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Versão revista

Lista 0240/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO

 
Lista: 0240/2019


1 - 0006478-74.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: ELCIO DE ASSIS ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Executado: ELCIO DE ASSIS ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI, em face de ELCIO DE ASSIS ALVES, partes qualificadas.

É possível inferir dos autos que houve o integral cumprimento da ordem de indisponibilidade emitida pelo sistema Bacenjud, com a regular transferência do valor para conta remunerada vinculada a este juízo.

Não houve apresentação de impugnação pelo executado.

A decisão de fls. 218/218v. indeferiu o pedido de desbloqueio e converteu a constrição em penhora.

A parte executada, ao contrário do quanto alegado pelo exequente está devidamente assistida nos autos por advogado.

À luz do exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II, do NCPC, e determino, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, a transferência do valor alcançado pelo sistema Bacenjud para conta que vier a ser informada pelo exequente.

Custa ex lege pelo executado.

Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento das custas, comunique-se o débito à SEFAZ/ES e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.


2 - 0012440-78.2014.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: LUISA CASADO PACHECO e outros
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206320/SP - ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO
Exequente: LUISA CASADO PACHECO
Advogado(a): 384082/SP - AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO
Exequente: LUISA CASADO PACHECO
Advogado(a): 309807/SP - GUILHERME RODRIGUES DA SILVA
Exequente: LUISA CASADO PACHECO
Advogado(a): 382133/SP - JOSE ROBERTO SOARES LOURENCO
Exequente: LUISA CASADO PACHECO
Advogado(a): 245252/SP - RODRIGO ANTONIO SERAFIM
Exequente: LUISA CASADO PACHECO
Advogado(a): 396019/SP - VINICIUS EHRHARDT JULIO DRAGO
Exequente: LUISA CASADO PACHECO
Para que colacione aos autos a prova de domínio próprio, por força de eventual formal de partilha, ou do de cujus sobre os imóveis expropriados, no prazo de 15 (quinze) dias, como determinado no item 4 do despacho de fls. 596


3 - 0006832-60.2018.8.08.0021 - Ação Popular
Requerente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE SOUZA GRIJÓ
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Requerente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE SOUZA GRIJÓ
Advogado(a): 20573/ES - VALQUIRIA PONTES OLIVEIRA
Requerente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE SOUZA GRIJÓ
Para ciência e manifestação acerca da contestação de fls. 1657 e seguintes.




GUARAPARI, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0241/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO

 
Lista: 0241/2019


1 - 0039990-34.2003.8.08.0021 (021.03.039990-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ARSEN SALIBIAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Requerido: ARSEN SALIBIAN
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerido: ARSEN SALIBIAN

Para tomar ciência do despacho:
A intimação franqueada pelo despacho de fls. 777 serviu para ciência do trânsito em julgado da sentença, cujo cumprimento não está sujeito a prévia manifestação da parte atingida, o que torna desnecessária a dilação de prazo requerida às fls. 783 como condição para apreciação dos requerimentos apresentados pelo requerente às fls. 775.

Ao que se denota dos autos, o édito judicial condenou o requerido ao pagamento de multa civil fixada em 05 (cinco) vezes o valor da última remuneração pelo mesmo percebida no cargo de Escrivão Judiciário, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da demanda e acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, aplicando-lhe, ainda, a sanção de perda da função pública que estiver exercendo quando da irrecorribilidade da sentença.

Nessa esteira, em razão do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO os requerimentos formulados pelo requerente às fls. 775 e DETERMINO o encaminhamento de ofícios ao Eminente Presidente do ETJES:

(i) solicitando, pelo setor competente, informação acerca da última remuneração percebida pelo requerido ARSEN SALIBIAN (Analista Judiciário Especial  - Escrivão) (Matrícula 20572787 - fls. 482);

(ii) informando o trânsito em julgado da sentença que aplicou em desfavor do requerido ARSEN SALIBIAN (Analista Judiciário Especial  - Escrivão) (Matrícula 20572787 - fls. 482) a sanção de perda da função pública que estiver exercendo.

Os ofícios deverão ser instruídos com cópia da sentença e dos documentos que confirmam o trânsito em julgado (fls. 752/771).

Com a resposta ao ofício retratado no item "i" supra, dê-se vista ao requerente para que formule pedido adequado de cumprimento de sentença por quantia certa.

Intimem-se. Diligencie-se.

 


2 - 0005086-26.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: VISTA GROUP NETWORK SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28928/ES - JULIANA BEHRING ELGERT
Requerente: VISTA GROUP NETWORK SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em relação ao AI cuja interposição foi comunicada às fls. 137/261 mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Cite-se o requerido, por Oficial de Justiça, em observância à ressalva constante no art. 247, III, do CPC/2015, formalidade necessária que não se confunde com o instituto da intimação por carga.

Diligencie-se. 
 


3 - 0003352-40.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: VANILZA DOS SANTOS
Requerido: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS-HIFA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15995/ES - ELIANE CARDOSO DE OLIVEIRA ARAUJO
Requerente: VANILZA DOS SANTOS
Para apresentar réplica às contestações


4 - 0005026-53.2019.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: MARCIAL SOUZA ALMEIDA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GUARAPARI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13790/ES - MARCUS PEDRO STEIN AMBROZIO
Impetrante: MARCIAL SOUZA ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
Impte.   : MARCIAL SOUZA ALMEIDA 
A. Coa. : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

                   S E N T E N Ç A                

Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por MARCIAL SOUZA ALMEIDA (Vereador), em face do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, objetivando, liminarmente: (i) a suspensão do ato adminiustrativo que determinou seu afastamento do cargo, a fim de assegurar seu retorno imediato às funções do mandato, e (ii) a suspensão do processo administrativo nº 1450/2019 até o julgamento do writ. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do ato administrativo que determinou seu afastamento e do processo administrativo disciplinar.

Aduz-se na inicial, em síntese, que o afastamento do impetrante não observou o devido processo legal pelo fato de a denúncia não ter sido recebida com o quórum de 2/3 dos membros da casa, bem como que a denúncia, além de carecer de prova do ilícito imputado, está lastreada em elementos de convicção ilícitos.

A inicial foi instruída com documentos (fls. 21/266).

A decisão de fls. 268/271 deferiu, em parte, a liminar apenas para determinar o imediato retorno do impetrante ao pleno exercício de suas funções.

Às fls. 280/290, embargos de declaração opostos pela Câmara Municipal de Guarapari.

A decisão de fls. 292/294 negou provimento aos embargos.

Às fls. 295/299, pedido de reconsideração apresentado pela Câmara Municipal de Guarapari.
A decisão de fls. 301, complementada pela decisão de fls. 303, rejeitou o pedido de reconsideração.

Não houve apresentação de informações.

O MP, às fls. 327/330, entendeu pela desnecessidade de sua intervenção.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório, em síntese. Decido.

A lide posta para julgamento abarca questões distintas, vez que envolve: (i) a necessidade de definição, sob a pespectiva do devido processo legal, do quórum qualificado necessário, segundo as regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Guarapari e no próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, para o recebimento de denúncia direcionada à perda de mandato de membro do legislativo local e seu afastamento cautelar; (ii) a verificação quanto à ocorrência, na espécie, de violação ao devido processo legal como decorrência do recebimento da denúncia com alegada carência e ilicitude das provas.

De início, cabe enfrentar a questão atinente ao quórum e às consequências de sua inobservância.

Ao que se denota do Regimento Interno da Casa Legislativa (Resolução nº 04/1997), há antinomia entre dois dispositivos que versam sobre o quórum qualificado exigido para o afastamento de vereador acusado. 
Com efeito, embora o § 4º do art. 55 do RI - redação conferida pela Resolução nº 219, de 10/05/2019 - se reporte ao quórum de maioria absoluta para o recebimento da denúncia e afastamento do vereador, no art. 66 do RI consta expressa previsão de que a possibilidade de afastamento de vereador acusado pelo Presidente da Casa depende do recebimento da denúncia por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara. 

Vale pontuar que a Resolução nº 219/2019, ao promover alterações redacionais no art. 55 do RI, não empreendeu qualquer alteração na redação do art. 66 do RI, o qual, inserido no CAPÍTULO I do TÍTULO III que trata do exercício do mandado pelos vereadores, prevê, expressamente, que:

"Art. 66 O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que sua denúncia seja recebida por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara".

Como o art. 66 está situado em capítulo do regimento que trata, especificamente, do exercício do mandato pelos vereadores, não vejo como lhe negar preponderância interpretativa quando confrontado com o disposto no art. 55 do regimento, inserido em capítulo e sessão que cuidam de aspectos rituais das comissões processantes. Essa interpretação é reforçada pela literalidade também dos arts. 65 e 67 do regimento, os quais impõem ao processo de cassação e perda de mandato de vereadores obediência e respeito à Lei Orgânica do Município (onde, por exemplo, há previsão, simétrica, do quórum de 2/3 dos Membros da Câmara dos Vereadores para o afastamento cautelar do Prefeito de suas funções, conforme art. 91, II) e à Constituição Federal.

Cabe, ainda, relevar que, em conta do antagonismo das disposições alhures enfatizadas, há que prevalecer, no campo da hermenêutica, a interpretação que melhor resguarde a proteção ao exercício do mandato eletivo, decorrente da soberania do voto popular. Num Estado Republicano, que tem por fundamento a preservação das liberdades públicas, medidas drásticas como a de interrupção do exercício do mandato eletivo devem passar por uma filtragem constitucional, sendo aplicáveis somente quando uma situação excepcional lhe justificar, razão pela qual deve ser assegurada a incidência e respeito à norma prevista no regimento de maior proteção de referida liberdade. 

Daí porque, no caso presente, emerge como ilegal o afastamento cautelar do impetrante de suas funções por não ter sido observado o devido processo legal. Não cabe, aqui, invocar proteção sob o viés do princípio da separação dos poderes para tornar refratária ao Poder Judiciário a análise da legalidade do ato. Não há, aqui, questão "interna corporis" que impeça o contraste judicial da questão atinente à fiel observância, pela Câmara, de quórum qualificado exigido no próprio RI da Casa de Leis para o afastamento cautelar do impetrante.

Como advertido por Hely Lopes Meirelles1, embora a "Câmara de Vereadores, como Poder Legislativo do Município, colegiado", desfrute "das prerrogativas próprias desse órgão, quais sejam: compor sua Mesa diretiva, elaborar seu regimento, organizar seus serviços e deliberar livremente sobre os assuntos de sua economia interna", essenciais à preservação de sua independência em relação ao prefeito, a Câmara "não tem o privilégio de desatender impunemente à Constituição, às leis de organização do Municípío, às normas da Administração local e ao seu próprio regimento". 

Daí porque, como lembra o renomado doutrinador, transpondo "os limites da legalidade, seus atos ficarão sujeitos a correção judicial, para o restabelecimento dos direitos eventualmente feridos". E diferente não poderia ser, porquanto, ainda segundo a pena de Hely Lopes Meirelles, o "caráter político-representativo da corporação legislativa, por si só, não afasta o controle judiciário de sua atividade, porque nem todas as deliberações da Câmara permanecem no reduto intocável dos interna corporis". E prossegue o ilustre doutrinador (idem, pp. 611/612):

"O que a justiça não pode é substituir a deliberação da Câmara por um pronunciamento judicial sobre o que é da exclusiva competência discricionária do plenário, da Mesa ou da presidência. Mas pode confrontar sempre o ato praticado com as prescrições constitucionais, legais ou regimentais que estabeleçam condições, forma ou rito para seu cometimento. Não se pode olvidar que os interna corporis são atos formalmente administrativos e materialmente políticos. Na sua tramitação e forma ficam sujeitos ao exame judicial, como os demais atos; na valoração de seu conteúdo refogem da censura do Judiciário.

Nesta ordem de idéias, conclui-se que é lícito ao Judiciário perquirir da competência da Câmara e verificar se há inconstitucionalidades, ilegalidades e infringências regimentais nos seus alegados interna corporis, detendo-se, entretanto, no vestíbulo das formalidades, sem adentrar o conteúdo de tais atos, em relação aos quais a corporação legislativa é, ao mesmo tempo, destinatária e juiz supremo de sua prática". 

Logo, perquirir a observância pela Câmara do quórum qualificado exigido em dispositivo expresso do RI como condição para o afastamento cautelar de vereador por ocasião do recebimento de denúncia para perda de mandato nada mais representa do que o legítimo controle, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo e da observância do devido processo legal. Não aproveita ao impetrado o argumento de que por precedente regimental tenha sido fixado o quórum de maioria absoluta para o afastamento cautelar de vereador denunciado, com imputação do quórum qualificado de 2/3 (dois terços) apenas para o afastamento definitivo. 

Isto porque, serve o precedente regimental para resolver casos não previstos no RI ou para solucionar interpretações do RI em assunto controverso (arts. 185 e 186 do RI), não podendo, assim, contrariar disposição expressa e literal do RI, com ramificação na LOM, cuja observância constitui direito subjetivo de todos os vereadores. Se a intenção da Câmara é a de promover a modificação do RI, deve observar o procedimento elencado no art. 15, III, do RI, e não se utilizar de precedente regimental para firmar interpretação contrária a disposição expressa do RI, com reflexos na LOM. Não se pode ignorar que o Regimento Interno é o instrumento do funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores em todas as suas funções, cabendo-lhe, portanto, dispor, inclusive, sobre a forma de sua alteração.

No caso em exame, como já enfatizado, o art. 66, reforçado pela literalidade dos arts. 65 e 67, todos do regimento do RI da Câmara, é claro ao tratar da hipótese de afastamento cautelar de vereador das funções, tanto que remete ao requisito do recebimento da denúncia por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara, e não de perda definitiva de mandato por força da aplicação da pena de cassação (atribuição do plenário), cujo regramento, no tocante também ao quórum aplicável, está nos arts. 50 e 51 da Lei Orgânica do Município de Guarapari, conforme, aliás, expressa remissão do art. 55-A do RI da Câmara. 

Referido arcabouço normativo reforça a ilação de que o quórum qualificado de 2/3 (dois terços), previsto no art. 66, vale para o fim do afastamento cautelar de vereador acusado, quando ainda não formada a culpa sobre as infrações especificadas na denúncia. Assim, porque inobservado o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) regulado no art. 66 do RI como condição para o afastamento cautelar do impetrante, o ato sindicato, neste aspecto, emerge como ilegal e passível de correção na via judicial. 

O quórum qualificado de 2/3 (dois terços) previsto nos arts. 66 e 67 do RI, por outro lado, ao que se nota de uma análise exauriente e sistêmica de sua conformação redacional, somente é exigido para que possa ocorrer o afastamento cautelar do vereador acusado de suas funções, sem que haja, contudo, imposição de sua observância para o fim de recebimento da denúncia que se volte à perda do mandato, para o que deve ser aplicado o quórum da maioria absoluta regulado no atual § 4º do art. 55 do RI da Câmara. Apenas para o fim do afastamento cautelar do vereador, quando ainda não firmada a culpa de eventual infração, é que exige o RI a votação de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa, cuja preponderância hermenêutica é de rigor, nos moldes da fundamentação supra.

É preciso perquirir, então, se, na espécie, há obstáculo ao recebimento da denúncia por força de alegada carência e ilicitude probatória.

Neste particular, tenho que inexiste o direito líquido e certo invocado na inicial. A uma, porque, como alhures enfatizado, o quórum qualificado de 2/3 previsto nos arts. 66 e 67 é exigido para que possa ocorrer o afastamento do vereador acusado de suas funções, sem, contudo, imposição para o fim de recebimento de denúncia que se volte para a perda do mandato, para o que, em princípio, serve a maioria absoluta observada na espécie. Vale pontuar que, diferentemente do panorama enfrentado por esse juízo nos autos do MS nº 0001953-73.2019.8.08.0021, onde se discute, além da questão atinente ao quórum, também a incidência de imunidade material, não emerge do presente mandamus fundamento outro com força suficiente ao alcance da paralisação do processamento da denúncia. 

Por outro lado, os argumentos que debatem a ilicitude e a suposta insuficiência dos áudios que lastrearam a denúncia não encontra no writ o locus adequado para enfrentamento, considerando a impossibilidade de dilação probatória. 

Importante enfatizar que a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é lícita, não sendo possível apurar, no caso em exame e na via angusta do writ, as circunstâncias da coleta e o desatendimento do referido requisito. 

Da mesma forma, não é possível investigar ou atestar na via que se cuida se a gravação ambiental ocorreu em local privado, ou em ambiente público, circunstância igualmente relevante para se apurar a licitude do reportado meio de convicção. 

Por fim, cabe ponderar que os referidos aúdios foram empregados apenas como indícios para o fim de subsidiar o recebimento da denúncia, e não para o fim de definitiva condenação, o que franqueia ao impetrante o exercício de ampla defesa e contraditório no âmbito do processo administrativo pelos meios constitucionalmente assegurados, descabendo, assim, cogitar-se de inépcia da denúncia.

À luz do exposto, CONCEDO, em parte, a SEGURANÇA apenas para tornar definitiva a liminar deferida e DECLARAR a nulidade da RESOLUÇÃO Nº 220/2019 da Câmara Municipal de Guarapari, REINTEGRANDO, definitivamente, o impetrante ao pleno exercício de suas funções.

Em relação ao pedido de arquivamento do processo administrativo versado neste writ (proc. nº 001450/2019), objeto da RESOLUÇÃO Nº 221/2019, DENEGO A SEGURANÇA, ficando, assim, assegurado o seu processamento pela Câmara Municipal de Vereadores de Guarapari.

Custas ex lege pela CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI.

Sem condenação em honorários (Súmulas 512, STF, e 105, STJ).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, em caso de não pagamento, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.

Guarapari, 27 de setembro de 2019.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
          Juiz de Direito            


5 - 0012444-18.2014.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MARILAND FERNANDES BELO
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21113/ES - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO
Exequente: MARILAND FERNANDES BELO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.
 
Cuidam os autos de execução por quantia certa contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, em cujo bojo, após o trâmite processual pertinente à espécie, houve regular requisição de pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente quanto ao valor principal, cujo atendimento restou comunicado às fls. 618.
 
Como cediço, o artigo 100, caput, da CF determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. Já no §6° do mesmo artigo há previsão segundo a qual as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e ainda autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva1.
 
Vê-se, assim, do regramento constitucional, que a verba correspondente ao valor dos precatórios, devidamente atualizada, é incluída no orçamento pelas respectivas entidades de direito público, e consignadas as devidas dotações e créditos ao Poder Judiciário, competindo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento segundo as possibilidades dessas dotações e créditos.
 
Não há, portanto, na seara desta "execução imprópria", qualquer depósito a ser concretizado nos autos da ação, em primeira instância, ou, como lógica decorrência, encargo, de cunho jurisdicional, imputado ao Juiz da Execução no que concerne à determinação de levantamento de quantias ou implementação de sequestro nas hipóteses legais de seu cabimento2, vez que, sob as luzes da sistemática constitucional acima enfatizada, opera-se o pagamento pela previsão, no orçamento da pessoa de direito público devedora, de dotações orçamentárias que são consignadas ao Poder Judiciário, sob a tutela gestora do Presidente do Tribunal respectivo3.
 
Ao lume destas observações, ressalta à evidência que o processamento do precatório enquadra-se na categoria de ato administrativo, despojado da natureza jurisdicional4, cujo trâmite, após o devido endereçamento da requisição, dá-se, da gênese ao ocaso, em segunda instância, sem o registro de posterior notificação ou comunicação ao Juiz da execução quanto ao efetivo pagamento do crédito. 
 
Nessa esteira, inexistem razões ou propósitos, antes sobram inconveniências e embaraços à escorreita, segura e célere prestação jurisdicional, para a pura suspensão do feito em execuções desta natureza quando finalizada a etapa jurisdicional, como sói acontecer.  
 
Não por outra razão, prevê o RITJEES que, da decisão do Presidente que resolve definitivamente o pedido de pagamento, consubstanciada na ordem de encaminhamento da requisição ao Chefe do Poder Executivo ou ao Prefeito Municipal competente (art. 230), deve o Juiz requisitante ser cientificado para os fins de direito (art. 232), proposição derradeira esta que, na linha das elocubrações acima pontuadas, deve ser dirigida ao franqueamento do arquivamento, com baixa, dos autos originários respectivos.
 
À luz do exposto, determino seja o feito que se cuida arquivado, com as baixas e anotações de estilo.
 
Em relação à RPV nº 267/2018 (fls. 598/599), houve depósito e expedição de alvará (fls. 615) em favor do beneficiário.
 
Por fim, oficie-se à instituição financeira para o encerramento definitivo das contas judiciais abertas com vinculação ao feito.
 
Intimem-se. Diligencie-se.
 
Guarapari, 12 de setembro de 2019.
 
GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito




GUARAPARI, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA