view: contents - template: fulltext
TER01
QUA02
QUI03
SEX04
SAB 05
DOM 06
SEG07
TER08
QUA09
QUI10
SEX11
SAB 12
DOM 13
SEG14
TER15
QUA16
QUI17
SEX18
SAB 19
DOM 20
SEG21
TER22
QUA23
QUI24
SEX25
SAB 26
DOM 27
SEG28
TER29
QUA30
QUI31
Versão revista

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0157/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LINDEMBERG JOSE NUNES
CHEFE DE SECRETARIA: ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ

 
Lista: 0157/2019


1 - 0005859-83.2005.8.08.0014 (014.05.005859-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Executado: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103257/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Exequente: ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Advogado(a): 10343/ES - LUIZ GUSTAVO TARDIN
Exequente: ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Advogado(a): 175513/SP - MAURICIO MARQUES DOMINGUES
Executado: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 16682/ES - RAPHAEL BERNARDINO PRATES
Executado: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em face do efeito modificativo atribuído aos embargos declaratórios de fls. 1.154/1.163 e embargos declaratórios de fls. 1.164/1.168INTIMEM-SE as partes, por seus doutos advogados, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.003, §5º e art. 1.023, §2º, ambos do Código de Processo Civil.


2 - 0002689-15.2019.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: MECANICA KENNEDY LTDA EPP e outros
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Advogado(a): 26382/BA - JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a manifestação da embargante às fls. 125/126, INTIME-SE a parte embargada, por seu douto advogado, para tomar ciência do valor depositado no processo de execução nº 0000245-09.2019.8.08.0014 e se manifestar no prazo legal requerendo o que for de direito, quanto a desistência dos embargos à execução, através da petição de fls. 125, protocolada em 29/08/2019. 2. Após, faça-se nova conclusão.


3 - 0000245-09.2019.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Executado: MECANICA KENNEDY LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a manifestação e o depósito realizado pela primeira executada às fls. 99/101, INTIME-SE a parte exequente, por seu douto advogado, para tomar ciência do valor depositado e se manifestar no prazo legal requerendo o que for de direito.


4 - 0007676-70.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: FRANCLIN PIONA MAROTTO e outros
Executado: CECILIA PLASTER BOONE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19214/ES - FRANCLIN PIONA MAROTTO
Exequente: FRANCLIN PIONA MAROTTO
Advogado(a): 12594/ES - MARIA LUZIA PEREIRA GOMES
Exequente: MARIA LUZIA PEREIRA GOMES
 PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO FACE CERTIDÕES LAVRADAS ÀS FF. 172 DOS AUTOS.


5 - 0010372-74.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: CATTEGRAN TRANSPORTES LTDA ME
Requerido: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24098/ES - CARLOS CEZAR PETRI FILHO
Requerente: CATTEGRAN TRANSPORTES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a petição de f. 323, verifico que efetivamente a parte requerente não foi intimada da decisão de ff. 107/110 que indeferiu a tutela provisória requerida, tendo somente sido intimado nos autos às ff. 320 para querendo, manifestar-se das contestações apresentadas pelas requeridas.
Assim, CHAMO O FEITO A ORDEM, para determinar que o requerente seja intimado da decisão de ff. 107/110, reabrindo seu prazo a partir da intimação quanto a referida decisão, bem como das contestações apresentadas às ff. 114/310 e 311/319 dos autos.
DILIGENCIE-SE.


6 - 0008941-15.2011.8.08.0014 (014.11.008941-5) - Procedimento Comum
Requerente: JORGE OLIVEIRA VIDIGAL
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6578/ES - WELLINGTON BONICENHA
Requerente: JORGE OLIVEIRA VIDIGAL
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.


7 - 0007271-88.2001.8.08.0014 (014.05.007271-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES e outros
Executado: BANESTES BANCO DO EST DO ESP SANTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Executado: BANESTES BANCO DO EST DO ESP SANTO SA
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Exequente: MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Advogado(a): 15163/ES - PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
Executado: BANESTES BANCO DO EST DO ESP SANTO SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o despacho de fls. 832, item “3”, onde fora determinado a intimação da parte executada para proceder a complementação do depósito de fls. 826, obedecendo ao cálculo de fls. 830, ou seja, realizar depósito complementar de R$ 800,64 (oitocentos reais e sessenta e quatro centavos); Considerando a manifestação de fls. 836 e comprovante de depósito de fls. 837, EXPEÇA-SE ÁLVARA JUDICIAL em nome do douto advogado Dr. MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, OAB/ES 12.482, para o levantamento do valor complementar depositado às fls. 837, com seus devidos acréscimos.

2. Em que pese a manifestação de fls. 833, verifico que a mesma não pertence aos presentes autos, pelo que, PROCEDA a Srª Analista Judiciária Especial o desentranhamento da petição de fls. 833, entregando a mesma ao advogado subscrito. 3. Após, nada mais havendo ARQUIVEM-SE os autos. 4. INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.

BEM COMO DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS ELETRÔNICOS EM FAVOR DO EXEQUENTE, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, E PARA QUE O ILUSTRE ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA RECEBA EM CARTÓRIO A PETIÇÃO DESENTRANHADA NOS TERMOS DO R. DESPACHO SUPRATRANSCRITO.


8 - 0008328-48.2018.8.08.0014 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: ERIKA SPELTA VALBUZA EPP
Requerido: CLARO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: CLARO S A
Advogado(a): 23772/ES - JEAN MAGNO DE CASTRO
Requerente: ERIKA SPELTA VALBUZA EPP

Para tomar ciência do despacho:
  1. Em homenagem a Semana Nacional de Conciliação (Ato Normativo nº 018/2019), publicada no diário de Justiça em 19/08/2019, na forma do art. 139, V do CPC, designo audiência conciliação para dia 07/11/2019, às 15h;
  2. Conste na intimação dos doutos advogados que estes deverão dar ciência as partes, as quais deverão comparecer pessoalmente na audiência (ou através de seu representante legal com poderes para transigir, em sendo pessoa jurídica), em que pese poderes de seus doutos advogados para transigirem.
  3. Deverá a Srª. Chefe de Cartório dar cumprimento as determinações constantes da publicação da “Semana Nacional de Conciliação”.
  4. DILIGENCIE-SE.


9 - 0004823-49.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELINO BROCCO
Requerido: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Requerente: MARCELINO BROCCO
Advogado(a): 5242/ES - VALERIA MARIA CID PINTO
Requerido: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Para tomar ciência do despacho:
  1. Em homenagem a Semana Nacional de Conciliação (Ato Normativo nº 018/2019), publicada no diário de Justiça em 19/08/2019, na forma do art. 139, V do CPC, designo audiência conciliação para dia 07/11/2019, às 16h;
  2. Conste na intimação dos doutos advogados que estes deverão dar ciência as partes, as quais deverão comparecer pessoalmente na audiência (ou através de seu representante legal com poderes para transigir, em sendo pessoa jurídica), em que pese poderes de seus doutos advogados para transigirem.
  3. Deverá a Srª. Chefe de Cartório dar cumprimento as determinações constantes da publicação da “Semana Nacional de Conciliação”.
  4. DILIGENCIE-SE.


10 - 0008445-39.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ MOURA
Requerido: CAIXA SEGURADORA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: CAIXA SEGURADORA S A
Advogado(a): 007686/ES - EZEQUIEL NUNO RIBEIRO
Requerente: LUIZ MOURA
Advogado(a): 27763/ES - THAYNARA VIEIRA ROSA
Requerente: LUIZ MOURA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Em homenagem a Semana Nacional de Conciliação (Ato Normativo nº 018/2019), publicada no diário de Justiça em 19/08/2019, na forma do art. 139, V do CPC, designo audiência conciliação para dia 07/11/2019, às 17h;
  2. Conste na intimação dos doutos advogados que estes deverão dar ciência as partes, as quais deverão comparecer pessoalmente na audiência (ou através de seu representante legal com poderes para transigir, em sendo pessoa jurídica), em que pese poderes de seus doutos advogados para transigirem.
  3. Deverá a Srª. Chefe de Cartório dar cumprimento as determinações constantes da publicação da “Semana Nacional de Conciliação”.
  4. DILIGENCIE-SE.


11 - 0002237-10.2016.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: COMERCIAL AGROPECUARIA NORTE LTDA ME e outros
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 24098/ES - CARLOS CEZAR PETRI FILHO
Embargante: COMERCIAL AGROPECUARIA NORTE LTDA ME
Advogado(a): 22363/ES - INGRID DE CARVALHO DEPOLI
Embargante: COMERCIAL AGROPECUARIA NORTE LTDA ME
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 14689/ES - MARIO BIANCHI DEPOLI
Embargante: COMERCIAL AGROPECUARIA NORTE LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Assim os presentes embargos são meramente protelatórios e por tudo que foi dito, na forma do art. art. 918, III, c/c e art. 485, IV, ambos do CPC, rejeito liminarmente os presentes embargos e por via de consequência declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito.
Fiel ao princípio da sucumbência, CONDENO os embargantes ao pagamento de custas processuais (sob pena de inscrição em dívida ativa) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por certo) sobre o valor da causa a teor do que dispõe o art. 8 §2º e seus incisos do CPC, acrescido de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.
Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias.
Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.
Não havendo interposição de recurso, junte-se cópia desta aos autos da execução e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos.
Publicada e Registrada, Intimem-se.


12 - 0014332-09.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: COMERCIAL AGROPECUARIO NORTE LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito indicando bens a penhora ou requerendo o que de direito, sob as penas processuais legais.


13 - 0002136-65.2019.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: FABIO ALEXANDER ARMOND TEIXEIRA
Embargado: CLAUDIO DE REZENDE RUA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11758/ES - ANILSON BOLSANELO
Embargante: FABIO ALEXANDER ARMOND TEIXEIRA
Advogado(a): 12594/ES - MARIA LUZIA PEREIRA GOMES
Embargante: FABIO ALEXANDER ARMOND TEIXEIRA
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS JUNTADA AOS AUTOS.


14 - 0002212-89.2019.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: LUIZ CARLOS CALIARI e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL- CRESOL NOROESTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11758/ES - ANILSON BOLSANELO
Embargante: SONIA MARIA DE OLIVEIRA CALIARI
Embargante: LUIZ CARLOS CALIARI
Advogado(a): 12594/ES - MARIA LUZIA PEREIRA GOMES
Embargante: SONIA MARIA DE OLIVEIRA CALIARI
Embargante: LUIZ CARLOS CALIARI
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.


15 - 0010659-37.2017.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: VANDERLEI BRANDT KEPPI
Embargado: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12594/ES - MARIA LUZIA PEREIRA GOMES
Embargante: VANDERLEI BRANDT KEPPI
 PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE FOR DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


16 - 0010254-98.2017.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: GEDIANA KIPERT KEPPI
Embargado: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18083/ES - MAYARA AZEREDO HAESE
Embargante: GEDIANA KIPERT KEPPI
 PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


17 - 0004557-28.2019.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: RAYLLAN FEHLBERG BIRCHLER e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL- CRESOL NOROESTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12594/ES - MARIA LUZIA PEREIRA GOMES
Embargante: RAYLLAN FEHLBERG BIRCHLER

Para tomar ciência da decisão:
Os embargantes apresentaram às ff. 28/30 declarações de hipossuficiência e juntaram, ainda, os documentos de ff. 31 e 51, referentes à renda da segunda e do primeiro embargantes, respectivamente. Ocorre tais documentos não foram suficientes para convencer este Magistrado da insuficiência de recursos dos embargantes, vez que estes recebem remunerações elevadas, de acordo com os documentos de ff. 31 e 51. Frisando-se ainda, que o segundo requerido não comprovou nos autos sua insuficiência. Por tudo exposto, INDEFIRO a assistência judiciária requerida, conforme Jurisprudências abaixo:

  49138551- PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MOTIVOS SUFICIENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presunção advinda da declaração de hipossuficiência é relativa, isto é, caso o magistrado observe elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte pode e deve indeferir o pedido manejado. Precedentes STJ. 2. Recurso desprovido. (TJES; AGInt-AI 35099002319; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 27/10/2009; DJES 24/02/2010; Pág. 71)
 
  1. INTIMEM-SE os embargantes, por sua douta advogada, para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas processuais prévias, sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do art. 290 e art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, a ser calculado sobre o valor atribuído a causa na execução.
  2. PROCEDA a Sra. Chefe de Secretaria com a retificação do valor da causa no distribuidor, registro e autuação, fazendo constar o valor da execução;
  3. DILIGENCIE-SE.


18 - 0004193-56.2019.8.08.0014 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: JOSE FRANCISCO SPERANDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Autor: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. A petição inicial está devidamente instruída por prova escrita, conforme dispõe o artigo 700 do CPC, de modo que a ação monitória é pertinente, pelo que DEFIRO-A para determinar a expedição de mandado de pagamento ao requerido JOSÉ FRANCISCO SPERANDIO nos termos do artigo 701 e seus parágrafos do CPC, com as advertências do artigo 702 e seus parágrafos do CPC;
  2. CITE-SE o requerido por OFICIAL DE JUSTIÇA;
  3. INTIME-SE.

    BEM COMO DAS CERTIDÕES LAVRADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FF. 32/33 DOS AUTOS.


19 - 0010744-23.2017.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANDERSON MILIOLI
Executado: ANTONIO ALVES CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13095/ES - WESLEY MOTA FERRARI
Exequente: ANDERSON MILIOLI
 PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO FACE AS CERTIDÕES LAVRADAS ÀS FF. 52/59 VERSO DOS AUTOS.


20 - 0008827-95.2019.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Executado: EDUARDO PRETTI DE OLIVEIRA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Advogado(a): 21418/ES - HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.


21 - 0008833-05.2019.8.08.0014 - Interpelação
Requerente: CASSANI AMBIENTAL E IMOVEIS LTDA
Requerido: TECHNOCELLS INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES SOLARES ES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Requerente: CASSANI AMBIENTAL E IMOVEIS LTDA
  PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, CALCULAR, RECOLHER E VINCULAR AS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.


22 - 0005683-16.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ALEX TOREZANI PANDINI
Requerido: VITOR SOARES LOUZADA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29301/ES - JACKELINE CUSTODIO DE SOUZA
Requerente: ALEX TOREZANI PANDINI
Advogado(a): 14692/ES - MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS
Requerente: ALEX TOREZANI PANDINI

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, em 18/03/2016, prevendo a designação de Audiência de Conciliação ou Mediação no art. 334 do CPC, esclareço que não existe Conciliador ou Mediador atuando nesta Vara, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ainda não cadastrou e nem contratou na forma legal nenhum conciliador ou mediador para que houvesse a designação da dita audiência prevista no art. 334 do CPC. Assim, considerando que a referida audiência não deve ser realizada pelo Juiz, deixo de designar Audiência de Conciliação ou Mediação prevista no art. 334 do CPC.
  2. Assim, considerando que o requerente cumpriu com a determinação do despacho de f. 114 e se manifestou nos autos às ff. 116/117, juntando ainda os documentos de ff. 118/121; Não sendo caso de indeferimento da inicial e nem improcedência liminar do pedido (art. 319 e 332, ambos do CPC), nos termos do art. 318 do CPC, determino a CITAÇÃO do requerido, pelo Correio (art. 246, I e 247, ambos do CPC), para responder a presente ação e querendo, apresentar e contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia.
  3. Se o requerido alegar quaisquer matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC, ouça-se a parte requerente, através de seu douto advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.
  4. DEFIRO em favor da parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.
  5. DILIGENCIE-SE no mais.

    BEM COMO DA CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA DEVOLVIDA ÀS F. 123 VERSO COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE".


23 - 0005619-40.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: GIANCARLO FABIANO e outros
Requerido: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13727/ES - SUZANA DE ALVARENGA LOURETE
Requerente: GIANCARLO FABIANO
 PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO FACE A MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO ÀS FF. 134/136 DOS AUTOS.


24 - 0008840-94.2019.8.08.0014 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COLATINA VEICULOS EIRELI ME
Requerido: SILVANI ALVES DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11565/ES - GILBERTO BERGAMINI VIEIRA
Requerente: COLATINA VEICULOS EIRELI ME
  PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.


25 - 0005277-63.2017.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: IVANIA DA CRUZ FAGUNDES DALMASO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24098/ES - CARLOS CEZAR PETRI FILHO
Requerido: IVANIA DA CRUZ FAGUNDES DALMASO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o Acórdão e votos de ff. 143/146vº, que deu parcial provimento a apelação para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da requerida, EXPEÇA-SE Alvará Judicial em favor da requerida do valor depositado à f. 57 com seus devidos acréscimos.
Com relação ao pedido de ff. 149/150 para prestação de contas por parte da requerente sobre a alienação do veículo objeto da busca e apreensão, entendo que tal pretensão não é cabível na presente ação de busca e apreensão, devendo o peticionante valer-se de meios próprios.
Intimem-se. Certifique-se o cumprimento de todas as determinações e nada mais havendo, arquivem-se os autos.
DILIGENCIE-SE.

BEM COMO DO ALVARÁ ELETRÔNICO JÁ EXPEDIDO EM FAVOR DA REQUERIDA.


26 - 0005136-83.2013.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: DANIELLE FERREIRA ALMENARA
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPL I
Executado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPL I
Requerido: MARCIA MARTINS GIACOMIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13372/ES - DANIELLE FERREIRA ALMENARA
Requerido: MARCIA MARTINS GIACOMIN
Exequente: DANIELLE FERREIRA ALMENARA
 PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ELETRÔNICO JÁ EXPEDIDO EM FAVOR DA EXEQUENTE.


27 - 0008765-55.2019.8.08.0014 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COLATINA VEICULOS EIRELI ME
Requerido: MERCEDES BONGESTAB BERTOLDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Requerente: COLATINA VEICULOS EIRELI ME
  PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, CALCULAR, RECOLHER E VINCULAR AS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.


28 - 0008759-48.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ADELSON MUNALDI FILHO
Requerido: ROBSON LUIZ SIMONASSI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: ADELSON MUNALDI FILHO
Advogado(a): 17230/ES - ELISANGELA KUMM
Requerente: ADELSON MUNALDI FILHO
  PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, CALCULAR, RECOLHER E VINCULAR AS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.


29 - 0008986-48.2013.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS ANTONIO CORDEIRO
Requerido: MIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Requerido: MIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Nos termos do art. 485, §4º do CPC, INTIME-SE o requerido MIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para se manifestar nos autos acerca do requerimento de desistência da ação de fls. 104, no prazo legal;
  2. DILIGENCIE-SE.


30 - 0009645-81.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: TEREZA FONTANA DE SOUZA
Requerido: BANCO OLE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103082/MG - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO
Requerido: BANCO OLE

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimada do despacho de fls. 83, a parte requerida se manifestou às fls. 86/89, porém a mesma não cumpriu o que determina o item “4” do despacho de fls. 83, pelo que, INTIME-SE a parte requerida, por meio de seu douto advogado, para no prazo legal cumprir a referida determinação. 2. Após, faça-se nova conclusão.


31 - 0002773-31.2010.8.08.0014 (014.10.002773-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOBSON JOSE CUQUETO
Executado: DORIVAL CASOTTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007739/ES - ANA APARECIDA BENINCA GONCALVES
Exequente: JOBSON JOSE CUQUETO
 PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


32 - 0007995-38.2014.8.08.0014 - Procedimento Comum
Reconvinte: LOCAL LOCADORA COLATINA LTDA ME
Requerente: LOCAL LOCADORA COLATINA LTDA ME
Testemunha Autor: ILDERLANE ANDRADE TEIXEIRA e outros
Testemunha Réu: CARLOS ALBERTO VENTURA e outros
Litisconsorte Passivo: SUL AMERICA SEGUROS CIA NACIONAL DE SEGUROS
Reconvido: ETNY MARQUEZI CARMINATI - ME
Requerido: ETNY MARQUEZI CARMINATI - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Litisconsorte Passivo: SUL AMERICA SEGUROS CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a): 13242/ES - ANA CECILIA CARNEIRO
Litisconsorte Passivo: SUL AMERICA SEGUROS CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Litisconsorte Passivo: SUL AMERICA SEGUROS CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerido: ETNY MARQUEZI CARMINATI - ME
Reconvido: ETNY MARQUEZI CARMINATI - ME
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.


33 - 0014294-65.2013.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: ROQUE ANTONIO CASOTTI
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19206/ES - DAIANY BIONDO
Requerente: ROQUE ANTONIO CASOTTI
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.


34 - 0004725-30.2019.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: JOSE PAULO GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
 PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DA INDICAÇÃO DE BENS JUNTADA ÀS FF. 29/36 DOS AUTOS.


35 - 0011066-43.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS VIEIRA
Requerido: PEDRO RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27769/ES - FELIPE BRUMATTI RODRIGUES
Requerente: LUCAS VIEIRA
 PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA AOS AUTOS.


36 - 0000680-61.2011.8.08.0014 (014.11.000680-7) - Monitória
Requerente: CIA. DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO
Requerido: N4 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74420/ES - IGOR MACIEL ANTUNES
Requerente: CIA. DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO
Advogado(a): 002732/ES - PONCIANO REGINALDO POLESI
Requerido: ANTONIO ROBERTO LUNA DE SOUZA
Requerido: N4 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME
Requerido: NORBERTO TADEU FEREGUETTI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE A MONITÓRIA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, condenando os requeridos ao pagamento do valor constante da inicial, sendo corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais a partir do ajuizamento da ação.
Condeno ainda os requeridos (solidariamente), no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todos atualizados monetariamente, sendo os honorários acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais a partir da citação.
Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias.
Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.
Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido na forma do Capítulo VI do Título II do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil (art. 536 de seguintes do NCPC), conforme dispõe o art. 701, §2º do Novo Código de Processo Civil, ARQUIVEM-SE os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
DILIGENCIE-SE.


37 - 0009655-33.2015.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: BERETTA E SEGRINI LTDA
Requerido: FABRÍCIO MENELLI ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Requerido: FABRÍCIO MENELLI ANDRADE
Advogado(a): 15600/ES - DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerido: FABRÍCIO MENELLI ANDRADE
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Requerente: BERETTA E SEGRINI LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para DECLARAR rescindido o Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes, reconhecendo a inadimplência do requerido (visto que reconhecida a legalidade do reajuste do saldo devedor pelo índice CUB), retornando as partes ao estado em que se encontravam antes da avença. Para tanto, deverá o requerente restituir ao requerido os valores pagos objeto do contrato (devidamente atualizado com juros de 1% ao mês e correção a partir do efetivo pagamento), RECONHECENDO o direito do requerente de RETENÇÃO do valor de R$13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) a título de sinal/arras (devidamente atualizado com juros de 1% ao mês e correção a partir do pagamento) e ainda, RECONHECENDO o direito do requerente da RETENÇÃO a título de restituição ao requerente o valor de R$12.771,24 (doze mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente as despesas descritas na página “9” da presente sentença (também devidamente atualizado com juros de 1% ao mês e correção a partir do efetivo desembolso).
Por fim, fiel ao Princípio da Sucumbência, tendo a parte requerente decaído na parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ante o grau de zelo dos profissionais (artigo 85, §2º, I, CPC/2015), acrescidos de juros legais e correção monetária, estes a partir da citação e aqueles a partir do ajuizamento da ação.
INDEFIRO nesta oportunidade o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pelo requerido na contestação, primeiro porque não comprovado seus rendimentos nos autos, tendo apresentado simples declaração de hipossuficiência, segundo porque o requerido demonstrou ter rendimentos suficientes para aquisição de um imóvel mediante órgão financiador, afastando alegação de hipossuficiência.
Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias.
Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.
Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido na forma do Capítulo VI do Título II do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil (art. 536 de seguintes do NCPC), conforme dispõe o art. 701, §2º do Novo Código de Processo Civil, ARQUIVEM-SE os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
DILIGENCIE-SE.


38 - 0001068-51.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: FABRICIO MENELLI ANDRADE
Requerido: BERETTA E SEGRINI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15600/ES - DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerente: FABRICIO MENELLI ANDRADE
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Requerido: BERETTA E SEGRINI LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o ajuizamento da ação nº 0001655-33.2015.8.08.0014 visando a rescisão contratual entre as partes, protocolizada em 20/07/2015, a qual teve sentença proferida nesta data; considerando o que o requerente da presente ação é o requerido da ação citada, onde trata-se das mesmas partes, mesmo contrato, porém com objetivos diferentes, SUSPENDO o presente processo, até o julgamento definitivo da ação citada, nos termos do art. 313, V "a" do CPC.
INTIMEM-SE.


39 - 0003317-43.2015.8.08.0014 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: PAULO GUERRA FELIPE
Requerido: FRANCILENE FRECHIANI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7697/ES - DALNECIR MORELLO
Requerido: FRANCILENE FRECHIANI
Requerido: MARISTELA FRECHIANI
Requerido: LUDMILA FRECHIANI
Advogado(a): 22363/ES - INGRID DE CARVALHO DEPOLI
Requerente: PAULO GUERRA FELIPE
Advogado(a): 14689/ES - MARIO BIANCHI DEPOLI
Requerente: PAULO GUERRA FELIPE
 PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO FACE A DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


40 - 0002044-87.2019.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARCO AURELIO COSTA BRITTO
Executado: PAULO SERGIO MORAU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7406/ES - JOAO CARLOS BATISTA
Exequente: MARCO AURELIO COSTA BRITTO
Advogado(a): 009363/ES - KALINCA DALAPICOLA BATISTA
Exequente: MARCO AURELIO COSTA BRITTO
PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA CONFORME SOLICITADO PELO JUÍZO DEPRECADO ÀS F. 21/23 DOS AUTOS.


41 - 0000121-94.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ULTRASCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - LTDA - ME
Requerido: S. M. RADIOLOGIA EIRELI - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13723/ES - ALDIMAR ROSSI
Requerido: S. M. RADIOLOGIA EIRELI - EPP
Advogado(a): 23674/ES - ANDRESSA MARGOTTO GRAMELICH
Requerente: ULTRASCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - LTDA - ME
Advogado(a): 12177/ES - RODRIGO BASSETTE TARDIN
Requerente: ULTRASCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - LTDA - ME

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente o valor de R$50.492,19 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), acrescido de juros legais e correção monetária, este retroativo à data do ajuizamento da ação, e aqueles (juros) a partir da citação.
Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais (sob pena de inscrição em dívida ativa) e honorários advocatícios ao douto advogado do requerente, que fixo nesta oportunidade em 15% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, caput e §2º e seus incisos do CPC.
Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias.
Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.
Após o trânsito em julgado, nada requerido no prazo legal, pagas as custas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


42 - 0007668-59.2015.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: NAZARENO FERNANDES BENEVIDES JUNIOR
Requerido: HELIO ZOVICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008719/ES - ANDREIA FERRARI TORNIERI
Requerido: HELIO ZOVICO
Requerido: MARIA CATARINOZI ZOVICO
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: HDI - SEGUROS S/A
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: NAZARENO FERNANDES BENEVIDES JUNIOR
Advogado(a): 21159/ES - JADE BERNARDO FURNO
Requerente: NAZARENO FERNANDES BENEVIDES JUNIOR
Advogado(a): 17618/ES - MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES
Requerente: NAZARENO FERNANDES BENEVIDES JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a terceira requerida HDI SEGUROS S/A, ao pagamento de indenização securitária ao requerente em razão do seguro firmado com a segunda requerida (a segurada MARIA CATARINOZI ZOVICO) pelo acidente causado pelo primeiro requerido (o condutor HELIO ZOVICO), em danos materiais no valor de R$21.128,00 (vinte e um mil, cento e vinte e oito reais), acrescido de juros legais e correção monetária a partir do evento danoso - 01/09/2013 (Súmula 43 e 54 do STJ).
Fiel ao Princípio da Sucumbência, tendo a parte requerente decaído na parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), CONDENO ainda a terceira requerida HDI SEGUROS S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação - art. 85, § 2º, e seus incisos do Código de Processo Civil.
Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias.
Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.
Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido na forma do Capítulo VI do Título II do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil (art. 536 de seguintes do NCPC), conforme dispõe o art. 701, §2º do Novo Código de Processo Civil, ARQUIVEM-SE os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
DILIGENCIE-SE


43 - 0024795-73.2016.8.08.0014 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: DANIELLE PRETTI FELIPPE e outros
Réu: MARINELI VOMOCO LEONCIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15461/ES - LUANA FREGONA
Réu: MATUZALEM DE SALES
Advogado(a): 21964/ES - PRESLEY MODOLO DE ASSUNCAO
Autor: DANIELLE PRETTI FELIPPE
Autor: CHRISTIANNE PRETTI FELIPPE
Autor: VANESSA PRETTI FELIPPE DE ASSUNCAO
Advogado(a): 26666/ES - ULISSES COSTA DA SILVA
Réu: MATUZALEM DE SALES

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar as requeridas a pagarem o requerente nos seguintes termos:
1 – Valor dos alugueres mensais apurados na notificação de ff. 34/35 no importe de R$18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais), que deverá ser acrescido de juros legais e correção monetária na forma de atualização da CGJES, sendo o primeiro a partir da citação da primeira requerida e o segundo a partir do ajuizamento da ação;
2- Valor dos alugueres mensais vencidos até a data da efetiva entrega do imóvel (ocorrida em 14/10/2016), cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescido de juros legais e correção monetária na forma de atualização da CGJES, sendo o primeiro a partir da citação da primeira requerida e o segundo a partir do ajuizamento da ação;
3 - Valor relativo a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos alugueres vencidos atualizado e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, previsto na CLÁUSULA SÉTIMA do contrato celebrado entre as partes, devidamente atualizado com juros legais a partir da citação da primeira requerida e correção monetária a partir do ajuizamento da ação;
4 - Valor de R$3.259,63 (três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos) relativo ao imposto predial urbano incidente sobre o imóvel, o qual não foi realizado pela parte requerida relativo aos anos de 2014, 2015 e 2016, conforme previsto na CLÁUSULA SEXTA do contrato celebrado entre as partes, devidamente atualizado com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação;
Condeno ainda os requeridos ao pagamento das custas processuais (sob pena de inscrição em dívida ativa) e honorários advocatícios sucumbenciais ao douto advogado da requerente, que fixo nesta oportunidade em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, que deverá ser apurado, com base no art. 85, caput e §2º e seus incisos do CPC, acrescido de juros legais e correção monetária.
Percebo que o litisconsórcio do locador WANDERLEY CHIEPPE FELIPPE não foi citado nos autos, no entanto, neste primeiro momento nenhum prejuízo foi causado a nenhuma das partes, no entanto, deverá este ser intimado a partir de agora nos autos, visto que deverá ser incluído na fase de cumprimento de sentença quanto a parte que lhe cabe nos alugueres e demais valores impostos na condenação.
Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias.
Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.
Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido na forma do Capítulo VI do Título II do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil (art. 536 de seguintes do NCPC), conforme dispõe o art. 701, §2º do Novo Código de Processo Civil, ARQUIVEM-SE os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando procuração outorgada pelo segundo requerido, cujus advogados não foram cadastrados no EJUD e art. 346 do CPC em relação à primeira requerida.
DILIGENCIE-SE.


44 - 0009138-23.2018.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: NILDA APARECIDA MARQUES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20030/ES - EVERSON VIEIRA DE SOUZA
Requerido: NILDA APARECIDA MARQUES RODRIGUES
Advogado(a): 11565/ES - GILBERTO BERGAMINI VIEIRA
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 19010/ES - RAFAELA VIEIRA VIZEU
Requerido: NILDA APARECIDA MARQUES RODRIGUES
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
 

DECIDO.

A matéria é de direito, não importando na produção de outras provas, pelo que, julgo antecipadamente a lide nos termos do art. 355, I do NCPC.
A requerida busca auxílio na teoria do adimplemento substancial, com a alegação de que cumpriu grande parte das parcelas, tendo sido pagas 36 das 48, o que perfaz a 75% da quitação do bem.
Logo em seu artigo 421, o Código Civil vincula o exercício da liberdade de contratar à função social estabelecendo que:
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”

Em outras palavras, a este princípio de função social entende-se que o mesmo impõe a observância das consequências sociais das relações obrigacionais, tendo como pressuposto fundamental a compreensão de que direitos e faculdades individuais não são estranhos às necessidades sociais, uma vez que o indivíduo está apto a construir a sua vida em sociedade, sendo que a desobediência a este princípio determina, mais frequentemente a ineficácia do ato jurídico realizado entre as partes, seguindo o disposto no parágrafo único do artigo 2.035 do Código Civil, que se manifesta da seguinte forma:
Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.”

Deste modo, entender-se-á que a função social não diz respeito aos fins subjetivamente buscados pelas partes contratantes, mas com seus efeitos e com suas consequências. Destarte, o que se refere a efeitos reflexos, assinala-se que as obrigações contratuais não são, para terceiros, meros fatos destituídos de qualquer significado, mas sim decorre o dever a todos imposto de respeitar as relações obrigacionais alheias.
Neste entendimento, compreende-se que a boa-fé pode ser entendida como o agir corretamente, de forma leal e confiável conforme os padrões culturais estabelecidos pela sociedade de uma dada época ou um determinado local. A boa-fé subjetiva integra o suporte fático de uma norma. Já a boa-fé objetiva caracteriza-se como sendo a própria norma jurídica, a qual promove uma segunda série de efeitos chamados laterais ou anexos, como o dever de proteção, de cooperação e de informação.
Baseado neste contexto, foi a partir da ideia da boa-fé objetiva que nossa jurisprudência pátria logrou consagrar a chamada teoria do adimplemento substancial, que pousa sua interpretação na ideia de função social do contrato.
Por estes termos, e conforme elucidado o caso ora em comento, a requerida deixou de efetuar o pagamento da parcela de nº 36, o que acabou gerando o vencimento de todas as outras, tendo efetuado o adimplemento de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do bem, sendo que a presente ação somente fora interposta pela requerente devido à dívida não quitada.
A requerida alega a ocorrência do adimplemento substancial, em decorrência de ter quitado 75% (setenta e cinco por cento) do bem. Contudo, é de se observar os posicionamentos do Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado nesse sentido:
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. REGULARIDADE DA BUSCA E APREENSÃO.
1. A incidência da Teoria do Adimplemento Substancial deve passar pela verificação de que há um saldo devedor mínimo, em relação à expressão econômica do contrato, especialmente quando considerada a importância do bem que o garante.
2. Além disso, a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial somente é possível quando ocorrer o pagamento de mais de 90% (noventa por cento) das parcelas contratadas, o que não ocorre no caso concreto. (agravo de instrumento nº 00085091520168080048, Rel. Des. Samuel Meira Brasil JR., Tribunal de Justiça do Espirito Santo, Vitória 12/07/16).


EMENTA: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR MANTIDA.
1. O pagamento de percentual equivalente a 75% do contrato não é suficiente para atrair a teoria do adimplemento substancial. Precedentes TJES.
2. Sob a nova sistemática legal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescentes para fins de obter a restituição do bem livre de ônus.¿ (Ag Rg no REsp 521.506⁄MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 03⁄08⁄2015).

Destarte, neste contexto, entende-se que não é o caso de adimplemento substancial, uma vez que segundo entendimento do Tribunal de Justiça desse Estado, a teoria poderá ser aplicada no caso de pagamento de mais de 90 % (noventa por cento) das parcelas, o que não ocorreu nesse caso.
Nesse sentido, o adimplemento substancial deve ser compreendido como o cumprimento do contrato quase por inteiro, ou seja, próximo do resultado final, o que não ocorreu nesse presente contrato.
Em que pese as razões apontadas pela requerida, verifico que a proposta de acordo nesta fase processual não encontra respaldo legal para prosperar, tendo em vista o atual julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e, especialmente jurisprudência do STJ, que entende que em face da nova redação dada pelo art. 3º e seus parágrafos do Decreto-Lei 911/69 (e demais alterações da Lei 13.043/2014), não há mais o que se falar em purgação da mora, ou até mesmo em acordo nessa fase processual, assim como pretendido pela requerida, podendo apenas o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme prevê o §2º do artigo supracitado, sendo assim o bem restituído livre de ônus.
Referido tema já foi objeto de discussão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, corte responsável pela uniformização da interpretação da Lei Federal, restando decidido sobre a necessidade do pagamento integral da dívida no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade do bem imóvel, cabendo ao devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, ou seja, tanto as parcelas vencidas, quanto as vincendas (mais encargos), no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar.
Além disso, o valor do débito já se encontra elevado, e levando em consideração o valor do veículo, talvez não seria o suficiente para quitar o débito.
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC, tornando em definitiva a liminar anteriormente concedida, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem discriminado na inicial, e já devidamente entregue, em favor do proprietário fiduciário BV FINANCEIRA S/A CFI, o qual poderá vender o bem, ressalvado o direito da requerida, se houver, conforme disposto no §4º do art. 1º e art. 2º do Decreto-Lei 911/69.
Condeno a requerida em custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspendo exigibilidade em face desta uma vez que DEFIRO nesta oportunidade os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do §3º do art. 98 CPC.
Transitada em julgado, retire-se a restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM através do sistema RENAJUD de fls. 29 e OFICIE-SE o DETRAN/ES, autorizando a transferência do veículo a quem o requerente indicar, independente de apresentação do CRLV.
Após o trânsito em julgado, nada requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
P.R.I-se.


 


45 - 0021774-31.2012.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: DAVI CELESTRINO DE ALMEIDA e outros
Testemunha Autor: MARIA HILDETE DA SILVA e outros
Testemunha Réu: MARCONDES ROZA RIBEIRO e outros
Requerido: SEBASTIAO CARDOSO FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerido: SEBASTIAO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a): 15608/ES - ANDERSON MILIOLI
Requerente: DAVI CELESTRINO DE ALMEIDA
Advogado(a): 64974/MG - EDSON DE ARAUJO FREITAS
Requerido: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RESPLENDOR LTDA - CAPEL

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a devolução das Cartas Precatórias nos autos, verifico não haver outras provas a serem produzidas nos autos, pelo que, necessário se faz a intimação das partes, por seus ilustres advogados, para suas alegações finais no prazo legal sucessivamente, iniciando o prazo pelos requerentes e após para o primeiro e segundo requeridos;
Após, venham os autos conclusos para Sentença
.


46 - 0004681-11.2019.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA - BANDES
Executado: JOAO GOTARDO NETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004028/ES - OCTAVIO AUGUSTO DE CARVALHO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA - BANDES

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Considerando os termos da inicial, EXPEÇA-SE Mandado de Citação, Penhora/Arresto, Remoção e Avaliação (artigos 829 e 830 do CPC), ao executado JOÃO GOTARDO NETTO, observando o valor do débito de f. 04, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827 do CPC), que no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC) – Conste no mandado que poderá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça encarregado de cumprir a diligência, se necessário, dar cumprimento à mesma nos termos do §2º do artigo 212 do CPC - Conste no Mandado para fins de Penhora/Arresto, Avaliação e Remoção, o bem descrito no item “10” de f. 24 (Garantias reais):
- Imóvel rural com 56.345,83m² (cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco ponto oitenta e três metros quadrados de área total, sob a matrícula nº 34207, Livro 02, CRGI de Colatina-ES. 1.1. Caso recaia a penhora/arresto sobre bem imóveis, deverá ser intimado o cônjuge, se casado for (salvo se casado em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do CPC), intimando a seguir a parte exequente para providenciar a averbação (art. 844 do CPC), independente de mandado judicial; 1.2. Caso recaia a penhora sobre bens móveis e sendo veículos, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a Remoção, nomeando a parte exequente como depositária, permanecendo o bem nesta Comarca.
  1. Em havendo a citação do executado, cientifique-o que o prazo para oposição de embargos será de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado de citação (art. 915 do CPC), independente de penhora; ou reconhecendo o crédito executado poderá pleitear o pagamento parcelado, conforme previsto no art. 916 do CPC;
  2. Se o executado, devidamente citado, comprovar o pagamento ou parcelamento da dívida, ou indicar nos autos bens à penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos no prazo legal;
  3. Se devidamente citado o executado e não for adotada quaisquer das providências do item acima, no tríduo legal, DETERMINO que seja efetivado o bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante total exigível da execução (constante da inicial), por meio do sistema BACENJUD- Em sendo encontrados valores ínfimos ou insuficientes aos custos inerentes do processo, PROCEDA-SE o imediato desbloqueio;
  4. Caso o BACENJUD seja insuficiente ou infrutífero, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome do executado, JOÃO GOTARDO NETTO, e proceda-se a restrição de transferência – Em sendo localizados veículos, deverá ser intimada a parte exequente para ciência e para no prazo legal, caso queira, indicar sua localização para fins de penhora;
  5. Caso as diligências constritivas restem também infrutíferas, não havendo quaisquer bens penhoráveis e se mantendo silente a parte exequente, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do CPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição.
  6. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do CPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC) – devendo nesta oportunidade ser intimada a parte exequente nos termos do art. 921, §5º do CPC;
  7. Deverá a Srª. Chefe de Cartório certificar o cumprimento de todas as determinações contidas neste despacho, procedendo as devidas movimentações junto ao Sistema EJUD.
  8. Intime-se a parte exequente deste despacho, por seu douto advogado.

    BEM COMO DAS CERTIDÕES LAVRADAS ÀS FF. 49/52 DOS AUTOS.


47 - 0028553-60.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: SIDINEI BARBOSA DE SOUZA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 082735/MG - MARCOS LUIZ DO NASCIMENTO
Requerente: SIDINEI BARBOSA DE SOUZA
Advogado(a): 007139/ES - ROZENILTON JACINTO ALVES
Requerente: SIDINEI BARBOSA DE SOUZA
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO ÀS FF. 132/138 DOS AUTOS.




COLATINA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ
CHEFE DE SECRETARIA