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Versão revista

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0103/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JORGE ZAGOTTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON

 
Lista: 0103/2019


1 - 0002298-36.2015.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Recorrido: ESPÓLIO ILDEU PINTO DE OLIVEIRA
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13286/ES - JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS
Recorrido: ESPÓLIO ILDEU PINTO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 11598/ES - MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS
Recorrido: ESPÓLIO ILDEU PINTO DE OLIVEIRA
Intimar o(a) advogado(a) para apresentar cópia dos documentos bancários , bem como assinar o formulário de informações de dados bancários d(o)(a) requerente.




VILA VELHA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0104/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JORGE ZAGOTTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON

 
Lista: 0104/2019


1 - 0022995-73.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Recorrente: ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intimem-se as partes, através de seus respectivos Causídicos (se for o caso), para tomarem conhecimento do retorno do presente caderno processual do egrégio Colegiado Recursal, requerendo, pois, o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. II- Não havendo qualquer manifestação no prazo assinalado e não havendo diligências cartorárias pendentes, arquivem-se os autos.


2 - 0009203-52.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS
Requerente: ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Recorrente: ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS
Requerente: ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
I- Intimem-se as partes, através de seus respectivos Causídicos (se for o caso), para tomarem conhecimento do retorno do presente caderno processual do egrégio Colegiado Recursal, requerendo, pois, o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. II- Não havendo qualquer manifestação no prazo assinalado e não havendo diligências cartorárias pendentes, arquivem-se os autos.


3 - 0033123-55.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEILSON ROBERTO DE PAULA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: LEILSON ROBERTO DE PAULA

Para tomar ciência do despacho:
I- Considerando o teor da Certidão de fl. 71-verso (transcurso do prazo in albis), intime-se a parte autora, por seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito.

II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


4 - 0022336-98.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KLEBER GERALDO ZIVIANI
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: KLEBER GERALDO ZIVIANI

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na petição inicial, para CONDENAR o requerido no pagamento em favor do autor da importância total de R$ 3.000,00 (três mil Reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária oficial a partir desta decisão.

REJEITO todos e demais pedidos formulados em sede de cumulação sucessiva.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

PONHO FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do Código de Processo Civil/2015.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


5 - 0037353-77.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009070/ES - RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
Requerente: RODOLPHO RANDOW DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, intime-se o Requerente, por seu Causídico, para que se manifeste quanto aos novos documentos acostados pelo Demandado às fls. 40/44, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação do Requerente ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão dos autos para apreciação.


6 - 0015373-74.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: SANDRA MARA CARDOSO GUIMARAES
Requerente: SANDRA MARA CARDOSO GUIMARAES
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008279/ES - JOSANIA PRETTO COUTO
Requerente: SANDRA MARA CARDOSO GUIMARAES
Recorrente: SANDRA MARA CARDOSO GUIMARAES

Para tomar ciência do julgamento:
RELATÓRIO dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.

Às fls. 167/170 dos autos o Requerido/Executado informou o pagamento da RPV expedida em favor da parte autora.

À fl. 172 dos autos, a parte autora, por sua Advogada, se manifestou, dando por satisfeita a obrigação, requerendo a expedição do alvará.

Pois bem, satisfeita a obrigação imposta nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II, do Novo CPC.

Expeça-se alvará, em nome da parte exequente, para levantamento da importância depositada na conta judicial indicada na Guia de Depósito Judicial de fl. 168 e seus eventuais acréscimos, independente do trânsito em julgado desta.

Intime-se a parte exequente, para ciência da expedição do alvará.

Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes.

Oportunamente, arquivem-se os autos.


7 - 0011378-82.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUSSARA MARTINS VIANA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: JUSSARA MARTINS VIANA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido formulado pela parte autora na Réplica apresentada, determinando a intimação do Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos cópia da documentação indicada pela parte autora, a fim de instruir o presente feito, já que é obrigação da parte demandada apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, a teor do art. 9º, da Lei 12.153/09. Com a juntada dos aludidos documentos aos autos, nova conclusão para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se.


8 - 0013067-64.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEUZA SOUZA DANTAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21813/ES - JOSUE ELIAS PEREIRA
Requerente: NEUZA SOUZA DANTAS

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.
 
II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


9 - 0015745-52.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANO EXPEDITO DA SILVA
Requerido: OBERACY EMMERICH JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: ADRIANO EXPEDITO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
O art. 5º, II, da Lei que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados (Lei 12.153/2009), estabelece o seguinte:

"Art. 5º  Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
(...)
II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.".

Sendo assim, não há possibilidade da pretendida cumulação subjetiva, considerando que a lei de regência da matéria não permite, em hipótese alguma, a presença de pessoa física no polo passivo, mesmo que acompanhada de pessoa jurídica de direito público.

Portanto, o polo passivo de demandas propostas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente poderá ser composto pelos entes federados (os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios) e as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação da parte autora, através de seu Causídico, para emendar a petição inicial, adequando-a ao que está estabelecido no art. 5º, II, da Lei nº. 12.153/2009, ou seja, requerendo a exclusão da pessoa física demandada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da peça de origem.

Vale ainda consignar que o respectivo ente federativo responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Intime-se. Cumpra-se e diligencie-se.

Após a manifestação da parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão para apreciação.


10 - 0015744-67.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO LUIZ CARAMURU FILHO
Requerido: OBERACY EMMERICH JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: JOAO LUIZ CARAMURU FILHO

Para tomar ciência do despacho:
O art. 5º, II, da Lei que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados (Lei 12.153/2009), estabelece o seguinte:

"Art. 5º  Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
(...)
II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.".

Sendo assim, não há possibilidade da pretendida cumulação subjetiva, considerando que a lei de regência da matéria não permite, em hipótese alguma, a presença de pessoa física no polo passivo, mesmo que acompanhada de pessoa jurídica de direito público.

Portanto, o polo passivo de demandas propostas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente poderá ser composto pelos entes federados (os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios) e as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação da parte autora, através de seu Causídico, para emendar a petição inicial, adequando-a ao que está estabelecido no art. 5º, II, da Lei nº. 12.153/2009, ou seja, requerendo a exclusão da pessoa física demandada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da peça de origem.

Vale ainda consignar que o respectivo ente federativo responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Intime-se. Cumpra-se e diligencie-se.

Após a manifestação da parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão para apreciação.


11 - 0007423-43.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLAUCIA CRISTINA DOS SANTOS FRANCA DE SANT ANA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28738/ES - RICARDO MAFFEI PROFILO
Requerente: GLAUCIA CRISTINA DOS SANTOS FRANCA DE SANT ANA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos está a constar, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, em virtude dos ditames da Lei nº. 8.036/90, que trata do FGTS, a qual não se aplica aos servidores públicos sujeitos a regime próprio, conforme estabelece o seu art. 15, § 2º, hipótese que abarca a parte autora, haja vista o regime estatutário da parte passiva.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, na forma do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


12 - 0012844-14.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIO CESAR MENDES COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26159/ES - MAYKON MARTINS DE SOUZA
Requerente: JULIO CESAR MENDES COSTA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.
 
II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


13 - 0010028-59.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIETE CONCEICAO DOS SANTOS BUZIM
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: ELIETE CONCEICAO DOS SANTOS BUZIM

Para tomar ciência do despacho:
Em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, intime-se a parte autora, por seu Causídico, para que tome ciência dos novos documentos acostados pela parte demandada e se manifeste quanto aos mesmos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a manifestação da parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão dos autos para apreciação.


