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Versão revista

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
Listas

Lista 0139/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO ANTONIO FIOROT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALTAIR LEMOS LOUREIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA DIAS SOARES

 
Lista: 0139/2019


1 - 0002222-12.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: SILVANI COCO BRANDT
Requerido: B&N INFORMATICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17237/ES - PAULO DE JESUS ZANELATO
Requerido: B&N INFORMATICA
Requerido: THAINOON ESTEVAO
Advogado(a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA
Requerente: SILVANI COCO BRANDT

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifica-se que em sede de contestação (fls. 87/96), a parte requerida formulou pedido de assistência judiciária gratuita em relação ao segundo requerido (Thainoon Estevão). Defiro o requerimento acima, à vista da declaração de hipossuficiência de fl. 98 e o contracheque com os rendimentos mensais do requerido colacionado à fl. 99. Verifica-se, ainda, que ao formular pedido de reconvenção, os reconvintes não atribuíram valor da causa à mesma. Assim, intime-se os reconvintes para, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuir valor da causa à reconvenção nos termos do art. 292 do CPC e efetuar o pagamento das custas correspondentes em relação à reconvinte B&N Informática LTDA ME. Decorrido o prazo, certifique-se. Por fim, à vista do teor da petição de fl. 122, retire-se de pauta a audiência designada. Diligencie-se.


2 - 0001396-49.2019.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTA DE VARGAS VIEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10247/ES - ROBERTA DE VARGAS VIEIRA
Requerente: ROBERTA DE VARGAS VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Após analisar os autos, verifico que a presente demanda não pode se desenvolver dessa forma, visto que a autora, embora seja advogada inscrita nos quadros da OAB/ES, não possui capacidade postulatória neste caso.   In casu, resulta claro que a autora inclusive se qualifica como servidora pública municipal razão pela qual não se revela viável ante o impedimento previsto no art. 30, I da Lei nº 8.906/1994 atuar como advogada em causa própria e contra o ente público que o remunera:   LEI 8.906/94, de 4 de Julho de 1994   Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:  I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;   Na realidade, não se mostra presente a capacidade postulatória da subscritora da inicial, o que se constitui na ausência de um dos pressupostos processuais de existência da relação processual.   Nesse sentido:  REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Servidor público. Município de maceió. Progressão na carreira. Segurança concedida. Irregularidade de representação e ausência de capacidade postulatória. Impetrante que atua como advogado em causa própria e contra a Fazenda Pública que o remunera. Impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/1994. Inércia do impetrante. Constatação, ex officio, da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Remessa necessária conhecida. Sentença reformada. Decisão por maioria. (TJAL; RN 0724865-22.2017.8.02.0001; Rel. Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; DJAL 20/12/2018; Pág. 107)   De outro lado, no viés do novo CPC não se mostra prudente e eficaz reconhecer a nulidade dos atos já praticados quando os mesmos poder-se-ão ser aproveitados sem macular a essência do devido processual legal e sem prejuízo à defesa e a atuação do Ministério Público Estadual.
Nesse sentido se encontra a dicção do art. 283 do NCPC: “Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único: Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.”
Sendo assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, sane a ausência de sua capacidade postulatória nas manifestações lançadas nos autos, sob de extinção do processo, nos termos do art. 487, IV, do CPC.   Intime-se.


3 - 0001313-67.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: MARTINHO KALOTT e outros
Requerido: JEAN CARLOS SESQUIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22234/ES - RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA
Requerido: JEAN CARLOS SESQUIN

Para tomar ciência do despacho:
À vista da certidão de fl. 117-verso, NOMEIO em substituição o Dr. RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA, OAB/ES 22.234, como curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC, a fim de representar os interesses da parte requerida, sendo que os respectivos honorários serão arbitrados ao final do processo, com ônus para o Estado do Espírito Santo. INTIME-O para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, INTIME-O para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


4 - 0000786-18.2018.8.08.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BANESTES
Requerido: FARLEY PEREIRA LEITE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Requerente: BANCO BANESTES
Advogado(a): 23628/ES - WALTAIR ALVES GUIMARÃES
Requerente: BANCO BANESTES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Banestes em face de Aniceto Roncette. À fl. 90, a parte autora requereu a conversão da demanda em ação de execução, com base no art. 4º do Decreto Lei 911/69.   É o relatório. Decido.   Compulsando os autos, verifica-se que até o presente momento não foi encontrado o bem descrito na inicial, tão pouco foi efetivada a citação do devedor. O art. 4º do Decreto Lei 911/69, dispõe que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido em ação executiva. Assim, defiro o pedido de conversão da presente ação de Busca e Apreensão em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, conforme autorizado no art. 4º do Decreto Lei nº 911/69.
EXPEÇA-SE mandado de citação e penhora para que a parte executada efetue o pagamento da dívida constante no título executivo extrajudicial no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC. Com base no art. 827, do CPC, FIXO os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) do débito atualizado. No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias será a verba honorária reduzida para 05% (cinco por cento) do débito atualizado (§ 1º do art. 827, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato a PENHORA e a AVALIAÇÃO dos bens constritos, lavrando o respectivo auto e INTIMANDO os executados de tais atos (CPC, art. 829,§1º). Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser INTIMADO o cônjuge da parte executada, caso existente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, conforme regra do art.842 do CPC. CONSIGNE-SE no mandado que poderá a parte executada oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 915 c/c 231,II ambos do CPC. CONSIGNE ainda que, em vez de oferecer os embargos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá reconhecer o crédito da parte exequente, pleiteando o imediato pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, bem como depositando o restante do valor em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 01% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC.
Determino ainda, que sejam feitas as necessárias modificações na autuação dessa demanda. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a parte autora fornecer endereço atualizado do exequente.
Intime-se. Diligencie-se.


5 - 0001746-37.2019.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: G.A.M.
Requerido: I.A.D.E.E.A.S.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20433/ES - THIAGO TRAVAGLIA DE MORAIS
Requerente: G.A.M.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais ajuizada por G.A.M., relativamente incapaz, devidamente assistido por sua genitora F. A. M. em face da I.A.E.E. A.S.B. Aduzem os autores que no dia 19 de agosto de 2019 o primeiro requerente, na companhia de dois colegas, saíram da sede da escola em que frequentam em regime de internato, para cortarem o cabelo. Daí, segundo a requerida e conforme a ata da reunião da comissão disciplinar, os mesmos teriam adquirido entorpecentes para juntos consumirem. Afirmam que no dia 02 de setembro de 2019 o primeiro requerente realizou um teste toxicológico para demonstrar que não consumiu o entorpecente, e o mesmo teve como resultado “não reagente”. Após, se submeteu a outro exame com espectro de constatação mais alargado e de alta confiabilidade o que resultou em negativo para todas as substâncias. Alegam que no dia da reunião que originou a expulsão na data de 29 de agosto de 2019, o aluno, ora primeiro requerente, somente afirmou que teria utilizado o entorpecente por coação do diretor Gladimir da Veiga Santos, tendo em vista que o mesmo disse que se não falasse que havia feito o uso da substância teria seu ingresso na escola impedido não podendo lá dormir. Ao final, requerem os autores em sede de antecipação de tutela o imediato reingresso do primeiro requerente às atividades escolares, no prazo de 24h, a partir da intimação desta liminar, sem qualquer ônus financeiro no que diz respeito aos dias afastados da instituição de ensino, aplicação de multa diária por descumprimento da liminar no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como retornar à mesma classe a que pertencia, com os mesmos professores, alojar no mesmo dormitório que outrora acolhia, realizar as exatas atividades que desenvolvia antes da indevida expulsão e nos mesmos horários, frequentar os mesmos locais, tendo a mesma liberdade de locomoção de antes desfrutava, fazer as avaliações/provas a que fora preterido e retornar ao exato status quo que desfrutava antes da expulsão. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/42. É O RELATÓRIO. DECIDO: DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO Inicialmente, cumpre salientar que este juízo é competente para o processamento e julgamento da presente demanda, independentemente de haver cláusula de eleição de foro, conforme assinala a jurisprudência que adverte que o foro do domicílio do consumidor é absolutamente competente para as ações derivadas de relação de consumo em razão de presunção de desvantagem para o pleno exercício do direito de defesa deste, caso seja obrigado a demandar em foro distinto de seu domicílio. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR. RÉU QUE TEM SUA SEDE EM OUTRA COMARCA DA FEDERAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA A COMARCA DE VILA VELHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 101, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE DA PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. NO CASO, HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO. HÁ APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÕES EM QUE, APESAR DO PRODUTO OU SERVIÇO SER ADQUIRIDO NO CURSO DO DESENVOLVIMENTO DE UMA ATIVIDADE EMPRESARIAL, SE DENOTA VULNERABILIDADE DE UMA PARTE FRENTE À OUTRA. O art. 112, parágrafo único da Lei nº 11.280/06 dispõe que "a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo do domicílio do réu", tendo, evidentemente, como pressuposto o princípio da igualdade das partes no plano do processo. (TJSP; AI 2272529-77.2015.8.26.0000; Ac. 9153455; São Paulo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 04/02/2016; DJESP 16/02/2016) grifei. Nesse diapasão, deve-se considerar também a aplicabilidade do art. 101, inciso I do CDC, in verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Assim, considerando que a hipótese dos autos trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, bem como que o requerente possui domicílio nesta circunscrição judiciária, reconheço, ex officio, a competência deste juízo para a causa.
  DA TUTELA DE URGÊNCIA
  Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise sumária aos autos, mostram-se relevante os fatos e fundamentos declinados na inicial, porém faz-se necessário para formação de um juízo inequívoco a vinda de mais informações e de documentos a serem fornecidos pela escola requerida. Resulta claro que a apreciação do pedido liminar se mostra urgente tendo em vista que o requerente se encontra no último ano do ensino médio e a proximidade do final do ano letivo, mas, a meu ver, não há nos autos elementos suficientes para a concessão initio litis da tutela antecipada. In casu, a despeito das alegações dos autores, entendo que a cópia da ata de fls. 36/38 não é suficiente para se constituir em prova inequívoca da probabilidade do direito invocado na inicial. É que os laudos de fls. 40 e 42 que dão suporte ao pleito do requerente foram feitos de forma unilateral e em data posterior ao incidente envolvendo os alunos. Assim, ao menos por ora, não se verifica a presença de todos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual faz-se mister submeter o pedido de tutela antecipada ao crivo do contraditório a fim de propiciar manifestação da escola requerida e a formação de juízo mais seguro quanto à pretensão liminar veiculada. Ante o exposto, ao menos nesse primeiro contato com os fatos, INDEFIRO o pedido de liminar. Cite-se e intime-se a escola requerida para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias quanto ao pedido de tutela antecipada. A requerida deverá juntar aos autos cópia na íntegra do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na expulsão do requerente dos seus quadros. Instrua a citação/intimação da requerida com a inicial e com todos os documentos juntados nos autos. Após todos os procedimentos acima, voltem os autos conclusos para reanálise do pedido de tutela antecipada.
  Registre-se que o prazo para contestação para a escola requerida só iniciar-se-á, se houver interesse das partes, após a realização da audiência de conciliação. Diligencie-se com urgência.




AFONSO CLÁUDIO, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
ANA PAULA DIAS SOARES
CHEFE DE SECRETARIA