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Versão revista

AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0061/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO BALBI DA COSTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WALNEY LINO DE SOUZA

 
Lista: 0061/2019


1 - 0001050-62.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DORVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Requerido: FABIO HENRIQUE SILVERIO - EPP CAMPOS(MG - PS/STUDIO EL SHADA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28534/ES - LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO
Requerido: FABIO HENRIQUE SILVERIO - EPP CAMPOS(MG - PS/STUDIO EL SHADA
Apresentar Contrarrazões.


2 - 0000518-30.2013.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VAILTON ALVES VIEIRA - ME
Requerido: ZICO MARINHO - ZIQUINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15193/ES - CAMILA SOUTO MENDES FACHETI
Requerente: VAILTON ALVES VIEIRA - ME
Tomar ciência da certidão de folhas 64.


3 - 0000978-75.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO FELICIANO FERREIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19198/ES - RENATO REZENDE DE SOUZA
Requerente: FRANCISCO FELICIANO FERREIRA
Manifestar acerca  dos documentos apresentados pelo requerido ás folhas 117 e seguintes.


4 - 0004357-10.2017.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: JOSE ANTONIO PINTO
Réu: JOSE ANTONIO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23776/ES - GEISA SIGESMUNDO
Réu: JOSE ANTONIO PINTO
Indiciado: JOSE ANTONIO PINTO

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.

Ea re, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar o réu JOSÉ ANTÔNIO PINTO pelo crime previsto no Art. 14 da Lei Federal n.º 10.826/2003.

Passo, nesse contexto, à luz do Art. 5º, inciso XLVI, da CF/88, à individualização das penas.

3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA.

Atento ao Art. 59 do Código Penal, passo a dosar a pena-base para esse delito.

A culpabilidade do acusado foi a usual para essa espécie de crime, especialmente porque estava portando apenas uma arma de fogo. Quanto aos antecedentes, entendo que nada opera em seu desfavor, à míngua de qualquer informe nesse sentido.

No tocante à sua conduta social e à sua personalidade, verifico não haver elementos seguros nos autos para bem aquilatar essas circunstâncias.

No que tange às circunstâncias e consequências do crime em si, também reputo que não ultrapassaram o habitual para o delito sub oculis. O mesmo pode se dizer dos motivos que nortearam o réu. O comportamento da vítima sequer pode ser aquilatada, posto tratar-se de crime vago.

Por isso, arbitro a pena-base aplicável ao delito em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Malgrado o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, tem-se o obstáculo imposto pelo enunciado n.º 231 da súmula de jurisprudência do STJ, quanto à observância do patamar mínimo da pena. Ao mais, à míngua de agravantes, bem como quaisquer causas majorantes ou minorantes, arbitro como pena definitiva, fixando, desde já, a multa no valor unitário de 1/30 sobre o salário mínimo, já que não existem dados sobre a situação econômica do réu.

3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E DA DETRAÇÃO.

Na forma da literalidade do Art. 33, §2º, alínea c do Código Penal, o regime para o início do cumprimento da sanção imposta é o ABERTO.

Deixo de proceder a DETRAÇÃO, visto que o tempo de prisão cautelar do acusado cumprido não repercutirá na fixação do regime mais brando.

3.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Reputo devidamente preenchidos os requisitos dos incisos I a III do Art. 44 do Código Penal, para substituir a pena privativa de liberdade a ele imposta por duas restritivas de direito, a saber: i) a prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos a entidade beneficente a ser apresentada pelo Juízo da execução; e b) a prestação de serviços à comunidade, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, além de programas comunitários ou estatais, a ser especificado também pelo Juízo da execução.

No entanto, a suspensão condicional é descabida, posto que levada a efeito a substituição da pena corpórea.

3.4. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme previsto no Art. 387, inciso IV do CPP, tendo em vista que o crime pelo qual foi o réu condenado é classificado como vago, não existindo vítima definida.

3.5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena que lhe fora imposto comporta a plena liberdade ambulatória, bem como pela ausência dos requisitos dos artigos 282 e 312 do CPP, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

3.6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da lei, atentando-se para a prestação de fiança leva a efeito nos autos (fls. 26 e 27).

Pela atuação da Advogada Dativa nomeada, Dra. GEISA SIGESMUNDO - OAB/ES 23.776, que funcionou na defesa do acusado, fixo honorários, consoante apreciação equitativa, em R$ 700,00 (setecentos reais) para cada uma, com base no artigo 1º, parágrafo único do decreto nº 2821-R/2011, que serão custeados pelo Estado do Espírito Santo.

Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimentos do STJ e da Corte Estadual, sendo válido destacar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Precedentes: STJ; AgInt-AREsp 1.209.432; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 20/09/2018; DJE 26/09/2018 e TJES: Apl 0000044-06.2017.8.08.0008; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 11/07/2018; DJES 17/07/2018 e Apl 0001073-46.2017.8.08.0023; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 11/09/2018; DJES 19/09/2018.

Expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado para que proceda o pagamento dos honorários arbitrados.

Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências:

a) a inscrição do réu no rol dos culpados;

b) a expedição da guia de execução definitiva;

c) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto no inciso III do Art. 15 da CF/88;

d) a expedição de ofício ao Instituto de Identificação Criminal, para os fins do Art. 809 do CPP; e

e) a expedição de ofício ao Comando do Exército, na figura do órgão que possua autoridade militar sobre a jurisdição desta Vara, determinando que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, compareça ao Cartório Judicial pessoa responsável destinada à arrecadação das armas de fogo e munições apreendidas nestes autos, tudo na forma do Art. 25 da Lei Federal n.º 10.826/2003;

f) remetam-se os autos ao contador para cálculo da multa e intime-se o Réu para providenciar o pagamento da pena de multa no prazo de 10(dez) dias, como preceitua o art. 50 do CP, observando-se a disciplina do Ato Normativo Conjunto n.º 06/2017 do E. TJES. Caso não efetuado o pagamento da multa no prazo, comunique-se a Fazenda Pública.

Publique-se, registre-se e intimem-se.