14 - 0018115-09.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ANDERSON ADRIANO DOS SANTOS ME
Requerente: ANDERSON ADRIANO DOS SANTOS ME
Recorrido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23128/ES - GILBRAN FEDERICI ALMEIDA
Requerente: ANDERSON ADRIANO DOS SANTOS ME
Recorrente: ANDERSON ADRIANO DOS SANTOS ME
Advogado(a): 22985/ES - HEBER STORCK DA SILVA
Requerente: ANDERSON ADRIANO DOS SANTOS ME
Recorrente: ANDERSON ADRIANO DOS SANTOS ME

Para tomar ciência do despacho:
I- Intimem-se as partes, através de seus respectivos Causídicos (se for o caso), para tomarem conhecimento do retorno do presente caderno processual do egrégio Colegiado Recursal, requerendo, pois, o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. II- Não havendo qualquer manifestação no prazo assinalado e não havendo diligências cartorárias pendentes, arquivem-se os autos.


15 - 0020673-46.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVID DO ESTADO DO ESPIR SANT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007824/ES - CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
Requerente: RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito. II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


16 - 0015659-81.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EULALIA ANA KLIPPEL CARVALHO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: EULALIA ANA KLIPPEL CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito. II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


17 - 0018652-97.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PLACILINO JOAO BARBOSA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22251/ES - ALANA DA SILVA VASCONCELOS
Requerente: PLACILINO JOAO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de sua Advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito. II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


18 - 0018593-12.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINETE COSTALONGA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7451/ES - CLAUDIA SOUZA DE AMORIM
Requerente: MARINETE COSTALONGA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de sua Advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito. II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


19 - 0020069-85.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO CORREIA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30983/ES - TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI
Requerente: ANTONIO CORREIA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de sua Advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito. II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


20 - 0023244-87.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAYSSA PENHA SILVA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27462/ES - JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM
Requerente: RAYSSA PENHA SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
POSTO ISTO, CONHEÇO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, CONHECENDO DA IMPOSSIBILIDADE DE INCAPAZ DEMANDAR EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 8º CAPUT E § 1º, INCISO I, DA LEI 9.099/95. 
 
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.
 
Publicada e Registrada no e-Jud.
 
Intimem-se as partes.
 
Notifique-se o Ministério Público desta Sentença, haja vista a presente demanda versar sobre interesse de incapaz.
 
TRANSITADA ESTA EM JULGADO, nada sendo requerido em 10 (dez) dias pelas partes, arquivem-se os autos.
 
Sendo requerido o desentranhamento dos documentos que instruíram a Inicial pela parte autora, fica desde já deferido o pedido, podendo a Escrivania entregá-los ao Advogado da parte autora, independentemente de substituição por cópia.


21 - 0029815-79.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DULCINEIA ARAUJO PRATTI
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19220/ES - AMANDA SANTOS FERREIRA MELOTTI
Requerente: DULCINEIA ARAUJO PRATTI
Advogado(a): 16013/ES - JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
Requerente: DULCINEIA ARAUJO PRATTI

Para tomar ciência do despacho:
I- Considerando o teor do documento e da Certidão de fls. 38 e 39, intime-se a parte autora, por sua Advogada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos autos, dizendo se já efetuou o saque do valor da RPV e se dá por satisfeita a execução, ou requeira o que entender de direito.

II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


22 - 0005179-44.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LOURIVAL AFONSO DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: LOURIVAL AFONSO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


23 - 0004102-34.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA PIAZZAROLLO DA COSTA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Requerente: MARIA DA PENHA PIAZZAROLLO DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, para se manifestar, em 10 (dez) dias, quanto a "Impugnação à Execução" oposta pelo Requerido às fls. 121/128 dos autos.
 
II- Após a manifestação da parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão para apreciação.


24 - 0028532-84.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: LUCIENI OLIVEIRA CORTES
Requerente: LUCIENI OLIVEIRA CORTES
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22622/ES - FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO
Requerente: LUCIENI OLIVEIRA CORTES
Recorrente: LUCIENI OLIVEIRA CORTES

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para tomar ciência da petição de fl 121.
 
II- Havendo novos requerimentos das partes ou informado o pagamento da RPV, nova conclusão dos autos para apreciação.


25 - 0018619-10.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO COSTALONGA SILVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7451/ES - CLAUDIA SOUZA DE AMORIM
Requerente: PAULO COSTALONGA SILVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de sua Advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito. II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


26 - 0018992-41.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THIAGO MELO BORGES DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: THIAGO MELO BORGES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de sua Advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito. II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


27 - 0010721-14.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: FARID ASSAD FARAD
Recorrido: FARID ASSAD FARAD
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14988/ES - LUIZ NUNES GONCALVES
Recorrido: FARID ASSAD FARAD
Requerente: FARID ASSAD FARAD

Para tomar ciência do despacho:
I- Antes de outras providências, intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da petição e documentos de fls. 150/156, requerendo o que entender de direito, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório.

II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


28 - 0023677-62.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: EDNA CUSTODIA DO CARMO MOL
Requerente: EDNA CUSTODIA DO CARMO MOL
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: EDNA CUSTODIA DO CARMO MOL
Recorrente: EDNA CUSTODIA DO CARMO MOL

Para tomar ciência do julgamento:
RELATÓRIO dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.

Às fls. 114/115 dos autos o Requerido/Executado informou o pagamento da RPV expedida em favor da parte autora.

À fl. 113 dos autos a Escrivania do Juízo informou que já foi efetuado saque integral do valor pela parte requerente, não havendo necessidade de expedição de alvará.

Pois bem, satisfeita a obrigação imposta nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II, do Novo CPC.

Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes.

Oportunamente, arquivem-se os autos.


29 - 0038731-72.2015.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: CRISTINA LOPES CEZAR DIAS
Requerente: CRISTINA LOPES CEZAR DIAS
Recorrido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SESA
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Recorrente: CRISTINA LOPES CEZAR DIAS
Requerente: CRISTINA LOPES CEZAR DIAS

Para tomar ciência do julgamento:
RELATÓRIO dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.

À fl. 171 dos autos a Escrivania do Juízo informou que o Requerido já efetuou o pagamento e que já foi efetuado saque integral do valor pela parte requerente.

Pois bem, satisfeita a obrigação imposta nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II, do Novo CPC.

Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes.

Oportunamente, arquivem-se os autos.


30 - 0028273-26.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: GABRIEL JOSE DA VITORIA FONTELES
Requerente: GABRIEL JOSE DA VITORIA FONTELES
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22965/ES - CARLOS BERMUDES
Recorrente: GABRIEL JOSE DA VITORIA FONTELES
Requerente: GABRIEL JOSE DA VITORIA FONTELES

Para tomar ciência do despacho:
I- Intimem-se as partes, através de seus respectivos Causídicos (se for o caso), para tomarem conhecimento do retorno do presente caderno processual do egrégio Colegiado Recursal, requerendo, pois, o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
 
II- Não havendo qualquer manifestação no prazo assinalado e não havendo diligências cartorárias pendentes, arquivem-se os autos.


31 - 0002231-32.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICARDO VILLAR AMADO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10981/ES - LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
Requerente: RICARDO VILLAR AMADO
APRESENTAR, CASO QUEIRA, CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS NO PRAZO LEGAL.


32 - 0009233-53.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCIS SOARES REIS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28604/ES - LORENA FRANCISCA LIMA
Requerente: FRANCIS SOARES REIS

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, para DECLARAR a nulidade do procedimento administrativo de cassação de dirigir no. 74278409 (PCDD), em relação ao requerente, devendo, neste caso, o Detran proceder a abertura de novo procedimento em desfavor do real condutor declarado às fls. 37/39, dos autos (JADER NASCIMENTO ROCHA), uma vez que os Autos de Infração de Trânsito continuam firmes e produzindo efeitos no mundo jurídico, considerando que não foram anulados.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.




VILA VELHA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL