0024171-91.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE GRANOLA ENTRETENIMENTO E ALIMENTACAO LTDA
  Advogado(a) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES  004320 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO  6742 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024171-91.2016.8.08.0024
RECORRENTE: GRANOLA – ENTRETENIMENTO E ALIMENTAÇÃO LTDA
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por GRANOLA – ENTRETENIMENTO E ALIMENTAÇÃO LTDA, com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível desta Corte Estadual.
 
Em suas razões (fls.185⁄204), o recorrente argumenta a possibilidade da impetração do mandado de segurança uma vez que nos autos a discussão é baseada na cobrança reiterada de tributo fundada em lei que se reputa inconstitucional.
 
Contrarrazões às fls.207⁄215.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Sobre o ponto controvertido, a Colenda Câmara Julgadora decidiu que:
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS sobre fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de comunicações. Ofensa a princípios tributários constitucionais. necessidade DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Reconhecimento de inconstitucionalidade de leis estaduais. Ofensa à súmula 266 do STF. Remédio constitucional inadequado. RECURSO IMPROVIDO. 1. O comando previsto no art. 155, §2º, inciso II não impõe a aplicação incontinenti da seletividade na instituição do ICMS (art. 155, inciso II), conclusão extraída da redação do próprio dispositivo prevendo que o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. 2. Nesse contexto, no qual o próprio texto constitucional possibilita uma margem de discricionariedade no estabelecimento da alíquota do ICMS, há necessidade de dilação probatória mais ampla, capaz de demonstrar que a norma estadual não se coaduna com os princípios tributários constitucionais, o que não se admite na via estreita do mandado de segurança. 3. No tocante ao pleito de redução da alíquota de ICMS de 25% (vinte e cinco por cento) para 17% (dezessete por cento) com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, III e IV, da lei nº 7000⁄2001 e art. 71, III e IV do RICMS⁄ES, vejo que a orientação deste Egrégio Tribunal é no sentido do não cabimento da ação mandamental, diante do entendimento exposto na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160219374, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 26⁄07⁄2018)
 
No caso, vislumbro a existência de similitude entre o fundamento do v. acórdão combatido e a tese jurídica firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.119.872⁄RJ (Tema 430), submetido ao regime dos artigos 1036 e seguintes do CPC⁄2015 (recursos repetitivos), cuja ementa é a seguinte:
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTA DE 25%. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DECRETO ESTADUAL N. 27.427⁄00. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266⁄STF. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Secretário Estadual da Fazenda do Rio de Janeiro, visando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos VI, n. 2 e VIII, n. 7, do art. 14, do Decreto n. 27.427⁄00, ao fundamento de que a alíquota de 25% do ICMS incidente nas operações relativas à aquisição de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da seletividade e essencialidade. 2. Nas razões do apelo especial, a Fazenda Estadual alega inviabilidade de impetração de mandamus contra lei em tese; ilegitimidade passiva e ativa das partes e violação dos arts. 535, 480 e 481 do CPC. 3. No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial. Precedentes: RMS 21.271⁄PA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 11⁄9⁄2006; RMS 32.022⁄RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20⁄08⁄2010; AgRg no REsp 855.223⁄RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 04⁄05⁄2010; RMS 24.719⁄PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 6⁄8⁄2009. 4. Assim, à míngua de pedido expresso a respeito da declaração de inconstitucionalidade do ato apontado como coator, deve prevalecer o entendimento de que o presente mandado de segurança voltando-se contra lei em tese, o que é obstado pelo entendimento da Súmula n. 266 do STF. Prejudicadas as demais questões suscitadas. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a reGime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ. 6. Recurso especial provido. (REsp 1119872⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄10⁄2010, DJe 20⁄10⁄2010)
 
Observo que a aplicação da tese firmada no representativo da controvérsia encontra agasalho na jurisprudência consolidada no c. Superior Tribunal de Justiça. Com exemplo:
 
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC⁄1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO: RESP 1.119.872⁄RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 20.10.2010. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.119.872⁄RJ, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu pelo não cabimento de discussão a respeito da violação ao princípio da seletividade na alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicação em sede de mandado de segurança, uma vez que não constitui a via adequada para discutir lei em tese. 3. Agravo Interno da contribuinte desprovido. (AgInt no AREsp 451.332⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2017, DJe 26⁄10⁄2017)
 
Considerando, pois, que o teor do v. Acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no recurso representativo da controvérsia, revela-se cabível à espécie o disposto no art. 1.030, inciso I, “b”, do Código de Processo Civil.
 
Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Justiça
Vice-Presidente do TJES em exercício
 
 
 
86- Recurso Especial Nº 0006975-46.2010.8.08.0048 (048100069755)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
RECTE N.S.D.B.S.
  Advogado(a) DAYSE GABLER SOUZA ROSA  21096 - ES
  Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA  23748 - PE
  Advogado(a) MARTON BARRETO MARTINS SALES  20194 - ES
RECDO F.R.G.
  Advogado(a) VICTOR ATHAYDE SILVA  11726 - ES
RECDO F.R.G.
  Advogado(a) DANIEL SOARES GOMES  22158 - ES
  Advogado(a) VICTOR ATHAYDE SILVA  11726 - ES
RECDO I.D.R.D.B.I.
  Advogado(a) LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI  11703 - ES
RECDO V.A.B.S.
  Advogado(a) CARMELO ALVES MARTINS JUNIOR  17303 - ES
  Advogado(a) EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHO  000207B - ES
  Advogado(a) JOHN ALUISIO ULIANA  006519 - ES
  Advogado(a) MARCELO ACIR QUEIROZ  004234 - ES
  Advogado(a) RODOLPHO ALEXANDRE LELLIS DE AGUIAR  13559 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
87- Recurso Especial Nº 0001434-17.2017.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE NEANDER VIEIRA AUER
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR  23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER  24810 - ES
RECDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
  Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO  27444 - ES
  Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO  69508 - MG
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSOS ESPECIAL Nº 0001434-17.2017.8.08.0006
 
 
 
D E S P A C H O
 
 
Nos termos do art. 178 do CPC⁄2015, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para oportuna promoção.

Após, conclusos para o juízo de admissibilidade.

Cumpra-se. Diligencie-se.

 
 
 
 
88- Recurso Especial Nº 0015472-44.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
RECTE RITA DE CASSIA RIBAS BRITES
  Advogado(a) NOEMAR SEYDEL LYRIO  3666 - ES
RECDO BANCO INTERMEDIUM S A
  Advogado(a) JOSE ROBERTO VICOSI BELLON  24358 - ES
  Advogado(a) THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT  101330 - MG
RECDO MARCOS BATISTA MACHADO
  Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA  11587 - ES
RECDO THAIS MARIA DA PENHA SALES GUASTI MACHADO
  Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA  11587 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015472-44.2017.8.08.0035
RECORRENTE: RITA DE CASSIA RIBAS BRITES
RECORRIDOS: BANCO INTERMEDIUM S⁄A E OUTROS
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por RITA DE CASSIA RIBAS BRITES,com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da CRFB⁄88, irresignada com o v. acórdão de fls.231⁄verso, oriundo da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação a dispositivos de leis federais (fls.235⁄259).
 
Dois dias após a interposição de seu recurso, a ora recorrente juntou aos autos os documentos de fls.263⁄264, que, pelas circunstâncias apresentadas, não demonstram o efetivo pagamento do preparo recursal.
 
Contrarrazões às fls.266⁄275 e 281⁄289.
 
A parte recorrente foi intimada por várias vezes para fins de regularização, permanecendo inerte a todos os chamamentos processuais, consoante se infere às fls.277, 294 e 297.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC⁄2015, a deserção é a medida que se impõe. A propósito, confira-se:
 
“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”
 
A jurisprudência do c. STJ é uníssona no sentido de que “[…] a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o pagamento das custas judiciais, sob pena de deserção. […].” (EDcl no AgRg no AREsp 861.393⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2018, DJe 13⁄04⁄2018).
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1004, § 4º, CPC⁄2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do art. 1.007 do CPC. 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1142653⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2017, DJe 13⁄12⁄2017). [Destaquei].
 
Por essas razões, NÃO ADMITO o presente recurso, por considerá-lo deserto.
 
Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.   
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor-Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
89- Recurso Especial Nº 0017166-47.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE MARIA DAS GRACAS MAGNAGO
  Advogado(a) EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO  16306 - ES
RECDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
  Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE  16655 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
Cuida-se de recurso especial interposto pelo  INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.116⁄122), afrontou o art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713⁄88 (fls. 84⁄100).
 
Contrarrazões (fls.1103⁄111).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
De início, transcrevo a ementa do v. acórdão hostilizado:
 
“[...] Nos termos do Relatório, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM contra decisão colacionada às fls. 14⁄16, proferida nos autos da Ação Ordinária, em face de MARIA DAS GRAÇAS MAGNAGO, que deferiu a liminar, determinando que seja suspenso o desconto relativo ao imposto de renda em seu contracheque, até ulterior deliberação (…) Analisando detidamente os autos, não vislumbro razões para alterar os fundamentos declinados na decisão liminar proferida, pois entendo que tal matéria deverá ter análise mais aprofundada pelo magistrado de primeiro grau. Parto desta premissa pelo fato do agravante constatar através de perícia médica de seu órgão que a agravante naquele momento não comprovou a existência de nenhuma das doenças especificadas no inciso XIV do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713⁄88. Vale destacar que a questão referente à isenção do imposto de renda para os portadores de moléstias graves já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos  (…) Por outro lado, a agravada traz aos autos o laudo de fl. 66, informando que possui cardiopatia grave – Doença Aterosclerótica coronária, mais implante de 'stent' (CID Z955). Assim, como se verifica, tratam-se de questões que demandam um maior aporte probatório apto a permitir uma análise mais criteriosa e, consequentemente, verificação pelo magistrado de primeiro grau [...]” (grifo nosso).
 
Por sua vez, a parte Recorrente requer a reforma do v. acórdão hostilizado que deferiu a liminar, determinando a suspensão do desconto relativo ao imposto de renda, aduzindo que faz jus ao referido desconto, nos termos do art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713⁄88. 
 
Neste ínterim, observa-se que incide à hipótese o enunciado da Súmula nº 735 do STF, que dispõe que “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”, aplicável no âmbito dos recursos especiais junto ao C. STJ, na medida em que não é possível a interposição de recurso excepcional para atacar decisões não revestidas do atributo da definitividade. No mesmo sentido, confira-se:
 
“PROCESSUAL  CIVIL.  TUTELA  ANTECIPADA.  REQUISITOS.  REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA 7⁄STJ. SÚMULA N. 735⁄STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão  no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 2.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela recorrente,  quanto  à  presença  dos  requisitos  autorizadores  da concessão da liminar, demanda revolvimento de fatos e provas, vedado em Recurso Especial. 3.  A  jurisprudência  do  STJ  não admite a interposição de Recurso Especial com objetivo de discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão  em  única  ou  última  instância. Incide, analogicamente, o enunciado 735 da Súmula do STF. 4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido.” (REsp 1655010⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 02⁄05⁄2017)[Destaquei].
 
Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
90- Recurso Especial Nº 0025743-14.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO DO ESTADO ES
  Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES  11095 - ES
RECDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
  Advogado(a) CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA  3404 - ES
  Advogado(a) FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON  1397 - ES
  Advogado(a) FRANKLIN DELMAESTRO  002460 - ES
  Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR  6510 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) BRUNO COLODETTI  11376 - ES
  Advogado(a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL  12301 - ES
  Advogado(a) ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOS  004150 - ES
  Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY  7526 - ES
  Advogado(a) MARIA DA PENHA BORGES  3482 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025743-14.2018.8.08.0024
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS - ACS
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANESTES S⁄A
 
 
D E S P A C H O
 
À fl. 272 o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou petição informando interesse na celebração de acordo e requereu a suspensão do trâmite do presente processo.
 
Assim, intimem-seas partes ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS - ACS e BANESTES S⁄A para manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a petição de fl. 272.
 
Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória⁄ES, 05 de agosto de 2019.
 
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Corregedor-Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
91- Recurso Especial Nº 0012909-43.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
RECTE CHERNE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR  8289 - ES
RECTE ALAIDE IRIA ZACHE DA SILVA
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR  8289 - ES
RECTE ALADA PARTICIPACOES LTDA
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR  8289 - ES
RECTE DARCY ANDRADE DA SILVA
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR  8289 - ES
RECTE GLEICE ZACHE DA SILVA
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR  8289 - ES
RECTE RAFAEL DA SILVA CAETANO
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR  8289 - ES
RECTE SIARA ZACHE DA SILVA CAETANO
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR  8289 - ES
RECDO DARCY ANDRADE DA SILVA NETO
  Advogado(a) CAROLINA ROMANO BROCCO TARDIN  26620 - ES
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
  Advogado(a) PAULA TARDIN DE CASTRO  25077 - ES
RECDO THAISE SCHAEFER DA SILVA BROTAS
  Advogado(a) CAROLINA ROMANO BROCCO TARDIN  26620 - ES
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN  10343 - ES
  Advogado(a) PAULA TARDIN DE CASTRO  25077 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012909-43.2017.8.08.0014
RECORRENTES: CHERNE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. e OUTROS
RECORRIDO: THAISE SCHAEFER DA SILVA BROTAS e OUTRO
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especial interposto por CHERNE INDUSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. e OUTROS,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado violou o artigo 297, ambo do CPC, sob o argumento de que a tutela provisória de urgência atingiu bens imóveis que não seriam atingidos por eventual sentença.
 
Contrarrazões (fls. 606⁄620).
 
É o relatório. Fundamento e decido.
 
Pois bem. A aludida pretensão demanda necessário revolvimento no contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu:
 
[…] 1) Demonstrada a existência de negócios jurídicos, voltados a dividir desigualmente os bens entre os possíveis sucessores, em prejuízo dos herdeiros de um deles, já falecido (sucessão por estirpe), escorreita a decisão que determinou a indisponibilidade de bens imóveis dos agravantes, bem como das quotas e ações das pessoas jurídicas que integram o polo ativo deste recurso, até ulterior deliberação judicial. 2) Somente após ampla dilação probatória, concebida sob o influxo das garantias do contraditório e da ampla defesa, é que será possível averiguar se o patrimônio doado ultrapassava a legítima. 3) A eventual impossibilidade de ofertarem garantia real, caso uma das pessoas jurídicas agravantes necessite contratar financiamentos bancários, não se presta a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, pois tal situação, acaso concretamente verificada, deverá ser dirimida casuisticamente pelo magistrado a quo. 4) Recurso conhecido e desprovido. (fl. 559)
 
Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Nesse sentido: STJ, REsp 1663644⁄PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; STJ, REsp 1650657⁄SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.2017; STJ, AgRg no AREsp 785410⁄RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23.2.2016; STJ, AgRg no AREsp 347539⁄GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 1.12.2014 e STJ, AgRg no AREsp 259177⁄SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 16.5.2013.
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
92- Recurso Especial Nº 0001475-19.2011.8.08.0030 (030110014757)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
RECTE DOMINGOS SÁVIO RIGONI
  Advogado(a) ALESSANDRA ANTUNES COELHO  18873 - ES
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE  2943 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001475-19.2011.8.08.0030
RECORRENTE: DOMINGOS SÁVIO RIGONI
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por DOMINGOS SÁVIO RIGONI, com fulcro no art. 105, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da c. 2ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação ao artigo 85, §2º, do CPC⁄2015, argumentando  (fls.473⁄495).
 
Contrarrazões às fls.526⁄534.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Extraio da peça recursal apresentada que a irresignação do recorrente resta consubstanciada no seguinte: a) o fato de a execução fiscal prosseguir em face da empresa⁄pessoa jurídica não tem nenhuma implicação no proveito econômico obtido pelo recorrente; b) o recorrente obteve de forma irrefutável proveito econômico com a procedência dos embargos à execução (com extinção do feito em seu favor), sendo este equivalente ao valor objeto da CDA; c) requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o proveito econômico ao ser excluído da execução fiscal originária, com o intuito de que os honorários recursais sejam fixados em 2% (dois por cento) do proveito econômico obtido.
 
Sobre o ponto debatido, o órgão julgador, ao apreciar o recurso manejado, manifestou o seguinte entendimento, in verbis:
 
“[...] Este colendo órgão colegiado, de modo unânime, concluiu que não é possível aferir o proveito econômico obtido pelo embargante pelo fato de que a execução fiscal prosseguirá em desfavor da sociedade empresária que integra na qualidade de sócio-administrador (fls. 456⁄456-verso). Logo, não houve adoção de premissa fática equivocada, mas sim a encampação de uma tese jurídica. [...]”
 
Contundo, em consulta ao acervo jurisprudencial do C. STJ, constatei a existência de recentes julgados adotando entendimento contrário ao externado pelo órgão julgador desta E. Corte Estadual. Assim vejamos:
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A controvérsia diz respeito à identificação de qual seria o proveito econômico a ser considerado na fixação dos honorários advocatícios pelo acolhimento dos embargos do devedor. 2. Os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, na forma do § 2º do art. 85 do CPC⁄2015. Esse regramento torna evidente que a sucumbência é o parâmetro fundamental para a definição da verba advocatícia. 3. Deve-se ter em conta, como proveito econômico, o potencial que a ação ajuizada ou o expediente utilizado possui na esfera patrimonial das partes, pois, no caso dos autos, se fosse permitido o curso do executivo fiscal, os bens do embargante estariam sujeitos à constrição até o limite da dívida excutida, e não unicamente ao montante em que efetivada a penhora. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1671930⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 30⁄06⁄2017)
 
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. LIMITES E CRITÉRIOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC⁄2015. APLICABILIDADE. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o proveito econômico obtido pelo contribuinte é o próprio valor da execução fiscal, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado caso a demanda judicial prosseguisse regularmente. Precedentes: REsp n. 1.657.288⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26⁄9⁄2017, DJe 2⁄10⁄2017; REsp n. 1.671.930⁄SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1362516⁄MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2018, DJe 11⁄12⁄2018)
 
Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 542, §1º, do CPC), entendo que restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente recurso excepcional.
 
Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou no caso, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais ao permissivo constitucional invocado.
 
Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.
 
 
Por tais razões, ADMITO o presente recurso.
 
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 04⁄2018 do E. TJES e da CGJ⁄ES.
 
I-se. Dil-se.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
93- Recurso Especial Nº 0012651-66.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
RECTE PETTER ANDRADE MELEIP
  Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO  12873 - ES
RECDO BLOKOS ENGENHARIA LTDA
  Advogado(a) CARLA POLONI TELLES SANTOS  10616 - ES
  Advogado(a) LUCYARA FERNANDES TANURE  23418 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012651-66.2018.8.08.0024
RECORRENTE: PETER ANDRADE MELEIP
RECORRIDO: BLOKOS ENGENHARIA LTDA.
 
 
DECISÃO
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto por PETER ANDRADE MELEIP,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado violou os artigos 368 e 369, ambos do CC.
 
Contrarrazões (fls. 117⁄122).
 
É o relatório. Fundamento e decido.
 
Pois bem. A aludida pretensão demanda necessário revolvimento no contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu:
 
[…] 1. Consta dos autos que o crédito existente na presente demanda já foi objeto de penhora determinada pelo juízo do processo nº 024.920.136.736, em trâmite perante a 5ª Vara Cível e, muito embora alegue o ora agravante ter formulado o pedido de compensação anteriormente ao ato constritivo referido, é certo que este se ultimou primeiramente. 2. Assim, mesmo com a anterioridade do pedido de compensação formulado pelo ora agravante, o que determina a preferência, neste caso, é termo de penhora lavrado anteriormente, o qual, segundo as informações colhidas junto ao sistema de acompanhamento de processos do TJ⁄ES, foi determinado em 30⁄11⁄17. 3. Recurso improvido. (fls. 91-verso)
 
Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Nesse sentido: STJ, REsp 1663644⁄PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; STJ, REsp 1650657⁄SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.2017; STJ, AgRg no AREsp 785410⁄RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23.2.2016; STJ, AgRg no AREsp 347539⁄GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 1.12.2014 e STJ, AgRg no AREsp 259177⁄SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 16.5.2013.
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
94- Recurso Especial Nº 0020662-46.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
RECTE BANCO BRADESCO S⁄A
  Advogado(a) JORGE DONIZETI SANCHEZ  23902 - ES
RECDO NEUDINEIA FERREIRA NEVES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL Nº 0020662-46.2017.8.08.0048
 
 
 
D E S P A C H O
 
 

Ciente de que “a assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se  confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419⁄2006 (AgInt no AREsp 991.585⁄BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 01⁄03⁄2017)”, como constatado no recurso de fls. 277⁄284, intime-se a advogada subscritora do referido recurso para regularização, à luz do artigo 139, IX c⁄c artigo 317, ambos do CPC⁄15. Prazo de dez dias.

Com a manifestação, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Justiça
Vice-Presidente em exercício
 
 
 
 
95- Recurso Especial Nº 0012305-57.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
RECTE EMANUEL AMANCIO DOS SANTOS
  Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS  008887 - ES
RECDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO  270016 - SP
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012305-57.2014.8.08.0024

RECORRENTE: EMANUEL AMANCIO DOS SANTOS

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por EMANUEL AMANCIO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 18, 20, 21 e 86 da Lei nº 8.213⁄91. (fls. 284⁄295)

Contrarrazões (fls. 303⁄303-v).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da ofensa aos artigos 18, 20, 21 e 86 da Lei nº 8.213⁄91

 

O recorrente alega que a redução de sua capacidade laboral foi decorrente de acidente de trabalho, conforme comprovado nos autos. 

 
Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

II – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

 
O recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:
 
“Art. 1.029 […].
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].
 
Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.
 
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:
 
“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

96- Recurso Especial Nº 0031747-87.2006.8.08.0024 (024060317476)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
RECTE AMERICAN VIRGINIA TABACOS IND COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA
  Advogado(a) ALESSANDRA PRISCILA MARIANO PELUCCIO  280248 - SP
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ARTENIO MERCON  4528 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031747-87.2006.8.08.0024

RECORRENTE: AMERICAN VIRGÍNIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA.

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

Nos termos do artigo 1.007, do CPC⁄2015, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante original de quitação das guias de fls.534⁄535 (preparo recursal), sob pena de deserção, tendo em vista que os documentos ali anexados estão ilegíveis.

I-se. Diligencie-se.

97- Recurso Especial Nº 0001206-07.2015.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
RECTE DOMINARE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
  Advogado(a) ALLACON GONCALVES DE OLIVEIRA  24322 - ES
  Advogado(a) SERGIO SEVERIANO RODEX  22774 - ES
RECDO MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO
  Advogado(a) JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA  002828 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001206-07.2015.8.08.0008
RECORRENTE: DOMINARE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
RECORRIDO:  MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por DOMINARE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.235⁄242) afrontou o disposto nos arts. 489 e 1.013 do CPC⁄15 (fls.245⁄285).
 
Contrarrazões (fls. 262⁄268).
 
FUNDAMENTO E DECIDO. 
 
Alega a parte Recorrente, inicialmente violação ao artigo 489, do CPC⁄2015, aduzindo que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.
 
Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível.
 
O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não há que se falar em ausência de fundamentação se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses dos recorrentes, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.
 
Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:
 
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC⁄2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284⁄STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (...). 3. Inexiste  afronta  ao  art.  489, § 1º, IV, do CPC⁄2015 quando a Corte  local  pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo (...)” [Destaquei].
 
Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.
 
Ademais, salienta-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação. Isso porque, a parte Recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação (fl. 249⁄284), não procurando, contudo, infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido, o que também atrai a incidência da aludida Súmula 284⁄STF. Com o mesmo teor, confira-se:
 
“[…] 1.  Nos  termos  do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este  Superior  Tribunal  de  Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de  recurso  especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo  da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2.  O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou  tribunal  de  apelação  reiterada.  O recurso especial é recurso excepcional,  de  fundamentação  vinculada,  com  forma  e  conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a')  e  uniformização  (alínea  'c')  da  lei  federal,  e  não  ao rejulgamento  da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3.  A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso  arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias  ordinárias  com revolvimento de toda a matéria de fato e de  direito,  deixa  de  apontar,  especificamente em relação a cada tema,  qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que  a  mesma  era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada,   evidencia  deficiência  na  fundamentação  que  impede  o conhecimento   do  recurso  especial.  (Súmula  284⁄STF)  4.  Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016) [Destaquei].
 
No que tangem às demais alegações, quais sejam: necessidade de observância do termo aditivo e pagamento do valor de R$ 95.462, 97 (noventa e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos) referente à obra adicional, tem-se que o presente recurso também se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora, não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, bem como na interpretação de cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulas Súmula 5 do STJ: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. e Súmula 7 do STJ: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
 
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC⁄2015. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AFASTAMENTO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5⁄STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7⁄STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1191101⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 22⁄05⁄2018)[Destaquei].
 
“(…) 5. A Corte de origem reconheceu inexistir, nos autos, provas dos fatos constitutivos do direito do autor. A reforma de tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.”(AgInt no REsp 1638575⁄MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 04⁄08⁄2017)[Destaquei].
 
Ilustrando, transcrevo trecho do v. acórdão guerreado no mesmo sentido:
 
“[...]  I. Dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. II. In casu , levando em consideração que a empresa Recorrente ajuizou Ação de Cobrança baseada em Contrato de Prestação de Serviços, alegando a inadimplência da Municipalidade em relação a despesas com obras adicionais, caberia à Recorrente comprovar o fato constitutivo do seu direito. III. A Recorrente limitou-se a afirmar a existência de celebração de Termo Aditivo entre as partes, buscando sustentar que executou obras adicionais, o que, todavia, não se afigura suficiente para desincumbir-lhe do ônus de demonstrar que o serviço fora efetivamente prestado. IV. O Termo Aditivo de fls. 118⁄119, juntado aos autos, não se encontra subscrito por nenhuma das partes e, portanto, destituído de qualquer eficácia jurídica apta a comprovar a alegada pactuação e, via de consequência, ausente autorização legal para emissão de pagamentos. V. Inexiste prova nos autos de que os serviços foram efetivamente prestados, isto porque os elementos trazidos aos autos referem-se tão somente à planilhas atinentes aos supostos acréscimos, não havendo qualquer comprovação técnica de sua execução. VI. Não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inexiste nos presentes autos lastro probatório a demonstrar o direito ao pagamento do montante pretendido, verificando-se patente inobservância ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VII. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 008150011594, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄12⁄2018, Data da Publicação no Diário: 18⁄12⁄2018).
 
Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
98- Recurso Especial Nº 0003536-26.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
  Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA  13889 - ES
RECDO DECIO AZEREDO THEVENARD
  Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRAL  009340 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003536-26.2015.8.08.0024
RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN⁄ES
RECORRIDO: DÉCIO AZEREDO THEVENARD
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN⁄ES, com fulcro no art. 105, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da c. 4ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação ao artigo 277, caput e §3º do CTB (fls.122⁄128).
 
Sem contrarrazões, conforme certidão de fl.131.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Sobre o ponto debatido, o órgão julgador, ao apreciar o recurso manejado, manifestou o seguinte entendimento, in verbis:
 
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 146 DO CTB. RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DE BAFÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Apelado foi autuado com fundamento no art. 165 do diploma supracitado dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência conforme se constata a partir da cópia do auto de infração acostada aos autos. 2. O art. 277, §2º do CTB determina que o estado de alcoolemia previsto na infração do art. 165 poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. 3. Desta forma, o estado de alcoolemia pode ser constatado por meios outros além da submissão do condutor ao teste do etilômetro, razão pela qual a mera recusa deste à realização do referido teste não é suficiente para caracterizar a infração de trânsito descrita no art. 146 do CTB. Precedentes do TJES. 4. No caso em comento, não há elementos nos autos que atestem o estado de embriaguez do condutor, razão pela qual encontra-se acertada a declaração de nulidade do respectivo Auto de Infração de Trânsito. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024151348877, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄06⁄2018, Data da Publicação no Diário: 28⁄06⁄2018)
 
Contundo, em consulta ao acervo jurisprudencial do C. STJ, constatei a existência de recentes julgados adotando entendimento contrário ao externado pelo órgão julgador desta E. Corte Estadual. Assim vejamos:
 
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE. ARTS. 277, § 3º, E 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DIVERSAS. PENALIDADE PELA SIMPLES RECUSA. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTE. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). II - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade da aplicação da penalidade administrativa decorrente da simples recusa na realização do teste do etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova da influência de álcool ou outra substância psicoativa, a fim de configurar a infração de trânsito prevista no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - de acordo com a redação dada pela Lei n. 11.705⁄2008. III - A recusa em se submeter a testes de alcoolemia, apesar de ser, per si, insuficiente à configuração da embriaguez do condutor do veículo - infração administrativa diversa, tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, impõe a aplicação das mesmas penalidades previstas no referido dispositivo legal, conforme estabelece o art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. IV - A evidência do estado de embriaguez do infrator apenas é imprescindível, quando não realizado o teste do etilômetro, para caracterizar a infração prevista no supracitado art. 165, mas desnecessária para a infração do art. 277, § 3º, em razão da singularidade das infrações, embora impostas as mesmas sanções. Precedente: REsp 1.677.380⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 10⁄10⁄2017. V - Recurso especial provido para reconhecer a regularidade do auto de infração. (REsp 1758579⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2018, DJe 04⁄12⁄2018)
 
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE PUNIÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER POSITIVO PREVISTO NO ART. 277 DO CTB. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. APLICAÇÃO DA MESMA PENALIDADE PREVISTA PARA A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 165 DO CTB. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação do ora agravante, firmando entendimento de que, por se tratar de penalidade administrativa, a simples recusa ao teste do etilômetro justifica a aplicação do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da disposição contida no art. 277, § 3o. do CTB (fls. 220), concluindo pela validade do auto de infração. 2. No Recurso Especial sustentou-se a violação do art. 277, § 3o. da Lei 9.503⁄1997, ao argumento de ser necessário que o agente de trânsito se utilize de outros meios de prova para aferição do estado de embriaguez e caracterização da infração administrativa. Afirmou-se que, na ausência de sinais claros de embriaguez, auferidos pela autoridade de trânsito, não há ilegalidade cometida pelo recorrente. 3. Entretanto, verifica-se que esta Corte Superior consolidou o entendimento exposto na decisão agravada de que, tendo em vista a necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no art. 277 do CTB, enquanto infração de mera conduta, a recusa em se submeter ao teste de alcoolemia resulta na aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do art. 165 do CTB. Precedentes: REsp. 1.720.060⁄RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 6.12.2018; REsp. 1.758.579⁄RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 4.12.2018; AgInt no REsp. 1.719.584⁄RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2018. 4. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no REsp 1540731⁄RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2019, DJe 14⁄06⁄2019)
 
Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 542, §1º, do CPC), entendo que restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente recurso excepcional.
 
Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou no caso, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais ao permissivo constitucional invocado.
 
Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.
 
Por tais razões, ADMITO o presente recurso.
 
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 04⁄2018 do E. TJES e da CGJ⁄ES.
 
I-se. Dil-se.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

99- Recurso Especial Nº 0006172-77.2006.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO  270016 - SP
RECDO ELIZABETH COLOMBI PASSOS
  Advogado(a) ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO  9903 - ES
  Advogado(a) IZAEL DE MELLO REZENDE  003720 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVELNº 0006172-77.2006.8.08.0024
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDA: ELIZABETH COLOMBI PASSOS
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão oriundo da c. 2ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de violação ao disposto nos artigos 11, 489, II, 502, 503, 505 e 1022, I e II do CPC⁄15, nos artigos 11, 42, 46, 59 e 60, §6º da Lei 8213⁄91, e nos artigos 884 e 885 do CC⁄02 (fls.467⁄470).
 
Contrarrazões às fls.473⁄482.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
O recorrente questiona, entre outras questões, a impossibilidade de recebimento concomitante do benefício por incapacidade com o salário da atividade laborativa desempenhada pela recorrida.
 
Ao apreciar o tema, o Órgão Fracionário desta E. Corte Estadual consignou o seguinte:
 
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO PERCEPÇÃO CONCOMITANTE COM SALÁRIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE DE GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO DURANTE O PERÍODO DE TRÂMITE DA AÇÃO JUDICIAL RECURSO PROVIDO SENTENÇA ANULADA. 1. E mbora auxílio doença acidentário possua natureza de substituto salarial, nada obsta que este benefício seja percebido em concomitância com o recebimento de salários, pois é preciso entender que nem sempre o retorno ao trabalho pelo segurado significa a plena recuperação de sua capacidade para o trabalho. 2. Em muitas ocasiões, o segurado, ainda enfermo, é obrigado a retornar ao trabalho para garantir sua subsistência, sobretudo diante da inegável morosidade judicial que, aliada aos inúmeros recursos interpostos pelo INSS, torna demasiadamente demorada a concessão do benefício previdenciário requerido. 3. É com base nesta constatação que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a súmula n.º 72, que firmou o entendimento de que é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. 4. Na hipótese dos autos, observa-se que a ação foi ajuizada em 2016 e o trânsito em julgado do acórdão que condenou o INSS ao pagamento do benefício de auxílio doença acidentário em favor da apelante só ocorreu no ano de 2016, ou seja, mais de 10 (dez) anos após o seu ajuizamento, o que torna completamente descabida e temerária a exoneração da referida autarquia quanto à obrigação que lhe foi imposta, tendo em vista que a apelante já teve de suportar todo o ônus do tempo do processo, não podendo ser compelida a permanecer todo esse período inerte, sem poder lutar por sua sobrevivência. 5. Recurso provido. Sentença anulada. (TJES, Classe: Apelação, 024189000342, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄05⁄2018, Data da Publicação no Diário: 23⁄05⁄2018).
 
O c. Superior Tribunal de Justiça, em 03⁄06⁄2019, ao apreciar as matérias tratadas nos REsp 1.788.700⁄SP e REsp 1.786.590⁄SP (Tema 1013), decidiu pela afetação da matéria debatida, com sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre a “possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício”, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício. Eis a decisão:
 
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄2015. RESP 1.786.590⁄SP E RESP 1.788. 700⁄SP. ADMISSÃO. CONTROVÉRSIA 63⁄STJ. 1. Admitida a afetação no âmbito da Controvérsia 63⁄STJ, mediante modificação da delimitação da tese controvertida para: "Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício". 2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. (ProAfR no REsp 1786590⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21⁄05⁄2019, DJe 03⁄06⁄2019)
 
O Novo CPC, na sistemática da repetitividade recursal, em seu art. 1.030, inciso III, disciplina o seguinte:
 
“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) […] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”
 
Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal, deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 1013).
 
Intimem-se. Publique-se. Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia pelo c. STF, o recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor-Geral da Justiça
Vice-Presidente do TJES em exercício
 
 
 
100- Recurso Especial Nº 0000379-26.2018.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
RECTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL
  Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE  8628 - ES
RECDO LUCELIA FARDIN GRILLO
  Advogado(a) EVERSON COELHO  12498 - ES
RECDO LUCIANA GRILLO FERREIRA
  Advogado(a) EVERSON COELHO  12498 - ES
RECDO LUCINEIA ANTONIA FARDIN GRILLO
  Advogado(a) EVERSON COELHO  12498 - ES
RECDO VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S⁄A
  Advogado(a) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI  21551 - ES
RECDO SAULO FARDIN GRILLO
  Advogado(a) EVERSON COELHO  12498 - ES
RECDO SOLIMAR FARDIN GRILLO
  Advogado(a) EVERSON COELHO  12498 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVELNº 0000379-26.2018.8.08.0061
RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL
RECORRIDO: LUCINEIA ANTONIA FARDIN GRILLO E OUTROS
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, inconformada com o teor dos acórdãos de fls. 195⁄201 e 241⁄246, oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos arts. 489, §1°, inciso IV, 1022, inciso II, e 473, todos do CPC⁄15, bem como, que apresentou interpretação divergente de outros Tribunais (fls.267⁄284).
 
Sem contrarrazões (fl.287⁄294 e 295⁄307).
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
Inicialmente, no que tange à suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄15, a parte Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.
 
Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível. Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora decidiu o seguinte:
 
“[...] Em que pese a discussão trazida pela embargante de que os cálculos do perito não indicaram os corretos índices de atualização monetária e juros de mora, bem como não teria fixado seus termos iniciais e finais, concluiu este Órgão Julgador, nos termos do voto proferido pela eminente Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, que a manutenção de saldo devedor em favor dos embargados deve ser atribuído à ausência de atualização dos depósitos efetuados pela seguradora, descabendo a mera subtração, da quantia já levantada (R$17.102,39) do valor nominal dos depósitos (R$413.706,02), por ser imperiosa a atualização monetária destes. Extrai-se, dos trechos a seguir, o ponto central da questão controvertida: “Em assim sendo, descabe a mera subtração dos depósitos (R$413.706,02–R$17.102,39 =R$396.603,63), conforme calculado à fl. 479, com a determinação de que tal valor fosse levantado por meio de alvará (fl. 479-v). […] Logo, se no procedimento de liquidação restou apurado como devido o valor de R$627.423,81 (seiscentos e vinte e sete mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), atualizado até 05⁄08⁄2014, igualmente haveria de ocorrer a atualização mone-tária dos depósitos efetuados até aquela data pela seguradora, haja vista que a quantia depositada em 11⁄06⁄2013 correspondia, aparentemente, à que seria devida até aquele momento”. (os destaques constam do texto original – fls. 199⁄200) Por vislumbrar fundada possibilidade de a dívida já ter sido adimplida pela seguradora, na medida em que os valores depositados não foram devidamente atualizados, mas apenas o valor devido, concluiu este Órgão Julgador pela necessidade de ser realizado um verdadeiro “encontro de contas” mediante atualização monetária dos valores já pagos pela seguradora a partir das datas dos respectivos depósitos. Em assim sendo, já me pronunciando sobre o segundo ponto embargado, não há orientação no acórdão no sentido de que sejam refeitos os cálculos, mas apenas atualizados os depósitos já efetuados pela seguradora, com o consequente abatimento dos valores levantados, adotando-se como valor devido aquele encontrado na liquidação (R$627.423,81). À luz do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul do Espírito Santo – Sicoob Sul e, apesar dos esclarecimentos prestados, lhes nego provimento por não haver mácula a ser sanada.  [...]” (grifo nosso). 
 
O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.
 
Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:
 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  REQUISITOS  DO  ART.  1.022  E  INCISOS  DO  CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo  Civil  que  os  embargos de declaração são cabíveis quando constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo  as  condutas  descritas  no  artigo  489,  parágrafo  1º, que configurariam  a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao  simples  reexame  de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2.  A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já  julgada  de  maneira  inequívoca.  Essa  pretensão  não  está em harmonia  com  a  natureza  e  a  função  dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016) [Destaquei].
 
Neste ínterim, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este eg. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”
 
Ademais, acrescenta-se que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se:
 
“(...) 2. A revisão dos pressupostos fáticos delineados no Laudo Pericial e acolhidos pelo acórdão local demanda, necessariamente, o revolvimento dos autos, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. 3. As alegações de violação do art. 187 do CC não podem ser conhecidas, dada a ausência de prequestionamento, a ensejar a aplicação da Súmula 211⁄STJ. 4. Recurso Especial do Particular não conhecido.” (REsp 1767482⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe 10⁄12⁄2018) [Destaquei].
 
Por fim, o presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:
 
Art. 1.029 - …......
§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
Art. 255 - ….......
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
O STJ é pacífico nesse sentido:
 
[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).
 
Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Publique-se. Intimem-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
101- Recurso Especial Nº 0015897-46.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE BANCO SAFRA S⁄A
RECDO NEUZA MARIA DE ASSIS MANCO
  Advogado(a) CARLOS HENRIQUE COSTA CANDIDO  137437 - MG
  Advogado(a) MARCOS ANDRE DE ALMEIDA  63790 - MG
RECDO VITOR BUAIZ
  Advogado(a) WALDIR TONIATO  002902 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015897-46.2013.8.08.0024
RECORRENTE: BANCO SAFRA S⁄A
RECORRIDA: NEUZA MARIA DE ASSIS MANÇO
 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SAFRA S⁄A, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da CF, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal.
 
Sem contrarrazões.
 
É o relatório.
 
Fundamento e decido.
 

No presente caso, o recorrente sustenta, às fls. 412⁄425, que o acórdão impugnado violou os artigos 8º, 154, caput, 272, § 5º, todos do CPC, eis que ignorou a  ausência de intimação de seu advogado constituído, bem como deixou de observar o implemento do prazo de prescrição.

O acórdão ficou assim ementado:

 
[…]1 – O art. 272, §5º do CPC⁄15 prevê que “constando nos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. Em sua contestação houve requerimento para “que as publicações referentes à presente ação sejam realizadas no nome de BELISÁRIO DOS SANTOS JR. (OAB⁄ES 24.726) e TIAGO LANNA DOBAL (OAB⁄ES 12.233), sob pena de nulidade”. A intimação objeto da alegação de nulidade foi direcionada, ainda que unicamente, ao Dr. Tiago Lanna Dobal, ou seja, um dos patronos indicados para intimação, ainda que não tenha sido intimado em conjunto o Dr. Belisário dos Santos Jr.(OAB⁄SP 27.726). Assim, não vislumbrada afronta à referida norma processual. 2 - De qualquer modo, no Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da intimação, não existia regra nesse sentido. Aliás, anteriormente às alterações operadas pelo Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento firmado no sentido de que não ser possível o reconhecimento de nulidade na intimação feita em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento expresso para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes. 3. Não há razão para reforma da decisão monocrática, eis que não é razoável reconhecer a nulidade alegada porque não foram intimados ambos os patronos ou porque não houve a opção pela intimação do outro patrono, com registro em outro estado da federação. […] (fls. 401⁄402).

Dito isso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pelo acórdão não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos. Portanto, não é admissível o recurso especial, eis que veicula pretensão de reexame de prova (Súmula nº 7, do STJ).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao Juízo de origem.

 
    Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
        Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior
Corregedor Geral da Justiça
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
 
 
 
102- Recurso Especial Nº 0013658-64.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
RECTE RAFAELA DAL COL
  Advogado(a) JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR  11650 - ES
  Advogado(a) LUCAS VETTORE SARETTA  11785 - ES
RECDO LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL  5875 - ES
  Advogado(a) DANIEL FERNANDES ALVES FILHO  14461 - ES
  Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MATTA  7722 - ES
RECDO LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL  5875 - ES
  Advogado(a) DANIEL FERNANDES ALVES FILHO  14461 - ES
  Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MATTA  7722 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013658-64.2016.8.08.0024
RECORRENTE: RAFAELA DAL COL
RECORRIDAS: LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRA
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por RAFAELA DAL COL, com amparo no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.229⁄verso e 266, oriundos da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto no artigo 85, § 2º do CPC⁄2015, ao argumento de que a base de cálculo para fixação dos honorários sucumbenciais é o valor total da condenação (fls.272⁄282).
 
Contrarrazões às fls.302⁄316.
 
FUNDAMENTO E DECIDO.
 
O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, eis que as suscitadas violações não foram enfrentadas pela c. Câmara julgadora nos moldes anunciados pela recorrente, e mesmo após a oposição dos aclaratórios objetivando corrigir eventual vício da obscuridade, não houve indicação de vulneração ao artigo 1.022 do CPC⁄2015, o que atrai o obstáculo encartado na Súmula nº 211⁄STSúmula 211, STJ ¿ Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.. A propósito, confira-se o seguinte precedente:
 
“[…] 1. Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123⁄STJ: 'a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais.' 2. Prequestionamento do artigo tido por vulnerado não realizado. Súmula 211⁄STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei' (REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4⁄4⁄2017, DJe 10⁄4⁄2017). […].” (AgInt no AREsp 1354305⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄02⁄2019, DJe 14⁄02⁄2019). [Destaquei].
 
Na linha de entendimento do c. STJ, ocorre necessário prequestionamento “[…] quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasa o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. […].” (AgRg no AREsp 1085378⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe 28⁄06⁄2018).
 
Corroborando tal entendimento, como nos ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório […]. É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).
 
Registre-se, por oportuno, que “[…] o entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014). No mesmo sentido:
 
“[…] 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. […].” (AgInt no REsp 1711767⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2018, DJe 29⁄06⁄2018).
 
Não bastasse isso, tem-se que “[…] o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. […].” (AgInt no REsp 1648649⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2018, DJe 30⁄08⁄2018).
 
Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, evidencia-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação. Isso porque, embora a recorrente mencione ao longo de seu recurso suposta vulneração a dispositivo de lei federal, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou a referida violação.
 
O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal.
Nesse mesmo sentido:
 
“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].
 
Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).
 
A recorrente ainda aventa sua pretensão pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:
 
“Art. 1.029 […].
o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”
 
Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.
 
Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
 
 
 
103- Recurso Especial Nº 0009213-91.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
RECTE J.F.D.S.
  Advogado(a) PAMMELAN MARIE PROCOPIO FONTES RUFINO  26250 - ES
RECDO L.G.D.S.
  Advogado(a) APARECIDA DE FATIMA PIROVANI AMORIM LOPES  156563 - MG
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
Intimações

Intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0007874-74.2018.8.08.0012
Recurso Especial ED AI
L.R.D.N. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. LEANDRO OLIVEIRA BARBARA 059912 - MG
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE, NO PRAZO DE LEI
2 NO PROCESSO Nº 0001343-84.2014.8.08.0020
Recurso Especial Ap
SEBASTIAO AZEVEDO DE SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA 7982 - ES
CHEIM TRANSPORTES S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO 10096 - ES
FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA 11028 - ES
TENORIO MIGUEL MERLO FILHO 14775 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE, NO PRAZO DE LEI
3 NO PROCESSO Nº 0001507-07.2018.8.08.0021
Recurso Especial ED ED Ag AI
ALFA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. MARCO ANTONIO GAMA BARRETO 009440 - ES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI 15739 - ES
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES
MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO 22382 - ES
CAROLINE BALDAN SOPRANI 28566 - ES
THAÍS BORGO BARRETO 27190 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE, NO PRAZO DE LEI
4 NO PROCESSO Nº 0017963-28.2015.8.08.0024
Recurso Especial Ap
S.S.B. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES 11855 - ES
PAULO PEÇANHA 12072 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE, NO PRAZO DE LEI
5 NO PROCESSO Nº 0007221-23.2015.8.08.0030
Recurso Especial Ap
E.P.P. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. AIANA VIEIRA RODRIGUES DA SILVA 27082 - ES
W.V.D.S. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. ADRIANA DE OLIVEIRA COUTO 9482 - ES
PAULO BONAPARTE 002166 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE, NO PRAZO DE LEI
6 NO PROCESSO Nº 0008307-24.2018.8.08.0030
Recurso Especial AI
D.C.Z. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS 2056 - ES
I.G.E.G.L. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS 2056 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE, NO PRAZO DE LEI

Intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0001716-37.2017.8.08.0012
Recurso Especial Ap
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 192649 - SP
JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PROFERIDO PELO EXMO DES. VICE-PRESIDENTE, FLS. 94, QUE DETERMINOU AO ADVOGADO JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS, OAB/ES 25113, SIGNATÁRIO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MANEJADO, À LUZ DO ARTIGO 76, § 2º,I , DO CPC/15.
2 NO PROCESSO Nº 0019366-27.2018.8.08.0024
Recurso Especial AI
EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. RUBENS ANTONIO ALVES 181294 - SP
SOLANGE CARDOSO ALVES 122663 - SP
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O ADVOGADO RUBENS ANTÔNIO ALVES, REGULARIZAR A ASSINATURA ACOSTADA NO SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 168, À LUZ DO ARTIGO 139, IX C/C AMBOS DO CPC/2015.
3 NO PROCESSO Nº 0024543-69.2018.8.08.0024
Recurso Especial AI
TOSI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. DIOGO DE SOUZA MARTINS 7818 - ES
LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI 11703 - ES
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O ADVOGADO RODRIGO MORAES ADDUM, OAB/ES 16.372, SIGNATÁRIO DA PEÇA DE FLS. 162-168, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 172, PROFERIDO PELO EXMO DES. VICE-PRESIDENTE, QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ANTES DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO.
4 NO PROCESSO Nº 0009186-26.2008.8.08.0048 (048080091860)
Recurso Especial Ap
UNIMAR TRANSPORTES LTDA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO 11546 - ES
ANGELA CAPISTRANO CAMARGO 11547 - ES
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A ADVOGADA NATALIA CREMA SCHEFFER, OAB/ES 22.024, SUBSCRITORA DA PETIÇÃO DE FLS. 1380/1384 APRESENTAR O INSTRUMENTO DE MANDATO/SUBSTABELECIMENTO COM PODERES PARA ATUAR EM NOME DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE, CUMPRINDO DESPACHO DE FLS. 1402 PROFERIDO PELO EXMO DES. VICE-PRESIDENTE.