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Versão revista

COLEGIADO RECURSAL - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
Listas

Lista 0083/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): REGINA COELI CHEQUER BOUHABIB

 
Lista: 0083/2019


1 - 0000230-36.2019.8.08.9101 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Suscitante: DIEGO GAIGHER GARCIA
Parte interessada passiva: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES
Suscitado: 1ª TURMA DO COLEGIO RECURSAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Suscitante: DIEGO GAIGHER GARCIA
Advogado(a): 13889/ES - RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
Parte interessada passiva: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Para tomar ciência da decisão:
Dispensado relatório. A inicial nem sequer ultrapassa o juízo prelibatório. De saída observo que o autor sequer trouxe aos autos o inteiro teor das decisões que aponta estarem em conflito, limitando-se a anexar consultas processuais do sitio eletrônico do TJES – peça de caráter meramente informativo. Ademais, constato a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 976 do CPC, quais sejam, a existência de:   I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.;   Veja-se, no particular, no que tange ao inciso I, que a controvérsia deverá ser exclusivamente de direito e, tal como apresentada, envolve a análise de conteúdo probatório específico, afastando o cabimento do Incidente. Ademais, o teor do julgamento proferido pela 1ª Turma Recursal da Capital está em perfeita consonância com o mais moderno entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:     PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. TIPO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESPEITADA. SÚMULA 301/STJ. PREVISÃO DE EFEITOS LEGAIS CONTRÁRIOS A QUEM SE RECUSA A SE SUBMETER A PROVA TÉCNICA. TEMA NÃO EXCLUSIVO DO CTB E SUMULADO PELO STJ. INFRAÇÃO COMETIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA REGIDO PELA LEI 12.587/2012. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA. 1. A controvérsia sub examine versa sobre a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. 2. O Tribunal recorrido entendeu que a simples negativa de realização do teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro, sem outros meios de prova da embriaguez do motorista, não é suficiente para configurar a automática infração de trânsito. 3. A recorrente sustenta que esse entendimento do Tribunal local viola os arts. 277, § 3º e 165 da Lei 9.503/1997, pois a legislação prevê a aplicação das penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) independentemente da comprovação da embriaguez, bastando o condutor se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 277. 4. O art. 165 do CTB prevê sanções e medidas administrativas para quem dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. 5. Já o art. 277, §3º, na redação dada pela Lei 11.705/2008, determina a aplicação das mesmas penalidades e restrições administrativas do art. 165 ao condutor que se recusar a se submeter a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. 6. Interpretação sisemática dos referidos dispositivos permite concluir que o CTB instituiu duas infrações autônomas, embora com mesmo apenamento: (i) dirigir embriagado; (ii) recusar-se o condutor a se submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar seu estado. 7. A recusa em se submeter ao teste do bafômetro não presume a embriaguez do art. 165 do CTB, tampouco se confunde com a infração ali estabelecida. Apenas enseja a aplicação de idêntica penalidade pelo descumprimento do dever positivo previsto no art. 277, caput. 8. O indivíduo racional pauta sua conduta pelos incentivos ou desincentivos decorrentes do seu comportamento. Se a política legislativa de segurança no trânsito é no sentido de prevenir os riscos da embriaguez ao volante mediante fiscalização que permita identificar condutores que estejam dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, deve a lei prever consequências que persuadam o indivíduo ao comportamento desejado pela norma. 9. Caso o CTB não punisse o condutor que descumpre a obrigação de fazer prevista na legislação na mesma proporção do desrespeito ao tipo legal que a fiscalização viária tem o dever de reprimir, o indivíduo desviante sempre optaria pela consequência menos gravosa. O dever estabelecido no caput do art. 277 constituiria mera faculdade estabelecida em favor do motorista, em detrimento da real finalidade dos procedimentos técnicos e científicos colocados à disposição dos agentes de trânsito na prevenção de acidentes. 10. A identidade de penas, mercê da diversidade de tipos infracionais, nada mais é do que resultado lógico da previsão legislativa de mecanismo para assegurar efetividade à determinação de regras de conduta compatíveis com a política pública estabelecida pela norma. 11. Ao contrário do sustentado pelo acórdão recorrido, a sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova. A infração aqui reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de recusa em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o mero comportamento contrário ao comando legal. 12. A prova da infração do art. 277, § 3º é a de descumprimento do dever de agir. Tão só. Sem necessidade de termo testemunhal ou outro meio idôneo admitido no § 2º do mesmo dispositivo legal. 13. O princípio nemo teneteur se detegere tem origem na garantia constitucional contra a autoincriminação e no direito do acusado de permanecer calado, sem ser coagido a produzir provas contra si mesmo. Aplica-se de forma irrestrita aos processos penais, sendo essa a sua esfera nuclear de proteção. 14. É possível admitir a incidência ampliada do princípio nemo teneteur se detegere quando determinada infração administrativa também constituir ilícito penal. Nesses casos, a unicidade de tratamento confere coerência interna ao sistema jurídico. 15. Nas situações em que a independência das instâncias é absoluta e os tipos infracionais distintos, a garantia do nemo teneteur se detegere não tem aplicação sobre a função administrativa exercida no âmbito da sua competência ordenadora, por falta de amparo no ordenamento pátrio. 16. Entender o contrário levaria ao absurdo de se admitir que o condutor pudesse recusar-se, sem as penalidades cabíveis, a submeter seu veículo a inspeção veicular ou a apresentar às autoridades de trânsito e seus agentes os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação da regularidade documental prescrita pela legislação. 17. A interpretação de uma norma há de ser feita para garantir a sua máxima eficácia e plena vigência, por militar em favor das leis a presunção de sua legitimidade e constitucionalidade enquanto não afastada do mundo jurídico pelo órgão judiciário competente. Negar efeito ao §3º do art. 277 do CTB, antes do pronunciamento do STF na ADI 4.103-7/DF, usurpa competência do órgão constitucionalmente imbuído dessa função. 18. Não se pode olvidar, numa espécie de “cegueira deliberada”, que o direito responde às imposições da experiência (BINENBOJM, 2016, pg. 53). 19. Segundo dados da Organização Mundial de Comércio, o Brasil registra cerca de 47 mil mortes no trânsito por ano e 400 mil pessoas com algum tipo de sequela. Morre-se mais em acidentes de trânsito do que na guerra civil da Síria. 20. O custo para o País é de 56 bilhões por ano, conforme levantamento do Observatório Nacional de Segurança Viária, o que daria para construir 28 mil escolas ou 1.800 hospitais (http://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2017/05/1888812-transito-no-brasil-mata-47-mil-por-ano-e-deixa-400-mil-com-alguma-sequela.shtml). condutor). 21. O cálculo do Centro de Pesquisas e Economia do Seguro (Cpes) é ainda mais alarmante, alcançando R$ 146 bilhões de perda pelo Brasil, só em 2016, em decorrência de acidentes de trânsito, número equivalente a 2,3% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) nacional (http://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2017/05/1888678-acidentes-de-transito-custaram-23-do-pib-do-brasil-em-2016-diz-pesquisa.shtml). Esse valor corresponde ao que seria gerado pelo trabalho das vítimas que morreram ou ficaram inválidas após os acidentes. 22. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a ingestão de álcool é a terceira maior causa de mortes por acidente de trânsito em 2016, perdendo apenas para a falta de atenção e excesso de velocidade(https://www.metrojornal.com.br/foco/2017/05/01/brasil-e-o-quinto-pais-mundo-e m-mortes-no-transito-segundo-oms.html). E os jovens de 20 a 24 anos são a faixa etária mais atingida. 23. Tudo isso serve para demonstrar que a segurança viária, da mesma forma que a dignidade da pessoa humana, deve ser levada a sério e encarada como direito fundamental coletivo, e o dever do Estado em prestá-la não permite retrocesso. 24. A Lei 11.705/2008 alterou dispositivos do CTB na tentativa de dar resposta aos elevados desafios de proteger a população dos riscos reais e crescentes à sua incolumidade física em razão do desrespeito à legislação de trânsito. 25. O princípio nemo tenetur se detegere merece prestígio no sistema de referência próprio, servindo para neutralizar os arbítrios contra a dignidade da pessoa humana eventualmente perpetrados pela atividade estatal de persecução penal. Protege os acusados ou suspeitos de possíveis violências físicas e morais empregadas pelo agente estatal na coação em cooperar com a investigação criminal. 26. Daí a aplicá-lo, de forma geral e irrestrita, a todas as hipóteses de sanção estatal destituídas do mesmo sistema de referência vai uma larga distância. 27. Não há incompatibilidade entre o princípio nemo tenetur se detegere e o §3º do art. 277 do CTB, pois este se dirige a deveres instrumentais de natureza estritamente administrativa, sem conteúdo criminal, em que as sanções estabelecidas têm caráter meramente persuasório da observância da legislação de trânsito. 28. A dignidade da pessoa humana em nada se mostra afrontada pela obrigação de fazer prevista no caput do art. 277 do CTB, com a consequente penalidade estabelecida no §3º do mesmo dispositivo legal. 29. Primeiro, porque inexiste coação física ou moral para que o condutor do veículo se submeta ao teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Só consequência patrimonial e administrativa pelo descumprimento de dever positivo instituído pela legislação em favor da fiscalização viária. Pode o condutor livremente optar por não realizar o teste, assumindo os ônus legais correspondentes. 30. Segundo, porque a sanção administrativa pela recusa em proceder na forma do art. 277, caput, não presume culpa de embriaguez, nem implica autoincriminação. Tampouco serve de indício da prática do crime do art. 306 do CTB. Restringe-se aos efeitos nela previstos, sem repercussão na esfera penal ou na liberdade pessoal do indivíduo. 31. A exigência legal de submissão a exame técnico ou científico, com os consectários jurídicos da recusa, não é exclusividade do CTB. Consta, v.g., dos art. 231 e 232 do Código Civil. 32. O STJ editou a Súmula 301 com o seguinte teor: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.” 33. A previsão de efeitos legais contrários a quem se recusa a se submeter a prova técnica não é tema heterodoxo na legislação ou repelido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que não envolvida matéria criminal. 34. No caso concreto, merece relevo o fato de o condutor do veículo ser profissional do trânsito, na condição de taxista autônomo, tendo a infração sido praticada no pleno exercício da atividade de transporte remunerado de passageiro. 35. Se da pessoa comum, usuária livre das vias públicas e corresponsável pela segurança na condução de veículo automotor, exige-se a observância da legislação de trânsito, com mais razão e maior rigor deve-se reclamar comportamento irrepreensível por aquele que presta serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, dependente de autorização estatal, e considerado pela Lei 12.587/2012 como serviço de utilidade pública (art. 12). 36. A qualidade de taxista do condutor, ao revés de amenizar a situação e atrair condescendência, agrava sua responsabilidade. Impõe atuação ainda mais rigorosa da fiscalização de trânsito, diante do risco multiplicado de grave dano de difícil ou impossível reparação à coletividade. 37. Recurso Especial provido.” (STJ. REsp. 1.677.380 - RS (2017/0136731-0). RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. J. 19.9.2017)   Por derradeiro, não bastassem as considerações anteriores, constado que o presente incidente fora utilizada como verdadeiro sucedâneo recursal, emprego esse incompatível com a racionalização do instrumento. O pleito de uniformização de jurisprudência previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil possui caráter preventivo e não recursal. Não pode, portanto, ser usado pela parte em um processo com o intuito de reformar uma decisão jurisdicional - AG 961322/STJ. Deste modo, INADMITO o incidente. PRI. Arquive-se.




COLEGIADO RECURSAL - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
REGINA COELI CHEQUER BOUHABIB
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL
Pautas

PAUTA DE JULGAMENTO - 09/10/2019

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

1ª TURMA RECURSAL

 

PAUTA DE JULGAMENTO

DATA DE ENVIO PARA O E-DIÁRIO: 30/09/2019

DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO E-DIÁRIO: 01/10/2019

 

COMPOSIÇÃO DA 1ª TURMA RECURSAL – CAPITAL

  • Presidente: Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

  • Dr. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

  • Dr. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA

  • Promotor: Dr. LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA

Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 1ª Turma Recursal que se realizará no dia 09 (nove) de Outubro de 2019 (Quarta-Feira), terá início às 9:00h (nove horas) na Sala de Sessão do Colegiado Recursal, situado no Centro Avançado dos Juizados Especiais – CAJE, localizado na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, Santa Luiza, Vitória-ES (15º andar – Ed. Manhattan Work Center), podendo nesta sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se o julgamento dos processos com pedido de vista, adiados ou constantes de pautas já publicados. 

Informamos aos Senhores Advogados que o prazo para recorrer de decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento (Enunciado nº 85 do FONAJE).

Informamos ainda aos Senhores Advogados que desejarem fazer sustentação oral e/ou pedir preferência no julgamento, deverão fazer na forma do artigo 937 § 2º do CPC, qual seja, o requerimento deverá ser feito até o INÍCIO DA SESSÃO.

FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL NOS PROCESSOS PJE FLUIRÁ DA DATA DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA DE JULGAMENTO:

 

RELATORIA DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

 

1 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0000227-08.2013.8.08.0043
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA
RECTE.: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
ADV.: ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES - OAB/ES 11.362
ADV.: ANDRE SILVA ARAUJO - OAB/ES 12.451
ADV.: RAFAEL ALVES ROSELLI - OAB/ES 14.025
ADV.: EULER DE MOURA SOARES FILHO - OAB/ES 11.363
ADV.: RITA ALCYONE SOARES NAVARRO - OAB/ES 11.364
ADV.: ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER - OAB/ES 7.016
RECDO.: DANIEL SILLER
ADV.: CARLOS ALBERTO MIRANDA - OAB/ES 6.391
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

2 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0016429-06.2017.8.08.0048
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
RECTE.: MARCELO DE AZEREDO BARBIRATO
ADV.: DANIELLE PINA DYNA - OAB/ES 9.428
RECDO.: INSTITUTO DE ATENDIME SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO IASES
ADV.: RODOLFO ABDALA BRANDAO DA COSTA – OAB/ES 9.206

RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

3 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0009227-50.2017.8.08.0024
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
RECTE.: MAHIR MAGNAGO ANDRADE
ADV.: PHILIPE FRANÇA VIEIRA- OAB/ES 3194507

RECDO.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV.: RODRIGO RABELLO VIEIRA - OAB/ES 4.413

RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

4 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0033493-04.2017.8.08.0024
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
RECTE.: JORGE ROBSON DIAS DE CARVALHO
ADV.: DANIELLE PINA DYNA - OAB/ES 9.428
RECDO.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV.: RODRIGO RABELLO VIEIRA - OAB/ES 4.413

RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

5 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0033596-41.2018.8.08.0035
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
RECTE.: RULIANDRIS CORADINI SUBTIL
ADV.: ONILDO BARBOSA SALES - OAB/ES 16.314
RECDO.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
ADV.: RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA - OAB/ES 13.889

RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

6 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0001289-86.2018.8.08.0050
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
RECTE.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV.: RODRIGO RABELLO VIEIRA - OAB/ES 4.413
RECDO.: PEDRO GERALDO MAZZA RAMIRO DE ASSIS
ADV.: ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA - OAB/ES 26.716
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

7 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0024099-36.2018.8.08.0024
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
RECTE.: WALLACE HUGO CANGUSSU DE OLIVEIRA
ADV.: NEUZA ARAUJO DE CASTRO - OAB/ES 2.465
RECDO.: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES
ADV.: RODOLFO ABDALA BRANDAO DA COSTA – OAB/ES 9.206

RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

PROJUDI

 

9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0013627-74.2018.808.0347
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EMBGTE.: DEBORA MEDINA DA SILVA
ADV.: REBECA DA SILVA PAULA - OAB/ES 25.057
EMBGTE.: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
ADV.: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - OAB/PR 25.814
EMGDO.: DEBORA MEDINA DA SILVA
ADV.: REBECA DA SILVA PAULA - OAB/ES 25.057
EMBGDO.: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
ADV.: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - OAB/PR 25.814
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

10 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0023214-23.2018.808.0347
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: CLAUDIA LARICA PITANGA
ADV.: NATALIA CID GOES - OAB/ES 18.600
RECDO.: ADVOCACIA ADRIENE MIRANDA & ASSOCIADOS
ADV.: ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS - OAB/DF 29.497
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

11 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0021136-95.2014.808.0347
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: VALERIA PIGNATON DALMAZIO
ADV.: MURILO BONACOSSA DE CARVALHO - OAB/ES 12.245
ADV.: OCTAVIO AUGUSTO DE CARVALHO - OAB/ES 4.028
RECDO.: LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORA DE IMOVEIS LTDA
ADV.: LEONARDO LAGE DA MOTTA - OAB/ES 7.722
RECDO.: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV.: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/ES 22.574
ADV.: Advogado não cadastrado no sistema - OAB/ES 15.111
RECDO.: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV.: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/ES 22.574
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

12 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0010516-20.2015.808.0725
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: AYALLA GRIPPA COSTA-
ADV.: MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - OAB/ES 22.382
RECDO.: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.: SEM ADVOGADO
RECDO.: SERASA EXPERIAN
ADV.: SEM ADVOGADO
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

13 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0029418-20.2012.808.0048
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: DIEGO MOREIRA AMORIM SILVA
ADV.: RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA - OAB/ES 15.401
RECDO.: LPS ESPIRITO SANTO CONSULTORIA IMOBILIARIA
ADV.: LEONARDO LAGE DA MOTTA - OAB/ES 7.722
RECDO.: ROSSI RESIDENCIAL SA
ADV.: ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/ES 154.694
RECDO.: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

14 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0011514-50.2013.808.0048
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: MARIA APARECIDA COUTO DE SOUZA
ADV.: LUCIANO BRANDAO CAMATTA - OAB/ES 11.477
RECTE.: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
ADV.: BRUNO LEMOS GUERRA - OAB/MG 98.412
RECTE.: MARCOS ROBERTO DE SOUZA
ADV.: JOZIANE LOPES DA SILVA - OAB/ES 17.352
RECDO.: MARIA APARECIDA COUTO DE SOUZA
ADV.: LUCIANO BRANDAO CAMATTA - OAB/ES 11.477
RECDO.: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
ADV.: BRUNO LEMOS GUERRA - OAB/MG 98.412
RECDO.: MARCOS ROBERTO DE SOUZA
ADV.: JOZIANE LOPES DA SILVA - OAB/ES 17.352
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

15 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0015783-14.2014.808.0173
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: MARCELOS MENEZES DE FREITAS
ADV.: VITOR SILVA MARTINS - OAB/ES 16.932
RECDO.: BIG FIELD INCORPORACOES S/A
ADV.: JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/ES 22.924
ADV.: THIAGO BRAGANCA - OAB/ES 14.863
ADV.: DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA - OAB/ES 15.133
ADV.: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE - OAB/ES 9.995
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

16 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0010516-20.2015.808.0725
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: AYALLA GRIPPA COSTA-
ADV.: MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - OAB/ES 22.382
RECDO.: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.: SEM ADVOGADO
RECDO.: SERASA EXPERIAN
ADV.: SEM ADVOGADO
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

17 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0012193-64.2016.808.0074
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
RECTE.: BV FINANCEIRA S/A
ADV.: BIANCA FRIGERI CARDOSO - OAB/ES 13.646
RECDO.: MARIO LUIZ SILVA VARGAS
ADV.: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - OAB/ES 21.224
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

18 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0010762-44.2019.808.0347
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
ADV.: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - OAB/ES 26.921
RECDO.: LUZINETE SANTOS DE SOUZA
RECDO.: CLERIBES MAURO DE FARIA
ADV.: PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS - OAB/ES 19.683
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

19 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0019412-17.2018.808.0347
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: CLARO S.A
ADV.: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - OAB/MG 57.680
RECDO.: RAYNER MARQUES DUARTE
ADV.: SIMONE PAGOTTO RIGO - OAB/ES 7.307
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

20 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0512941-35.2011.808.0035
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VILA VELHA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: ANDRE LUIZ DE CASTRO E SILVA
ADV.: ROBERTO CARLOS GONCALVES - OAB/ES 9.586
RECDO.: CEAE - CENTRO DE ENSINO ALBERT EINSTEIN LTDA - ME
ADV.: ALOYR RODRIGUES NETO - OAB/ES 18.514
RECDO.: IECO - INSTITUTO DE ENSINO CARLOS OLIVEIRA LTDA
ADV.: NATHALIA GODOI DE OLIVEIRA FONSECA - OAB/ES 20.247
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

21 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0022686-23.2017.808.0347
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: H&Z COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA
ADV.: SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES - OAB/ES 18.870
RECDO.: FERNANDA RICAS LOYOLA
ADV.: THIAGO PILONI E SILVA - OAB/ES 2.781.344
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

22 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0021267-31.2018.808.0347
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: VERA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
ADV.: KARINA ROCHA DA SILVA - OAB/ES 18.707
RECDO.: VALE S.A. -ESTRADA DE FERRO VITORIA-MINAS
ADV.: RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - OAB/ES 8.545
ADV.: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - OAB/ES 8.544
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

23 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0022200-04.2018.808.0347
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
ADV.: ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL RICIERI - OAB/ES 7.843
RECDO.: SINDIVIGILANTES
ADV.: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - OAB/ES 11.885
ADV.: Advogado não cadastrado no sistema - OAB/ES 9.305
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

24 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0021810-34.2018.808.0347
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO)
ADV.: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - OAB/ES 7.918
RECDO.: SEDENEY TAVARES VAZ
ADV.: RAIANA MORAES MUNIZ - OAB/ES 17.483
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

25 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0012765-09.2019.808.0173
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
CARIACICA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: BANCO BRADESCO S/A
ADV.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8.737
ADV.: EDUARDO CHALFIN - OAB/ES 10.792
RECDO.: CREUZA HELENA GUASTI DE AZEVEDO
ADV.: SEM ADVOGADO
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

26 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0011998-24.2016.808.0545
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
RECTE.: SANTANDER S.A. - SERVICOS TECNICOS- ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS
ADV.: THAIS CEZANO MAGEWSKI - OAB/ES 24.648
ADV.: BIANCA FRIGERI CARDOSO - OAB/ES 13.646
ADV.: ALINE SANTOS SONEGHET BARROS - OAB/ES 20.191
ADV.: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB/ES 18.694
RECDO.: EDINALTO DUTRA BINDACO
ADV.: ALEXEY CAMPAGNARO LUCENA - OAB/ES 8.318
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

27 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0011923-29.2019.808.0173
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
CARIACICA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: ITAU UNIBANCO S.A
ADV.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8.737
ADV.: EDUARDO CHALFIN - OAB/ES 10.792
RECDO.: HELOIZIO GLASSINER DO NASCIMENTO
ADV.: SEM ADVOGADO
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

28 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0009041-21.2014.808.0545
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
RECTE.: AZ SOLUÇOES INFORMATICA LTDA
ADV.: JULIANA BEZERRA ASSIS - OAB/ES 13.851
RECDO.: ANDRESSA DE FIGUEREDO WANDER MUREN
ADV.: PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES - OAB/ES 18.203
ADV.: HENRIQUE DE SOUZA PIMENTA - OAB/ES 20.558
RECDO.: R.P.M INFORMATICA MILANEZI ME
ADV.: JULIANA BEZERRA ASSIS - OAB/ES 13.851
ADV.: LEONARDO BARBOSA DE SOUSA - OAB/ES 13.636
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

29 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0011659-31.2017.808.0545
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
RECTE.: MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
ADV.: CATARINE MULINARI NICO - OAB/ES 15.744
RECDO.: AMV MECANICA LTDA ME
ADV.: SEM ADVOGADO
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

30 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0012603-96.2018.808.0545
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
RECTE.: ANA CAROLINA BOAVENTURA LOURENCO
ADV.: RICARDO BOAVENTURA LOURENCO - OAB/SP 297.574
ADV.: RAFAEL TONELI TEDESCO - OAB/ES 9.833
RECDO.: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A
ADV.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

RELATORIA DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

 

EJUD

 

PROCESSO FÍSICO

31 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0009651-25.2014.8.08.0048
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: JAIME DA CRUZ RODRIGUES FILHO
ADV.: MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES - OAB/ES 17.618
RECDO.: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV.: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21.714
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

32 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0000306-26.2019.8.08.0059
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
FUNDÃO - VARA ÚNICA
RECTE.: MUNICIPIO DE FUNDÃO

ADV.: FERNANDA FERREIRA - OAB/ES 21.203

RECDO.: PENHA TEREZA PEGORETI ROCHA
ADV.: GLEIDSON DEMUNER PATUZZO - OAB/ES 21.064
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

33 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0000310-63.2019.8.08.0059
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
FUNDÃO - VARA ÚNICA
RECTE.: MUNICIPIO DE FUNDAO
ADV.: FERNANDA FERREIRA - OAB/ES 21.203
RECDO.: JOSIANE CORREA DA VITÓRIA
ADV.: GLEIDSON DEMUNER PATUZZO - OAB/ES 21.064
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

34 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0000337-46.2019.8.08.0059
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
FUNDÃO - VARA ÚNICA
RECTE.: MUNICIPIO DE FUNDAO
ADV.: FERNANDA FERREIRA - OAB/ES 21.203
RECDO.: CONCEICAO ALVES DE ALMEIDA
ADV.: GLEIDSON DEMUNER PATUZZO - OAB/ES 21.064
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

35 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0000342-68.2019.8.08.0059
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
FUNDÃO - VARA ÚNICA
RECTE.: MUNICIPIO DE FUNDAO
ADV.: FERNANDA FERREIRA - OAB/ES 21.203
RECDO.: ANA ZILDA ALVARENGA PIRCHINER
ADV.: GLEIDSON DEMUNER PATUZZO - OAB/ES 21.064
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

36 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0009060-24.2018.8.08.0048
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
RECTE.: NEOSVALDO SOUZA
ADV.: PAULO SEVERINO DE FREITAS - OAB/ES 18.021
RECDO.: MUNICIPIO DE SERRA
ADV.: CHARLIS ADRIANI PAGANI - OAB/ES 8.912

RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

37 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0020900-65.2017.8.08.0048
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
RECTE.: SUELI FABIANA RIVA
ADV.: ANGELA MARIA PERINI - OAB/ES 5.175
RECDO.: MUNICIPIO DE SERRA
ADV.: CHARLIS ADRIANI PAGANI - OAB/ES 8.912

RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

38 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0021919-47.2018.8.08.0024
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
RECTE.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV.: RODRIGO RABELLO VIEIRA - OAB/ES 4.413

RECDO.: ALESSANDRO FURTADO DE OLIVEIRA
ADV.: THIAGO DE ARAUJO COELHO - OAB/ES 27.883
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

39 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0022215-36.2018.8.08.0035
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
RECTE.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV.: RODRIGO RABELLO VIEIRA - OAB/ES 4.413

RECDO.: ALAN JONES NUNES MURILHO
ADV.: THIAGO DE ARAUJO COELHO - OAB/RJ 124.947
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

40 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0009205-55.2018.8.08.0024
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
RECTE.: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESPIRITO SANTO
ADV.: FÁBIO DAHER BORGES - OAB/ES 5.335

RECDO.: FRONZIO CALHEIRA MOTA
ADV.: TERESA CRISTINA PASOLINI - OAB/ES 6.688
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000486-76.2019.8.08.9101
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
AGVTE.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV.: RODRIGO RABELLO VIEIRA - OAB/ES 4.413

AGVDO.: MARIA JOSE SANTIAGO DOS SANTOS
ADV.: PHILIPE FRANÇA VIEIRA- OAB/ES 3194507
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

42 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0034549-72.2017.8.08.0024
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
RECTE.: WILLIAM KOREN
ADV.: PHILIPE FRAN
ÇA VIEIRA- OAB/ES 3194507
RECDO.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV.: RODRIGO RABELLO VIEIRA - OAB/ES 4.413

RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

43 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0028774-42.2018.8.08.0024
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
RECTE.: PMV PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA
ADV.: ALESSANDRA COSTA FERREIRA NUNES - OAB/ES 11.483

RECDO.: MARIA ANA DE CAMARGOS
ADV.: ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS - OAB/ES 14.765
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

PROJUDI

 

44 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0013632-02.2019.808.0173
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
CARIACICA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: BANCO SAFRA S/A
ADV.: EDUARDO CHALFIN - OAB/ES 10.792
ADV.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8.737
RECDO.: WALDIR GOMES DA SILVA
ADV.: SEM ADVOGADO
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

45 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0011677-26.2019.808.0725
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: SILVANA ESTEVAM DOS SANTOS
ADV.: THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO - OAB/ES 20.337
RECDO.: CLARO SA (INCORPORAÇÃO DA NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES SA)
ADV.: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - OAB/MG 57.680
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

46 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0019530-78.2018.808.0545
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
RECTE.: BANCO AGIBANK S.A
ADV.: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/ES 24.450
RECDO.: SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
ADV.: SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES - OAB/ES 2.140
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

47 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0014208-06.2016.808.0074
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
RECTE.: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADV.: EDUARDO CHALFIN - OAB/ES 10.792
RECDO.: MAURO PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV.: FELIPE NASCIMENTO LOUREIRO - OAB/ES 13.509
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

48 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0012943-18.2019.808.0347
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: PAULO AUGUSTO RODRIGUES
ADV.: TEULLER PIMENTA MORAES - OAB/ES 23.421
RECDO.: JOSE CLAUDIO ROSA LARANJA
ADV.: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10.668
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

49 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0012497-63.2016.808.0074
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
RECTE.: BV FINANCEIRA S.A
ADV.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8.737
RECDO.: JULIANA DE AQUINO MATIAS
ADV.: SIMONI CASTOLDI NASCIMENTO - OAB/ES 20.260
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

50 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0012380-72.2016.808.0074
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
RECTE.: GABRIEL SANTOS AZEREDO BOMFIM
ADV.: ELIAS GONCALVES DIAS - OAB/ES 16.581
RECDO.: BV FINANCEIRA S/A
ADV.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8.737
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

51 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0011704-09.2019.808.0725
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: SUELI ROCHA DE JESUS
ADV.: SERGIO ARAUJO NIELSEN - OAB/ES 12.140
RECDO.: TELEFONICA BRASIL (VIVO S/A)
ADV.: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - OAB/ES 7.918
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

52 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0011197-26.2017.808.0173
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: CICERO FERREIRA FANTIN JUNIOR
ADV.: FERNANDO DE CASTRO SANTOS RAMOS - OAB/ES 25.167
RECDO.: BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO
ADV.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8.737
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

53 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0019007-03.2017.808.0545
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
RECTE.: JULIANNA GARCIA BASTOS BRAMBILA
ADV.: SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO - OAB/ES 16.582
RECDO.: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADV.: ALISSON BRANDAO SANTOS - OAB/ES 27.871
RECDO.: LOJAS RENNER S.A
ADV.: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - OAB/ES 21.681
ADV.: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/ES 22.574
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

54 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0018834-84.2018.808.0725
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: GLEICIANE ALVES DUARTE
ADV.: MARIANA ROGERIA FIGUEREDO PORTELA DE LIMA - OAB/ES 21.226
RECDO.: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADV.: PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - OAB/ES 17.627
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

55 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0018231-71.2015.808.0545
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
RECTE.: SIMONE RODRIGUES DA SILVA
ADV.: THIAGO PILONI E SILVA - OAB/ES 2.781.344
RECDO.: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA
ADV.: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - OAB/ES 26.921
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

56 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0011277-19.2019.808.0173
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: RUI ANACLETO BARBOSA
ADV.: JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA - OAB/ES 2.706
RECDO.: THIAGO DA SILVA FONSECA
ADV.: SEM ADVOGADO
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

57 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0020543-27.2018.808.0347
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: RODRIGO STENIO MOLL DE SOUZA
ADV.: NATALIA CID GOES - OAB/ES 18.600
RECDO.: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
ADV.: GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO - OAB/RS 71.530
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

58 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0017124-55.2016.808.0545
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
RECTE.: CRISTIANE PINTO VASCONCELLOS
ADV.: MISS LENE BROMOCHENKEL DO ROSARIO - OAB/ES 26.080
RECDO.: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
ADV.: IARA QUEIROZ - OAB/ES 4.831
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

59 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0012328-92.2018.808.0725
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: SPE ENSEADA DE MANGUINHOS LTDA
RECTE.: DE MARTIN CONSTRUTORA LTDA
ADV.: MAGDA MARIA BARRETO - OAB/ES 5.121
ADV.: MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO - OAB/ES 16.953
RECDO.: ROSANI ZORZANELLI
ADV.: KARLLA KENY SOARES FERNANDES - OAB/ES 23.568
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

IMPEDIMENTO DRA. CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

60 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0014240-34.2018.808.0173
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: MARCIEL DE BARROS
ADV.: THIAGO PILONI E SILVA - OAB/ES 2.781.344
RECDO.: LOJAS SIMONETTI LTDA
ADV.: JULIANA VARNIER ORLETTI - OAB/ES 13.365
ADV.: VICTOR ORLETTI GADIOLI - OAB/ES 17.384
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

RELATORIA DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA

 

PROJUDI

 

61 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0015625-56.2014.808.0173
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: BIG FIELD INCORPORACOES S/A
ADV.: FABIO RIVELLI - OAB/SP 297.608
RECDO.: NAYARA BARCELOS REBOLI
ADV.: SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES - OAB/ES 18.870
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA

62 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0016787-11.2016.808.0725
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EMBGTE.: BANCO ITAUCARD S/A
ADV.: BIANCA FRIGERI CARDOSO - OAB/ES 13.646
ADV.: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB/ES 18.694
EMBGDO.: ALDA ALVES DOS SANTOS
ADV.: VONEIDE PINHEIRO DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB/ES 24.776
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA

63 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0011270-27.2019.808.0173
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EMBGTE.: ANTONIO CARPANEDO FIORIO
ADV.: FABRICIA PERES - OAB/ES 15.958
EMBGDO.: LOCALIZA RENT A CAR S.A
ADV.: CAMILA CEOLIN LIMA - OAB/MG 152.308
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA

64 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0011172-05.2019.808.0347
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EMBGTE.: BANCO PAN S/A
ADV.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255
EMBGDO.: ERAILDES LIRA DA ROCHA
ADV.: CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL - OAB/ES 1.552
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA

65 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0019410-47.2018.808.0347
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: ADERVAL SPINASSE
ADV.: JOAO VITOR MANNATO COUTINHO - OAB/ES 17.050
ADV.: ANDRE PAIGEL DA SILVA - OAB/ES 17.457
RECDO.: ALAN DA SILVA PEREIRA
ADV.: CARLOS BERMUDES - OAB/ES 22.965
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA

66 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0016601-72.2018.808.0545
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
RECTE.: LUCIANO MOTTA DE MEDEIROS
ADV.: VANESSA SOARES JABUR - OAB/ES 13.392
RECDO.: TANIA APARECIDA MUNIZ
ADV.: SEM ADVOGADO
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA

67 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 0017380-06.2017.808.0725
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE.: DAVID CUNHA SELLOS
ADV.: LUCAS CUNHA MENDONCA - OAB/ES 18.183
ADV.: FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO - OAB/ES 19.116
ADV.: MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - OAB/ES 16.947
RECDO.: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADV.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371
RELATOR: EXM.º . SRº. JUIZ DE DIREITO DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA

RELAÇÃO DE PROCESSOS PJE

 

RELATORIA DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA

 

68 - 5001489-05.2017.8.08.0030

Classe judicial: Recurso Inominado Cível

Órgão julgador colegiado: Turma Recursal - 1ª Turma

Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA

RECORRENTE:

AVAL ADMINISTRACAO DE COBRANCA E CADASTRO LTDA

Representante: FERNANDO LUZ PEREIRA - OAB: 485/ES

Representante: MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB: 149225/SP

BANCO BRADESCO S.A.

Representante: EDUARDO CHALFIN - OAB: 10792/ES

Representante: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB: 8737/ES

RECORRIDO:

IZAQUE MONTEIRO DOS SANTOS

Representante: LUCIENE TREVIZANI GONCALVES LOVATTE - OAB: 16565/ES

Representante: VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - OAB: 8304/ES

 

VITÓRIA, 30 DE SETEMBRO DE 2019

DANIELA BRANDÃO DE S. ALVES SALVIATO

CHEFE DE CARTÓRIO DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

Turma Recursal - 1ª Turma

 

PROCESSO Nº 5001075-30.2018.8.08.0011
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
RECORRENTE: ANTONIO JOSE PIMENTEL

RECORRIDO: BANCO BMG SA

Advogados do(a) RECORRENTE: ARY RABELO PAULUCIO - ES2452000A

Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A

 

Certifico que intimei os advogados para ciência do R. Despacho com evento nº 229663, bem como para se cadastrar no sistema PJE junto as Turmas Recursais.

 

Vitória, ES, 27 de setembro de 2019

1ª TURMA RECURSAL

DANIELA BRANDÃO DE SOUZA ALVES SALVIATO

COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0105/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL
 
Lista: 0105/2019


1 - 0021538-06.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: FABRICIO SILVA DE ALMEIDA RUELA
Requerente: FABRICIO SILVA DE ALMEIDA RUELA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22622/ES - FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO
Requerente: FABRICIO SILVA DE ALMEIDA RUELA
Recorrente: FABRICIO SILVA DE ALMEIDA RUELA

INTIMO:

FABRICIO SILVA DE ALMEIDA RUELA, POR SEU ADVOGADO  DR. FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO OAB/ES 22.622, PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0021538-06.2018.808.0035.

 

COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL, 30 DE SETEMBRO DE 2019

                                                                      Rita de Cássia Citty Duccini
                                                                               Chefe de Seção

COLEGIADO RECURSAL - SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
Intimações

INTIMAÇÃO DA DECISÃO DA RECLAMAÇÃO N° 0000342-05.2019.8.08.9101

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

INTIMAÇÃO

RECLAMAÇÃO0000342-05.2019.8.08.9101- EJUD

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0002729-68.2017.8.08.0013

RECLAMANTE: JOSÉ VITORIO FALCONI

ADV. DR.: JUBIRA SILVIO PICOLI - OAB/ES Nº 008.718

RECLAMADO:4ª TURMA RECURSAL REGIÃO SUL

PARTE INTERESSADA PASSIVA: MARCIO CALIMAN DE SOUZA

ADV. DR.: TIAGO PEREIRA ALEDI - OAB/ES Nº 17.009

ADV. DR.: ELITON ROQUE FACINI - OAB/ES Nº 14.479

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.THIAGO VARGAS CARDOSO

 

 

DECISÃO

Dispensado relatório.

 

A inicial nem sequer ultrapassa o juízo prelibatório.

 

A primeira razão refere-se à inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 927 do CPC, quais sejam, a existência de:

 

a) decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade;

 

b) enunciados de súmula vinculante;

 

c) acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos;

 

d) enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional; e

 

e) orientação do plenário ou órgão especial aos quais estiverem vinculados.

 

A segunda razão é que a reclamação fora utilizada como verdadeiro sucedâneo recursal, emprego esse incompatível com a racionalização do instrumento atualmente perseguida pela jurisprudência (STJ, 1ª Seção, AgRcl 14786-SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.11.2013)

 

Deste modo, sem mais delongas, não conheço da reclamação, nos moldes do art. 932, inciso III do CPC.

 

Intime-se.

 

VITORIA, 03/09/2019

 

THIAGO VARGAS CARDOSO

Juiz de Direito

 


Vitória,
30 de setembro de 2019. 

 

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretária da Turma de Uniformização do Colegiado RecursalP