5 - 0001829-48.2009.8.08.0019 (068.09.000141-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CLÁUDIO SIQUEIRA
Réu: NORLI ROQUE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25721/ES - GIZELLY BICALHO ABREU
Réu: ADELSON FERNANDES PEREIRA
Advogado(a): 144455/MG - JOSE MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR
Réu: NORLI ROQUE DA SILVA
Advogado(a): 158705/MG - ROGERIO DE SOUZA GOMES
Réu: ADEMAR ELIAS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Os réus respondem pelo crime de homicídio consumado, pois, de acordo com a inicial acusatória, no dia 03/12/2008, o réu Norli, surpreendeu a vítima Claúdio Siqueira, apontando-lhe a arma e efetuando disparo que foi a causa morte do mesmo. Após o crime, os denunciados enterraram o corpo da vítima, o qual foi encontrado no dia 11/02/2010. Em síntese, alega a defesa de Norli que a prisão preventiva merece ser revogada, ante ao excesso de prazo para conclusão da instrução e pela demora no recambiamento do acusado, por tal razão, ausentes os motivos para subsistência da cautela de urgência, mas tal argumento não pode ser acolhido, isso porque a prisão preventiva foi decretada para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado, após a suposta prática do crime, evadiu-se do distrito da culpa para outro Estado, tendo o mandado de prisão sido cumprido na cidade de Governador Valadares/MG em 05/08/2018. Em relação ao recambiamento do réu Norli, conforme a certidão de fl. 521, já foi realizada, e atualmente o acusado encontra-se custodiado no CDP de São Domingos do Norte/ES. Apesar da alegação de excesso de prazo para a conclusão da fase instrutória, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Acerca da contagem do tempo, colaciono jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONTAGEM DOS PRAZOS DE FORMA GLOBAL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/06 - 198 DIAS PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. 1. "Para efeito de configuração de excesso de prazo, não se contam os prazos individuais para cada fase da instrução penal, senão a sua totalidade" (STJ - RHC 6935 - 6ªT - Relator Min.Anselmo Santiago)" 2. In casu, não transcorreu o lapso temporal superior a 198 dias, razão pela qual inexiste constrangimento ilegal. (TJ-PR - Habilitação: 9986689 PR 998668-9 (Acórdão), Relator: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 07/02/2013, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1044 21/02/2013).(Destaquei) HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - CONTAGEM DOS PRAZOS DE FORMA GLOBAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO. - A demora na homologação do flagrante, não acarreta, por si só, nulidade do APFD ou o constrangimento ilegal na prisão, uma vez que a contagem de prazos no processo penal deve, em princípio, ser feita de forma global, considerando toda a instrução criminal e não os atos isoladamente. - Se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva faz referência à situação fático-jurídica que motiva a custódia cautelar do paciente e encontra-se devidamente amparada no fumus comissi delicti e periculum libertatis, este consubstanciado pela reincidência do agente, fundamentada está o tanto quanto necessário à luz da Constituição da República. - Paciente reincidente não faz jus às benesses da liberdade provisória, vez que os elementos dos autos indicam a necessidade da prisão cautelar. - Habeas Corpus denegado, com recomendação. (TJ-MG - HC: 10000140646910000 MG , Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 11/09/2014, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/09/2014).(Destaquei). Portanto, as alegações do acusado Norli não são capazes de alterar os motivos que ensejaram a decretação da sua custódia. Em relação ao pedido de revogação da preventiva dos acusados Ademar e Adelson, passo a analisar. Quanto as alegações das defesas dos réus, de serem os réus primários, possuirem bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, deve ser rechaçado, pois tais condições não lhe imprimem o direito de responderem ao processo em liberdade, quando a manutenção de sua prisão flagrancial se torna imperiosa para garantia da ordem pública a fim de obstar que o mesmo continue praticando os supostos crimes descritos em linhas volvidas. Nesse mesmo diapasão vêm, decidindo o STJ, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. RECEIO FUNDADO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em argumentos concretos, que a custódia cautelar do Recorrente é necessária para a garantia da ordem pública. Com efeito, além da existência de outra ocorrência policial do Recorrente por crime da Lei de Tóxicos, foi consignado que a prisão resultou de investigações preliminares realizadas pela Autoridade Policial, a qual desvelou a existência, em tese, de uma associação criminosa destinada ao tráfico ilícito de drogas, tudo a revelar receio concreto de reiteração delitiva. 2. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 46926 SC 2014/0078930-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/05/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2014.) Porquanto, a decretação da segregação provisória dos acusados se encontra fundamentada, subsistem incólumes os requisitos que autorizaram a decretação da prisão preventiva dos acusados, sendo que não foi trazido aos autos qualquer prova que acarretasse uma mudança fática em sua atual situação, devendo sua prisão cautelar ser mantida pelos motivos sobejamente declinados nos autos. Contudo, a ausência de fatos novos conduz à conclusão de que o pleito pela revogação da prisão preventiva constitui mera reiteração e não merece ser conhecido novamente, pois. Acerca da inalterabilidade do contexto fático, colaciono jurisprudência dos Tribunais Pátrios:   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUDICADO. APELO JULGADO EM 20.2.2014. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. - Muito embora a sentença condenatória constitua novo título a embasar a prisão do réu, o indeferimento de direito de apelar em liberdade foi devidamente fundamentado, notadamente por inexistir qualquer alteração no conjunto fático que autorizasse a revogação da custódia cautelar, tendo o Magistrado feito menção expressa sobre o risco de reiteração delitiva, destacando que "o Réu tem conduta criminosa reiterada, inclusive em crimes de natureza diversa", além de asseverar que "o acusado se solto não dá garantia nenhuma que permanecerá na comarca para cumprir a pena privativa de liberdade", não se podendo falar em ausência de fundamentação do decisum ou em ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. - Persistindo os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, como consignou o magistrado singular, inexiste constrangimento na utilização de fundamentos que justificaram a imposição da custódia cautelar na prolação da sentença para negar o direito de apelar em liberdade, mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado, que teve vários pedido de revogação da segregação antecipada indeferidos, permanecendo preso durante todo o curso do processo. - Não tendo sido juntado aos autos o decreto de prisão preventiva, fica inviabilizada a completa análise dos fundamentos adotados na decisão que decretou a segregação antecipada, evidenciado, também, a deficiente instrução do mandamus. - Prejudicada a alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação, tendo em vista o julgamento do recurso em 20.2.2014, tendo sido negado provimento pelo Tribunal a quo. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 45400 PA 2014/0036042-0, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 24/04/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014) (Destaquei)   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR- PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA -PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a pronúncia decide nos limites fixados na inicial. 2. É impossível a revogação da prisão preventiva quando não houve alteração do estado fático, subsistindo os motivos que autorizaram sua decretação. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10205130000313001 MG , Relator: Denise Pinho da Costa Val, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Criminais/6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/03/2014) (Destaquei)   E friso, a prisão preventiva é medida de exceção, podendo ser decretada pelo juiz, inclusive de ofício, em qualquer fase da persecutio criminis, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente da autoria e, mais, que os motivos do art. 312, do CPP.   No caso sub examine, verifica-se que a garantia da ordem pública faz-se presente, tendo em vista a gravidade do delito imputado ao acusado.   Neste mesmo sentido vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:   EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO PREJUDICADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Com a decretação da prisão preventiva do recorrente restam prejudicadas as alegações de ilegalidade da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial (precedentes). II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a sua periculosidade, evidenciada na forma pela qual o delito foi em tese praticado, tratando-se de extorsão qualificada e associação criminosa, mediante grave ameaça à vítima (precedentes). Recurso ordinário desprovido.(STJ - RHC: 54992 RS 2014/0329179-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 16/04/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2015) (Destaquei)   Ora, a ordem social exige que, apuradas a prática e a autoria delitiva, o autor do fato responda por elas, em toda a extensão da lei penal que lhe aplique.   À vista das circunstâncias nos pedidos de revogação da prisão preventiva dos requerentes se mostra inoportuna, ainda mais quando tal circunstância pode aumentar a sensação de impunidade que há algum tempo vem ocupando espaço na sociedade.   O crime praticado exige uma resposta enérgica da justiça. Desta feita, a segregação cautelar afigura-se imprescindível para a garantia da ordem pública, para a aplicação da lei penal e para a paz social.   Saliento que a prisão cautelar se justifica enquanto estiverem presentes os pressupostos autorizadores, ou seja, pode ser revista a qualquer tempo. Nesse sentido:   A PRISÃO PREVENTIVA, TENDO A CARACTERÍSTICA DE REBUS SIC STANTIBUS, PODERÁ SER, CONFORME O ESTADO DA CAUSA, REVOGADA OU REDECRETADA," SE SOBREVIEREM RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM "(CPP, ARTIGO 316). (HABEAS CORPUS Nº 2008.01.00.028192-6/PI, 4ª TURMA DO TRF DA 1ª REGIãO, REL. MáRIO CéSAR RIBEIRO. J. 02.09.2008, UNÂNIME, E-DJF1 01.10.2008, P. 291).”     Dessa forma, não verifico a existência de qualquer ilegalidade, razão pela qual tenho que, por ora, se mostra justificada a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados.   ANTE O EXPOSTO, indefiro os pedidos revogação da prisão preventiva e, em consequência, mantenho os decretos de prisão.   Designo o dia 23 /10 /2019, às 13 :05 hrs para interrogatório dos acusados ADELSON FERNANDES PEREIRA, NORLI ELIAS DE OLIVEIRA e ADEMAR ELIAS DE OLIVEIRA.   Notifiquem-se o presentante do Ministério Público.   Requisitem-se os acusados.   Intimem-se as partes desta decisão.   Diligencie-se no que for necessário.


6 - 0000527-21.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: EMILIO PEREIRA FILHO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: EMILIO PEREIRA FILHO
Tomar ciência da descida dos autos.


7 - 0000476-05.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: NILTON LIMA DA SILVA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S A
Apresentar Alegações Finais, no prazo de 15 ( quinze ) dias.


8 - 0000113-91.2013.8.08.0068 - Nunciação de Obra Nova
Requerente: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE
Requerido: GENECY MUNIZ DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerido: GENECY MUNIZ DOS REIS

Para tomar ciência do julgamento:

  Face ao exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial, para DETERMINAR a demolição da obra construída ilegalmente.
  Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, equitativamente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), (arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC, face a gratuidade de justiça que ora defiro.
  Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Em nada mais havendo, arquivem-se.  


9 - 0001036-78.2017.8.08.0068 - Embargos à Execução
Embargante: ESPOLIO DE JOÃO BATISTA DO AMORIM
Embargado: JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16793/ES - PARAGUASSU PENHA MONJARDIM
Embargante: ESPOLIO DE JOÃO BATISTA DO AMORIM

Para tomar ciência do despacho:
Ante o despacho de fls. 69/70, intime-se o requerente por meio de seu advogado, para cumprir o disposto na decisão de fl. 50 e verso, no prazo de 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.


10 - 0001216-65.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: MILLEIDY BOREL SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22867/ES - HIRAN JOSE AGUILAR MELOTTI
Requerente: MILLEIDY BOREL SAMPAIO
Apresentar Contrarrazões.


11 - 0000210-91.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: MEIRY DE OLIVEIRA VERLY LEITE
Requerido: UNITINS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5290/TO - GENIVAN CAETANO DE ALMEIDA
Requerido: UNITINS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS
Advogado(a): 4295/TO - JAIANA MILHOMENS GONÇALVES
Requerido: UNITINS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS
Tomar ciência dos documentos apresentados pela requerente.


12 - 0001117-61.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: R.R.D.S.
Requerido: I.N.D.S.S.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23776/ES - GEISA SIGESMUNDO
Requerente: R.R.D.S.
Tomar ciência dos documentos apresentados ás folhas 111 e seguintes.


13 - 0001378-31.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA GARCIA DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
Testemunha: CAROLINA XAVIER ELIZEU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: MARIA GARCIA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: MARIA GARCIA DE OLIVEIRA
Tomar ciência da descida dos autos do TRF - 2ª REGIÃO.


14 - 0001126-91.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE ALVES DE RESENDE
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: MARLENE ALVES DE RESENDE
Tomar ciência da descida dos autos do TRF - 2ª REGIÃO.


15 - 0000773-85.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: IVANETE CAITANO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: IVANETE CAITANO DA SILVA
Tomar ciência dos documentos apresentados pelo requerido ás folhas 185 e seguintes.


16 - 0000853-78.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIANA GOMES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: CLAUDIANA GOMES DA SILVA
Tomar ciência da descida dos autos do TRF - 2ª REGIÃO.


17 - 0000443-15.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA GORETTE FERNANDES PEREIRA MONTEIRO
Requerido: OI TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI TELEMAR NORTE LESTE SA
Apresentar Alegações Finais, no prazo de 15 (quinze) dias.


18 - 0000479-57.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: ERLI PATRICIO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S A
Apresentar Alegações Finais, no prazo de 15 (quinze) dias.




AGUA DOCE DO NORTE, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
WALNEY LINO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA