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Versão revista

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018702-90.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BRAVA EVENTOS LTDA ME onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
25593/ES - BRUNO HEMERLY SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 27/09/2019 no sistema PROJUDI.

PAULA DE PONTES CARDOSO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018702-90.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FORMA X FORMATURAS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
28989/ES - IURY BAIOCO DE FARIAS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 27/09/2019 no sistema PROJUDI.

PAULA DE PONTES CARDOSO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010257-83.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S.A. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/09/2019 no sistema PROJUDI.

DAVI BATISTA COELHO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015970-39.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/09/2019 no sistema PROJUDI.

LARISSA MOTA MARCHESI
Diretor de Secretaria

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0007/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO
CHEFE DE SECRETARIA: PAULA DE PONTES CARDOSO

 

Lista: 0007/2019



1 - 0008440-51.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA-QD 8
Requerido: RONELIO DE ASSIS FARDIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11919/ES - MARIA DA PENHA GUIMARAES JUNIOR
Requerente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA-QD 8

Para tomar ciência do despacho:
Efetuei ordem de bloqueio de valor equivalente à satisfação da tutela pretendida, por intermédio do Sistema BACEN/JUD, porém não encontrei saldo.
 
Outrossim, na petição de fls. 70/71 a parte exequente, na busca de bens penhoráveis do executado pede que seja feita pesquisa também no sistema eletrônico INFOJUD.
 
A parte exequente, até então, justificou a sua pretensão sem uma única prova no sentido de ter diligenciado junto a órgãos que ofertam informações que não sejam sigilosas.
 
Nada obstante o zelo do ilustre patrono da parte exequente (a) (s), verifico que há necessidade de que o  interessado demonstre que diligenciou no sentido de buscar junto a órgãos que ofertam informações independentemente de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário.
 
É dever do interessado fazer a prova de que diligenciou junto a tais órgãos. Além disso, não há  qualquer outro argumento de caráter excepcional que autorize a quebra de sigilo bancário e fiscal - medida esta extrema em respeito à proteção constitucional à intimidade, estabelecida no art. 5º, incs. X e XII, da Carta Magna.
 
No que tange a requisição da declaração de imposto de renda de devedor executado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já decidiu, reiteradas vezes, que: as declarações, para fins de imposto de renda, têm caráter sigiloso que deve ser resguardado, salvo razão excepcional, que não se configura pelo simples interesse de descobrir bens a penhor. (STJ - AgRg no AgRg no REsp 499.373⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2003, DJ 03⁄11⁄2003, p. 258).
 
Há precedentes jurisprudenciais de nosso Egrégio Tribunal de Justiça sobre a questão em exame, verbis: 
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DE BENS PELO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta e. Segunda Câmara Cível tem decidido que a determinação judicial para a busca de informações pelo sistema INFOJUD, por se tratar de medida excepcional, somente deve ser deferida quando esgotadas todas as outras formas de localização de bens. 2. Não é razoável que se transfira ao Poder Judiciário ônus probatório do exequente, muito menos que se eternize demandas com reiterados requerimentos para que se expeça certidões aos Órgãos Públicos para localização de bens do devedor, afinal o ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0005144-59.2015.8.08.0024, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 26/05/2015).
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA INFOJUD - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O INFOJUD é uma ferramenta disponibilizada aos Magistrados, a fim de consulta de dados, porém, considerando que se tratam de informações sigilosas, é entendimento pacífico que antes de sua utilização, o exequente deverá comprovar que esgotou as diligências cabíveis para a localização do endereço ou patrimônio do executado. II - A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional que depende da presença de relevantes motivos os quais, inexistindo, conspiram pelo indeferimento da diligência. É cediço que somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução. Precedentes do STJ. (AgRg no AgRg no REsp 499.373⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2003, DJ 03⁄11⁄2003, p. 258) III - In casu, conforme se verifica nos autos, não se vislumbra ter o exequente comprovado a realização de buscas de bens em nome do executado e ou seu endereço, tentando este atribuir tal encargo ao Juízo a quo. IV - Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0004754-89.2015.8.08.0024, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/05/2015.
 
Assim exposto, Indefiro o pleito de consulta ao sistema INFOJUD (consulta a declaração de imposto de renda) da parte executada.
 
Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
 
Em tempo, seguem as respostas do BACENJUD, conforme recibos anexos a este despacho. 
 
Diligencie-se, no necessário.

Ainda intimo a parte exequente para tomar ciência do retorno do mandado, fls 80 e 81.
 


2 - 0005516-67.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA
Requerido: CONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: CONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifico que a intimação referente ao despacho de fl. 134 foi direcionada aos antigos patronos, vez que o substabelecimento sem reserva de poderes, acostada às fls. 136/142 possui data anterior à mencionada intimação. 

Assim, renove-se a intimação do despacho de fl. 134, desta feita para os novos patronos dos requeridos. 

Diligencie-se. 


3 - 0002174-48.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDECI LONGO
Requerido: CARLOS ROBERTO ELISEI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13251/ES - TIAGO CARVALHO MORAES
Requerente: VALDECI LONGO
Para tomar ciência do retorno do mandado, e no prazo legal, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.


4 - 0024735-42.2009.8.08.0048 (048.09.024735-3) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO
Requerido: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12147/ES - GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Proceda-se o recadastramento dos autos.

Em petição de fls. 140/141, a parte requerida CASAS BAHIA alega a existência de um depósito judicial na presente ação, pugnando pela transferência dos valores para uma conta bancária de sua titularidade ou que o valor seja liberado a quem de direito.

Analisando os autos, verifico que consta uma guia de depósito judicial à fl. 133, referente ao pagamento da condenação que foi imposta à Requerida CASAS BAHIA, em sede de sentença e confirmada em acórdão. Verifico ainda que foi expedido alvará judicial em favor da autora, determinando ainda a sua intimação para retirada do alvará, porém, a parte autora não foi intimada (mandado de fl.138).

Assim, não há que se falar em transferência de valores para a Requerida.

Considerando a certidão da Sra. Oficiala de Justiça de fl. 138-verso, determino que seja expedido um novo alvará judicial em favor da autora, intimando-a por meio de contato telefônico para ciência do alvará. Em caso em não conseguir contatar a autora, determino que seja expedido mandado de intimação.

Intime-se a parte Requerida CASAS BAHIA, para ciência deste despacho.

Diligencie-se.


5 - 0009328-20.2014.8.08.0048 - Recurso Inominado
Exequente: FRANCISCO JOSE FURTADO
Recorrente: PROYECTOS ONDDI BRASIL PARTICIPACOES LTDA e outros
Requerente: FRANCISCO JOSE FURTADO
Executado: PROYECTOS ONDDI BRASIL PARTICIPACOES LTDA
Recorrido: FRANCISCO JOSE FURTADO
Requerido: PROYECTOS ONDDI BRASIL PARTICIPACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002412/ES - HELIO MALDONADO JORGE
Requerido: PROYECTOS ONDDI BRASIL PARTICIPACOES LTDA
Executado: PROYECTOS ONDDI BRASIL PARTICIPACOES LTDA
Recorrente: ISIDRO ORTEGA ROMO
Recorrente: PROYECTOS ONDDI BRASIL PARTICIPACOES LTDA
Requerido: ISIDRO ORTEGA ROMO

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, intime-se a patrona da parte autora para assinar a petição de fls. 136/137, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. 
 
Analisando os autos, verifico que os requeridos foram condenados a pagarem ao autor o valor de R$4.341,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e um reais), conforme sentença de fl. 63. Resignados, os requeridos interpuseram recurso inominado, o qual foi conhecido, porém, negado provimento, mantendo a sentença de piso incólume e ainda condenando ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa (acórdão de fl. 99).  
 
Após a descida dos autos, os requeridos foram intimados para efetuarem o pagamento da condenação, sendo que permaneceram inertes e posteriormente foi realizada penhora on line (fls. 119/121). Posteriormente, em petição de fls. 123/127, a parte autora pugnou pela realização de pesquisa no sistema RENAJUD, o que foi deferido. Foi também pedida a penhora nas cotas e lucros da sociedade que o requerido possui junto a uma empresa, sendo que este último pedido foi indeferido (fl. 129). 
 
A pesquisa de RENAJUD restou frutífera (fl. 131) e expedido o mandado de penhora e avaliação, o veículo não foi encontrado (fl. 134). 
 
Em petição de fls. 136/137, a parte autora pugna pela expedição de alvará judicial, bem como que seja expedido mandado da empresa nos endereços das sócias e ainda a realização de restrição via RENAJUD em nome do requerido ISIDRO ORTEGA ROMO. 
 
No que concerne ao pedido de expedição de alvará judicial, verifico que no despacho de fl. 119 ficou consignado que não havia saldo suficiente nas contas bancárias de titularidade dos requeridos. Porém, conforme fl. 121, houve penhora do valor de R$2.330,85 (dois mil, trezentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos) na conta de titularidade da empresa requerida e a mesma não foi intimada acerca da mencionada penhora. 
 
Assim, face a realização da penhora, ainda que em valor parcial, dispenso o termo de penhora, à luz do Enunciado nº 93 do FONAJE e determino que a parte requerida seja intimada para, querendo, apresentar embargos à penhora, no prazo legal. 
 
Transcorrido o prazo e, não havendo apresentação de Embargos, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado em favor da parte autora. 
 
Após, remetam-se os autos a contadoria do Juízo para atualização do débito e venham-me conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados na petição de fls. 136/137.
 
Diligencie-se no necessário.


6 - 0012090-82.2009.8.08.0048 (048.09.012090-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DJALMA SARMENTO FILHO
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: DJALMA SARMENTO FILHO

Para tomar ciência do despacho:
01) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação, caso queira, acerca da informação prestada pela Contadoria do Juízo à fl. 515, no prazo de 05 dias. 

02) Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nos autos e venham-me conclusos. 

03) Diligencie-se. 


7 - 0024326-61.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELLE BRAVIN
Requerido: JOSIAS SARAMELA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18414/ES - VALERIA CORREIA XAVIER
Requerente: DANIELLE BRAVIN
Para tomar ciência do retorno dos mandados, e no prazo legal, requerer o que entender direito, sob pena de extinção.


8 - 0000783-58.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VETOR SERRA DIAGNOSTICO E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME
Requerido: ECO VITORIA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: VETOR SERRA DIAGNOSTICO E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: VETOR SERRA DIAGNOSTICO E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Em petição de fl. 167, a parte autora pugnou pela pesquisa nos sistemas INFOJU, SIEL, RECEITA FEDERAL, BACENJUD e INFOJUD para fins de obtenção de endereço da parte requerida e ainda dos sócios da empresa requerida. 
 
Analisando os autos, verifico que a parte autora diligenciou junto a diversos órgãos tentando obter o endereço atualizado pretendido, porém, sem êxito, conforme cópia do contrato social de fls. 43/51 emitida pela Junta Comercial; consulta ao sistema do SPC de fls. 79/83 e de fls. 98/100; pesquisa em internet de fls. 114; cópia de carta precatória expedida em outras ações judiciais de fls. 126/127 e de fl. 149 e por fim, pesquisa de fls. 157/158. 
 
Desta forma, realizei pesquisa nos sistemas INFOJUD, SIEL, BACENJUD e RENAJUD, conforme documentos anexos. No que tange ao pedido de expedição de ofício a Receita Federal, o sistema INFOJUD já contém as informações pretendidas junto àquele órgão. 
 
Assim, intime-se o autor para ciência, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 
 
Diligencie-se, no necessário. 


9 - 0017659-69.2006.8.08.0048 (048.06.017659-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JONATHAS NASCIMENTO DA SILVA
Requerido: FABIANA NASCIMENTO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14722/ES - ANDRE OLIVEIRA SANTOS
Requerente: JONATHAS NASCIMENTO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Efetuei ordem de bloqueio de valor equivalente à satisfação da tutela pretendida, por intermédio do Sistema BACEN/JUD, logrando-se constatar ativo financeiro em conta de titularidade das partes executadas, porém, inferior àquele pretendido, motivo pelo qual efetuei a PENHORA ONLINE da quantia de R$222,00 (duzentos e vinte e dois reais).
 
Dispenso o termo de penhora, à luz do Enunciado nº 93 do FONAJE.
 
Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à penhora, no prazo legal. Transcorrido o prazo e, não havendo apresentação de Embargos, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado em favor do Exequente.
 
Quanto ao pedido consulta ao sistema INFOJUD visando obter endereço da parte requerida, entendo que, não obstante o zelo do ilustre patrono da parte autora, verifico que há a necessidade de que o interessado demonstre que diligenciou no sentido de buscar junto a órgãos que ofertam tais informações independentemente de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário.
 
É dever do interessado fazer a prova de que diligenciou junto a tais órgãos a fim de justificar a atuação jurisdicional. Além disso, não há, por ora qualquer outro argumento de caráter excepcional que autorize a quebra de sigilo bancário e fiscal - medida esta extrema em respeito à proteção constitucional à intimidade, estabelecida no art. 5º, incs. X e XII, da Carta Magna.
 
Assim, INDEFIRO o pleito de consulta ao sistema INFOJUD.
 
Por ora, face a realização de penhora parcial do valor executado, deixo de apreciar o pedido de expedição de certidão de crédito formulado na petição de fl. 97.
 
Intime-se a parte exequente para ciência deste despacho.
 
Em tempo, seguem as respostas do BACENJUD, conforme recibos anexos a este despacho. 
 
Diligencie-se, no necessário.


10 - 0007238-39.2014.8.08.0048 - Recurso Inominado
Exequente: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL e outros
Requerente: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Recorrido: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Exequente: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Requerente: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Recorrido: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Requerente: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Recorrido: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Exequente: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Requerente: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Recorrido: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO

Para tomar ciência do despacho:
Efetuei a consulta junto ao sistema RENAJUD, onde não logrei êxito em localizar bens de titularidade das partes executadas ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
 
Com relação a executada ROSSI RESIDENCIAL S/A, foram encontrados dois veículos, porém, um veículo com observação de roubo e o outro com restrição administrativa, razão pela qual deixei de inserir qualquer restrição. 
 
Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de dez dias, sob pena de extinção.
 
Em tempo, seguem anexos os recibos do sistema RENAJUD.
 
Diligencie-se, no necessário. 


11 - 0021372-13.2010.8.08.0048 (048.10.021372-6) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KARIMBU S ARTE GRAFICA LTDA ME
Requerido: BANCO DO BRASIL SA - AGENCIA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA - AGENCIA SERRA

Para tomar ciência do despacho:
 
Intime-se o requerido para ciência quanto ao ofício de fls. 89/90, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Havendo manifestação, venham-me conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e arquivem-se com as devidas anotações.  Diligencie-se.
 
Intime-se o requerido para ciência quanto ao ofício de fls. 89/90, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Havendo manifestação, venham-me conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e arquivem-se com as devidas anotações.  Diligencie-se.


12 - 0000781-88.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VETOR SERRA - DIAGNOSTICO E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME
Requerido: TERCON TRANSPORTE RODOVIARIO E LOCACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: VETOR SERRA - DIAGNOSTICO E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
01) Intime-se a parte autora para ciência do despacho de fl. 138, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 
 
02) Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nos autos e venham-me conclusos. 
 
03) Diligencie-se. 


13 - 0002480-17.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAILTON PIRCHENER
Requerido: SOVARANDAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20486/ES - SILVANO VIANA LOPES
Requerente: JAILTON PIRCHENER

Para tomar ciência do despacho:
Logo, para desconsiderar a personalidade jurídica do ente devedor, vinculando o patrimônio dos sócios às dívidas da sociedade, deve haver fundadas suspeitas de ter o administrador agido de má-fé, com fraude a interesses de credores e com prova de abuso de direito.
 
Ademais, o obstáculo ao cumprimento das obrigações a que se refere o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor deve ter como pressuposto a demonstração de fraude.
 
Nesta esteira, inexistindo provas neste sentido, vez que a exequente não logrou demonstrar estarem preenchidos os requisitos legais exigidos, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora.
 
Por todo o exposto, intime-se o Requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
 
Diligencie-se no necessário.




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

PAULA DE PONTES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA