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SEG30
Versão revista

Decisão

PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
DECISÕES
1- Ação Rescisória Nº 0006805-09.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S⁄A
  Advogado(a) GIULIANA CAMPOS BURIM  12099 - ES
  Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE  13852 - ES
REQDO ESPOLIO DE TIMOTEO BRASILEIRO GANDIM
  Advogado(a) JOSE AILTON BAPTISTA DA SILVA JUNIOR  007053 - ES
  Advogado(a) LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI  008555 - ES
  Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS  1322 - ES
REQDO ARLETE SOLDANI GOLDIM
  Advogado(a) JOSE AILTON BAPTISTA DA SILVA JUNIOR  007053 - ES
  Advogado(a) LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI  008555 - ES
  Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS  1322 - ES
REQDO JOVELINO CHRISTO
  Advogado(a) JOSE AILTON BAPTISTA DA SILVA JUNIOR  007053 - ES
  Advogado(a) LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI  008555 - ES
  Advogado(a) MACIEL DOS SANTOS CUNHA  21161 - ES
REQDO DORVINA BAITELE CHRISTO
  Advogado(a) JOSE AILTON BAPTISTA DA SILVA JUNIOR  007053 - ES
  Advogado(a) LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI  008555 - ES
  Advogado(a) MACIEL DOS SANTOS CUNHA  21161 - ES
REQDO ALMERINDA TEIXEIRA DA SILVA
  Advogado(a) JOSE AILTON BAPTISTA DA SILVA JUNIOR  007053 - ES
  Advogado(a) LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI  008555 - ES
REQDO LARNE MARMORES E GRANITOS
  Advogado(a) JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR  7053 - ES
  Advogado(a) LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI  008555 - ES
REQDO NOBEL CONSTRUÇOES LTDA
REQDO THASSALANA CONSTRUÇOES E MONTAGENS
DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
 
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0006805-09.2019.8.08.0000
REQUERENTE: EDP ESCELSA S⁄A
REQUERIDOS: ESPOLIO DE TIMOTEO B. G. e OUTROS
RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
DESPACHO
Em homenagem ao princípio do contraditório e da cooperação, que repugna o surpresamento da parte, INTIME-SE a sociedade requerente, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil, a se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da aparente intempestividade de sua contraminuta ao agravo interno de fls. 2005⁄2016, considerando que, ao contrário do que alega, a publicação formal de sua intimação ocorreu no dia 09.07.2019, a teor da certidão de fl. 2024.
 
PROCEDA-SE, por oportuno, à repaginação dos autos a partir da fl. 1837.
 
Cumpra-se. Diligencie-se.
 
Vitória⁄ES, 12 de setembro de 2019.
 
 
 
DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

2- Mandado de Segurança Nº 0005736-03.2019.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
REQTE SARYTA COSER BARBOSA
  Advogado(a) QUEMELLY LADISLAU VALENTIM  29188 - ES
  Advogado(a) RENAN FERREIRA DIAS  29063 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
 
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0005736-03.2019.8.08.0012
IMPETRANTE: SARYTA COSER BARBOSA
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
DECISÃO
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SARYTA COSER BARBOSA em face de suposto ato ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
 
Ao compulsar os autos, verifiquei que a impetrante deixou de recolher as custas iniciais para o processamento do vertente mandamus, formulando expresso pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça sob o argumento de que não dispõe “de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família” (fl. 02).
 
Deparei-me, ainda, com informação prestada pela Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas no sentido de que a exordial não veio acompanhada das cópias exigidas nos artigos 6º e 7º, I e II, da Lei Federal nº 12.016⁄2009 (fl. 24).
 
Em despacho exarado às fls. 25⁄27, frente e verso, determinei a intimação da impetrante para (i) comprovar o recolhimento das custas de ingresso ou promover a juntada de documentos que pudessem, no seu entender, demonstrar a alegada insuficiência de recursos, a fim de subsidiar a análise do pedido de gratuidade; e (ii) apresentar duas cópias da impetração inicial, sob pena de indeferimento da exordial.
 
Conquanto devidamente intimada (fl. 28 verso), a impetrante limitou-se a cumprir a parte final daquele despacho (fl. 29), deixando, contudo, de demonstrar a insuficiência dos seus recursos.
 
No caso em apreço, a impetrante se declara casada e afirma exercer o magistério na rede pública estadual de ensino, sob o regime de designação temporária (fl. 18, frente e verso), auferindo vencimentos que se afiguram incompatíveis com o perfil de beneficiário traçado pela lei (fls. 14⁄16).
 
Ademais, diante da ausência de considerações a esse respeito, há de se presumir que as suas despesas domésticas são divididas com o seu cônjuge, visto que ambos se encontram submetidos aos deveres legais de vida em comum e mútua assistência previstos no artigo 1.566 do Código Civil.
 
Assim, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, INDEFIRO o benefício postulado.
 
INTIME-SE a impetrante para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento de sua petição inicial.
 
Expirado o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham os autos conclusos a este gabinete.
 
Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.
 
 
 
DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
RELATOR
 
 
 
3- Mandado de Segurança Nº 0019400-65.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REQTE VIAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA PRAIA LTDA ME
  Advogado(a) NILTON ALVES DE SOUZA  007239 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0019400-65.2019.8.08.0024
REQUERENTE: VIAMAR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MODA PRAIA LTDA
AUT. COATORA: SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DESPACHO
 
Compulsando, detidamente, os autos, bem como do sistema informatizado de arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, verifica-se não ter o Requerente procedido o recolhimento das custas processuais de ingresso.
 
Desta feita, intime-se para promover o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil, pena de extinção do feito.
 
Ademais, diante da certidão de fls. 74, deverá, no mesmo prazo, fornecer as contrafés e cópias dos documentos que instruem a petição inicial, conforme disposto no art. 6º, caput, da Lei Federal nº 12.016⁄09.
 
Vitória, 26 de Agosto de 2019.
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
              RELATOR
 
 
 
4- Mandado de Segurança Nº 0024256-47.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MARIA HELENA COIMBRA COELHO HENRIQUE
  Advogado(a) JOSE HENRIQUE NETO JUNIOR  24574 - ES
  Advogado(a) MARIA HELENA COIMBRA COELHO  19353 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
A. COATORA PRESIDENTE DA BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO DA PC DO ES INSTITUTO AOCP
A. COATORA DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0024256-47.2019.8.08.0000
REQUERENTE: MARIA HELENA COIMBRA COELHO HENRIQUE
A. COATORAS: DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
A Requerente manejou o presente mandamus apontando como autoridades coatoras os Exmos. Srs. Secretário de Estado de Justiça e⁄ou de Segurança Pública do Espírito Santo, o Sr. Presidente da Banca Organizadora do Concurso Público para cargo de Escrivão de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e o Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.
 
Determinei, à luz da prova colacionada aos autos, a intimação da Requerente para se manifestar quanto à pertinência subjetiva dos Secretários de Estado de Justiça e⁄ou de Segurança Pública do Espírito Santo no presente feito.
 
Sobreveio a emenda à inicial de fls. 60⁄62, pela qual a Requerente postula a exclusão das indigitadas autoridades coatoras (Secretário de Estado de Justiça e⁄ou Secretário de Estado de Segurança Pública do Espírito Santo) e o prosseguimento do feito apenas em relação ao Sr. Presidente da Banca Organizadora do Concurso Público para cargo de Escrivão de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e ao Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.
 
Desta feita, acolho a emenda à inicial e, por conseguinte, não mais se subsumindo à hipótese insculpida no art. 109, do inciso I, alínea “b”, da Constituição do Estado do Espírito Santo,  determino a remessa dos autos para distribuição perante uma das Varas da Fazenda Pública Estadual do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, nos termos do art. 260, do Regimento Interno, deste Egrégio Tribunal de Justiça.
Intime-se a Requerente.
 
Dê-se baixa na distribuição realizada em nome do ora firmatário.
 
Após, diligencie-se a remessa dos autos, conforme determinado, com as baixas de estilo.
 
Vitória, 25 de Setembro de 2019.
 
   DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
   RELATOR
 
 
 
 
5- Ação Rescisória Nº 0021347-37.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ESPOLIO DE MARIA DO CARMO MARCAL
  Advogado(a) LORENA APARECIDA CADETE TELES  123601 - MG
REQDO LUCIMAR ANTONIO ENGELHARDT
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA  005105 - ES
REQDO LUCIDIO JOSE ENGELHARDT
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA  005105 - ES
REQDO LAURETE ENGELHARDT
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA  005105 - ES
REQDO LAERTE ENGELHARDT
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA  005105 - ES
REQDO LEANDRO ENGELHARDT
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA  005105 - ES
REQDO LIANA ENGELHARDT FRANCA
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA  005105 - ES
REQDO LENIR ENGELHARDT
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA  005105 - ES
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 

A teor do art. 10 do CPC, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intimem-se Lucimar Antônio Engelhart e outros para se manifestar,no prazo de 10 dias (§1° do art. 218 do CPC),acerca da petição e documentos de fls. 630⁄633.

Diligencie-se.
Após, conclusos.
 
Vitória, 03 de setembro de 2019.
 

             Desembargador Subst. Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

6- Reclamação Nº 0016272-17.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
  Advogado(a) WILSON SALES BELCHIOR  17314 - CE
RECDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
P.INT.PASSIVA RODRIGO MENDES DA SILVA
  Advogado(a) ADEMIR DE ALMEIDA LIMA  006736 - ES
  Advogado(a) MICHELLY RIBEIRO LIMA  10266 - ES
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 
DESPACHO
 
O presente feito deve permanecer sobrestado até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0016652-40.2016.8.08.0000, conforme determinado no acórdão do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas que admitiu o referido incidente.
 
Aguarde-se em secretaria.
 
 
Vitória, 10 de setembro de 2019.
 
 
Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho
R e l a t o r
 
 
7- Mandado de Segurança Nº 0036346-24.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE VANDYR SEBASTIAO MIRANDA BARCELLOS
  Advogado(a) LAYLA DOS SANTOS FREITAS  25840 - ES
A. COATORA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
A. COATORA PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE FUNDAO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 
Considerando o teor do art. 10 do CPC⁄15, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se o impetrante para se manifestar,no prazo de 10 (dez) dias úteis (§1° do art. 218 do CPC), acerca da prejudicial de mérito suscitada nas informações de fls. 158⁄280.
 
Após, conclusos.
 
Vitória, 12 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
R e l a t o r
 
 
 
8- Mandado de Segurança Nº 0020359-36.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REQTE MARIA DA PENHA SILVA FERREIRA
  Advogado(a) LUCIANA SILVA FERREIRA  25919 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual pretende Maria da Penha Silva Ferreira (fls. 02⁄15), ver sanado suposto ato coator perpetrado pelo Secretário de Estado da Educação, que teria se mantido inerte na busca da documentação necessária para emissão de certidão de tempo de serviço.
 
A impetrante aduz, em síntese: i) exerceu a função de professora da rede estadual de ensino no período de 01⁄04⁄1974 a 21⁄08⁄1988; ii) requereu administrativamente à Secretaria de Estado da Educação a emissão de certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria pelo INSS; iii) após três anos de tramitação do procedimento administrativo, não foram encontrados registros da atividade docente nos arquivos; iv) ostenta direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço, razão pela qual a autoridade coatora deve ser compelida ao fornecimento da respectiva certidão.
 
Pois bem. Os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança correspondem à relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora), nos termos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016⁄09.
 
A Lei nº 12.527⁄2011 garante a todo cidadão o direito de receber informações de órgãos públicos que sejam de seu interesse particular, na forma do inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal.
 
Especificamente no caso de servidores públicos, segundo expressa dicção do art. 149 da Lei Complementar Estadual nº 46⁄94, a eles “é assegurado o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer aos poderes públicos”.
 
O mesmo diploma legal prescreve no art. 174 que “o tempo de serviço público estadual será computado a vista de registros próprios que comprovem a freqüência do servidor público”.
 
Fincadas essas premissas, conquanto a impetrante tenha comprovado a insuficiência das buscas promovidas pelo ente estatal e a inércia quanto a novas diligências para apuração do tempo de serviço prestado como professora da rede estadual, não se vislumbra, de imediato, periculum in mora a justificar o fornecimento liminar da certidão antes de franquear à autoridade coatora o contraditório e a ampla defesa, tampouco risco de ineficácia da medida.
 
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro o pedido de liminar.
 
Intime-se a impetrante para ciência da decisão e juntada da contrafé necessária para notificação da autoridade coatora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC.
 
Cumprida a diligência, notifique-se a autoridade nomeada coatora para prestar informações, no decêndio legal.
 
Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada mediante remessa dos autos, para, querendo, ingresse no feito.
 
Na sequência, à d. Procuradoria de Justiça.
 
Após, conclusos.
 
Vitória, 29 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
R e l a t o r
 
 
9- Ação Rescisória Nº 0000031-95.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
REQTE ORNI MACHADO SCATAMBURLO
  Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD  16776 - ES
REQDO LUIZ CARLOS TEMPORIM
REQDO MARIANA DE ALMEIDA TEMPORIM
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
 
 
Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas
 
 
Ação Rescisória n° 0000031-95.2017.8.08.0011
 
Requerente: Orni Machado Scatamburlo
 
Requeridos: Luiz Carlos Temporim e Mariana de Almeida Temporim
 
 
Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho
 
 
 
 
DESPACHO
 
 
 
 
ORNI MACHADO SCATAMBURLO ajuizou a presente AÇÃO RESCISÓRIA, com pedido de antecipação de tutela,em face de LUIZ CARLOS TEMPORIM e MARIANA DE ALMEIDA TEMPORIM, postulando, com fulcro no artigo 966, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, a rescisão do ACÓRDÃO de fls. 549⁄556, integralizado às       fls. 572⁄576, lavrado pela Egrégia Quarta Câmara Cível, que, em síntese, negou provimento ao Recurso de APELAÇÃO CÍVEL n° 0005425-88.2014.8.08.0011 interposto pelo Requerente, mantendo a Sentença de procedência do pedido formulado na        AÇÃO REIVINDICATÓRIA proposta pelos ora Requeridos.
 
No contexto da petição inicial, narra o Requerente, em síntese, que o Acórdão rescindendo, ao manter a Sentença de procedência da Ação Reivindicatória movida pelos Requeridos, se pautou em prova falsa de propriedade acerca do imóvel litigioso, argumentando, neste particular, que:
 
(I) “o Requerido, utilizando-se de ardil e malícia para comprovação de seu suposto direito, juntou aos autos um documento  - Procuração com poderes para compra e venda – dos lotes um (01), cinco (05) e dezessete (17), da quadra “F” e nome do primeiro Requerido”;
 
(II) “mencionada Procuração foi realizada na data de 19 de dezembro de 2003, e, o suposto proprietário da demandada SOMA EMPREENDIMENTOS – Sr. Roberto Queiroz – constituiu como seu procurador o Sr. Alcides da Mota Vieira, autorizando-o a vender os acima citados lotes”;
 
 
 
(III) “é nula a malfadada Procuração ... posto que não era o mesmo (Roberto Queiroz) representante legal da empresa SOMA EMPREENDIMENTOS”;
 
(IV) “os Requeridos ... juntaram ainda aos autos uma Escritura Pública de Compra e Venda do lote 17 (dezessete), o qual consta ter o primeiro Requerido adquirido o referido lote, através de falsa procuração, da empresa SOMA EMPREENDIMENTOS, representada ilegalmente, como já dito, pelo Sr. Roberto Queiroz, inscrito no CPF n° 337.032.806-20”;
 
(V) “após incessante consulta realizada através do sistema de informações – INFOSEG, restou demosntrado e comprovado que o número do CPF atribuído ... pertence à pessoa de Jorge Edmundo Silva Landaeta”, pelo que “torna-se cristalina que a Escritura Pública de Compra e Venda não possui validade alguma ... vez que o CPF indicado na mesma pertence à pessoa estranha à relação jurídica”;
 
(VI) “na referida Escritura Pública de Compra e Venda, os imóveis possuem descrito o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)”, sendo que “o primeiro Requerido realizou prova nos autos da Reivindicatória que, supostamente, teria efetuado o pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a empresa SOMA pela venda do imóvel, no entanto, não realizou prova do restante do pagamento da compra”.
 
Diante de tais elementos, requer: (V) “seja concedida liminarmente, a antecipação de tutela, para que sejam suspensos os efeitos do acórdão prolatado na Apelação n° 0005425-88.2014.8.08.0011 em especial a ordem de imissão dos autores na posse do imóvel”, e (VI) “seja concedido o benefício da justiça gratuita, uma vez que o Requerente se encontra desempregado, em situação de hipossuficiência e, atualmente, não tem condições de arcar com as custas do processuais ou extraprocessuais, sem prejuízo próprio ou de sua família”.
 
É o relatório, no essencial.
 
DECIDO.
 
Ab initio, cumpre destacar que, como cediço, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.
 
Nesse sentido, relativamente às pessoas naturais, o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil⁄2015 [correspondente ao artigo 4º, da Lei nº 1.060⁄50], manteve a regra de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte, in verbis:
 
 
 
 
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)
 
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
 
De todo modo, também não há dúvidas que tal declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, como inclusive restou positivado pelo Código de Processo Civil⁄2015 no § 2º, do seu artigo 99, in litteris:
 
Art. 99.  (...)
 
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”
 
Registre-se, por oportuno, que essa disposição normativa em nada inovou na ordem jurídica, porquanto a jurisprudência pátria há muito professava a possibilidade de o Magistrado, em cotejo com as demais provas dos autos, aferir a capacidade econômica daquele que a postulara, verbatim:
 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do Recurso Especial encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(STJ; AgRg-REsp 1.000.055; Proc. 2007⁄0251337-8; MS; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; DJE 29⁄10⁄2014)
 
In casu, conquanto asseverada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais na hipótese, verifico que os elementos carreados aos presentes autos não permitem corroborar a configuração da afirmada hipossuficiência financeira, eis que, a despeito de se declarar desempregado, não há sequer cópia da Carteira de Trabalho do Requerente, tampouco outros documentos capazes de atestar a Renda, tal como o comprovante da Declaração prestada anualmente à Receita Federal, inexistindo, outrossim, quaisquer demonstrativos dos gastos habituais que lhe impediriam efetuar o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento.
 
Neste particular, ostenta inquestionável relevância, a princípio, o fato de o Requerente, nos autos do Cumprimento de Sentença, apesar de oportunizada a comprovação da condição de hipossuficiência, haver permanecido silente, ensejando, assim, no indeferimento da assistência judiciária gratuita, consoante cópia da Decisão reproduzida à fl. 600.
 
 
 
Isto posto, intime-se o Requerente para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pleito de concessão de Assistência Judiciária Gratuita, e consequente determinação de recolhimento das custas processuais e do depósito prévio alusivo à presente Ação Rescisória.
 
Diligencie-se.
 
Após, retornem os autos conclusos.
 
Vitória-ES, 29 de agosto de 2019.
 
 
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
 
 
 
10- Ação Rescisória Nº 0025501-93.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE JOSE ORLANDI ZOGAIB
  Advogado(a) HENRIQUE CESANA ALMEIDA  17403 - ES
  Advogado(a) JOSE LUCIO SCARDINI  003480 - ES
REQTE LEILIANE DE BARROS SOUZA
  Advogado(a) HENRIQUE CESANA ALMEIDA  17403 - ES
  Advogado(a) JOSE LUCIO SCARDINI  003480 - ES
REQDO HELOISA ZOGAIB BIRAL
  Advogado(a) JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO  21492 - ES
  Advogado(a) JOSE FERNANDES NEVES  002516 - ES
REQDO ROSALINO BIRAL
  Advogado(a) JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO  21492 - ES
  Advogado(a) JOSE FERNANDES NEVES  002516 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Ação Rescisória nº 0025501-93.2019.8.08.0000
Requerentes: José Orlandi Zogaib e Leiliane de Barros Souza
Requeridos: Rosalino Biral e Heloisa Zogaib Biral
Relatora:         Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
 
DESPACHO
 
Os requerentes interpuseram a presente demanda sem a comprovação do pagamento das custas processuais e do recolhimento do valor da multa rescisória prevista no art. 968, II, do CPC, tendo pleiteado a gratuidade da justiça (fl. 10).
 
Entretanto, além da própria requerente Leiliane de Barros Souza se declarar comerciante (fl. 02), consta da minuta do apelo manejado por eles contra a sentença proferida na ação originária que o preparo recursal foi devidamente recolhido (fl. 60), sendo certo, ainda, que o primeiro requerente declarou-se pecuarista nos autos do inventário nº 038.08.000804-8 (fl. 95), o que evidentemente infirma a declaração de hipossuficiência colacionada à fl. 13 dos autos.
 
Assim, determino a intimação dos requerentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que fazem jus à gratuidade pretendida, tal com prescreve no art. 99, §2º, parte final, do CPC⁄2015.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 23 de agosto de 2019.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
11- Ação Rescisória Nº 0007905-67.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE JAIR SANDRO DE ALMEIDA
  Advogado(a) BRENO EINARD LIMA MACHADO  26625 - ES
REQTE TANIA REGINA DOS SANTOS BERMUDES
  Advogado(a) BRENO EINARD LIMA MACHADO  26625 - ES
REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO  7322 - ES
REQDO SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO ANDRESSA DE OLIVEIRA RODRIGUES OLIARI
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO CARLI MARGARIDA GUARNIER SILVA
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO CARLOS ROBERTO CABALINI
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO DANIELE DE OLIVEIRA CALIXTE
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO DENISE MIRANDA MEDICI
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO DORIS DE SOUZA E SILVA
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO ELISA VELOSO ANTONIO
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO ELOILDA ROSANGELA DOS SANTOS FRAGA
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO EULALIA MARIA FRANCK
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO EVANIA MARIA RODRIGUES ROCHA
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO FABIANA PONTES GONCALVES DA SILVA
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO ILMA TEIXEIRA FARIA
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO JORGE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO JOSE FRANCISCO PIMENTEL
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO JULIO CEZAR DE SOUZA
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO LAURO AUGUSTO CASSA MONTEIRO
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO LEANDRO PEREIRA MACHADO
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO LILIAN PIMENTEL CAETANO QUINTAES
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO LOURDES BRAGIO
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO LUCIANA SCHWAN JUSTO
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO MARIA AUREA DOS SANTOS SAD
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO MARIA DA GLORIA UGATTI
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO MARIA DA PENHA DOS SANTOS BARROS
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO MARIANA AMARANTE VIEIRA DO NASCIMENTO
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO MIRIAN DA PENHA GRILLO AGRIZZI
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO RITA DE CASSIA OLIVEIRA DAS VIRGENS
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO RONYE BERGER
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO SANDRA MARIA CUZZUOL LORA
  Advogado(a) GUSTAVO MAURO NOBRE  12976 - ES
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO TANIA MARIA RODRIGUES FRAGA
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
REQDO VILMA VIEGAS LIMA
  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA  008647 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Ação Rescisória nº 0007905-67.2017.8.08.0000
Requerentes:  Jairo Sandro de Almeida e Tânia Regina dos Santos Bermudes
Requeridos:    Estado do Espírito Santo e outros
Relatora:         Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
 
DECISÃO
 
Diante da manifestação do Estado do Espírito Santo às fls. 1194⁄1195 salientando a impossibilidade de composição nos autos, tenho por evidenciado o insucesso das tratativas mencionadas pelos recorrentes, pelo que indefiro o pedido de prorrogação do prazo de suspensão do processo por eles formulado à fl. 1183 e determino a reinclusão do feito em pauta de julgamento.
 
Intimem-se.
 
Vitória, 06 de setembro de 2019.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
12- Embargos de Declaração Nº 0022862-05.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE MF CHIABAI COMERCIO E SERVIÇOS
  Advogado(a) GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES  11687 - ES
  Advogado(a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL  11593 - ES
EMGDO SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0022862-05.20198.8.08.0000
EMBARGANTE: MF CHIABAI COMÉRCIO E SERVIÇOS
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
 

DECISÃO

Cuidam os autos de embargos de declaração no mandado de segurança opostos por MF CHIABAI COMÉRCIO E SERVIÇOS em face da r. decisão de fls. 209⁄211, que deferiu em parte o pedido liminar formulado pela impetrante para restringir a sanção do artigo 7º da Lei nº 10.520⁄02 ao âmbito das licitações realizadas pelo Estado do Espírito Santo.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 214⁄219, o embargante sustenta que a decisão singular está eivada do vício de omissão, pois deixou de analisar a pretensão de que a proibição para licitar deve ser imposta unicamente perante a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.

Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido para sanar o vício apontado, conferido efeitos infringentes aos declaratórios para determinar que inexiste óbice à participação de sua participação nos certames licitatórios realizados pelos demais órgãos e entidades da Administração Pública Indireta do Estado do Espírito Santo.

Em sede de contrarrazões acostadas às fls. 223⁄225, o ente público embargado pugna que o recurso seja conhecido e improvido, porque “é evidente que os aclaratórios foram manejados indevidamente, na medida em que o que o Embargante realmente pretende é a alteração do teor da decisão proferida, a qual delimitou a abrangência da penalidade no âmbito do Estado do Espírito Santo” (fl. 224-verso).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, destaco que os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil).

A doutrinALVIM, Arruda; DE ASSIS, Araken; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao código de processo civil ¿ 3.ed. rev., ampl. e atual. ¿ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 1064. pátria ensina que a omissão é o defeito mais relevante dentre aqueles que ensejam embargos declaratórios, sendo uma decisão omissa quando questões de fato e de direito, relevantes para o julgamento e suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, não tenham sido apreciadas pelo magistrado.

Neste caso, a decisão embargada enfrentou expressamente que a sanção do artigo 7º da Lei nº 10.520⁄02 deve ser restrita ao ente federativo ao qual o órgão sancionador está vinculado, por não se confundir com as penalidades do artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666⁄93.

Logo, percebe-se que o decisum claramente rechaçou o pedido da impetrante de aplicar a proibição de licitar apenas à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, devendo ser ressaltado que o entendimento encontra respaldo em julgado do Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas (fl. 211).

Nesse contexto, constata-se que a empresa se insurge contra o mérito da decisão pela via imprópria, uma vez que busca rediscutir os fundamentos do decisum. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. Ausência DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do C. STJ. 2) Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes do STJ. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap – Reex, 024160070611, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09⁄04⁄2019, Data da Publicação no Diário: 22⁄04⁄2019)

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão singular.

Intimem-se as partes. Publique-se. Preclusas as vias recursais, sejam adotadas as providências legais.

Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação da autoridade coatora (fl. 212), para que esta preste as devidas informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016⁄09.

Após, cumpra-se a determinação (fl. 211) de encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para elaboração do competente parecer.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 05 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

13- Ação Rescisória Nº 0028071-52.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ESPOLIO DE MARIA JOSE DE ALMEIDA
  Advogado(a) MARCIO GOBBETTE MARQUES  15816 - ES
REQDO KATIA INES DA CONCEICAO LOPES
REQDO MARIA MARGARET DA CONCEICAO PEIXOTO
REQDO ORLANDO NERY DA CONCEICAO
REQDO IZOLINA PENHA DA CONCEICAO
REQDO MIRIAN ELIZA DA CONCEICAO
REQDO MARTA CRISTINA DA CONCEICAO
REQDO OTAVIO HENRIQUE DA CONCEICAO
REQDO FELIPPE NERI DA CONCEICAO JUNIOR
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Ação Rescisória nº 0028071-52.2019.8.08.0000
Requerente: Espólio de Maria José de Almeida
Requerido: Kátia Inês da Conceição Lopes e outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
Intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias:
 
i) trazer cópia legível do comprovante de pagamento do depósito prévio (fl. 46), sob pena de indeferimento da petição inicial;
 
ii) se manifestar sobre eventual preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade da justiça, considerando a notícia de recolhimento do depósito prévio;
 
iii) regularizar a apresentação de contrafé, tendo em vista a certidão de fl. 317, sob pena de indeferimento da petição inicial;
 
iv) esclarecer em qual dos incisos do artigo 966, do Código de Processo Civil está fundamentada a presente ação.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, ES, 16 de setembro de 2019.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
14- Mandado de Segurança Nº 0028857-96.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE HILDO JOSE DA SILVA
  Advogado(a) ANTONIO CARLOS BORLOTT  2135 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SESA
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Mandado de Segurança n° 0028857-96.2019.8.08.0000
Impetrante: Hildo Jose da Silva
Autoridade coatora: Secretário de Estado de Saúde
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 
 
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Hildo Jose da Silva contra o Estado do Espírito Santo, indicando como autoridade coatora o Secretário de Estado de Saúde,em razão da necessidade de realização de procedimento cirúrgico cardíaco não custeado pelo Sistema Único de Saúde.
 
Narra a exordial, em síntese, que o quadro clínico do impetrante demandava intervenção cirúrgica que se realizou no dia 11⁄09⁄2019, entretanto, o procedimento restou interrompido diante da constatação de calcificação da aorta, o que poderia agravar severamente a chance de óbito do paciente. Aponta o impetrante que outra opção de tratamento envolveria a abordagem endovascular da patologia, com colocação de prótese aórtica, mas que não é fornecido pelo SUS. Pugnou portanto, pela concessão da tutela a fim de compelir o Estado a fornecer a “válvula do coração”.
 
Pois bem.
 
Para a concessão da tutela provisória pretendida, há de se verificar a presença dos requisitos descritos no art. 7º, III, da Lei 12.016⁄09:
 
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
[…]
que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
 
Examinando o caderno processual, todavia, entendo que o impetrante não logrou comprovar o fundamento relevante. Explico.
 
O mandado de segurança é remédio cabível para amparar direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, não admitindo, assim, dilação probatória. Ocorre que o requerente não acosta qualquer documento que indique a recusa do Estado no tratamento médico.
 
Não trouxe ainda qualquer laudo de recomendação do procedimento cirúrgico pretendido, firmado por profissional médico especializado. Em verdade, constam dos documentos, ficha da cirurgia já realizada (fl.15), laudos de Raio-X (fl.16⁄19), laudo de ecocardiograma (fl.20⁄24), receituários (fl.25⁄27), tomografia (fl.28⁄40) e exames de sangue (fl.42⁄55), mas nenhum deles faz referência a necessidade de imediata intervenção para colocação da referida prótese.
 
Pelo contrário, extraio do prontuário médico (fl.56⁄57) que o impetrante teve o procedimento cirúrgico interrompido justamente por recomendação da equipe médica que o assistia, diante do risco de agravamento de seu quadro, tendo sido realizado tratamento clínico otimizado vindo o paciente a ficar estável e assintomático, recebendo, inclusive, alta hospitalar.
 
Ausente a prova de ato coator, de recomendação médica, tampouco de extrema urgência para a cirurgia, não há como atestar o direito líquido e certo do impetrante a ser amparado por essa via.
 
Sob tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela mandamental.
 
Intime-se o impetrante para ciência da presente decisão, bem como para: i) no prazo de 5 (cinco) dias fornecer as cópias necessárias a notificação da autoridade coatora, na forma do art. 6º da Lei 12.016⁄2009, tendo em vista a informação da Diretora de Secretaria à fl.59; ii) manifestar-se acerca do cabimento da presente ação mandamental.
 
Diligencie-se. Após, conclusos.
 
Vitória, ES, 20 de setembro de 2019.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator