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Versão revista

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0125/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: DIRLENE LOUREIRO NUNES DOS SANTOS

 
Lista: 0125/2019


1 - 0005783-63.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: P.D.T.L.
Requerido: A.C.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21249/ES - THUZZA DA CONCEICAO MACHADO PEDREIRA
Requerido: A.C.D.M.
Advogado(a): 25195/ES - VIVYAN REGINA SOARES BARRA
Requerido: A.C.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
Em respeito ao contraditório, ouça-se a parte ré dos documentos apresentados em sede de réplica.
Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento.
Dil-se.


2 - 0013859-76.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: E.D.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Requerente: E.D.S.S.
Requerente: N.P.M.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Houve o requerimento de parcelamento das custas. Analisando os autos, observo o recolhimento apenas das custas vinculadas ao primeiro requerente. Quanto à mulher, vejo que outorgou procuração a um advogado, que logo em seguida noticiou ter renunciado. Em sendo assim, intimem-se os advogados que subscreveram a inicial para dizerem se ainda estão a representar a mulher, e em caso positivo, que recolham a primeira parcela das custas vinculadas à segunda requerente. Dil-se.


3 - 0016154-86.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.L.O.M.
Requerido: N.I.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27745/ES - SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL
Requerente: C.L.O.M.

Para tomar ciência do despacho:
1. Aguarde-se o recolhimento das custas por 15 dias.
2. Dil-se.


4 - 0011181-88.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: G.P.M.
Requerido: V.P.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31873/ES - CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA
Requerente: G.P.M.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as autoras para ciência do exame pericial, bem como para, no prazo de lei, dizerem qual apelido de família do "de cujus" irão adotar em seus nomes, e também para trazerem o nome compleoto dos avós paternos.
2. Após, conclusos.
3. Dil-se.


5 - 0003250-34.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.
Requerido: M.C.R.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27493/ES - FRANCISCO VICTOR LARGURA GARCIA
Requerente: A.C.
Advogado(a): 132555/MG - WELBSON CAITANO DA SILVA
Requerido: M.C.R.G.

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que se manifestem, de forma fundamentada, quanto à produção de novas provas. “Quero produzir tal prova, por tal motivo, pois isso confirma a veracidade da declaração tal”. O silêncio é presunção de que as litigantes concordam com o julgamento antecipado de mérito (alicerçado no art. 355, I, do CPC). Dil-se. Com ou sem resposta, cls. de imediato.


6 - 0019987-20.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.R. e outros
Requerido: A.G.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 348081/SP - MARCUS VINICIUS DE SOUZA VASCONCELLOS
Requerido: A.G.M.

Para tomar ciência do despacho:
Cuida-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos.
O resultado do exame de DNA foi positivo.
Assim, intimem-se todos do conteúdo do laudo, inclusive para trazer aos autos os nomes dos avós paternos (parece não haver essa informação nos autos), bem como diga o apelido de família paterno a ser adotado ao nome do menor.
Outrossim, deverão dizer se possuem interesse na produção de provas em audiência, acerca do valor dos alimentos a serem fixados.
Tudo atendido, autos conclusos.


7 - 0020574-13.2014.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.T.D.S. e outros
Requerido: M.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: T.T.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

Cuida-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão, em que a parte credora busca receber os alimentos vencidos desde Novembro de 2017.
O devedor, citado/intimado com as advertências legais, não efetuou o pagamento integral do débito apurado, tampouco formulou qualquer justificativa para o inadimplemento.
Impõe-se, dessarte, como medida de coerção indireta, a decretação da prisão civil do Executado.
DECRETO-LHE, em razão disso, a prisão civil de M.M.D.S.filho de M.R.M., pelo prazo de 60 (sessenta) DIAS.
SERVE A PRESENTE DE MANDADO, a ser cumprido no seguinte endereço: Rua Dezesseis de Maio, 08, bairro Parque Jacaraípe, Serra/ES.
O devedor deverá ser cientificado de que o pagamento importará em cessação imediata da custódia.
Estabeleço como suficiente para a liberação do detido o pagamento das parcelas vencidas desde Novembro de 2017 acrescidas das que se venceram no decorrer do processo, devidamente atualizadas pela Contadoria.
Sem prejuízo, remeter para protesto.

A MEMÓRIA DEVERÁ ACOMPANHAR A PRESENTE ORDEM.
I-se. Diligencie-se.
DA EXPROPRIAÇÃO - DO BLOQUEIO DE SALDO DE FGTS/PIS
Cuida-se de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação envolvendo os alimentos vencidos entre agosto de 2015 e outubro de 2017. O executado, cientificado, nada disse.
Assim, ante a natureza alimentar do crédito, de imediato, servindo a presente de ofício à Caixa Econômica Federal, determino o bloqueio de eventual saldo de FGTS/PIS existente em nome de M.M.D.S., filho de M.R.M.. Resposta em 10 dias, através do e-mail 2familia-serra@tjes.jus.br
 


8 - 0006984-52.2003.8.08.0048 (048.03.006984-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.A.A.D.S.
Requerente: L.A.A.D.S.
Executado: W.J.D.S. e outros
Requerido: W.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21479/ES - ADRIANA FERREIRA DA CRUZ
Exequente: L.A.A.D.S.
Requerente: L.A.A.D.S.
Advogado(a): 17752/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA XAVIER
Requerido: W.J.D.S.
Executado: W.J.D.S.
Advogado(a): 26511/ES - LADY LAURA AYMI SILVA
Executado: W.J.D.S.
Advogado(a): 24434/ES - TATIANE MOREIRA DE PAULA BIGOSSI
Executado: W.J.D.S.
Advogado(a): 16707/ES - THIAGO CAVALCANTI NASCIMENTO
Requerido: W.J.D.S.
Executado: W.J.D.S.
Advogado(a): 25195/ES - VIVYAN REGINA SOARES BARRA
Exequente: L.A.A.D.S.
Requerente: L.A.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
São três os cumprimentos em curso:

1. Multa pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer;
2. Honorários de sucumbência;
3. Alimentos vencidos desde janeiro de 2019.

Sobre os alimentos, a ordem de fls. 560 parece não ter sido cumprida. Espero estar enganado!! Caso não tenha sido cumprido, que o seja de forma IMEDIATA. Em tendo sido cumprida, juntar o mandado e cls.

Sobre multa pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer, o executado, embora intimado, nada disse. Assim, e já existindo bloqueio de certo numerário via BACENJUD, expedir alvara liberatório em nome da parte credora.

No ponto, indefiro pleito no sentido de descontar dos proventos do executado os valores remanescentes, já que não se trata de verba de natureza alimentar.

Segue resposta para a tentativa de bloqueio via RENAJUD. Intime-se a parte exequente para indique o paradeiro dos veículos e sobre eles se manifeste.  

Sobre os honorários de sucumbência, que em 04/04/2019 alcançava o valor de R$1454,45, considerando sua natureza alimentar, possível se mostra o desconto diretamente dos proventos do executado.

Assim, intime-se a parte exequente para que informe o valor atualizado do crédito. Na sequencia, oficiar à Fundação de Seguridade Social da Arcellor Mittal Brasil para desconto do crédito em quantas parcelas forem necessárias, sendo que cada parcela poderá comprometer até 8% (oito por cento) dos proventos do executado.

I-SE EXEQUENTE E EXECUTADO DO PRESENTE PRONUNCIAMENTO.


9 - 0009352-72.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.M.D.J.S. e outros
Executado: I.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Exequente: A.M.D.J.S.
Exequente: A.D.J.S.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam-se os autos de execução de alimentos movida por A.M.D.J.S., infante, neste ato representado por sua genitora A.D.J.S., em face de I.C.D.S., partes qualificadas nos autos, sob o rito da prisão.
Originariamente, a parte credora busca o adimplemento das prestações vencidas entre janeiro e março de 2019.
O devedor foi devidamente intimado para realizar o pagamento da quantia originária, além das prestações que se vencerem no curso do processo de execução.
O prazo para que ele pagasse, comprovasse o pagamento ou justificasse a impossibilidade de efetuá-lo transcorreu in albis.
Nos autos não há quaisquer informações de que ele pagou algo.
Ademais, ele sequer apresentou justificativa para o inadimplemento.
Destarte, impõe-se como medida de coerção a prisão civil do executado.
Ante o exposto, DECRETO a prisão civil de I.C.D.S., CPF nº XXXXXXXX, por dois meses, com amparo no art. 528, §3°, do CPC/15 c/c art. 19, da Lei nº 5.478/68.
Estabeleço como suficiente para a soltura do devedor de alimentos o pagamento integral da dívida.
Encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do débito, devendo ser amortizados os valores cujo pagamento se comprovou. A memória de cálculo deverá ser anexada a esta decisão/mandado, sendo dela parte integrante.
SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA ao Juízo de Teixeira de Freitas/BA, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do CPC, deprecando a Vossa Excelência proceder as diligências supramencionadas, exarando-se o seu r. “cumpra-se”.
Extraia-se, na forma do art. 738-A, do Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça, a competente certidão para fins de apresentação ao Tabelionato de Protestos competente, na forma do §1º, do art. 528, do CPC/15.
Diligencie-se.
***
SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO dirigido à Caixa Econômica Federal, determino o bloqueio de eventual saldo de FGTS/PIS existente em nome do executado I.C.D.S., CPF nº XXXXXXXX. Resposta em 10 dias, através do correio eletrônico 2familia-serra@tjes.jus.br.
I-se.
Diligencie-se.
***
Para a Serventia Cartorária: desentranhe-se a petição de nº 201901293972 juntada nos autos de nº 0009352-72.2019.8.08.0048 e junte-se nos autos de nº 0016409-15.2017.8.08.0048. E desentranhe-se a petição de nº 201901293987 juntada nos autos de nº 0016409-15.2017.8.08.0048 e junte-se nos autos de nº 0009352-72.2019.8.08.0048.
 


10 - 0016409-15.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.M.D.J.S.
Requerente: A.M.D.J.S. e outros
Executado: A.D.J.S.
Requerido: I.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: A.M.D.J.S.
Exequente: A.M.D.J.S.
Executado: A.D.J.S.
Requerente: A.D.J.S.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam-se os autos de execução de alimentos movida por A.M.D.J.S., infante, neste ato representado por sua genitora A.M.D.J.S., em face de I.C.D.S., partes qualificadas nos autos, sob o rito da prisão.
Originariamente, a parte credora busca o adimplemento das prestações vencidas entre janeiro e março de 2019.
O devedor foi devidamente intimado para realizar o pagamento da quantia originária, além das prestações que se vencerem no curso do processo de execução.
O prazo para que ele pagasse, comprovasse o pagamento ou justificasse a impossibilidade de efetuá-lo transcorreu in albis.
Nos autos não há quaisquer informações de que ele pagou algo.
Ademais, ele sequer apresentou justificativa para o inadimplemento.
Destarte, impõe-se como medida de coerção a prisão civil do executado.
Ante o exposto, DECRETO a prisão civil de I.C.D.S., CPF nº XXXXXXXXX, por dois meses, com amparo no art. 528, §3°, do CPC/15 c/c art. 19, da Lei nº 5.478/68.
Estabeleço como suficiente para a soltura do devedor de alimentos o pagamento integral da dívida.
Encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do débito, devendo ser amortizados os valores cujo pagamento se comprovou. A memória de cálculo deverá ser anexada a esta decisão/mandado, sendo dela parte integrante.
SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA ao Juízo de Teixeira de Freitas/BA, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do CPC, deprecando a Vossa Excelência proceder as diligências supramencionadas, exarando-se o seu r. “cumpra-se”.
Extraia-se, na forma do art. 738-A, do Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça, a competente certidão para fins de apresentação ao Tabelionato de Protestos competente, na forma do §1º, do art. 528, do CPC/15.
Diligencie-se.
***
SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO dirigido à Caixa Econômica Federal, determino o bloqueio de eventual saldo de FGTS/PIS existente em nome do executado I.C.D.S., CPF nº XXXXXXXX. Resposta em 10 dias, através do correio eletrônico 2familia-serra@tjes.jus.br.
I-se.
Diligencie-se.
***
Para a Serventia Cartorária: desentranhe-se a petição de nº 201901293972 juntada nos autos de nº 0009352-72.2019.8.08.0048 e junte-se nos autos de nº 0016409-15.2017.8.08.0048. E desentranhe-se a petição de nº 201901293987 juntada nos autos de nº 0016409-15.2017.8.08.0048 e junte-se nos autos de nº 0009352-72.2019.8.08.0048.


11 - 0013310-03.2018.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: S.F.M.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26774/ES - CAMILA DOS SANTOS VASCONCELLOS
Requerente: M.J.D.C.S.
Requerente: S.F.M.S.

Para tomar ciência do despacho:
O processo está próximo de ser homologado. Verifica-se que as partes e o filho, à época da propositura demanda, residiam em Portugal (fls. 04). Contudo, conforme a qualificação das petições de fls. 24 em diante, o Sr. Márcio reside no município de Serra/ES e é o mesmo endereço onde a Sra. S. e recebe correspondências.
A partir disso, há as seguintes dúvidas:
i) onde estão residindo as partes? No Brasil ou em Portugal?
ii) onde está residindo o infante? Com qual dos genitores?
Iii) as partes estão residindo juntas? Se sim, há interesse no prosseguimento do feito?
Ainda, caso haja interesse no feito, que indiquem se o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidirá sobre os rendimentos líquidos ou brutos, se é após os descontos (e quais são), se incidirá sobre rubricas (férias, horas extras, etc).
Intimem-se para que sanem os pontos acima.
Dil-se.


12 - 0008792-63.2001.8.08.0048 (048.01.008792-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: V.A.P.
Requerido: J.N.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: V.A.P.

Para tomar ciência da decisão:
Breve resumo dos fatos:
Há, nos presentes autos, dois pedidos de cumprimento de sentença. O primeiro, referente à dívida decorrente da obrigação de pagar alimentos por parte do executado em relação à exequente. O segundo, referente à obrigação de fazer do executado em relação à regularização do imóvel dos filhos do casal.
Do cumprimento de sentença pelo rito da penhora – fls. 91/93.
Inicialmente, é válido analisar o trecho do acordo realizado entre as partes, durante audiência (fl. 51), no qual ficou determinado o seguinte a respeito da pensão alimentícia:
(…) 3- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: o varão contribuirá para o sustento da mulher com o equivalente a 23% por cento sobre o salário do convivente, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas resilitórias (...)
Contudo, em momento posterior, dezembro/2018, (fl. 105), o executado J.N.G. foi exonerado da obrigação alimentar em relação à exequente. Acontece que, de acordo com a exequente (cumprimento de sentença de fls. 91/93), antes de ser exonerado, o executado devia os alimentos referentes aos meses de abril/2016 a dezembro/2018.
Assim, a exequente requer que o executado realize o tal pagamento relativo às parcelas vencidas antes da exoneração da obrigação de prestar alimentos.
Do cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer – fls. 107/109.
A autora/ exequente afirma que “o requerido ficou obrigado por sentença judicial a comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis para registrar e também transferir o imóvel para os filhos do casal” (fl. 107) e que não o fez, apesar de devidamente citado (fl. 82).
Por tal motivo, a exequente apresentou memorial (fls. 107/109) requerendo que seja determinada a “Adjudicação Compulsória junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis de Serra ES, do imóvel de matrícula 224, registro 03, situado na Rua 09, Quadra 36, Bloco 3.602 apto 301 A, André Carloni, Serra ES” (fl. 108).
É necessário observar o que foi de fato disposto em sentença. Conforme se extrai do termo de audiência:

1- DOS BENS: o imóvel descrito as fls. 36 e verso ficará para os filhos do casal (J.P.G., E.P.G., S.P.G.) com usufruto vitalício da mulher. Os bens moveis que guarnecem a casa do casal ficarão para a mulher.
Ou seja: apesar de disposto sobre para quem ficaria o imóvel em questão, nada foi determinado a respeito de quem ficaria encarregado de arcar com as custas e ônus decorrentes da regularização do registro do imóvel. Assim, não se pode dizer que houve descumprimento da obrigação de fazer, uma vez que, do termo de audiência, nada se extrai a respeito de ter ficado o executado responsável por realizar os encargos referentes à regularização do imóvel.
É válido ainda adentrar em outra questão: foi determinado que o imóvel ficaria para os filhos do casal, os já adultos J.P.G., E.P.G., S.P.G., e que V.A.P., teria usufruto vitalício do referido bem. Todos os filhos do casal são maiores e capazes. Dessa forma, Vandeci Alves Pedra sequer é parte legítima para ingressar com tal pedido, uma vez que não se pode pleitear direito alheio em nome próprio, por força do art. 18, do Código de Processo Civil. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO RECONHECIDA – QUITAÇÃO DO CONTRATO – DEMONSTRADA – PROCEDENCIA DO PEDIDO.
É parte legítima para ajuizar a ação de adjudicação o terceiro em favor de quem se estipulou obrigação. – É cabível adjudicação compulsória, quando comprovado que o contrato de promessa de compra e venda foi quitado, sem cláusula de arrependimento, e verificada a recusa injustificada do promissário vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto do contrato. (TJMG- Apelação Cível 1.0012.12.001248-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018). (Grifo nosso).

Assim, o que se percebe nos autos é que não houve obrigação estipulada em audiência quanto a quem seria responsável pelos atos necessários para o registro do imóvel e que, além disso, quem deveria promover o andamento do feito quanto ao imóvel é quem possui interesse para tanto – no caso, os filhos da exequente e do executado.
Assim, indefiro o pedido de adjudicação compulsória do imóvel, bem como o pedido de pagamento de multa, ambos contidos à fl. 108.
Ante todo o exposto:
Do cumprimento de sentença pelo rito da penhora – fls. 91/93.
1. Remetam-se os autos à Contadoria para a atualização do débito constante na petição de fls. 91/93.
2. Retornados os autos, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da execução, no valor que consta das memórias de cálculo, sob pena de multa de 10% em caso de não pagamento.
3. O não pagamento no prazo acima determinado implicará no arbitramento de honorários de advogado no percentual de 10% sobre o valor executado. Efetuado o pagamento parcial, os honorários incidirão sobre o restante.
4. Caso queira, o devedor poderá apresentar impugnação no prazo de 15 dias, na forma estabelecida pelo art. 525, “caput” e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.
5. Transcorrido o prazo para pagamento e apresentação de impugnação sem manifestação do executado, intime-se a parte credora para impulsionar o feito.
6. Apresentada impugnação, ouça-se a parte credora, em 15 dias. Após, autos conclusos.
Do cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer – fls. 107/109.
1. Intime-se a Casa do Cidadão, nos moldes do art. 10 do CPC, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possível extinção do feito, ante a ilegitimidade da parte exequente.
2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação nos autos, retornem-me conclusos.
3. Diligencie-se.


13 - 0028799-80.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.A.T.D.C.
Requerido: W.T.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26368/ES - JORDANA NUNES DE MORAIS
Requerente: D.A.T.D.C.
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: D.A.T.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
À réplica  (fl. 69).
Após, conclusos.
Dil-se.


14 - 0019968-09.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.B.C.D.S.
Requerido: J.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10383/ES - JULIANA NIMER AZEREDO CARVALHO
Requerente: R.B.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora para que retifique o valor da causa, fazendo constar metade dos bens e das dívidas adquiridas durante a constância da união (prazo legal);
2. Ainda, que a parte requerente diga se, da união, houve o nascimento de filhos (prazo legal);
3. Retificado o valor da causa, que recolha as custas processuais (prazo de quinze dias). Caso persista o pedido de gratuidade da justiça, deverá comprovar miserabilidade que justifique o deferimento mediante apresentação do contracheque e/ou três últimos extratos do Imposto de Renda e/ou justificativa plausível de que o pagamento das custas processuais vai acarretar prejuízo ao próprio sustento e de seus familiares.
4. Atendidos ou não, autos conclusos.
5. Diligencie-se.


15 - 0007830-83.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: G.L.C.M.P. e outros
Executado: E.L.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Executado: E.L.C.D.S.
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: G.L.C.M.P.

Para tomar ciência do despacho:
O "acordo" de fl. 79 não possui condições de ser homologado, na medida em que não subscrito pelos patronos da parte exequente.
Ademais, ainda se pretendeu rever o valor da pensão vincenda, pactuando em R$ 200,00 mensais, sem qualquer espécie de atualização, em manifesto confronto aos interesses do menor, de apenas 10 anos de idade.
Assim, fica mantida a ordem de prisão.
Intime-se.


16 - 0007218-19.2012.8.08.0048 (048.12.007218-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.M.S. e outros
Executado: O.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13878/ES - RAFAELA DA COSTA LAHASS
Exequente: M.M.L.M.S.
Advogado(a): 149782/MG - SANZIO SANTOS PALHARES
Exequente: A.M.S.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de fl. 132. Expeça-se novo alvará. Intime-se.
Ainda, a parte exequente deverá dar prosseguimento ao feito, indicando o paradeiro dos veículos tornados indisponíveis à fl. 97.
Dil-se.


17 - 0015044-52.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.F.A.S.
Requerido: M.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17175/ES - MARCO VALERIO FERREIRA SILVA
Requerente: D.F.A.S.

Para tomar ciência do despacho:
Em sua petição inicial, o autor requer ser exonerado da obrigação de pagar alimentos a seu filho, ora requerido. Alega que tal pretensão é consensual e que “a requerida está de pleno acordo pela exoneração da pensão, tanto é verdade que assina A PETIÇÃO EM CONJUNTO COM O REQUERENTE, o que sobrepõe inclusive o pressuposto da maioridade insculpido no artigo 1635, III, do CC” (fl. 03). Ainda requer “a procedência do pedido e consequente homologação da exoneração de alimentos (…) haja vista a concordância da requerida com os termos da petição” (fl. 05).
Contudo, não há nos presentes autos indícios de ser tal exoneração de fato consensual, até porque o requerido não assinou a petição conjuntamente com a parte autora.
Intimada (fl. 27), a parte autora manifestou-se (fl. 29) pedindo que o requerido seja citado para se manifestar quanto ao pedido de exoneração dos alimentos.
Dessa forma:
1. Por se tratar de demanda na qual se busca apenas a exoneração do encargo alimentar, deixo, por ora, de designar sessão de mediação.
2. Intime-se o requerido, M.A.D.S., para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado e/ou carta precatória, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pela parte autora, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.
3. Apresentada contestação, em sendo suscitadas as questões a que aludem os arts. 350 e 351, do CPC, intime-se o autor para réplica, em 15 dias úteis.
4. Após, autos conclusos.
5. Em caso de revelia ou não sendo a hipótese de réplica, autos conclusos de imediato.
 


18 - 0017823-77.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.A.
Requerido: I.G.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30588/ES - KELLY NASCIMENTO DE CARVALHO SILVA
Requerente: J.A.A.

Para tomar ciência da decisão:
1. INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pelos requerentes. Isso porque o requerente aufere renda bruta anual de R$ 59.411,77 (fl. 13), superior, portanto, aos rendimentos da maioria dos brasileiros. Assim, não pode ser considerando pobre na forma da lei1. Neste particular, a assistência judiciária gratuita é benefício para aqueles que dela realmente necessitam. Não parece ser este o caso do autor, felizmente. Consubstancia ônus do postulante à concessão da benesse a demonstração concreta e analítica da impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Não é demais assinalar que a jurisprudência do STJ e do TJES firmou orientação no sentido de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, podendo, portanto, ser infirmada, como ocorre na espécie. A propósito do tema, cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFIRMAM A ALEGADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Detectada a possibilidade de ruptura da presunção de veracidade da declaração de pobreza e ausente a comprovação do estado de hipossuficiência, é incabível a concessão do benefício da assistência judiciária. 3) Recurso desprovido”. (TJES; AI 0036975-91.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 17/10/2017; DJES 25/10/2017) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. POBREZA. INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO (...) 2. A alegação de pobreza deduzida pela parte induz presunção relativa (iuris tantum) de que a mesma não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e da sua família. 3. Todavia, quando as circunstâncias concretas expostas na peça inaugural da ação judicial (onde é pleiteado o benefício da Assistência Judiciária Gratuita) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de Assistência Judiciária Gratuita”. (TJES; AI 0021574-86.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 19/09/2017; DJES 02/10/2017) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. CAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 1.021, caput do Código de Processo Civil, que contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 2. A sistemática da gratuidade da justiça foi pontualmente alterada pelo Código de Processo Civil, mantida, todavia, a presunção relativa da declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte postulante. 3. As circunstâncias apresentadas no feito contradizem a versão de hipossuficiência da recorrente, razão pela qual merece ser indeferido o benefício pretendido. 4. Recurso conhecido e desprovido”. (TJES; Ag-AI 0007275-61.2017.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 19/09/2017; DJES 27/09/2017) 2. Intime-se para recolhimento no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo acima assinalado ou com sem o recolhimento da taxa judiciária, autos conclusos. 4. Diligencie-se.


19 - 0020295-51.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.G.
Requerido: M.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19527/ES - NAYANE CARLESSO
Requerente: J.C.G.

Para tomar ciência da decisão:
  O autor requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Contudo, da leitura da petição inicial, infere-se tratar de pessoa abastada de recursos. Assim, para valer-se de tal benesse deverá fazer prova robusta da impossibilidade de custear as despesas processuais. A inicial traz que o autor – que sempre teria residido em Malta – teria se encantado pelo Brasil e aqui resolveu comprar um imóvel (fl. 12). O demandante afirma, ainda, que a ré recebia ajuda financeira de sua parte (fl. 03). Por fim, consta que “em uma breve análise do contracheque da requerida podemos concluir que nem se ela juntasse todo o dinheiro de seu salário, sem gastar nenhum centavo (o que é impossível), ela conseguiria obter o patrimônio adquirido pelo Requerente” (fl. 13). Com essas razões, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita. Intime-se. Não recolhidas as custas no prazo de lei, autos conclusos. Dil-se.


20 - 0019854-70.2019.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: G.D.C.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11686/ES - GIORGIO DE CASTRO MURAD
Requerente: N.M.S.
Requerente: G.D.C.M.

Para tomar ciência do despacho:
1. Os requerentes não se manifestaram quanto ao pagamento das custas judiciais nem manifestaram interesse pela assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes para recolher as custas ou apresentar requerimento fundamentado a respeito da impossibilidade de fazê-lo. 2. Havendo requerimento fundamentado quanto à necessidade de assistência judiciária gratuita, feito, por exemplo, com a juntada do comprovante de renda/ última declaração de IR dos demandantes, autos novamente conclusos. 3. Recolhidas as custas, dê-se vista ao Ministério Público; 3.1. Requerido o cumprimento de alguma diligência pelo órgão ministerial, desde logo, defiro; 3.2. Atendido, nova vista ao parquet. 4. Por fim, autos conclusos. 5. Diligencie-se.  


21 - 0024745-42.2016.8.08.0048 - Regulamentação de Visitas
Requerente: P.F.B.D.S. e outros
Requerido: M.F.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24933/ES - ANA FLAVIA OLIVEIRA KIEFER TEIXEIRA
Requerido: M.F.B.D.S.
Advogado(a): 007092/ES - MARIA DA PENHA BOA
Requerente: P.F.B.D.S.
Requerente: D.F.B.D.S.
Requerente: A.E.F.B.D.S.
Advogado(a): 24094/ES - RENATA DEL RIO MANHAES
Requerido: M.F.B.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  O objetivo da presente demanda é apenas regulamentar o exercício do direito convivência dos filhos menores junto ao pai. Apesar da citação regular, não houve contestação, apesar de o réu ter constituído advogada. Não obstante, decreto-lhe a revelia. Houve a elaboração de relatório psicossocial. O demandado reside no Rio de Janeiro. Assim, intimem-se as partes e o MPE para, de forma fundamentada, manifestarem interesse na produção de provas em audiência. O silêncio implicará no julgamento antecipado do mérito. Dil-se.


22 - 0013858-91.2019.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: M.S.R.O. e outros
Executado: F.O.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27209/ES - JANINE ROLDI MAMEDE
Exequente: S.M.R.O.
Exequente: M.S.R.O.
Exequente: A.C.R.O.

Para tomar ciência do despacho:
Os autos principais estão prontos para julgamento.
Assim, desapensar no Sistema E-JUD e intimar a parte exequente nos termos do art. 523, §1º, do CPC.
Dil-se.


23 - 0013925-13.2006.8.08.0048 (048.06.013925-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: R.D.P.V.
Requerente: F.B.D.A.
Executado: F.B.D.A.
Requerido: R.D.P.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26085/ES - JORGE LUIS LOPES LEITE
Executado: F.B.D.A.
Requerente: F.B.D.A.
Advogado(a): 24801/ES - WALAS PAIVA ESPINDOLA
Requerido: R.D.P.V.
Exequente: R.D.P.V.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o pagamento, julgo extinto o cumprimento de sentença.
Custas pelo executado.
Sem recolhimento, diligenciar para inscrição em dívida ativa.
P.R.I.


24 - 0004324-12.2008.8.08.0048 (048.08.004324-2) - Execução de Alimentos
Exequente: M.A.L.F.
Executado: J.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5230/ES - NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
Exequente: M.A.L.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelas razões acima, julgo extinto o feito por abandono.
Custas e honorários pela parte exequente, na forma da assistência judiciária gratuita.P.R.I.
Sem recurso, arquive-se.


25 - 0003252-97.2002.8.08.0048 (048.00.003252-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.A.L.F.R.F.
Requerente: M.A.L.F.R.F.
Executado: J.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5230/ES - NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
Requerente: M.A.L.F.R.F.
Exequente: M.A.L.F.R.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelas razões acima, julgo extinto o feito por abandono. Custas e honorários pela parte exequente, na forma da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Sem recurso, arquive-se.


26 - 0020005-17.2011.8.08.0048 (048.11.020005-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: M.D.S.M. e outros
Requerido: E.P.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: M.D.S.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelas razões acima, ante o abandono, julgo extinto o feito.
Custas pela exequente, na forma da assistência judiciária gratuita.
P.R.I. Com o trânsito, arquive-se.


27 - 0023574-79.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: F.D.S.P.
Requerido: E.C.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: F.D.S.P.

Para tomar ciência do julgamento:

Pelas razões acima, homologo a transação, para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos em que pactuado. Em decorrência, julgo extinto o processo, com base no art. 487, III, 'b', do CPC.
Sem custas e honorários, em virtude da assistência judiciária gratuita.
I-se. Sem recurso, arquive-se.
 


28 - 0009711-22.2019.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Decisão
Exequente: K.G.D.S. e outros
Executado: G.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Exequente: G.G.D.S.
Exequente: K.G.D.S.
Exequente: C.G.

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão, envolvendo os alimentos vencidos a partir de março de 2019.

Cientificado, o executado não se manifestou.

Logo, a prisão é o caminho.

Por isso, por desnecessárias maiores delongas, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE G.S.D.S., filho de N.S.D.S., pelo prazo de 02 meses.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO. A prisão será revogada caso o executado faça prova de pagamento dos alimentos vencidos desde março de 2019.

Sem prejuízo, expedir certidão para o Cartório de Protesto.

I-se a Casa do Cidadão do presente pronunciamento.


29 - 0006994-81.2012.8.08.0048 (048.12.006994-2) - Execução de Alimentos
Exequente: W.P.C.
Executado: A.M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17752/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA XAVIER
Executado: A.M.C.
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: W.P.C.

Para tomar ciência do despacho:
Cuida-se de cumprimento de sentença.
O executado tem vínculo empregatício. Necessário, contudo, os dados bancários do exequente (já adulto!) para descontos da pensão.
I-se, pois. No silêncio da Casa do Cidadão, que o executado seja cientificado na unidade prisional em que recolhido. Não há no e-jud notícia de demanda exoneratória do dever de alimentar.

Sem prejuízo, servindo a presente de ofício dirigido à Caixa Economica Federal, determino o bloqueio de saldo de FGTS/PIS existente em nome do executado A.M.C., CPF XXXXXXXXX. Resposta em 10 dias, através do e-mail 2familia-serra@tjes.jus.br. 


30 - 0005355-52.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.S.S. e outros
Requerido: S.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30776/ES - VANDERSON LEOCADIO AMERICO
Requerido: S.S.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo procedente o pedido inicial e condeno o requerido S.S.S. a pagar à requerente M.D.S.S. o pensionamento alimentar no valor mensal de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos dele, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13º salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros, não incidindo sobre FGTS. O valor deverá preferencialmente ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária pertencente à representante legal da alimentanda (XXXXXXXXXXXXXX), CPF: XXXXXXXXX. Alternativamente, na hipótese de verificar-se impossível o mencionado desconto, deverá o alimentante providenciar os depósitos em referida conta bancária, até o dia dez de cada mês. Julgo extinto o processo, com a resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, do CPC, em favor do FADEPES – Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Espírito Santo I-se o Ministério Público. P.R.I. Com o trânsito em julgado, diligenciar para cobrança das custas e arquivar. *** SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO, deverá o empregador de S.S.S., CPF nº XXXXXXXXXX, “EMFLORA SERV. E EMPREEND. FLORESTAIS LTDA” - CNPJ Nº 36.297.810/0018-47, localizado à Av. João Durval Carneiro, nº 192/198, Centro, Posto da Mata, Nova Viçosa/BA, CEP: 45.928-000, proceder ao desconto mensal na folha de pagamento do requerido no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos dele, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13º salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros, não incidindo sobre FGTS. Os valores deverão ser depositados na seguinte conta bancária: XXXXXXXXXXXXXXX, de titularidade de J.D.S.C., CPF: XXXXXXXXX.


31 - 0025795-50.2009.8.08.0048 (048.09.025795-6) - Separação Litigiosa
Requerente: I.S.O.
Requerido: F.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerido: F.O.
Advogado(a): 13238/ES - THIAGO PIMENTA MOREIRA
Requerente: I.S.O.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc..

De acordo com o disposto no art. 536, do CPC, “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”.

Por sua vez, estabelece o § 1º da referida norma: “para atender ao disposto no 'caput', o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial”.

Desse modo, considerando que mesmo após vários comprometimentos do executado este não procedera as diligências necessárias à tranferência do imóvel bem questão, bem como o pagamento de 50% dos gastos, SERVINDO O PRESENTE DE MANDADO, intime-se pessoalmente para cumprir a obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da exequente.

Diligencie-se.
 


32 - 0906589-35.2003.8.08.0048 (048.03.010097-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: R.C.D.S. e outros
Requerente: R.C.D.S. e outros
Executado: R.R.
Requerido: R.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: R.C.D.S.
Exequente: R.C.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Informado o pagamento, julgo extinto o cumprimento de sentença.
Sem custas e honorários.
I-se a parte autora.
A seguir, sem manifestação, arquive-se.


33 - 0003990-89.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: M.C.D.S.R. e outros
Executado: R.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: M.C.D.S.R.
Exequente: R.C.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Informado o pagamento, julgo extinto o cumprimento de sentença.
Sem custas e honorários.
I-se a parte autora.
A seguir, sem manifestação, arquive-se.


34 - 0020496-58.2010.8.08.0048 (048.10.020496-4) - Execução de Alimentos
Exequente: C.G.D.L. e outros
Executado: E.W.D.B.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005652/ES - EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
Executado: E.W.D.B.L.
Advogado(a): 21726/PB - KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL REGIS
Executado: E.W.D.B.L.
Advogado(a): 12260/ES - OTILIA TEOFILO
Exequente: C.G.D.L.
Exequente: R.B.G.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam-se os autos de execução de alimentos movida por C.G.D.L., infante, neste ato representada por sua genitora R.B.G., em face de E.W.D.B.L., partes qualificadas nos autos, sob o rito da prisão.
Originariamente, a parte credora busca o adimplemento das prestações vencidas entre agosto e setembro de 2010.
O executado foi devidamente citado e intimado para realizar o pagamento da dívida originária e as que se vencerem no curso do processo.
Conforme se depreende da leitura dos autos, o devedor só realiza o pagamento quando intimado para tal ou quando é decretada sua prisão civil.
O despacho de fls. 285 determinou novamente a intimação dele para que efetuasse o pagamento (provasse-o ou justificasse a impossibilidade de realizá-lo) de um valor remanescente - REFERENTE AOS ALIMENTOS VENCIDOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2016 -, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. Pois bem, a certidão de fls. 293 dá conta de que ele fora devidamente intimado e não se manifestou.
Destarte, impõe-se como medida de coerção a prisão civil do executado.
Ante o exposto, DECRETO a prisão civil de E.W.D.B.L., filho de M.D.M.D.G.B., por dois meses, com amparo no art. 528, §3°, do CPC/15 c/c art. 19, da Lei nº 5.478/68.
Estabeleço como suficiente para a soltura do devedor de alimentos o pagamento integral da dívida.
Encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do débito, devendo ser amortizados os valores cujo pagamento se comprovou. A memória de cálculo deverá ser anexada a esta decisão/mandado, sendo dela parte integrante.
SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA ao Juízo de Conde/PB, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do CPC, deprecando a Vossa Excelência proceder as diligências supramencionadas, exarando-se o seu r. “cumpra-se”.
Extraia-se, na forma do art. 738-A, do Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça, a competente certidão para fins de apresentação ao Tabelionato de Protestos competente, na forma do §1º, do art. 528, do CPC/15.
Diligencie-se.




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
DIRLENE LOUREIRO NUNES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA