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Versão revista

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5000928-71.2018.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: P M ARTIGOS DE PESCA LTDA - ME

REQUERIDO: WG FERRAMENTAS INDUSTRIAIS - EIRELI, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA - EXODUS I

Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR SAUDE IZOTON - ES19141, MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527

Advogado do(a) REQUERIDO: ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE - SP315768

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: WG FERRAMENTAS INDUSTRIAIS - EIRELI, , para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº [2604475] , para os fins do artigo 346 do NCPC,  a seguir transcrita: Decido antecipadamente a lide, diante da revelia decretada nos autos em desfavor de ambas as requeridas, visto que não se fizeram presentes na sessão de conciliação designada nos autos, conforme se extrai do teor do despacho de Id 1336119.  

 Aduz o requerente que o representante comercial da primeira requerida lhe ofereceu a venda de produtos (pastilhas), mas que ressaltou que só concretizaria a compra com a venda do conjunto dos respectivos suportes necessários ao produto, o que foi prontamente aceito pela ré.   

 

Entretanto, afirma que as pastilhas foram encaminhadas sem os suportes, contrariando o que havia sido combinado. Desse modo, o requerente manifestou seu desinteresse na finalização do negócio, sem oposição pela primeira ré, razão pela qual procedeu a devolução das pastilhas via sedex.  

 

Apesar da remessa/devolução das pastilhas à primeira requerida, esta lhe enviou um boleto relativo a compra que então havia sido cancelada, onde constava a segunda requerida como credora (cessionária do crédito da primeira ré), e que inclusive foi levado a protesto e inserido no SERASA EXPERIAN.  

 

Declara por fim que tentou por diversas vezes com a segunda requerida resolver a questão na seara administrativa mas não logrou êxito.  

 

Sob esse prisma, requer a declaração de inexistência de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais em razão de negativação indevida.  

 

Pois bem.  

 

A consequência jurídica da ausência do requerido a qualquer das audiências, neste procedimento, se traduz em revelia, nos termos do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais, que estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial”.  

 

Desse modo, os fatos narrados na inicial devem ser considerados como verdadeiros.  

 

Ademais, não existem, nos autos, elementos que induzam o convencimento do julgador em sentido contrário à pretensão autoral.  

 

Outrossim, os documentos carreados pelo autor corroboram com as alegações iniciais.  

 

Isso porquanto que consta dos prints de conversa por aplicativo celular com o teor da condicionante das compras das pastilhas com os respectivos suportes, mas que em razão da entrega destes, restou firmado a devolução do material e, por consequência, o cancelamento da cobrança/fatura (Id 992662 – Páginas 1 a 8).  

 

Demais disso, verifica-se que os materiais (pastilhas) que foram encaminhadas ao autor, foram reenviadas à primeira requerida via sedex, no dia 18/05/2018, conforme prova robusta anexada no Id 992665-Página 1, onde consta a informação “entregue ao destinatário”.  

 

Também restou incontroverso a expedição de nota fiscal e do boleto para cobrança da compra que efetivamente foi cancelada pelo autor em razão do descumprimento das condições anteriormente estabelecidas com a primeira requerida, e que foi protestada no tabelionato e apontada no rol de inadimplentes no banco de dados do SERASA EXPERIAN (Id 992669 e 1223101).  

 

Portanto, tem-se pela inexistência do débito em face da parte autora perante as requeridas, considerando o cancelamento tempestivo da compra em razão de não cumprimento de parte da oferta realizada anteriormente pela primeira ré, de modo que o faturamento e posterior protesto e inscrição no rol de inadimplentes configura falha na prestação de serviço.  

 

Eventual responsabilização deverá recair sobre as duas requeridas, solidariamente responsáveis no caso vertente. Apesar de o feito estar sob os efeitos da revelia e de a segunda ré mencionar em sua defesa que apenas comprou os créditos da primeira demandada, e que inclusive existe instrumento a isentando de todo e qualquer dano causado pelo sacado -cedente (primeira requerida), tem-se pela falha de comunicação de ambas, mormente quando deveria a primeira requerida ter informado à segunda que a compra havia sido cancelada, o que de fato ocorreu antes do protesto, já que a mercadoria foi devolvida e recebida pela primeira no dia 18/05/18 (Id 992665) e o protesto se deu em 23/05/18 (Id 992669) e inscrição no SERASA em 01/06/2018 (Id 1223101).  

 

Danos morais: 

 

A indenização por danos morais tem amparo no art. 5º, V, da Constitucional Federal, que estabelece: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 

 

É perfeitamente admissível a caracterização do dano moral em relação à pessoa jurídica (Enunciado nº 227 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça) quando configurada a violação da sua honra objetiva, entendida quanto a lesão alcança a imagem, a reputação, o nome a preservar no âmbito das relações civis e comerciais, trazendo como consequência o descrédito, a desconfiança e o desprestígio perante terceiros (clientes, parceiros, fornecedores etc). 

 

A lide em debate se refere à suposta lesão sofrida pelo autor em decorrência de relação de fundo de consumo. 

 

Destarte, a relação jurídica discutida nos autos se submete a todos os regramentos e princípios do Direito Consumerista, notadamente a responsabilidade objetiva e a possibilidade de inversão do ônus da prova, consoante preconizam os art. 6º, VIII, 12 e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor. 

 

Considerando a presunção de veracidade que recai sobre as alegações exordiais, e tendo em vista a inexistência de quaisquer elementos nos autos que colidam com o direito perseguido, inconteste o ato ilícito praticado pelas requeridas em realizar protesto de título em tabelionato e apontamento do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito sem haver inadimplemento para tanto, já que a transação não fora realizada pelo consumidor por culpa exclusiva da primeira ré. 

 

Desse modo, com suporte no art. 14 e 17, do CDC e no art. 186 do CC/2002, devem as requeridas repararem eventual dano sofrido pelo autor em decorrência de suas condutas. 

 

Apurada as condutas indevidas das requeridas, resta averiguar se houve o resultado: dano moral. 

 

O dano moral se caracteriza em tudo aquilo que cause dissabor, angústia, dor, sofrimento, constrangimento ou macule o nome ou a honra da vítima. 

 

É o que se apreende das lições do Mestre Rui Stoco: 

 

o “chamado dano moral corresponde à ofensa causada à pessoa a parte subjecti, ou seja, atingindo bens e valores de ordem interna ou anímica, como a honra, a imagem, o bom nome, a intimidade, a privacidade, enfim, todos atributos da personalidade” ( in Tratado de Responsabilidade civil, p. 128). 

 

Inegável que o protesto, a negativação/manutenção indevida em órgãos como SPC, SERASA, gera dano moral, haja vista que a simples inclusão do registro nesses órgãos macula o nome da vítima, que passa a ter a pecha de má pagadora, tendo seu crédito abalado no mercado. 

 

Remansosa e pacífica a jurisprudência em reconhecer a ocorrência de dano moral no tocante a inscrição/manutenção irregular do nome da vítima em órgãos de proteção ao crédito, sendo desnecessária a comprovação fática do dano moral, já que o abalo a honra e a moral da vítima se presume pela própria permanência indevida. 

 

O dano moral, na hipótese, é in re ipsa. 

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS DESTA CORTE.

 

1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

 

2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF.

 

3. Em casos como o dos autos, no qual se discute a comprovação do dano moral em virtude da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de Inadimplentes. (...) (Processo AgRg no AREsp 42294 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0115421-3 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/04/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/04/2012. (grifado) 

 

Sobre o tema, as lições do mestre Carlos Alberto Bittar: 

 

Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela conseqüências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente (Reparação civil por danos morais. Editora Revista dos Tribunais, 1993: p. 129-130). 

 

Evidenciado o dano moral, passo a apurar o montante indenizatório. Oportuna, novamente, a transcrição dos ensinamentos do doutrinador Rui Stoco: 

 

Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se em obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, cabendo reiterar e insistir que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento sem causa para quem recebe, nem causa de ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de punição e desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.” ( in Tratado de Responsabilidade Civil, p. 128). 

 

Nesse contexto e tendo em vista que a culpa das requeridas no evento é acentuada diante de seus descontroles nos registros de seus cadastros, a ausência de comprovação de outros desdobramentos lesivos além da negativação e, finalmente, visando desestimular a conduta impugnada e sem descuidar da vedação de enriquecimento sem causa, arbitro o montante indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 

 

Ante o exposto, confirmo a decisão de Id 996024 e 1473718, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar solidariamente as requeridas a pagarem em favor da requerente, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada a partir desta data e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação.  

 

Após o trânsito em julgado, intimem-se as requeridas para procederem ao pagamento integral da presente condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% nos termos do § 1º, do Art. 523, do CPC, sob pena de bloqueio judicial de bens passíveis de constrição.

 

 

 

P. R. I.

 

 

 

 

 

 

GUARAPARI-ES, 4 de julho de 2019.

DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

 

 

 

 

 

 

 

 

Juiz(a) de Direito       "

 

Guarapari/ES, 30 de setembro de 2019

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5000016-40.2019.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PAULO ROBERTO SOARES DE MELO

REQUERIDO: JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR 03476946673

Advogados do(a) REQUERENTE: WILLIAN CAMPOS SILVA MOREIRA - ES30360, RENATO PLAZZA VIANNA JUNIOR - ES29917

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR 03476946673, para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [2812129] , para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a):"    Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. 

Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais em que a parte autora alega que ao celebrar um negócio jurídico com a parte ré, referente a aquisição de um veículo, constatou que o automóvel estava com vícios. Requer o pagamento do valor quanto as despesas com o conserto do carro na quantia de R$ 1.950,50 (um mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 

Decretada a revelia do réu, conforme o despacho constante no id. 2626681. 

Certo é que a presunção de veracidade será obstada se outro for o convencimento do magistrado, segundo o conjunto probatório (art. 20, parte final, da LJE). 

FUNDAMENTAÇÃO 

A indenização por danos morais tem amparo no art. 5º, X, da CF/88, que estabelece: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. 

E ainda o art. 927, CC que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. 

A relação de fundo é de consumo, segundo se extrai do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei 8078/90, haja vista que de um lado do polo da ação figura a revendedora de veículos, e do outro lado, o consumidor, destinatário final. 

Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade civil, no caso em tela, é objetiva, nos termos dos art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos” (grifei). 

Logo, para a configuração da responsabilidade, in casu, basta a presença dos requisitos: a) conduta ilícita, b) nexo causal e c) dano. 

A ausência de qualquer um desses requisitos afasta a responsabilidade civil e, assim, o dever de reparação. 

Desta forma, compulsando o feito, entendo que assiste razão em parte ao autor.  

A origem dessa responsabilização vem a ser a violação do dever de adequação. Produto viciado não é produto adequado. 

Há prova da existência do negócio jurídico firmando pelas partes, ante o recibo de pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais - id. 1787044) em que se extrai a informação que o valor é sobre a troca de um veículo na loja do demandado. 

A data do recibo de pagamento é de 12/08/2018, e pelas notas de conserto do veículo apresentado aos autos, percebe-se que o carro apresentou defeitos logo depois da compra. 

Cumpre registrar, o dispositivo do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor:   

"O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

[...]

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.".  

Ora, no caso em julgamento, o produto  é de natureza durável.

Importante registrar que, conforme o § 1º do art. 26 do CDC, o início contagem do prazo decadencial, conta-se a partir da entrega efetiva do produto. 

Há de se destacar que a distinção entre vício oculto e vício aparente tem relevância para a determinação do início da contagem do prazo decadencial para o consumidor exercer o poder de reclamar de vício no produto adquirido ou no serviço prestado.  

A jurisprudência se posiciona de que se tratando de vício oculto, que é aquele que não está acessível ao consumidor no uso ordinário ou que só aparece depois de algum ou muito tempo, o início da contagem do prazo é o momento em que ficar evidenciado o defeito. Vejamos: 

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. SERVIÇO ÓTICO. LENTES COM DEFEITO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 CDC. APLICÁVEL. DIÁLOGO DAS FONTES. ART. 7º CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART.206, §3º CC.

I. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que a empresa-apelada é fornecedor de produtos e serviços dos quais a parte se utilizou como destinatária final, a relação processual estará sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor.

II. Os prazos para reclamar os vícios de um produto distinguem-se, conforme a qualidade do defeito. Portanto, verificado o vício aparente o consumidor poderá exigir a reparação, conforme preceitua o §3º do artigo 26 da Lei 8.078/90, no prazo de 90 dias para os bens duráveis e 30 dias para os bens não-duráveis a partir da efetiva entrega do bem ou serviço. Acaso o defeito seja oculto, a contagem do prazo especificado ocorrerá a partir do momento em que este fica evidenciado. III. Os prazos previstos no artigo 26 do CDC são decadenciais, todavia, ao analisar a aplicabilidade do instituto é necessário verificar a natureza jurídica do pedido a ser tutelado, pois, os prazos decadenciais destinam-se aos direitos potestativos e às ações constitutivas, negativas ou positivas. A prescrição, por outro lado, deve ser associada às ações condenatórias ou aos pedidos que digam respeito à inobservância de regras impostas entre as partes ou preconizadas em lei. Assim, não estão sujeitos aos prazos previstos no citado artigo os pedidos indenizatórios. IV. A responsabilização civil pode ser imposta àquele que descumpre uma obrigação, infringe um contrato ou deixa de observar alguma regra de convivência que regula a vida em comunidade. O dano moral deve abarcar situações que extrapolam à mera chateação ou aborrecimento. Desta feita, não há que se falar em dano moral quando a parte se nega a prática ato embasado no exercício de direito, não tendo esta extrapolado os limites da civilidade. V. Recurso conhecido, prejudicial conhecida em parte e, no mérito, apelo não provido. (TJDFT – Acórdão n. 722661, Relatora Desª. LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 2/10/2013, Publicado no DJe: 17/10/2013). 

Todavia, o caso em questão não se trata de vício oculto, isto porque, o requerente em sua peça de ingresso informa que após trocar o carro com a ré, ao retornar para casa percebeu que havia alguma peça faltando e que o carro não tinha o catalizador. 

Desse modo, o prazo de 90 dias da garantia legal, previsto no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.078/1990, teve como termo inicial o dia 12 de agosto de 2018, data que consta no recibo de pagamento, o que denota-se ser a data da celebração do negócio jurídico. Desse modo, como termo final deve ser considerado o dia 10 de novembro de 2018. 

Assim, verifico que as notas de reparação do veículo apresentadas pelo requerente datam dos meses de setembro e novembro de 2018. 

Portanto, as notas de conserto após a data de 10/11/2018, quais sejam, os documentos acostados nos ids. 1787047 – Pág. 1 (R$ 132,00), id. 1787047 – Pág. 3 (R$ 200,00), id. 1787047 – Pág. 5 (R$ 90,00), id. 1787047 – Pág. 6 (R$ 80,00), e, id. 1787046 – Pág. 2 (R$ 700,00) devem ser aplicadas o fenômeno decadencial, e por consequência, não há que se falar em restituição dos respectivos valores. Registro que sequer fora juntado documento hábil para comprovar o pagamento do catalizador, o que de igual forma obsta o pagamento a esse título.  

Por sua vez, as demais notas, quais sejam, id. 1787047 – Pág. 2 (R$ 334,50), id. 1787047 – Pág. 4 (R$ 214,00), id. 1787047 – Pág. 1 (R$ 200,00), não foram abarcadas pelo prazo decadencial de 90 dias, e portanto, devem ser restituídas ao autor, cuja soma é R$ 748,50 (setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos)Nesse sentido: 

Quanto aos danos morais reclamados pelo autor, está consagrado o entendimento de que o mero descumprimento de dever legal, puro e simples, não atinge a honra, a credibilidade ou outro bem juridicamente tutelado, mantendo-se no campo dos pequenos dissabores do dia-a-dia. 

É o que acontece com a espécie versada nestes autos. É certo que o réu deveria ter consertado o produto defeituoso dentro do prazo legal. Entretanto, não o fez, razão pela qual descumpriu o dever que lhe era imposto por lei. 

Todavia, é entendimento prevalente em nossos tribunais que o descumprimento de dever legal não gera, por si só, o direito à reparação por dano moral. Trata-se de situação até certo ponto comum, fazendo parte dos riscos inerentes a qualquer negócio jurídico. 

Na verdade, o mero descumprimento de dever legal não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Os aborrecimentos advindos do descumprimento de lei constituem natural reação a incômodos que decorrem da vida em sociedade. Portanto, para que se imponha a reparação por dano moral, exige-se que haja mal real, injusto e desproporcional à situação fática que justifique o caráter pedagógico e corretivo da indenização. Vejamos decisões dos Tribunais Pátrios: 

Ementa: INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO.1. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. Tratando-se de vício oculto em bem durável, o prazo de reclamação é de até 90 dias após a ciência do defeito. Inteligência do art. 26, II do CDC. Reclamação dirigida à revenda antes de decorrido o prazo decadencial. Ação proposta dentro do prazo, iniciado com a resposta da vendedora. Decadência não ocorrida. 2. CAMINHÃO USADO. HODÔMETRO ADULTERADO. VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS. 2.1. Caso em que o caminhão foi periciado para a obtenção de financiamento bancário, constando no hidrômetro quilometragem muito inferior àquela posteriormente constatada pelos registros de manutenção do veículo. Adulteração evidenciada. 2.2. Composição do dano material. Ressarcimento com base no abatimento do preço em face do menor valor do bem por conta da quilometragem efetiva do caminhão. 3. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL QUANTO A REPAROS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO. Compra e venda de caminhão com quatro anos de uso à época do negócio. Contrato que previu o recebimento do veículo no estado em que se encontrava, anotada a realização de vistoria prévia. Falta de prova de a necessidade de manutenção imediata resultar da quilometragem efetivamente percorrida pelo caminhão até a data do negócio, e não do desgaste natural de peças e componentes do veículo. 4. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Descumprimento contratual. Situação que traduz transtorno na rotina social do indivíduo, não refletindo prejuízo moral passível de indenização. Não ocorrência de alterações psíquicas ou lesão à parte social ou afetiva do patrimônio moral da requerente. Lição doutrinária. Precedentes. DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. UNÂNIME. UNÂNIME. (TJ/RS. Apelação Cível, Nº 70055362081, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 29-05-2014) 

Ementa: “Compra e venda. Aparelhos telefônicos celulares. Entrega de um deles não efetuada. Cancelamento da operação de venda e compra pela vendedora. Devolução do dinheiro. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo consumidor. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Danos morais não caracterizados. Dissabor inerente ao descumprimento contratual. Indenização inexigível. Apelação provida” (TJSP;  Apelação 1001354-88.2017.8.26.0344; Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018)

Desse modo, vê-se que a circunstância narrada nos autos situa-se nos meros transtornos e dissabores do cotidiano, não sendo hábil a causar ao homem médio sofrimento intenso ou significativo abalo psicológico. Porquanto o evento vivenciado pelo autor não se mostra capaz de ensejar significativa dor, vexame, humilhação, desconforto anormal, e por tais razões improcedente a indenização por danos morais. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido no pagamento do valor de R$ 748,50 (setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) a título de indenização por danos materiais, devendo ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrecido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;   

E, julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. 

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95). 

Intime-se o devedor para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença. 

Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e, havendo requerimento de cumprimento de sentença, deverá instruí-lo com planilha atualizada do débito. 

P. R. I. 

Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo. 

Submeto o presente projeto de sentença à homologação de juiz togado. 

                                          Guarapari/ES, 18 de agosto de 2019. 

GERLAINE FREIRE DE O. NASCIMENTO

Juíza Leiga

 

SENTENÇA

Homologo o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. 

Guarapari/ES, 18 de agosto de 2019. 

DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

Juíza de Direito   "

 

Guarapari/ES, 30 de setembro de 2019

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5002463-35.2018.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: INEZ DO CARMO BARCELOS DE OLIVEIRA

REQUERIDO: BIOVERA PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: BIOVERA PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP , para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 2996901, para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a): "1. Considerando que o requerido, apesar de devidamente intimado e citado (ID 2574253), não compareceu a audiência de conciliação (ID 277271) e igualmente não apresentou justificativa para sua ausência, decreto a revelia do requerido, na forma autorizada pelo art. 20 da Lei 9.099/95. 3. Intime-se, na forma do artigo 346, do CPC. Diligencie-se. Guarapari-ES, 22 de setembro de 2019."


 

Guarapari/ES, 30 de setembro de 2019

Diretor de Secretaria

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0120/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

 
Lista: 0120/2019


1 - 0010635-56.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARGARETI FORNAZIER e outros
Requerente: MARGARETI FORNAZIER e outros
Executado: BANCO DO BRASIL SA e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57986/MG - NORIVAL LIMA PANIAGO
Executado: ATIVO S/A- SECURITAZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Requerido: ATIVO S/A- SECURITAZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Executado: BANCO DO BRASIL SA
Intime-se a parte para comparecer, munida com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta dias) em qualquer Rede de Agências do Banestes e proceder o saque dos valores. Caso queira, poderá comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico. [...]. Em sequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a satisfação integral de seu crédito, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 924,II, do CPC. Advirta a parte que seu silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação.


2 - 0008828-64.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME (MILU MALAVASI)
Executado: CLARINDO GOMES LORDELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Exequente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME (MILU MALAVASI)

Para tomar ciência do julgamento:
"[...] Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P.R.I.  Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial em favor da parte autora, à exceção daqueles previstos no item X da Ordem de Serviço nº 01/2012.  Em seguida, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo [...]".


3 - 0009868-81.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: LEONIO DE OLIVEIRA BERMOND
Requerente: LEONIO DE OLIVEIRA BERMOND
Executado: P. R. F. PASTORE SERVIÇOS -ME e outros
Requerido: P. R. F. PASTORE SERVIÇOS -ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Requerente: LEONIO DE OLIVEIRA BERMOND
Exequente: LEONIO DE OLIVEIRA BERMOND
Intime-se a parte autora para comparecer, munida com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta dias) em qualquer Rede de Agências do Banestes e proceder o saque dos valores. Caso queira, poderá comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico. [...]. Em sequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a satisfação integral de seu crédito, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 924,II, do CPC. Advirta a parte que seu silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação.


4 - 0010652-58.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: VITÓRIO MAXIMO SCÁRDUA e outros
Requerente: VITÓRIO MAXIMO SCÁRDUA e outros
Executado: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Executado: BANCO DO BRASIL SA
Para proceder ao pagamento débito no valor de R$ 7.195,63 (sete mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e três reais), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de incidência na multa prevista no art. 523, § 1° do NCPC e constrição judicial de valores.


5 - 0011171-33.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: WILLIAM FERREIRA DA SILVA
Requerente: WILLIAM FERREIRA DA SILVA
Executado: MAURO NOVACK NETO ME (TERRITÓRIO DA PESCA)
Requerido: MAURO NOVACK NETO ME (TERRITÓRIO DA PESCA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15993/ES - FREDERICO DOMINGOS ALTREIDER IABLONOWSKY
Exequente: WILLIAM FERREIRA DA SILVA
Requerente: WILLIAM FERREIRA DA SILVA
Tendo em vista a expedição da Carta Precatória de fl. 149 e o encaminhamento da mesma, consoante Recibo de Envio acostados às fl. 150, INTIMO a patrona da parte exequente para acompanhamento da diligência junto ao Juízo Deprecado, no intuito de dar maior celeridade e efetividade ao ato. 


6 - 0005276-57.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANA IZABEL ROCHA
Executado: UNIMED EXTREMO SUL COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24273/ES - ANA LETICIA DE BIASE RODRIGUES DOS REIS DE MATOS
Exequente: ANA IZABEL ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora peticionou às fls. 174/176, no sentido de instaurar a fase de cumprimento de sentença. Todavia, observa-se que os cálculos apresentados não observaram os ditames do julgado transitado em julgado, cujo trecho merece destaque (fls. 167/168): “[...] Isso porquanto que a planilha apresentada pelo autor à fl. 21 não considerou que em 2009 o valor da mensalidade e que deve servir de base para atualização do reajuste anual com espeque no IGP-M, é na importância de R$ 270,02 (duzentos e setenta reais e dois centavos). Desconsiderar tal valor a partir de julho de 2009, seria prestigiar o enriquecimento sem causa da autora e da vedação do comportamento contraditório, considerando a anuência das partes nos termos da avença realizada. Portanto, para se chegar ao valor real da mensalidade no período de 10/06/2014 a 10/12/2016, primeiro deverá ser feita a evolução da mensalidade com base no reajuste anual pelo IGP-M, sobre o valor de R$ 270,02, a partir de 10/07/2009, e não conforme apresentado pelo que cingiu a constar o valor primitivo desde o marco inicial de vigor do contrato (1997), desprezando o pacto na mensalidade ocorrido em 2009.” Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de atualização do débito, observando-se as determinações contidas na sentença, transitada em julgado, conforme acima mencionado, inclusive a prescrição trienal reconhecida. 2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, façam-me os autos conclusos. 4. Intime-se a parte autora. Diligencie-se.


7 - 0008510-47.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA LUCIA DE FÁTIMA SOARES
Testemunha Autor: ICLEITA VENANCIO NOBRE e outros
Requerido: AMÂNCIO SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22677/ES - FREDERICO DO VALE BARRETO
Requerido: AMÂNCIO SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: MARIA LUCIA DE FÁTIMA SOARES

Para tomar ciência do julgamento:
"[...] Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da autora. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.  Submeto a presente à homologação do Juiz Togado [...]". Guarapari/ES, 10 de setembro de 2019. GERLAINE FREIRE DE O. NASCIMENTO  Juíza Leiga  Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95


8 - 0012223-35.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: FERNANDA QUEIROZ GABRIEL
Requerente: FERNANDA QUEIROZ GABRIEL
Executado: VOLKSWAGEN- ADM. DE CONSORCIO LTDA
Requerido: VOLKSWAGEN- ADM. DE CONSORCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18578/ES - MARIA HELENA NAPOLEAO
Requerente: FERNANDA QUEIROZ GABRIEL
Exequente: FERNANDA QUEIROZ GABRIEL
1- Intime-se a parte autora para comparecer, munida com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta dias) em qualquer Rede de Agências do Banestes e proceder o saque dos valores. Caso queira, poderá comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico. [...]. Em sequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a satisfação integral de seu crédito, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 924,II, do CPC. Advirta a parte que seu silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação.

2- Intime-se a advogada dativa acerca da expedição do Ofício RPV. Saliento, por oportuno, que a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo dispõe de 60 dias para a quitação dos honorários, devendo a advogada acompanhar a publicação de pagamento da RPV, por meio do endereço eletrônico www.sefaz.es.beneficiário (clicar em contas/finanças/Obrigações de Pequeno Valor).


9 - 0005914-27.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: SAULO ALVIM COUTO
Requerente: SAULO ALVIM COUTO
Executado: GOL LINHAS AÉREAS S/A
Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Executado: GOL LINHAS AÉREAS S/A
Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A
Advogado(a): 30555/ES - NAIARA SAITH
Requerente: SAULO ALVIM COUTO
Exequente: SAULO ALVIM COUTO
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da descida dos autos do Colegiado Recursal, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento do feito.


10 - 0000318-28.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MONICA PINTO BASTOS
Requerente: MONICA PINTO BASTOS
Executado: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 175133/RJ - MONICA PINTO BASTOS
Exequente: MONICA PINTO BASTOS
Requerente: MONICA PINTO BASTOS
1- Intime-se a parte autora para comparecer, munida com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta dias) em qualquer Rede de Agências do Banestes e proceder o saque dos valores. Caso queira, poderá comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico. [...]. Em sequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a satisfação integral de seu crédito, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 924,II, do CPC. Advirta a parte que seu silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação.

2- Intime-se a parte autora acerca da expedição do Ofício de transferência de valores ao Banco do Brasil.


11 - 0010456-25.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: UELLINGTON SANTOS COSTA
Requerente: UELLINGTON SANTOS COSTA
Executado: SUPERMERCADO DEDE LTDA
Requerido: SUPERMERCADO DEDE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16586/ES - ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
Requerente: UELLINGTON SANTOS COSTA
Exequente: UELLINGTON SANTOS COSTA
Intime-se a parte para comparecer, munida com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta dias) em qualquer Rede de Agências do Banestes e proceder o saque dos valores. Caso queira, poderá comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico. [...]. Em sequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a satisfação integral de seu crédito, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 924,II, do CPC. Advirta a parte que seu silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação.


GUARAPARI, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL