Indiciado: HEWERLON DE SOUZA BONIFACIO
Réu: HEWERLON DE SOUZA BONIFACIO

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR HEWERLON DE SOUZA BONIFÁCIO, já qualificado nos autos, às penas do art. 147, duas vezes, na forma do art. 71, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Passo a dosar a reprimenda, conforme o art. 68 do CP.   A culpabilidade foi comum. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime não merece valoração negativa. As consequências do crime não foram graves. As circunstâncias não foram graves. O réu detém duas condenações transitadas em julgado em datas anteriores ao presente fato (Guia n° 123007 e n° 201869 – fls. 30/37 do IP), de modo que uma das condenações será considerada maus antecedentes e a outra configurará reincidência. O comportamento da vítima não se presta a elevar a pena. Assim, fixo a pena-base em: 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção.   Incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), forma que exaspera até o patamar de 03 (três) meses de detenção. Sem atenuantes.   Sem causas de aumento ou de diminuição da parte especial.   Portanto, torno definitiva a pena de 03 (três) meses de detenção.   NA FORMA DO ART. 71 DO CP APLICO O AUMENTO DE 1/6 NA PENA ENCONTRADA, OBTENDO 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO.   Por conta da quantidade de pena cumprida de forma provisória (de 07/02/19 até 02/04/19), que alcança quase a íntegra da condenação, fixo o regime prisional inicial em meio ABERTO.   Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, segundo a súmula 588 do STJ, por se tratar de fatos que envolvem violência e grave ameaça à pessoa e, ainda, por representar situação mais gravosa ao réu, tendo em conta as regras de cumprimento do regime aberto e a inexistência da casa de albergado nesta Comarca. Ademais, a reincidência impede. Pelo mesmo motivo, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, e também pois agravaria a situação do apenado, já que não existe casa de albergado na comarca.   Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que permaneceu solto durante toda a instrução.   Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, conforme do art. 804 do CPP.   Reconheço o direito à gratuidade da justiça, tendo em vista que o réu foi assistido, desde o início da ação penal, por defensor dativo, nos moldes do art. 98, §3º, da CPC/15.   Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do réu serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.   Em relação à indenização civil mínima, o art. 387, VI, do CPP determina que seja fixado na sentença condenatória: o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Trata-se de dispositivo que objetiva dar efetividade ao art. 91, I do CP, já que a condenação torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.   Agora, com a fixação do valor na sentença condenatória, a parte lesada poderá ir direto à via executiva, valendo-se de título executivo judicial líquido.   Em que pese meu entendimento pessoal, curvo-me à orientação da jurisprudência do STJ², firmada em recurso repetitivo, no sentido de que a fixação do valor do dano moral está abarcada pela norma:   Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.   Evidencia-se, pelo julgado em recurso repetitivo no STJ, as seguintes premissas para a fixação de indenização civil mínima, seja para dano material, seja para dano moral: (1) existência de pedido expresso do MP ou da parte ofendida; (2) instrução probatória em relação ao dano material, com prova do prejuízo efetivo ou lucro cessante; (3) prova da ocorrência do crime em relação ao dano moral, sendo esta espécie de dano moral “in re ipsa”.   No caso destes autos todos os requisitos estão preenchidos, sendo inegável a existência de abalo moral na vítima. Assim, tendo em conta a gravidade do fato e as particularidades já descritas na fundamentação da sentença, fixo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) como sendo o montante de indenização civil mínima devida pelo dano moral sofrido.   Certificado o trânsito em julgado, permanecendo inalterada esta sentença: procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais; se necessário, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das multas aplicadas e das custas, cuja cobrança deverá se dar nos termos das normas da Corregedoria Geral de Justiça e do Ato Normativo Conjunto n. 06/2017.   No que tange à fixação de honorários ao defensor dativo (Dr. Renan Caseiro de Almeida, OAB/ES n. 30.143), verifico que o advogado atuou com diligência, na defesa do acusado, desde o início do processo, apresentando peças e alegações condizentes com os elementos dos autos e com a boa técnica jurídica.   De acordo, então, com os atos processuais praticados e o empenho do profissional, tomo por base de referência os valores estabelecidos pelo Decreto estadual 2128-R de 2011, mas, por observar a defasagem dos valores estabelecidos em decreto estadual há 08 (oito) anos, atualizo para valores presentes, com base no seguinte parâmetro objetivo: fora estabelecido, no ano de 2011, o valor de R$ 800,00 para o patrocínio de ações penais. Na época o valor correspondia a 146,7% do salário-mínimo (que era R$ 545,00).   Assim, com base no mesmo percentual (146,7%) sobre o salário-mínimo atual (R$ 998,00), fixo os honorários advocatícios, pelo patrocínio da causa, em R$ 1.464,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). Expeça-se RPV, instruindo-o com cópias indicadas pela PGE.   O defensor dativo deverá ser intimada desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença, ainda que não apresente recurso. O ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer).  

Indiciado: ARILDO PEREIRA ROSA

Indiciado: FERNANDO PEREIRA

Trata-se de ação penal pública incondicionada em face de Rafael Pereira Correa, denunciado pela prática dos crimes do art. 180, caput, do Código Penal; e art. 12 da Lei Federal Nº. 10.826/2003; Arildo Pereira Rosa e Fernando Pereira, ambos denunciados pela prática do crime do art. 155, §§1º e 4º, inc. II e IV do Código Penal.

Verifico que foi proferida sentença às fl. 62/74. O réu Arildo foi intimado, e não interpôs recurso. Sua defesa técnica também não manifestou interesse recursal (fl. 81).

Quanto a Fernando Pereira, ao ser intimado, declarou o desejo de recorrer da sentença (fl. 106), a advogada dativa nomeada apresentou as razões recursais às fl. 109/115. O Ministério Pública apresentou contrarrazões às fl. 118/120.

Verifico que o réu Rafael Pereira Correa interpôs recurso de apelação (fl. 104). Contudo, até o momento a defesa, constituída, não apresentou suas razões recursais.

Por fim, noto que o Ministério Público também manifestou interesse em recorrer em face de Arildo Pereira Rosa e Fernando Pereira (fl. 93), e apresentou suas razões recursais às fl. 116/117.

Pois bem. Diante disso:

1. Intimem-se as defesas de Arildo Pereira Rosa e Fernando Pereira para, no prazo legal, apresentarem contrarrazões ao recurso interposto pelo Parquet;

2. Intime-se a defesa constituída de Rafael Pereira Correa para apresentar suas razões de apelação no prazo do art. 600 do Código de Processo Penal. Tão logo apresentada a peça processual, dê-se vista ao MP para contrarrazões.

3. Tudo cumprido, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça nos termos do art. 601 do CPP.

Réu: GABRIEL AUGUSTO MONTEIRO ROZA GONÇALVES
Réu: JOSE ESTEVAM DOS SANTOS FONSECA

Verifico que os presentes autos desceram do Tribunal de Justiça para que sejam apresentadas contrarrazões recursais para os denunciados José Estevam dos Santos Fonseca e Gabriel Augusto Monteiro Roza Gonçalves.

Considerando a insuficiência da prestação de serviços jurídicos da DPES e a imprescindibilidade de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional, nomeio a defensora dativa Drª. Lorena Pimentel Lovatti, OAB/ES Nº. 31.169, para defender os acusados.

Os honorários serão arbitrados individualmente, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados. Para a percepção da remuneração, a advogada deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.

Intime-se a advogada pelo Diário de Justiça para:

I) manifestar-se, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação ou recusa da nomeação;

II) caso aceite a nomeação, deverá apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quize) dias, como disposto no despacho de fl. 4875, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por Diário.

Recusado o munus ou extrapolado, sem manifestação, o prazo determinado no item I, venham conclusos para providências cabíveis, como a nomeação de novo patrono.